ASSESSORIA PARLAMENTAR
INFORMATIVO
18/04/2013
CONGRESSO NACIONAL
Comissão encarregada de consolidar
legislação divide trabalho em subrelatorias
A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da
Constituição, instalada no início de abril, iniciou na reunião desta
quinta-feira (18) a divisão do trabalho em sub-relatorias. Além da
regulamentação do trabalho doméstico, primeira tarefa do grupo,
estima-se que haja mais 117 dispositivos constitucionais que
necessitam de regulamentação. - É um trabalho árduo, nós temos
mais de cem dispositivos que precisam ser regulamentados e houve a
distribuição ou democratização do trabalho no sentido de cada
segmento ser trabalhado por um subrelator – explicou o relator,
senador Romero Jucá (PMDB-RR). Além de regulamentar a
constituição, a comissão, trabalha também com a tarefa de consolidar
as leis e de tornar sem efeito leis obsoletas. O presidente da
comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) afirmou que o
trabalho da comissão deve fazer com que milhares de dispositivos
percam o efeito por motivos como colisão com o texto Constitucional
ou com outras leis. - Ninguém sabe exatamente o número. Nós
sabemos que tem 183 mil dispositivos legais, milhares deles
obsoletos, outros milhares colidentes entre si - disse o deputado. O
trabalho deve ser subsidiado por levantamentos feitos pela Casa Civil
da Presidência da República durante o atual governo e os dois
anteriores, além de outro feito pela Câmara dos Deputados há alguns
anos. Segundo Jucá, a comissão,que foi criada para funcionar durante
180 dias, deve ter o prazo prorrogado. A estimativa do senador é de
que os trabalhos se estendam por dois anos e de que as proposições
sejam enviadas alternadamente à Câmara e ao Senado à medida que
ficarem prontas. - No caso da regulamentação, à medida que os
textos forem ficando prontos, serão colocados em votação. Os
resultados aparecerão à medida que o trabalho for andando, portanto
é uma comissão que vai apresentar trabalhos permanentemente –
garantiu.
Divisão
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A divisão dos trabalhos ainda poderá ser modificada, já que nem
todos os parlamentares foram ouvidos e alguns temas ainda não
foram distribuídos aos sub-relatores. Uma das definições da reunião
foi de que o deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) deve ficar
responsável pelo levantamento das leis que precisam perder o efeito.
Como a tarefa é extensa, o presidente da comissão afirmou que
também trabalhará no tema. O senador Pedro Taques (PDT-MT), por
sua vez, se ofereceu para fazer o levantamento de proposições que
buscam regulamentar questões ligadas aos Poderes Executivo e
Judiciário, como as atribuições do vice-presidente e o regime de
pagamento de precatórios. Além disso, deve ser o responsável por
regulamentar as medidas a serem adotadas durante o estado de sítio
e o estado de defesa. O senador Aloysio Nunes deve ser responsável
por questões de administração pública. Entre elas está o direito de
greve dos servidores públicos. O senador foi indicado por já ter
apresentado projeto de lei sobre o tema. O PLS 710/2011 tramita na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do
Senado, onde aguarda relatório do senador Paulo Paim (PT-RS).
Outros temas
O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) ficará com o tema ordem
social, que envolve questões ligadas á previdência, seguridade social,
educação e cultura, por exemplo. Também foram distribuídos os
temas comunicação social para o deputado Sérgio Sveiter (PDS-RJ) e
ordem econômica e financeira para o relator, senador Romero Jucá. O
deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) deve ser o responsável pelos temas
transparência e desburocratização e segurança pública e proteção da
família.
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SENADO FEDERAL
Comissão de modernização da Lei de
Arbitragem apresenta plano de trabalho
dia 26
A Comissão de Juristas encarregada de apresentar um anteprojeto de
reforma das leis sobre mediação e arbitragem reúne-se em 26 de
abril, às 9h, para apresentação do plano de trabalho do colegiado. Na
reunião, os membros da comissão também apresentarão seu
diagnóstico sobre os problemas enfrentados pela arbitragem,
avaliarão as sugestões de pessoas e entidades relacionadas ao tema
e discutirão o regulamento para o funcionamento das atividades da
comissão.
Instalada no dia 3 deste mês, a comissão, tem como objetivo
modernizar a Lei 9.307/1996, que regulamenta a arbitragem - forma
de garantir às partes uma solução prática, célere e eficaz de conflitos,
sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário - e propor um
regulamento que preencha a lacuna legislativa sobre a mediação.
Na cerimônia de instalação da comissão, o presidente do Senado,
Renan Calheiros, explicou que, na mediação, as partes buscam saída
para um litígio com a ajuda de um terceiro neutro. Renan, porém,
lembrou que a mediação ainda é pouco usada no Brasil.
Por sugestão do presidente da comissão, ministro Luis Felipe
Salomão, os juristas debaterão os problemas enfrentados pela
arbitragem nos aspectos de administração pública, conflitos
societários, consumidor, direito do trabalho, direito estrangeiro e
arbitragem internacional, procedimento arbitral, medida cautelar,
terceiros na arbitragem, nomeação e qualificação de árbitros, provas,
impugnação de sentença arbitral, homologação de sentença
estrangeira, conflitos de competência e direitos transindividuais.
O colegiado deverá concluir seu trabalho, com a apresentação de
anteprojeto de lei, no prazo de 180 dias.
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
STF aplica prazo em dobro no julgamento
de mais dois recursos na AP 470
Em outros dois recursos (23º e 24º agravos regimentais) interpostos
nos autos da Ação Penal (AP) 470, o Supremo Tribunal Federal (STF)
aplicou entendimento firmado ontem (17) no sentido de dobrar o
prazo – de 5 para 10 dias – para apresentação de possíveis recursos
(embargos de declaração), a partir da publicação do acórdão da ação
penal. A decisão ocorreu por maioria dos votos.
Os agravos regimentais foram interpostos pela defesa de Ramon
Hollerbach e José Dirceu contra decisões proferidas pelo relator da
ação, ministro Joaquim Barbosa, em 20 de março de 2013, que
negaram pedidos de vista dos votos dos ministros na AP 470 antes da
publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe).
Os advogados também solicitavam a ampliação do prazo para a
apresentação de embargos declaratórios.
Na sessão de hoje, o Plenário do STF decidiu, na linha do julgamento
desta quarta-feira (17), dar parcial provimento aos recursos a fim de
conceder prazo em dobro para a interposição de embargos de
declaração e negar pedido de disponibilização de votos antes da
publicação do acórdão. Ficou vencido o ministro Joaquim Barbosa,
que votou pelo desprovimento dos recursos. O ministro Marco Aurélio
também se manifestou de forma contrária ao entendimento da
maioria, ao votar pela concessão do prazo de 20 dias.
Extensão
O decano da Corte, ministro Celso de Mello, ressaltou que ao caso
deve ser aplicada regra do artigo 580, do Código de Processo Penal
(CPP), que prevê a extensão do julgamento aos outros acusados.
“Nós temos que estender essa decisão, que é benéfica, a todos os
réus, reconhecendo em favor deles a duplicação do prazo recursal”,
afirmou. Esse entendimento foi adotado pelo Plenário.
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SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Relatórios sobre indicados ao CNMP são
lidos na CCJ do Senado
Aconteceu nesta quarta-feira, 17/4, na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) do Senado, a leitura dos relatórios relativos às
indicações dos conselheiros do Conselho Nacional do Ministério
Público para o biênio 2013-2015. Foram lidos os relatórios dos
conselheiros candidatos a recondução: o subprocurador-geral do
Trabalho Jeferson Coelho, como representante do Ministério Público
do Trabalho; o procurador de Justiça do Ministério Público de Minas
Gerais Jarbas Soares e o procurador de Justiça Alessandro Tramujas,
representantes dos Ministérios Públicos estaduais. Também
aconteceu a leitura dos relatórios de conselheiros indicados para
primeiro mandato: os advogados Esdras Dantas e Walter Barros,
representando a OAB; o procurador da República Vladimir Barros
Aras, na vaga do Ministério Público Federal; o procurador de Justiça
Militar Antônio Pereira Duarte, para representar o Ministério Público
Militar; e o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios Cláudio Henrique Portela. As sabatinas ainda
serão agendadas pela CCJ. Os passos seguintes são aprovação das
indicações pela CCJ e pelo Plenário do Senado, em votação, e
nomeação pela presidente da República.
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Fórum da Copa discute preparativos e
temas como combate à exploração sexual
Aconteceu na tarde desta quinta-feira, 18/4, a abertura do II
Seminário do Fórum Nacional de Articulação das Ações da Copa do
Mundo. Promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), o evento reúne em Brasília membros do Ministério Público
das cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 e da Copa das
Confederações FIFA 2013 - incluindo promotores e procuradores dos
MPs Estadual, Federal e do Trabalho e de Contas -, além de
representantes do Judiciário e de órgãos envolvidos com a realização
dos jogos. O objetivo é discutir temas como atual estágio dos
preparativos dos jogos, combate à exploração sexual, juizado
especial do torcedor, situação jurídica do torcedor estrangeiro, entre
outros.
A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, participou da
solenidade de abertura representando o presidente do CNMP e
procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ela ressaltou a
importância do Fórum, que objetiva “pensar as Copas sob a ótica do
Ministério Público”. Ela lembrou que cabe ao MP a fiscalização e o
controle das ações que envolvem grandes eventos. “No entanto, é
preciso atuar de forma cuidadosa e articulada, para garantir, de um
lado, a fiscalização das obras e projetos e, de outro, o andamento dos
trabalhos. O Fórum cumpre esse propósito”, disse. Segundo o
coordenador do Fórum, conselheiro Fabiano Silveira, a intenção do
CNMP é “nivelar informações e articular ações entre os diversos
Ministérios Públicos, para um trabalho eficiente e coordenado”. Além
disso, segundo ele, o Fórum tem permitido o diálogo entre o
Ministério Público e as instituições públicas e privadas envolvidas na
organização das duas Copas, e já apresenta bons resultados. O
conselheiro do CNMP e um dos membros do Fórum Jarbas Soares e o
sub-procurador da República Rodrigo Janot também participaram da
abertura do evento. O secretário executivo do Ministério do Esporte,
Luiz Fernandes, reforçou a importância do diálogo constante entre as
instituições envolvidas. “Como as missões das instituições e sua
participação na Copa são diferentes, é normal que haja divergências.
Mas devemos focar no interesse público e ter um ambiente aberto e
franco de diálogo sobre as interpretações diferentes, para o sucesso
desses dois mega eventos, que irão projetar a imagem do Brasil”,
afirmou durante a abertura, na qualidade de representante do
governo federal. De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinícius
Furtado, o MP desempenha papel fundamental no acompanhamento
das Copas, uma vez que é o fiscal da lei e do cumprimento dos
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valores da Constituição. “A Copa que todos queremos é uma Copa
que, mais do que bem organizada, traga heranças benéficas para a
população brasileira”. O presidente do Comitê Organizador Local e
presidente da CBF, José Maria Marin, afirmou que, para o sucesso das
Copas, é imprescindível o envolvimento das instituições, entre elas o
Ministério Público. O CEO do Comitê Organizador Local (COL), Ricardo
Trade, fez apresentação sobre o funcionamento do COL e citou
números relativos à organização. Já foram vendidos, segundo ele,
546 mil ingressos para a Copa das Confederações, a maior parte
deles para brasileiros. Há 130 mil inscritos no programa de
voluntários da Copa. Mais de 24 mil pessoas trabalham hoje nos
estádios e a expectativa é que milhares de empregos diretos e
indiretos sejam gerados em função dos dois eventos. Depois da
abertura, houve palestra de Luiz Fernandes sobre Situação do
planejamento operacional para a Copa das Confederações. A
apresentação tratou dos ciclos de planejamento e do realização do
que foi planejamento em áreas-chave, como telecomunicações,
transporte, fornecimento de energia, segurança, etc.
O Seminário segue até amanhã, com palestras e grupos de trabalho.
Veja aqui a programação.
O que é o Fórum?
O Fórum Nacional de Articulação das Ações do MP na Copa do Mundo,
lançado em novembro de 2012, é um espaço institucional que visa a
troca de experiências e de informações entre os vários ramos do
Ministério Público. Tem o objetivo de aprimorar, coordenar e otimizar
a fiscalização de obras, serviços e outros empreendimentos públicos
voltados para realização da Copa das Confederações e da Copa do
Mundo no Brasil, além de estudar e conceber ações para garantir os
direitos do consumidor e do torcedor. A primeira edição do Seminário
teve como resultado a Carta de Brasília (leia aqui a íntegra ), que
manifesta publicamente as metas e compromissos dos participantes
do Fórum. O segundo seminário irá discutir ações concretas para
colocar em prática as metas da Carta.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
CNJ reúne-se em sessão extraordinária
na terça-feira
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se em sessão
extraordinária na próxima terça-feira (23/4), a partir das 9 horas,
para julgar uma pauta com 39 itens. Há 15 pedidos de providências
contra o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que estaria
contratando servidores, a título precário, para exercer atividades
típicas de servidores efetivos da Justiça, em vez de chamar
profissionais já aprovados em concurso público. Está na pauta
também um pedido da construtora CR Almeida para que o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná divulgue a lista dos credores de
precatórios, em ordem cronológica, com informações sobre valores
devidos, casos pendentes de pagamentos e os já pagos. A requerente
alega que o tribunal está descumprindo a Resolução CNJ n. 115, que
determina a elaboração e divulgação de listas de credores de
precatórios por ordem cronológica.
CNJ cria grupo de trabalho que fará
diagnóstico da Justiça Militar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constituiu, por meio da Portaria
n. 60, de 17 de abril, o Grupo de Trabalho (GT) responsável pela
elaboração do diagnóstico da Justiça Militar nos âmbitos federal e
estadual. Composto por seis membros do CNJ, sendo três
conselheiros, o GT tem o prazo de 90 dias para apresentar o relatório
final com as propostas que serão encaminhadas ao Congresso
Nacional e às Assembleias Legislativas dos estados onde existe
Justiça Militar: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais. A
proposta de criação do GT foi aprovada por unanimidade durante a
166ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada em 2 de abril, quando foi
julgado o processo administrativo contra dois juízes do Tribunal de
Justiça Militar de Minas Gerais (TJM/MG). Na ocasião, os conselheiros
criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes.
As propostas que serão encaminhadas aos Poderes Legislativos, nos
níveis federal e estadual, poderão recomendar até mesmo a extinção
da Justiça Militar caso seja diagnosticada sua inviabilidade. Entre os
conselheiros do CNJ, integram o GT Wellington Saraiva, Gilberto
Martins e Jefferson Kravchychyn, responsáveis pela coordenação dos
trabalhos. O juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, o
diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho, Ivan
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Bonifácio, e a diretora-executiva do Departamento de Pesquisa
Judiciária (DPJ), Janaína Penalva, completam o quadro de membros
do grupo de trabalho, que poderá contar, ainda, com o auxílio de
outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas.
Custos – De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, que propôs a
criação do GT, o TJM/MG consome R$ 30 milhões por ano de recursos
públicos para manter estrutura com sete desembargadores e seis
juízes que julgam pouco mais de 300 processos. Em São Paulo, o
custo da Justiça Militar estadual é ainda mais elevado: são R$ 40
milhões por ano. No Rio Grande do Sul, são desembolsados R$ 30
milhões anuais para julgamento de poucos processos. Já o Superior
Tribunal Militar (STM) consome R$ 322 milhões de recursos públicos
com 15 ministros e 962 servidores. A corte julga em torno de 600
processos por ano. Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM
corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), que é responsável pelo julgamento de um volume expressivo
de processos.
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