ABIN
AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA
Língua Portuguesa
Raciocínio Lógico
Noções de Informática
Legislação De Interesse da Atividade de Inteligência
Noções de Direito Constitucional
Noções de Direito Administrativo
Noções de Administração Pública
Noções de Administração Financeira e Orçamentária
Noções de Gestão de Pessoas nas Organizações
Noções de Administração de Recursos de Materiais
Noções de Arquivologia
© 10/2015 – Editora Gran Cursos
ISBN: 789 86 2062 040 0
GG EDUCACIONAL EIRELI
SIA TRECHO 3 LOTE 990, 3º ANDAR, EDIFÍCIO ITAÚ – BRASÍLIA-DF
CEP: 71.200-032
TEL: (61) 3209-9500
[email protected]
AUTORES:
Bruno Pilastre
Roberto Vasconcelos
Wilson Garcia / Rodrigo Larizzatti
Henrique Sodré
Ivan Lucas / J. W. Granjeiro / Rodrigo Cardoso
Bruno Eduardo
Thiago Vesely
Flavio de Sousa
Zé Carlos
PRESIDÊNCIA: Gabriel Granjeiro
DIRETORIA EXECUTIVA: Rodrigo Teles Calado
CONSELHO EDITORIAL: Bruno Pilastre e João Dino
DIRETORIA COMERCIAL: Ana Camila Oliveira
SUPERVISÃO DE PRODUÇÃO: Marilene Otaviano
DIAGRAMAÇÃO: Charles Maia, Oziel Candido da Rosa e Washington Nunes Chaves
REVISÃO: Carolina Fernandes, Emanuelle Alves Melo, Hudson Maciel, Luciana Silva e Sabrina Soares
CAPA: Pedro Wgilson
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – De acordo com a Lei n. 9.610, de 19.02.1998, nenhuma parte
deste livro pode ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada em um sistema de recuperação de
informações ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o prévio
consentimento do detentor dos direitos autorais e do editor.
AUTORES
BRUNO EDUARDO
Bacharel em Administração pela UNB e especialista em
Gerência de Projetos pela POSEAD. Administrador regis­
trado no CFA/CRA-DF. Servidor Público Federal de cargo
efetivo no Superior Tribunal Militar, desde 2005, e exerce
desde 2011 a função de Supervisor Substituto na Seção de
Auditoria. Professor efetivo em empresa de capacitação de
servidores públicos federais, estaduais, distritais e munici­
pais. Professor, desde 2005, em preparatórios de concursos
públicos no Distrito Federal.
BRUNO PILASTRE
Mestre em Linguística pela Universidade de Brasília.
Professor de Redação Discursiva e Interpretação de
Textos.
Autor dos livros Guia Prático de Língua Portuguesa e
Guia de Redação Discursiva para Concursos pela editora
Gran Cursos.
FLÁVIO DE SOUSA
Mestre em Ciência Política, Especialista em Direito
Público, Especialista em Economia Brasileira para Negócios
(USP), Economista, Jurista e Matemático.
Mais de 13 anos de experiências em concursos públi­
cos, docente universitário, coordenador de Pós-graduação e
servidor Público há mais de 15 anos.
HENRIQUE SODRÉ
Servidor efetivo do Governo do Distrito Federal desde
2005. Atualmente, é Gerente de Tecnologias de Transportes
da Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal.
Atuou como Diretor de Tecnologia da Informação no perí­
odo de 2012 a 2013. Graduado em Gestão da Tecnologia da
Informação e pós-graduando em Gestão Pública. Minis­tra
aulas de informática para concursos desde 2003. Leciona
nos principais cursos preparatórios do Distrito Federal. Autor
do livro Noções de Informática pela editora Gran Cursos.
IVAN LUCAS
Pós-graduando em Direito de Estado pela Universidade
Católica de Brasília, Ivan Lucas leciona Lei 8.112/90, Direito
Administrativo e Direito do Trabalho. Ex-servidor do Superior
Tribunal de Justiça, o professor atualmente é analista do Tri­
bunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
4
Possui grande experiência na preparação de candida­
tos a concursos públicos.
É autor, pela Editora Gran Cursos, das obras: Direito
do Trabalho para concursos – Teoria e Exercícios; Lei n.
8.112/90 comentada – 850 exercícios com gabarito comen­
tado; Lei n. 8.666/1993 – Teoria e Exercícios com gabarito
comentado; Atos Administrativos – Teoria e Exercícios com
gabarito comentado; 1.500 Exercícios de Direito Administra­
tivo; 1.000 Exercícios de Direito Constitucional; Legislação
Administrativa Compilada, dentre outras.
J. W. GRANJEIRO
Reconhecido por suas obras, cursos e palestras
sobre temas relativos à Administração Pública, é professor
de Direito Administrativo e Administração Pública. Possui
experiência de mais de 26 anos de regência, sendo mais de
23 anos preparando candidatos para concursos públicos e
17 de Serviço Público Federal, no qual desempenhou atri­
buições em cargos técnicos, de assessoramento e direção
superior.
Ex-professor da ENAP, ISC/TCU, FEDF e FGV/DF.
Autor de 21 livros, entre eles: Direito Administrativo Sim­
plificado, Administração Pública - Ideias para um Governo
Empreendedor e Lei nº 8.112/1990 Comentada. Recebeu diversos títulos, medalhas e honrarias. Des­
tacam-se os seguintes: Colar José Bonifácio de Andrada,
patriarca da Independência do Brasil (SP/2005), Professor
Nota 10 (Comunidade/2005), Comendador (ABACH/2003),
Colar Libertadores da América (ABACH/2003), Gente que
Faz (Tribuna 2003), Profissional de Sucesso (Correio Bra­
ziliense/2003), Medalha do Mérito D. João VI (Iberg/Ibem/
Fenai-Fibra/Aidf/Abi-DF/2006), Cidadão Honorário de Brasí­
lia (Câmara Legislativa do DF/2007), Empresário do Cora­
ção 2006, 2007, 2008, 2010, 2011 e 2012, Master in Busi­
ness Leadership 2006, 2007 e 2009 conferido pela World
Confederation of Business.
ROBERTO VASCONCELOS
Engenheiro Civil formado pela Universidade Federal
de Goiás, pós-graduado em Matemática Financeira e
Estatística. Leciona exclusivamente para concursos há 18
anos, ministrando: Matemática, Raciocínio Lógico e Estatística.
Autor dos livros Matemática Definitiva para Concursos
e Raciocínio Lógico Definitivo para Concursos pela editora
GranCursos.
Servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª
Região, o professor Rodrigo Cardoso é graduado em Direito
pela Universidade Católica de Brasília e especialista em
Direito Administrativo e Direito Constitucional.
Professor de Direito Administrativo, Lei 8.112/90 e
palestrante, possui grande experiência na preparação de
candidatos a concursos públicos.
É coautor do livro Direito Administrativo Simplificado
com o professor J. W. Granjeiro.
RODRIGO LARIZZATTI
Bacharel em Direito e Ciências Sociais pela Universi­
dade Paulista/SP (1996). Pós-graduado em MBA/Metodolo­
gia do Ensino Superior pela Universidade Católica de Brasí­
lia – UCB (2001) e MBA/Gestão de Polícia Judiciária pelas
Faculdades Fortium (2008). É Delegado de Polícia Civil do
Distrito Federal, professor de cursos preparatórios com larga
experiência e ex-professor universitário, lecionando as dis­
ciplinas de Direito Penal, Legislação Penal Extra­
vagante
e Direito Processual Penal. Ingressou na Polícia Civil do
Estado de São Paulo no ano de 1991, no cargo de Agente
Policial, tendo em 1992 sido novamente apro­vado em cer­
tame para a função de Investigador de Polícia, que exer­
ceu até 1996. Aprovado em 1997 para o cargo de Agente de
Polícia Federal, optou pela carreira jurídica de Delegado de
Polícia Civil do Distrito Federal, ingressando nos quadros da
PCDF em 1999, onde permanece até hoje. Atuou na advo­
cacia, nas áreas Criminal, Administrativa e Constitucional.
Autor do livro Compêndio de Direito Penal pela editora Gran
Cursos.
THIAGO VESELY
Thiago Andrigo Vesely é professor de Orçamento
Público e Finanças (AFO) e Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) no Gran Cursos. Instrutor do Siafi e de Orçamento
no Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da
Câmara dos Deputados (CEFOR).
É coordenador de orçamento de liderança partidária,
atuando no ciclo orçamentário da União desde sua elabora­
ção até a execução e controle. Especialista em Administra­
ção Orçamentária e Financeira e em Contabilidade Pública
e Responsabilidade Fiscal.
Especialista em Política e Representação Parlamentar;
mestrando em Educação; gestor público e técnico em con­
tabilidade.
É autor, pela Editora Gran Cursos, dos livros LRF
Comentada, Glossário de Finanças Públicas e Administração Orçamentária e Financeira Contemporânea.
Ministra aulas de Direito Administrativo, LODF e Código
de Defesa do Consumidor, das Leis 8.112/90, 8.429/92,
8.666/93, 9.784/99, 8.987/95, LC 840/11-DF, e outras legis­
lações.
Professor em diversos cursos preparatórios para con­
cursos e preparatório para a OAB.
Diretor do site: sites.google.com/site/professorwilson­
garcia;
Grupo do facebook: Alunos do Prof. Wilson Garcia.
Autor das obras: Série – A Prova – LODF pela Editora
Gran Cursos, Direito Civil e Processual Civil. Volume 13, da
Apostila Digital: “Resumão do Wilsão” - Direito Administra­
tivo, do Artigo “Prescrição e Decadência no Direito Civil” Revista Síntese,
Autor dos livros digitais, pela Editora Saraiva, Principais
Pontos – Volume I – Lei 8.429/92 – Improbidade Administra­
tiva – 2º edição; Principais Pontos – Volume II – LODF –2º
edição; Principais Pontos – Volume IV – LC 840 em Exercí­
cios.
ZÉ CARLOS
José Carlos Guimarães Junior é professor universitário
há 21 anos e atua em cursos preparatórios para concursos
há 9 anos. Formado em Administração de Empresas pela
Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ,
com habilitação em Empresa Pública e Privada. Foi pesqui­
sador do Programa de Pré-Iniciação e Iniciação Científica na
mesma universidade, onde desenvolveu um projeto inédito
no Brasil de Gerenciamento para Pequenas Propriedades
Produtoras de Leite no Estado do Rio de Janeiro, além de
ser o precursor e coordenador do 1º Laboratório de Informá­
tica do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da Universi­
dade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ.
É Especialista em Administração Rural pela Univer­
sidade Federal de Lavras – FAEPE e Mestre em Planeja­
mento e Gestão Ambiental pela Universidade Católica de
Brasília – UCB.
Atuou também como coordenador de diversos cursos
de Administração em faculdades de Brasília.
É professor convidado pela Universidad de Léon – Fun­
dação Universitária Iberoamericana – como orientador dos
Programas de Especialização e Mestrado.
É autor dos livros Administração de Materiais e Patrimônio para Concursos, Administração Geral para Concursos,
Série Granpockets: Arquivologia, Série Granpockets: Contabilidade, Recursos Humanos para Concursos, 1500 Questões de Administração Geral, Recursos Humanos, Material e
Patrimônio e Arquivologia, todos pela Editora Gran Cursos.
Desenvolve atividades acadêmicas em faculdades em
Brasília.
No setor público, atua como Analista de Políticas
Governamentais do Governo do Distrito Federal.
WILSON GARCIA
Bacharel em Direito pela UCDB, Pós-Graduado em
Direito Público pela UCDB, Curso da Escola Superior do
Ministério Públicos/MS.
5
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO
RODRIGO CARDOSO
Í N D I CE G E RAL
LÍNGUA PORTUGUESA...................................................................................................................................7
RACIOCÍNIO LÓGICO.................................................................................................................................115
NOÇÕES DE INFORMÁTICA........................................................................................................................169
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA..................................................................265
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL..................................................................................................341
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO....................................................................................................437
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...................................................................................................517
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA..............................................................581
NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS NAS ORGANIZAÇÕES.........................................................................637
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE MATERIAIS..................................................................665
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA.....................................................................................................................693
LÍNGUA PORTUGUESA
S U M ÁRI O
COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS...................................................................................... 58
TIPOLOGIA TEXTUAL............................................................................................................................... 59
ORTOGRAFIA OFICIAL............................................................................................................................... 8
ACENTUAÇÃO GRÁFICA.......................................................................................................................... 22
EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS.................................................................................................... 36
EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE.......................................................................................... 48
SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO.................................................................................................... 43
PONTUAÇÃO........................................................................................................................................... 55
CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL................................................................................................... 44
REGÊNCIA NOMINAL E VERBAL............................................................................................................... 46
EMPREGO E COLOCAÇÃO DE PRONOMES............................................................................................. 50
SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS................................................................................................................ 53
CORRESPONDÊNCIA OFICIAL (CONFORME MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA).... 94
PARTE 1 – GRAMÁTICA
DICA PARA A PROVA!
CAPÍTULO 1 – FONOLOGIA
Os certames costumam avaliar esse conteúdo da se­
guinte forma:
ORTOGRAFIA OFICIAL
BRUNO PILASTRE
Iniciamos nossos trabalhos com o tema Ortografia
Oficial. Sabemos que a correção ortográfica é requisito ele­
mentar de qualquer texto. Muitas vezes, uma simples troca
de letras pode alterar não só o sentido da palavra, mas de
toda uma frase. Em sede de concurso público, temos de
estar atentos para evitar descuidos.
Nesta seção, procuraremos sanar principalmente um
tipo de erro de grafia: o que decorre do emprego inade­
quado de determinada letra por desconhecimento da grafia
da palavra.
Antes, porém, vejamos a distinção entre o plano
sonoro da língua (seus sons, fonemas e sílabas) e a
representação gráfica (escrita/grafia), a qual inclui sinais
gráficos diversos, como letras e diacríticos.
É importante não confundir o plano sonoro da língua
com sua representação escrita. Você deve observar que
a representação gráfica das palavras é realizada pelo sistema ortográfico, o qual apresenta características especí­
ficas. Essas peculiaridades do sistema ortográfico são res­
ponsáveis por frequentes divergências entre a forma oral
(sonora) e a forma escrita (gráfica) da língua. Vejamos três
casos importantes:
I – Os dígrafos: são combinações de letras que repre­
sentam um só fonema.
II – Letras diferentes para representar o mesmo fone­
ma.
III –Mesma letra para representar fonemas distintos.
Para ilustrar, selecionamos uma lista de palavras para
representar cada um dos casos. O quadro a seguir apre­
senta, na coluna da esquerda, a lista de palavras; na coluna
da direita, a explicação do caso.
Exemplos
Explicação do caso
Achar
Quilo
Carro
Santo
Temos, nessa lista de palavras, exemplos de dígra­
fos. Em achar, as duas letras (ch) representam um
único som (fricativa pós-alveolar surda). O mesmo
vale para a palavra quilo, em que o as duas letras
(qu) representam o som (oclusiva velar surda).
Exato
Rezar
Pesar
Nessa lista de palavras, encontramos três letras
diferentes (x, z e s) para representar o mesmo
fonema (som): fricativa alveolar sonora.
Xadrez
Fixo
Hexacanto
Exame
Próximo
Mesma letra para representar fonemas distintos. A
letra x pode representar cinco sons distintos: (i) con­
soante fricativa palatal surda; (ii) grupo consonantal
[cs]; (iii) grupo consonantal [gz]; (iv) consoante frica­
tiva linguodental sonora [z]; e consoante fricativa
côncava dental surda.
Há, também, letras que não representam nenhum
fonema, como nas palavras hoje, humilde, hotel.
8
1.
O vocábulo cujo número de letras é igual ao de fone­
mas está em:
a. casa.
b. hotel.
c. achar.
d. senha.
e. grande.
Resposta: item (a).
Palavras-chave!
Fonema: unidade mínima das línguas naturais no nível fonê­
mico, com valor distintivo (distingue morfemas ou palavras com
significados diferentes, como faca e vaca).
Sílaba: vogal ou grupo de fonemas que se pronunciam numa só
emissão de voz, e que, sós ou reunidos a outros, formam pala­
vras. Unidade fonética fundamental, acima do som. Toda sílaba
é constituída por uma vogal.
Escrita: representação da linguagem falada por meio de signos
gráficos.
Grafia: (i) representação escrita de uma palavra; escrita, trans­
crição; (ii) cada uma das possíveis maneiras de representar por
escrito uma palavra (inclusive as consideradas incorretas); por
exemplo, Ivan e Ivã; atrás (grafia correta) e atraz (grafia incor­
reta); farmácia (grafia atual) e pharmacia (grafia antiga); (iii)
transcrição fonética da fala, por meio de um alfabeto fonético
('sistema convencional').
Letra: cada um dos sinais gráficos que representam, na transcri­
ção de uma língua, um fonema ou grupo de fonemas.
Diacrítico: sinal gráfico que se acrescenta a uma letra para
conferir-lhe novo valor fonético e/ou fonológico. Na ortografia do
português, são diacríticos os acentos gráficos, a cedilha, o trema
e o til.
EMPREGO DAS LETRAS
EMPREGO DE VOGAIS
As vogais na língua portuguesa admitem certa varie­
dade de pronúncia, dependendo de sua intensidade (isto é,
se são tônicas ou átonas), de sua posição na sílaba etc. Por
haver essa variação na pronúncia, nem sempre a memó­
ria, baseada na oralidade, retém a forma correta da grafia, a
qual pode ser divergente do som.
Como podemos solucionar esses equívocos? Temos
de decorar todas as palavras (e sua grafia)? Não. A leitura e
a prática da escrita são atividades fundamentais para evitar
erros.
Para referência, apresentamos a lista a seguir, a qual
não é exaustiva. Em verdade, a lista procura incluir as difi­
culdades mais correntes em língua portuguesa.
Palavras com E, e não I.
acarear
acreano (ou acriano)
aéreo
anteantecipar
antevéspera
aqueduto
área
beneficência
beneficente
betume
boreal
cardeal
carestia
cedilha
cercear
cereal
continue
de antemão
deferir (conceder)
delação (denúncia)
demitir
derivar
descortinar
descrição
despender
despensa (onde se
guardam comestíveis)
despesa
elucidar
embutir
emergir (para fora)
emigrar (sair do país)
eminência (altura, exce­
lência)
empecilho
empreender
encômio (elogio)
endireitar
entonação
entremear
entronizar
enumerar
estrear
falsear
granjear
hastear
homogêneo
ideologia
indeferir (negar)
legítimo
lenimento (que suaviza)
menoridade
meteorito
meteoro(logia)
nomear
oceano
palavreado
parêntese (ou parênte­
sis)
passeata
preferir
prevenir
quase
rarear
receoso
reentrância
sanear
se
senão
sequer
seringueiro
testemunha
vídeo
Palavras com I, e não E.
aborígine
acrimônia
adiante
ansiar
antiarquiartifício
atribui(s)
cai
calcário
cárie (cariar)
chefiar
cordial
desigual
diante
diferir (divergir)
dilação (adiamento)
dilapidar
dilatar (alargar)
discrição (reserva)
discricionário
discriminar (discernir,
separar)
dispêndio
dispensa (licença)
distinguir
distorção
dói
feminino
frontispício
imbuir
imergir (mergulhar)
imigrar (entrar em país
estrangeiro)
iminente (próximo)
imiscuir-se
inclinar
incorporar (encorpar)
incrustar (encrostar)
indigitar
infestar
influi(s)
inigualável
iniludível
inquirir (interrogar)
intitular
irrupção
júri
linimento (medicamento
untuoso)
meritíssimo
miscigenação
parcimônia
possui(s)
premiar
presenciar
privilégio
remediar
requisito
sentenciar
silvícola
substitui(s)
verossímil
O ou U?
Palavras com O, e não U.
abolir
agrícola
bobina
boletim
bússola
cobiça(r)
comprido (extenso, longo)
comprimento (extensão)
concorrência
costume
encobrir
explodir
marajoara
mochila
ocorrência
pitoresco
proeza
Romênia
romeno
silvícola
sortido (variado)
sotaque
tribo
veio
vinícola
Palavras com U, e não O.
acudir
bônus
cinquenta
cumprido (realizado)
cumprimento (saudação)
cúpula
Curitiba
elucubração
embutir
entabular
légua
lucubração
ônus
régua
súmula
surtir (resultar)
tábua
tonitruante
trégua
usufruto
vírgula
vírus
ENCONTROS VOCÁLICOS
EI ou E?
Palavras com EI, e não E.
aleijado
alqueire
ameixa
cabeleireiro
ceifar
colheita
desleixo
madeireira
9
LÍNGUA PORTUGUESA
E ou I?
peixe
queijo
queixa(r-se)
reiterar
reivindicar
seixo
treinar
treino
BRUNO PILASTRE
Palavras com E, e não EI.
adrede
alameda
aldeamento (mas aldeia)
alhear (mas alheio)
almejar
azulejo
bandeja
calejar
caranguejo
carqueja
cereja
cortejo
despejar, despejo
drenar
embreagem
embrear
enfear
ensejar, ensejo
entrecho
estrear, estreante
frear, freada
igreja
lampejo
lugarejo
malfazejo
manejar, manejo
morcego
percevejo
recear, receoso
refrear
remanejo
sertanejo
tempero
varejo
OU ou O?
Palavras com OU, e não O.
agourar
arroubo
cenoura
dourar
estourar
frouxo
lavoura
Palavras com O, e não OU.
alcova
ampola
anchova (ou enchova)
arroba
arrochar, arrocho
arrojar, arrojo
barroco
cebola
desaforo
dose
empola
engodo
estojo
malograr, malogro
mofar, mofo
oco
posar
rebocar
10
Palavras-chave!
Vogal: som da fala em cuja articulação a parte oral
do canal de respiração não fica bloqueada nem constrita
o bastante para causar uma fricção audível. Diz-se de ou
cada uma das letras que representam os fonemas vocá­
licos de uma língua. Em português são cinco: a, e, i, o,
u, além do y, acrescentado pelo Acordo Ortográfico da
Língua Portuguesa de 1990.
Semivogal: som da fala ou fonema que apresenta
um grau de abertura do canal bucal menor do que o das
vogais e maior do que o das consoantes, e que ocorre no
início ou fim da sílaba, nunca no meio (as mais comuns
são as semivogais altas fechadas i e u, em pai, quadro,
pau); semiconsoante, vogal assilábica.
Ditongo: emissão de dois fonemas vocálicos (vogal
e semivogal ou vice-versa) numa mesma sílaba, carac­
terizada pela vogal, que nela representa o pico de sono­
ridade, enquanto a semivogal é enfraquecida. Além do
ditongo intraverbal – no interior da palavra, como pai,
muito –, ocorre em português também o ditongo inter­
verbal, entre duas palavras (por exemplo, na sequência
Ana e Maria), que exerce papel importante na versifica­
ção portuguesa.
Tritongo: grupo de três vogais em uma única sílaba.
Hiato: grupo de duas vogais contíguas que perten­
cem a sílabas diferentes (por exemplo: aí, frio, saúde).
EMPREGO DE CONSOANTES
pouco
pousar
roubar
tesoura
tesouro
De modo semelhante ao emprego das vogais, há algu­
mas consoantes – especialmente as que formam dígrafos,
ou a muda (h), ou, ainda, as diferentes consoantes que
representam um mesmo som – constituem dificuldade adi­
cional à correta grafia.
A lista a seguir é consultiva.
Emprego do H: com o H ou sem o H?
Haiti
herbáceo (mas erva)
halo
herdar
hangar
herege
harmonia
hermenêutica
haurir
hermético
Havaí
herói
Havana
hesitar
haxixe
hiato
hebdomadário
híbrido
hebreu
hidráulica
hectare
hidravião (hidroavião)
hediondo
hidro- (prefixo = água)
hedonismo
hidrogênio
Hégira
hierarquia
Helesponto
hieróglifo (ou hieroglifo)
hélice
hífen
hemi- (prefixo = meio)
higiene
hemisfério
Himalaia
hemorragia
hindu
herança
homogêneo
homologar
homônimo
honesto
honorários
honra
horário
horda
horizonte
horror
horta
hóspede
hospital
hostil
humano
humilde
humor
Hungria
O fonema /ž/: G ou J?
Palavras com G, e não J.
adágio
agenda
agiota
algema
algibeira
apogeu
argila
auge
Bagé (mas bajeense)
Cartagena
digerir
digestão
efígie
égide
Egito
egrégio
estrangeiro
evangelho
exegese
falange
ferrugem
fuligem
garagem
geada
gelosia
gêmeo
gengiva
gesso
gesto
Gibraltar
gíria
giz
herege
impingir
ligeiro
miragem
monge
ogiva
rigidez
sugerir
tangente
viageiro
viagem
vigência
Palavras com J, e não G.
ajeitar
eles viajem (forma verbal)
encoraje (forma verbal)
enjeitar
enrijecer
gorjeta
granjear
injeção
interjeição
jeca
jeito
jenipapo
jerimum
jesuíta
lisonjear
lojista
majestade
majestoso
objeção
ojeriza
projeção
projetil (ou projétil)
rejeição
rejeitar
rijeza
sujeito
ultraje
O fonema /s/: C, Ç ou S ou SS ou X ou XC?
Palavras com C, Ç, e não S, SS, ou SC.
à beça
absorção
abstenção
açaí
açambarcar
acender (iluminar)
acento (tom de voz,
símbolo gráfico)
acepção
acerbo
acerto (ajuste)
acervo
acessório
aço (ferro temperado)
açodar (apressar)
açúcar
açude
adoção
afiançar
agradecer
alçar
alicerçar
alicerce
almaço
almoço
alvorecer
amadurecer
amanhecer
ameaçar
aparecer
apreçar (marcar preço)
apreço
aquecer
arrefecer
arruaça
asserção
assunção
babaçu
baço
balança
Barbacena
Barcelona
berço
caça
cacique
caçoar
caiçara
calça
calhamaço
cansaço
carecer
carroçaria (ou carroceria)
castiço
cebola
cê-cedilha
cédula
ceia
ceifar
célere
celeuma
célula
cem (cento)
cemitério
cenário
censo (recenseamento)
censura
centavo
cêntimo
centro
cera
cerâmica
cerca
cercear
cereal
cérebro
cerne
cerração (nevoeiro)
cerrar (fechar, acabar)
cerro (morro)
certame
certeiro
certeza, certidão
certo
cessação (ato de cessar)
cessão (ato de ceder)
cessar (parar)
cesta
ceticismo
cético
chacina
chance
chanceler
cicatriz
ciclo
ciclone
cifra
cifrão
cigarro
cilada
cimento
cimo
cingalês (do Ceilão)
Cingapura (tradicional:
Singapura)
cínico
cinquenta
cinza
cioso
ciranda
circuito
circunflexo
círio (vela)
11
LÍNGUA PORTUGUESA
hino
hiper- (prefixo = sobre)
hipo- (prefixo = sob)
hipocrisia
hipoteca
hipotenusa
hipótese
hispanismo
histeria
hodierno
hoje
holandês
holofote
homenagear
homeopatia
homicida
homilia (ou homília)
homogeneidade
BRUNO PILASTRE
cirurgia
cisão
cisterna
citação
cizânia
coação
cobiçar
cociente (ou quociente)
coerção
coercitivo
coleção
compunção
concelho (município)
concertar (ajustar, har­
monizar)
concerto (musical, acordo)
concessão
concílio (assembleia)
conjunção
consecução
Criciúma
decepção
decerto
descrição (ato de des­
crever)
desfaçatez
discrição (reserva)
disfarçar
distinção
distorção
docente
empobrecer
encenação
endereço
enrijecer
erupção
escaramuça
escocês
Escócia
esquecer
estilhaço
exceção
excepcional
exibição
expeço
extinção
falecer
fortalecer
Iguaçu
impeço
incerto (não certo)
incipiente (iniciante)
inserção
intercessão
isenção
laço
liça (luta)
licença
lucidez
lúcido
12
maçada (importunação)
maçante
maçar (importunar)
macerar
maciço
macio
maço (de cartas)
maçom (ou mação)
manutenção
menção
mencionar
muçulmano
noviço
obcecação (mas obsessão)
obcecar
opção
orçamento
orçar
paço (palácio)
panaceia
parecer
peça
penicilina
pinçar
poça, poço
presunção
prevenção
quiçá
recender
recensão
rechaçar
rechaço
remição (resgate)
resplandecer
roça
ruço (grisalho)
sanção (ato de sancionar)
soçobrar
súcia
sucinto
Suíça, suíço
taça
tapeçaria
tecelagem
tecelão
tecer
tecido
tenção (intenção)
terça
terço
terraço
vacilar
viço
vizinhança
Palavras com S, e não C, SC, ou X.
adensar
adversário
amanuense
ânsia, ansiar
apreensão
ascensão (subida)
autópsia
aversão
avulso
balsa
bolso
bom-senso
canhestro
cansaço
censo (recenseamento)
compreensão
compulsão
condensar
consecução
conselheiro (que aconselha)
conselho (aviso, parecer)
consenso
consentâneo
consertar (remendar)
contrassenso
contraversão
controvérsia
conversão
convulsão
Córsega
defensivo
defensor
descansar
descensão, descenso
(descida)
desconsertar (desarranjar)
despensa (copa, armário)
despretensão
dimensão
dispensa(r)
dispersão
dissensão
distensão
diversão
diverso
emersão
espoliar
estender (mas extensão)
estorno
estorricar
excursão
expansão
expensas
extensão (mas estender)
extorsão
extrínseco
falsário
falso, falsidade
farsa
imersão
impulsionar
incompreensível
incursão
insinuar
insípido
insipiente (ignorante)
insolação
intensão (tensão)
intensivo
intrínseco
inversão
justapor
mansão
misto, mistura
obsessão (mas obce­
cação)
obsidiar
obsoleto
pensão
percurso
persa
Pérsia
persiana
perversão
precursor
pretensão
propensão
propulsão
pulsar
recensão
recensear, recenseamento
remorso
repreensão
repulsa
reverso
salsicha
Sansão
seara
sebe
sebo
seção (ou secção)
seda
segar (ceifar, cortar)
sela (assento)
semear
semente
senado
senha
sênior
sensato
senso
série
seringa
sério
RACIOCÍNIO LÓGICO
S U M ÁRI O
LÓGICA SENTENCIAL E DE PRIMEIRA ORDEM............................................................................................131
CONTAGEM: PRINCÍPIO ADITIVO E MULTIPLICATIVO...............................................................................116
ARRANJO......................................................................................................................................................117
PERMUTAÇÃO..............................................................................................................................................120
COMBINAÇÃO SIMPLES E COM REPETIÇÃO..............................................................................................118
R.9. Determine a altura relativa ao lado AB do triângulo
abaixo.
A
F
B
A
O
8
4
E
C
C
D
A= p ⋅ a
Solução:
p → semiperímetro.
a → apótema*.
12. 4 8. hAB
=
2
2
8 hAB = 48
*apótema é o segmento de reta (dos polígonos regu­
lares) que sai do seu “centro de massa” ou simplesmente
“centro do polígono” e vai perpendicularmente ao ponto médio
de um dos lados.
Obs.:
Se o polígono regular for um hexágono, o mesmo
poderá ser dividido (desmembrado) em 6 triângulos
equiláteros.
hAB = 6
R.10. Um paralelogramo tem alturas iguais a 4 cm e
6 cm. Determine a área desse polígono, sabendo que seu
perímetro é igual a 40 cm.
a
ROBERTO VASCONCELOS
A
F
B
12
B
4cm
b
A = 4.b
O
a
E
C
b
M
D
∆ equilátero
a
OM → apótema do hexágono = altura do ∆.
a=
 3
2
R.8. Determine a área de um triângulo cujos lados
medem 5cm, 12cm e 13cm.
Solução:
5 + 12 + 13
30
⇒ p=
⇒ p = 15 cm
2
2
A=
p ⋅ ( p − a )( p − b )( p − c )
A=
15 ⋅ (15 − 5)(15 − 12)(15 − 13)
A=
15 ⋅ 10 ⋅ 3 ⋅ 2
A = 900
AB
14
A = 6a
Logo, teremos:
EXERCÍCIOS RESOLVIDOS
p=
6cm
4b = 6a

40
2a + 2b =
Dividindo a 1ª equação por 2, temos:
2b = 3a I

2a = 2b II
Substituindo I em II:
II
2a + (3a ) =
40
5a = 40
a = 8 cm
Como A= 6a, temos que A = 6.8 ⇒ A = 48cm2
2.
Um trapézio ABCD possui base maior igual a 20cm, base
menor igual a 8cm e altura igual a 15cm. Assim, a altura,
em cm, do triângulo limitado pela base menor e o prolon­
gamento dos lados não paralelos do trapézio é igual a:
a. 5
b. 10
c. 12
d. 15
3.
Um trapézio ABCD, com altura igual a h, possui bases
AB = a e CD = b, com a > b. As diagonais deste tra­
pézio determinam quatro triângulos. A diferença entre
as áreas dos triângulos que têm por bases AB e CD
respectivamente e por vértices opostos a intersecção
das diagonais do trapézio é igual a:
a. a + b
b. (a+ b) h/2
c. (a b) h/2
d. (b a)h
4.
Um triângulo tem lados que medem respectivamente,
6m, 8m e 10m. Um segundo triângulo, que é um tri­
ângulo semelhante ao primeiro, tem perímetro igual a
30m. Assim, a razão entre a área do segundo e a do
primeiro triângulo é igual a:
a. 5/4
b. 8/5
c. 9/5
d. 25/16
5.
Um terreno triangular, localizado em uma esquina de
duas ruas que formam entre si um ângulo de π/2 ra­
dianos, tem frentes de 12m e 16m. Um arquiteto, para
executar um projeto arquitetônico, calculou a área e
o perímetro do terreno, encontrando respectivamente:
a. 48m2 e 40m
b. 96m2 e 48m
c. 40m2 e 48m
d. 192m2 e 96m
6.
Os catetos de um triângulo retângulo medem, respec­
tivamente, A+X e A+Y, onde A, X e Y são números re­
ais. Sabendo que o ângulo oposto ao cateto que mede
A+X é igual a 45º, segue-se que:
a. Y=X
b. Y = (31 / 2) / 2X
c. Y = 2X
d. Y = -2X
7.
Em um triângulo equilátero de lado igual a 12cm, tra­
ça-se um segmento XY paralelo do lado BC de modo
que o triângulo fique decomposto em um trapézio e
em um novo triângulo. Sabendo-se que o perímetro do
trapézio é igual ao perímetro do novo triângulo, então
o comprimento do segmento de reta XY, em centíme­
tros, vale:
a. 9
b. 10
c. 12
d. 6
E
12 cm
A
B
10 cm
C
D
20 cm
Solução:
E
X
12
A
B
10
C
D
20
Observe que ∆ ECD ∼ ∆ ECD (critério AA)
E
E
X
A
12
B
x + 10
C
20
D
x + 10 20
x + 10 5
= ⇒
=
x
12
x
3
⇒ 5 x = 3 x + 30 ⇒ 2 x = 30 ⇒ x = 15 cm
EXERCÍCIOS
1.
Um triângulo isósceles tem um perímetro de 32cm e
uma altura de 8cm em relação à base (isto é, com rela­
ção ao lado diferente dos demais). A área do triângulo,
em cm2, é de:
a. 24
b. 16
c. 48
d. 100
15
RACIOCÍNIO LÓGICO
R.11. Em um trapézio, os lados paralelos medem, res­
pectivamente, 20 cm e 12 cm e a atlura é igual a 10 cm. Pro­
logando-se os lados não paralelos teremos o triângulo EAB.
Determine a altura desse triângulo em relação ao lado AB.
8.
9.
Se o raio de uma circunferência tiver um acréscimo
de 50%, então o acréscimo percentual em seu compri­
mento será igual a:
a. 25%
b. 50%
c. 75%
d. 80%
O raio do círculo A é 30% menor do que o raio do cír­
culo B. Desse modo, em termos percentuais, a área do
círculo A é menor do que a área do círculo B em:
a. 51%
b. 49%
c. 30%
d. 70%
D
3
C
A
a.
b.
c.
d.
ROBERTO VASCONCELOS
12. Na figura, um octógono regular e um quadrado estão
n( A )
inscritos na circunferência de raio P ( A) =
. A área
n(S )
da região sombreada é
a. 4 ⋅
b.
c.
(
)
2 −1
2
+1
2
4⋅
(
)
2 +1
5
d. 8 2
7
e.
2 +1
8
13. A figura acima representa um paralelepípedo retângulo.
As medidas das arestas são AB = 3 cm BC = 7 cm , e
CD = 3 cm. O perímetro do triângulo ACD mede
16
B
7
6 2 cm
12 cm
13 cm
14 cm
14. A peça de ferro abaixo foi obtida de um paralelepípedo
reto-retângulo de dimensões 20 cm, 30 cm e 40 cm,
com a retirada de quatro cubos iguais de aresta 10 cm.
10. A base de um triângulo isósceles é 2m menor do que
a altura relativa à base. Sabendo-se que o perímetro
deste triângulo é igual a 36m, então a altura e a base
medem, respectivamente:
a. 8m e 10m
b. 12m e 10m
c. 6m e 8m
d. 14m e 12m
11. Os ângulos de um triângulo encontram-se na razão
2 : 3 : 4. O ângulo maior do triângulo, portanto, é igual a:
a. 90º
b. 80º
c. 75º
d. 70º
3
20 cm
m
0c
30
40 cm
Se a densidade do ferro é 7,8 g/cm3, então a massa
dessa peça, em quilos, é:
a. 187,2
b. 179,4
c. 171,6
d. 163,8
e. 156
15. Se as dimensões de um paralelepípedo reto retângu­
lo de volume 15 estão em progressão aritmética e a
maior delas é 3, a soma dessas dimensões é:
a.
25
8
b.
19
6
c.
9
2
d.
15
2
e.
21
4
16. Um dos lados de um retângulo é 7cm maior do que o
outro lado. Se a diagonal deste retângulo mede 13cm,
então o volume de um prisma regular, de 5cm de altu­
ra, e que tem como base este retângulo, é igual a:
a. 50cm3
b. 65cm3
c. 200cm3
d. 300cm3
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
c
b
c
d
b
a
a
b
a
b
b
a
b
e
d
d
3) Matriz Transposta
Dada uma Matriz Anxm, chamamos de At mxn a matriz
obtida trocando-se as linhas pelas colunas, ordenadamente.
Exemplo:
 7 1
 7 0 −4 


t
=
A =
A  0 5

1
5
2
2
x
3


 −4 2  3 x 2


MATRIZES
4) Matriz Triangular
DEFINIÇÃO
Matriz é uma tabela numérica disposta em linhas e
colunas. Cada elemento de uma matriz A é designado por
aij, onde i = nº da linha e j = nº da coluna, desse elemento.
Exemplo:
 3 7 8


A =  −2 0 1 
 4 5 6  3 x3


a12 = 7
a21 = –2
a33 = 6
É toda Matriz quadrada em que acima ou abaixo da
diagonal principal tem um “triângulo de zeros”.
Exemplo:
1

4
A=
3

0
0
8
1
4
0
0
2
5
0

0
0

1
5) Matriz Identidade
É toda Matriz quadrada que possui a diagonal princi­
pal formada pela unidade e todos os demais elementos são
nulos.
1 0
I2 = 

0 1
EXERCÍCIO RESOLVIDO
R.1) Seja explicitar uma Matriz A = (aij)2x3 de tal modo
que aij = (i + j)2 se i ≠ j e aij = 0
a
A =  11
 a21
se i=j.
a12
a22
a13 

a23 
a11 = 0
a12 = (1 + 2)2 = 9
a13 = (1 + 3 )2 = 16
a21 = (2 + 1)2 = 9
a22 = 0
a23 = (2 + 3)2 = 25
(Matriz identidade de ordem 2)
1

I3 =  0
0

0 0

1 0
0 1 
(Matriz identidade de ordem 3).
1

0
I 4 = 
0

0

0 0 0

1 0 0
0 1 0 
0 0 1 
(Matriz identidade de ordem 4).
 0 9 16 

 9 0 25 
Portanto, a matriz A é: A = 
TIPOS DE MATRIZ
1) Matriz Quadrada
É toda matriz cujo nº de linhas é igual ao nº de colunas.
2) Matriz Retangular
É toda matriz cujo nº de linhas é diferente do nº de colu­
EXERCÍCIO RESOLVIDO
R.2) Seja uma Matriz X = (xij )3x3 de tal modo que xij = 2i
+ j, se i ≠ j e xij = i j , se i = j. Determine a soma dos ele­
mentos da 3ª
linha da Matriz Xt .
 x11

X =  x 21
x
 31
x12
x 22
x 32
x13 

x 23 
x 33 
nas.
17
RACIOCÍNIO LÓGICO
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
X11 =11 = 1
1) Adição e/ou Subtração
X 12 = 2 .1 + 2 = 4
X 13 = 2 . 1 + 3 = 5
Basta realizar a operação desejada com os elementos
correspondentes.
X 21 = 2 . 2 + 1 = 5
X 22 = 22 = 4
X 23 = 2 . 2 + 3 = 7
Exemplo:
X 31 = 2 . 3 + 1 = 7
5
 3 5 −8 
 −10 2
=
A =
B 


 5 4 −1
 3 1 −10 
X 32 = 2 . 3 + 2 = 8
X 33 = 33 = 27
1 4 5 


t
Logo,
=
X  5 4 7 =
⇒X


7 8 27 
1 5 7 


4 4 8 


 5 7 27 
a) A + B
 −7 7 −3 
A+ B =


 8 5 −11
b) A – B
Resposta: 5 + 7 + 27 = 39
13 3 −13 
A− B =
Lembre-se que: A - B = A + (- B)

9 
2 3
IGUALDADE DE MATRIZES
ROBERTO VASCONCELOS
Dadas duas Matrizes A e B do mesmo tipo (apresen­
tam nº de linhas iguais entre si e n. de colunas iguais entre
si) elas são ditas iguais se e somente se todos os seus ele­
mentos correspondentes forem iguais.
Exemplo:
Dadas as matrizes:
3
4
2 3 4 
 2
A =
B 
 e

 x y 10 
 y + 5 − x + 8 10 
Determine x e y, sabendo que A = B.
 x= y + 5

 y =− x + 8
5
 x− y =

8
 x+ y =
Propriedades da adição e/ou subtração
Sendo A, B e C matrizes do mesmo tipo, valem as
quatro propriedades descritas a seguir:
• Associativa: (A + B) + C = A + (B + C), o que quer
dizer que a soma dessas matrizes pode ser indicada
simplesmente por A + B + C, isto é, sem parênteses.
• Comutativa: A + B = B + A. (Só para adição)
• Elemento neutro: A + 0 = 0 + A = A, onde 0 é a
matriz nula do mesmo tipo da matriz A.
• Elempo oposto: para toda matriz A existe a matriz A’
tal que A + A’ = A’ + A = 0, onde 0 é a matriz nula do
mesmo tipo de A e A’.
As matrizes A e A’ são denominadas matrizes opostas.
Indicamos A’ = – A (lê-se “A’ é igual à oposta de A”) ou A’ = – A.
2) Multiplicação
2 x = 13
13
x=
2
Dadas duas matrizes A e B nesta ordem, só podemos
efetuar o produto A.B se e somente se o número de linhas
de B for igual ao número de colunas de A .
Substituindo na segunda equação:
x+ y =
8
13
+y=
8
2
13
y= 8 −
2
16 − 13
y=
2
3
y=
2
OPERAÇÕES COM MATRIZES
18
Anxm . Bmxp = Cnxp
Exemplo:
2
A=
1
5
B=
2
Seja: C = A.B
3

0  2 x2
4 1

1 3  2 x3
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
S U M ÁRI O
AMBIENTES WINDOWS...............................................................................................................................170
INTERNET E INTRANET................................................................................................................................323
UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS À
INTERNET/INTRANET...................................................................................................................................323
FERRAMENTAS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO, DE CORREIO ELETRÔNICO, DE GRUPOS DE DISCUSSÃO, DE BUSCA E PESQUISA................................................................................................................249
PRINCIPAIS APLICATIVOS COMERCIAIS PARA: EDIÇÃO DE TEXTOS E PLANILHAS, GERAÇÃO DE MATERIAL ESCRITO E MULTIMÍDIA (BR.OFFICE E MICROSOFT OFFICE)..................................................210/181
CONCEITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO.......................................................................253
WINDOWS 7
PRINCIPAIS INOVAÇÕES
• Snap: é uma nova maneira de redimensionar jane­
las abertas, simplesmente arrastando-as para as
bordas da tela. Dependendo do local para onde
você arrastar uma janela você poderá colocá-la na
tela inteira ou exibi-la lado a lado com outra janela.
Caso o usuário clique no botão Mostrar a Área de Tra­
balho, as janelas serão minimizadas. Caso o usuário clique
novamente o botão, as janelas serão mostradas novamente.
• Aero Shake: ao pressionar e manter pressionado o
botão esquerdo do mouse sobre a barra de títulos
e chacoalhar o mouse para direita e para esquerda
rapidamente, todas as janelas serão minimizadas
exceto a janela na qual a ação foi feita.
• Lista de atalhos: a lista de atalhos aparece ao se
clicar com botão direito do mouse sobre um ícone
na barra de tarefas. A lista de atalhos depende
totalmente do programa. Ao se clicar com o botão
direito do mouse sobre o ícone do Word, aparecem
os documentos recentes. Ao se clicar com o botão
direito do mouse sobre o ícone do Internet Explorer,
aparece a lista de sites visitados com frequência.
Ao se clicar com o botão direito do mouse sobre o
ícone do Windows Media Player, aparece uma lista
com as músicas que você escuta mais.
• Aero Peek: permite que você enxergue através de
outras janelas abertas no Windows 7. Para visuali­
zar o desktop deixando todas as janelas transpa­
rentes, basta apontar o ponteiro do mouse para a
borda direita da barra de tarefas e perceba que as
janelas abertas ficarão transparentes:
HENRIQUE SODRÉ
Para visualizar uma janela deixando todas as janelas
transparentes, basta apontar o ponteiro do mouse para o
ícone da janela na barra de tarefas.
20
Clicar com o botão direito do mouse em um ícone de
programa permite fixar ou desafixar um programa na barra
de tarefas e permite fechar o programa. Fixar o programa
permite manter o ícone do programa na barra de tarefas
sempre disponível.
• Windows Live Essentials: é um software gratuito
que pode ser baixado da Internet permitindo ampliar
os recursos do Windows 7. O download gratuito
o Windows precisar emitir um aviso, aparecerá um
ícone na barra de tarefas. Ao clicar o ícone, você
verá alertas e correções sugeridas para problemas.
Você poderá ajustar quais mensagens serão mos­
tradas no Painel de Controle.
• Gadgets: o Windows 7 não tem o recurso de Barra
Lateral (Sidebar) do Windows Vista. Mas os Gadgets
(tradução: bugigangas) foram mantidos. O usuário
poderá exibi-los na área de trabalho. Para adicionar,
o usuário poderá clicar com o botão direito do mouse
sobre a área de trabalho e selecionar a opção Gadgets.
• Modo Windows XP: o modo Windows XP permite
executar programas antigos do Windows XP na área
de trabalho do Windows 7. O modo Windows XP é um
download separado e funciona apenas no Windows 7
Professional, Ultimate e Enterprise. O modo Windows
XP também exige software de virtualização como o
Microsoft Virtual PC, que também está disponível gra­
tuitamente para download. A intenção é impedir que
programas corporativos antigos se tornem obsoletos,
ou seja, possam ser executados no Windows 7.
• Streaming de mídia remoto: com dois computadores
com Windows 7 e conectados à Internet, a ferramenta
permite que você possa acessar a sua biblioteca do
Windows Media Player remotamente. Essa ferramenta
só está disponível nas versões Home Premium, Pro­
fessional, Ultimate e Enterprise do Windows 7.
• Controle dos Pais: você pode usar os Controles
dos Pais para definir limites para a quantidade de
horas que seus filhos podem usar o computador, os
tipos de jogos que podem jogar e os programas que
podem executar. Com os Controles dos Pais no Win­
dows Media Center, também é possível bloquear o
acesso a filmes e programas de TV censuráveis.
• Central de Ações: o Central de Ações centraliza
as mensagens dos principais recursos de manu­
tenção e segurança do Windows, incluindo o Win­
dows Defender e Controle de Conta de Usuário. Se
21
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
inclui: Messenger, Galeria de Fotos, Mail, Writer,
Movie Maker, Proteção para a Família, Toolbar. O
Messenger permite realizar uma conversa instan­
tânea com amigos e familiares. A Galeria de Fotos
permite encontrar e compartilhar fotos. O Mail per­
mite gerenciar várias contas de e-mail. O Writer per­
mite gerenciar um blog, criando posts e adicionando
fotos e vídeos. O Movie Maker permite transformar
fotos e vídeos em filmes. O Proteção para a Famí­
lia permite gerenciar atividades online para a segu­
rança das crianças. O Toolbar permite fazer buscas
na web utilizando o Bing.
• Nova Barra de Tarefas do Windows: é o mesmo
local para alternar entre janelas. Mas a barra de
tarefas ganhou novas funcionalidades. Por exem­
plo, é possível fixar programas na barra de tarefas,
reordenar os ícones clicando e arrastando, visuali­
zar uma miniatura dos programas e arquivos aber­
tos. Apontando para o ícone de um programa na
barra de tarefas é possível visualizar a miniatura da
janela e também fechar a janela. O Windows Vista
somente permitia visualizar a miniatura, mas não
permitia fechar a janela.
• Lista de Saltos: a Lista de Saltos aparece no menu
Iniciar e na barra de tarefas. As Listas de Saltos
são listas de itens recentes, como arquivos, pastas
ou sites, organizados pelo programa que você usa
para abri-los. Além de poder abrir os itens recen­
tes usando uma Lista de Saltos, você pode também
fixar itens favoritos em uma Lista de Saltos.
Ferramentas que vieram do windows vista
HENRIQUE SODRÉ
• Windows Aero: é a interface de usuário para a
visualização das janelas. O recurso possui uma
aparência de vidro transparente com animações
sutis de janelas e novas cores de janelas. Recur­
sos do Windows Aero: Miniatura ao Vivo na Barra
de Tarefas, o Windows Flip, o Windows Flip 3D e a
Barra Lateral. O Windows Aero foi aprimorado do
Windows Vista para o Windows 7.
• Windows Flip: é a evolução da alternância de
janelas realizada pelas teclas ALT+TAB. O Win­
dows Flip exibe uma miniatura das janelas abertas
ao invés de ícones genéricos, facilitando as iden­
tificações rápidas das janelas.
• Windows Flip 3D: é outra maneira de se encon­
trar uma janela. Ao se utilizar as teclas WINKEY
+ TAB, o Windows Flip 3D exibe o conteúdo das
janelas de forma empilhada e tridimensional.
22
• Pesquisa Indexada (Windows Search): o Win­
dows gera um arquivo de índice com as informa­
ções catalogadas dos arquivos que estão nas
pastas cuja indexação é realizada. Para escolher
quais pastas são indexadas, o usuário poderá
acessar a opção Opções de Indexação do Painel
de Controle. O índice armazena informações sobre
arquivos, incluindo o nome do arquivo, data de
modificação e propriedades como autor, marcas e
classificação. Ou seja, a pesquisa é feita no índice
e não nos arquivos e é esse índice que permite
obter o resultado de uma pesquisa em apenas
alguns segundos. O Windows Search foi aprimo­
rado do Windows Vista para o Windows 7.
• Windows Defender: o Windows 7 possui anti­
-spyware nativo. Com o Windows Defender o usu­
ário poderá verificar a existência desse tipo de
código malicioso. O Windows Defender foi aprimo­
rado do Windows Vista para o Windows 7.
• Windows ReadyBoost: o Windows ReadyBoost
foi projetado para ajuda quando a memória do PC
for insuficiente. Pouca memória RAM pode tornar
o computador lento porque, com pouco memó­
ria RAM, o Windows utiliza a memória virtual. A
memória virtual é criada a partir do disco rígido.
Como o disco rígido é uma memória lenta, ao utili­
zar a memória virtual o computador ficará lento. O
ideal é ter bastante memória RAM. O ReadyBoost
permite utilizar uma memória flash (como um pen
drive, por exemplo) como alternativa para a pouca
quantidade de memória RAM.
• BitLocker: permite proteger os dados contra
perda, roubo ou hackers. O BitLocker foi aprimo­
rado no Windows 7 e está disponível na versão
Ultimate. O BitLocker criptografa toda a unidade na
qual o Windows e seus dados estão armazenados.
Uma inovação é o BitLocker To Go que permite
criptografar todo o conteúdo de um dispositivo de
armazenamento portátil como unidades flash USB
e discos rígidos externos. O BitLocker foi aprimo­
rado do Windows Vista para o Windows 7.
• Índice de Experiência do Windows: o Índice de
Experiência do Windows mede a capacidade de
configuração de hardware e software do computa­
dor e expressa essa medida como um número deno­
minado pontuação básica. Uma pontuação básica
mais alta significa geralmente que o computador
terá um desempenho melhor e mais rápido do que
um computador com uma pontuação básica mais
baixa ao executar tarefas mais avançadas e inten­
sivas em recursos.
• Ferramenta de captura: permite capturar uma
parte da tela para salvar ou compartilhar a imagem.
DESKTOP
É a tela inicial do Windows. Na configuração padrão do
Windows 7, o Desktop aparece conforme a figura abaixo. O
Desktop também é chamado de Área de Trabalho.
LIXEIRA
A lixeira é utilizada para armazenar temporariamente os
arquivos excluídos. Só irão para a lixeira arquivos que estão
em um disco local. O tamanho padrão da lixeira é de 10% do
tamanho de cada unidade.
•
Lixeira Vazia Lixeira Cheia
MENU INICIAR
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
• Notas Autoadesivas: permite criar notas na área
de trabalhar para lembrar de algo que deve ser feito.
Atualização do Windows Anytime: caso
o usuário queira atualizar o Windows 7 para uma
versão com mais recursos, ele poderá comprar um
disco de atualização ou usar o Windows Anytime
para adquirir a atualização online. O usuário poderá,
em menos de 10 minutos, fazer a atualização online
do Windows 7 Home Premium para o Ultimate, por
exemplo, mantendo os programas instalados, arqui­
vos e configurações.
23
1. Exibe os programas mais utilizados na conta de usu­
ário ativa. Por padrão, aparecem 10 programas na
lista, mas essa quantidade pode ser alterada para
um número de 0 a 30. Nos programas que aparece
uma seta para a direita como no exemplo a seguir
, a seta indica itens recentes
a serem exibidos. A lista pode ser alterada para um
número de 0 a 60.
2. Exibe uma lista com os programas instalados no com­
putador.
2.1 Acessórios
•
Bloco de Notas: cria e edita textos usando for­
matação de textos básica.
•
Calculadora: permite utilizar uma calculadora
simples ou científica.
•
Central de Sincronização: sincroniza infor­
mações entre o computador e outros computadores
dispositivos e pastas da rede.
•
Conectar a um Projetor de Rede: exibe a
área de trabalho em um projetor de rede.
•
Conectar a um projetor: permite conectar o
computador a um projetor pelo cabo de vídeo.
•
•
•
Conexão de Área de Trabalho Remota: per­
mite ao usuário conectar-se à área de trabalho de
um outro computador e executar aplicativos como
se o usuário estivesse diante do mesmo.
Executar: abre a janela Executar permitindo
abrir um programa, um arquivo, uma pasta ou um
site.
•
Prompt de Comando: dá acesso ao ambiente
de comando do Windows.
•
Transferência de Arquivo Bluetooth: permite
transferir arquivos entre dispositivos ou computado­
res via Bluetooth.
•
Windows Explorer: gerenciador para arquivos
e pastas.
•
Windows Mobility Center: permite gerenciar
configurações de PC móvel como brilho do vídeo,
volume e opções de energia.
•
Wordpad: permite criar ou editar documentos.
2.1.1. Acessibilidade
•
Central de Facilidade de Acesso: ajusta a
configuração do computador conforme necessida­
des visuais, auditivas e motoras do usuário.
•
Lupa: amplia o texto selecionado e outros itens
na tela para facilitar sua exibição.
•
Narrator: lê em voz alta texto, caixas de diá­
logo, menus e botões presentes na tela.
•
Reconhecimento de Fala do Windows: per­
mite usar a voz para controlar o computador. O
usuário poderá dizer comandos aos quais o compu­
tador responderá e poderá ditar palavras para pro­
gramas editores de texto como o Wordpad.
•
Teclado Virtual: exibe um teclado que pode
ser controlado com o mouse ou outro dispositivo de
entrada de dados que utilize botão.
Ferramenta de Captura: permite capturar uma
parte da tela para salvar ou compartilhar a imagem.
2.1.2. Ferramentas do Sistema
•
HENRIQUE SODRÉ
•
•
•
•
24
Gravador de Som: permite gravar um som no
computador.
Notas Autoadesivas: permite criar notas na área
de trabalhar para lembrar de uma algo que deve ser
feito.
Painel de Entrada de Expressões Matemáticas: permite criar expressões Matemáticas.
•
Agendador de Tarefas: permite agendar tare­
fas do computador para que sejam executadas auto­
maticamente.
•
Computador: exibe a janela Computador no
Windows Explorer.
•
Desfragmentador de disco: desfragmenta o
volume, tornando o computador mais rápido e efi­
ciente.
•
Editor de Caracteres Particulares: permite
modificar como um caractere é exibido na tela.
Paint: cria ou edita imagens.
Ponto de Partida: permite conhecer os recur­
sos do Windows 7 e utilizá-los.
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA
S U M ÁRI O
LEI N. 9.883/1999 E ALTERAÇÕES – INSTITUI O SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, CRIA A
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....................................266
DECRETO N. 4.376/2002 E ALTERAÇÕES – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO
DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.883/1999, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS............................................................................................................................................270
DECRETO N. 6.408/2008 – APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA E
DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN, DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.......................................274
LEI N. 11.776/2008 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA,
OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS......................................................................................................319
PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL (DECRETO–LEI N. 2.848/1940) E ALTERAÇÕES, NO REFERENTE
AOS SEGUINTES TÓPICOS: TÍTULO I, CAPÍTULO VI, SEÇÃO IV – DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS; TÍTULO VIII, CAPÍTULOS I E II – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM E
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS
SERVIÇOS PÚBLICOS; TÍTULO X, CAPÍTULOS III E IV – DA FALSIDADE DOCUMENTAL E DE OUTRAS
FALSIDADES; TÍTULO XI, CAPÍTULO I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL...................................................................................................329
LEI N. 8.159/1991 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....................................................................................................................282
DECRETO N. 3.505/2000 – INSTITUI A POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL............................................................................287
DECRETO N. 7.845, DE 2012 – REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DE SEGURANÇA E TRATAMENTO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA EM QUALQUER GRAU DE SIGILO, E
DISPÕE SOBRE O NÚCLEO DE SEGURANÇA E CREDENCIAMENTO..........................................................292
LEI N. 12.527, DE 2011.................................................................................................................................303
LEI N. 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira
de Inteligência – ABIN, e dá outras
providências.
WILSON GARCIA
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Brasileiro de Inteligên­
cia, que integra as ações de planejamento e execução das
atividades de inteligência do País, com a finalidade de forne­
cer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de
interesse nacional.
§ 1º O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fun­
damentos a preservação da soberania nacional, a defesa
do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa
humana, devendo ainda cumprir e preservar os direitos e
garantias individuais e demais dispositivos da Constituição
Federal, os tratados, convenções, acordos e ajustes interna­
cionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
ou signatário, e a legislação ordinária.
§ 2º Para os efeitos de aplicação desta Lei, entende­
-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção,
análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do
território nacional sobre fatos e situações de imediata ou
potencial influência sobre o processo decisório e a ação
governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da
sociedade e do Estado.
§ 3º Entende-se como contrainteligência a atividade
que objetiva neutralizar a inteligência adversa.
COMENTÁRI
A Lei n. 9.883/1999 institui o Sistema Brasileiro de Inteligência que integra as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência do País, tendo por finalidade o fornecimento de subsídios ao Presidente da República nos assuntos
de interesse nacional.
Quais são os fundamentos do Sistema Brasileiro de Inteligência?
a preservação da soberania nacional;
a defesa do Estado Democrático de Direito;
a dignidade da pessoa humana;
o cumprimento e a preservação dos direitos e garantias individuais e demais dispositivos da Constituição Federal, tratados,
convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatário, e a legislação ordinária.
Cuidado com as diferenças entre inteligência e contrainteligência:
INTELIGÊNCIA
CONTRAINTELIGÊNCIA
a atividade que objetiva a
obtenção, análise e disse­
minação de conhecimentos
dentro e fora do território
nacional sobre fatos e situa­
ções de imediata ou potencial
influência sobre o processo
decisório e a ação governa­
mental e sobre a salvaguarda
e a segurança da sociedade e
do Estado.
a atividade que objetiva
neutralizar a inteligência
adversa.
26
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal que, direta ou indiretamente, possam produzir
conhecimentos de interesse das atividades de inteligên­
cia, em especial aqueles responsáveis pela defesa externa,
segurança interna e relações exteriores, constituirão o Sis­
tema Brasileiro de Inteligência, na forma de ato do Presi­
dente da República.
§ 1º O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsá­
vel pelo processo de obtenção, análise e disseminação da
informação necessária ao processo decisório do Poder Exe­
cutivo, bem como pela salvaguarda da informação contra o
acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.
§ 2º Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido
o competente órgão de controle externo da atividade de inte­
ligência, as Unidades da Federação poderão compor o Sis­
tema Brasileiro de Inteligência.
COMENTÁRI
Quais são os órgãos que constituirão o Sistema Brasileiro de
Inteligência?
Serão os órgãos e entidades da Administração Pública Federal
que, direta ou indiretamente, possam produzir conhecimentos
de interesse das atividades de inteligência, em especial aqueles
responsáveis pela defesa externa, segurança interna e relações
exteriores na forma de ato do Presidente da República.
Mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência, as
Unidades da Federação poderão compor o Sistema Brasileiro
de Inteligência, podendo desse modo, observadas a legislação
e as normas pertinentes, e objetivando o desempenho de suas
atribuições, firmar convênios, acordos, contratos e quaisquer
outros ajustes.
Qual é a responsabilidade do Sistema Brasileiro de Inteligência?
É responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do
Poder Executivo, bem como pela salvaguarda da informação
contra o acesso de pessoas ou órgãos não autorizados.
Art. 3º Fica criada a Agência Brasileira de Inteligência
- ABIN, órgão da Presidência da República, que, na posi­
ção de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência,
terá a seu cargo planejar, executar, coordenar, supervisio­
nar e controlar as atividades de inteligência do País, obede­
cidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos
termos desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória n.
1.999-17, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória
n. 2.216-37, de 2001)
Parágrafo único. As atividades de inteligência serão
desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão
e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita obser­
vância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às ins­
tituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a
segurança do Estado.
COMENTÁRI
O que significa a sigla ABIN?
Agência Brasileira de Inteligência.
Quais são as características da ABIN?
órgão da Presidência da República;
está na posição de órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Art. 4º À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo ante­
rior, compete:
I – planejar e executar ações, inclusive sigilosas, relati­
vas à obtenção e análise de dados para a produção de conhe­
cimentos destinados a assessorar o Presidente da República;
II – planejar e executar a proteção de conhecimentos
sensíveis, relativos aos interesses e à segurança do Estado
e da sociedade;
III – avaliar as ameaças, internas e externas, à ordem
constitucional;
IV – promover o desenvolvimento de recursos humanos
e da doutrina de inteligência, e realizar estudos e pesquisas
para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência.
Parágrafo único. Os órgãos componentes do Sistema
Brasileiro de Inteligência fornecerão à ABIN, nos termos e con­
dições a serem aprovados mediante ato presidencial, para fins
de integração, dados e conhecimentos específicos relaciona­
dos com a defesa das instituições e dos interesses nacionais.
COMENTÁRI
Repare que a competência da ABIN refere-se tanto à proteção
externa quanto à interna.
Art. 5º A execução da Política Nacional de Inteligência,
fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito
pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exte­
riores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Parágrafo único. Antes de ser fixada pelo Presidente
da República, a Política Nacional de Inteligência será reme­
tida ao exame e sugestões do competente órgão de controle
externo da atividade de inteligência.
COMENTÁRI
Repare que a Política Nacional de Inteligência é:
Fixada: pelo Presidente da República;
Executada: pela ABIN;
Supervisionada: Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional do Conselho de Governo.
Já o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo PL, na forma a ser estabelecida em
ato do CN.
Art. 6º O controle e fiscalização externos da atividade
de inteligência serão exercidos pelo Poder Legislativo na
forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional.
§ 1º Integrarão o órgão de controle externo da atividade
de inteligência os líderes da maioria e da minoria na Câmara
dos Deputados e no Senado Federal, assim como os Pre­
sidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa
Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
§ 2º O ato a que se refere o caput deste artigo definirá o
funcionamento do órgão de controle e a forma de desenvol­
vimento dos seus trabalhos com vistas ao controle e fiscali­
zação dos atos decorrentes da execução da Política Nacio­
nal de Inteligência.
COMENTÁRI
Vide comentários do art. 5º.
Art. 7º A ABIN, observada a legislação e normas per­
tinentes, e objetivando o desempenho de suas atribuições,
poderá firmar convênios, acordos, contratos e quaisquer
outros ajustes.
COMENTÁRI
Vide comentários do art. 2º.
Art. 8º A ABIN será dirigida por um Diretor-Geral, cujas
funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua
estrutura organizacional.
§ 1º O regimento interno da ABIN disporá sobre a com­
petência e o funcionamento de suas unidades, assim como
as atribuições dos titulares e demais integrantes destas.
§ 2º A elaboração e edição do regimento interno da
ABIN serão de responsabilidade de seu Diretor-Geral, que o
submeterá à aprovação do Presidente da República.
COMENTÁRI
O Decreto n. 4.376/2002 dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído
pela Lei n. 9.883, de 7 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Tal tópico será visto no respectivo decreto.
Art. 9º Os atos da ABIN, cuja publicidade possa
comprometer o êxito de suas atividades sigilosas, deverão
ser publicados em extrato.
§ 1º Incluem-se entre os atos objeto deste artigo os
referentes ao seu peculiar funcionamento, como às atribui­
ções, à atuação e às especificações dos respectivos cargos,
e à movimentação dos seus titulares.
§ 2º A obrigatoriedade de publicação dos atos em
extrato independe de serem de caráter ostensivo ou sigiloso
os recursos utilizados, em cada caso.
COMENTÁRI
A CF (art. 5º, XXXIII) determina a regra do princípio da
publicidade, porém, quando for necessário será assegurado o
devido sigilo, com base nisso os atos da ABIN, cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas atividades sigilosas,
deverão ser publicados em extrato (resumo), como por exemplo, às atribuições, à atuação e às especificações dos respectivos cargos, e à movimentação dos seus titulares.
Art. 9º A - Quaisquer informações ou documentos
sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos,
em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser
fornecidos, às autoridades que tenham competência legal
para solicitá-los, pelo Chefe do Gabinete de Segurança Ins­
titucional da Presidência da República, observado o res­
pectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em
vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à
27
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA
ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA
Quais são as principais finalidades da ABIN?
Planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País, obedecidas à política e às diretrizes superiormente traçadas nos termos desta Lei.
Cuidado: essas atividades de inteligência não podem violar
os direitos humanos, pois serão desenvolvidas com base em
limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos,
com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais,
fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os
interesses e a segurança do Estado.
WILSON GARCIA
segurança da sociedade e do Estado. (Incluído pela Medida
Provisória n. 2.123-30, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 2001)
§ 1º O fornecimento de documentos ou informações,
não abrangidos pelas hipóteses previstas no caput deste
artigo, será regulado em ato próprio do Chefe do Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República.
(Incluído pela Medida Provisória n. 2.123-30, de 2001)
(Incluído pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 2001)
§ 2º A autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver
conhecimento ou acesso aos documentos ou informações
referidos no caput deste artigo obriga-se a manter o respec­
tivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil
e penal, e, em se tratando de procedimento judicial, fica con­
figurado o interesse público de que trata o art. 155, inciso I,
do Código de Processo Civil, devendo qualquer investigação
correr, igualmente, sob sigilo. (Incluído pela Medida Provisória n. 2.123-30, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória n.
2.216-37, de 2001)
COMENTÁRI
A legislação, nesse ponto, assegura o sigilo dos atos realizados pela ABIN. Quando for permitida a quebra desse sigilo, a
autoridade ou qualquer outra pessoa que tiver conhecimento
ou acesso aos documentos ou informações obriga-se a manter
o respectivo sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. A responsabilidade penal será tratada na
apostila referente a esses crimes previstos no Código Penal.
Art. 10. A ABIN somente poderá comunicar-se com os
demais órgãos da administração pública direta, indireta ou
fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Esta­
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conheci­
mento prévio da autoridade competente de maior hierarquia
do respectivo órgão, ou um seu delegado.
COMENTÁRI
Visando ao controle sobre as informações da ABIN, este órgão
somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão, ou um seu delegado.
Art. 11. Ficam criados os cargos de Diretor-Geral e
de Diretor-Adjunto da ABIN, de natureza especial, e os em
comissão, de que trata o Anexo a esta Lei.
Parágrafo único. São privativas do Presidente da Repú­
blica a escolha e a nomeação do Diretor-Geral da ABIN,
após aprovação de seu nome pelo Senado Federal.
Art. 12. A unidade técnica encarregada das ações de
inteligência, hoje vinculada à Casa Militar da Presidência da
República, fica absorvida pela ABIN.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para
a ABIN, mediante alteração de denominação e especifica­
ção, os cargos e funções de confiança do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores, as Funções Gratificadas e as
Gratificações de Representação, da unidade técnica encar­
regada das ações de inteligência, alocados na Casa Militar
da Presidência da República.
§ 2º O Poder Executivo disporá sobre a transferência,
para a ABIN, do acervo patrimonial alocado à unidade téc­
nica encarregada das ações de inteligência.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar ou
transferir para a ABIN os saldos das dotações orçamentá­
rias consignadas para as atividades de inteligência nos orça­
mentos da Secretaria de Assuntos Estratégicos e do Gabi­
nete da Presidência da República.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Parágrafo único. O Orçamento Geral da União con­
templará, anualmente, em rubrica específica, os recursos
necessários ao desenvolvimento das ações de caráter sigi­
loso a cargo da ABIN.
Art. 14. As atividades de controle interno da ABIN,
inclusive as de contabilidade analítica, serão exercidas
pela Secretaria de Controle Interno da Presidência da
República.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de dezembro de 1999; 178º da Independên­
cia e 111º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier
Martus Tavares
Alberto Mendes Cardoso
Este texto não substitui o publicado no DOU de
08/12/1999
ANEXO
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
CÓDIGO
NAT. ESP
NAT. ESP
TOTAL
QUANTITATIVO
1
1
2
VALOR UNITÁRIO
6.400,00
6.400,00
VALOR TOTAL
6.400,00
6.400,00
12.800,00
CÓDIGO
DAS 101.5
DAS 101.4
DAS 102.4
QUANTITATIVO
5
18
4
VALOR UNITÁRIO
5.200,00
3.800,00
3.800,00
VALOR TOTAL
26.000,00
68.400,00
15.200,00
DAS 101.3
DAS 102.2
DAS 102.1
TOTAL
40
32
12
111
1.027,48
916,81
827,89
41.099,20
29.337,92
9.934,68
189.971,80
CARGOS EM COMISSÃO
28
1.
2.
(CESPE/Agente Técnico de Inteligência – Área de
Tecnologia da Informação/ABIN/2010) O SISBIN, insti­
tuído para integrar as ações de planejamento e execução
das atividades de inteligência do país, fornece subsídios
ao presidente da República nos assuntos de interesse
nacional, cabendo à ABIN, órgão central do sistema, es­
tabelecer as necessidades de conhecimentos específi­
cos a serem produzidos pelos órgãos que o compõem e
consolidá-los no Plano Nacional de Inteligência.
(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Ao Depar­
tamento de Inteligência Estratégica compete obter in­
formações e exercer ações de salvaguarda de assun­
tos sensíveis e de interesse do Estado e da sociedade,
bem como das áreas e dos meios que os retenham ou
em que transitem.
3.
(CESPE/Agente Técnico de Inteligência – Área de
Tecnologia da Informação/ABIN/2010) As unidades da
Federação podem compor o SISBIN, mediante ajus­
tes específicos e convênios e aprovação necessária
do conselho consultivo instituído pelo referido decreto.
4.
(CESPE/Agente Técnico de Inteligência – Área de Tec­
nologia da Informação/ABIN/2010) Exige-se, nas reu­
niões do conselho consultivo do SISBIN presença de,
no mínimo, dois terços de seus membros.
5.
6.
7.
8.
(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Considera­
-se inteligência a atividade de obtenção e análise de da­
dos e informações e de produção e difusão de conhe­
cimentos, dentro e fora do território nacional, relativos
a fatos e situações de imediata ou potencial influência
sobre o processo decisório, a ação governamental, a
salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.
(CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) O Siste­
ma Brasileiro de Inteligência funciona mediante arti­
culação coordenada dos órgãos que o constituem, os
quais não são dotados de autonomia funcional.
(CESPE/Agente Técnico de Inteligência – Área de Tec­
nologia da Informação/ABIN/2010) Nas atividades de
inteligência, o uso de técnicas e meios sigilosos com
potencial suficiente para ferir direitos e garantias indi­
viduais só pode ocorrer mediante o conhecimento e a
autorização prévia do presidente do Conselho Consul­
tivo do SISBIN e exclusivamente nos casos que envol­
vam a segurança do Estado.
(CESPE/Agente Técnico de Inteligência – Área de
Tecnologia da Informação/ABIN/2010) Os órgãos e
entidades da administração pública federal que
produzirem, direta ou indiretamente, conhecimen­
tos de interesse das atividades de inteligência, em
especial aqueles responsáveis pela defesa exter­
na, segurança interna e relações exteriores, são
membros natos do SISBIN.
9.
(CESPE/Agente Técnico de Inteligência – Área de
Tecnologia da Informação/ABIN/2010) A ABIN, mes­
mo sendo o órgão central do SISBIN, somente pode
comunicar-se com os demais órgãos da administração
pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios, com o conhecimento prévio da auto­
ridade competente de maior hierarquia do respectivo
órgão, ou de um delegado seu.
10. (CESPE/Agente Técnico de Inteligência – Área de Tec­
nologia da Informação/ABIN/2010) Os atos administra­
tivos, no âmbito da ABIN, que viabilizem aquisições de
bens e serviços cuja publicidade possa comprometer
o êxito das atividades sigilosas da agência devem ser
publicados em extrato, cabendo ao gestor utilizar, nes­
ses casos, recursos orçamentários sigilosos.
11. (CESPE/Agente Técnico de Inteligência – Área de Tec­
nologia da Informação/ABIN/2010) O controle e a fisca­
lização externos da atividade de inteligência são exer­
cidos pela Comissão Mista de Controle de Órgãos de
Inteligência do Congresso Nacional, criada junto com a
ABIN. Integram-na os presidentes das Comissões de
Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, os líderes da maioria
e minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Fe­
deral e o presidente do Tribunal de Contas da União.
12. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) A execu­
ção da Política Nacional de Inteligência é fixada pela
ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Ex­
teriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
13. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Os atos da
ABIN cuja publicidade possa comprometer o êxito de suas
atividades sigilosas devem ser publicados em extrato.
14. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) O controle
e a fiscalização externos da atividade de inteligência
são exercidos pelo presidente da República.
15. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) As ativida­
des de inteligência devem ser desenvolvidas, no que
se refere aos limites de sua extensão e ao uso de téc­
nicas e meios sigilosos, independentemente da obser­
vância dos direitos e das garantias individuais e para
fins de assessoramento ao presidente da República.
16. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) O SBI, em
suas ações, deve cumprir e preservar os direitos e ga­
rantias individuais e demais dispositivos da CF e das
leis ordinárias, mas não os derivados de tratados, con­
venções, acordos e ajustes internacionais, tendo em
vista que o SBI tem como fundamento a preservação
da soberania nacional.
17. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) As unida­
des da Federação podem compor o SBI, mediante
ajustes específicos e convênios, ouvido o competente
órgão de controle externo da atividade de inteligência.
29
LEGISLAÇÃO DE INTERESSE DA
ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA
EXERCÍCIOS
GABARITO
WILSON GARCIA
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
E
E
E
E
C
E
E
E
C
C
E
E
13.
14.
15.
16.
17.
C
E
E
E
C
DECRETO N. 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro
de Inteligência, instituído pela Lei
n. 9.883, de 7 de dezembro de 1999,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei n. 9.883, de 7 de dezembro de 1999,
DECRETA:
Art. 1º A organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei n. 9.883, de 7 de dezembro
de 1999 , obedecem ao disposto neste Decreto.
§ 1º O Sistema Brasileiro de Inteligência tem por objetivo
integrar as ações de planejamento e execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
§ 2º O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção e análise de dados e informações e pela produção e
difusão de conhecimentos necessários ao processo decisório do Poder
Executivo, em especial no tocante à segurança da sociedade e do Estado,
bem como pela salvaguarda de assuntos sigilosos de interesse nacional.
COMENTÁRI
O art. 8º da Lei n. 9.883/1999 determina que a ABIN será
dirigida por um Diretor-Geral, cujas funções serão estabelecidas no decreto que aprovar a sua estrutura organizacional.
Com base nisso, para dar fiel execução à citada lei, foi criado o
Decreto n. 4.376/2002.
Quais são os objetivos do Sistema Brasileiro de Inteligência?
Integrar as ações de planejamento e execução da atividade de
inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios
ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.
Quais são as responsabilidades do Sistema Brasileiro de Inteligência?
O processo de obtenção e análise de dados e informações e a
produção e difusão de conhecimentos necessários ao processo
decisório do Poder Executivo, em especial no tocante à segurança da sociedade e do Estado, bem como a salvaguarda de
assuntos sigilosos de interesse nacional.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como
inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e
informações e de produção e difusão de conhecimentos,
dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situ­
ações de imediata ou potencial influência sobre o processo
decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segu­
rança da sociedade e do Estado.
Art. 3º Entende-se como contrainteligência a ativi­
dade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar
a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que
constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações
e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade
e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os rete­
nham ou em que transitem.
COMENTÁRI
Não confunda os conceitos:
INTELIGÊNCIA
a atividade de obtenção e análise de dados e informações
e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora
do território nacional, relativos a fatos e situações de ime­
diata ou potencial influência sobre o processo decisório,
a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da
sociedade e do Estado.
Art. 4º O Sistema Brasileiro de Inteligência é composto
pelos seguintes órgãos: (Redação dada pelo Decreto n.
4.872, de 06/11/2003)
I – Casa Civil da Presidência da República, por meio
de sua Secretaria-Executiva; (Redação dada pelo Decreto
n. 7.803, de 2012)
II – Gabinete de Segurança Institucional da Presidên­
cia da República, órgão de coordenação das atividades de
inteligência federal; (Redação dada pelo Decreto n. 4.872,
de 06/11/2003)
III – Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, do Gabi­
nete de Segurança Institucional da Presidência da Repú­
blica, como órgão central do Sistema; (Redação dada pelo
Decreto n. 4.872, de 06/11/2003)
30
CONTRAINTELIGÊNCIA
a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neu­
tralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natu­
reza que constituam ameaça à salvaguarda de dados,
informações e conhecimentos de interesse da segurança
da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos
meios que os retenham ou em que transitem.
IV – Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacio­
nal de Segurança Pública, da Diretoria de Inteligência Poli­
cial do Departamento de Polícia Federal, do Departamento
de Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenci­
ário Nacional e do Departamento de Recuperação de Ativos
e Cooperação Jurídica Internacional, da Secretaria Nacional
de Justiça; (Redação dada pelo Decreto n. 6.540, de 2008).
V – Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de
Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Ope­
racional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da
Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do
Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligên­
cia do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e
do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da
Amazônia; (Redação dada pelo Decreto n. 7.803, de 2012)
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
S U M ÁRI O
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988............................................................342
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, NACIONALIDADE, CIDADANIA E DIREITOS POLÍTICOS........349
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: UNIÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................................................388
PODER EXECUTIVO.....................................................................................................................................418
O CONTROLE EXTERNO E OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO..........................................................429
DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: ESTADO DE DEFESA, ESTADO DE SÍTIO,
FORÇAS ARMADAS E SEGURANÇA PÚBLICA.............................................................................................423
DIREITO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
Conceito de Direito Constitucional
O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público
Interno, que tem como função precípua organizar o funcio­
namento do Estado, no que tange à distribuição das esferas
de competência do poder político, bem como no tocante aos
direitos fundamentais dos indivíduos para com o Estado, ou
como membros da comunidade política.
Conceito de Constituição
Nas palavras do ilustre doutrinador Alexandre de
Moraes, Constituição latu sensu, é o ato de constituir, de
estabelecer, de firmar; ou, ainda, o modo pelo qual se cons­
titui uma coisa, um ser vivo, um grupo de pessoas; organiza­
ção, formação. Juridicamente, porém, Constituição deve ser
entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado,
que contém normas referentes à estruturação do Estado, à
formação dos poderes públicos, forma de governo e aqui­
sição do poder de governar, distribuição de competências,
direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Além disso, é a
Constituição que individualiza os órgãos competentes para
a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas.
IVAN LUCAS
Conceito de Estado
A moderna acepção de Estado que conhecemos tem
suas origens na famosa obra de Nicolau Maquiavel, intitu­
lada, “O Príncipe”.
Nesse sentido, podemos definir o Estado como uma
organização jurídica, social e política de um povo em um
determinado território, dirigido por um governo soberano.
Portanto, esses 3 elementos reunidos formam o Estado:
povo, território e soberania.
Ressalte-se que o Estado é um ente personalizado que
se apresenta, tanto nas relações internacionais, no conví­
vio com outros Estados, quanto internamente, como sujeito
capaz de adquirir direitos e contrair obrigações.
Não obstante, a vontade do Estado é manifesta pelo
exercício de seus Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciá­
rio. Esses poderes são independentes e harmônicos entre
si. A função típica do Poder Executivo é a aplicação das leis
ao caso concreto – função administrativa; o Legislativo tem
as funções de legislar e fiscalizar – função normativa; e o
Judiciário tem as funções de aplicar a lei a situações concre­
tas e litigiosas, e proteger as Constituições Federal e Esta­
duais e a Lei Orgânica do DF no julgamento de controle de
constitucionalidade – função judicial aplicando a lei de forma
coativa.
ELEMENTOS
PODERES
Povo
Legislativo
Território
Executivo
Governo Soberano
Judiciário
32
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada
pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre ini­
ciativa;
V – o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.
O art. 1º da Constituição coloca, em seu caput, as
principais características do Estado brasileiro: forma de
Estado: Federação; forma de Governo: República; Sistema
de Governo: Presidencialista; característica do Estado brasi­
leiro: Estado democrático de direito; e os entes que compõe
a Federação: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Forma de Estado:
– Estado Federal
– Estado Unitário
A forma de Estado que se adota no Brasil é a federa­
ção, ou seja, existem em um mesmo território unidades que
são dotadas de autonomia política e que possuem compe­
tências próprias. O art. 1º da Constituição, em seu caput,
aponta que a República Federativa do Brasil é formada
pela união indissolúvel, que significa que não pode haver
separação ou secessão, dos Estados, Municípios e Distrito
Federal.
Ressalte-se que no art. 18, a Carta Maior estabelece,
de forma complementar, que “a organização político-admi­
nistrativa da República Federativa do Brasil compreende a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição”.
Cabe observar que a forma federativa de Estado, no
Brasil, é cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deli­
beração propostas de emendas constitucionais tendentes a
aboli-la.
A Federação brasileira constitui-se de um poder central
(União), poderes regionais (estados), e locais (municípios),
além de possuir um ente híbrido (DF), que acumula os pode­
res regionais e locais. Por isso, afirma-se que o Brasil possui
o federalismo tríade (ou de 3º grau), qual seja:
• União: entidade de 1º Grau;
• Estados: entidades de 2º Grau;
• Municípios: entidades de 3º Grau; e por fim o Dis­
trito Federal, que é considerado entidade de grau
misto ou sui generis (2º e 3º grau).
Importante mencionar também que Existe a forma
de Estado Unitário, onde o poder político é centralizado,
havendo apenas uma esfera de poder. Ex.: Portugal.
Brasil → Federação
Forma de Governo:
• República
• Monarquia
A forma de governo representa o modo como os gover­
nantes são escolhidos. Hoje prevalece a classificação de
Maquiavel, onde os Estados ou são principados (monar­
quias) ou repúblicas. Temos, portanto, a Monarquia e a
República.
A monarquia é caracterizada pelos princípios da
hereditariedade e vitaliciedade. O Chefe de Estado, que no
caso será o rei ou monarca, é escolhido pelo princípio da
hereditariedade e irá deter o poder de forma vitalícia.
Já a República é caracterizada pela alternância entre
os poderes, pela eletividade e temporariedade dos manda­
tos. Por eletividade podemos entender que a escolha dos
governantes se dará por meio de eleição, em que quaisquer
cidadãos que preencham os requisitos legais poderão con­
correr a um mandato, e tais mandatos terão prazos prede­
terminados. A palavra República vem do latim, res publicae,
e significa coisa pública, ou seja, o governante deve buscar
o bem público, e não os interesses próprios.
O Brasil adota a República como forma de governo e tal
forma de governo não é cláusula pétrea.
Obs.: Consequências decorrentes da forma republi­
cana de governo: obrigação de prestação de contas por
parte dos administradores; alternância entre os poderes;
igualdade de todos perante a lei.
Brasil → República
Sistema de Governo:
• Presidencialista
• Parlamentarista
O sistema de governo representa a maneira com que
os poderes estão relacionados, como eles se interagem.
No sistema presidencialista os poderes de chefia de Estado
(representação internacional do Estado) e chefia de Governo
(gerenciar e administrar assuntos internos) se concentram no
Presidente da República, ou seja, em uma mesma pessoa.
Nesse caso, o Chefe do Executivo pode governar de forma
diferente das concepções adotadas pelos membros do legis­
lativo, o que implica em um equilíbrio maior entre os pode­
res, não existindo dependência entre eles, como no caso do
parlamentarismo.
Já no sistema parlamentarista as funções de chefia de
Estado e chefia de Governo são de pessoas distintas, ao
Rei ou Presidente é atribuída à chefia de Estado e ao Pri­
meiro Ministro a chefia de Governo. No parlamentarismo, o
Primeiro-Ministro depende do apoio parlamentar para esta­
bilidade de seu governo, causando certa supremacia do Par­
lamento.
Importante destacar que no presidencialismo a funções
de chefia de Estado e Chefia de Governo se referem a uma
mesma pessoa, enquanto que no parlamentarismo trata-se
de pessoas distintas.
Obs.:
A República pode ser tanto presidencialista quanto
parlamentarista; a Monarquia também pode adotar
um dos dois sistemas de governo.
Brasil → Presidencialista
Característica do Estado Brasileiro: Estado Democrático de Direito
O “Estado Democrático de Direito” traz a ideia de impé­
rio da lei e do Direito, ou seja, todos, indivíduos e poderes,
estão sujeitos a esse império. O poder do Estado fica limi­
tado a estas leis e ao Direito, ou seja, ninguém está acima
da lei, das normas jurídicas e da Constituição.
Regime Político
O regime político traduz a forma com que o poder é
exercido. Têm-se duas formas, a ditadura, em que não temos
a participação do povo; ou democracia, em que o poder é
exercido pelo povo. Esta, por sua vez, divide-se em Demo­
cracia Direta, Democracia Indireta e Democracia Semidireta.
O povo participa diretamente do
processo de tomada de deci­
sões.
O povo elege seus representan­
Democracia Indireta (ou Repre­
tes, os quais tomarão decisões
sentativa)
em seu nome.
É uma mistura da democracia
direta e indireta, na qual além
dos representantes eleitos pelo
povo, temos também a parti­
Democracia Semidireta
cipação do povo nas decisões
políticas do Estado, por meio
dos institutos da democracia
direta (plebiscito, referendo e
iniciativa popular).
Democracia Direta
O art. 1º da Constituição permite concluir que o Brasil
adota a democracia semidireta, ou participativa, ou seja, no
Brasil o povo exerce o poder por meio de seus representan­
tes eleitos ou diretamente.
Vale destacar que no parágrafo único do art. 1º da
Constituição temos que “todo o poder emana do povo, que
o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição”, o povo tem, portanto, a titu­
laridade do poder.
Brasil → Democracia Semidireta
33
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
Estado Unitário: somente um poder político central
exerce sua competência por todo o território nacional e
sobre toda a população, e, ainda, controla todas as cole­
tividades regionais e locais. Nesta forma de Estado é que
ocorre a centralização política.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Forma de
Estado:
Federado
Forma de
Governo:
Republicano
Sistema
de
Governo:
Presidencialismo
Descentralização política
Eletividade, temporariedade
de mandato e responsabilização
do governante
Presidente da República:
Chefe de Estado e Chefe de
Governo
Fundamentos da República Federativa do Brasil:
Soberania
Significa que o poder do Estado brasileiro não é supe­
rado por nenhuma outra forma de poder, e no âmbito inter­
nacional, o Estado brasileiro encontra-se em igualdade com
os demais Estados.
Cidadania
Essa expressão foi utilizada de forma abrangente. Não
expressa apenas os direitos políticos ativos e passivos do
indivíduo, votando, sendo votado, e interferindo na vida polí­
tica do Estado. Temos cidadania como forma de integração
do indivíduo na vida estatal, fazendo valer seus direitos e
cobrando-os de seus representantes.
IVAN LUCAS
Dignidade da pessoa humana
A razão de ser do Estado brasileiro consagra-se na
pessoa humana. Conforme nos ensina Alexandre de Moraes,
“esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concep­
ções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento
da liberdade individual”. Reconhece-se que o ser humano
detém um mínimo de direitos que são invioláveis. Diversos
direitos decorrem deste fundamento, como direito à vida, à
imagem, à intimidade etc.
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Esse inciso compatibiliza a livre iniciativa com a valori­
zação do trabalho humano. O trabalho é entendido como um
instrumento da dignidade humana e a livre iniciativa carac­
teriza o direito de propriedade, a existência do mercado e o
regime capitalista. Esse capitalismo, porém, não se refere a
sua forma mais liberal, mas sim na forma socialdemocrata.
Pluralismo político
Esse fundamento não se resume apenas ao pluripar­
tidarismo, ele visa reconhecer e garantir que as diversas
formas de pensamento, grupos que representem interesses
e ideologias políticas sejam tidas como legítimas para demo­
cracia, à exceção das que contrariem a Carta Magna.
Jurisprudência: “O Estado de Direito viabiliza a preservação das
práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito
a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão
após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso, usu­
34
fruímos a tranquilidade que advém da segurança de sabermos que,
se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter
cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a
ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer
circunstância à disposição de todos. [...] O que caracteriza a socie­
dade moderna, permitindo o aparecimento do Estado moderno, é,
por um lado, a divisão do trabalho; por outro, a monopolização da
tributação e da violência física. Em nenhuma sociedade na qual
a desordem tenha sido superada, admite-se que todos cumpram
as mesmas funções. O combate à criminalidade é missão típica e
privativa da administração (não do Judiciário), através da polícia,
como se lê nos incisos do art. 144 da Constituição, e do Ministério
Público, a quem compete, privativamente, promover a ação penal
pública (art. 129, I).” (HC 95.009, Rel. Min. Eros Grau, julgamento
em 06.11.2008, Plenário, DJE de 19.12.2008)
“Inexistente atribuição de competência exclusiva à União, não
ofende a CB norma constitucional estadual que dispõe sobre apli­
cação, interpretação e integração de textos normativos estaduais,
em conformidade com a Lei de Introdução ao Código Civil. Não há
falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interde­
pendência e harmonia entre os Poderes em razão da aplicação de
princípios jurídicos ditos ‘federais’ na interpretação de textos norma­
tivos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado
direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos apli­
cáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo
descabida a classificação dos princípios em ‘federais’ e ‘estaduais’.”
(ADI 246, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 16.12.2004, Plenário,
DJ de 29.04.2005)
“Se é certo que a nova Carta Política contempla um elenco menos
abrangente de princípios constitucionais sensíveis, a denotar, com
isso, a expansão de poderes jurídicos na esfera das coletividades
autônomas locais, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princí­
pios federais extensíveis e aos princípios constitucionais estabeleci­
dos, os quais, embora disseminados pelo texto constitucional, posto
que não é tópica a sua localização, configuram acervo expressivo
de limitações dessa autonomia local, cuja identificação – até mesmo
pelos efeitos restritivos que deles decorrem – impõe-se realizar. A
questão da necessária observância, ou não, pelos Estados-mem­
bros, das normas e princípios inerentes ao processo legislativo,
provoca a discussão sobre o alcance do poder jurídico da União
Federal de impor, ou não, às demais pessoas estatais que integram
a estrutura da Federação, o respeito incondicional a padrões hete­
rônomos por ela própria instituídos como fatores de compulsória
aplicação. [...] Da resolução dessa questão central, emergirá a defi­
nição do modelo de Federação a ser efetivamente observado nas
práticas institucionais.” (ADI 216-MC, Rel. p/ o ac. Min. Celso de
Mello, julgamento em 23.05.1990, Plenário, DJ de 07.05.1993)
“As ‘terras indígenas’ versadas pela CF de 1988 fazem parte de um
território estatal-brasileiro sobre o qual incide, com exclusividade,
o Direito nacional. E como tudo o mais que faz parte do domínio
de qualquer das pessoas federadas brasileiras, são terras que se
submetem unicamente ao primeiro dos princípios regentes das
relações internacionais da República Federativa do Brasil: a sobe­
rania ou ‘independência nacional’ (inciso I do art. 1º da CF). [...]
Há compatibilidade entre o usufruto de terras indígenas e faixa de
fronteira. Longe de se pôr como um ponto de fragilidade estrutu­
ral das faixas de fronteira, a permanente alocação indígena nesses
estratégicos espaços em muito facilita e até obriga que as institui­
ções de Estado (Forças Armadas e Polícia Federal, principalmente)
se façam também presentes com seus postos de vigilância, equi­
pamentos, batalhões, companhias e agentes. Sem precisar de
licença de quem quer que seja para fazê-lo. Mecanismos, esses,
a serem aproveitados como oportunidade ímpar para conscientizar
ainda mais os nossos indígenas, instruí-los (a partir dos conscri­
tos), alertá-los contra a influência eventualmente malsã de certas
organizações não governamentais estrangeiras, mobilizá-los em
“A pesquisa científica com células-tronco embrionárias, autorizada
pela Lei 11.105/2005, objetiva o enfrentamento e cura de patologias
e traumatismos que severamente limitam, atormentam, infelicitam,
desesperam e não raras vezes degradam a vida de expressivo con­
tingente populacional (ilustrativamente, atrofias espinhais progres­
sivas, distrofias musculares, a esclerose múltipla e a lateral amio­
trófica, as neuropatias e as doenças do neurônio motor). A escolha
feita pela Lei de Biossegurança não significou um desprezo ou
desapreço pelo embrião in vitro, porém uma mais firme disposição
para encurtar caminhos que possam levar à superação do infortúnio
alheio. Isto, no âmbito de um ordenamento constitucional que desde
o seu preâmbulo qualifica ‘a liberdade, a segurança, o bem-estar,
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’ como valores supre­
mos de uma sociedade mais que tudo ‘fraterna’. O que já significa
incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações
humanas, a traduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social
em clima de transbordante solidariedade em benefício da saúde e
contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natu­
reza. Contexto de solidária, compassiva ou fraternal legalidade que,
longe de traduzir desprezo ou desrespeito aos congelados embri­
ões in vitro, significa apreço e reverência a criaturas humanas que
sofrem e se desesperam. Inexistência de ofensas ao direito à vida
e da dignidade da pessoa humana, pois a pesquisa com células­
-tronco embrionárias (inviáveis biologicamente ou para os fins a que
se destinam) significa a celebração solidária da vida e alento aos
que se acham à margem do exercício concreto e inalienável dos
direitos à felicidade e do viver com dignidade (Min. Celso de Mello).
[...] A Lei de Biossegurança caracteriza-se como regração legal a
salvo da mácula do açodamento, da insuficiência protetiva ou do
vício da arbitrariedade em matéria tão religiosa, filosófica e etica­
mente sensível como a da biotecnologia na área da medicina e da
genética humana. Trata-se de um conjunto normativo que parte do
pressuposto da intrínseca dignidade de toda forma de vida humana,
ou que tenha potencialidade para tanto. A Lei de Biossegurança não
conceitua as categorias mentais ou entidades biomédicas a que
se refere, mas nem por isso impede a facilitada exegese dos seus
textos, pois é de se presumir que recepcionou tais categorias e as
que lhe são correlatas com o significado que elas portam no âmbito
das ciências médicas e biológicas.” (ADI 3.510, Rel. Min. Ayres
Britto, julgamento em 29.05.2008, Plenário, DJE de 28.05.2010)
“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado
receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia,
por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade
por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal
do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato pro­
cessual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado.” (Súmula Vinculante 11)
“A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada,
pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de
inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na
própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia
constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto
de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da
essencial dignidade da pessoa humana. [...] A noção de ‘mínimo
existencial’, que resulta, por implicitude, de determinados precei­
tos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um
complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de
garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a
assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e,
também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizado­
ras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à
educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente,
o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia,
o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Univer­
sal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).” (ARE
639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23.08.2011,
Segunda Turma, DJE de 15.09.2011)
“Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como enti­
dade familiar. O STF – apoiando-se em valiosa hermenêutica cons­
trutiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da
pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade,
do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da
felicidade) – reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito funda­
mental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo,
a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como enti­
dade familiar, atribuindo-lhe, em consequência, verdadeiro esta­
tuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor
de parceiros homossexuais, relevantes consequências no plano
do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na
esfera das relações sociais e familiares. A extensão, às uniões
homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável
entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta
incidência, entre outros, dos princípios constitucionais da igualdade,
da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado
constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade,
os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sen­
tido de inclusão decorrente da própria CR (art. 1º, III, e art. 3º, IV),
fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legi­
timador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo
sexo como espécie do gênero entidade familiar. [...] O postulado
da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a
centralidade desse princípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo
vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira
todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País, traduz,
de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre
nós, a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema
de Direito Constitucional positivo. [...] O princípio constitucional da
busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que
se irradia o postulado da dignidade da pessoa humana, assume
papel de extremo relevo no processo de afirmação, gozo e expan­
são dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua
própria teleologia, como fator de neutralização de práticas ou de
omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até
mesmo, esterilizar direitos e franquias individuais. Assiste, por isso
mesmo, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da feli­
cidade, verdadeiro postulado constitucional implícito, que se qua­
lifica como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio
da essencial dignidade da pessoa humana.” (RE 477.554-AgR, Rel.
Min. Celso de Mello, julgamento em 16.08.2011, Segunda Turma,
DJE de 26.08.2011). No mesmo sentido: (ADI 4.277 e ADPF 132,
Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 05.05.2011, Plenário, DJE de
14.10.2011)
“O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa
humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa
do Brasil (CF, art. 1º, III).” (RE 248.869, voto do Rel. Min. Maurício
Corrêa, julgamento em 07.08.2003, Plenário, DJ de 12.03.2004)
“É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define
opção por um sistema no qual joga um papel primordial à livre ini­
ciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de
que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais.
Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição
enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado
e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para
o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados
35
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
defesa da soberania nacional e reforçar neles o inato sentimento de
brasilidade. Missão favorecida pelo fato de serem os nossos índios
as primeiras pessoas a revelar devoção pelo nosso país (eles, os
índios, que em toda nossa história contribuíram decisivamente para
a defesa e integridade do território nacional) e até hoje dar mostras
de conhecerem o seu interior e as suas bordas mais que ninguém.”
(Pet 3.388, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 19.03.2009, Ple­
nário, DJE de 1º.07.2010)
pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liber­
dade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho.
Por isso, a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘ini­
ciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente
apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre
iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as provi­
dências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educa­
ção, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, §3º,
da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há
de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público pri­
mário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios
de complementar a formação dos estudantes.” (ADI 1.950, Rel. Min.
Eros Grau, julgamento em 03.11.2005, Plenário, DJ de 02.06.2006.)
No mesmo sentido: (ADI 3.512, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em
15-2-2006, Plenário, DJ de 23.06.2006)
A partir de Montesquieu, com adaptações, tivemos a
consolidação do conceito da Teoria da Separação de Pode­
res do modo como conhecemos hoje. Assim, a separação
dos poderes consiste em discriminar as três funções esta­
tais, quais sejam: a função Legislativa, a Executiva e a
Judiciária. Tais funções devem ser atribuídas a três órgãos
autônomos e independentes entre si. Tais poderes visam
precipuamente evitar o arbítrio e garantir os direitos funda­
mentais do homem.
Montesquieu afirmava também que deveria haver um
equilíbrio entre os Poderes. Nessa esteira, contribuiu o
ilustre autor com o denominado sistema de freios e con­
trapesos. Montesquieu afirmava que “precisa-se combinar
os Poderes, regrá-los, temperá-los, fazê-los agir; dar a um
Poder, por assim dizer, um lastro, para pô-lo em condições
de resistir a um outro”.
QUESTÕES DE CONCURSO
(CESPE/ STJ/ Técnico Judiciário/ Telecomunicações
e Eletricidade/ Conhecimentos Básicos/ 2012) O povo
exerce o poder por meio de representantes eleitos ou
de forma direta, como nos casos de plebiscito e refe­
rendo.
Resposta: CERTO
IVAN LUCAS
(FCC/ 2012/ TRT 6ª Região (PE)/ Analista Judiciário/
Execução de Mandados/ 2012) O voto é uma das prin­
cipais armas da Democracia, pois permite ao povo es­
colher os responsáveis pela condução das decisões
políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto
deixa de zelar pela boa condução da política e põe em
risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a
essência do Estado Democrático de Direito. Entre os
fundamentos da República Federativa do Brasil, ex­
pressamente previstos na Constituição, aquele que
mais adequadamente se relaciona à ideia acima ex­
posta é a:
soberania.
a. prevalência dos direitos humanos.
b. cidadania.
c. independência nacional.
d. dignidade da pessoa humana.
Sistema de freios e contrapesos (checks and
balances)
O sistema de freios e contrapesos possibilita que cada
poder controle outros poderes e que sejam pelos outros con­
trolados. Sendo assim, além de suas funções típicas, deve­
riam possuir também funções atípicas.
O Poder executivo tem como função típica administrar,
mas também as funções legislativa e jurisdicional como fun­
ções atípicas. Da mesma forma, o Poder Legislativo legisla
como função típica, e administra e julga como funções atí­
picas. Por fim, ao Poder Judiciário cabe julgar como função
principal, e legislar e administrar em sua função atípica.
Por isso, a ideia de independência e harmonia entre
os poderes, visto que eles não estão subordinados uns aos
outros, mas apenas se fiscalizam.
Funções
típicas
Funções
atípicas
Resposta: c
Art. 2º São Poderes da União, independentes
e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
Inicialmente, o pensador Aristóteles vislumbrava uma
divisão das funções estatais onde haveria uma Assembleia,
que ficaria responsável por elaborar as leis, um Corpo de
Magistrados e um Corpo Judicial.
No Século XVII, John Locke esboçou a separação dos
poderes, ao propor a classificação entre funções legislativa,
executiva, judicial e confederativa. Porém, caberia a Mon­
tesquieu consagrar esta teoria.
36
Obs.:
Poder Executivo Poder Judiciário Poder Legislativo
Administrar
Julgar
Legislar/Fiscalizar
Julgar/ Legislar
Ex.: Legisla­
tiva: quando o
Presidente da
República edita
medida provisó­
ria; Judicante: o
Executivo julga,
apreciando
defesas e recur­
sos administra­
tivos.
Administrar/
Legislar
Ex. Legislativa:
Quando elabora
seus regimentos
internos;
Administrativa:
concede licença
e férias aos
seus servidores.
Julgar/ Adminis­
trar
Ex.: Judicante:
quando julga o
Senado, julga o
Presidente da
República nos
crimes de res­
ponsabilidade;
Administrativa:
quando concede
férias aos seus
servidores.
A separação entre os poderes tem status de cláu­
sula pétrea. Dispõe o art. 60, §4º, que “Não será
objeto de deliberação a proposta de Emenda ten­
dente a abolir: [...] III – a separação dos Poderes”.
Jurisprudência: “O princípio constitucional da reserva de admi­
nistração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em
matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder
Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica
como instância de revisão dos atos administrativos emanados do
Poder Executivo. [...] Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo,
sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de pode
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
S U M ÁRI O
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...............................................................................438
PODERES ADMINISTRATIVOS: VINCULADO, DISCRICIONÁRIO, HIERÁRQUICO, DISCIPLINAR, REGULAMENTAR E DE POLÍCIA.......................................................................................................................489
ATOS ADMINISTRATIVOS: CONCEITOS E ELEMENTOS. COMPETÊNCIAS, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO.............................................................................................................................................444
ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS..................................................................454
INVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: REVOGAÇÃO, ANULAÇÃO E EFEITO..............................459
NOÇÕES DE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – LEI N. 8.112/1990 E ALTERAÇÕES.........464
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
- DECRETO N. 1.171/1994 E ALTERAÇÕES...................................................................................................508
J. W. GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo
Decreto 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas
para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas
normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em
desacordo com as normas éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do
órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvi­
mento de ações objetivando a disseminação, capacitação e
treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III – representar a respectiva entidade ou órgão na
Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere
o art. 9º; e
IV – supervisionar a observância do Código de Conduta
da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações
que possam configurar descumprimento de suas normas.
§1º Cada Comissão de Ética contará com uma Secre­
taria-Executiva, vinculada administrativamente à instância
máxima da entidade ou órgão, para cumprir plano de tra­
balho por ela aprovado e prover o apoio técnico e material
necessário ao cumprimento das suas atribuições.
§2º As Secretarias-Executivas das Comissões de Ética
serão chefiadas por servidor ou empregado do quadro per­
manente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de dire­
ção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de
despesas.
Art. 8º Compete às instâncias superiores dos órgãos e
entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a admi­
nistração direta e indireta:
I – observar e fazer observar as normas de ética e dis­
ciplina;
II – constituir Comissão de Ética;
III – garantir os recursos humanos, materiais e finan­
ceiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições; e
IV – atender com prioridade às solicitações da CEP.
Art. 9º Fica constituída a Rede de Ética do Poder Exe­
cutivo Federal, integrada pelos representantes das Comis­
sões de Ética de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º,
com o objetivo de promover a cooperação técnica e a avalia­
ção em gestão da ética.
Parágrafo único. Os integrantes da Rede de Ética se
reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública,
pelo menos uma vez por ano, em fórum específico, para
avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na
administração pública.
Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões
de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e obser­
vância dos seguintes princípios:
I – proteção à honra e à imagem da pessoa investigada;
II – proteção à identidade do denunciante, que deverá
ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e
III – independência e imparcialidade dos seus membros
na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste
Decreto.
Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurí­
dica de direito privado, associação ou entidade de classe
38
poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de
Ética, visando à apuração de infração ética imputada a
agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
Parágrafo único. Entende-se por agente público, para
os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, con­
trato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza
permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que
sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da adminis­
tração pública federal, direta e indireta.
Art. 12. O processo de apuração de prática de ato em
desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta
Administração Federal e no Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será ins­
taurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada,
respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da
ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comis­
sões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, con­
forme o caso, que notificará o investigado para manifestar­
-se, por escrito, no prazo de dez dias.
§1º O investigado poderá produzir prova documental
necessária à sua defesa.
§2º As Comissões de Ética poderão requisitar os docu­
mentos que entenderem necessários à instrução probató­
ria e, também, promover diligências e solicitar parecer de
especialista.
§3º Na hipótese de serem juntados aos autos da inves­
tigação, após a manifestação referida no caput deste artigo,
novos elementos de prova, o investigado será notificado
para nova manifestação, no prazo de dez dias.
§4º Concluída a instrução processual, as Comissões de
Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.
§5º Se a conclusão for pela existência de falta ética, além
das providências previstas no Código de Conduta da Alta Admi­
nistração Federal e no Código de Ética Profissional do Servi­
dor Público Civil do Poder Executivo Federal, as Comissões de
Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:
I – encaminhamento de sugestão de exoneração de
cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente
superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso;
II -- encaminhamento, conforme o caso, para a Con­
troladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema
de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o
Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de
eventuais transgressões disciplinares; e
III – recomendação de abertura de procedimento admi­
nistrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.
Art. 13. Será mantido com a chancela de “reservado”,
até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado
para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.
§1º Concluída a investigação e após a deliberação da
CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os
autos do procedimento deixarão de ser reservados.
§2º Na hipótese de os autos estarem instruídos com
documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo
de documento somente será permitido a quem detiver igual
direito perante o órgão ou entidade originariamente encarre­
gado da sua guarda.
§3º Para resguardar o sigilo de documentos que assim
devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de con­
Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração
Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações
de documentos necessários à instrução dos procedimentos
de investigação instaurados pelas Comissões de Ética .
§1º Na hipótese de haver inobservância do dever fun­
cional previsto no caput, a Comissão de Ética adotará as
providências previstas no inciso III do §5º do art. 12.
§2º As autoridades competentes não poderão alegar
sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas
Comissões de Ética.
Art. 21. A infração de natureza ética cometida por
membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e
III do art. 2º será apurada pela Comissão de Ética Pública.
Art. 22. A Comissão de Ética Pública manterá banco
de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética
de que tratam os incisos II e III do art. 2º e de suas próprias
sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da
administração pública federal, em casos de nomeação para
cargo em comissão ou de alta relevância pública.
Parágrafo único. O banco de dados referido neste
artigo engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes
públicos mencionados no parágrafo único do art. 11 deste
Decreto.
Art. 23. Os representantes das Comissões de Ética de
que tratam os incisos II e III do art. 2º atuarão como ele­
mentos de ligação com a CEP, que disporá em Resolução
própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o
cumprimento desse mister.
Art. 24. As normas do Código de Conduta da Alta Admi­
nistração Federal, do Código de Ética Profissional do Servi­
dor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código
de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber,
às autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo
quando em gozo de licença.
Art. 25. Ficam revogados os incisos XVII, XIX, XX,
XXI, XXIII e XXV do Código de Ética Profissional do Servi­
dor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, os arts. 2º e 3º
do Decreto de 26 de maio de 1999, que cria a Comissão
de Ética Pública, e os Decretos de 30 de agosto de 2000 e
de 18 de maio de 2001, que dispõem sobre a Comissão de
Ética Pública.
Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Brasília, 1º de fevereiro de 2007;
186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
EXERCÍCIOS
(AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013/
CESPE) Julgue os itens subsecutivos à luz das disposi­
ções constantes do Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal.
1.
A pena aplicável ao servidor público pela comissão de
ética é a pena de suspensão do serviço público por, no
máximo, trinta dias.
39
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
cluído o processo de investigação, providenciarão para que
tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados
e acautelados.
Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é
assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado,
de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no
recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha
sido notificada da existência do procedimento investigatório.
Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo
inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.
Art. 15. Todo ato de posse, investidura em função
pública ou celebração de contrato de trabalho, dos agentes
públicos referidos no parágrafo único do art. 11, deverá ser
acompanhado da prestação de compromisso solene de aca­
tamento e observância das regras estabelecidas pelo Código
de Conduta da Alta Administração Federal, pelo Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Execu­
tivo Federal e pelo Código de Ética do órgão ou entidade,
conforme o caso.
Parágrafo único . A posse em cargo ou função pública
que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta
da Alta Administração Federal deve ser precedida de con­
sulta da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca de
situação que possa suscitar conflito de interesses.
Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar­
-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência
alegando omissão do Código de Conduta da Alta Adminis­
tração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de
Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida
pela analogia e invocação aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§1º Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão
de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurí­
dica do órgão ou entidade.
§2º Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspec­
tos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões
de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Exe­
cutivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que
venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abran­
gida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Art. 17. As Comissões de Ética, sempre que constata­
rem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de impro­
bidade administrativa ou de infração disciplinar, encami­
nharão cópia dos autos às autoridades competentes para
apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua
competência.
Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na aná­
lise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou
por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a
omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio
do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética
Pública.
Art. 19. Os trabalhos nas Comissões de Ética de que
tratam os incisos II e III do art. 2º são considerados rele­
vantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos
cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com
exclusividade na Comissão.
2.
Para fins de apuração de comprometimento ético, a
retribuição financeira pela prestação de serviço não
constitui elemento indispensável para a caracterização
do indivíduo como servidor público.
3.
É permitido ao servidor público omitir a verdade quan­
do esta for contrária aos interesses da própria pessoa
interessada.
4.
O servidor público não pode receber prêmio para o
cumprimento de sua missão no âmbito da administra­
ção pública.
Acerca de ética e função pública, bem como ética no
serviço público, julgue os itens subsequentes.
5.
A moralidade do ato praticado pela Administração Pú­
blica é evidenciada pela exclusiva análise da distinção
entre o bem e o mal.
6.
Embora a função pública, tida como exercício profis­
sional, integre a vida particular de cada servidor, os
fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não po­
dem influenciar o seu bom conceito na vida funcional.
Tendo em vista que, na análise dos aspectos que envol­
vem a ética e os serviços públicos, é imprescindível conside­
rar que a prestação desses serviços tem como base o servi­
dor público ou funcionário público, recrutados no meio social
de onde se originam os seus valores tradicionais, julgue o
item seguinte.
7.
(ADMINISTRADOR/ FUB/ 2013/ CESPE) A função
pública do servidor caracteriza seu exercício profissional,
integrando-se, desse modo, à sua vida particular, fazen­
do que seus atos na conduta diária da vida privada acres­
çam ou diminuam o seu bom conceito na vida funcional.
(VÁRIOS CARGOS/ TJDFT/ 2013/ CESPE) Julgue os
itens subsequente, relativos à ética no serviço público.
J. W. GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
8.
A penalidade de demissão pode ser aplicada a ser­
vidor público que deixa de utilizar os avanços do co­
nhecimento e da ciência para desempenhar, com mais
qualidade, suas atribuições e responsabilidades.
9.
A modicidade das tarifas cobradas pela prestação de
serviços públicos é um exemplo da conduta ética do
Estado para com a sociedade.
10. A qualidade dos serviços públicos depende fortemente
da moralidade administrativa e do profissionalismo de
servidores públicos.
11. Quando prejudica a reputação de um colega de traba­
lho, o servidor pratica ato de improbidade administra­
tiva que atenta contra os princípios da Administração
Pública.
40
12. A procrastinação é uma conduta que pode configurar
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao
erário, por gerar atrasos e ineficiência do serviço público.
13. O poder-dever de agir do servidor público revela-se
quando ele cumpre seu dever para com a comunidade
e para com os indivíduos que a ela pertencem.
(ANALISTA AMBIENTAL/ TEMA 2/ IBAMA/ 2013/ CESPE)
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens que seguem.
14. No âmbito da Administração Pública federal, o servidor
interessado deve solicitar a abertura de processo ad­
ministrativo à sua chefia imediata, a quem cabe decidir
sobre a formalização do pedido e o início do processo.
15. Considere que uma servidora pública, impedida de se
ausentar de uma reunião de trabalho, tenha solicitado
ao motorista à sua disposição, designado pelo órgão
onde ela trabalha, para buscar sua filha no colégio.
Nessa situação hipotética, a conduta da referida servi­
dora foi antiética, pois ela desviou o motorista de suas
atividades para atender a interesse particular.
16. Um servidor público que não apresente a declaração
de bens e valores que componham seu patrimônio pri­
vado cometerá ato de improbidade administrativa que
atentará contra os princípios da Administração Pública.
17. Caso uma servidora pública comente com sua chefia
imediata e com alguns colegas de trabalho que um
servidor estaria assediando sexualmente uma colega
de departamento, a conduta dessa servidora será an­
tiética, pois prejudicará a reputação de um colega de
trabalho.
18. Quando um servidor define fins, prioriza valores e deli­
mita regras de conduta conforme sua concepção parti­
cular de bem, ele age em consonância com princípios
da ética pública.
19. (VÁRIOS CARGOS/ NÍVEL SUPERIOR/ MME/
2013/ CESPE) O servidor público que age com res­
peito à hierarquia exibe em sua conduta
a. cuidado com o local de trabalho, observando a or­
ganização e a ordem.
b. assiduidade e frequência ao serviço.
c. zelo pela estrutura de comando.
d. participação de ações que melhoram suas atividades.
e. desempenho de excelência em suas funções.
20. (VÁRIOS CARGOS/ NÍVEL SUPERIOR/ MME/
2013/ CESPE) Informar todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público e divulgar a existência
de um código de ética são exemplos de deveres do
servidor público relacionados
a. à comunicação.
b. à organização.
c. à legitimidade.
d. ao desempenho.
e. à urbanidade.
21. Ser assíduo e frequente ao serviço não é um dos prin­
cipais deveres do servidor público, caso este desem­
penhe bem e a tempo as atribuições do cargo, função
ou emprego público de que seja titular.
22. A comissão de ética poderá aplicar ao servidor público
que descumprir dever ético pena de advertência e, no
caso de reincidência, censura ética, sendo necessário
parecer assinado pelo presidente da comissão.
(AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL/ DEPEN/ 2013/
CESPE) A respeito da moral e dos diversos aspectos relati­
vos à ética, julgue os itens que se seguem.
23. A ética refere-se a um conjunto de conhecimentos ad­
vindos da análise do comportamento humano e dos
valores morais, enquanto a moral tem por base as re­
gras, a cultura e os costumes seguidos ordinariamente
pelo homem.
24. A ética se confunde com a lei, pois ambos os institutos
retratam o comportamento de determinada sociedade.
No que se refere à ética e ao exercício da cidadania,
julgue os próximos itens.
25. A atitude de ceder um assento a um idoso em um trans­
porte coletivo constitui um exemplo de comportamen­
to relacionado à cidadania, cuja concepção comporta
não apenas a titularidade de direitos pelo indivíduo,
mas também a transformação de valores e princípios
em atitudes que atendam aos interesses coletivos.
26. Configura um dos elementos indispensáveis para o
exercício da cidadania o efetivo conhecimento a res­
peito dos direitos.
(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TRE-GO/ 2015/
CESPE) Acerca da ética no serviço público, os itens que se
seguem apresentam uma situação hipotética, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
27. Mauro, estudante de direito que cumpre estágio em um
TRE, foi flagrado pelo presidente do tribunal quando
acessava sítios eletrônicos impróprios em um dos com­
putadores do órgão. Nessa situação, não há que se falar
em desobediência ao Código de Ética dos Servidores
Públicos, uma vez que Mauro não é servidor público.
28. Rodrigo, servidor público, tem o hábito de consumir
bebida alcoólica em excesso em bares e restaurantes
da cidade duas ou três vezes por semana após seu
horário de trabalho, ocasiões em que fica bastante
embriagado. Nessa situação, ainda que a embriaguez
habitual ocorra fora do ambiente do trabalho, a condu­
ta de Rodrigo fere dispositivo do Código de Ética dos
Servidores Públicos.
29. Mirtes, que é servidora pública com mais de vinte anos
de ofício em um TRE, acostumou-se com a forma tra­
dicional de realizar suas tarefas e, por isso, se recusa
a utilizar os sistemas eletrônicos institucionais que fo­
ram instalados em seu departamento. Nessa situação,
a chefia imediata de Mirtes deve adaptar a rotina de
trabalho para que ela possa continuar a trabalhar da
forma que lhe é mais conveniente em respeito a sua
longa carreira no tribunal.
(TÉCNICO JUDICIÁRIO/ ADMINISTRATIVA/ TJDFT/ 2013/
CESPE) A respeito de ética no serviço público, julgue os
próximos itens.
30. No contexto da administração pública, a legitimidade
dos atos do servidor público, de acordo com a CF, rela­
ciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade.
31. O servidor que, estando obrigado a prestar contas re­
ferentes a recursos recebidos, deixa de fazê-lo incorre
em ato de improbidade administrativa passível de de­
missão do serviço público.
32. A qualidade dos serviços públicos pode ser verificada
quando os servidores públicos exibem condutas em­
basadas na atualidade, na generalidade e na cortesia,
por exemplo.
33. Os atos típicos de improbidade administrativa restrin­
gem-se ao descumprimento do princípio do sigilo e da
confidencialidade de informações.
34. O servidor que se apresenta frequentemente embria­
gado no serviço comete ato de improbidade adminis­
trativa que atenta contra os princípios da administra­
ção pública.
(VÁRIOS CARGOS/ ANTAQ/ 2014/ CESPE) Com base nas
disposições do Decreto n. 1.171/1994, julgue os itens que se
seguem.
35. Considera-se servidor público, para fins de apuração
de comprometimento ético, todo indivíduo que presta
serviços de natureza permanente, temporária, ou ex­
cepcional, ligado direta ou indiretamente a qualquer
órgão do poder estatal.
36. A função pública representa exercício profissional do
servidor, não devendo integrar-se à vida particular do
servidor público.
37. É vedado ao servidor público desviar outros servidores
para atender a seus interesses particulares, exceto em
casos que envolvam risco da imagem do servidor ou
da organização.
38. (VÁRIOS CARGOS/ NÍVEL SUPERIOR/ MME/
2013/ CESPE) De acordo com o respectivo código de
ética, o fato de o servidor público deixar de utilizar os
avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do
seu conhecimento para atendimento do seu mister é
considerado como uma
a. incumbência.
41
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
(VÁRIOS CARGOS/ ANTAQ/ 2014/ CESPE) Com rela­
ção ao disposto no Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos
itens.
b.
c.
d.
e.
negligência.
imperícia.
inconveniência.
vedação.
(ANALISTA DO MPU/ MPU/ 2015/ CESPE) Com base no
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte.
39. Nos órgãos públicos federais, entre os servidores su­
jeitos à apuração de desvio ético, previsto no Decreto
n. 1.171/1994, não estão incluídos colaboradores ter­
ceirizados, como brigadistas e vigilantes.
40. (VÁRIOS CARGOS/ NÍVEL SUPERIOR/ MME/
2013/ CESPE) A ética preconiza, conforme a aborda­
gem da moral e dos direitos, que as decisões morais
a. precisam preservar os direitos das pessoas afeta­
das por ela.
b. devem ser claramente anunciadas e executadas
de modo consistente e imparcial.
c. levem ao bem comum em detrimento das preferên­
cias individuais.
d. devem ser baseadas em equidade, justiça e impar­
cialidade.
e. promovam os melhores interesses a longo prazo.
GABARITO
J. W. GRANJEIRO / RODRIGO CARDOSO
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NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
S U M ÁRI O
CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DAS ORGANIZAÇÕES FORMAIS MODERNAS: TIPOS DE ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL, NATUREZA, FINALIDADES E CRITÉRIOS DE DEPARTAMENTALIZAÇÃO...................518
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E
DESCONCENTRAÇÃO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO; ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA......................................................................................................................................................518
GESTÃO DE PROCESSOS.............................................................................................................................544
GESTÃO DE CONTRATOS............................................................................................................................559
NOÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS....................................................................................................562
ORGANIZAÇÃO
INTRODUÇÃO AO CONTEÚDO
BRUNO EDUARDO
A função administrativa Organização consiste no “pro­
cesso administrativo que visa à estruturação da empresa,
reunindo pessoas e equipamentos, de acordo com o plane­
jamento efetuado” 1.
Ao utilizar o conceito acima da obra de Adelphino pode­
mos perceber que organizar não envolve apenas estruturar,
mas também reunir pessoas e equipamentos, e assim deve­
mos ter em mente que ao organizar algo, iremos inserir na
estrutura pessoas e equipamentos.
Em muitos concursos quando se cobra a função orga­
nização é comum termos itens relacionados à estrutura
organizacional, que será nosso primeiro assunto a abordar,
demonstrando as vantagens e desvantagens dos tipos de
estruturas existentes.
Logo após estruturar é comum realizar a departamen­
talização, ou seja, em uma estrutura organizacional criada
inserir os departamentos. Quando se aborda departamentali­
zação é comum alguns tipos se confundirem à estruturação,
como por exemplo estrutura projetizada e departamento por
projeto. O aluno que esteja estudando pela primeira vez deve
estar atento ao enunciado da questão, para não confundir os
conceitos, apesar de a essência ser a mesma, confira:
Ano: 2011, Banca: FCC, Órgão: TRT - 24ª REGIÃO
(MS), Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
O desenho departamental, ou departamentalização,
apresenta uma variedade de tipos, dentre eles o
a) linear.
b) staff.
c) funcional.
d) programático.
e) empresarial.
A questão apresenta como respostas alguns tipos de
estruturas organizacionais (linear, staff e funcional), porém
apenas uma das alternativas pode ser também um tipo de
departamentalização, que é a funcional. Veja que o tipo
pode ser aplicado tanto na estrutura quanto no departa­
mento, com a mesma essência teórica.
Após realizar a departamentalização o próximo passo é
descentralizar o poder e responsabilidade. Quando se rea­
liza a etapa de descentralizar é necessário que já se tenha
realizado o plano de atribuições dos cargos a fim de passar
exatamente o poder compatível com o cargo.
O próximo passo é de estabelecer o controle hierár­
quico. As comunicações podem ser trabalhadas em con­
junto com o controle hierárquico, pois serão definidos os
níveis e assim a forma de comunicação vertical e horizontal,
interna e externa. No setor público já temos a padronização
das comunicações, tanto que o aluno normalmente estuda o
manual de redações, em que são inseridos documentos, por
exemplo, como ofício (comunicação externa) e memorando
(comunicação interna).
1
SILVA, Adelphino T. Administração básica. 6.ed. São Paulo: Atlas,
2011.
44
Nosso plano de estudo ficará nessa sequência, par­
tindo da estrutura organizacional e encerrando nas comu­
nicações.
ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS
O conceito de estrutura organizacional extraído da obra
Organizações e Métodos, Cury (2007) é: “a estrutura com­
preende a disposição das diversas unidades que compõem
a empresa – departamentos, divisões, seções etc. – e as
relações entre superiores e subordinados.” 2
Ao explorar obras de outros autores como Chiavenato
e Adelphino, todos apresentam as classificações das estru­
turas organizacionais um pouco diferente da obra de Cury,
porém, todos apresentam os mesmos títulos em quase a
totalidade dos tipos de estruturas. O aluno deve se preo­
cupar mais com os tipos de estruturas do que a forma que
são apresentadas, pois em provas não são abordados, em
geral, conceitos sobre a estrutura matricial ser tradicional ou
moderna, mas sim se a estrutura matricial é a junção de dois
tipos de estruturas a projetizada e a funcional.
Outro tópico importante que o aluno deve ter é o que
se classifica como estrutura e o que incorpora a uma estru­
tura. A estrutura em staff não é uma estrutura propriamente
dita, mas um órgão assessor que se agrega a uma estrutura
linear. Em provas ao se abordar o título linear o aluno deve
se lembrar da cadeia hierárquica composta de gerentes e
subordinados, e quando aborda o título staff o aluno deve
estar atendo que o elaborador está falando de um assessor,
ou unidade assessora.
Os tipos mais comuns de estruturas organizacionais
estudas para concursos público são:
• Linear;
• Staff;
• Colegiado;
• Funcional;
• Divisional;
• Projetizada;
• Matricial; e
• Redes.
Nosso objeto de estudo será explicar uma a uma com
suas respectivas vantagens e desvantagens, mas entenda
como uma evolução das estruturas em que conforme formos
avançando no conteúdo o custo da estrutura irá aumentar e
os resultados tendem a melhorar.
Estrutura linear: estrutura apresentada em forma de
pirâmide, conhecida também como estrutura militar. É uma
forma simples de organizar hierarquicamente uma empresa,
indicando os setores conforme suas especialidades.
2
CURY, Antônio. Organização e métodos: uma visão holística. 8.ed. rev.
e ampl. 3. reimpr. São Paulo: Atlas, 2007.
Características:
• Poder centralizado;
• Autoridade única (um só chefe imediato).
Vantagens:
• Baixo custo de implantação;
• Rápido processo decisório;
• Simples transmissão de ordens (de cima para
baixo);
• Definição clara e objetiva dos deveres.
Desvantagens:
• Não favorece a especialização;
• Excesso de burocracia;
• Sobrecarrega a chefia com decisões;
• Não favorece o trabalho em equipe;
• Ruídos na comunicação;
• Dificulta substituição das pessoas (chefes).
Esse tipo de estrutura é muito comum em empresas
familiares.
b) Linear.
c) Gerencial.
d) Funcional.
e) Operacional.
A alternativa correta é a opção B. O aluno na hora da
prova deve estar atento ao que o elaborador está exigindo.
Vantagem ou desvantagem da estrutura ou o conceito da
estrutura com base em suas características.
Ano: 2008, Banca: CESPE, Órgão: MTE, Prova: Ad­
ministrador
Em relação ao arranjo, ao desenho organizacional e
aos tipos de estruturas, julgue o item que se segue.
A organização que possui uma estrutura organiza­
cional em que a autoridade é única e centralizada,
com aspecto piramidal, pode ser descrita como uma
estrutura linear.
O item anterior está correto. Para encerramos essa
estrutura, veja que três tipos de bancas elaboradoras estão
cobrando a mesma essência.
Estrutura staff: não seria exatamente uma estrutura,
mas uma forma de agregar o assessoramento à linha. Como
visto na estrutura anterior, linear, podemos conferir a hierar­
quia no organograma. Ao apresentar a estrutura staff vamos
perceber a necessidade de uma estrutura em linha, e por
isso alguns autores costumam chamar de staff and line ou
assessoramento em linha.
Ano: 2014, Banca: Aeronáutica, Órgão: EEAR, Pro­
va: Sargento - Administração
É uma das vantagens da Organização Linear:
a) facilidade de implantação.
b) autoridade linear baseada no comando único e
direto.
c) congestionamento das linhas formais de comu­
nicação.
d) pressupõe a existência de chefes capazes de
fazer tudo.
A resposta correta é a opção A por afirmar ser de sim­
ples implantação. Veja que a alternativa B leva a confusão
por afirmar ser comando único e direto. Quando afirmamos
ter um só chefe, lembre-se que o chefe também tem chefe
e assim a ordem superior é transmitida ao nível operacional
por intermédio do nível tático, sendo assim, o comando não
é direto.
Agora veja outra questão afirmando o mesmo que a
alternativa B, confira:
Ano: 2014, Banca: IDECAN, Órgão: Colégio Pedro
II, Prova: Auxiliar em Administração
“Nesse tipo de estrutura organizacional, a princi­
pal característica é a autoridade única e absoluta
do superior sobre seus subordinados, decorrente do
princípio da unidade de comando.”
(Idalberto Chiavenato. Teoria Geral da Adminis­
tração. Vol. 1. São Paulo: McGraw Hill, Makron
Books, 1993.)
Assinale a alternativa que define qual o tipo de es­
trutura organizacional a que o autor se refere.
a) Staff.
Confira as unidades que iniciam por assessoria ou
assessor. Esse tipo de unidade está fora da cadeia hierár­
quica possuindo assim liberdade e autonomia sobre sua
especialização. A forma correta de apresentá-la no organo­
grama é por uma linha traçada, ou pontilhada, de forma a
indicar que ela não está inserida na linha. Quando afirma­
mos que o staff está fora da hierarquia dizemos que ele não
tem subordinados fora do setor e que sua autonomia se res­
tringe em assessorar, sendo assim ele não pode decidir.
A função de assessor é de assessorar o que está ime­
diatamente acima, ou seja, a assessoria de planejamento
se restringe em assessorar o departamento de apoio, assim
como o assessor técnico se restringe em assessorar a divi­
são de documentação, com base no organograma apresen­
tado.
45
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Perceba que houve uma divisão entre serviços e indús­
tria, o que leva a entender a divisão em área fim e área
meio. Essa estrutura é indicada a pequenas empresas e tem
um custo baixo de implantação devido à sua simplicidade.
Quando a empresa evolui e suas atividades tornam-se com­
plexas é natural a evolução para a estrutura funcional.
BRUNO EDUARDO
Características:
• A unidade linear conta com assessoria para assun­
tos técnicos;
• O staff atua como um pesquisador, apresentando
soluções aos problemas da unidade linear;
• A unidade staff pode ser interna ou externa, fazer
parte da estrutura ou ser contratada para um traba­
lho temporário.
Vantagens:
• Utilização de especialistas;
• Melhoria da qualidade das decisões tomadas;
• Promove a eficiência organizacional;
• A organização torna-se flexível (baixa flexibilidade).
Desvantagens:
• O uso de especialistas encarece o custo organiza­
cional;
• As sugestões podem ser confundidas com ordens,
gerando conflitos;
• O staff não aceita facilmente seus limites (de não
decidir);
• Os gerentes de linha tendem a reagir contraria­
mente aos conselhos dos assessores;
• Os assessores tendem a utilizar da autoridade do
gerente de linha para se inserir na cadeia hierár­
quica, gerando conflitos.
Confira alguns itens:
Ano: 2010, Banca: CESPE, Órgão: MPU, Prova:
Técnico Administrativo
Julgue o item seguinte, relativo ao tipo de estrutura
organizacional, natureza e finalidade das organiza­
ções formais modernas.
Os órgãos de assessoria da organização em estru­
tura linha-staff exercem autoridade de linha sobre
os colaboradores dos demais setores, com o intuito
de alcançar os objetivos organizacionais.
Ao afirmar que o órgão de assessoria exerce autoridade
de linha o item misturou conceitos das estruturas Linear e
Staff. Lembre-se que uma estrutura staff não possui autori­
dade. O item está errado.
Estrutura colegiada: o colegiado é outro tipo de
estrutura que se insere noutra estrutura, como a linear. O
colegiado consiste em decisões conjuntas, pois a decisão
unitária, na maior autoridade, pode ser passiva de questio­
namentos.
O colegiado só é exigido quando a entidade passa a ter
situações mais complexas a serem decididas, podendo defi­
nir um colegiado permanente ou ad-hoc (temporário). Muitos
órgãos públicos possuem colegiados permanentes devido
à complexidade de alguns temas terem a necessidade de
serem decididos em conjunto.
No órgão colegiado é comum ter inserido a estrutura
staff, tendo em vista que para decisões complexas será
necessário o assessoramento de especialistas no assunto.
46
No organograma anterior podemos visualizar como
autoridade máxima a Diretoria Executiva, e acima da auto­
ridade máxima o Conselho de Administração como Direção
Geral. Perceba que a Direção Geral conta com quatro órgãos
assessores em sua estrutura, cada qual com um tema espe­
cializado. As unidades assessoras servem de apoio às deci­
sões que serão tomadas pelo colegiado.
Uma grande desvantagem na estrutura colegiada é a
ausência de poder decisório na autoridade máxima da enti­
dade, passando a ser decidida agora em conjunto no cole­
giado. Normalmente o presidente da instituição assume
o voto “minerva”, votando apenas em caso de empate. É
comum confirmar essa estrutura em tribunais, quando ocor­
rem decisões colegiadas.
Ano: 2006, Banca: CESPE, Órgão: ANCINE, Prova:
Analista Administrativo
Em relação a organização para a administração, jul­
gue o item a seguir.
Os tipos de estruturas organizacionais mais usuais
são: clássica ou linear; funcional; linha e assessoria;
comissional ou colegiada; matricial.
O item está correto. Veja que a afirmação foi dos tipos
mais usuais de estruturas, considerado a colegiada ou
comissional.
Lembre-se que uma decisão colegiada é tomada em
conjunto, numa comissão.
Características:
• Decisões no plural, em grupo;
• Situa-se acima da autoridade máxima (presidente)
da unidade;
• Podem ser permanentes ou temporárias;
• Os poderes do conselho são definidos para assun­
tos de alta complexidade.
Desvantagens:
• Eleva o custo da estrutura;
• Enfraquece a autoridade máxima;
• Responsabilidade fracionada (impossibilita culpa);
• Retarda o processo decisório.
Estrutura funcional: a estrutura funcional é uma evo­
lução da estrutura linear, apesar de cobrar em prova as
funções de linha e levar o candidato à confusão. Quando
tratamos das funções de linha entenda como atividades
decisórias, diferente das funções de staff que consiste em
atividades de assessoramento. Como dito, a estrutura linear
A necessidade da estrutura funcional é de especia­
lidade, tornando cada setor mais técnico em sua área de
domínio, como o exemplo da diretoria de pessoal que neces­
sita outras áreas internas de caráter técnico.
Entenda como um curso de graduação, em que cada
curso terá várias disciplinas. Assim será a estrutura funcio­
nal. Cada curso é a diretoria, e cada disciplina do curso é o
setor subordinado à diretoria. Pode ser que o setor precise
se dividir em mais unidades, ou não. No organograma apre­
sentado podemos ver diretorias com muitos setores, e outras
com uma espécie de quantitativo padrão de setores. Prova­
velmente a que necessita de mais departamentos internos
envolve a atividade fim da organização, e a segunda que
conta com mais unidades pode ser a área de TI – Tecnolo­
gia da Informação, tendo em vista o crescimentos e investi­
mento na área por parte das organizações.
Características:
• Estrutura baseada na especialidade;
• Sua base de estrutura é a função principal;
• Objetivos permanentes em torno da função;
• Voltada ao planejamento de longo prazo.
é aplicável em pequenas empresas de cunho familiar, geral­
mente, e a estrutura funcional é a evolução da estrutura
linear para ser aplicada em empresas maiores e com mais
atividades internas a serem divididas.
No primeiro exemplo (organograma linear) vimos que
o setor de serviços concentrava atividades de material, pes­
soal e financeiro. Pense agora que cada atividade dessa
precisa ser concentrada em uma diretoria, pois agora iremos
organizar a Diretoria de Pessoal em outras atividades, como:
recrutamento e seleção, avaliação de desempenho, provi­
mento e vacância, treinamento e desenvolvimento, cadastro
de pessoal, entre outros.
A estrutura mais utilizada no Brasil, seja instituição
pública ou particular, é a funcional. A maioria dos órgãos
públicos estão aderindo à estrutura matricial, que veremos
mais adiante, enquanto isso confira o organograma de uma
estrutura funcional.
Vantagens:
• Uso de especialistas;
• Centralização dos assuntos em áreas funcionais;
• Valoriza o uso de técnicos;
• Permite aumento da qualidade dos produtos e ser­
viços;
• Permite o trabalho em equipe.
Desvantagens:
• Aumento do custo da estrutura;
• Possibilita ao subordinado ter mais de um chefe
(área funcional);
• Incompatível a ambiente instável;
• Tendência à centralização (rígida);
• Não favorece a harmonia do trabalho em equipe
(conflitos interfuncionais).
Ano: 2012, Banca: CESPE, Órgão: ANAC, Prova:
Técnico Administrativo
Acerca de estrutura e cultura organizacional, julgue
o item que se segue.
Os problemas de controle na estrutura funcional
47
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Vantagens:
• Julgamento impessoal e imparcial;
• Uso de assessores;
• Ponto de vista geral, macro;
• Discussão sobre várias soluções.
podem decorrer do próprio sucesso da organiza­
ção, resultado do aumento da complexidade interna
provocada pelo natural crescimento no conjunto de
bens e (ou) serviços ofertados pela organização.
BRUNO EDUARDO
O item acima está correto. Quando falamos da evolução
da estrutura linear para a funcional já está subentendido o
sucesso da organização que antes era uma pequena empresa
e passou a ser uma grande empresa, e com o crescimento
da organização o controle deve também evoluir. Como muitas
empresas deixam o controle como a última função a ser obser­
vada é habitual uma organização funcional ter problemas de
controle em sua estrutura, por elevar a complexidade organi­
zacional sem investir em paralelo nas unidades de controle.
Apesar de tratarmos da função administrativa controle
em outro tópico, ao abordar o tema de estrutura organizacio­
nal um dos tópicos que trataremos é a criação dos controles
hierárquicos. Recomendo ao aluno aprofundar seu estudo
na função Controle, e os tipos de controle: Controle Estraté­
gico, Controle Tático e Controle Operacional.
Estrutura Divisional: estrutura pouco parecida com a
funcional, por isso passiva de confusão na hora da prova.
Vamos abordar um exemplo prático para simplificar o conceito.
Entenda como uma empresa que atue em diversos segmen­
tos no mercado na área de alimentos. Esses alimentos serão
divididos em produção, porém, todos os temas relacionados a
alimentos terá um departamento interno chamado de produ­
ção, assim como vendas, aquisições de matérias prima, entre
outros departamentos. Os temas funcionais que tratamos na
estrutura anterior passam a ser unidades de assessoramento,
pois a prioridade passou a ser o produto da empresa.
Características:
• Estrutura dividida em órgãos menores (área de
negócio);
• Desenvolvimento da área de negócio;
• Unidimensional (sua base é o produto);
• Objetivos permanentes;
Vantagens:
• Cada gerente atua no seu produto a fim de atender
o objetivo maior da empresa;
• Facilita o processo de coordenação dentro do seg­
mento;
• Permite utilizar o maior potencial humano do seg­
mento;
• Histórico de sucesso no cumprimento de metas;
• Facilita a aplicação de investimentos em segmentos.
Desvantagens:
• Custos elevados devido à duplicação de departa­
mentos;
• Grupos de segmentos são independentes;
• Autonomia elevada ao gerente divisional, acarre­
tando decisões desastrosas;
• Tendência à centralização dos investimentos em
um segmento em detrimento de outro;
• Pode gerar instabilidade organizacional.
Em pesquisa encontrei a seguinte questão, confira:
Ano: 2013, Banca: CESPE, Órgão: FUB, Prova: As­
sistente em Administração
Em relação à estrutura organizacional, julgue o item
que se segue.
As estruturas divisionais são elaboradas de acordo
com a centralização dos recursos similares a cada
função, otimizando os resultados das unidades.
O item está errado. Veja que o elaborador tenta con­
fundi-lo com características da estrutura funcional. Confira
outro item:
Ano: 2011, Banca: CESPE, Órgão: TJ-ES, Prova:
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca de estrutura organizacional da administra­
ção pública, julgue o item subsequente
Ao se departamentalizar uma organização de forma
divisional, os departamentos devem ser agrupados
em divisões separadas, independentes e baseados
em um produto comum.
Ao utilizar o organograma anterior podemos visuali­
zar melhor essa divisão. Veja que todas as divisões agora
contam com departamentos de produção, marketing e logís­
tica, conforme seu produto.
Atualmente a estrutura divisional é organizada, além de
produtos, em serviços, função, processos, geograficamente etc.
Em sala de aula costumo citar a marca Samsung, pois
possui produtos em diversos segmentos: televisor, celular,
máquina de lavar roupa, refrigerador etc. Perceba que cada
segmento é como se fosse uma empresa, e cada segmento
irá ter os mesmos setores que o outro, concentrando no pre­
sidente da organização as unidades assessoras de marke­
ting, finanças, etc.
48
Correta a afirmação. Veja as características de divisões
separadas e independentes em torno se seu produto.
Estrutura projetizada: a estrutura em projetos consiste
na entrega de um produto em data certa. O conceito de projeto
é justamente esse, vinculado ao prazo. Um projeto consiste
em algo com datas de início e fim muito bem estabelecidas, e
dele pode ser gerada uma atividade, que será algo contínuo.
Uma empreiteira, por exemplo, segue, por vezes, estru­
tura em projetos, tendo em vista que seu produto será uma
obra. Ao término de uma obra será dado início a outra obra,
podendo manter ou alterar a equipe de trabalho a cada pro­
jeto. Devido à formação em gerência de projetos recomendo
a leitura do PMBOK para que aprofunde seus conhecimentos
em projetos, quando necessário. O guia de projetos PMBOK
trata de temas relacionados às estruturas organizacionais, e
classifica, além da funcional e projetizada, a matricial.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
S U M ÁRI O
ORÇAMENTO PÚBLICO...............................................................................................................................582
ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL...........................................................................................................587
O CICLO ORÇAMENTÁRIO..........................................................................................................................630
ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....................................................................................587
gastar o que foi autorizado. Se a receita do ano for
superior à previsão inicial, o governo encaminha ao Con­
gresso um projeto de lei pedindo autorização para incorpo­
rar e executar o excesso de arrecadação, o que chamamos
de créditos adicionais. Esse projeto define as novas des­
pesas que serão custeadas pelos novos recursos. Se, ao
contrário, a receita cair, o governo fica impossibilitado de
executar o orçamento na sua totalidade, o que exigirá corte
nas despesas programadas.
A inflação crônica, antes do Plano Real, distorcia o
orçamento. Quando o governo elaborava a proposta orça­
mentária, previa uma taxa anual de inflação, a fim de corrigir
as dotações orçamentárias para que elas mantivessem o
valor real. Mas antes do real, por causa da inflação crônica
e ascendente, essa taxa estimada quase sempre era menor
que a inflação efetivamente ocorrida no ano. Com isso, o
processo inflacionário corroía as dotações orçamentárias.
Por exemplo, se o orçamento previa um determinado
valor para a construção de uma estrada federal, quando o
recurso era liberado, o seu valor real (ou seja, descontada
a inflação do período) não era mais suficiente para a exe­
cução da obra. Esse problema gerou inúmeras distorções,
como a paralisação de projetos pela metade ou a constru­
ção de estradas de péssima qualidade.
THIAGO VESELY
O OGU (Orçamento Geral da União) é constituído
de três peças em sua composição: o Orçamento Fiscal, o
Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investi­
mento das Empresas Estatais Federais.
O caput do Art. 145 da CF/1988, em seus primeiros
três incisos, tem a seguinte redação: “A União, os Esta­
dos, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os
seguintes tributos:
• impostos;
• taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao con­
tribuinte ou postos a sua disposição;
• contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas.”
A CONTA ÚNICA DO TESOURO
A instituição da Conta Única se deu em 1988, com o
intuito de unificar os recursos de caixa do Tesouro Nacional
e, principalmente, trazer maior transparência aos gastos
públicos.
O advento da Conta Única veio beneficiar a adminis­
tração financeira, trazendo, de forma instantânea, a dis­
ponibilidade financeira do Governo Federal, provocando,
assim, maior eficiência nos pagamentos dos órgãos públi­
cos.
A Conta Única foi criada por Decreto, conforme apre­
sentamos:
DECRETO N. 93.872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
Dispõe sobre a unificação dos
recursos de caixa do Tesouro
Nacional, atualiza e consolida a
legislação pertinente e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DA UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO
NACIONAL
Art. 1º A realização da receita e da despesa da União
far-se-á por via bancária, em estrita observância ao prin­
cípio de unidade de caixa (Lei n. 4.320/1964, art. 56 e
Decreto-lei n. 200/1967, art. 74).
Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União
far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda,
devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido
à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.
(Decreto-Lei n. 1.755/1979, art. 1º).
Art. 3º Os recursos de caixa do Tesouro Nacional
compreendem o produto das receitas da União, deduzidas
as parcelas ou cotas-partes dos recursos tributários e de
contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal,
aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições
constitucionais vigentes.
EXERCÍCIOS
O que significa dizer que existem tributos Federais,
Estaduais, Distritais e Municipais.
O artigo 1° da Lei 4.320/1964 estatui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos orça­
mentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, o que significa dizer que existe orça­
mento para todos os entes da federação, não apenas para
o governo federal.
Existem princípios básicos que devem ser seguidos
para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que
estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei
4.320/1964, de 17 de março de 1994, no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Res­
ponsabilidade Fiscal.
50
1.
Para efeitos da LRF, a despesa total com pessoal en­
globa o somatório dos gastos do ente da Federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de poder, com quais­
quer espécies remuneratórias, tais como vencimen­
tos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proven­
tos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às enti­
dades de previdência.
3.
A Lei Complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), aprovada em maio de 2000, é uma importante
ferramenta gerencial a serviço da administração públi­
ca. Com relação a essa lei não se pode afirmar que
a. a LRF determina que receitas, despesas e disponi­
bilidades da previdência sejam agrupadas às con­
tas do Tesouro Público, permitindo o financiamento
dos estados e municípios com recursos da Previ­
dência Social.
b. na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), a LRF inovou ao introduzir o Anexo de Me­
tas Fiscais, para três anos, contendo metas para
receita e despesa, resultado primário e nominal e
dívida pública.
c. a LRF resgatou o orçamento público como peça de
planejamento e controle.
d. a LRF determina o corte linear de despesas, caso
os resultados fiscais se distanciem das metas fixa­
das na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e. cria um sistema de controle institucional múltiplo,
que permite que todos os poderes estejam sujeitos
igualmente ao cumprimento de regras e à fiscali­
zação.
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
não se pode afirmar que
a. os instrumentos preconizados pela LRF para o pla­
nejamento do gasto público são os mesmos adota­
dos na Constituição Federal: Plano Plurianual, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento
Anual.
b. a LRF traz uma nova noção de equilíbrio às cha­
madas “contas primárias”, traduzido no Resultado
Primário equilibrado.
c. a partir da vigência da LRF, a concessão dos cha­
mados incentivos fiscais deverão atender, não só
o que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), mas ainda demonstrar que a renúncia dela
decorrente foi considerada ao se estimar a receita
do orçamento e que não afetará as metas fiscais
previstas na LDO.
d. a LRF atribui, à contabilidade pública, novas fun­
ções no controle orçamentário e financeiro, garan­
tindo-lhe um caráter mais gerencial.
e. o Anexo dos Riscos Fiscais introduzidos pela LRF
destaca fatos que impactarão os resultados fiscais
estabelecidos para os exercícios seguintes.
4.
O TCU deve alertar imediatamente o Poder Executivo,
os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e o Mi­
nistério Público da União, sempre que as despesas de
pessoal excederem 95% do limite autorizado na LRF.
5.
Sempre que a despesa total com pessoal exceder o li­
mite prudencial, a União fica proibida de conceder van­
tagem, aumento, reajuste ou adequação de remunera­
ção. Contudo, poderá fazer admissão ou contratação
de pessoal das áreas de educação, saúde e seguran­
ça, a título de reposição em virtude de aposentadoria
ou falecimento de servidores.
6.
Nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a repartição
dos limites globais de despesa total com pessoal do
Ministério Público da União, em cada período de apu­
ração, não poderá exceder o percentual de
a. 2% da receita corrente bruta.
b. 6% da receita de capital.
c. 0,6% da receita corrente líquida.
d. 3% da receita total.
7.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que os
limites com gastos de pessoal do Poder Executivo e
Legislativo na esfera municipal são respectivamente
a. 60% e 4%.
b. 50% e 10%.
c. 52% e 8%.
d. 54% e 6%.
8.
Complete a sequência exata do texto contido na Lei de
Responsabilidade Fiscal a respeito do Anexo de Metas
Fiscais.
“Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabeleci­
das___________________, em valores correntes e
constantes, relativas a___________________, resul­
tados nominal e primário e montante da dívida públi­
ca, para o exercício a que se referirem e para os dois
seguintes.”
a. metas fiscais / receitas e despesas.
b. metas financeiras / receitas e despesas.
c. receitas e despesas / programas governamentais.
d. metas anuais / receitas e despesas.
9.
A LRF estabeleceu que a Lei Orçamentária Anual con­
terá, entre outros
a. demonstrativo de compatibilidade do orçamento
com as metas previstas no anexo de riscos fiscais;
Receita de contingência; e as despesas relativas à
dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como
as suas receitas (recursos para pagamento da dí­
vida).
b. demonstrativo de compatibilidade do orçamento
com as metas previstas no anexo de metas fiscais;
Reserva de contingência; e as despesas relativas
à dívida ativa.
c. demonstrativo de compatibilidade do orçamento
com as metas previstas no anexo de metas fiscais;
Alterações na legislação tributária; e despesas cor­
respondentes ao pagamento da dívida das empre­
sas estatais.
d. demonstrativo de compatibilidade do orçamento
com as metas previstas no anexo de metas fiscais;
Reserva de contingência; e as despesas relativas à
dívida pública, mobiliária ou contratual, bem como
as suas receitas (recursos para pagamento da
dívida).
51
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
2.
10. Sobre a despesa pública e seu processamento, é cor­
reto afirmar:
a. O empenho de despesa é o ato emanado de autori­
dade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
b. É permitida a realização de despesa sem prévio
empenho e, em casos especiais, justificados pela
autoridade competente, será dispensada a emis­
são da nota de empenho.
c. Não será permitido o empenho por estimativa,
quando o montante da despesa não se possa de­
terminar.
d. Não é permitido o empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
e. Para cada empenho será extraído um documento
denominado “autorização de empenho” que indica­
rá o nome do devedor, a representação e a impor­
tância da despesa.
THIAGO VESELY
11. A despesa orçamentária deve passar por estágios.
Com relação ao estágio empenho, identifique a única
opção falsa.
a. É o ato emanado de autoridade competente que
cria para o Estado obrigação de pagamento pen­
dente ou não de implemento de condição.
b. Existem três modalidades de empenho, que são:
extraordinário, por estimativa e global.
c. Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade
competente, fica criada a obrigação de pagamento
para o Estado, podendo ficar dependendo de algu­
mas condições ou não.
d. O empenho da despesa não poderá exceder o limi­
te dos créditos concedidos.
e. É vedada a realização de despesa sem prévio em­
penho.
12. Poderão ser objeto de limitação de empenho as des­
pesas que constituam obrigações constitucionais e
legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao paga­
mento do serviço da dívida, desde que essa limitação
esteja prevista na LDO.
A abertura de sindicância ou a instauração de proces­
so disciplinar interrompe o prazo prescricional, até a
decisão final proferida por autoridade competente.
Com base em conceitos e na legislação pertinente a
programação, execução e controle de recursos orça­
mentários e financeiros, julgue os itens a seguir.
13. Os recursos correspondentes às dotações orçamentá­
rias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos
sociais do TCU serão entregues em duodécimos de
igual valor, até o dia 20 de cada mês.
14. Constatando-se, após a aprovação e publicação do
orçamento, a impossibilidade de arrecadação da re­
ceita prevista no exercício, a alternativa de que dispõe
o governo para cumprir a programação aprovada é a
obtenção de empréstimos a título de antecipação da
receita orçamentária.
52
Com relação aos estágios da despesa e à guia de re­
colhimento da União (GRU), julgue os seguintes itens.
15. Na assinatura de um contrato de seguro para cober­
tura de riscos que poderão afetar o patrimônio de um
ente público no exercício subsequente, o empenho, a
liquidação e o pagamento ocorrem antes do fato gera­
dor na ótica do regime de competência, de acordo com
a doutrina e a legislação contábeis.
16. Além do documento de arrecadação de receitas fede­
rais (DARF) e da guia da previdência social (GPS), os
ingressos de valores na conta única da União são efe­
tuados por meio da GRU, utilizada, por exemplo, para
pagamento de inscrições em concursos públicos.
(UnB/ CESPE/ TCU) Com base na legislação e nas
práticas atinentes a suprimento de fundos, restos a pa­
gar, despesas de exercícios anteriores e rol de respon­
sáveis, julgue os itens que se seguem.
17. De acordo com a legislação federal, a inscrição de des­
pesas em restos a pagar é válida até o encerramento
do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da
legislação civil, os direitos dos respectivos credores só
prescrevem cinco anos depois.
18. O atendimento de despesas de exercícios anteriores
poderá ser feito mediante a reabertura de créditos adi­
cionais, desde que aprovados nos quatro últimos me­
ses do exercício antecedente.
19. Serão arrolados como responsáveis nos processos
de contas os titulares e seus substitutos durante a
gestão de que tratam as contas, mas, nos casos de
delegação de competência, a responsabilidade se
transfere exclusivamente à autoridade delegada.
A respeito da retenção e do recolhimento de tribu­
tos incidentes sobre bens e serviços, julgue os itens
subsequentes.
20. A retenção da contribuição para o PIS/PASEP inci­
dente sobre receitas governamentais é devida sobre
transferências correntes, não se aplicando às trans­
ferências de capital.
21. Os rendimentos auferidos por pessoas físicas presta­
doras de serviços à administração, sujeitos à tributa­
ção na fonte mediante aplicação de tabela progressi­
va, sofrem a retenção com base no regime de caixa.
No que diz respeito ao Sistema de Administração Fi­
nanceira do Governo Federal (SIAFI) e ao seu sub­
sistema Contas a Pagar e a Receber (CPR), julgue
os próximos itens.
23. O SIAFI abrange a emissão das demonstrações con­
tábeis mensais e anuais; entretanto, como permite, a
qualquer momento, apurar os saldos orçamentários
e financeiros, possibilita, também a qualquer tempo,
o levantamento daquelas demonstrações.
Com base na Lei n. 4.320/1964 e nos conceitos e
aplicações dela decorrentes, julgue os itens.
24. A referida lei determinou que o planejamento contá­
bil deve permitir a apuração dos custos dos serviços
industriais, o que foi definitivamente implementado a
partir da adoção do Plano de Contas Único no âmbito
da administração federal.
25. A contabilidade pública se apoia tradicionalmente
em quatro sistemas de contas que constituem a refe­
rência para registro, controle e análise dos eventos
relacionados à administração pública: patrimonial,
de resultados, orçamentário-financeiro e de com­
pensação.
26. De acordo com as características do regime contábil
adotado no Brasil, a receita lançada e não arrecada­
da será apropriada no exercício de seu recebimento,
exceto se inscrita em dívida ativa, hipótese em que
o resultado econômico será imediatamente afetado.
Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal e
em seus desdobramentos, julgue os itens seguintes.
29. Entre as chamadas transferências legais, incluem-se
aquelas realizadas fundo a fundo, destinadas à edu­
cação, que se caracterizam pela descentralização de
recursos mediante convênios.
30. Se um município, ao final do primeiro quadrimestre de
2009, tiver ultrapassado o limite da sua dívida consoli­
dada em R$ 600 milhões, isso significará que, até o fi­
nal de agosto, ele deverá reduzi-la em R$ 200 milhões,
sob pena de ficar impedido de receber transferências
voluntárias a partir de setembro.
31. Considerando que o Poder Executivo tenha determi­
nado, em ato normativo, a realização de um progra­
ma iniciando-se em 2009 e com conclusão prevista
para 2011, implicando despesas de custeio ao longo
de todo o período, e mesmo considerando que haja
disponibilidade de recursos na fonte indicada, ainda
assim o parecer do órgão técnico deverá ser contrário
à implementação imediata do referido programa, pois
este dependerá de prévia inclusão no plano plurianual
ou de lei que autorize sua inclusão.
32. Se o aumento acentuado e inesperado do número de
matrículas na rede pública de ensino obrigar a admi­
nistração a efetuar a contratação de novos professores
mediante terceirização, as despesas daí decorrentes
terão de ser enquadradas entre as despesas de pes­
soal e computadas para efeito de cálculo do respectivo
limite.
27. A lei em questão distinguiu as aplicações em imóveis
ora como investimentos ora como inversões financei­
ras. Daí a diferença entre a construção e a simples
aquisição para uso de imóveis já concluídos e em uti­
lização. No primeiro caso, gera-se um incremento no
PIB; no segundo, mera transferência da propriedade
de bens já produzidos.
33. A Liquidação da despesa pública é o processo de
a. pagamento ao credor, por ordem bancária.
b. emissão da nota de empenho.
c. conferência e verificação do direito adquirido pelo
credor.
d. emissão da ordem bancária.
28. Considerando os saldos orçamentários de determi­
nado ente, em milhões de reais, ao final do exercício,
apresentados na tabela a seguir, é correto concluir que
o superávit do orçamento corrente foi de R$ 205 mi­
lhões.
34. A Lei n. 4.320/1964 veda, em seu art. 60, a realização
de despesa sem prévio(a)
a. empenho.
b. registro.
c. autorização.
d. licitação.
Receitas
Despesas
Receitas tributárias – R$ 350
Pessoal e encargos – R$ 75
Novos empréstimos – R$ 120
Outros custeios – R$ 70
Rolagem da dívida – R$ 60
Juros – R$ 65
Investimentos – R$ 130
Amortizações – R$ 180
Total R$ 530
Total R$ 520
35. Sobre a despesa pública e seu processamento, é cor­
reto afirmar
a. O empenho de despesa é o ato emanado de autori­
dade competente que cria para o Estado obrigação
de pagamento pendente ou não de implemento de
condição.
b. É permitida a realização de despesa sem prévio
empenho e, em casos especiais, justificados pela
autoridade competente, será dispensada a emis­
são da nota de empenho.
53
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
22. O subsistema CPR do SIAFI permite cadastrar docu­
mentos referentes aos valores a receber e a pagar,
visando à elaboração do fluxo de caixa e, por conse­
guinte, da programação financeira.
c. Não será permitido o empenho por estimativa,
quando o montante da despesa não se possa de­
terminar.
d. Não é permitido o empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
e. Para cada empenho será extraído um documento
denominado “autorização de empenho” que indica­
rá o nome do devedor, a representação e a impor­
tância da despesa.
36. Conforme a Lei n. 4.320/1964, o ato que consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por
base o título e documento comprobatório do respectivo
crédito é
a. o empenho da despesa.
b. a emissão do contrato.
c. a liquidação da despesa.
d. a reserva do valor para a execução da despesa.
37. São estágios da execução da despesa
a. fixação, lançamento e pagamento.
b. previsão, fixação e liquidação.
c. empenho, liquidação e recolhimento.
d. empenho, liquidação e pagamento.
THIAGO VESELY
38. A verificação do direito adquirido por um credor deverá
ser realizada tendo por base, além da nota de empe­
nho, o
a. contrato e demais comprovantes.
b. contrato, ajuste e opcionalidade comprovantes de
entrega ou de prestação de serviço.
c. contrato, acordo ou similar e, opcionalidade, com­
provante de entrega ou de prestação de serviço.
d. comprovante de entrega similar.
e. contrato, ajuste ou acordo e comprovantes de en­
trega ou prestação de serviço.
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro,
acompanhamento e controle da execução orçamentá­
ria, financeira e patrimonial do governo federal. Com
relação aos objetivos do SIAFI, julgue os itens a seguir.
39. Cabe ao SIAFI integrar e compatibilizar as informações
no âmbito dos governos federal, estadual e municipal.
40. É objetivo do SIAFI padronizar métodos e rotinas de
trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, per­
manecendo essa atividade, no entanto, sob o total
controle do ordenador de despesa de cada unidade
gestora.
41. Considerando que o SIAFI é um Sistema de teleinfor­
mática, seu acesso se dá apenas pela forma on-line.
42. Caso o valor do empenho exceda o montante da des­
pesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcial­
mente. Será anulado totalmente quando o objeto do
contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de
ter sido emitido incorretamente.
54
43. Ordinário é o tipo de empenho utilizado para as des­
pesas de valor fixo e previamente determinado, cujo
pagamento deva ocorrer de uma só vez.
44. Conforme dispõe o art. 63 da Lei n. 4.320/1964, o em­
penho consiste na verificação do direito adquirido pelo
credor tendo por base os títulos e documentos com­
probatórios do respectivo crédito.
45. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou
serviços prestados terá por base:
I –o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II –a nota de empenho;
III –os comprovantes da entrega de material ou da
prestação efetiva do serviço.
46. Entre os principais objetivos do SIAFI, é correto afirmar
que constam:
I –fornecer meios para agilizar a programação finan­
ceira, otimizando a utilização dos recursos do Te­
souro Nacional, através da unificação dos recursos
de caixa do Governo Federal.
II –permitir que a Contabilidade Aplicada à Adminis­
tração Pública seja fonte segura e tempestiva de
informações gerenciais para todos os níveis da Ad­
ministração Pública.
III – integrar e compatibilizar as informações no âmbito
do Governo Federal e, principalmente, proporcio­
nar a transparência dos gastos públicos.
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
C
a
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d
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24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
E
E
C
C
E
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c
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d
e
E
C
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C
NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS NAS ORGANIZAÇÕES
S U M ÁRI O
CONCEITOS, IMPORTÂNCIA, RELAÇÃO COM OS OUTROS SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO....................638
A FUNÇÃO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE PESSOAS: ATRIBUIÇÕES BÁSICAS E OBJETIVOS, POLÍTICAS
E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS..............................................................................................639
COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL: RELAÇÕES INDIVÍDUO/ORGANIZAÇÃO, MOTIVAÇÃO,
LIDERANÇA, DESEMPENHO........................................................................................................................643
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS
Introdução
A Administração de Recursos Humanos (ARH) é uma
área extremamente sensível à mentalidade que predomina
nas organizações. Por isso, ela é contingencial e situacio­
nal. Depende da cultura que existe em cada organização.
Também da estrutura organizacional adotada. E depende
igualmente das características do contexto ambiental, do
negócio da organização, das características internas, de
suas funções e processos e de um sem-número de outras
variáveis importantes.
A ARH está passando por grandes mudanças e inova­
ções. Nesse novo contexto, as pessoas deixam de ser o pro­
blema das organizações para ser a solução de seus proble­
mas. As pessoas deixam de ser o desafio para se tornarem
a vantagem competitiva das organizações que sabem como
lidar com elas. As pessoas deixam de ser o recurso organi­
zacional mais importante para se tornar o parceiro principal
do negócio em que há dinâmica, vigor e inteligência.
A Interação entre Pessoas e Organizações
FLAVIO DE SOUSA
A expressão Recursos Humanos refere-se às pessoas
que participam das organizações e que nelas desempenham
determinados papéis. As pessoas passam maior parte de
seu tempo trabalhando em organizações. As organizações
requerem pessoas para suas atividades e operações da
mesma forma que requerem recursos financeiros, materiais
e tecnológicos. Daí a denominação Recursos Humanos para
descrever as pessoas que trabalham nas organizações.
O contexto em que funciona a Administração de Recur­
sos Humanos (ARH) é representado pelas organizações e
pelas pessoas que delas participam. As organizações são
constituídas de pessoas e dependem delas para atingir
seus objetivos e cumprir suas missões. Para as pessoas,
as organizações constituem um meio pelo qual elas podem
alcançar vários objetivos pessoais, com um mínimo custo de
tempo, esforço e de conflito. Muitos dos objetivos pessoais
jamais poderiam ser alcançados apenas por meio do esforço
pessoal isolado. As organizações surgem exatamente para
aproveitar a sinergia dos esforços de várias pessoas que
trabalham coordenadamente e em conjunto.
O novo conceito de Administração de Recursos Huma­
nos ressalta três aspectos fundamentais:
1º As pessoas são diferentes entre si e dotadas de
personalidade própria, com uma história pessoal e
diferenciada, possuidoras de habilidades e conheci­
mentos, destrezas e competências indispensáveis
à adequada gestão dos recursos organizacionais.
As diferenças individuais devem ser ressaltadas e
não aplainadas, padronizadas e homogeneizadas.
Pessoas como pessoas e não como meros recur­
sos da organização.
2º As pessoas são os elementos vivos e impulsiona­
dores da organização e capazes de dotá-la da in­
teligência, talento e aprendizagem indispensáveis
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a sua constante renovação e competitividade em
um pleno de mudanças e desafios. As pessoas pos­
suem um incrível dom de crescimento e desenvol­
vimento pessoal. Pessoas como fonte de impulso
próprio e não como agentes inertes ou estáticos.
3º As pessoas são os parceiros da organização e os
únicos capazes de conduzi-la a excelência e ao
sucesso. Como parceiros, as pessoas fazem inves­
timentos na organização – como esforço, dedicação,
responsabilidade e comprometimento – na expectati­
va de colherem retornos desses investimentos – como
salários, incentivos, crescimento profissional, carrei­
ra etc. Qualquer investimento somente se justifica
quando traz algum retorno interessante. À medida
que o retorno é bom e sustentável, a tendência cer­
tamente será o aumento do investimento. Daí, o ca­
ráter de reciprocidade nessa interação entre pesso­
as e organizações. E também o caráter de atividade
e autonomia e não mais de passividade e inércia das
pessoas. Pessoas como parceiros da organização e
não como meros sujeitos passivos dela.
Enfoque Sistêmico
Para facilitar tanto o estudo do relacionamento entre
indivíduos e organizações – como o próprio estudo da Admi­
nistração de Recursos Humanos – abordaremos as organi­
zações, grupos e pessoas como classes de sistemas aber­
tos em contínua interação com seus respectivos ambientes.
O conceito de sistema aberto tem sua origem na Biologia
em vista do estudo dos seres vivos e de sua dependência
e adaptabilidade ao meio ambiente, tendo invadido rapida­
mente outras disciplinas científicas, como Psicologia, Socio­
logia, e chegado à Administração. O sistema aberto des­
creve as ações e interações de um organismo vivo dentro
de um ambiente circundante. Assim, em Biologia, o desen­
volvimento e crescimento de um organismo inicia-se com a
fertilização da célula, que depois se reproduz, por intermédio
da nutrição, sempre por meio de ações e interações com seu
ambiente.
Utilizamos o conceito de sistemas porque nos permite
uma maneira mais abrangente e contingente de abordar a
complexidade das organizações e a administração de seus
recursos. Esse conceito visualiza não só os fatores ambien­
tais internos e externos como um todo integrado, mas também
as funções dos subsistemas que o compõem. Apesar do fato
de as organizações serem complexas, esse conceito permite
uma maneira de pensar que ultrapassa a complexidade e
reconhece a natureza dos complicados problemas.
O enfoque sistêmico em Administração de Recursos
Humanos pode ser desdobrado em três níveis de análise,
a saber:
a) nível do comportamento social (a sociedade como
um macrossistema): permite uma visualização da
complexa e intrincada sociedade de organizações
e da trama de interações entre as organizações.
Esse nível retrata o relacionamento da organização
como uma totalidade com a sociedade maior. O
nível social funciona como a categoria ambiental do
comportamento organizacional.
O Contexto da ARH
O contexto da ARH é, ao mesmo tempo, dinâmico e
mutável. A primeira característica desse contexto é a com­
plexidade. A maneira como pessoas e organizações se rela­
cionam entre si para realizar a tarefa organizacional varia de
uma organização para outra. Algumas organizações carac­
terizam-se pela visão democrática e aberta na maneira de
tratar as pessoas, enquanto outras ainda se mostram para­
das no tempo e no espaço, adotando políticas ultrapassa­
das e retrógradas. A segunda característica é a mudança.
O mundo está passando por grandes mudanças e transfor­
mações nos aspectos econômicos, sociais, tecnológicos,
culturais, legais e demográficos. E essas mudanças e trans­
formações ocorrem de modo cada vez mais veloz e impre­
visível. A velocidade da mudança, cada vez maior, não é
nem de longe acompanhada pelas organizações, pois estas
tardam a incorporar as mudanças que ocorrem ao seu redor,
em seu comportamento e em sua estrutura organizacional.
O problema é que muitas organizações não têm a menor
noção de que o mundo mudou e que elas se esqueceram
de mudar.
Conceitos de RH ou de Gestão de Pessoas
a) Administração de Recursos Humanos (ARH): é
o conjunto de políticas e práticas necessárias para
conduzir os aspectos da posição gerencial relacio­
nados com as “pessoas” ou recursos humanos, in­
cluindo recrutamento, seleção, treinamento, recom­
pensas e avaliação do desempenho.
b) ARH: é a função administrativa devotada à aqui­
sição, treinamento, avaliação e remuneração dos
empregados. Todos os gerentes são, em um certo
sentido, gerentes de pessoas, porque todos eles
estão envolvidos em atividades como recrutamento,
entrevistas, seleção e treinamento.
c) ARH: é o conjunto de decisões integradas sobre as
relações de emprego que influenciam a eficácia dos
funcionários e das organizações.
d) ARH: é a função na organização que está relacio­
nada com a provisão, treinamento, desenvolvimen­
to, motivação e manutenção dos empregados.
A FUNÇÃO DO ÓRGÃO DE RECURSOS HUMANOS: ATRIBUIÇÕES BÁSICAS E OBJETIVOS, POLÍTICAS E SISTEMAS DE
INFORMAÇÕES GERENCIAIS
Objetivos
Os objetivos da Gestão de Pessoas são variados. A
ARH deve contribuir para a eficácia organizacional através
dos seguintes meios:
a) Ajudar a organização a alcançar seus objetivos e
realizar sua missão: A função de RH é um compo­
nente fundamental da organização de hoje. Antiga­
mente, a ênfase era colocada no fazer corretamen­
te as coisas através dos métodos e regras impostos
aos funcionários para obter eficiência. O salto para
a eficácia veio com a preocupação em atingir obje­
tivos e resultados. Não se pode imaginar a função
de RH sem se conhecer o negócio de uma organi­
zação. Cada negócio tem diferentes implicações na
ARH. O principal objetivo da ARH é ajudar a organi­
zação atingir suas metas, objetivos e a realizar sua
missão.
b) Proporcionar competitividade à organização: Isto
significa saber empregar as habilidades e compe­
tências da força de trabalho. A função da ARH é
fazer com que as forças das pessoas sejam mais
produtivas para beneficiar clientes, parceiros e em­
pregados. Esta foi a crença que levou Walt Disney a
construir a Disney a partir das suas próprias pesso­
as. No nível macroeconômico, a competitividade é o
grau em que uma nação pode, em condições livres
e justas de mercado, produzir bens e serviços que
sejam bem aceitos nos mercados internacionais,
enquanto simultaneamente mantém ou expande os
ganhos reais de seus cidadãos. Nesta definição, a
palavra nação pode ser substituída por organização e a palavra cidadãos por empregados.
c) Proporcionar à organização pessoas bem treinadas e bem motivadas: Quando um executivo diz que
o propósito da ARH é construir e proteger o mais va­
lioso patrimônio da empresa – as pessoas – ele está
se referindo a este objetivo da ARH. Preparar e capa­
citar continuamente as pessoas é o primeiro passo.
O segundo é dar reconhecimento às pessoas e não
apenas ao dinheiro. Para melhorar e incrementar seu
desempenho, as pessoas devem perceber justiça
nas recompensas que recebem. Isso significa recom­
pensar bons resultados e não recompensar pessoas
que não se desempenham bem. Tornar os objetivos
claros e explicitar como são medidos e quais as de­
corrências do seu alcance. As medidas de eficácia da
ARH – e não apenas a medida de cada chefe – é
que devem ser proporcionadas às pessoas certas, na
fase certa do desempenho de um trabalho, e no tem­
po certo para a organização.
d) Aumentar a auto-atualização e a satisfação das
pessoas no trabalho: Antigamente a ênfase era
colocada nas necessidades da organização. Hoje,
sabe-se que as pessoas precisam ser felizes. Para
57
NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS
NAS ORGANIZAÇÕES
b) nível de comportamento organizacional (a organização como um sistema): visualiza a organiza­
ção como uma totalidade e dentro da qual intera­
gem seus componentes entre si e com as partes
relevantes do ambiente. O nível organizacional fun­
ciona como categoria ambiental do comportamento
individual.
c) nível do comportamento individual (o indivíduo
como um microssistema): permite uma síntese de
vários conceitos sobre comportamento, motivação,
aprendizagem etc., e melhor compreensão da na­
tureza humana. Este nível retrata o comportamento
das pessoas e grupos na organização.
que sejam produtivas, as pessoas devem sentir que
o trabalho é adequado às suas capacidades e que
estão sendo tratadas equitativamente. Para as pes­
soas, o trabalho é a maior fonte de identidade pes­
soal. As pessoas despendem a maior parte de suas
vidas no trabalho, e isso requer uma estreita identi­
dade com o trabalho que fazem. Pessoas satisfeitas
não são necessariamente as mais produtivas. Mas
pessoas insatisfeitas tendem a desligar-se da em­
presa, a se ausentar frequentemente e a produzir
com menos qualidade do que as pessoas satisfei­
tas. A felicidade na organização e a satisfação no
trabalho são fortes determinantes do sucesso orga­
nizacional.
e) Desenvolver e manter qualidade de vida no trabalho: Qualidade de vida no trabalho (QVT) é um con­
ceito que se refere aos aspectos da experiência do
trabalho, como estilo de gestão, liberdade e auto­
nomia para tomar decisões, ambiente de trabalho
agradável, segurança no emprego, horas adequa­
das de trabalho e tarefas significativas e agradáveis.
Um programa de QVT procura estruturar o trabalho
e o ambiente de trabalho no sentido de satisfazer
a maioria das necessidades individuais das pes­
soas e tornar a organização um local desejável e
atraente. A confiança das pessoas na organização
também é fundamental para a retenção e a fixação
de talentos.
f) Administrar e impulsionar a mudança: Nas últi­
mas décadas, houve um período turbulento de mu­
danças sociais, tecnológicas, econômicas, culturais
e políticas. Essas mudanças e tendências trazem
novas abordagens, mais flexíveis e ágeis, que de­
vem ser utilizadas para garantir a sobrevivência das
organizações. E os profissionais de ARH devem sa­
ber como lidar com mudanças se realmente querem
contribuir para o sucesso de sua organização. São
mudanças que se multiplicam exponencialmente e
cujas soluções impõem novas estratégias, filoso­
fias, programas, procedimentos e soluções.
g) Manter políticas éticas e comportamento socialmente responsável: Toda atividade de ARH
deve ser aberta, transparente, confiável e ética.
As pessoas não devem ser discriminadas, e os
seus direitos básicos devem ser garantidos. Os
princípios éticos devem ser aplicados a todas as
atividades da ARH. Tanto as pessoas como as
organizações devem seguir padrões éticos e de
responsabilidade social. A responsabilidade social
não é uma exigência feita apenas às organiza­
ções, mas também e principalmente às pessoas
que nelas trabalham.
ARH como Processo
A ARH provoca impactos nas pessoas e nas organi­
zações. A maneira de lidar com as pessoas, de buscá-las
no mercado, de integrá-las e orientá-las, fazê-las trabalhar,
desenvolvê-las, recompensá-las ou monitorá-las e controlá­
-las – ou seja, a qualidade da maneira como as pessoas são
geridas na organização – é um aspecto crucial na competiti­
vidade organizacional.
OS CINCOS PROCESSOS BÁSICOS NA GESTÃO DE PESSOAS
Processo
Objetivo
Provisão
Quem irá trabalhar na organização.
Pesquisa de mercado de RH.
Recrutamento de Pessoas.
Seleção de Pessoas.
Aplicação
O que as pessoas farão na organização.
Integração de pessoas.
Desenho de cargos.
Descrição e análise de cargos.
Avaliação do desempenho.
Manutenção
FLAVIO DE SOUSA
Desenvolvimento
Monitoração
Como manter as pessoas trabalhando na orga­ Remuneração e compensação.
nização.
Benefícios e serviços sociais.
Higiene e segurança do trabalho.
Relações sindicais.
Como preparar e desenvolver as pessoas.
Treinamento
Desenvolvimento organizacional
Como saber o que são e o que fazem as pes­ Banco de Dados/Sistemas de informação.
soas.
Controles – Frequência – Produtividade –
Balanço Social.
Políticas de Recursos Humanos
Em função da racionalidade organizacional, da filosofia
e cultura organizacional surgem as políticas. Políticas são
regras estabelecidas para governar funções e assegurar
que elas sejam desempenhadas de acordo com os objetivos
desejados. Constituem uma orientação administrativa para
58
Atividades envolvidas
impedir que as pessoas desempenhem funções indesejá­
veis ou ponham em risco o sucesso de funções específicas.
Assim, políticas são guias para a ação. Servem para prover
respostas às questões ou aos problemas que podem ocorrer
com certa frequência, evitando que os subordinados procu­
rem desnecessariamente seus supervisores para esclareci­
mentos ou solução de cada caso.
Políticas de suprimento de recursos humanos:
a) onde recrutar (fontes de recrutamento dentro ou
fora da organização), em que condições de como
recrutar (técnicas de recrutamento preferidas pela
organização para abordar o mercado de recursos
humanos) os recursos humanos necessários à or­
ganização.
b) critérios de seleção de recursos humanos e pa­
drões de qualidade para admissão, quanto às ap­
tidões físicas e intelectuais, experiência e potencial
de desenvolvimento, tendo-se em vista o universo
de cargos dentro da organização.
c) Como integrar os novos participantes ao ambiente
interno da organização, com rapidez e eficácia.
Políticas de aplicação de recursos humanos:
a) como determinar os requisitos básicos da força de
trabalho (requisitos intelectuais, físicos etc.), para o
desempenho das tarefas e atribuições do universo
de cargos da organização.
b) critérios de planejamento, alocação e movimentação
interna de recursos humanos, considerando-se o
posicionamento inicial e o plano de carreiras, defi­
nindo as alternativas de oportunidades futuras pos­
síveis dentro da organização.
c) critérios de avaliação da qualidade e da adequação
dos recursos humanos através da avaliação do de­
sempenho.
Políticas de manutenção de recursos humanos:
a) critérios de remuneração direta dos participantes,
tendo em vista a avaliação do cargo, os salários no
mercado de trabalho e posição da organização fren­
te a essas duas variáveis.
b) critérios de remuneração indireta dos participantes,
tendo em vista os programas de benefícios sociais
mais adequados à diversidade de necessidades
existentes no universo de cargos da organização, e
c manter uma força de trabalho motivada, de moral
elevada, participativa e produtiva dentro de um cli­
ma organizacional adequado.
c) critérios relativos às condições físicas ambientais
de higiene e segurança que envolvem o desempe­
nho das tarefas e atribuições do universo de cargos
da organização.
d) relacionamento de um bom nível com sindicatos e
representações do pessoal.
Políticas de desenvolvimento de recursos humanos:
a) critérios de diagnóstico e programação de prepara­
ção e reciclagem constantes da força de trabalho
para o desempenho de suas tarefas e atribuições
dentro da organização.
b) critérios de desenvolvimento de recursos humanos
a médio e longo prazos, visando a contínua reali­
zação do potencial humano em posições gradativa­
mente elevadas na organização.
c) criação e desenvolvimento de condições capazes
de garantir a saúde e excelência organizacional,
por meio da mudança do comportamento dos par­
ticipantes.
Políticas de monitoração de recursos humanos:
a) como manter um banco de dados capaz de fornecer
as informações necessárias para as análises quan­
titativa e qualitativa da força de trabalho disponível
na organização.
b) critérios para auditoria permanente da aplicação e
adequação das políticas e dos procedimentos re­
lacionados com os recursos humanos da organiza­
ção.
ARH como responsabilidade de linha e função de staff
A responsabilidade básica pela ARH em nível institu­
cional cabe ao executivo máximo da organização: o pre­
sidente. Sob um ponto de vista mais amplo, cabe ao pre­
sidente a responsabilidade pela organização toda. É a ele
que cabem as decisões sobre a dinâmica e os destinos da
organização e dos recursos disponíveis ou necessários. Em
nível departamental ou divisional, a responsabilidade pela
ARH cabe a cada executivo de linha, como, por exemplo,
o chefe ou o gerente responsável pelo órgão. Assim, cada
chefe ou gerente é responsável pelos recursos humanos
alocados em seu órgão – qualquer que ele seja, de linha
ou de assessoria, de produção, de vendas, de finanças,
de pessoal etc. Em suma, a responsabilidade pela ARH é
compartilhada por toda a organização. Tanto o presidente
como cada chefe ou gerente devem saber o essencial sobre
recursos humanos.
O papel da ARH
Em um mundo de negócios caracterizado pela explosão
da inovação tecnológica, pela globalização dos mercados,
pela forte competição entre organizações, pela gradativa e
intensa desregulamentação dos negócios e pelas mudanças
demográficas, políticas e culturais – que provocam mudan­
ças rápidas, turbulência e incerteza – as organizações pre­
cisam ser rápidas, ágeis, eficazes em custos. Para tanto,
59
NOÇÕES DE GESTÃO DE PESSOAS
NAS ORGANIZAÇÕES
As políticas de recursos humanos referem-se às manei­
ras pelas quais a organização pretende lidar com seus mem­
bros e por intermédio deles atingir os objetivos organiza­
cionais, permitindo condições para o alcance de objetivos
individuais. Variam enormemente conforme a organização.
Cada organização desenvolve a política de recursos
humanos mais adequada à sua filosofia e suas necessida­
des. A rigor, uma política de recursos humanos deve abran­
ger o que a organização pretende acerca dos seguintes
aspectos principais:
as organizações devem possuir recursos, conhecimentos,
habilidades e competências e – acima de tudo – pessoas
que incorporem essas novas características.
Tudo isso requer novas práticas administrativas e – de
lambujem – a contínua redefinição e realinhamento das prá­
ticas e políticas de RH para criar novos comportamentos e
competências dos colaboradores.
Assim o papel da ARH deixa de ser a simples manu­
tenção do status quo para se transformar gradativamente na
área capaz de criar organizações melhores, mais rápidas,
proativas e competitivas.
As informações podem provir do ambiente externo
(de fora da organização, como o mercado de traba­
lho, concorrentes, fornecedores, agências reguladoras,
outras organizações etc.) ou do ambiente interno (de
dentro da organização, como o organograma de cargos
e respectivos salários na organização, pessoas que nela
trabalham, homens/horas trabalhadas, volume de produ­
ção e de vendas, produtividade alcançada etc.). As infor­
mações que servem a toda a organização constituem o
sistema de informações globais (envolvendo os níveis
institucional, intermediário e operacional da organiza­
ção), enquanto as informações que suportam as deci­
sões dos gerentes constituem o sistema de informações
gerenciais (envolvendo os níveis institucional e interme­
diário).
Sistema de Informações Gerenciais (SIG)
O sistema de processamento de dados tem objetivos
específicos que variam de uma organização para outra.
Informações
• Pesquisa de mercado de
recursos humanos.
• Análise e descrição de
cargos.
• Banco de dados.
• Avaliação do
desempenho.
• Avaliação e classificação
de cargos.
•Organograma.
Processamento
•Recrutamento.
• Seleção de pessoal.
• Treinamento e
desenvolvimento.
•Remuneração.
• Benefícios sociais.
•Adequação,
estabilidade e
integração das
pessoas.
• Recompensas e
motivação.
• Desenvolvimento de
pessoas.
•Desenvolvimento
organizacional.
↓
↓
↓
Análise organizacional
Técnicas operacionais
Resultado
FLAVIO DE SOUSA
A montagem do sistema de informações precisa levar
em conta o conceito de ciclo operacional utilizado tradicio­
nalmente em contabilidade. Esse conceito localiza cadeias
de eventos que se iniciam fora da organização, englobam
uma cadeia principal de eventos dentro da organização e
terminam em um ponto externo à organização. O conceito
de ciclo operacional permite identificar um ponto inicial e um
ponto final (ambos externos à organização), que são ligados
entre si por cadeias de eventos. Uma vez especificados os
pontos inicial e final, evita-se o risco de projetar um sistema
de informação apenas para uma parte dos fluxos de informa­
ções, uma vez que a dimensão do processo decisório está
definida.
Sistemas de Informação de Recursos Humanos
Sistema de informação é um conjunto de elementos
interdependentes (subsistemas) logicamente associados,
60
Objetivos
para que de sua interação sejam geradas informações
necessárias à tomada de decisões. Como a ARH é uma res­
ponsabilidade de linha e função de staff, o órgão de ARH
deve municiar e abastecer os órgãos de linha das informa­
ções relevantes sobre o pessoal lotado em cada um dos
órgãos para que os respectivos gerentes possam adminis­
trar seus subordinados.
A montagem do sistema de informação de recursos
humanos requer análise e avaliação da organização ou de
seus subsistemas e das suas respectivas necessidades
de informação. Um sistema de informação deve identificar
e envolver toda a rede de fluxos de informação para ser
projetado para cada grupo de decisões. A ênfase deve ser
colocada na necessidade de informações e não no uso da
informação, como convencionalmente se faz. No fundo, o
sistema de informação é a base do processo decisório da
organização.
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
S U M ÁRI O
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS........................................................................666
JOSÉ CARLOS
• Custo por falta de estoques: refere-se aos pedi­
dos que os clientes fazem e não são entregues, por
exemplo, ou mesmo aqueles custos em que os con­
tratos são previamente fechados entre empresa e
clientes, e que esses cancelam o pedido.
• Programa Mestre de produção: refere-se a pro­
gramação da produção a ser seguida, com quanti­
dades e prazos estipulados no planejamento.
• Folha de operação: é o documento que mostra
todos os dados de um item, tais como material que
feito, as máquinas e os tempos necessários para
sua fabricação, além das pessoas envolvidas no
processo.
• Frequência: é o número de vezes que um item
é solicitado ou comprado em um determinado
período.
• Ponto de Pedido, Limite de Chamada ou Ponto
de Ressuprimento: é a quantidade de item de
estoque que ao ser atingida requer a análise para
ressuprimento do item.
• Ponto de Chamada de Emergência: é a quanti­
dade que quando atingida requer medidas espe­
ciais para que não ocorra ruptura no estoque.
• Ruptura de Estoque: ocorre quando o estoque de
determinado item zera ( E = 0 ).
• Tempo de Tramitação Interna: é o tempo que um
documento leva, desde o momento em que é emi­
tido até o momento em que a compra é formalizada.
• Prazo de Entrega: tempo decorrido da data de
formalização do contrato bilateral de compra até a
data de recebimento da mercadoria.
• Tempo de Reposição, Ressuprimento: tempo
decorrido desde a emissão do documento de
compra (requisição) até o recebimento da mercado­
ria no almoxarifado.
• Requisição ou Pedido de Compra: documento
interno que desencadeia o processo de compra.
• Coleta ou Cotação de Preços: documento emitido
pela unidade de Compras, solicitando ao fornece­
dor Proposta de Fornecimento.
• Mapa Comparativo de Preços: documento que
serve para confrontar condições de fornecimento e
decidir sobre a mais viável.
• Contato, Ordem ou Autorização de Fornecimento: documento formal, firmado entre compra­
dor e fornecedor, que juridicamente deve garantir a
ambos (fornecimento x pagamento).
• Estoque de Excedentes, Obsoletos ou Inservíveis : constitui as quantidades de itens em estoque,
novos ou recuperados, obsoletos ou inúteis que
devem ser eliminados. Constitui um Estoque Morto.
• Estoque Teórico : é o resultado da soma do dispo­
nível com a quantidade pedida, aguardando o for­
necimento.
• Estoque Médio, Operacional: é considerado como
sendo a metade da quantidade necessária para um
determinado período mais o Estoque de Segurança.
• Proposta de Fornecimento: documento no qual
o fornecedor explicita as condições nas quais se
propõe a atender (preço, prazo de entrega, condi­
ções de pagamento etc.).
62
• Pontos de Estocagem: locais aonde os itens em
estoque são armazenados e sujeitos ao controle da
administração.
• Estoque Ativo ou Normal: é o estoque que sofre
flutuações quanto a quantidade, volume, peso e
custo em consequência de entradas e saídas.
• Estoque Morto ou Inativo: não sofre flutuações,
é estático.
• Estoque Empenhado ou Reservado: quantidade
de determinado item, com utilização certa, compro­
metida previamente e que por alguma razão per­
manece temporariamente em almoxarifado. Está
disponível somente para uma aplicação ou unidade
funcional específica.
• Análise de Mercado ou Necessidade de Produção: permite avaliar a capacidade de consumo.
• Análise Econômico-financeira: é por meio dela
que se analisa a capacidade empresarial, as despe­
sas e a lucratividade, visualizando assim as possibi­
lidades de investimento.
• Programação e Controle de Estoque: consiste
em definir o estoque ideal para as necessidades da
empresa, e o controle visa, rapidez de atendimento,
menor aplicação do capital de giro, possibilidades
de rotatividade do estoque, etc.
• Estoque de Recuperação:quantidades de itens
constituídas por sobras de retiradas de estoque,
salvados (retirados de uso por meio de desmon­
tagens).
• Alienação: procedimento de transferência da posse
e propriedade de um bem, por intermédio de venda,
doação ou permuta.
• Avaliação: procedimento adotado para incorpora­
ção de bens de origem desconhecida.
• Bens de Terceiros/Cessão de Uso: “É a transfe­
rência gratuita da posse de um bem público de uma
entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessio­
nário o utilize nas condições estabelecidas no res­
pectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É
ato de colaboração entre repartições públicas em
que aquela que tem bens desnecessários aos seus
serviços cede o uso a outra que o está precisando”.
• Bens do Ativo Permanente: classificado quanto
a sua natureza do ponto de vista do patrimonia­
mento, valendo-se, para a adequada classificação,
da assessoria de Órgãos Técnicos e/ou Unidades
interessadas.
• Bens Semoventes: são bens constituídos por
todos os animais utilizados pela empresa pública,
que contabilmente farão parte do ativo imobilizado.
• Convênio: acordo entre dois ou mais órgãos públi­
cos, resolução (4.715 de 22.10.1999)
EXERCÍCIOS
(CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR/ ANALISTA
LEGISLATIVO/ MATERIAL E PATRIMÔNIO/ AOCP)
1.
Na administração do patrimônio, a importância primor­
dial do controle interno está no controle das adições
e das retiradas. As medidas tomadas para garantir a
2.
3.
A integração do fluxo típico de materiais, da operação
dos equipamentos de movimentação, combinado com
as características que conferem maior produtividade
ao elemento humano denomina-se de
a. DiagramadoProcesso.
b. Business Process Reengineering.
c. Donwsizing.
d. Fluxograma.
e. Layout.
Calcular, pelo método da soma dos dígitos, a depre­
ciação anual correspondente ao terceiro ano de uma
máquina com vida útil de 7 anos e que custou
R$ 50.000,00.
a. R$ 10.714,29.
b. R$ 9.568,77.
c. R$ 8.163,27.
d. R$ 8.928,57.
e. R$ 7.142,86.
Informe se é certo (C) ou errado (E) o que se afirma
abaixo sobre controle do patrimônio público e depois
assinale a alternativa que apresenta a sequência cor­
reta.
4.
Bens públicos são todas as coisas materiais ou imate­
riais pertencentes às pessoas públicas e submetidas
a um regime de Direito Público instituído em favor do
interesse público.
5.
Dominicais são os bens que constituem patrimônio da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como
objeto de direito real ou pessoal, não destinados ao
uso comum, nem ao menos reservados em utilização
especial, ou seja, desafetos de qualquer finalidade.
6.
Os bens públicos de uso comum e especial são aliená­
veis; os bens dominicais são inalienáveis, porque são
desafetados.
7.
A alienação de bens imóveis deve ser precedida de
avaliação prévia e licitação,dispensando-se essa últi­
ma nos casos, por exemplo, de doação para fins de
interesse social e permuta ou venda para outras enti­
dades da Administração Pública indireta,sem utilidade
para o órgão alienante.
(EMPEL/ RECIFE/PE/ASSISTENTE DE DESENVOLVIMENTO/
MATERIAL E PATRIMÔNIO)
Julgue as assertivas abaixo, baseando-se no texto
As organizações, em face de suas complexidades e
do tamanho, transacionam, constantemente, seus re­
cursos patrimoniais, ora adquirindo, ora vendendo, ora
trocando-os. Para o seu bom desempenho tecnológi­
co, a obtenção dos recursos patrimoniais, tais como as
máquinas e os equipamentos, podem ser adquiridos
por etapas. Sobre essa obtenção, assinale a alterna­
tiva correta.
1.
Sempre que os operários solicitarem a modernização
dos equipamentos da empresa, sem se preocuparem
com o investimento realizado.
2.
Todos os meses em que o gerente decidir que tem
uma reserva monetária disponível e que pode adquirir
algum equipamento ou máquina mais sofisticada para
os operários realizarem seus trabalhos sem o devido
treinamento.
3.
No início da empresa e quando da sua ampliação ou
substituição, sempre em função de um planejamento
estratégico, fundamentado numa projeção de retorno
do investimento.
4.
Apenas no início da empresa, e, quando quebrar ou
perecer, não deve substituí-los.
5.
No início da empresa e todo o final de exercício fiscal,
quando fechar o balanço patrimonial e verificar que
houve uma situação financeira desfavorável.
6.
Em função do sistema de produtos ou serviços a se­
rem ofertados no mercado, os recursos patrimoniais
de uma instituição são classificados como equipamen­
tos e máquinas, edificações, terrenos, jazidas e bens
intangíveis.
Podemos definir como bens intangíveis:
a. os galpões, os escritórios, as garagens, as jazidas
minerais, as patentes, dentre outros.
b. os terrenos vazios, as praças públicas, as ruas, as
jazidas e os parques.
c. os bens patrimoniais passíveis de fracionamento,
removíveis, os terrenos e as marcas existentes na
organização.
d. os recursos que não se pode tocar, não têm corpo
ou forma física: as patentes, projetos, direitos au­
torais e marcas.
e. os bens dominicais, semoventes e projetos que
não podemos tocar.
7.
A administração de materiais e patrimônio de uma or­
ganização, para ser eficaz, necessita manter o inter-re­
lacionamento de suas atividades com as mais diversas
áreas de atuação. Sobre essa inter-relação, assinale a
afirmativa verdadeira.
63
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE
RECURSOS MATERIAIS
salvaguarda física e a segurança das unidades po­
dem ser tão importantes quanto o próprio controle das
quantias investidas. Assim sendo, devem existir instru­
ções escritas sobre a política que governa a distribui­
ção dos custos atribuídos às contas do ativo imobiliza­
do e às de manutenção e reparo. Diante disso, qual(is)
o(s)aspecto(s) que NÃO deve(m) ser definidos nessas
instruções?
a. As importâncias mínimas a serem capitalizadas.
b. A existência de um sistema orçamentário.
c. As classes de unidades e bens.
d. Os métodos de depreciação e retirada.
e. Os custos a serem incluídos.
JOSÉ CARLOS
a. Com recursos humanos, apenas por necessitar de
capacitação.
b. Com marketing para conhecer o que o público-alvo
deseja como produção para consumo e com a área
de produção, apenas, para atualizar os recursos
tecnológicos desenvolvidos.
c. Com finanças, porque é quem libera o capital em
quantidade vultosa, para se comprar de tudo em
excesso para o abastecimento.
d. Com a área tecnológica, fazendo uso da informá­
tica como meio de comunicação e registro dos da­
dos de forma segura e eficaz em relação ao geren­
ciamento da atividade patrimonial.
e. Com os principais gestores da instituição não parti­
cipando das decisões sobre o planejamento estra­
tégico da empresa, ao mesmo tempo em que au­
toriza aquisições isoladas e desnecessárias para o
funcionamento desta.
8.
9.
Ao se elaborar um programa para a implantação de
uma administração de materiais, deve-se estabelecer
objetivos financeiros e administrativos bem definidos.
Sobre a elaboração do programa, assinale a alterna­
tiva incorreta.
a. Eliminar totalmente itens sem movimentação, pela
erradicação definitiva das causas da existência de
itens em estoque sem utilidade.
b. Reduzir em 50% os investimentos em estoques,
sem prejuízo da produção e do atendimento aos
clientes.
c. Obter um nível de serviço próximo de 100% em
relação ao atendimento dos pedidos dos clientes.
d. Eliminar 50% do custo das embalagens dos ma­
teriais pela utilização de novos sistemas de movi­
mentação e abastecimento.
e. Aumentar o investimento em estoques, mesmo ge­
rando prejuízo para a empresa.
Ao se estabelecer uma política de redução de esto­
ques na organização, esta permitirá que a situação do
caixa desta seja aliviada pelo retorno desses recursos
à tesouraria. Identifique uma das técnicas que poderá
ser adotada para se atingir um bom resultado.
a. Desenvolver um planejamento estratégico, esta­
belecendo metas para os investimentos nos esto­
ques.
b. Realizar inventário, apenas, quando solicitado pela
gerência e técnicas de pré-contagem dos mate­
riais.
c. Negociar a manutenção do estoque no fornecedor
e o abastecimento semanal, independente das re­
ais necessidades da organização.
d. Realizar compras especulativas em qualquer cir­
cunstância.
e. Controlar a sucata técnica e a proveniente de des­
perdício em armazém adequado e não as descar­
tando.
64
10. O principal objetivo do tombamento dos bens perten­
centes ao ativo imobilizado é
a. substituir algum bem na empresa.
b. facilitar a identificação dos bens instalados na ins­
tituição, fazendo uso de chapas numéricas ou de
codificação de barras.
c. promover a não existência de controles físicos e
analíticos.
d. promover a inadequação ao sistema contábil.
e. preservar a inexistência de uma política de admi­
nistração do ativo imobilizado.
11. A chapa de tombamento dos bens existentes na em­
presa deverá ser afixada
a. na parte traseira dos bens, devendo ficar voltados
para a parede, desde que não seja de fácil visuali­
zação, pois é de sigilo profissional.
b. em local de difícil acesso, para não serem retirados
por qualquer pessoa.
c. em local de fácil visualização para tornar público
que o bem pertence a uma instituição, além de fa­
cilitar sua visibilidade e localização a quem realiza
os inventários.
d. em local de fácil localização para que qualquer
pessoa possa dela se apossar.
e. Nenhuma das respostas está correta.
12. Para se adotar uma política de administração de ma­
teriais e recursos patrimoniais numa organização, é
importante que
a. se registrem e se controlem todos os bens patri­
moniais, fazendo-se uso das técnicas de classifica­
ção, codificação, normatização e descrição destes.
b. a codificação dos bens deve ser complexa e do co­
nhecimento de qualquer pessoa, para que se pos­
sa localizar com rapidez.
c. sejam adotadas, apenas, as regras de padrões in­
ternacionais e ABNT, haja vista o processo de glo­
balização que vivenciamos.
d. a classificação dos materiais e bens possa seguir
critérios de agrupamento em função das diferenças
de características.
e. Todas as respostas estão corretas.
13. Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como
benefício resultante da utilização do código de barras.
a. Leitura ótica dos respectivos bens com segurança
e rapidez.
b. Informações fidedignas e em tempo real para a to­
mada de decisão dos gestores.
c. Alta velocidade na captura dos dados.
d. Fácil utilização.
e. Informações lentas e de baixa fidedignidade.
14. Assinale a alternativa que NÃO se caracteriza como
cuidado e preocupação que se deve ter, ao se manu­
searem os bens móveis da organização.
a. O carregamento e o descarregamento devem ser
efetuados em condições que evitem o acúmulo de
água nos produtos.
15. A guarda de materiais de escritório nas instituições de­
verá seguir algumas recomendações básicas quanto
ao tipo de armazém a ser utilizado. Dentre elas, temos:
a. armazenar em ambientes que apresentem facilida­
de de infiltrações de água, sem o uso de estantes
de aço modular.
b. a iluminação e a segurança do ambiente que não
são elementos necessários para a boa conserva­
ção e guarda dos bens.
c. os armazéns devem ser construídos em local de fá­
cil acesso, com piso plano e pavimentado, devendo
ser mantido limposem todas as suas áreas de mo­
vimentação e estoque.
d. os produtos leves, tais como fardos de papel hi­
giênico e papel toalha, devem ser armazenados
nas prateleiras mais baixas,porém os produtos de
maior peso, como as bombonas com 50 kg de sa­
bão em líquido, devem ser armazenados nasprate­
leiras mais altas, pois facilitam o manuseio destes.
e. Todas as alternativas estão incorretas.
16. O almoxarifado de uma unidade administrativa é o lo­
cal recomendado para armazenar os bens adquiridos.
Assinale a alternativa que NÃO caracteriza ser uma de
suas funções.
a. Receber para guarda e proteção os materiais ad­
quiridos pela empresa.
b. Entregar os materiais mediante requisições autori­
zadas para os usuários da empresa.
c. Manter atualizados os registros de entrada e saída
dos materiais.
d. Manter atualizada a ficha cadastral dos funcioná­
rios que podem requisitar materiais em função de
sua área de atuação.
e. Guardar e proteger os materiais de propriedade
particular dos funcionários da empresa.
17. O estoque das organizações necessita de controle
permanente e eficaz, para poder subsidiar os gestores
no processo de tomada de decisão quanto às medidas
a serem adotadas em qualquer momento que se dese­
je programar um novo produto ou serviço a ser lançado
no mercado. Fazendo uso da informática, a partir de
qual dos seguintes dados, o controle físico dos esto­
ques poderá ser analisado?
a. Ficha de controle de estoque.
b. Nota fiscal.
c. Requisição de materiais.
d. Ficha de localização.
e. Notas técnicas de preservação dos bens.
18. As organizações necessitam realizar inventários de
seus bens para maior controle e efetividade de suas
ações. Quais são as épocas mais indicadas para a re­
alização dos inventários dos bens de alto valor e de
fácil movimentação, tais como equipamentos de infor­
mática?
a. Anualmente.
b. Semanalmente.
c. Toda vez que o gestor julgar necessário e anual­
mente.
d. Semestralmente.
e. Mensalmente.
19. A fácil localização dos bens guardados no almoxari­
fado depende de um layout adequado. Assinale a al­
ternativa que se refere à fácil localização dos bens no
armazém.
a. Separando os produtos por peso.
b. Identificando as áreas de piso mais resistente, para
colocar produtos leves no chão,sem nenhum tipo
de proteção.
c. Identificando os produtos incompatíveis e colocan­
do-os na mesma rua.
d. Identificando as mais diversas áreas de guarda dos
materiais em função de suas semelhanças, ende­
reçando por ruas, porta palete e cantilever.
e. Identificando os produtos corrosivos e colocando­
-os expostos ao sol e à chuva.
20. LEC significa
a. Lote econômico de separação.
b. Lote econômico de compras.
c. Lote especial de comparação
d. Lote especial de compras.
e. Lote econômico de comparação.
21. Material obsoleto é(são)
a. o item que, mesmo em condições de uso, não mais
satisfaz às exigências técnicas ou econômicas
para sua utilização.
b. o resíduo de material com valor econômico.
c. o resíduo de material sem valor econômico.
d. itens de consumo permanente.
e. o material cuja vida útil já se exauriu.
22. O objetivo de um inventário é
a. saber a real posição dos estoques em quantidade
e valor.
b. saber qual a real posição dos estoques em valor.
c. saber qual a real posição dos estoques em quan­
tidade.
d. colocar a quantidade levantada no balanço da em­
presa.
e. apurar a movimentação de material durante um
período.
23. Número de ressuprimento significa
a. número de vezes adequado ao ressuprimento de
materiais.
b. número de vezes adequado à realização de inven­
tário.
65
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO DE
RECURSOS MATERIAIS
b. Os produtos a serem expedidos devem estar reple­
tos de pó/sujeira para protegê-los, pois eles foram
produzidos recentemente.
c. Eventuais corpos estranhos no interior dos produ­
tos devem ser removidos.
d. O descarregamento dos produtos no ato do recebi­
mento deve ser efetuado em local coberto, no caso
de mau tempo.
e. As alternativas A, C e D estão corretas.
c. valor do lote de ressuprimento.
d. número do pedido de ressuprimento.
e. ponto em que se deve efetuar o ressuprimento do
material.
JOSÉ CARLOS
24. Indique abaixo a alternativa que NÃO apresenta uma
das vantagens do uso do código de barras.
a. Pode ser aplicado no armazenamento, em com­
pras e em vendas.
b. Dispensa a etiquetação e reetiquetação de cada
produto com o preço.
c. Rapidez no tempo de processamento.
d. O código não descola do produto.
e. Maior acuracidade na entrada das informações no
sistema.
25. Com relação à conferência qualitativa no recebimento
de materiais, podemos afirmar que serve para
a. confirmar os termos negociados entre o setor de
compras da empresa e o fornecedor.
b. examinar as características dimensionais, específi­
cas e restrições de especificações.
c. permitir a certificação na ISO 9000.
d. agilizar o processo de recebimento de materiais.
e. otimizar o processo de recebimento de materiais.
26. Identifique abaixo a alternativa que NÃO apresenta ob­
jetivo da padronização de materiais.
a. Diminuir o número de itens no estoque.
b. Simplificar os materiais.
c. Obter maior qualidade e uniformidade.
d. Adquirir materiais com maior rapidez.
e. Diminuir o número de colaboradores do almoxari­
fado.
27. Com relação à Acurácia dos Controles, podemos afir­
mar que
a. serve para diminuir o número de itens a serem in­
ventariados.
b. serve para determinar a obsolescência de um item.
c. mede o percentual de itens incorretos antes de um
inventário.
d. mede o percentual de itens corretos após um in­
ventário.
e. serve para diminuir os níveis de estoque de um
item.
28. A solução dos problemas de conservação de materiais
armazenados está na elaboração de critérios que con­
templam alguns tópicos. Indique abaixo a alternativa
que NÃO contém um desses tópicos.
a. inclusão de necessidades de proteção e embala­
gens nas especificações de compras.
b. inspeção de proteção e/ou embalagem, por oca­
sião do recebimento.
c. critérios para armazenamento.
d. verificação das condições de proteção.
e. finalidade do armazém.
66
(MPU/TÉCNICO ADMINISTRATIVO/CESPE)
Julgue os itens a seguir, relativos a administração de
recursos materiais.
1.
No que se refere à armazenagem de recursos mate­
riais, o uso de prateleiras é adequado à estocagem de
materiais de dimensões variadas.
2.
Considere que o responsável pelo setor de estoque
de certa organização pretenda adotar um método de
inventário físico que permita que os artigos de alta ro­
tatividade sejam contados com mais frequência que os
de baixa rotatividade. Nessa situação, o responsável
pelo referido setor deve adotar o método de inventário
periódico.
Julgue os itens a seguir, a respeito da função de admi­
nistrador patrimonial de recursos materiais.
3.
Considere que, em uma organização pública, determi­
nado lote de bens tenha sido adquirido por baixo custo
unitário. Nessa situação, admite-se que esse bem não
seja incorporado ao patrimônio da organização, po­
dendo o seu controle ser feito em separado.
4.
Caso seja necessário fazer anotações relativas à de­
preciação dos bens patrimoniais de determinado órgão
para atender aos ditames da Receita Federal do Brasil,
deve-se adotar a metodologia de depreciação técnica,
que é voltada para a perda do valor decorrente da ob­
solescência tecnológica.
5.
No processo de depreciação total, quando o bem ainda
existe fisicamente, mas alcança 100% de depreciação,
ele deve ser automaticamente baixado contabilmente,
a despeito de sua utilidade.
6.
Nas organizações públicas, todo bem listado como
material permanente, independentemente de suas ca­
racterísticas físicas,deve ser identificado com plaqueta
específica para isso.
EXERCÍCIOS COMPLEMENTARES
1.
As compras no serviço público, em função de seus li­
mites de valor, são realizadas por modalidades, con­
forme especifica a Lei n. 8.666/1993 e suas comple­
mentações. Sobre as compras, assinale a alternativa
correta.
a. Dispensa de licitação, carta-convite, tomada de
preços, concorrência, inexigibilidade, leilão, pregão
presencial e pregão virtual.
b. Compras diretas, carta-convite, tomada de preços,
inexigibilidade, improbidade administrativa.
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
S U M ÁRI O
CONCEITOS FUNDAMENTAIS DE ARQUIVOLOGIA...................................................................................694
O GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO E A GESTÃO DE DOCUMENTOS: DIAGNÓSTICOS; ARQUIVOS CORRENTES E INTERMEDIÁRIO; PROTOCOLOS; AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS; ARQUIVOS
PERMANENTES.............................................................................................................................................695
TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS E SUPORTES FÍSICOS: MICROFILMAGEM; AUTOMAÇÃO; PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS.....................................................................701
NOÇÕES DE PROTOCOLO DE ARQUIVO
FUNDAMENTOS DA ARQUIVOLOGIA
Os documentos estão presentes em diversas ações
realizadas diariamente por órgãos públicos e privados. Com
o passar dos anos, a informação tem se multiplicado devido
à evolução por que passa a sociedade e se acumulado nos
Arquivos.
A grande quantidade de documentos e a exigência da
população pelo acesso rápido a informação levou a adminis­
tração pública a se preocupar a cada dia mais com o geren­
ciamento de seus arquivos.
A Lei n. 8159/1991 1, em seu art. 1º, define muito bem
o dever da administração: “É dever do Poder Público a
gestão documental e a de proteção especial a documentos
de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à
cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de
prova e informação”.
Gerenciar as informações minimiza o tempo perdido
durante os processos de execução de uma atividade. Com a
otimização dos processos é mais provável alcançar a efetivi­
dade nas atividades realizadas.
ZÉ CARLOS
A necessidade de se registrar as atividades humanas
produz um grande número de documentos. Principalmente
a partir do século XX, a produção documental tem crescido
a níveis muito elevados fugindo, dessa maneira, do controle
por parte das organizações e exigindo novas alternativas
para gerir essa produção documental, tendo em vista que o
acesso à informação é essencial e exigido pela sociedade,
levando em conta a democracia e o exercício da cidadania.
Os arquivos deixam de ser um depósito de papéis
empoeirados e acumulados e começam a dar espaço a
grandes centros de informação.
A desarticulação no processo de controle da produção
e tramitação documental, o acúmulo desordenado e a falta
de normas e procedimentos arquivísticos efetivos compro­
metem o acesso à informação e, dessa forma, aumentam
custos operacionais devido à guarda de informações des­
necessárias, o que impossibilita o acesso às informações
relevantes no processo de tomada de decisão.
AFINAL, O QUE É UM ARQUIVO?
Arquivo = Conjunto de documentos
Segundo Marilena Leite Paes, antigamente, os arqui­
vos eram apenas depósitos de papéis de qualquer espécie,
tendo sempre relação com os direitos das instituições ou dos
indivíduos.
Diante do texto da Lei n. 8.159/1991 (anexo A), arqui­
vos são “Conjuntos de documentos produzidos e recebidos
1
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá
outras providências
68
por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades
específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja
o suporte da informação ou a natureza dos documentos”.
Isso significa que os conjuntos de atas de reuniões, ofí­
cios, memorando, relatórios de atividades, projetos de pes­
quisa e as resoluções e processos produzidos e/ou recebi­
dos pela instituição constituem seu Arquivo e eles devem
naturalmente refletir as suas atividades. Os arquivos se acu­
mulam diariamente de acordo com as atividades que cada
setor da organização desenvolve. Dessa forma, os docu­
mentos de cada setor refletem os trabalhos realizados pelos
funcionários dessa repartição.
Arquivos = Instituições
Entidade administrativa, pública e/ou privada, respon­
sável pela custódia, pelo tratamento documental e pela utili­
zação dos arquivos sob sua jurisdição.
Ex.: Arquivo Público do DF.
Arquivo = Local de armazenamento
Móvel ou armário destinado ao armazenamento dos
documentos.
Dúvidas sobre a distinção entre ARQUIVO, MUSEU e
BIBLIOTECA?
Vamos saná-las então!
Durante muito tempo essas três instituições se confun­
diam, pois tinham a mesma função: guardar os documen­
tos produzidos pelo homem, independente do objetivo que
esses documentos tinham em sua criação.
Com o passar dos anos e a evolução da sociedade,
eles foram se diferenciando quanto ao seu objetivo e cada
um deles foi absorvendo características próprias.
Embora arquivo, museu e biblioteca tenham como fina­
lidade a guarda de documentos, cada instituição guarda
documentos diferenciados.
Para Marilena Leite Paes, arquivo é a “designação
genérica de um conjunto de documentos produzidos e rece­
bidos por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
caracterizado pela natureza orgânica de sua acumulação e
conservado por essas pessoas ou por seus sucessores para
fins de prova ou informação”. Já a Maria Alexandra Miranda
Aparício, conceitua como “Conjunto de documentos que,
independente da natureza ou do suporte, são reunidos por
acumulação ao longo das atividades de pessoas físicas ou
jurídicas, públicas ou privadas.”
Existem para atender a administração, seus documen­
tos são resultados de atividades específicas de cada orga­
nização.
O Princípio da Unicidade preconiza o documento como
único, produzido em virtude de uma necessidade, sob um
contexto específico. Não se produz documentos sem uma
razão específica ou uma necessidade emergente. Vale
dizer que os documentos são únicos em termos de conte­
údo, podendo ser produzidos em exemplares únicos ou em
número limitado de cópias.
Institucional: está relacionado às instituições educa­
cionais, igrejas, corporações não lucrativas, sociedades e
associações.
Os arquivos podem ter também o que se chama de
“Restrição de Acesso”, que dependerá do grau de importân­
cia ou sigilo do documento.
Familiar ou Pessoal: diz respeito ao arquivo organi­
zado por grupos familiares ou por pessoas.
Museu: “O museu é uma instituição permanente, sem
fins lucrativos, ao serviço da sociedade e do seu desenvolvi­
mento, aberta ao público e que promove pesquisas relativas
aos testemunhos materiais do homem e do seu ambiente,
adquire-os, conserva-os, comunica-os e expõe-nos para
estudo, educação e prazer” (Conselho Internacional dos
Museus – ICOM).
Essa instituição é fruto do hábito de colecionar. Seja
pelo valor afetivo, cultural ou material o homem acaba por
reunir peças por suas características e isso dá origem aos
acervos de museu.
Perceba que enquanto o arquivo tem finalidade funcional, a finalidade das bibliotecas e dos museus é
essencialmente cultural.
Em um segundo momento, os documentos de arquivo
acabam perdendo seu valor administrativo, após cumprir o
objetivo de sua criação, e passam a ter caráter cultural. A
partir do caráter histórico, alguns documentos adquirem um
valor secundário.
QUAIS OS TIPOS DE ARQUIVOS?
Existem vários tipos de arquivo, que se caracterizam e
são diferenciados pelos seus objetivos e competências das
Entidades produtoras.
O QUE SÃO ARQUIVOS ESPECIAIS X ESPECIALIZADOS?
Os Arquivos não guardam somente documentos em
papel, são constituídos de documentos em formato físico
diferenciado e, por esse motivo, necessitam de medidas
especiais quanto ao seu armazenamento, guarda e conser­
vação.
Arquivos Especiais: são os arquivos que por possuí­
rem sob sua guarda documentos de formas físicas diversas
ou de suportes específicos, precisam de um cuidado espe­
cial quanto a sua conservação para que não tenham suas
características físicas comprometidas, ou seja, precisam de
um ambiente específico com temperatura, umidade e uso de
materiais diferenciados para seu manuseio.
Sem essas condições especiais esses arquivos se
deterioram de forma rápida. Exemplo: arquivos que guar­
dam fotografias, discos, filmes, fitas.
Arquivos especializados: São arquivos compostos
por documentos referentes a determinados assuntos ou por
atividades especializadas. São exemplos os arquivos médi­
cos, de engenharia, literários. Esses arquivos demandam
técnicas e materiais específicos para sua organização (dis­
ponível em http://www.siarq.unicamp.br/siarq).
ARQUIVOS SETORIAIS X ARQUIVOS CENTRAIS
Com relação à localização dos arquivos nas institui­
ções, temos:
Arquivos Setoriais: se definem pela proximidade dos
documentos a quem os produz ou utiliza, ou seja, são os
arquivos instalados nos setores de trabalho, fruto de grande
utilização ou possibilidade de utilização no dia a dia.
* Dica: guarde bem essa diferença, pois é um conteúdo
que já foi cobrado em várias provas.
Arquivos centrais: são os que se destinam a receber
os documentos correntes provenientes dos diversos seto­
res que integram a estrutura de uma instituição, funcionando
como extensão daqueles.
CLASSIFICAÇÃO DE ARQUIVOS
DOCUMENTOS E SUAS CARACTERÍSTICAS
Público: arquivo de instituições governamentais de
âmbito federal, estadual ou municipal.
Os arquivos, que são formados pelos conjuntos de
documentos, são espelhos das instituições e neles são refle­
tidas suas atividades.
69
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
Bibliotecas: São coleções de informações, em sua
maioria impressas, adquiridas por compra ou doação e não
produzidas pela própria instituição. São organizadas por
meio de um código próprio para estudo, pesquisa e consulta.
As bibliotecas podem possuir temas específicos e carac­
terísticas próprias de acordo com seu objetivo, e possuir
grande quantidade de exemplares e são abertas ao público,
podendo ser direcionadas a públicos específicos.
Comercial: arquivo de empresas, corporações e com­
panhias.
Assim, para entendermos melhor, devemos antes
conhecer três conceitos básicos que integram a área: informação, suporte e documento.
Informação: Pode ser definida como ideia ou conheci­
mento, “Todo e qualquer elemento referencial contido num
documento” (Dic.Terminologia Arquivística).
Hoje em dia é um dos recursos mais importantes de
uma instituição. As empresas com mais conhecimento e
informações organizadas, são as que mais se destacam no
mercado.
Suporte: Meio no qual a informação é registrada.
Entende-se por suporte qualquer meio utilizado para gravar
a informação.
Exemplo de suporte: o pergaminho e o papiro, (muito
usados antigamente), o papel, disquete (quase não utilizado
mais), CD , DVD, pendrive, cartão de memória.
Com o avanço da tecnologia é cada vez maior o
número de instrumentos capazes de servirem de suporte
para a informação.
ZÉ CARLOS
Documento: Qualquer informação registrada em um
suporte, e surgem no momento em que as informações são
registradas em um suporte.
Informação
+
Suporte
=
Documento
VALOR DOS DOCUMENTOS
Primário: “Valor atribuído a documento em função do
interesse que possa ter uma entidade produtora, levando­
-se em conta a sua utilidade para fins administrativos,
legais e fiscais” Fonte: Dicionário de Terminologia Arquivística (2005, p. 163).
É o motivo pelo qual o documento foi criado para aten­
der as necessidades da organização no seu dia a dia.
Todo documento nasce com valor primário, também
conhecido como administrativo e com o tempo perde esse
valor (prescrição).
Secundário: “Valor atribuído a um documento em
função do interesse que possa ter para a entidade produtora
e outros usuários, tendo em vista a sua utilidade para fins
diferentes daqueles para os quais foi originalmente produ­
zido”. Dicionário de Terminologia Arquivística (2005, p. 163).
Dessa forma, alguns documentos mesmo depois de
prescritos, por serem considerados importantes para preser­
var a memória ou a história da empresa ou da sociedade são
conservados.
Os documentos que compõem um arquivo podem ser
divididos conforme o quadro abaixo:
TABELA 1
Definição técnica
Suporte
Exemplos
“Material no qual as informações são registradas.”
Fita magnética, CD, pendrive, papel, papiro, pergaminho.
Forma
“Estágio de preparação e de transmissão de documentos.”
Original, Cópia, Minuta, Rascunho.
Formato
“Configuração Física de um suporte, de acordo com a natu­
reza e o modo como foi conhecido.”
Caderno, Cartaz, Diapositivo, Folha, Livro, Mapa, Planta, Rolo de
filme.
Gênero
“Configuração que assume um documento de acordo com
um sistema de signos utilizado na comunicação de seus
conteúdos.”
Documentação audiovisual, documentação fonográfica, documen­
tação iconográfica, documentação textual, documentação cartográ­
fica.
Espécie
“Configuração que assume um documento de acordo com
a disposição e a natureza das informações nele contidas.”
Boletim, Certidão, Declaração, relatório.
Tipo
“Configuração que assume uma espécie documental de
acordo com a atividade que a gerou.”
Boletim de ocorrência, Certidão de nascimento, Declaração de
Bens, Declaração de imposto de renda, Relatório de atividades.
Fonte: Como classificar e ordenar documentos de arquivo – Projeto como fazer; v. 2
TEORIA DAS TRÊS IDADES OU CICLO VITAL
A chamada Teoria das três idades ou Ciclo vital, segundo
o Dicionário de Terminologia Arquivística, é a “Sucessão de
fases por que passam os documentos, desde o momento
em que são criados até a sua destinação final.”
70
São os estágios ou fases por que passam os docu­
mentos dentro da instituição. Essa teoria tem embasamento
na legislação a partir da Lei n. 8.159/1991 (anexo A), que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e priva­
dos. Define no art. 8º que os documentos públicos são iden­
tificados como correntes, intermediários e permanentes.
Arquivo Corrente: Conjunto de documentos estreita­
mente vinculados aos objetivos imediatos para os quais foram
produzidos ou recebidos no cumprimento de suas atividades­
-meio e que se conservam junto aos órgãos produtores em
razão de sua vigência e da frequência com que são por eles
consultados. O acesso é liberado apenas para seu produtor.
tos históricos. Com o recolhimento destes documentos ao
arquivo permanente, cessa seu uso primário e se inicia o
uso científico, social e cultural” (Heloísa, 2000).
Seu acesso é público, segundo a Lei n. 8.159/1991
(anexo A), em seu art. 10, os documentos de valor perma­
nente são inalienáveis e imprescritíveis.
Arquivo Intermediário: é o arquivo constituído por
documentos que não são de uso corrente e aguardam em
local fora das unidades administrativas, sua destinação final.
Seu acesso é liberado apenas para seu produtor. Aguardam
o cumprimento dos prazos de precaução e prescrição
Para melhor esquematizar, veja as figuras abaixo
Figura 1
Arquivo Permanente: documentos que perderam seu
valor administrativo, mas possuem valor secundário ou his­
tórico. “A função primordial dos arquivos permanentes ou
históricos é recolher e tratar os documentos públicos após
o cumprimento das razões pelas quais eles foram gerados.
(...) Os documentos que não forem descartados e elimina­
dos através de tabelas de temporalidade possuem interesse
histórico, possuem valor permanente e se tornam documen­
Fonte: Autor, 2013
Figura 2
Valor
Acesso
Sistema
Justificativa de conserApoio às atividades cotidianas
vação
Volume
100%
Localização
Próxima ao acumulador
Física
Arquivo Permanente
Secundário
Aberto
Centralizado
Razões administrativas, legais ou fiscais
Pesquisa, administrativa
Sensível diminuição
5-10% do total acumulado
Fora do setor de trabalho
Instituição arquivística
Fonte: Sousa (2009)
Eliminação: trata-se da destruição dos documentos.
Segundo o art. 9º da Lei n. 8.159/1991 (anexo A), a eliminação
de documentos produzidos por instituições públicas e de cará­
ter público será realizada mediante autorização da instituição
arquivística pública, na sua específica esfera de competência.
Transferência: é o envio dos documentos para o arquivo
intermediário, acompanhados de listagem, onde aguardarão
o cumprimento dos prazos de guarda e a destinação final.
Recolhimento: é o envio dos documentos para o
arquivo permanente. Nesta fase, o arquivo deve elaborar
instrumentos de recuperação da informação com vistas à
sua guarda permanente e seu acesso público.
Fonte: apostilas.netsaber.com.br/apostilas/915.pdf
CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
O que é um Referencial de busca?
Segundo o dicionário Brasileiro de Terminologia Arqui­
vística, “referencial de busca” é uma sequência de opera­
ções que, de acordo com as diferentes estruturas, funções
e atividades da entidade produtora, visa a distribuir os docu­
mentos de um arquivo.
A classificação de documentos possibilita a recupera­
ção do contexto original de produção dos documentos, ou
seja, a identificação da atividade que determinou a sua exis­
tência, mantendo as relações contextuais do documento e a
sequência das atividades realizadas.
A Classificação consiste em organizar os documentos
produzidos e recebidos pela organização no exercício de
suas atividades, de forma a constituir um referencial.
MÉTODOS DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
Estrutural: toma como princípio de classificação a
estrutura administrativa da entidade produtora.
Funcional: é classificado de acordo com as funções
desempenhadas pela entidade produtora.
Assunto: nesse caso, o que se considera é o conteúdo
dos documentos.
A partir da Classificação é elaborado o instrumento
denominado Plano de Classificação.
Classificação quanto ao Grau de Sigilo (natureza do
assunto)
Os documentos classificados como OSTENSIVOS são
aqueles que contêm informações comuns, cuja divulgação
não compromete o andamento das atividades.
71
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
Arquivo
Itermediário
Primário
Primário
Restrito aos acumuladores
Restrito aos acumuladores ou com autorização
Centralizado ou Descentralizado Centralizado
Arquivo Corrente
Documentos SIGILOSOS são os que contêm informa­
ções de caráter restrito e exigem medidas de segurança na sua
guarda e conservação. Esses documentos possuem restrição
de acesso, ou seja, não podem ser consultados pelo público.
Os documentos sigilosos se dividem quanto ao grau
de sigilo, de acordo com a Lei n. 12.527 (anexo B), de
18.11.2011.
Ultrassecretos: Documentos que requerem elevado
grau de segurança e que somente devem ser de conhe­
cimento de pessoas intimamente ligadas a seu estudo e
manuseio, pois seu conhecimento pode acarretar dano à
segurança da sociedade e do Estado.
Prazo máximo de restrição de acesso: 25 anos
Secretos: Requerem alto grau de segurança e só
podem ser acessados por pessoas que, mesmo não estando
intimamente ligadas ao assunto, tenham autorização para
tomar conhecimento.
Prazo máximo de restrição de acesso: 15 anos
Reservados: Trata de assuntos que não devem ser de
conhecimento do público em geral. Prazo máximo de restrição de acesso: 5 anos.
GESTÃO DOCUMENTAL
Figura 3
ZÉ CARLOS
Fonte: Lei n. 8.159/1991
A Lei n. 8.159/1991 (Anexo A), em seu parágrafo 3º,
define gestão de documentos como o conjunto de procedi­
mentos e operações técnicas referentes às atividades de
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de
documentos em fase corrente e intermediária, visando a sua
eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Com a grande quantidade de documentos produzidos
pelas instituições, a busca por informações se torna cada
vez mais difícil, para que isso não aconteça, a gestão docu­
mental se tornou essencial.
A gestão de documentos é atingida através do plane­
jamento, organização, controle, coordenação dos recursos
humanos, do espaço físico e dos equipamentos, com o obje­
tivo de aperfeiçoar e simplificar o ciclo documental.
Objetivos da Gestão de Documentos:
• Assegurar, de forma eficiente, a produção, adminis­
tração, manutenção e destinação de documentos.
• Garantir que a informação governamental esteja
disponível quando e onde seja necessária ao
governo e aos cidadãos.
• Assegurar a eliminação dos documentos que não
tenham valor administrativo fiscal, legal ou para a
pesquisa científica.
• Assegurar o uso adequado da micrográfica, proces­
samento automatizado de dados e outras técnicas
avançadas de gestão da informação.
72
• Contribuir para o acesso e preservação dos docu­
mentos que mereçam guarda permanente por seus
valores histórico e científico.
FASES DA GESTÃO DE DOCUMENTOS
Produção: Refere-se ao ato de elaborar documentos
em razão das atividades específicas de um órgão ou setor.
Nesta fase deve-se otimizar a criação de documentos, evi­
tando-se a produção daqueles não essenciais, diminuindo o
volume, facilitando o controle, armazenamento e eliminação.
Utilização: Refere-se ao fluxo percorrido pelos docu­
mentos, necessário ao cumprimento de sua função admi­
nistrativa, assim como sua guarda após cessar seu trâmite.
Esta fase envolve métodos de controle relacionados
às atividades de protocolo e às técnicas específicas para
classificação, organização e elaboração de instrumentos de
recuperação da informação e o arquivamento também será
controlado nesta etapa. Desenvolve-se, também, a gestão
de arquivos correntes e intermediários e a implantação de
sistemas de arquivo e de recuperação da informação.
Avaliação e Destinação: Envolve as atividades de
análise, seleção e fixação de prazos de guarda dos docu­
mentos, ou seja, implica decidir quais os documentos a
serem eliminados e quais serão preservados permanente­
mente.
O que é um Protocolo?
É um conjunto de operações que visa controlar a docu­
mentação de forma a facilitar a localização e acesso em tempo
hábil. Através do recebimento, registro, classificação, distribui­
ção, controle da tramitação e expedição de documentos.
A atividade de protocolo é típica da fase corrente, pois
é nesta fase que a frequência de uso dos documentos é
alta.
Quais são as atividades do Protocolo?
Recebimento
Os documentos a serem tramitados pela instituição
devem ser apresentados ao protocolo para que este passe
a controlar tal atividade.
É a etapa de recebimento dos documentos, tanto os
produzidos internamente, quanto os encaminhados à insti­
tuição por outras empresas.
Registro e Autuação
No registro são inseridos dados de um documento em
sistema de controle informatizado ou não, através desse
cadastro o documento poderá ser rastreado na instituição.
Essa fase é essencial, pois ela irá agilizar a recuperação
da informação, que é o objetivo primordial da arquivologia.
Expedição / Distribuição
É a atividade que consiste em enviar o documento ao
seu destinatário.
Chama-se distribuição quando é interna, e expedição quando direcionada a outra instituição.
Controle da Tramitação / Movimentação
É a atividade realizada pelo protocolo que consiste em
identificar os setores por que passam os documentos, de
forma a recuperá-lo com rapidez, quando necessário, bem
como identificar possíveis atrasos na tramitação destes.
O setor de protocolo é responsável também por essas
três atividades relacionadas aos processos:
Juntada por Anexação: Faz a união definitiva e irre­
versível de um ou mais processos a outro processo, desde
que pertencentes a um mesmo interessado e que conte­
nham o mesmo assunto.
Juntada por Apensação: Faz a união provisória de um
ou mais processos a outro processo, desde que contenham
matérias semelhantes, com mesmo interessado ou não.
Desentranhamento: A retirada de um determinado
documento ou qualquer folha de um processo. Deve ser
inserido o Termo de Desentranhamento.
Fluxograma de Procedimentos de Protocolo
Classificação
Refere-se à análise e identificação do conteúdo do
documento do qual se busca extrair o assunto pelo qual
serão recuperados os documentos posteriormente. Podem
ser atribuídos códigos de acordo com o plano de classifica­
ção da instituição, um exemplo de Plano de Classificação
está na Resolução n. 14 do CONARQ (anexo C).
Os documentos que entrarem na instituição em enve­
lopes fechados são abertos pelo protocolo para classifica­
ção, à exceção dos particulares 2 ou sigilosos 3.
Dica: Tais documentos (particulares e/ou sigilosos)
deverão ser encaminhados diretamente aos respectivos
destinatários, sem a necessidade de serem classificados,
pois têm acesso restrito. Apenas os destinatários poderão
abrir estes documentos.
Os documentos de natureza ostensiva 4 deverão
ser abertos e analisados, classificados de acordo com o
assunto tratado, antes de serem encaminhados aos seus
destinatários.
2
documentos não endereçados à instituição, e sim a um funcionário em
particular
3
ultra secretos, secretos, confidenciais ou reservados
4
ou seja, que seu acesso não causa nenhum prejuízo
PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE
DOCUMENTOS
O arquivo deve manter os documentos de valor perma­
nente pelo maior tempo possível e, por isso, é necessário
que sejam adotadas algumas medidas.
A Preservação, que, segundo o Dicionário Brasileiro de
Terminologia Arquivística, é a “Função arquivística destinada
a assegurar as atividades de acondicionamento, armazena­
mento, conservação e restauração de documentos” é essen­
cial para aumentar a durabilidade dos documentos.
A conservação é um conjunto de ações estabilizadoras
que visam desacelerar o processo de degradação de docu­
73
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
PROTOCOLO
mentos ou objetos, por meio de controle ambiental (higieni­
zação, reparos e acondicionamento). A conservação busca
estender a vida útil dos documentos.
Por outro lado, a restauração tem por objetivo revitali­
zar os documentos que foram agredidos por fatores físicos,
biológicos e químicos.
A preocupação com o ambiente onde serão armazena­
dos os arquivos é muito importante, pois os fatores ambien­
tais podem causar a desintegração dos materiais. O calor,
por exemplo, acelera a velocidade da maioria das reações
químicas. Já a umidade alta pode gerar mofo e proliferar
insetos, caso ela esteja baixa demais pode ressecar as fibras
do papel, por exemplo. Dessa forma, é muito importante que
temperatura, umidade e iluminação sejam controladas.
Fatores Físicos
Luminosidade: a luz atua como catalisador na oxida­
ção, causando enfraquecimento ou enrijecimento do papel.
Pode provocar também o amarelecimento, escurecimento
ou descoloração do papel.
Temperatura: Temperaturas demasiado altas ou baixas
aceleram a degradação do papel, o mais recomendado é
manter a temperatura entre 20° e 22°.
ZÉ CARLOS
Umidade: o excesso de umidade, bem como o clima
muito seco, também contribui para a aceleração do processo
de envelhecimento do documento. A oscilação também não
é interessante, pois os materiais de arquivo são higroscópi­
cos, ou seja, absorvem e liberam facilmente a umidade, isso
ocasiona ondulações e o enfraquecimento do papel. A umi­
dade ideal é de 45% a 58%.
A medição da temperatura é feita pelos termômetros, e
a de umidade com higrômetros, ou ainda pelo termoigrôme­
tro, que realiza as duas medições.
Químicos
Os documentos também são agredidos pelos fatores
químicos como qualidade do ar, que causa deterioração
representada pela poeira e poluição. Deve-se evitar a pre­
sença de grampos e clipes que enferrujam com o tempo e
umidade. Deve-se evitar o manuseio desnecessário e tomar
um cuidado especial com os materiais mais sensíveis como
fotografias; a própria tinta e o papel utilizado também são
responsáveis por danos futuros.
Biológicos
Os ambientes úmidos, quentes, escuros e de pouca
ventilação são os mais propícios aos micro-organismos,
insetos e até pequenos roedores. Os arquivos e bibliotecas
de regiões tropicais são o ambiente ideal para sua moradia
e reprodução.
Os insetos que atacam os documentos, dentre eles
podemos destacar as baratas, traças e brocas. Além deles
há os fungos, ratos e o próprio homem.
74
Cuidados na conservação preventiva de documentos
• Manter o local de guarda do acervo longe de fontes
de alimentos.
• Retirar o lixo do dia após o final do expediente, evi­
tando o pernoite do lixo.
• Manter uma disposição das estantes que permita a
circulação do ar. As estantes e arquivos devem ser
de metal pintado, para evitar ferrugem.
• Deve-se manter as mãos limpas ao manusear os
documentos, não utilizar molha dedos ou saliva.
• Não utilizar fitas adesivas tipo durex e fitas crepe,
cola branca. Esses materiais possuem alta acidez,
provocam manchas irreversíveis onde aplicados.
• Não escrever nos documentos, quando necessário
utilizar lápis.
• Não dobrar as páginas.
• Para a limpeza das folhas, utilizam-se trinchas,
escovas macias e flanelas de algodão.
• Remover grampos metálicos, etiquetas, fitas adesi­
vas, papéis e cartões ácidos.
• Manusear fotografias sempre com luvas de algodão.
• Preferir caixas de papelão ao invés das de plástico.
• A remoção da poeira deve ser feita com cuidado, a
fim de evitar o seu deslocamento para a superfície
das estantes e para os documentos. Idealmente deve
ser realizada com o auxílio de aspirador de pó, pois
assim evita-se que a poeira fique em suspensão,
pode-se utilizar também um pano úmido, mas sem
excesso de água para não deixar o ambiente úmido.
Métodos de arquivamento
Arquivamento é o conjunto das operações que visam
organizar a documentação para facilitar a localização futura.
Pode-se dividir os métodos de arquivamento em dois grandes
sistemas: direto e indireto.
Sistema direto é aquele em que a busca do documento
é feita diretamente no local onde está guardado.
Sistema indireto é aquele em que, para se localizar o
documento, necessita-se antes consultar um índice ou um
código.
MÉTODOS BÁSICOS DE ARQUIVAMENTO
Método alfabético: esse é o método mais simples e uti­
liza o nome como objeto principal, é um sistema direto, pois
não precisa de índice. É um método rápido, direto, fácil e
barato. Esse método segue as regras de alfabetação.
Regras de Alfabetação, segundo Marilena Leite Paes:
Nos nomes de pessoas físicas, considera-se o último
sobrenome e depois o prenome.
Exemplo:
Amanda Lira
Pedro Álvares Cabral
Kelly Pontes de Souza
Lilian Cabral
Marcos Roberto Araújo da Silva
Os nomes estrangeiros são considerados pelo último
sobrenome, salvo nos casos de nomes espanhóis e orien­
tais, esses são casos especiais.
Churchill, Winston
Schmidt, Jorge
Arquivam-se
As partículas de nome estrangeiros podem ou não ser
consideradas, o mais comum é considerá-las parte inte­
grante do nome quando escritas com letra maiúscula.
Quando houver sobrenomes iguais, prevalece a
ordem alfabética do prenome.
Cabral, Lilian
Cabral, Pedro Álvares
Sobrenomes compostos ou ligados por hífen, não se
separam.
Castelo Branco, Camilo
Villa-Lobos, Heitor
Os nomes formados por Santa, Santo e São seguem
a regra dos sobrenomes compostos.
Santa Clara, Heitor
Santo Cristo, André
As iniciais abreviadas de prenomes têm procedência na Classificação de sobrenomes iguais.
Fernando, A.
Fernando, Aguiar
Os artigos e preposições, tais como a, o, de, d’, da,
do, e, um, uma não são considerados.
Almeida, Pedro de
Andrade, Ricardo d’
Os sobrenomes que exprimem grau de parentesco
como Filho, Júnior, Neto, Sobrinho são considerados parte
integrante do último sobrenome, mas não são considerados
na ordenação alfabética.
Adjuto Júnior, Adriano
Guimarães Júnior, José Carlos
Dica: Os graus de parentesco só serão considerados
na alfabetação quando servirem para distinção.
Os títulos não são considerados na alfabetação, são
colocados após o nome completo, entre parêntesis.
Guimarães Jr., José (Professor)
Rousseff, Dilma (Presidenta)
Capri, Giulio di
Du Ponte, Charles
Os nomes espanhóis são registrados pelo penúltimo
sobrenome, que corresponde ao sobrenome de família do
pai.
Pina de Melo, Francisco de
Oviedo y Banõs, José de
Os nomes orientais, japoneses, chineses e árabes,
são registrados como se apresentam.
Al Bem – Hur
Li Yutang
Nomes de instituições devem ser escritos como se
apresentam, sem considerar os artigos e preposições.
Os artigos iniciais podem ser colocados entre parêntesis após o nome.
Embratel
Fundação Getúlio Vargas
Nos títulos de congresso, conferências, reuniões,
assembleias, os números arábicos, romanos ou escritos por
extenso deverão aparecer no fim entre parêntesis.
Método numérico: esse método compõe o sistema de
busca indireto, pois é preciso um índice. Ele se divide em:
numérico simples (organiza pelo número que corresponde ao
documento), cronológico (organiza por data) ou dígito-termi­
nal.
Método geográfico: também é um sistema direto, é o
método utilizado quando o principal elemento a ser utilizado
é o local de produção.
Ordenação por estado ou país: devem ser ordena­
dos alfabeticamente e a capital será sempre a primeira da
lista.
Ordenação por cidade, ordenação apenas alfabética.
Método por assunto: utiliza o assunto do documento
como referência.
MICROFILMAGEM
A microfilmagem é uma técnica permitida em todo ter­
ritório nacional, segundo a Lei 5.433 de 1968. Essa técnica
consiste em criar uma cópia fotográfica do documento, atra­
vés da microfilmagem que possibilita a redução do espaço
físico e a preservação do documento em papel, por exem­
plo. Símbolos utilizados nos microfilmes:
75
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
Lira, Amanda
Cabral, Pedro Álvares
Souza, Kelly Pontes de
Cabral, Lilian
Silva, Marcos Roberto Araújo da
FIGURA 4
ZÉ CARLOS
Fonte: Resolução n. 10, de 6 de dezembro de 1999
Digitalização
É uma técnica muito utilizada, atualmente, principal­
mente por órgãos públicos. Consiste em criar uma cópia digital
de um documento, esse método é muito eficiente, pois facilita
o acesso e a recuperação da documentação e reduz o tempo
perdido.
Segundo a Lei 12.682 de 2012, em seu art. 6° “Os regis­
tros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser pre­
servados de acordo com o disposto na legislação pertinente”.
Descrição Arquivística
É uma atividade de grande importância para os arqui­
vos, pois cita particularidades dos documentos visando sua
posterior identificação e localização.
A descrição gera os chamados instrumentos de pes­
quisa, guia, inventário, catálogo e repertório.
Guia: instrumento usado para orientar os usuários no
conhecimento e na utilização dos fundos. Nele estão conti­
das informações gerais sobre o arquivo. Descreve o fundo
(arquivo de uma instituição) ou coleção. Esse instrumento
de pesquisa é o mais cobrado nas provas, portanto é impor­
tante gravar.
Inventário: Descreve as unidades de arquivamento, ou
seja, a composição de um fundo ou parte dele.
Catálogo: Descreve individualmente os documentos.
Repertório: Descrição mais detalhada.
76
LEMBRE-SE, a Descrição deve ser feita sempre do
GERAL para o PARTICULAR.
Na arquivologia existem algumas normas de descri­
ção arquivísticas, as mais cobradas nos concursos, são
ISAD(G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivís­
tica e a NOBRADE – Norma Brasileira de Descrição Arqui­
vística, sendo que a segunda foi desenvolvida para os arqui­
vos brasileiros.
A ISAD(G) possui 7 áreas de descrição e 26 elementos
de descrição, sendo que desses apenas 6 são essenciais.
A NOBRADE possui 8 áreas de descrição e 28 elemen­
tos, sendo que 7 deles são obrigatórios: código de referên­
cia; título; data(s); nível de descrição; dimensão e suporte;
nome(s) do(s) produtor(es); condições de acesso (somente
para descrições em níveis 0 e 1).
ANEXO A
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N. 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991
Dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É dever do Poder Público a gestão documental e
a de proteção especial a documentos de arquivos, como ins­
trumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvol­
vimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º Consideram-se arquivos, para os fins desta lei,
os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por
órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades
privadas, em decorrência do exercício de atividades espe­
cíficas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o
suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 3º Considera-se gestão de documentos o conjunto
de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tra­
mitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente
e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento
para guarda permanente.
Art. 4º Todos têm direito a receber dos órgãos públi­
cos informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabili­
dade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabi­
lidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
das pessoas.
Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta
aos documentos públicos na forma desta lei.
Art. 6º Fica resguardado o direito de indenização pelo
dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem
prejuízo das ações penal, civil e administrativa.
CAPÍTULO II
DOS ARQUIVOS PÚBLICOS
Art. 7º Os arquivos públicos são os conjuntos de docu­
mentos produzidos e recebidos, no exercício de suas ativi­
dades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do
Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções
administrativas, legislativas e judiciárias.
§1º São também públicos os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por instituições de caráter público,
por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços
públicos no exercício de suas atividades.
§2º A cessação de atividades de instituições públicas e
de caráter público implica o recolhimento de sua documen­
tação à instituição arquivística pública ou a sua transferência
à instituição sucessora.
Art. 8º Os documentos públicos são identificados como
correntes, intermediários e permanentes.
§1º Consideram-se documentos correntes aqueles em
curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam de
consultas freqüentes.
§2º Consideram-se documentos intermediários aqueles
que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por
razões de interesse administrativo, aguardam a sua elimina­
ção ou recolhimento para guarda permanente.
§3º Consideram-se permanentes os conjuntos de
documentos de valor histórico, probatório e informativo que
devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º A eliminação de documentos produzidos por
instituições públicas e de caráter público será realizada
mediante autorização da instituição arquivística pública, na
sua específica esfera de competência.
Art. 10º Os documentos de valor permanente são ina­
lienáveis e imprescritíveis.
CAPÍTULO III
DOS ARQUIVOS PRIVADOS
Art. 11. Consideram-se arquivos privados os conjuntos
de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas
ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
Art. 12. Os arquivos privados podem ser identificados
pelo Poder Público como de interesse público e social, desde
que sejam considerados como conjuntos de fontes relevan­
tes para a história e desenvolvimento científico nacional.
Art. 13. Os arquivos privados identificados como de
interesse público e social não poderão ser alienados com
dispersão ou perda da unidade documental, nem transferi­
dos para o exterior.
Parágrafo único. Na alienação desses arquivos o Poder
Público exercerá preferência na aquisição.
Art. 14. O acesso aos documentos de arquivos priva­
dos identificados como de interesse público e social poderá
ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou
possuidor.
Art. 15. Os arquivos privados identificados como de
interesse público e social poderão ser depositados a título
revogável, ou doados a instituições arquivísticas públicas.
Art. 16. Os registros civis de arquivos de entidades reli­
giosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil
ficam identificados como de interesse público e social.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES
ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS
Art. 17. A administração da documentação pública
ou de caráter público compete às instituições arquivísticas
federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
§1º São Arquivos Federais o Arquivo Nacional do Poder
Executivo, e os arquivos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário. São considerados, também, do Poder Execu­
tivo os arquivos do Ministério da Marinha, do Ministério das
Relações Exteriores, do Ministério do Exército e do Ministé­
rio da Aeronáutica.
§2º São Arquivos Estaduais o arquivo do Poder Exe­
cutivo, o arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do Poder
Judiciário.
§3º São Arquivos do Distrito Federal o arquivo do Poder
Executivo, o Arquivo do Poder Legislativo e o arquivo do
Poder Judiciário.
§4º São Arquivos Municipais o arquivo do Poder Execu­
tivo e o arquivo do Poder Legislativo.
§5º Os arquivos públicos dos Territórios são organiza­
dos de acordo com sua estrutura político-jurídica.
Art. 18. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o
recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo
Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o
acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e
implementar a política nacional de arquivos.
77
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo único. Para o pleno exercício de suas fun­
ções, o Arquivo Nacional poderá criar unidades regionais.
Art. 19. Competem aos arquivos do Poder Legislativo
Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzi­
dos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício
das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso
aos documentos sob sua guarda.
Art. 20. Competem aos arquivos do Poder Judiciário
Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzi­
dos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício
de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios
e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos
documentos sob sua guarda.
Art. 21. Legislação estadual, do Distrito Federal e muni­
cipal definirá os critérios de organização e vinculação dos
arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o
acesso aos documentos, observado o disposto na Constitui­
ção Federal e nesta lei.
CAPÍTULO V
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 22. (Revogado pela Lei n. 12.527, de 2011)
Art. 23. (Revogado pela Lei n. 12.527, de 2011)
Art. 24. (Revogado pela Lei n. 12.527, de 2011)
DISPOSIÇÕES FINAIS
ZÉ CARLOS
Art. 25. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e
administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que
desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou
considerado como de interesse público e social.
Art. 26. Fica criado o Conselho Nacional de Arquivos
(Conarq), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, que definirá
a política nacional de arquivos, como órgão central de um
Sistema Nacional de Arquivos (Sinar).
§1º O Conselho Nacional de Arquivos será presidido
pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por
representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas,
públicas e privadas.
§2º A estrutura e funcionamento do conselho criado
neste artigo serão estabelecidos em regulamento.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 1991; 170º da Independência e
103º da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art.
5o, no inciso II do §3o do art. 37 e
no §2o do art. 216 da Constituição
Federal; altera a Lei no 8.112, de 11
de dezembro de 1990; revoga a Lei
78
no 11.111, de 5 de maio de 2005,
e dispositivos da Lei no 8.159, de
8 de janeiro de 1991; e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municí­
pios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto
no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do §3º do art. 37 e no
§2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgãos públicos integrantes da administração
direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II – as autarquias, as fundações públicas, as empre­
sas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que rece­
bam, para realização de ações de interesse público, recur­
sos públicos diretamente do orçamento ou mediante sub­
venções sociais, contrato de gestão, termo de parceria,
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congê­
neres.
Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas
as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recur­
sos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam­
-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informa­
ção e devem ser executados em conformidade com os prin­
cípios básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transpa­
rência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administra­
ção pública.
Art. 4o Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – informação: dados, processados ou não, que podem
ser utilizados para produção e transmissão de conheci­
mento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II – documento: unidade de registro de informações,
qualquer que seja o suporte ou formato;
III – informação sigilosa: aquela submetida temporaria­
mente à restrição de acesso público em razão de sua impres­
cindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV – informação pessoal: aquela relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável;
CAPÍTULO II
DO ACESSO A INFORMAÇÕES E DA SUA DIVULGAÇÃO
Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público,
observadas as normas e procedimentos específicos aplicá­
veis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando
amplo acesso a ela e sua divulgação;
II – proteção da informação, garantindo-se sua disponi­
bilidade, autenticidade e integridade; e
III – proteção da informação sigilosa e da informação
pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade,
integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 7o O acesso à informação de que trata esta Lei
compreende, entre outros, os direitos de obter:
I – orientação sobre os procedimentos para a conse­
cução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser
encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos,
produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades,
recolhidos ou não a arquivos públicos;
III – informação produzida ou custodiada por pessoa
física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo
com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já
tenha cessado;
IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos
e entidades, inclusive as relativas à sua política, organiza­
ção e serviços;
VI – informação pertinente à administração do patrimô­
nio público, utilização de recursos públicos, licitação, contra­
tos administrativos; e
VII – informação relativa:
a) à implementação, acompanhamento e resultados
dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades
públicas, bem como metas e indicadores propostos;
b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações
e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle
interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a
exercícios anteriores.
§1o O acesso à informação previsto no caput não com­
preende as informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
§2o Quando não for autorizado acesso integral à infor­
mação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o
acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou
cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§3o O direito de acesso aos documentos ou às informa­
ções neles contidas utilizados como fundamento da tomada
de decisão e do ato administrativo será assegurado com a
edição do ato decisório respectivo.
§4o A negativa de acesso às informações objeto de
pedido formulado aos órgãos e entidades referidas no art.
1o, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a
medidas disciplinares, nos termos do art. 32 desta Lei.
§5o Informado do extravio da informação solicitada,
poderá o interessado requerer à autoridade competente a
imediata abertura de sindicância para apurar o desapareci­
mento da respectiva documentação.
§6o Verificada a hipótese prevista no §5o deste artigo, o
responsável pela guarda da informação extraviada deverá,
no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemu­
nhas que comprovem sua alegação.
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promo­
ver, independentemente de requerimentos, a divulgação em
local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de
informações de interesse coletivo ou geral por eles produzi­
das ou custodiadas.
§1o Na divulgação das informações a que se refere o
caput, deverão constar, no mínimo:
I – registro das competências e estrutura organizacio­
nal, endereços e telefones das respectivas unidades e horá­
rios de atendimento ao público;
II – registros de quaisquer repasses ou transferências
de recursos financeiros;
III – registros das despesas;
IV – informações concernentes a procedimentos lici­
tatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem
como a todos os contratos celebrados;
V – dados gerais para o acompanhamento de progra­
mas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI – respostas a perguntas mais frequentes da socie­
dade.
§2o Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos
e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e ins­
trumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a
divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computado­
res (internet)
§3o Os sítios de que trata o §2o deverão, na forma de
regulamento, atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
I – conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que per­
mita o acesso à informação de forma objetiva, transparente,
clara e em linguagem de fácil compreensão;
II – possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários,
tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das
informações;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas
externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por
máquina;
79
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
V – tratamento da informação: conjunto de ações
referentes à produção, recepção, classificação, utilização,
acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, des­
tinação ou controle da informação;
VI – disponibilidade: qualidade da informação que pode
ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou
sistemas autorizados;
VII – autenticidade: qualidade da informação que tenha
sido produzida, expedida, recebida ou modificada por deter­
minado indivíduo, equipamento ou sistema;
VIII – integridade: qualidade da informação não modifi­
cada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
IX – primariedade: qualidade da informação coletada
na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem
modificações.
Art. 5o É dever do Estado garantir o direito de acesso à
informação, que será franqueada, mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em lingua­
gem de fácil compreensão.
ZÉ CARLOS
IV – divulgar em detalhes os formatos utilizados para
estruturação da informação;
V – garantir a autenticidade e a integridade das infor­
mações disponíveis para acesso;
VI – manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
VII – indicar local e instruções que permitam ao interes­
sado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o
órgão ou entidade detentora do sítio; e
VIII – adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência,
nos termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo
no 186, de 9 de julho de 2008.
§4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez
mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória
na internet a que se refere o §2o, mantida a obrigatoriedade
de divulgação, em tempo real, de informações relativas à
execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos
previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 9o O acesso a informações públicas será assegu­
rado mediante:
I – criação de serviço de informações ao cidadão, nos
órgãos e entidades do poder público, em local com condi­
ções apropriadas para:
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a infor­
mações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas
respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso
a informações; e
II – realização de audiências ou consultas públicas,
incentivo à participação popular ou a outras formas de divul­
gação.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar
pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo,
devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
§1o Para o acesso a informações de interesse público,
a identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
§2o Os órgãos e entidades do poder público devem via­
bilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso
por meio de seus sítios oficiais na internet.
§3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos
motivos determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar
ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§1o Não sendo possível conceder o acesso imediato,
na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber
o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I – comunicar a data, local e modo para se realizar a
consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
80
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa,
total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III – comunicar que não possui a informação, indicar,
se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a
detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu
pedido de informação.
§2o O prazo referido no §1o poderá ser prorrogado por
mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual
será cientificado o requerente.
§3o Sem prejuízo da segurança e da proteção das
informações e do cumprimento da legislação aplicável, o
órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio
requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar
de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente
deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso,
prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda,
ser-lhe indicada a autoridade competente para sua aprecia­
ção.
§5o A informação armazenada em formato digital será
fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao
público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer
outro meio de acesso universal, serão informados ao reque­
rente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá con­
sultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedi­
mento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da
obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente
declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informa­
ção é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de docu­
mentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação
em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor neces­
sário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos
previstos no caput todo aquele cuja situação econômica
não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou
da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de
agosto de 1983.
Art. 13. Quando se tratar de acesso à informação con­
tida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com
certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de
cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas
e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita
por outro meio que não ponha em risco a conservação do
documento original.
Art. 14. É direito do requerente obter o inteiro teor de
decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Seção II
Dos Recursos
Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informa­
ções ou às razões da negativa do acesso, poderá o interes­
sado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez)
dias a contar da sua ciência.
Art. 20. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, a
Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de
que trata este Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 21. Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fun­
damentais.
Parágrafo único. As informações ou documentos que
versem sobre condutas que impliquem violação dos direi­
tos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de
autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de
acesso.
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipó­
teses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóte­
ses de segredo industrial decorrentes da exploração direta
de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou
entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder
público.
Seção II
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de
Sigilo
Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança
da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classi­
ficação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito
possam:
I – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a
integridade do território nacional;
II – prejudicar ou pôr em risco a condução de nego­
ciações ou as relações internacionais do País, ou as que
tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Esta­
dos e organismos internacionais;
III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da
população;
IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira,
econômica ou monetária do País;
V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações
estratégicos das Forças Armadas;
VI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa
e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a
sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estraté­
gico nacional;
VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de
altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familia­
res; ou
VIII – comprometer atividades de inteligência, bem
como de investigação ou fiscalização em andamento, rela­
cionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescin­
dibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá
ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
81
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impug­
nada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 16. Negado o acesso a informação pelos órgãos ou
entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá
recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no
prazo de 5 (cinco) dias se:
I – o acesso à informação não classificada como sigi­
losa for negado;
II – a decisão de negativa de acesso à informação total
ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a
autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a
quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassifi­
cação;
III – os procedimentos de classificação de informação
sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observa­
dos; e
IV – estiverem sendo descumpridos prazos ou outros
procedimentos previstos nesta Lei.
§1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser
dirigido à Controladoria-Geral da União depois de subme­
tido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarqui­
camente superior àquela que exarou a decisão impugnada,
que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.
§2o Verificada a procedência das razões do recurso, a
Controladoria-Geral da União determinará ao órgão ou enti­
dade que adote as providências necessárias para dar cum­
primento ao disposto nesta Lei.
§3o Negado o acesso à informação pela Controladoria­
-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão
Mista de Reavaliação de Informações, a que se refere o art. 35.
Art. 17. No caso de indeferimento de pedido de des­
classificação de informação protocolado em órgão da admi­
nistração pública federal, poderá o requerente recorrer ao
Ministro de Estado da área, sem prejuízo das competências
da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previs­
tas no art. 35, e do disposto no art. 16.
§1o O recurso previsto neste artigo somente poderá ser
dirigido às autoridades mencionadas depois de submetido à
apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente
superior à autoridade que exarou a decisão impugnada e, no
caso das Forças Armadas, ao respectivo Comando.
§2o Indeferido o recurso previsto no caput que tenha
como objeto a desclassificação de informação secreta ou
ultrassecreta, caberá recurso à Comissão Mista de Reava­
liação de Informações prevista no art. 35.
Art. 18. Os procedimentos de revisão de decisões
denegatórias proferidas no recurso previsto no art. 15 e
de revisão de classificação de documentos sigilosos serão
objeto de regulamentação própria dos Poderes Legislativo e
Judiciário e do Ministério Público, em seus respectivos âmbi­
tos, assegurado ao solicitante, em qualquer caso, o direito
de ser informado sobre o andamento de seu pedido.
Art. 19. (Vetado)
§1o (Vetado)
§2o Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério
Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao
Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente,
as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a
informações de interesse público.
ZÉ CARLOS
§1o Os prazos máximos de restrição de acesso à infor­
mação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram
a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I – ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II – secreta: 15 (quinze) anos; e
III – reservada: 5 (cinco) anos.
§2o As informações que puderem colocar em risco a
segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e
respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como
reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em
exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
§3o Alternativamente aos prazos previstos no §1o,
poderá ser estabelecida como termo final de restrição de
acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este
ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classifica­
ção.
§4o Transcorrido o prazo de classificação ou consu­
mado o evento que defina o seu termo final, a informação
tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
§5o Para a classificação da informação em determinado
grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da
informação e utilizado o critério menos restritivo possível,
considerados:
I – a gravidade do risco ou dano à segurança da socie­
dade e do Estado; e
II – o prazo máximo de restrição de acesso ou o evento
que defina seu termo final.
SEÇÃO III
Da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divul­
gação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos
e entidades, assegurando a sua proteção.
§1o O acesso, a divulgação e o tratamento de informa­
ção classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas
que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devi­
damente credenciadas na forma do regulamento, sem preju­
ízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§2o O acesso à informação classificada como sigilosa
cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o
sigilo.
§3o Regulamento disporá sobre procedimentos e medi­
das a serem adotados para o tratamento de informação sigi­
losa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida,
acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Art. 26. As autoridades públicas adotarão as providên­
cias necessárias para que o pessoal a elas subordinado hie­
rarquicamente conheça as normas e observe as medidas
e procedimentos de segurança para tratamento de informa­
ções sigilosas.
Parágrafo único. A pessoa física ou entidade privada
que, em razão de qualquer vínculo com o poder público,
executar atividades de tratamento de informações sigilosas
adotará as providências necessárias para que seus empre­
gados, prepostos ou representantes observem as medidas
e procedimentos de segurança das informações resultantes
da aplicação desta Lei.
82
Seção IV
Dos Procedimentos de Classificação, Reclassificação e Desclassificação
Art. 27. A classificação do sigilo de informações no
âmbito da administração pública federal é de competência:
I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Presidente da República;
b) Vice-Presidente da República;
c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas
prerrogativas;
d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aero­
náutica; e
e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares per­
manentes no exterior;
II – no grau de secreto, das autoridades referidas no
inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas
públicas e sociedades de economia mista; e
III – no grau de reservado, das autoridades referidas nos
incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando
ou chefia, nível DAS 101.5, ou superior, do Grupo-Direção
e Assessoramento Superiores, ou de hierarquia equivalente,
de acordo com regulamentação específica de cada órgão ou
entidade, observado o disposto nesta Lei.
§1o A competência prevista nos incisos I e II, no que se
refere à classificação como ultrassecreta e secreta, poderá
ser delegada pela autoridade responsável a agente público,
inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação.
§2o A classificação de informação no grau de sigilo
ultrassecreto pelas autoridades previstas nas alíneas “d” e
“e” do inciso I deverá ser ratificada pelos respectivos Minis­
tros de Estado, no prazo previsto em regulamento.
§3o A autoridade ou outro agente público que classificar
informação como ultrassecreta deverá encaminhar a deci­
são de que trata o art. 28 à Comissão Mista de Reavaliação
de Informações, a que se refere o art. 35, no prazo previsto
em regulamento.
Art. 28. A classificação de informação em qualquer
grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que con­
terá, no mínimo, os seguintes elementos:
I – assunto sobre o qual versa a informação;
II – fundamento da classificação, observados os crité­
rios estabelecidos no art. 24;
III – indicação do prazo de sigilo, contado em anos,
meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final,
conforme limites previstos no art. 24; e
IV – identificação da autoridade que a classificou.
Parágrafo único. A decisão referida no caput será man­
tida no mesmo grau de sigilo da informação classificada.
Art. 29. A classificação das informações será reava­
liada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierar­
quicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos
termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua
desclassificação ou à redução do prazo de sigilo, observado
o disposto no art. 24.
§1o O regulamento a que se refere o caput deverá con­
siderar as peculiaridades das informações produzidas no
exterior por autoridades ou agentes públicos.
Seção V
Das Informações Pessoais
Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve
ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade,
vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às
liberdades e garantias individuais.
§1o As informações pessoais, a que se refere este
artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:
I – terão seu acesso restrito, independentemente de
classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem)
anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso
por terceiros diante de previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem.
§2o Aquele que obtiver acesso às informações de que
trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.
§3o O consentimento referido no inciso II do §1o não
será exigido quando as informações forem necessárias:
I – à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa
estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única
e exclusivamente para o tratamento médico;
II – à realização de estatísticas e pesquisas científi­
cas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei,
sendo vedada a identificação da pessoa a que as informa­
ções se referirem;
III – ao cumprimento de ordem judicial;
IV – à defesa de direitos humanos; ou
V – à proteção do interesse público e geral preponde­
rante.
§4o A restrição de acesso à informação relativa à vida
privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invo­
cada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver
envolvido, bem como em ações voltadas para a recupera­
ção de fatos históricos de maior relevância.
§5o Regulamento disporá sobre os procedimentos para
tratamento de informação pessoal.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam res­
ponsabilidade do agente público ou militar:
I – recusar-se a fornecer informação requerida nos
termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu forneci­
mento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta,
incompleta ou imprecisa;
II – utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir,
inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente,
informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha
acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribui­
ções de cargo, emprego ou função pública;
III – agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações
de acesso à informação;
IV – divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou
permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informa­
ção pessoal;
V – impor sigilo à informação para obter proveito pes­
soal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal
cometido por si ou por outrem;
VI – ocultar da revisão de autoridade superior compe­
tente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou
em prejuízo de terceiros; e
VII – destruir ou subtrair, por qualquer meio, documen­
tos concernentes a possíveis violações de direitos humanos
por parte de agentes do Estado.
§1o Atendido o princípio do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no
caput serão consideradas:
I – para fins dos regulamentos disciplinares das
Forças Armadas, transgressões militares médias ou graves,
segundo os critérios neles estabelecidos, desde que não
tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou
II – para fins do disposto na Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, e suas alterações, infrações administra­
tivas, que deverão ser apenadas, no mínimo, com suspen­
são, segundo os critérios nela estabelecidos.
§2o Pelas condutas descritas no caput, poderá o mili­
tar ou agente público responder, também, por improbidade
administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10
de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que deti­
ver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza
com o poder público e deixar de observar o disposto nesta
Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – rescisão do vínculo com o poder público;
IV – suspensão temporária de participar em licitação e
impedimento de contratar com a administração pública por
prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a administração pública, até que seja promovida a rea­
bilitação perante a própria autoridade que aplicou a penali­
dade.
§1o As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão
ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o
direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no
prazo de 10 (dez) dias.
83
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
§2o Na reavaliação a que se refere o caput, deverão ser
examinadas a permanência dos motivos do sigilo e a possi­
bilidade de danos decorrentes do acesso ou da divulgação
da informação.
§3o Na hipótese de redução do prazo de sigilo da infor­
mação, o novo prazo de restrição manterá como termo ini­
cial a data da sua produção.
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou enti­
dade publicará, anualmente, em sítio à disposição na inter­
net e destinado à veiculação de dados e informações admi­
nistrativas, nos termos de regulamento:
I – rol das informações que tenham sido desclassifica­
das nos últimos 12 (doze) meses;
II – rol de documentos classificados em cada grau de
sigilo, com identificação para referência futura;
III – relatório estatístico contendo a quantidade de pedi­
dos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem
como informações genéricas sobre os solicitantes.
§1o Os órgãos e entidades deverão manter exemplar
da publicação prevista no caput para consulta pública em
suas sedes.
§2o Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista
de informações classificadas, acompanhadas da data, do
grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.
§2o A reabilitação referida no inciso V será autorizada
somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao
órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decor­
rido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§3o A aplicação da sanção prevista no inciso V é de
competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou
entidade pública, facultada a defesa do interessado, no res­
pectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de
vista.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem
diretamente pelos danos causados em decorrência da divul­
gação não autorizada ou utilização indevida de informações
sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração
de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa,
assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à
pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vín­
culo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha
acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tra­
tamento indevido.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ZÉ CARLOS
Art. 35. (Vetado)
§1o É instituída a Comissão Mista de Reavaliação de
Informações, que decidirá, no âmbito da administração
pública federal, sobre o tratamento e a classificação de infor­
mações sigilosas e terá competência para:
I – requisitar da autoridade que classificar informação
como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo,
parcial ou integral da informação;
II – rever a classificação de informações ultrassecretas
ou secretas, de ofício ou mediante provocação de pessoa
interessada, observado o disposto no art. 7o e demais dispo­
sitivos desta Lei; e
III – prorrogar o prazo de sigilo de informação classi­
ficada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado,
enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar
ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do
território nacional ou grave risco às relações internacionais
do País, observado o prazo previsto no §1o do art. 24.
§2o O prazo referido no inciso III é limitado a uma única
renovação.
§3o A revisão de ofício a que se refere o inciso II do §1o
deverá ocorrer, no máximo, a cada 4 (quatro) anos, após a
reavaliação prevista no art. 39, quando se tratar de docu­
mentos ultrassecretos ou secretos.
§4o A não deliberação sobre a revisão pela Comissão
Mista de Reavaliação de Informações nos prazos previstos
no §3o implicará a desclassificação automática das informa­
ções.
§5o Regulamento disporá sobre a composição, organi­
zação e funcionamento da Comissão Mista de Reavaliação
de Informações, observado o mandato de 2 (dois) anos para
seus integrantes e demais disposições desta Lei.
Art. 36. O tratamento de informação sigilosa resultante
de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às
normas e recomendações constantes desses instrumentos.
84
Art. 37. É instituído, no âmbito do Gabinete de Segu­
rança Institucional da Presidência da República, o Núcleo de
Segurança e Credenciamento (NSC), que tem por objetivos:
I – promover e propor a regulamentação do credencia­
mento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e
entidades para tratamento de informações sigilosas; e
II – garantir a segurança de informações sigilosas,
inclusive aquelas provenientes de países ou organizações
internacionais com os quais a República Federativa do Brasil
tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro
ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério
das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a compo­
sição, organização e funcionamento do NSC.
Art. 38. Aplica-se, no que couber, a Lei no 9.507, de 12
de novembro de 1997, em relação à informação de pessoa,
física ou jurídica, constante de registro ou banco de dados
de entidades governamentais ou de caráter público.
Art. 39. Os órgãos e entidades públicas deverão pro­
ceder à reavaliação das informações classificadas como
ultrassecretas e secretas no prazo máximo de 2 (dois) anos,
contado do termo inicial de vigência desta Lei.
§1o A restrição de acesso a informações, em razão da
reavaliação prevista no caput, deverá observar os prazos e
condições previstos nesta Lei.
§2o No âmbito da administração pública federal, a rea­
valiação prevista no caput poderá ser revista, a qualquer
tempo, pela Comissão Mista de Reavaliação de Informa­
ções, observados os termos desta Lei.
§3o Enquanto não transcorrido o prazo de reavaliação
previsto no caput, será mantida a classificação da informa­
ção nos termos da legislação precedente.
§4o As informações classificadas como secretas e
ultrassecretas não reavaliadas no prazo previsto no caput
serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
vigência desta Lei, o dirigente máximo de cada órgão ou
entidade da administração pública federal direta e indireta
designará autoridade que lhe seja diretamente subordinada
para, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, exercer as
seguintes atribuições:
I – assegurar o cumprimento das normas relativas ao
acesso a informação, de forma eficiente e adequada aos
objetivos desta Lei;
II – monitorar a implementação do disposto nesta Lei e
apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
III – recomendar as medidas indispensáveis à imple­
mentação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimen­
tos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta
Lei; e
IV – orientar as respectivas unidades no que se refere
ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 41. O Poder Executivo Federal designará órgão da
administração pública federal responsável:
I – pela promoção de campanha de abrangência nacio­
nal de fomento à cultura da transparência na administração
pública e conscientização do direito fundamental de acesso
à informação;
Brasília, 18 de novembro de 2011; 190o da Independên­
cia e 123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Celso Luiz Nunes Amorim
Antonio de Aguiar Patriota
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Gleisi Hoffmann
José Elito Carvalho Siqueira
Helena Chagas
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Maria do Rosário Nunes
RESOLUÇÃO N. 14, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
Aprova a versão revisada e
ampliada da Resolução n. 4, de
28 de março de 1996, que dispõe
sobre o Código de Classificação
de Documentos de Arquivo para a
Administração Pública: Atividades-Meio, a ser adotado como modelo
para os arquivos correntes dos
órgãos e entidades integrantes
do Sistema Nacional de Arquivos
(SINAR), e os prazos de guarda e a
destinação de documentos estabelecidos na Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relativos as
Atividades-Meio da Administração
Pública.
CASA CIVIL
ARQUIVO NACIONAL
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE
ARQUIVOS – CONARQ, no uso de suas atribuições previs­
tas no item VII, do art. 17, de seu Regimento Interno e,
Considerando a necessidade de se atualizar o Código
de Classificação de Documentos de Arquivo para a Adminis­
tração Pública: Atividades-Meio e a Tabela Básica de Tem­
poralidade e Destinação de Documentos de Arquivo Relati­
vos às Atividades-Meio da Administração Pública, aprovados
pela Resolução n. 4, de 28 de março de 1996, do CONARQ,
publicada no Suplemento n. 62, do DOU de 29 de março de
1996, e alterados pela Resolução n. 8, de 20 de maio de
1997, do CONARQ, publicada no DOU, de 23 de maio de
1997, resolve:
Art. 1º APROVAR a versão revista e ampliada do
Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a
Administração Pública : Atividades-Meio, como um modelo a
ser adotado nos órgãos e entidades integrantes do Sistema
Nacional de Arquivos – SINAR.
§1º Caberá aos órgãos e entidades que adotarem o
Código proceder ao desenvolvimento das classes relativas
às suas atividades específicas ou atividades-fim, as quais
deverão ser aprovadas pela instituição arquivística pública
na sua específica esfera de competência.
§2º Caberá ao CONARQ, por intermédio de câmara
técnica específica, proceder à atualização periódica deste
Código.
Art. 2º Aprovar os prazos de guarda e a destinação dos
documentos estabelecidos na versão revista e ampliada da
Tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documen­
tos de Arquivos Relativos às Atividades-Meio da Administra­
ção Pública.
§1 Caberá aos órgãos e entidades que adotarem a
Tabela proceder às adaptações necessárias para sua cor­
reta aplicação aos conjuntos documentais produzidos e
recebidos em decorrência de suas atividades, mantendo-se
os prazos de guarda e a destinação nela definidos.
§2º Caberá, ainda, aos órgãos e entidades que adota­
rem a Tabela estabelecer os prazos de guarda e a destina­
ção dos documentos relativos às suas atividades específi­
85
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
II – pelo treinamento de agentes públicos no que se
refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas à trans­
parência na administração pública;
III – pelo monitoramento da aplicação da lei no âmbito
da administração pública federal, concentrando e consoli­
dando a publicação de informações estatísticas relaciona­
das no art. 30;
IV – pelo encaminhamento ao Congresso Nacional de
relatório anual com informações atinentes à implementação
desta Lei.
Art. 42. O Poder Executivo regulamentará o disposto
nesta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 43. O inciso VI do art. 116 da Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 116. ...................................................................
.......................................................................................
.....
VI – levar as irregularidades de que tiver ciência em
razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou,
quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conheci­
mento de outra autoridade competente para apuração;
.................................................................................”
(NR)
Art. 44. O Capítulo IV do Título IV da Lei no 8.112, de
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126-A:
“Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabi­
lizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvi­
mento desta, a outra autoridade competente para apuração
de informação concernente à prática de crimes ou improbi­
dade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência
do exercício de cargo, emprego ou função pública.”
Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas
gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas,
especialmente quanto ao disposto no art. 9o e na Seção II
do Capítulo III.
Art. 46. Revogam-se:
I – a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005; e
II – os arts. 22 a 24 da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de
1991.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta)
dias após a data de sua publicação.
cas ou atividades-fim, os quais deverão ser aprovados pela
instituição arquivística pública na sua específica esfera de
competência.
§3º Caberá ao CONARQ, por intermédio de câmara
técnica específica, proceder à atualização periódica desta
Tabela.
Art. 3º A eliminação de documentos produzidos por
instituições públicas e de caráter público será realizada
mediante autorização da instituição arquivística pública, na
sua específica esfera de competência, conforme determina
o art. 9º da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe
sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e
de acordo com a Resolução n. 7, de 20 de maio de 1997, do
CONARQ, que dispõe sobre os procedimentos para a eli­
minação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes do Poder Público.
Art. 4º O Código de Classificação de Documentos de
Arquivo para a Administração Pública e a Tabela Básica de
Temporalidade e Destinação de Documentos de que trata
esta Resolução constitui-se numa publicação editada pelo
CONARQ em outubro de 2001, intitulada Classificação,
Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo
Relativos às Atividades-meio da Administração Pública.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogadas a Resolução n. 4, de 28 de
março de 1996, e a Resolução n. 8, de 20 de maio de 1997,
do CONARQ.
ZÉ CARLOS
4.
O processo feito através da análise e seleção de um
documento, com vistas à fixação de prazos para sua
guarda ou eliminação, contribuindo, assim, para a ra­
cionalização dos arquivos, denomina-se:
a. destinação.
b. avaliação.
c. transcrição.
d. transferência.
e. descrição.
5.
O primeiro instrumento de pesquisa a ser elaborado
tanto para os fundos de arquivos públicos, quanto para
os de arquivos privados, é o:
a. relatório de atividades.
b. conteúdo do documento.
c. manual de tarefas.
d. inventário sumário.
e. planejamento arquivístico.
6.
O que indica se uma guia é primária, secundária, sub­
sidiária ou especial é a:
a. projeção.
b. localização.
c. posição.
d. expansão.
e. notação.
7.
A maneira como os documentos estão dispostos,
levando-se em conta a classificação e a codificação
adotadas, constitui a etapa de:
a. armazenamento.
b. trâmite.
c. ordenação.
d. autuação.
e. distribuição.
8.
A espécie dos documentos está ligada a seu aspecto
formal. Existem várias maneiras de registrar as infor­
mações nos documentos. Os formados por registros
que fundamentam fatos ou ocorrências são chamados
atos do seguinte tipo:
a. de assentamento.
b. normativos.
c. enunciativos.
d. de ajuste.
e. de correspondência.
9.
Os documentos de valor secundário constituem os ar­
quivos classificados como:
a. correntes.
b. temporários.
c. pré arquivos.
d. transitórios.
e. permanentes.
JAIME ANTUNES DA SILVA
Presidente do CONARQ
EXERCÍCIOS
1.
O documento cuja forma escrita, exigida pelo sistema
jurídico, configura a existência do ato, como por exem­
plo, um contrato celebrando um convênio, é chamado
de documento:
a. probativo.
b. de apoio.
c. narrativo.
d. dispositivo.
e. de contexto.
2.
A mensagem transmitida pelo documento é chamada
de:
a. conteúdo.
b. forma.
c. ação.
d. suporte.
e. contexto.
3.
A informação deve estar disponível no lugar certo, na
hora certa, para as pessoas certas e com o menor cus­
to possível. Este é o princípio básico da:
a. gestão de documentos.
b. administração de arquivos.
c. ordenação documental.
d. terminologia arquivística.
e. teoria arquivística.
86
10. São formas de eliminação de documentos:
a. fumigação e incineração.
b. laminação e venda.
c. fragmentação e maceração.
d. alisamento e doação.
e. desinfestação e transferência.
Observe cada um dos grupos listados nas questões de
números 12,13, 14, 15 e 16 e organize os documentos
de acordo com o método indicado:
12. Método Alfabético.
1) M. Lopes Filho
2) Marcelo Castro
3) Maurício Lopes
4) Marcelo Castro Neto
5) Maurício Lopes Filho
6) Marcelo Castro Junior
A ordenação correta é:
a. 2 – 6 – 4 – 3 – 1 – 5
b. 2 – 6 – 4 – 1 – 3 – 5
c. 2 – 1 – 5 – 6 – 3 – 4
d. 2 – 5 – 1 – 3 – 4 – 6
e. 1 – 2 – 6 – 3 – 4 – 5
13. Método Alfabético.
1) General Luiz Carlos Vieira
2) Professor Renato Santa Rita
3) Dr. Ricardo Abreu Filho
4) Ministro Paulo Melo
5) Professora Regina Santa Rita
6) Coronel Mário Sales
A ordenação correta é:
a. 6 – 3 – 1 – 4 – 2 – 5
b. 1 – 6 – 4 – 5 – 2 – 3
c. 3 – 4 – 6 – 5 – 2 – 1
d. 3 – 4 – 6 – 2 – 5 – 1
e. 1 – 2 – 5 – 6 – 4 – 3
14. Método Alfabético.
1) O Globo
2) El País
3) La Nación
4) Le Monde
5) Extra
6) Zero Hora
A ordenação correta é:
a. 2 – 5 – 3 – 4 – 1 – 6
b. 6 – 2 – 3 – 4 – 1 – 5
c. 2 – 5 – 6 – 3 – 4 – 1
d. 5 – 2 – 4 – 3 – 1 – 6
e. 5 – 1 – 4 – 3 – 2 – 6
15. Método geográfico na modalidade estado, cidade e
correspondente.
1) Belo Horizonte – Minas Gerais – Alice Gomes
2) Amazonas – Manaus – Sergio Lopes
3) Bahia – Salvador – Mauro Aguiar
4) Caxambu – Minas Gerais – Sonia Reis
5) Ilhéus – Bahia – José Dias
6) Araxá – Minas Gerais – Marina Alves
A ordenação correta é:
a. 2 – 3 – 5 – 1 – 6 – 4
b. 2 – 5 – 3 – 6 – 4 – 1
c. 1 – 5 – 6 – 3 – 2 – 4
d. 3 – 6 – 5 – 1 – 2 – 4
e. 5 – 3 – 2 – 4 – 1 – 6
16. Método geográfico na modalidade cidade, estado e
correspondente.
1) Curitiba – Paraná – Luiz Reis Filho
2) São Paulo – Itu – Rui Lemos
3) Campinas – São Paulo – R. Paes
4) Pará – Belém – Lia Castro
5) Paraná – Curitiba – L. Reis
6) Alagoas – Maceió – Léa Castro
A ordenação correta é:
a. 4 – 3 – 1 – 5 – 2 – 6
b. 2 – 1 – 5 – 3 – 4 – 6
c. 4 – 3 – 5 – 1 – 2 – 6
d. 6 – 4 – 2 - 5 – 1 – 3
e. 5 – 6 – 4 – 1 – 3 - 2
17. Quanto ao gênero, os documentos de arquivo podem
ser classificados como:
a. escritos ou textuais, cartográficos, iconográficos,
filmográficos, sonoros, micrográficos, informáticos.
b. manuscritos, datilografados, impressos, informáti­
cos, filmográficos, sonoros, micrográficos.
c. escritos ou textuais, cartográficos, gráficos, impres­
sos, datilografados, sonoros, micrográficos.
d. públicos, escritos ou textuais, cartográficos, sono­
ros, informáticos, impressos, filmográficos.
e. particulares, oficiais, públicos, escritos ou textuais,
impressos, sonoros, iconográficos.
18. Segundo a extensão de sua atuação (abrangência), os
arquivos podem ser:
a. especiais e centrais ou gerais.
b. regionais e centrais ou gerais.
c. comerciais e setoriais ou centrais.
d. públicos e centrais ou gerais.
e. setoriais e centrais ou gerais.
19. O arquivo que é composto do conjunto de documentos
e, por vários motivos, permanece próximo ao arquivis­
ta e é de fácil acesso denomina-se:
a. permanente.
b. central.
c. departamental.
d. corrente.
e. histórico.
87
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
11. A Remington Rand criou um método padronizado, uti­
lizando as cores como elementos auxiliares para facili­
tar não só o arquivamento, mas também a localização
dos documentos. É o método chamado:
a. Variadex.
b. Rôneo.
c. Mnemômico.
d. Unitermo.
e. Soundex.
20. O local ao qual se destinam materiais resultantes dos
serviços específicos ou não de cada organização e/ou
instituição, os chamados “documentos”, com caracte­
rísticas como infungibilidade, de unicidade, de provas,
de prazo denomina-se:
a. Biblioteca.
b. Museu.
c. Centro de Documentação.
d. Arquivo.
e. Centro de Informação.
21. A atividade que se ocupa da estrutura formal dos atos
escritos de origem governamental e/ou notorial é a:
a. filatelia.
b. heráldica.
c. diplomática.
d. paleografia.
e. filologia.
22. Os métodos de arquivamento pertencem aos dois sis­
temas básicos de acesso:
a. direto e indireto.
b. público e privado.
c. secreto e público.
d. sigiloso e privado.
e. objetivo e subjetivo.
ZÉ CARLOS
23. Quando o volume e a diversidade de assuntos da do­
cumentação a ser arquivada são pequenos, deve-se
adotar um método alfabético, que poderá obedecer à
ordem:
a. enciclopédica ou composta.
b. dicionária ou enciclopédica.
c. dicionária ou cronológica.
d. duplex ou decimal.
e. simples ou decimal.
24. Quanto à natureza do assunto, os documentos podem
ser classificados em:
a. públicos e privados.
b. correntes e permanentes.
c. administrativos e públicos.
d. públicos e particulares.
e. ostensivos e sigilosos.
27. No arquivamento, pelo método alfabético, utiliza-se o
seguinte elemento principal:
a. número.
b. nome.
c. data.
d. classe.
e. assunto.
28. Para alfabetação, os nomes estrangeiros são consi­
derados pelo último sobrenome, salvo nos casos de
nomes:
a. italianos.
b. gregos.
c. portugueses.
d. espanhóis.
e. franceses.
29. O método de arquivamento ideográfico alfabético pode
ser de dois tipos:
a. enciclopédico e dicionário.
b. enciclopédico e cronológico.
c. decimal e duplex.
d. dicionário e cronológico.
e. duplex e simples.
30. A descrição é a única maneira de possibilitar que os
dados contidos nas séries e/ou unidades documentais
cheguem até os pesquisadores. A descrição é uma das
tarefas dos arquivos classificados como:
a. administrativos
b. correntes
c. setoriais
d. especiais
e. permanentes
31. Como entidade estruturada de acordo com as circuns­
tâncias contingentes de sua criação, o arquivo é um
todo indivisível que os autores clássicos costumam
designar:
a. polianteia.
b. coleção.
c. universitas rerum.
d. miscelânea.
e. negotiorum gestio.
25. Fotografias, diapositivos, desenhos e gravuras são
classificados como documentos do gênero:
a. iconográfico.
b. audiovisual.
c. cartográfico.
d. informativo.
e. sonoro.
32. Em arquivologia, fundo fechado é aquele:
a. cuja unidade produtora foi suprimida.
b. cujos documentos foram eliminados após microfil­
magem.
c. que só contém documentos em suporte-papel.
d. em que os documentos não mantêm relações or­
gânicas entre si.
e. que reúne apenas documentos textuais.
26. O registro e o controle dos documentos devem ser re­
alizados por meio de:
a. requerimento.
b. cartas.
c. protocolo.
d. ofício.
e. memorando.
33. Dentre os serviços on-line prestados pelo TRT-6, des­
taca-se o que permite ao cidadão, por meio de várias
possibilidades de busca, inclusive por palavra-chave,
o acesso a um conjunto padronizado de informações,
que incluem número do processo, nome do redator,
data de publicação, nome das partes, ementa e
a. decisão.
88
valor da causa.
caução.
fiança.
artigo.
34. Embora a literatura especializada apresente diferentes
modelos de diagnóstico de arquivos, o balanço reali­
zado por Julce Mary Cornelsen e Victor José Nelli en­
fatiza a importância do levantamento de dados sobre
estrutura, funções e atividades do organismo produtor,
sobretudo quando relacionados com
a. os serviços de atendimento ao público ali prestados.
b. o número de arquivistas que nele atuam.
c. os recursos destinados aos depósitos de arquivo.
d. o fluxo de informações que o permeiam.
e. a qualidade do acondicionamento dos documentos.
35. Atos, medidas e diligências que devem ser executados
e cumpridos para o andamento de um processo cons­
tituem a chamada
a. ordenação cronológica.
b. codificação.
c. burocracia.
d. sucessão arquivística.
e. tramitação.
36. Segundo as regras de ordenação alfabética,
a. João da Cunha Faria precede João da Cunha.
b. Antônio de Moraes Sobrinho precede Antônio de
Morais.
c. Vicenta Cortés Alonso precede Heloísa Liberalli
Bellotto.
d. Camilo Castelo Branco precede Ignácio de Loyola
Brandão.
e. Supremo Tribunal Federal precede Conselho Su­
perior da Justiça do Trabalho.
37. A Resolução n. 2 do Conselho Nacional de Arquivos,
de 18 de outubro de 1995, dispõe sobre as medidas
a serem observadas no encaminhamento de docu­
mentos para o arquivo intermediário e para o arquivo
permanente, no âmbito das instituições públicas. Do
instrumento descritivo que acompanha tais operações
deve constar, entre outros dados, o nome da entidade
responsável pela transferência ou recolhimento, isto é,
do órgão de
a. triagem.
b. proveniência.
c. destino.
d. procedência.
e. reprografia.
Instruções: Para responder às questões de números
38 e 39 utilize a informação abaixo.
A Resolução n. 65 do Conselho Nacional de Justiça,
de 16 de dezembro de 2008, instituiu, no âmbito do
Poder Judiciário, a numeração única dos processos,
composta por 6 campos obrigatórios, observada a es­
trutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO.
38. O último campo é destinado ao registro
a. da unidade de origem.
b. do valor da operação.
c. do termo de outorga.
d. da data do ofício.
e. do código da obrigação.
39. No campo J, destinado a identificar o órgão ou seg­
mento do Poder Judiciário, a Justiça do Trabalho re­
cebeu o dígito
a. 2.
b. 3.
c. 4.
d. 5.
e. 6.
Instruções: Para responder às questões de números
40 e 41 considere a Resolução n. 67 do Conselho Su­
perior da Justiça do Trabalho, de 30 de abril de 2010,
que edita a tabela de temporalidade de documentos
unificada da Justiça do Trabalho de primeiro e segun­
do graus.
40. Os prazos de guarda indicados
a. são calculados em número de meses.
b. não podem ser ultrapassados.
c. referem-se à fase corrente.
d. podem ser diminuídos pelos Tribunais Regionais.
e. são os mínimos a serem observados.
41. São de guarda permanente os processos de
a. reajuste salarial.
b. gratificação por tempo de serviço.
c. indenização por dano moral coletivo.
d. participação nos lucros ou resultados.
e. abandono de emprego.
42. Ao discorrer sobre a avaliação, Schellenberg faz refe­
rência aos documentos que constituem testemunho da
existência e das atividades do órgão que os acumulou.
Os valores inerentes a tais documentos são por ele
chamados de
a. informativos.
b. probatórios.
c. históricos.
d. legais.
e. políticos.
43. No processo de avaliação, é importante considerar
a condição sob a qual os direitos assegurados pelos
documentos têm seus prazos de aquisição ou perda
extintos. O termo jurídico que exprime tal condição é
a. alienação.
b. preempção.
c. prescrição.
d. sub-rogação.
e. consignação.
44. O documento emanado de autoridade pública, judicial
ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumpri­
da a diligência ou medida que ali se ordena ou deter­
mina, é
a. a convocação.
89
NOÇÕES DE ARQUIVOLOGIA
b.
c.
d.
e.
b.
c.
d.
e.
da descrição do conteúdo de cada processo e do nú­
mero que os identifica, campos próprios para o registro
do
a. objetivo da ação e das palavras-chave.
b. resultado da ação e dos nomes dos advogados.
c. nome do reclamante e da profissão por ele exer­
cida.
d. nome do reclamado e da profissão por ele exer­
cida.
e. estado de conservação do documento e das condi­
ções de acesso.
o memorando.
o manifesto.
a convenção.
o mandado.
45. As considerações que antecedem os textos dos proje­
tos de lei, para mostrar suas vantagens e justificar as
medidas propostas, configuram a chamada
a. ordem de serviço.
b. instrução normativa.
c. carta declaratória.
d. exposição de motivos.
e. resolução de consulta.
46. Contrato e contrato temporário de trabalho são, do
ponto de vista documental, respectivamente,
a. espécie e tipo.
b. gênero e forma.
c. actio e conscriptio.
d. suporte e formato.
e. invólucro e técnica de registro.
ZÉ CARLOS
47. Admitindo-se o meio magnético como suporte, pode­
-se afirmar que fita e disco são exemplos de
a. gênero.
b. formato.
c. forma.
d. espécie.
e. tipo.
48. O princípio norteador da fixação de fundos de arqui­
vos, segundo Heloísa Bellotto, é
a. temático.
b. numérico cronológico.
c. orgânico estrutural.
d. enciclopédico.
e. dígito-terminal.
49. Para dispor os documentos de arquivo de acordo com
a estrutura organizacional da entidade produtora, uti­
liza-se
a. a relação de equivalência ou tabela de controle.
b. o esquema de ordenação ou plano de arquivamento.
c. o plano de destinação ou organograma.
d. o inventário topográfico ou plano de armazena­
mento.
e. o quadro de arranjo ou plano de classificação.
50. O catálogo dos processos da Junta de Conciliação e
Julgamento de Jaboatão (1963-1973) é fruto do proje­
to de “Organização e disponibilização dos processos
trabalhistas da zona rural de Pernambuco”, de iniciati­
va da Universidade Federal de Pernambuco, e figura
no site do TRT-6. O instrumento de pesquisa, segundo
seus organizadores, apresenta-se sob dois formatos:
uma planilha, destinada a identificar os processos
sucintos ou desprovidos de maiores informações, e
fichas discursivas, para os processos mais extensos.
Nesta última modalidade, os verbetes incluem, além
90
GABARITO
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
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30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
d
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a
b
d
e
c
a
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a
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a
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e
b
d
a
d
e
c
b
c
e
45.
46.
47.
48.
49.
50.
d
a
b
d
c
a