EDUCAÇÃO FISCAL
PARA A CIDADANIA
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POR QUE EXISTE TRIBUTO?
• QUEM TEM O PODER DE COBRAR TRIBUTO?
•COMO DEVEM SER APLICADOS OS RECURSOS
ARRECADADOS?
•O QUE A POPULAÇÃO PODE FAZER PARA
CONTROLAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PÚBLICOS?
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BRASIL: REPÚBLICA FEDERATIVA
Para entendermos quem tem competência para
exigir tributos da população é preciso primeiro saber
que o Brasil é uma República Federativa.
E o que é isso?
República é uma forma de governo justa, porque
nela os governantes são eleitos democraticamente
para servirem ao povo, para cuidarem de tudo o que
é público com atenção e responsabilidade social.
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BRASIL: REPÚBLICA FEDERATIVA
Federação: União política entre estados que
possuem relativa autonomia mas que resolvem se
associar sob a forma de um governo central para
unirem forças em relação a objetivos comuns.
•A Constituição diz que o Brasil é formado pela
união indissolúvel dos Estados, Municípios e
Distrito Federal (art. 1°)
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PODER POPULAR
•Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio dos governantes eleitos em votação secreta,
universal e periódica (democracia representativa) ou
diretamente (democracia participativa). Esse
princípio fundamental está no art. 1°, parágrafo
único da Constituição.
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PODER POPULAR
•Se todo o poder emana do povo, a sociedade pode e
deve se organizar para controlar a ação dos
governantes, evitando que eles deixem de cuidar do
que é público, zelar pelo bem estar da população e de
agir sem responsabilidade social.
•Os governantes que agirem contra as leis e a
Constituição, sendo desleais com a população que os
elegeu podem ter seus mandatos cassados.
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OBJETIVOS DA REPÚBLICA
FEDERATVA DO BRASIL
•Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
•Garantir o desenvolvimento nacional.
•Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
•Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação. (CF, art. 3°).
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COMO REALIZAR ESSES OBJETIVOS
FUNDAMENTAIS?
•Para realizar esses importantes objetivos os
governos desenvolvem políticas públicas.
•Políticas públicas são ações coordenadas entre os
três níveis de governo que objetivam melhorar as
condições de vida da população ou a infra-estrutura
do país.
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COMPETÊNCIA PARA PROMOVER
POLÍTICAS PÚBLICAS
•Você já sabe que o Estado brasileiro é formado por
três entidades políticas, cada qual representa um nível
de governo
•O governo central é chamado de União;
•Os governos regionais são chamados de Estadosmembros e
•Os governos locais de Municípios.
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TRIBUTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
•Cada nível de governo tem competência, isto é, tem
ao mesmo tempo poder e responsabilidade para
promover determinadas políticas públicas.
•Para realizar essas políticas eles necessitam
arrecadar recursos.
•Os tributos são a principal fonte de recursos para a
manutenção dos governos.
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CONCEITO DE TRIBUTO
•O que são tributos?
–São impostos, taxas e contribuições.
–Eles estão contidos no nosso salário e em tudo o
que consumimos, só que muitas vezes não
percebemos.
–Até quando estamos dormindo pagamos tributo...
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IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS
•É com os tributos pagos pela população que o
governo realiza as políticas públicas, isto é,
mantém os serviços públicos (saúde, educação,
segurança) e faz investimentos (urbanização de
vilas, calçamento, saneamento básico, habitação
popular).
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OUTRAS FONTES DE
FINANCIAMENTO PÚBLICO
•As outras formas de financiar as políticas públicas
são muito ruins para a sociedade, especialmente
para os mais pobres:
–Emitir moeda – porque gera inflação.
–Emitir títulos – Isto é, se endividar, porque os juros
no Brasil são muito altos e fica caríssimo pagar essa
dívida.
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TRIBUTOS E RESGATE DA DÍVIDA
SOCIAL
•Portanto, arrecadar tributos de quem tem
condições econômicas para pagá-los e aplicar esses
recursos em políticas decididas democraticamente
pela população é a forma mais justa do governo
responder pela dívida secular que a sociedade tem
com os pobres desse país.
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TRIBUTOS E DIVIDA INTERNA
•No entanto, está nas mãos dos nossos governantes um
grande problema: boa parte dos tributos arrecadados que
poderiam estar pagando a dívida social são gastos com o
pagamento da dívida financeira interna dos governos.
•Por isso os juros no Brasil são tão altos, penalizando a
população que depende de crédito e fazendo a alegria dos
banqueiros , especuladores e agiotas.
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OS TRIBUTOS NA NOSSA VIDA
•Nessa vivência você terá uma demonstração de
como os tributos afetam a sua vida, a vida de todos
nós.
•Mas, de onde vem o poder dos governos para
cobrar tributos?
–Da Constituição. A Constituição, no entanto, fala que
o pagamento dos tributos deve ser proporcional à
capacidade de cada brasileiro.
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CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
•Capacidade contributiva é um importante princípio da
nossa Constituição e ele não é nada complicado como
pode parecer.
• Significa simplesmente o seguinte: para que os tributos
sejam justos, os que ganham mais têm que pagar mais, os
que ganham menos devem pagar menos ou até ficar
imunes ou isentos, isto é, deixar de pagar.
•Mas esse princípio vem sendo cumprido corretamente no
Brasil? Reflita...
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SONEGAÇÃO FISCAL
•Muitos deixam de pagar o que devem.
• A isso chamamos de sonegação.
•Quando um comerciante ou prestador de serviços deixa
de emitir a nota ou cupom fiscal ele está sonegando
tributo.
•Você consumidor paga o tributo contido no preço dos
produtos e serviços, mas o empresário não recolhe para o
governo. Ele fica com o que não é seu.
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SONEGAÇÃO FISCAL
•A sonegação fiscal é um dos grandes responsáveis
pela falta de recursos para aplicações na área social.
•A sonegação é um crime social. Um crime
praticado silenciosamente e, muitas vezes, com o
nosso consentimento, contra toda a sociedade
brasileira, mas principalmente contra os mais
pobres, os que mais dependem das políticas
públicas.
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SONEGAÇÃO FISCAL
•Combater a sonegação, o contrabando e a
pirataria é tarefa da fiscalização tributária nos três
níveis de governo (União, Estados/DF e
municípios).
•No entanto, é impossível ao fisco agir sozinho sem
o apoio da população. Cada um de nós pode fazer
a sua parte pedindo a nota ou cupom fiscal em
cada compra.
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IMPORTANCIA DA EDUCAÇÃO
FISCAL
•A educação fiscal objetiva demonstrar que a população
é a maior prejudicada com a sonegação, o contrabando,
a pirataria, a falta de transparência, a irracionalidade e a
corrupção na aplicação dos recursos arrecadados.
•Antes de comprar produto pirata ou contrabandeado,
pense: Por causa do contrabando, o País deixa de
arrecadar 9,6 bilhões de dólares por ano e de gerar 1,5
milhão de empregos.
•O desemprego é o pior problema nacional para 46%
dos brasileiros (Folha de SP – 02/11/2003)
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CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E
JUSTIÇA FISCAL
•No Brasil 70% dos total arrecadado vem do consumo
de bens, muitos deles essenciais à população mais pobre.
•A renda e o patrimônio das pessoas mais ricas
representam apenas 30% do que os governos arrecadam.
Isso está correto? Reflita...
•Com a isenção tributária sobre a cesta alimentar básica,
o Brasil retiraria cerca de 800 mil pessoas da miséria.
•Essa realidade pode ser modificada com a Reforma
Tributária.
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IMPORTANCIA DA EDUCAÇÃO
FISCAL
•A educação fiscal objetiva demonstrar que a população
é a maior prejudicada com a sonegação, o contrabando,
a pirataria, a falta de transparência, a irracionalidade e a
corrupção na aplicação dos recursos arrecadados.
•Antes de comprar produto pirata ou contrabandeado,
pense: Por causa do contrabando, o País deixa de
arrecadar 9,6 bilhões de dólares por ano e de gerar 1,5
milhão de empregos.
•O desemprego é o pior problema nacional para 46%
dos brasileiros (Folha de SP – 02/11/2003)
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IMPORTANCIA DA EDUCAÇÃO
FISCAL
•No Brasil 70% dos total arrecadado vem do consumo de
bens, muitos deles essenciais à população mais pobre.
•A renda e o patrimônio das pessoas mais ricas
representam apenas 30% do que os governos arrecadam.
Isso está correto? Reflita...
•Com a isenção tributária sobre a cesta alimentar básica,
o Brasil retiraria cerca de 800 mil pessoas da miséria.
•Essa realidade pode ser modificada com a Reforma
Tributária.
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PORQUE A REFORMA TRIBUTÁRIA É
IMPORTANTE PARA TODOS?
•Você sabe o que é reforma tributária?
–É uma discussão muito importante, mas que
normalmente está distante do cidadão comum.
–A reforma tributária tem por objetivo modificar o
Sistema Tributário, ou seja, o conjunto de leis que
definem quem vai pagar a conta desse gigantesco
condomínio chamado Brasil.
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PORQUE A REFORMA TRIBUTÁRIA É
IMPORTANTE PARA TODOS?
–A reforma tributária está em discussão no Congresso
Nacional. Convide um deputado para debater com a
comunidade esse importante tema.
–Se a população não se organiza, participa da discussão
e pressiona pelos seus direitos corremos o risco da
reforma atender apenas aos interesses dos grupos
políticos e econômicos poderosos .
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TRANSPARÊNCIA FISCAL
•TransA lei determinará medidas para que os
consumidores sejam informados acerca dos impostos que
incidam sobre mercadorias e serviços (CF, art. 150,
parágrafo 5o).
Bastaria que a lei determinasse que o valor dos
impostos e contribuições indiretos (COFINS, PIS, IPI,
ICMS e ISS) fossem destacados na etiqueta que contém o
preço dos produtos. Mas essa lei não foi aprovada até
hoje.
•Por que? Reflita...
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QUEM PAGA TEM DIREITOS
•Você viu que nada é concedido de graça.
•Se todos pagamos tributos, temos o direito de construir
uma vida melhor para nossa comunidade.
•Se o esforço é coletivo, o direito de construir uma
sociedade melhor também é coletivo.
•Por isso, precisamos assegurar a participação de todos.
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DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO
POPULAR
•Nossa população está cada vez mais consciente que não
basta apenas o direito de voto.
•Democracia e cidadania se constroem principalmente com
a participação de todos.
•Queremos participar da administração de nossa cidade,
porque estamos conscientes que temos o direito de dirigir a
cidade junto com os governantes que elegemos e somos
preparados para isso. Afinal, ninguém melhor que a
população para saber definir quais são as suas
necessidades.
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PARTI CIPAÇÃO É CONQUISTA
•Você viu que nada é concedido de graça.
•A participação popular é uma conquista histórica,
fruto da organização e luta dos trabalhadores e das
comunidades.
•Fortaleça sua comunidade. Participe da associação
de bairro, dos conselhos comunitários e das
assembléias do orçamento participativo.
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PARTI CIPAÇÃO É CONQUISTA
•Não espere!
•Construa seus próprios caminhos.
•Abra novos espaços de participação
popular.
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PAGAMENTO DA DÍVIDA SOCIAL
•Afinal, a riqueza de uma Nação é coletiva e a
prioridade absoluta deve ser o pagamento da
dívida social.
• É principalmente para isso que os tributos
existem.
•Lute para que eles tenham uma destinação social.
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OS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO
•Nessa vivência você aprendeu que mesmo sendo
isento do imposto de renda ou do IPTU, cada brasileiro
paga um bocado de tributo sobre tudo o que consome.
•Agora, você vai saber um pouco mais a respeito da
importância social dos tributos sobre o consumo.
•Eles se dividem em duas categorias: impostos e
contribuições sociais.
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IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS
•Os impostos são tributos arrecadados sem
finalidade especifica. Eles se destinam a cobrir os
gastos gerais do governo.
•As contribuições sociais se distinguem dos
impostos porque são criadas especificamente para
financiar a seguridade social.
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COFINS
•A Cofins é uma dessas contribuições
financiamento da Seguridade Social.
para
o
•As contribuições sociais são todas arrecadadas pela
União. No entanto, elas são destinadas a financiar a
seguridade social que é uma ação comum a todos os três
níveis de governo.
•A Seguridade Social compreende um conjunto de ações
dos poderes públicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos à saúde, à previdência social e a
assistência social (CF, art. 194).
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COFINS E SEGURIDADE SOCIAL
•Veja a importância da Cofins e das demais contribuições
para a seguridade social, como a contribuição previdenciária
descontada do salário do trabalhador e a CPMF, chamada
indevidamente de “imposto sobre o cheque”.
•É com essas contribuições que é mantido o SUS, o
pagamento das aposentadorias, pensões e auxílio doença e
programas sociais como o bolsa família.
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PIS
•PIS – Significa Programa de Integração Social e
tem por finalidade financiar (CF,art. 239):
–O seguro desemprego e
–O abono anual de um salário mínimo, ao qual
tem direito todos os trabalhadores que recebam
até dois salários mínimos.
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IPI
•IPI – Significa Imposto sobre Produtos
Industrializados.
•É de competência da União, mas o
produto de sua arrecadação é partilhado
com Estados (21.5%) e Municípios
(22,5%) por meio dos fundos de
participação.
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ICMS
•ICMS – Quer dizer Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e a prestação de Serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação.
•É a principal fonte de financiamento dos 27 estados
brasileiros e do Distrito Federal e o tributo que mais
recursos arrecada em todo o país.
•Um quarto do seu valor compõem o Fundo de
Participação dos Municípios – FPM.
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DISTRIBUIÇÃO DO FUNDEF
•O rateio do FUNDEF é feito entre o estado e seus
municípios, proporcionalmente ao número de alunos
matriculados no ensino fundamental, acrescendo-se aos
valores acima os seguintes:
a)Pelo Estado, 15% da parte que lhe cabe no IPVA e
ITCMD;
b)Pelo Município, 15% do que arrecadar com os impostos de
sua competência.
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Fim
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