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DESPACHO
I - No âmbito da Lei n° l2-N2008, de 27 de Fevereiro - Regime de Vinculação, de Carreiras e de
Remunerações (LVCR), compete ao dirigente máximo do serviço, tomar opções nos seguintes
domínios:
1 - Carreiras
a) Alteração obrigatória do posicionamento remuneratório (art°s 47°, n° 6 e 113° da LVCR);
b) Alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária com indicação dos
respectivos universos (por carreira, categoria, actividade e, ou, por área de formação académica
ou profissional).
2 - Recrutamentos a efectuar durante o ano de 2008 com indicação dos respectivos encargos.
11- Nestes termos, determino, relativamente a cada um dos domínios acima indicados:
1 - Carreiras
a) Proceder à alteração de posicionamento remuneratório, com carácter obrigatório, nos termos
dos artigos 47°, nO6 e 113°da LVCR;
b)
Não promover a alteração do posicionamento remuneratório nos termos dos artigos 47°, nOs1 a
5 e 48° da LVCR no ano de 2008, uma vez que os processos de extinção da Auditoria Jurídica e
dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, por fusão na Secretaria-Geral do mesmo
departamento ministerial, foram concretizados em 31 de Dezembro de 2007 e atendendo a que
na ex-Auditoria Jurídica, não foi aplicado o SIADAP em nenhum dos anos de vigência daquele
sistema de avaliação, o mesmo sucedendo relativamente aos anos de 2006 e 2007 nos exServiços Sociais do Ministério da Justiça, com excepção do pessoal afecto à creche.
2 - Recrutamentos a efectuar no ano de 2008, incluindo procedimentos concursais para provimento
de cargos dirigentes de nível intermédio e concursos de acesso:
a) O mapa de pessoal da Secretaria-Geral, aprovado por despacho de Sua Excelência o Ministro
de Estado e das Finanças, de 12 de Dezembro de 2007, no âmbito do processo de extinção da
Auditoria Jurídica e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, por fusão na SecretariaGeral do mesmo departamento ministerial, contempla o número de postos de trabalho
necessários, sendo que por comparação com os efectivos existentes, é necessário prover aqueles
que não se encontram ocupados, possibilitando assim, dotar o serviço dos recursos humanos
necessários. Tal desiderato traduz-se na necessidade de efectuar ao longo do ano de 2008, os
seguintes recrutamentos:
Técnico superior - provimento de 10 postos de trabalho;
Especialista de informática - provimento de 1 posto de trabalho;
Técnico de informática - provimento de 3 postos de trabalho;
Técnico - provimento de 1 posto de trabalho;
Técnico profissional- provimento de 2 postos de trabalho;
Motorista - provimento de 1 posto de trabalho.
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b) Em simultâneo e considerando o quadro anexo ao Decreto Regulamentar n° 50/2007 de 27 de
Abril, bem como a Portaria n° 514/2007, de 30 de Abril, a Secretaria-Geral do Ministério da
Justiça, promoverá no decurso do ano de 2008 os procedimentos concursais necessários ao
provimento de todos os cargos de direcção intermédia de 1° grau, sendo que dos sete cargos
dirigentes daquele nível e grau, três se encontram providos, sendo necessário prover os
restantes quatro.
c) Da mesma forma e considerando o limite máximo de 13 unidades orgânicas flexíveis, imposto
pela Portaria nO557/2007, de 30 de Abril, foram por meu despacho nO11650/2007, de 22 de
Maio, publicado no Diário da República na Série, n° 113 de 14 de Junho, criadas onze unidades
orgânicas flexíveis, afigurando-se imprescindível dotar no ano de 2008, a estrutura orgânica da
Secretaria-Geral de mais seis dirigentes, para além dos três já providos naquele nível e grau.
3 - Para permitir o provimento dos postos de trabalho constantes do mapa de pessoal superiormente
aprovado por despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças, e em simultâneo
dos cargos de direcção intermédia de 1° e 20 grau, acima referenciados, reconhecida que foi a
necessidade de dotar a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com os recursos humanos
necessários à prossecução das suas atribuições e competências, o orçamento para o ano de 2008,
contempla uma dotação orçamental aprovada, que permite afectar aos recrutamentos a efectuar os
seguintes montantes:
Provimento de 18 postos de trabalho, a efectuar nos termos da alínea a) do ponto 2 do presente
despacho - 486.109,80€, com cabimento a 14 meses;
Provimento de 4 dirigentes de nível intermédio de 1° grau, a efectuar nos termos da alínea b) do
ponto 2 do presente despacho - 173.882,76€, com cabimento à data do início de funções;
Provimento de 6 dirigentes de nível intermédio de 20 grau, a efectuar nos termos da alínea c) do
ponto 2 do presente despacho - 183.703,90€, com cabimento à data do início de funções.
Secretaria-Geral, em 20 de Março de 2008
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