GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - SEMA
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - SEAB
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER
PROJETO PARANÁ BIODIVERSIDADE
GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF
BANCO MUNDIAL
PLANO DE MANEJO DO
PARQUE ESTADUAL DE SÃO CAMILO
IAP-03/05 - Rev. 1
CURITIBA / PR
SETEMBRO / 2006
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
INSTITUTO AMBIETAL DO PARANÁ - IAP
DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS
Governador
Roberto Requião de Mello e Silva
Secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Diretor Presidente do Instituto Ambiental do Paraná
Lindsley da Silva Rasca Rodrigues
Diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas
João Batista Campos
Chefe do Departamento de Unidades de Conservação
Marcos Antonio Pinto
Chefe do Departamento de Biodiversidade
Márcia de Guadalupe Pires Tossulino
Coordenação de Planos de Manejo
João Batista Campos
Márcia de Guadalupe Pires Tossulino
Gerente do Parque Estadual de São Camilo
Norci Nodari
Gerente Geral do Paraná Biodiversidade
Erich Gomes Schaitza
Gerente Técnica do Projeto Paraná Biodiversidade
Gracie Abad Maximiano
Implementadora do Projeto Paraná Biodiversidade - IAP
Márcia de Guadalupe Pires Tossulino
Supervisão
Márcia de Guadalupe Pires Tossulino
Marili Silva de Araújo
Mariese C. Muchailh
Norci Nodari
STCP ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.
Coordenação Geral
Joésio Deoclécio Pierin Siqueira
Coordenação Técnica
Celia Sayama Pastore
Leticia Karmann Monteiro de Almeida Ulandowski
Coordenação da Avaliação Ecológica Rápida
Dr. Sérgio Augusto Abrahão Morato
Equipe Técnica
Karina Letícia Reinbold - Geógrafa/Geoprocessamento
Majoe de Meirelles Siqueira - Bióloga
Michela Rossane Cavilha - Geógrafa/Geoprocessamento
Mônica Letícia Breda - Advogada/Aspectos Jurídicos
Paula Ferreira Endres - Engenheira Agrônoma/Solos
Pieter Maurits van der Meer - Biólogo
Telma Satel Branco - Geógrafa/Geoprocessamento
Coordenadores por Área Temática
Airton Laufer Júnior - Sociólogo/Socioeconomia
Dr. Carlos Vellozo Roderjan - Engenheiro Florestal/Vegetação
M.Sc. Euclides Grando Júnior - Biólogo/Ictiofauna
Dra. Juliana Quadros - Bióloga/Mastofauna
Dr. José Manoel dos Reis Neto - Geólogo/Geomorfologia
Magno Vicente Segalla - Biólogo/Anurofauna
M.Sc. Marcos Ricardo Bornschein - Biólogo/Avifauna
Dr. Sérgio Augusto Abrahão Morato - Biólogo/Herpetofauna
Zulméia Ferreira Pinheiro - Turismóloga/Turismo e Educação Ambiental
Colaboradores
Dr. Almir Petersen Barreto - Biólogo/Ictiofauna
M.Sc. Augusto Cézar Svolenski - Engenheiro Florestal/Vegetação
Fábio Nascimento Oliveira Fogaça - Bióloga/Mastofauna
IGplan Inteligência Geográfica - Geoprocessamento
Dra. Liliane Tiepolo - Bióloga/Mastofauna
Maximiliano Niedfeld Rodriguez - Biólogo/Avifauna
Parka Desing Comunicação - Programação visual
Ricardo Belmonte Lopes - Biólogo/Avifauna
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAVAÍ
PLANO DE MANEJO
RESERVA FLORESTAL DE JUREMA
“ 1ª REVISÃO - 1996”
PARANAVAÍ,
1996
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
Jaime Lerner
Governador
HITOSHI NAKAMURA
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
JOSÉ ANTONIO ANDREGUETTO
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ
JOSÉ TADEU MOTTA
DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS
MÁRIO SÉRGIO RASERA
DIRETOR ??????
HERD???????
DIRETOR?????
EQUIPE EXECUTORA
. Juarez Cordeiro de Oliveira (Engº Florestal) - IAP
. Francisco Adyr Gubert Filho (Engº Agrônomo) - IAP
. Rosimeri Carvalho (Engª Florestal) - IAP
. Lourival Sanches Espejo (Técnico em R.N.R.) - IAP.
. Doraci Ramos de Oliveira (Técnico R.N.R.) - IAP.
Levantamento da Vegetação
. Profº Carlos Velozo Roderjan ( Engº Florestal, M. Sc. ) - UFPR
Levantamento de Fauna
. Mauro de Moura Britto ( Biólogo) - IAP
EQUIPE REVISORA
. Doraci Ramos de Oliveira (Técnico em R.N.R.)
Gerente da Unidade - IAP
. Rubens Lei Pereira de Souza (Técnico em R.N.R.) - IAP.
. Carlos Alberto Schicoski (Técnico em R.N.R.) - IAP.
. Harvey Frederico Schulenker (Técnico em R.N.R.) - IAP
AGRADECIMENTO
A todos os funcionários do ITCF, atual IAP que colaboraram
direta ou indiretamente para a realização deste trabalho e, em especial a Srtª
Maria Noszczyk pelo excelente trabalho de datilografia e ao Sr. Roberto
Vinicius Canestraro pela execução dos desenhos.
SUMÁRIO
Equipe Executora................................................................................ i i i
Agradecimentos..................................................................................
iv
Sumário..............................................................................................
v
Lista de Quadros................................................................................ v i i
Lista de Figuras.................................................................................. v i i i
1 - Introdução............................................................................................ 1
2 - Criação, Localização e Limites da Unidade de Conservação................ 2
3 - Enquadramento Fisiográfico e Geopolítico da Reserva Florestal de
Jurema................................................................................................. 2
4 - Análise da Reserva no contexto Regional e no Contexto da Unidade
de Conservação................................................................................... 6
4.1 - FATORES BIOFÍSICOS............................................................. 6
4.1.1 - Geologia.......................................................................... 6
4.1.2 - Geomorfologia e relevo.................................................... 7
4.1.3 - Hidrografia...................................................................... 7
4.1.4 - Solos................................................................................ 7
4.1.5 - Clima............................................................................... 9
4.1.6 - Vegetação da Região.......................................................10
4.1.6.1 - Caracterização da vegetação da Reserva Florestal de Jurema.............................................11
4.1.7 - Fauna.............................................................................15
4.1.8 - Aspecto paisagístico-ambiental da Reserva....................15
4.2 - FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS...........................................16
4.2.1 - Características da população..........................................16
4.2.2 - Economia Regional.........................................................17
4.2.3 - Meios de relação - transporte e comunicação..................17
4.2.4 - Recreio e Turismo...........................................................21
4.2.5 - Valores Culturais............................................................21
4.2.6 - Usos da Reserva Florestal de Jurema..............................23
4.2.6.1 - Uso anterior da área.........................................23
4.2.6.2 - Uso atual da área.............................................23
4.2.6.3 - Usos conflitantes.............................................23
5 - MANEJO E DESENVOLVIMENTO..................................................24
5.1 - REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE............................................24
5.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE MANEJO...............................24
5.3 - ZONEAMENTO........................................................................25
5.3.1 - Zona Primitiva................................................................25
5.3.2 - Zona de Recuperação......................................................27
5.3.3 - Zona de Uso Intensivo....................................................28
5.3.4 - Zona de Uso Extensivo...................................................29
5.3.5 - Zona de Uso Especial.....................................................30
5.4 - PROGRAMA DE MANEJO......................................................31
5.4.1 - Programa de Manejo do Meio Ambiente.........................31
5.4.1.1 - Sub-programa de investigação.........................31
5.4.1.2 - Sub-programa de manejo e recursos................32
5.4.1.3 - Sub-programa de monitoramento....................32
5.4.2 - Programas de Uso Público............................................33
5.4.2.1 - Sub-programa de recreação, interpretação e
educação.........................................................33
5.4.3 - Programa de Operação.................................................34
5.4.3.1 - Sub-programa de proteção..............................34
5.4.3.2 - Sub-programa de manutenção........................35
5.4.3.3 - Sub-programa de administração.....................36
6 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO.........................................38
ANEXOS
1) Relação das espécies vegetais coletadas e observadas na Reserva Florestal de Jurema.................................................................................41
2) Lista parcial das espécies de mamíferos.............................................43
REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................46
LISTA DE QUADROS
I - Dados Pluviométricos do Municipio de Amaporã........................... 10
II - Ocupação econômica da população de Amaporã por setor de atividade............................................................................................... 18
III - Situação fundiária do Municipio de Amaporã, considerando número e tamanho de propriedades........................................................ 19
IV - Estrutura fundiária do Município de Amaporã, segundo a situação
dos proprietários............................................................................. 20
V - Esquema básico do plano de ação para a implementação do plano
de manejo........................................................................................ 37
LISTA DE FIGURAS
1
2
3
4
5
6
- Divisão fisiográfico do Paraná......................................................... 3
- Divisão microrregional do Paraná.................................................... 4
- Localização e acesso........................................................................ 5
- Relevo e hidrografia da Reserva Florestal de Jurema....................... 8
- Vegetação da Reserva Florestal de Jurema......................................14
- Zoneamento da Reserva Florestal de Jurema................................... 26
I - INTRODUÇÃO
Historicamente, entre as décadas de 40 e 60 foram criadas 33 áreas
naturais protegidas no estado, das quais 24 Reservas Florestais e dois
Parques Florestais que acabaram não sendo implantados efetivamente. Em
1985 uma avaliação global das áreas protegidas estaduais apontou a
seguinte situação: 24 Unidades representando 0,09% do território estadual
(MILANO, s.d.).
Foi nos últimos anos que a política de manejo de áreas silvestres no
Estado mostrou avanços significativos. De 0,09% da área protegida passouse para 0,2%. Em 22/08/90 foi encaminhada à Assembléia Legislativa,
mensagem do Executivo Estadual contendo anteprojeto de lei estadual do
meio ambiente (Atualmente em vigor) na qual se propõe a criação do
Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), anseio de longa
data da comunidade conservacionista.
O SEUC prevê a modificação na nomenclatura das categorias de
Unidades de Conservação, e, antecipando a reclassificação das áreas do
Estado, esta proposta de manejo considera a Reserva Florestal de Jurema,
como um Parque Estadual, o que efetivamente acontecerá com a
implantação do Sistema, muito embora ela ainda apareça no presente plano
de manejo com o nome de Reserva Florestal por questões de ordem legal.
A Reserva Florestal de Jurema (Futuro Parque Estadual) é uma das
poucas áreas criadas na década de 50 que realmente foram implantadas.
Hoje ela assume um cunho de significativa importância, pois preserva um
dos últimos remanescentes da Florestal Pluvial Tropical do Terceiro
Planalto e é uma opção de lazer de educação para uma população que vive
no meio rural, que tem acesso apenas a áreas já muito degradadas e de
paisagem estética e ecologicamente pobres.
Considerando que o plano de manejo é instrumento básico para
efetivo ordenamento das ações em uma Unidade de Conservação e o seu
caráter iminentemente dinâmico, a proposta leva em consideração,
principalmente a sua viabilidade prática de execução num prazo de tempo
relativamente curto, aberta a novas informações que possibilitem a sua
constante melhoria.
2 - CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E LIMITES DA UNIDADE DE
CONSERVAÇÃO.
Segundo o Decreto nº 20.847 de 28 de janeiro de 1.956, a Reserva
destinada à proteção de manancial no Patrimônio Jurema, foi considerada
protetora nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Florestal da União.
Pelo Decreto nº 8.013 de abril de 1962, a Reserva foi transferida à
jurisdição do Departamento de Produção Vegetal da Secretaria de
Agricultura.
Conforme Lei nº 7.055/78, artigo 33, em 08 de junho de 1981, a área
é regularizada e incorporada ao patrimônio do ITCF, para fins constituição
de reserva florestal.
A Reserva Florestal de Jurema, com área de 204,56 ha está
localizada na Região Noroeste do Paraná, no Município de Amaporã. Dista
l km da cidade de Amaporã, 33 km de Paranavaí, 507 km de Curitiba,
tendo acesso pela rodovia PR 218 e situa-se geograficamente, entre as
coordenadas 23º 04´ a 23º 06´ latitude Sul e 52º 46´ a 52º 48´ longitude
oeste. (Fig. 3)
Apresenta os seguintes limites:
- Norte
- Leste
- Sul
- Oeste
: divisa por linha seca, numa extensão de 1.100 m
: divisa por linha seca, numa extensão de 2.040 m
: divisa por faixa de domínio da PR 218 por 1.060 m
: divisa por linha seca, numa extensão de 1.900 m
3 - ENQUADRAMENTO FISIOGRÁFICO E GEOPOLÍTICO DA
RESERVA FLORESTAL DE JUREMA
O Estado do Paraná, segundo MAACK (1968), está dividido em
cinco grandes regiões geográficas, baseadas nas posições das escarpas,
vales dos rios, divisores de água e caráter fisiográfico unitário da paisagem.
Estas cinco regiões correspondem ao litoral , serra do mar, primeiro
planalto ou planalto de Curitiba, segundo planalto ou
Ponta
Grossa,
Terceiro Planalto ou de Guarapuava.
A Reserva Florestal de Jurema situa-se no Terceiro Planalto, entre os
Rios Tibagi, Paranapanema e Ivaí, região denominada por MAACK (1968)
de Planalto de Apucarana (Fig 1).
Deve-se considerar toda região Noroeste do Paraná como região
fisiográfica diversa do Planalto basáltico em função da ocorrência do
Arenito Caiuá, como no caso, a região do baixo Ivaí, onde se insere a
Reserva.
Geopoliticamente, localiza-se na Microregião Homogênea do Norte
Novíssimo de Paranavaí, (MRH 283), Município de Amaporã (Fig. 2).
4 - ANÁLISE DA RESERVA NO CONTEXTO REGIONAL E NO
CONTEXTO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
4.1. - Fatores Biofísicos
4.1.1. - Geologia
Segundo MAACK (1968) no bloco planáltico de Apucarana, ao
Norte de Londrina, nas proximidades de boa vista do Paraíso, Cruzeiro do
Norte, Jaguapitã, Colorado e Sabáudia, a leste do rio Pirapó, fazem
vestígios do arenito vermelho São Bento Superior “Supratrapp” ou Caiuá.
As eruptivas mergulham a 580 m s.n.m. a oeste de Maringá abaixo da capa
do arenito Caiuá, que avança muito para leste desde o rio Paraná, com uma
camada média de 350 metros de espessura.
No Paraná, a camada de arenito Caiuá se desenvolve a partir dos
últimos derrames de lava e representa a continuidade do processo de
sedimentação eólica terrestre iniciada no Triássico Superior com a
deposição de arenito Botucatu no deserto merozóico, que perdurou até o
Eo-Cretáceo.
A sedimentação não cessou durante todo o período do vulcanismo
gondwânico, e foram depositados sedimentos ecólidos em bancos ou lentes
nos derrames de lava e nas fendas maiores. A ascensão rápida de gases nas
fendas de diáclases elevou consigo grãos de areia posterior ente
silicificados. Em virtude deste fenômeno encontram-se atualmente faixas
estreitas e veios maiores de arenitos cozidos nas diversas camadas
eruptivas.
No bloco planáltico de Campo Mourão o arenito Caiuá evidencia a
mesma espessura entre os cursos inferiores dos rios Ivaí e Piquiri,
estendendo-se para leste como uma larga faixa sobre os derrames de
“trapp”. As capas de arenitos vermelhos terminam numa altitude de 600 m
s.n.m., aproximadamente a 8 km a leste de Campo Mourão. Todavia,
ocorrem ainda a Sudeste e Sudoeste, cobrindo inúmeros platôs e pequenas
mesetas entre os rios Cantu e Goioerê com uma espessura de 20 a 60 m.
No bloco planáltico de Guarapuava o arenito Caiuá ocorre apenas
num pequeno triângulo ao sul da foz do rio Piquiri, terminando 4 km ao
norte de Guaira, onde cruza o mesmo rio em direção leste. Em direção
oeste atravessa o rio Paraná penetrando no interior do Paraguai.
O Arenito Caiuá penetra no Estado de São Paulo pelo vale do
Paranapanema, logo abaixo da Corredeira do Diabo, sendo que as
elevações na margem esquerda do Rio Paraná, entre o Paranapanema e o
Piquiri são constituídas por camadas do arenito eólico Caiuá com
estratificação cruzada.
4.1.2 - Geomorfologia e relevo
Na região do Arenito Caiuá predominam ondulações suaves com
raras mesetas estruturais, o que contrasta vivamente com a vizinha região
do basalto. Consequentemente o relevo apresenta-se bastante suavizado
com predominância de classes de relevo menos enérgicas (suave ondulado
a ondulado) e plano no vale dos grandes rios (Paraná, Paranapanema e
Ivaí).
4.1.3 - Hidrografia
O Municipio de Amaporã situa-se na bacia do rio Ivaí, e é cortado
pelo Ribeirão Lica e Ribeirão Paixão. O rio Ivaí abrange uma bacia
hidrográfica de 35.845 km2 em um percurso total de 685 km, recebendo
mais de 100 afluentes.
De sua nascente até a foz no rio Paraná, sofre um desnível de 893 m.
Sua vazão, segundo os Irmãos Keller, oscila no mínimo de 200 m3/seg. a
3000 e 3.500 m3/seg. na época das enchentes (MAACK, 1968).
A Reserva Florestal é banhada pelo córrego Jurema, do qual
empresta o nome, tributário do Ribeirão Lica, que foi represado formando
um lago artificial (fig. 4).
4.1.4 - Solos
Segundo a Carta de Levantamento de Reconhecimento dos Solos do
Estado do Paraná (EMBRAPA, 1981), ocorrem com predominância no
Municipio de Amaporã os seguintes solos:
- Latossolo Vermelho-Escuro-Distrófico, A moderado, textura média, fase
floresta tropical subperenifólia, relevo suavemente ondulado a praticamente
plano.
- Podzólico Vermelho-Amarelo Distrófico, A moderado, textura arenosa a
média, fase floresta tropical subperenifólia, relevo suave-ondulado.
São solos formados predominantemente a partir de materiais
provenientes de decomposição do Arenito Caiuá, do grupo São Bento, do
Cretáceo.
Quanto à utilização, são de baixa fertilidade natural e bastante
susceptíveis à erosão, o que faz com que além de adubações para elevar e
manter uma boa fertilidade, sejam necessárias também práticas
conservacionistas intensas.
4.1.5 - Clima
Segundo a classificação climática de Koeppen o clima da região é do
tipo Cfa (mesotérmico úmido, sem estação seca e com verão quente), sendo
a temperatura média do mês frio abaixo de 18ºC e temperatura média do
mês mais quente acima de 22ºC.
Segundo MAACK (1968) o setor mais setentrional do Terceiro
Planalto do Paraná se enquadra no símbolo Cfa da classificação de
Koeppen. Todavia após o desaparecimento da mata pluvial a zona Cwa
(com período seco no inverno) se infiltra periodicamente desde São Paulo,
muito para o sul do rio Paranapanema, ocasionando grandes estremos
climáticos durante um decêndio.
Dados da Faculdade Estadual de Paranavaí indicam:
- Precipitação: média anual (1.200 a 1.400 m)
- Trimestre mais chuvoso: dezembro, janeiro, fevereiro (250 a 400
mm)
- Temperatura: média anual 21 a22ºC; média do mês mais quente
24 a 25ºC, fevereiro
- Média do mês mais frio 17 a 18ºC - julho; média anual máxima:
28 a 29ºC; média anual mínima: 15 a 16ºC
- Umidade relativa do ar: média anual 75%; evapotranspiração
potencial anual: 1.000 a 1.100 mm.
O quadro a seguir revela dados pluviométricos relativos ao
Município de Amaporã observados em um período de 10 anos, onde a
precipitação média anual fica em torno de 1.495 mm.
QUADRO I - Dados Pluviométricos do Município de Amaporã
Ano Precipitação Precipitação Nº Dias Precipitação Mês Máxima
Média (mm) Baixa (mm) Chuvas (mm)
Precipitação
1977
941,66
194,2
85,0
1.135,9
Janeiro
1978
146,4
61,0
56,0
1.030,7
Janeiro
1979
124,5
226,6
92,0
1.494,8
Setembro
1980
114,6
224,6
75,0
1.375,1
Outubro
1981
108,5
319,8
68,0
1.302,7
Outubro
1982
123,5
214,7
94,0
1.480,4
Dezembro
1983
151,5
287,2
99,0
1.816,4
Junho
1984
91,0
262,5
50,0
1.092,0
Dezembro
1985
92,9
167,5
62,0
1.114,4
Março
1986
124,6
354,1
83,0
1.496,0
Dezembro
1987
134,6
394,8
85,0
1.615,3
Novembro
FONTE: SUDERSHA
4.1.6. - Vegetação da Região
Segundo MAACK (1968) existia um limite nítido entre o tipo de
mata que cobria a camada arenosa subtrapp - Arenito Caiuá - e a associação
florística da mata pluvial-tropical sobre a compacta terra roxa. Em virtude
da menor fertilidade dos solos derivados do Arenito Caiuá, MAACK
considerou as florestas do Noroeste paranaense como “mata pluvial tropical
menos exuberante” onde o palmito (Euterpe edulis) seria bem mais raro,
cedendo lugar à palmeira jerivá (Arescatrum romanzoffianum) e ao
longo do rio Paraná à macaúba (Acrocomia sclerocarpa). Outro aspecto
interessante dessa formação florestal seria o “acentuado predomínio das
leguminosas com folhas pectinadas e espinhos, o que conferia à mata o
aspecto de periodicamente seca ou “serradão”.
MAACK também assinalou ao longo dos rios Ivaí, Piquirí e Paraná a
ocorrência de laranjeiras asselvajadas (Citrus sinensis), logo extintas pelas
devastações e ainda a ocorrência generalizada de altos taquaruçus
(Bambusa gradua) na zona marginal do Rio Paraná e no curso inferior do
Ivaí, ao longo das extensas várzeas e pântanos.
Atualmente considera-se tanto a floresta pluvial-subtropical sobre
terra roxa como a floresta pluvial-subtropical sobre os solos derivados do
Arenito Caiuá como Floresta Estacional Semidecidual, em virtude
de
muitas espécies apresentarem o caráter decíduo (queda das folhas) durante
a estação seca, sendo que algumas possíveis diferenciações apontadas por
MAACK (1968) seriam frutos de fatores edáficos próprios das duas regiões
mas que em última análise não influenciaram a vegetação a tal ponto de se
caracterizarem duas formações florísticas diferenciadas.
4.1.6.1 - Caracterização da Vegetação da Reserva Florestal de
Jurema.
- Região Fitogeográfica Natural. A Reserva Florestal de Jurema está
situada na região da Floresta Estacional Semidecidual sob influência do
vale do Rio Ivaí, a 310 m s.n.m., enquadrando-se na Região Bioclimática 7
( EMBRAPA, 1985 ), com ocorrência de déficit hídrico anual no período
desfavorável (inverno ).
- Tipologia da Vegetação da Reserva. A maior parte da Reserva é
ocupada por um remanescente alterado da floresta primitiva, cabendo o
restante à áreas de capoeiras, pastagens antigas e áreas de uso comum.
Segundo fotointerpretações ( 1:5.000 / 1980 ) e observações de
campo, pode-se definir a seguinte tipologia para a vegetação da Reserva e
as respectivas porcentagens de ocupação aproximadamente;
a) Vegetação Primária:
49,58%
F1: Floresta Estacional Semidecidual alterada
b) Vegetação secundária:
46,10%
F2: Floresta Secundária:
19,85%
Cb: Capoeira:
2,73%
C/CP: Capoeira/Capoeirão: 23,52%
c) Área de uso comum:
4,32%
Viveiro e instalações.
2,26%
CARACTERIZAÇÃO DA VEGETAÇÃO DA RESERVA
- Vegetação Primária - Floresta Estacional Semidecidual alterada apresenta dossel irregular em torno de 20 m de altura, sobre a qual
emergem exemplares de peroba (Aspidosperma polyneuron) ( até 25 m )
e eventualmente outras espécies como a Canafístula (Peltophorum
dubium) e a Gurucaia, (Parapíptadenia rígida) na maioria mal formados,
possivelmente rejeitados por ocasião do corte seletivo.
Abaixo das árvores emergentes ocorre um grupo heterogêneo de
espécies, com diâmetros entre 20 e 50 (70) cm de DAP e alturas entre 10 e
20 m, onde são freqüentes o Guaritá,(Kleinodendron sp) o Marfim, a
Gurucaia, (Parapíptadenia rígida) Guabiroba,(Campomanesia) o
Cedro,(Cedrella fissilis) a Peroba (Aspidosperma polyneuron) e o Jerivá
(Cocos romanzoffianum) além de outras eventuais como o Ariticumcagão,(Annona cacans) a Cabreúva,(Myrocarpus frondosus) o Alecrim,
(Holacalyx balansae) a Canafístula, (Peltophorum dubium) a Canjerana
(Cabralea canjerana) e a Canela-guaicá, (Ocotea puberula) entre outras.
Neste andar arbóreo são freqüentes as aráceas (cipó-imbó) e cipós
( Bignoniáceas e sapindáceas ) , caracterizando a fisionomia do interior da
floresta.
Um segundo andar arbóreo é composto por árvores e arvoretas
relativamente jovens, que podem variar localmente em dimensões e
variedades em função da interferência de incêndios no passado. Em geral
apresentam diâmetros finos e alturas entre 5 e 10 m , entre as quais são
comuns espécies do dossel superior em regeneração como a
Canjerana,(Cabralea canjerana) o Marfim, (Balfourodendron
riedelianum) a Guabiroba, (Campomanesia xantocarpha) o Cedro,
(Cedrella fissilis) a Gurucaia (Parapiptadenia rígida) e o Amendoim,
(Pterogyne nítens) e outras típicas deste andar ( tolerantes ao ambiente
sombreado ) como a Canela-de-veado
(Helietta longifoliata)
(Marfinzinho), o Jaracatiá, (Jaracatiá spinosa ) o Ingá, (Ingá sp) a
Pitanga, (Eugenia sp) Jerivá, (Cocos romanzoffianum) o Ariticum (
Annona cacans) e o Espeteiro. (Casearia sp.)
Um terceiro andar herbáceo-arbustivo é caracterizado pela
abundância de cipós como o Arranha-gato, (Mimosa sp.)entre as quais
Manchas de taquara e mesmo do Capim-colonião (Panicum maximum)
proveniente de pastagens próximas. Pteridófitas e epífitas são escassas em
função da região bioclimática onde se encontra a Reserva ,com ocorrência
de déficit hídrico estacional. O palmito não ocorre na área, pelo mesmo
motivo
- Vegetação Secundária - Floresta Secundária. Na porção sul da
Reserva ocorre uma associação diferenciada, secundária, proveniente do
abandono de pastagens antigas. Apresenta-se no estágio mais evoluído da
sucessão florestal ( Floresta Secundária ) e dificilmente diferenciável da
Floresta Primária em fotos áreas 1.25.000.
O dossel é uniforme ( 10-15 m de altura ) e amplamente dominado
pelo Monjoleiro, (Acácia poliphylla) cuja característica de copa e
folhagem permite a delimitação aproximada deste tipo florestal. Ocorrem
também o Cedro, (Cedrella fissilis) o Ariticum-cagão, (Annona cacans) o
Feijão-crú, (Lonchocarpus muehlbergianus) o Tapiá (Alchornea
triplinervia) e a Canafístula, (Peltophorum dubium) além de Embaúbas
(Cecropia adenopus) remanescentes da fase anterior (capoeirão).
Um segundo andar arbóreo começa a se definir com o
desenvolvimento de espécies tolerantes à sombra como a Guaçatunga,
(Casearia sp.) a Canela-de-veado, (Helietta longifoliata) a Mamica-deporca, (Zanthoxyllum hyemalis) o Vacum (Allophyllus sp.) e o Araçá,
(Psidium sp) competindo com outras que irão concorrer ao dossel como o
Miguel-pintado (Matayba elaeagnoides) a Canjerana, (Cabralea
canjerana) o Feijão-crú (Lonchocarpus muehlbergianus) e o
Capororocão (Rapenea umbellata).
A elevada densidade dos estratos arbóreos condiciona um subbosque pouco iluminado, com a superfície coberta por densa serrapilheira
(restos vegetais em decomposição lenta ), e abundante regeneração de
espécies arbóreas tolerantes ao ambiente sombreado como o Miguelpintado, (Matayba elaeagnoides) o Vacum, (Allophyllus sp) a Guabiroba,
(Campomanesia xantocarpha) a Mamica-de-porca, (Zanthoxyllum
hyemalis) a Canela-de-veado, (Helietta longifoliata) a Canjerana,
(Cabralea canjerana) o Araçá (Psidium sp) e o Cedro, (Cedrella Fissilis)
entre outras ambiente, dificultando o deslocamento no seu interior.
- Capoeira. Em duas áreas restritas, ocorrem uma formação arbórea
baixa ( 3-5 m ), descontínua, resultante da ocupação de pastagens antigas
por árvores e arvoretas de Leiteiro, (Sapium glandulatum) Aroeira,
Açoita- cavalo, (Luehea divaricata) Miguel-pintado, (Matayba
elaeagnoides) Monjoleiro (Acácia poliphylla) e Vassouras, (Baccharis
spp.)sob as quais predomina o Capim-colonião, (Panicum maximum)
limitando ainda a regeneração e o desenvolvimento do processo
sucessional. Acredita-se apresentar a idade aproximada de 26 anos,
coincidente ao ano de criação de reserva (1962).
- Capoeira / Capoeirão. Dá área da Reserva, 23% aproximadamente
apresenta-se densamente ocupada por capoeiras e capoeirões, num estágio
já avançado de desenvolvimento, apesar da existência de algumas moitas
de Capim colonião (Panicum maximum) remanescentes da antiga
pastagem, que foi dizimada pelo avanço de espécies nativas da flora
através da regeneração natural.
Na porção sudoeste da Reserva, entre o viveiro e a represa existente,
foi implantado um arboreto que, pela escolha das espécies e pelos tratos
culturais inadequados, não apresenta nenhum resultados significativo,
sendo ocupado predominantemente por compostas (Assa-peixe e
Vassourinhas) e Gramíneas.
- Área de Uso Comum. Consitutui-se pelo Centro de Educação
Ambiental, Quiosques, área de camping, estacionamento, além da área do
viveiro e instalações, com algumas espécies frutíferas cultivadas, ( goiaba,
mamão, limão, etc.) e um grupo de Canafístulas (Peltophorum dubium)
(7-12 m de altura ), além existe um arboreto recente (6 anos ), pequeno
porém relativamente bem conduzido, com as espécies Ipê-roxo, (Tabebuia
heptaphylla) Canafístula, (Peltophorum dubium) Leucena, (Leucena
leucocephala) Tipuana, (Tipuana tipu) Cassia-imperial, (Cassia sp.)
Manduirana (Senna macranthera) e Sobrasil, (Colubrina triplinervia)
apresentando em média 4-6 m de altura; carecem no entanto de manejo
adequado ( desbastes ) e medições sistemáticas.
4.1.7 - Aspectos da Avi-Fauna
O levantamento de dados para verificação da presença de animais
através de observação direta ou de vestígios (principalmente de
mamíferos), é trabalho gradativo que exige tempo e constância no campo.
Estes dados foram obtidos, baseados em algumas horas de caminhada e
informações de especialistas.
A Reserva Florestal de Jurema, segundo MILANO, RIZZI e
KANIAK ( 1986 ), é uma área de floresta primária fortemente alterada.
Nessas condições, a mastofauna que resiste às modificações antrópicas e
que frequenta a área pode ser restringida a algumas poucas espécies
conhecidas,tais como o Cachorro-do-mato, o Gambá, o Coati, o Macacoprego,Tatus,Cotias e roedores silvestres.
Como área protegida, com potencial de uso científico, foi
introduzido um jacaré no açude artificial, que ali sobrevive em condições
mais seguras.
Em complemento ao levantamento da avifauna, baseado em
informações de SCHERER NETO, chegou-se a uma lista parcial (anexo 1)
com 33 espécies pertencentes a 18 famílias,sendo predominanantes nesta
lista, espécies de passeriformes da sub ordem OSCINES, o que faculta à
Reserva uma avaliação de área profundamente alterada, baseado em índice
da relação SUBOSCINES / OSCINES (SLUD,1.976 ), com um baixo
valor ( SO/O = 0,58 ), concordando com a avaliação supracitada de
MILANO, RIZZI & KANIAK (op. cit. )
A alteração das áreas naturais, causa um profundo desiquilíbrio
populacional, ocorrendo então uma diminuição de predadores e
competidores naturais, causando aumento exagerado na população de
outras espécies. Teoricamente, estes processos já estão ocorrendo na
Reserva Florestal de Jurema, restando como tentativa de solução, um
aprofundamento de conhecimento das relações entre as espécies ali
existentes, no sentido de poder ser implementado no programa de manejo
que o torne eficiente ao longo do tempo.
4.1.8- Aspecto Paisagístico - Ambiental da Reserva.
A paisagem da Reserva florestal de Jurema é constituída de três
ambientes básicos: a floresta original, as formações sucessoras,
reflorestamentos (Projeto Madeira) e o lago.
Na Floresta original, já significativamente alterada, observa-se
infiltração e dominância de espécies integrantes da floresta secundária. A
presença de centenários Ipês, (Tabebuia heptaphylla) Peroba,
(Aspidosperma polyneuron) Cedros (Cedrela fissilis) e outros, além da
exuberância e valor científico, configuram à paisagem um aspecto
histórico, uma vez que
encontra-se uma das últimas amostras
representativas do ecossistema da região.
As formações sucessoras (capoeira e capoeirão), resultado da
utilização da área para pastagem, com invasão do capim - colonião, está
num estágio bastante avançado atualmente, devendo no futuro integrar a
floresta original que circunvizinha a área.
Conseqüência de dois represamentos, o lago com suas águas
límpidas, apresenta um belo quadro, de forte potencial para a recreação,
lazer, educação ambiental e interpretação da natureza. Às margens do lago
encontra-se de um lado a floresta e de outro a área de lazer com quiosques
cobertos e em seguida um arboreto com espécies nativas, e o antigo Centro
de Reintegração de Fauna que está desativado e dará lugar a pequeno
museu de flora.
Na entrada da reserva é encontrado um plantio de espécies
ornamentais (Cerca Viva), o que será totalmente reordenada tendo em vista
projeto de readequação da estrada de acesso ao interior da Unidade. Há
também um pequeno bosque de espécies nativas associadas a espécies
exóticas Leucenas (Leucena leucocephala) que não interem na paisagem
de forma negativa, pois as espécies nativas se sobrepoem as exóticas.
4.2 - FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS
4.2.1- Características da População
Em 1.980 o Município de Amaporã, contava com 350 habitantes,
correspondendo a 1,1 % da população da Microregião 283, que é
constituida por 29 municípios. Tem como municípios limítrofes Planaltina
do Paraná com 4.692 habitantes; Guairaçá com 7.105 habitantes; Paranavaí
com 65.290 habitantes; Mirador com 2.008 habitantes; Guaporema com
2.701 habitantes e Cidade Gaúcha com 8.241 habitantes, totalizando 90.037
habitantes em 1.980.
Conforme os censos do IBGE, houve um decréscimo significativo
na população de Amaporã, onde foi registrada uma população de 7.921
habitantes em 1960, 4.843 habitantes em 1970 e 3.250 em 1980, ou seja
uma redução de 39% de 1960 a 1970 e de 59% de 1970 a 1980.
Este resultado reflete o êxodo rural decorrente do sistema irracional
de culturas, que empobreceu os solos, transformando-os em áreas de
pastagem, trazendo com consequência a atual situação fundiária.
Dos 3.250 habitantes de Amaporã, segundo o censo de 1980, 1.817
(56%) estão na área urbana e 1.433 ( 44% ) na área rural; 1.984 ( 52% ) são
do sexo masculino e 1.566 (48%) do sexo feminino, registrando umrelativo
equilíbrio, porém com destaque a uma população masculina maior na área
rural em relação a população feminina 674 (21%) pessoas possuindo o
nível elementar, l56 (5%) com o nível de Primeiro Grau, 87 (3%) com o
nível de Segundo Grau e 18 (0,5%) com Curso Universitário
De acordo com levantamento de 1986 da Associação de
Desenvolvimento Comunitário de Amaporã (ADAMA), o muninicípio
apresenta 797 pessoas analfabetas; 1212 pessoas com Primeiro Grau
completo e 1511 pessoas com Primeiro Grau imcompleto; 427 pessoas com
Segundo Grau completo e 376 pessoas com Segundo Grau incompleto.
Atividades às quais a população local está ligada, bem como a
expressão numérica das relações são apresentadas nos quadros 2,3 e 4
abaixo:
4.2.2 - Economia rural
A economia da MRH é baseada na pecuária, com predominância do
rebanho bovino, possuindo aproximadamente 1.140.000 cabeças, o que
favorece às indústrias de laticínios da região, o aproveitamento de couros,
peles e outros produtos de origem animal (FAFIPA, 1984 ).
No tocante a produção agrícola, convém salientar a alta
produtividade das culturas de mandioca, na industrialização da farinha,
também como fins carburantes, do café e arroz irrigado (FAFIPA, 1984 ).
Segundo a ADAMA, existem no município de Amaporã apenas
24,20 ha de pomares com frutas diversificadas e 35% da população cultiva
horta no quintal.
4.2.3- Meios de relação - transportes e comunicação
Amaporã dista 33 Km da cidade de Paranavaí, sede regional, e 533
Km da cidade de Curitiba, capital do Estado, tendo acesso à primeira pela
PR 218 e à segunda pela BR 376.
A Reserva fica a 500 m da cidade de Amaporã, entre esta e
Planaltina do Paraná (fig. 3 ).
A infra-estrutura de comunicação no município é razoável, sendo
dotado de sistema telefônico DDD, com dois postos telefônicos e 52
terminais instalados nas residências, qutro canais de televisão sediados em
Maringá, Londrina e Apucarana, três estações de rádio de Paranavaí,
recebendo ainda jornais. A cidade de Amaporã conta com um posto de
combustível e um terminal rodoviário.
QUADRO II - Ocupação econômica da população de Amaporã por setor de atividades
Distribuição da população de Amaporã por setor de atividades econômicas
Ano
Atividades
Administração
Outras
Condições
Sociais
Pública
Atividades
Inativas
Econom Econom Econom Econom Econom Econom
.
. Ativas .
.
. Ativas .
ñ Ativas
ñ Ativas Ativas
ñ Ativas
1970
1980
63
68
11
-
03
54
10
50
24
30
21
35
128
183
4.2.4. Recepção, Recreio e Turismo
A Unidade assume significativa importância na questão recreativa e
turística, além da educação ambiental, uma vez que na região praticamente
existem atividades de lazer ligadas diretamente à natureza e dotadas de
infra-estrutura.
Com um centro de Educação Ambiental, trilha interpretativa áreas de
lazer e camping dotadas de toda infra-estrutura básica, a área vem
preencher esta lacuna ????????????????????????????
Como opção de recreação, a população regional freqüenta
atualmente recantos naturais às margens do Rio Paraná, Paranapanema e
algumas praias artificiais, no entanto sem qualquer condição de associar o
lazer a questão ambiental. Com a abertura a visitação pública desde 1992,
pode-se observar que há uma grande demanda de visitantes a utilização da
estrutura de lazer existente, se considerarmos que não houve nenhum tipo
de divulgação, apenas propagação natural, onde os visitantes por si mesmo
de encarregam de divulgar as belezas naturais que observam nas visitas.
Portanto, pode-se conclui que a área dispõe de um grande potencial a ser
explorado, basta apenas fazer um bom trabalho adequado de divulgação na
região.
4.2.5. Valores Culturais
" Entre as últimas regiões do Estado do Paraná a serem povoadas e
colonizadas, como decorrência do ciclo do café, está a imensa zona situada
a noroeste, nas bacias do Rio Paraná e Paranapanema nos limites do Paraná
com o Mato Grosso. Aindo no início do século XVI, Espanhóis e
Portugueses fizeram as suas primeiras lutas pela posse efetiva da terra
(IBGE, 1959)".
As primeiras terras a serem desbravadas e colonizadas por Mineiros
e Paulistas com o intuito de achar novas terras para o plantio de café, foram
as do Norte do Paraná, hoje conhecida como "Norte Pioneiro".
Depois de feita uma análise do potencial das novas terras, a empresa
colonizadora britânica "Paraná Plantations Company", através subsidiária,
Companhia de Terras Norte do Paraná, adquiriu do Governo do Estado do
Paraná e de diversos posseiros uma gleba de 515.000 alqueires, que viria a
se constituir no "Norte Novo".
Com o arrendamento da estrada de ferro no trecho OurinhosCambará, no ano de 1929, ocorreu um processo considerável nesta região,
chegando a antingir as terras que margeiam o Rio Tibagi.
Quando houve a deflagração da Segunda Guerra Mundial, um grupo
Paulista adquiriu dos ingleses a chamada Companhia de terras, que passou
a ser denominada "Companhia Melhoramentos Norte do Paraná", somando
esta nova estrutura mais 30.000 alqueires das terras existentes.
Os princípios implantados para que houvesse um desenvolvimento
satisfatório na região foram a construção de uma rodovia, afim de facilitar
o acesso e dar maior segurança ao escoamento da produção, incentivar
núcleos básicos de colonização, aproveitando o eixo rodoviário, sendo que
deveria existir entre esses núcleos uma distância máxima de 100 km
(FAFIPA, 1984). Entre os núcleos, fundaran-se pequenos patrimônios com
a finalidade de abastecer a população rural.
O último princípo adotado foi a divisão rural, em áreas não superior
a 15 alqueires, ajustadas a produção dos solos (FAFIPA, 1984).
Até o ano de 1928 toda região do vale do Ivaí era considerada
despovoada, coberta de matas virgens, constituídas de terras devolutas de
propriedades do Estado do Paraná. A partir de então foi que se iniciou o
povoamento e a colonização dessa região. O Único meio de comunicação
até então existente era uma estrada que partindo de Presidente Prudente, no
Estado de São Paulo, cruzava o Rio Paranapanema e atingindo a localidade,
onde mais tarde surgiu a cidade de Paranavaí (IBGE, 1959).
Paranavaí surgiu na antiga Fazenda Montóia, onde hoje se encontra a
fazenda experimental do IAPAR. em 1930 já existia um cartório de
Registro Civil, o que significa que Montóia naquela época era distrito
Juduciário.
A partir de 1930, o povoamento deslocou-se rapidamente para a
Fazenda Brasileira - atual zona urbana do Município - em cujas terras
viregns e férteis foi plantado nada menos que um milhão de pés de café. A
inesgotável exuberância da Fazenda Brasileira atraiu, em curto espaço de
tempo, pessoas de todos os quadrantes do País, que de uma ou outra forma
vieram contribuir para o progresso e desenvolvimento da cidade nascente
(FAFIPA, 1984).
Amaporã inicialmente denominada "Jurema", foi elevada à categoria
de distrito, pertecente ao Município de Paranavaí, em 23 de Agosto de
1955, segundo a Lei nº 116 de 25 de julho de 1960, de acordo com a lei nº
4.245 o Distrito foi elevado à categoria de Município, passando a
denominar-se Amaporã, segundo a Lei nº 37, de 13 de junho de 1965.
4.2.6. Usos da Unidade
4.2.6.1. Uso anterior da área
A área de propriedade do Estado do Paraná foi invadida por volta de
1950 pelo Sr. Percy Guimarães. Na mesma época iniciou-se o
desmatamento de parte da área para fins de culturas agrícolas (Milho,
feijão, arroz, etc.).
Posteriormente, o primitivo ocupante Sr. Percy Guimarães, cendeu a
posse do imóvel a Jaffer Felício.Jorge (década de 70), que utilizou-se da
área desmatada para pastagens, até ser indenizado pelo Estado do Paraná
em 1979. época em que passou a ser adminstrada pelo Estado, como
Reserva Florestal de Jurema. Em 1980 iniciou-se as atividades de produção
de mudas florestais na área, coma instalação deum viveiro.
4.2.6.2. Uso atual da área
Atualmente desenvolve-se trabalhos de Educação Ambiental, Lazer e
visitação pública com caminhadas e atividades ecológicas, envolvendo
escolas, entidades e públicos em geral. A área onde funcionava o centro de
reintegração de fauna (desativado)será transformado em um pequeno
museu de flora.
4.2.6.3. Usos conflitantes
Consideran-se conflitantes com os objetivos básicos de manejo de
áreas silvestres a existência do viveiro florestal, muito embora venha a dar
suporte aos programas de recuperação das áreas degradadas, e as torres de
transmissão da COPEL com a respectiva rede elétrica.
4.2.7.
Patrimônio instalado e benfeitorias
Encontran-se instalados na área da Unidade de Conservação as
seguintes benfeitorias e equipamentos;
- 6.000 mts de cercas com 5 fios de arame liso;
- Duas rodas d'água;
- 02 reservatórios d'agua com capacidade de 30.000 l cada;
- 01 casa de madeira com edícula em alvenaria medindo 108 m2;
- 01 casa em alvenaria medindo 72, 24m2;
- 01 centro de visitantes medindo 72,36 m2;
- 01 almoxarifado em alvenaria medindo 48 m2;
- 01 barracão de madeira para trabalho medindo 180m2;
- 01 refeitório de madeira medindo 45 m2;
- 02 sanitários duplos em alvenaria medindo 3,5 m2 cada;
- 10 conjuntos (quiosque) sem cobertura;
- 06 conjuntos (quiosque) com cobertura;
- 01 trilha interpretativa com 1.500 mts;
- 03 pontos de água potável;
- 01 estacionamento com 2400 m2;
- 01 telefone e fax;
- 01 sistema de comunicação interno VHF com três estações;
- 01 Veiculo Fusca
- 01 Motocicleta de 125 cc
- 01 Trator CBT 10 65 com carreta
5 - MANEJO E DESENVOLVIMENTO
5.1 - Parque Estadual
Conforme FUNATURA, Refúgios de Vida Silvestres podem ser áreas
terrestres e/ ou aquáticas em que a proteção e manejo são necessários
para assegurar a existencia e / ou a reprodução de determinadas espécies
ou comunidades de flora e / ou fauna, residentes ou migratórias, de
importância significativa.
A proteção daquelas pode requerer manipulação de habitat e
controle dos inimigos naturais para propiciar condições ótimas as
espécies ou comunidades a proteger.
A visitação pública pode ser permitida ou não, depedendo das
condições particulares de cada caso, devendo sempre prevalecer as
necessidades de conservação da natureza.
Os objetivos de manejo primários são: contribuir para a
preservação da diversidade biológica, mediante a proteção de
determinados sítios com características bióticas de particular interesse;
proteger espécies raras,endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extição;
propiciar fluxo genético entre áreas protegidas, quando as características
do sítio o permitirem; preservar recursos de flora e / ou fauna; e favorecer
pesquisas e estudos de caráter biológico ou ecológico.
Como objetivo de manejo secundário é considerada a proteção de
ecossistemas naturais relacionados com a espécie ou espécies que deseja
especialmente proteger.
5.2. - OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE MANEJO
Foram identificadas para a Reserva Florestal de Jurema os
seguintes objetivos específicos de manejo:
1)Preservar o ecossistema Floresta- Estacional Semidecidual típico da
região;
2)Preservar espécies importantes da flora, tais como peroba (Aspidosperma
polyneuron ) , guaritá ( Apoleia leiocarpa ), canafístula ( Peltophorum
dubium ), ipê roxo ( Tabebuia avellanedae ),etc.;
3)Preservarespécies importantes da fauna, tais como: lontra ( Lutra
platensis ), paca ( Cuniculus paca ), capivara ( Hidrochaeris hidrochaeris ),
bugio ( Alouatta fusca ), etc.;
4) Preservar as nascentes d`água existentes na Reserva Florestal de Jurema,
formadoras do rio de mesmo nome, significativamente importante para o
abastecimento d`água local;
5) estimular atividades de pesquisas dentro da Uniadade, como exemplo, o
acompanhamento da evolução da flora nos seus diversos estágios
sucessionais e levantamentos faunísticos;
6)Promover atividades de Educação Ambiental e interpretação da
natureza;
7)Propiciar oportunidades de recreação moderada para a população usuária
da Unidade, tais como passeios a pé observação de aves, fotografias da
natureza, atividades esportivas, banhos, etc.;
8)Manejar áreas da Uniddade onde acorreram ações antrópicas, direta e
indiretamente incorporando-as a zona primitiva;
9) Detrminar a capaciade de cerga da Zona de Uso Intensivo e Extensivo,
garantindo um melhor aproveirtamento social com o mínimo impacto
ambiemtal.
5.3.
- Zoneamento
Levando-se em consideração as diferentes necessidades de proteção,
os vários níveis de intensidade de uso previstos para a área e o sistema de
zoneamento adotado no Brasil, a Reserva Florestal de Jurema comporta
cinco zonas distintas: Zona Primitiva, Zona de Recuperação, Zona de Uso
Intensivo, Zona de Uso Extensivo e Zona de Uso Especial. ( Fig. 6 ).
5.3.1 - Zona Primitiva
Definição e Objetivos
Esta Zona consiste de áreas naturais onde a intervenção ocorrida
tenha sido pequena ou mínima e pode conter ecossistemas únicos, espécies
de flora e fauna ou fenômenos naturais de grande valor científico,que
eventualmente podem tolerar o uso limitados do público.
O objetivo geral de manejo é preservar o ambiente para que evolua
naturalmente, podendo-se permitir a pesquisa científica autorizada, a
Educação Ambiental e, eventualmente, o uso limitado do público para a
Recreação ecológica:
Os objetivos específicos de manejo são:
a ) Proteger o ecossistema, já parcialmente alterado, para que através
da evolução natural volte a sua situação original:
b ) Proteger espécies da fauna raras ou ameaçadas de extinção;
c ) Possibilitar as atividades de pesquisas científicas que forneçam
informações para o melhor conhecimento dos recursos naturais da Reserva
e subsídios para seu manejo e para a interpretação da natureza.
Descrição
Ocupa a maior área da Reserva (cerca de 70% ), constituí da pela
floresta primária alterada, e por uma parcela de floresta secundária.
Normas
a ) Não será permitida a visitação pública, à execeção de situações
especiais que venham contribuir para o reconhecimento da importância da
Reserva e da conervação da natureza, autorizadas pelo IAP, após análise
do Departamento de Recursos Naturais Renováveis.
b ) As atividades de pesquisas científicas deverão ter prévia
autorização da Gerência e serem consideradas importantes para a Reserva
Florestal, sem comprometer a integridade do ecossistema;
c ) A infra-estrutura desta zona se restringirá às picadas necessárias
ao desenvolvimento das atividades científicas de proteção, e de
interpretação da natureza no desenvolvimento de educação ambiental
orientada;
d) As atividades de fiscalização serão exercidas na periferia das
zonas principalmente, e dentro delas quando extremamente necessário;
e ) Não será permitida a introdução de quaisquer espécies exóticas
de flora e fauna.
5.3.2. - Zona de Recuperação.
Definição e Objetivos
É uma zona constituída de área significativamente alterada pela ação
humana, de caráter provisório. Esta zona terá sua área parcial ou totalmente
incorporadaa outras zonas, à medida que a recuperação tenha sido
alcançada. O processo de recuperação deverá ser o mais natural possível, e
as espécies exóticas introduzidas na área deverão ser gradativamente
removidas.
O objetivo geral de manejo é a restauração da área, acompanhada de
constante monitoramento para acompanhamento das mudanças que
ocorrerem na flora e fauna dessas áreaa.
Objetivos Específicos:
a ) Manejar a área recuperada, para que futuramente ela possa
intergrar a zona Primitiva:
Descrição
Esta zona abrange aproximadamente 20% da Unidade dividindo-se
em duas áreas: a primeira constitui-se em um capoeirão em franca
recuperaçáo natural e a segunda foi destina ao Projeto madeira que está
sendo manejado:
Normas
a ) A visitação pública só será permitida com fins de Educação
Ambiental e científico;
b ) No manejo não será permitido o aparecimento de espécies
exóticas;
c ) Os técnicos do IAP dererão continuar monitorando a área;
d ) As pesquisas científicas poderão ser executadas desde que
compatíveis com os objetivos de manejo, a serem previamente autorizadas
pelo IAP através da gerencia da área.
OBS: Tendo em vista o processo de franca recuperação considera-se
uma zona de transição, que deverá ser incorporada futuramente a outras
zonas.
5.3.3. - Zona de Uso Intensivo.
Definição e Objetivos
Esta zona é constituída de áreas naturais alteradas pelo homem,
sendo que o ambiente deve ser mais natural possível e conter expedientes
que estimulem a Educação Ambiental. Deve possuir toda a infra-estrutura
básica necessária à recepção, estadia de visitante, lazer e recreação intensa,
harmonizada com o ambiente.
O objetivo geral do manejo desta zona é promover uma maior
integração entre o homem e a natureza e proporcionar lazer mais intensivo,
com o mínimo de impacto negativo sobre o ambiente.
Objetivos específicos:
a) Dotar de infra-estrutura mínima ( sanitários, água potável,
quiosques com bancos e mesas, centro de visitantes ) para propiciar a
visitação pública a Educação Ambiental e lazer ;
b) Fornecer ao visitante toda a informação necessária sobre a
unidade, tais como: sua importância, possibilidades de recreação e normas
de comportamento;
c)
Adequar
o
aspecto
paisagístico
de
toda
a
área.???????????????????
Descrição
Esta zona ocupa cerca de 5% da área da U.C. É composta do lago, da
área acima deste, áreas de laze I e II, centro de visitantes e estacionamento,
limitando-se com o viveiro florestal.
Normas
a) A visitação e uso da área será livre observando as normas e
diretrizes da Unidade de Conservação.
b) Os veiculos automotores terão acesso somente até o
estacionamento, com exceção dos veículos da administração;
c) Não será permitida a entrada e permanência de animais
domésticos;
d) O lixo produzidos nesta zona deverá ser retirado da Unidade e
dada a destinação correta;
e) Serão permitidos os esportes aquáticos, desde que tenha uma
relação ou objetivos diretos com a interpretação ou educação ambiental ;
f) O lago poderá ser utilizado para promoções organizadas pelo IAP
e entidades afins (ex. concurso de pesca, devidamente regulamentado ) ;
g) As construções necessárias dentro desta zona deverão primar pelo
uso de material e estilo arquitetônico coerentes com o ambiente natural de
Reserva.
h) As modalidades de recreação permitida serão fotografias,
passeios a pé,observação da vida silvestre, camping, piqueniques,
atividades esportiva,etc.
i) Esta zona deverá ser fiscalizada constantemente:
j) Não será permitdo o uso de fogueiras e churrasqueiras portátesi
fora dessa área, pelo público visitante;
k) Deverá ser respeitada a capacidade de carga da `rea. O Número de
pessoas por caminhada está pervisto no regulamento interno da Unidade;
l) A sinalização deverá ser de fácil leitura e harmônica com o
ambiente natural da Unidade;
m) Os visitantes que mantiverem comportamento não compatíveis
com as normas internas de uso da unidade, deverão adequar-se ou retirar-se
da área;
n) Após as 22:00 horas não serão permitidas aparelhos sonoros que
alterem o ambiente local, pertubando a as condoções naturais local.
5.3.4. - Zona de Uso Extensivo
Definição e Objetivos
Esta zona consiste principalmente de áreas naturais onde a
intervenção humana tenha sido pequena, devendo englobar amostras
significativas dos ambientes típicos da Unidade. Deve ser constituída de
ambientes suficientetemente resistentes para permitir algumas facilidades
educativas e recreativas. Constitui uma zona de transição entre as zonas
primitivas e de uso intensivo.
O objetivo geral de manejo é a manutenção do ambiente natural ,
porém, propiciando facilidades de acesso ao público com fins educativos e
recreativos em escala extensiva.
Objetivo especifico:
a) Oferecer oportunidade aos visitantes de adentrar as florestas
permitindo um contato direto com a natureza através das trilhas
interpretativas ;
b) Possibilitar que o vistante posa disntinguir um amobiente alterado
com outro não alterado significativamente;
c) Mostrar aos vistantes algumas fases do processo de recupração de
uma floresta a alguns benefícios diretos para o meio que floresta traz.
Descrição
Esta zona restringe-se a uma faixa de transição entre a zona de uso
intensivo e zona primitiva de recuperação e uso extensivo e a trilha que
adentra a floresta secundária e seu entorno, ocupando aproximadamente
cerca de 2% da área total.
Normas
a) O acesso público será permitido , em escala extensiva;
b) A fiscalização deverá ser regular;
c) Deverão serem instalados um ponto de descanso em áreas de
relevante interesse da interpretação da natureza, junto ao majestoso Ipê
Roxo existente na trilha;
d) A sinalização deverá ser de fácil leitura e harmônica com o meio.
e) O acesso de grupos de visitantes devrá obedecer o número
previsto no regulamento interno da unidade, objetivando minimizar os
impactos ambientais, sempre acompanhados por um monitor devidamente
habilitado;
5.3.5. - Zona de Uso Especial.
Derfinição e Objetivos
A esta zona pertencem as áreas necessárias à administração,
manutenção e serviços da U.C, contando com as instalações básicas
necessárias.
O objetivo geral desta zona é a administração da área.
Objetivos específicos:
a ) Centralizar as atividades de administração e serviços da U.C,
visando sua otimização funcional;
b ) Fazer a manutenção da faixa de segurança abaixo da linha de
transmissão da COPEL, de forma a minimizar o impacto visual que ela
provoca.
Descrição
Esta zona compreende o viveiro florestal, o centro de reintegração de
fauna (desativado), a faixa sob a linha de transmissão da COPEL, o
escritório de administração da Reserva e a casa do Guarda-parque e
viveirista, além das instalações atinentes a essas áreas de trabalho;
Normas
a ) A presença de animais domésticos será permitida nesta zona,
desde que comprovada sua necessidade;
b ) O lixo gerado nesta zona deverá ser removido da Reserva e dade
a destinação adequada;
c ) Os funcionários da U.C e seus dependentes não poderão se valer
dos recursos naturais renováveis do mesmo em proveito próprio;
d ) Quando necessário, utilizar medidas preventivas contra a erosão;
e ) Desenvolver pasiagismo como forma de integração da zona aos
princípios ecológicos.
5.4.
- PROGRAMAS DE MANEJO
Para implementação de Plano de Manejo da Reserva Florestal de
Jurema foram concebidos três programas de manejo: Programa de Uso
Público, Programa de Administração e Programa de Manejo de Manejo de
Meio Ambiente.
5.4.1. - Programa de Manejo do Meio Ambiente
5.4.1.1 Sub-programa de investigação
Objetivos
a) Aprofundar os conhecimentos sobre os recursos naturais
renováveis da área, visando otimizar o manejo da U.C
Atividades
a ) Promover convênios com instituições de pesquisa ou estimular
pesquisadores para condução de estudos sobre os recursos naturais
renováveis da U.C.
Normas
a ) As pesquisas a serem realizadas deverão ter a autorização da
Gerencia da Unidade e ouvido o setor técnico competente se necessário.
b ) Cópias de todas as pequisas e publicações relacionadas a área
deverão ser arquivadas no DIBAP - DUC e no Centro de Visitantes da U.C;
c ) Através da administração da Unidade e do Departamento
DIBAP - DUC , será fornecido aos pequisadores os dados já disponiveis à
pesquisa proposta.
5.4.1.2. Sub-programa de Maanejos e Recursos
Objetivos
a ) Manter uma amostra inalterada do ecossistema floresta pluvial
tropical:
b ) Manejar as áreas em processo de recuperação, alteradas por
processos antrópicos, até atingir um estágio semelhante ao da floresta
original, integrando-a a zona primitiva, posteriormente;
c) Garantir o desenvolvimento de programas educativos e
interpretação ambiental.
Atividades
a) Proteção integral das áreas de floresta primária alterada secundária
e capoeira / capoeirão e áreas florestadas;
b) Dar tratamento paisagístico na áreas fortemente alteradas, onde
acontecerá moderada ou intensica visitação pública;
c) Desenvolver atividades silviculturais adequadas a uma
recuperação da forma mais natural possível;
d)Manejar as trilhas interpretativas, para propiciar o máximo de
aproveitamento das atividades ali executadas.
Normas
a) Preferêncialmente serão usadas espécies regionais nos tratamentos
paisagísticos;
b) Para acelerar a recuperação das áreas alteradas poderão ser usados
processos silviculturais de enriquecimento;
5.4.1.3. Sub-programa de Monitoramento
Objetivos
a) Avaliar periodicamente a situação dos recursos naturais da
Unidade;
b) Conhecer o visitante da Reserva quanto as características etárias,
culturais, sociais e econômicas e sua influência sobre os recursos da
Reserva e / ouno contexto regional.
c) Monitorar a área de uso intensivo de modo que se otimize a
relação uso/custo/benefício, principalmente no campo sócio mbiental.
Atividades
a) Elaborar fichas adequadas e manter registros estatísticos de
fenômenos naturais que ocorram na Reserva ( dados fenológico, atividades
estacionais da fauna, tais xomo: migração, nidificação,piracema, etc., interrelações flora- fauna, processos de evolução da capoeira e capoeirinha e
outros );
b) Elaborar fichas adequadas e manter registros estatísticos dos
visitantes, seus interesses, ações predatórias, tipos de visitas.
c) Manter registro fotográfico periódico dos locais de interesse.
d) Capacitar pessoal para atendimento na área dd ecepção pública,
monitoramento e tabulação de dados.
Normas
a) O material utilizado no monitoriamento ( fichas, fotografias )
deverá ser mantido na sede da Unidade e divulgação quando necessário.
5.4.2.
Programa de Uso Público
5.4.2.1. Sub- programa de Recreação, Interpretação e Educação
Objetivos
a) Proporcionar oportunidades recreativas aos visitantes, compatíveis
com os objetivos e recursos da Reserva, tais como: lazer, caminhadas
ecológicas e passeios a pé, fotografias, observação da vida silvestre e
dinâmicas ecológicas.
b) Ajudar o visitante a entender e apreciasr os recursos naturais, bem
como as consequências da ação humana sobre este, de modo que sua
experiência seja agradável;
c) Dar oportunidade de estudos práticos a estudantes e professores.
Atividades
a) Elaborar um plano de interpretação para a Unidade de
Conservação, fundamentalmente para a trilha existente, viveiro, floresta,
lago.
b) Operacionalizar o centro de visitantes;
c) Elaborar material explicativo e educativo sobre a Unidade de
Conservação, tais como folders, folhetos, etc.
d) Preparar um acervo audiovisual sobre a Unidade de Conservação
para fins de educação ambiental.
e) Divulgar a disponibilidade da Unidade de Conservação para
utilização em estudos práticos por estudantes e professores;
f) Implantar a trilha da aventura, na zona de uso intensivo, de forma
a oferecer maiores atrativos aos visitantes
g) Implantar áreas de descanso na trilha nos pontos maiores
interesses;
h) Viabilizar projeto de comunicação visual da U.C.
j) Otimizar o uso das diversas áreas técnicas da Unidade de
Conservação pra o desenvolvimento de um programa de Edicação
Ambiental Abrangente.
Normas
a) As placas de sinalização ou interpretação, deverão transmitir com
clareza a mensagem desejada e primar pela harmonia com o ambiente;
b) Não será permitida a coleta de lenha para uso em churrasqueira;
c ) Os serviços sanitários contarão com tomada de água potável, pia e
esgoto ligado a fossa séptica ;
d) Toda as construções previstas deverão ser em estiloarquitetônico
condizente com o ambente natural;
e) Nas promoções que venham a ser realizadas pelo IAP as
condições de segurança deverão ser incrementadas;
f) Não será permitido aos visitantes dar alimentos aos animais
silvestres em seu meio natural;
g) Não será permitida a visita as trilhas sem o acompanhamento de
monitores da U.C.
5.4.3. Programa de Operação
5.4.3.1. Sub-programa de Proteção
Objetivos
a) Proteger os recursos naturais e as instalações físicas da Unidade;
b) Proporcionar segurança aos visitantes;
c) Envolver as propriedades do entorno no Sistema Integrado de
Prevenção e Combate a Incêndios - SIpreCI - da Unidade já elaborado;
Atividades
a) Manter patrulhas nas divisas da Unidade, coibundo a entrada de
caçadores, pescadores ou outras pessoas que visem a deoredação da área;
b) Manter limpa as trilhas de divisas da Unidade (Açeiros);
c) Manter constante vigilância e orientação aos visitantes nos
períodos de maior visitação nos locais que ofoerecem riscos (Lago, trilhas,
etc.);
d) Colocar placas proibindo a coleta de plantas e outros elementos
que compõem a flora e fauna;
e) Identificar possíveis pontos problemáticos de vivitas e encaminhar
soluções neste sentido;
f) Manter na sede da Unidade equipamentos de primeiros socorros,
bem como. treinar os funcionários que trabalham com visitantes;
g) Implementar o SIpreCI - Sistema Integrado de Prevenção e
Combate a Incêndios da Unidade ;
Normas
a) A Pesca e a caça são proibidas a qualquer pessoa e de qualquer
forma, salvo para fins cintíficos com a devida autorização do orgão
competente e promoções de concurso de pesca com fins de educação
ambiental;
b) A apreensão de animais, bemcomo a coleta de espécies vegetais,
com fins de pesquisa científica só serão autorizadas pelo DIBAP-DUC,
sendo que as pessoas autorizadas deverão ser devidamente credenciadas e
por tempo determinada;
c) Deverá ser mantido materias de combate a incêndios em locais de
fácil acesso e treinamento periódicos;
d) Monitorar o uso de fogo na área de entorno imediato.
5.4.3.2. Sub-Programa de Manutenção
Objetivos
a) Preservar as instalações e equipamentos da Unidadem matendo-as
em condições de funcionalidade e limpeza;
Atividades
a) Cumprir todas as tarefas de rotina necessárias ao bom
funcionamento da Unidade, tais como; manutenção dos equipamentos e
instalações;
b) manter limpos os caminhos, trilhas de interpretação e áreas de
lazer
c) Manter estoque de material de limpeza;
d) Coletar periodicamente o lixo existente e dar a destinação
adequada a este material, preferencilamente, separando o biodegradável
reciclável.
Normas
a) Prefencialmente todas as atividades previstas deverão ser
exercidas por funcionários do IAP e/ou comunidade;
5.4.3.3. Sub-Programa de Administração
Objetivos
a) Dotar a unidade de pessoal capacitado para dar cumprimento aos
programas de manejo;
b) Implementar o Plano de Manejo da Unidade, conforme
estabelecido e centralizar as infromações para posteriores revisões.
Atividades
a) Viabilizare treinar o corpo funcional da Unidade para o bom
desenvolvimento das atividades a serem executas;
b) Estabelecer as prioridades de serviços e/ou ações por parte do IAP
necessários à implementação do presente palno;
c) Estabelecer as prioridades de auisição de equipamentos e/ou
materias à implementação do plano;
d) Readequação na produção de mudas do viveiro, passando a
produzir essências nativas e dando prioridade de atendimento a U.C.,
quando solicitado.
Normas
a) O Gerente da área será um técnico do quadro de pessoal de
funcionários do IAP, com comprovado conhecimentos de manejo de áreas
silvestres;
b) As atividades do viveiro florestal , deverão ser compatibilizadas
com os objetivos da U.C., notadamente nas questões ligadas à conservação
e execução ambiental;
c) As construções necessárias ao bom desenvolvimento das
atividades da Unidade, deverão ser construídas na Zona de Especial e com
arquitetura compatível ao ambiente;
d) Todos os funcionários da Unidade deverão serem treinados para as
suas funções, bem como receber informações gerias sobre conservação da
natureza e manejo de áreas silvestres;
e) A determinação do numero total de funcionários será estabelecido
com o decorrer da implementação do plano e com a execução de projetos
específicos
6 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO
O Plano de manejo determkina a exigência de uma escala de
prioridades para exeucução que deverão ser implementadas conforme
conograma de atividades.
De acordo com o Plano Emergencial em fase final de implantação,
fica estabelecida uma escala de prioridades I e II que deverão serem
vencidas num prazo máximo de 06 meses, como segue;
Prioridade I:
- Elaborar e implnantar um projeto de comunicação visual, interno e
externo à Unidade;
- Readequar e pavimentar a entrada e acesso até o estacionamento
para visitantes;
- Implantar a trilha da aventura;
- Construir passarela sobre a represa e modificar parte do traçado da
atual trilha;
- Produzir material de educação ambiental ( Reeditar e melhorar o
que já existe).
Prioridade II:
- Projetar e executar obras de paisagismo na zona de uso especial, em
especial no acesso ao estacionamento;
- Treinar os funionários da Unidade sob as atividades inerentes ao
manejo da área;
- Elaborar fichas para monitorar os recursos naturais (Através de
observações casuais);
- Adquirir uniformes e equipamentos esoecíficos para a Unidade;
- Implemetar as atividades de relações públicas e divulgação da
Unidade;
- Implantar sistema de manutenção e reposição, no que tange a
construções e ferramentas e equipamentos.
Relação das Espécies Vegetais Coletadas e Observadas na Reserva
Florestal de Jurema ( Roderjan 1988 ).
Siglas utilizadas: Hábito
Estrato
Ocorrência
AV: árvore
AB: arbusto
EV: erva
LI : Lima
EP: Epífita
NOME POPULAR
DO: dominante
CD : codominante
DN : dominado
HA : Herbáreo-arbustivo
NOME CIENTÍFICO
FAMÍLIA
F1 : floresta primária
F2 : floresta secundária
Cb : Capoeira
P/Cc: Pastag./Capoeirinha
UC : área de uso comum.
HÁBITO
OCORRÊNCIA EXTRATO
Açoita-Cavalo
F1,F2,çb, p
Alecrim
Amendoim
Angico (ver gurucaia)
Araçá
Luehea divaricata
DO
Holocalyx balansae
Pterogyne nitens
Leguminosae
Leguminosae
AV
AV
F1, F2
F1
DO
DO
Psidium sp.
Myrtaceae
AV
F1, F2, Cb
DN
Ariticum-cagão
Arranha-gato
Annona cacans
Mimosa sp.
AV
LI
F1, F2 Cb
F1, F2
CD
HA
Assa-peixe
Borba-de-bode
Branquilho
Cabreúva
Canafístula
Cernonia cf. twedieana
Tillandsia sp.
Sebastiania sp.
Myrocarpus frondosus
Peltophorum dubium
EV
EP
AV
AV
AV
Cb, p/Cc
F1
F2
F1, F2
F1,F2,Cb,Uc
HA
CD
DN
CD
DO
Canela-de-veado
Canela-guaicá
Canelão
Canjerana
Capim-colonião
Capororocão
Cássia-imperial
Helietta longifoliata
Ocotea puberula
Annonaceae
Leguminosae
-Mim.
Compositae
Bromeliaceae
Euphorbiaceae
Leguminosae
Leguminosae
- Caes.
Rutaceae
Lauraceae
Lauraceae
Meliaceae
Gramineae
Myrsinaceae
Leguminosae
- Caes.
Meliacear
Araceae
Cecropiaceae
Flacourtiaceae
Myrtaceae
Leguminosae
- pap.
Moraceae
Solanaceae
Myrtaceae
Leguminosae
- Mim.
Myrtaceae
AV
AV
AV
AV
EV
AV
AV
F1, F2
F1, F2
F1
F1, F2
F1,F2,Cb,P/Cc
F1, F2, Cb
UC
DN
CD
CD
CD
HA
DN
AV
EP
AV
AV
AV
AV
F1, F2
F1
F1, F2
F1
UC
F1, F2
CD
CD
DN
CD
AV
AV
AV
AV
F1, F2
F2, Cb,P/Cc
Cb, p/Cc, Uc
F1, F2, Cb
DO
CD
DO
AV
F1, F2
CD
AV
F1, F2, Cb
DN
Cedro
Cipó-imbé
Embaúba
Espeteiro
Eucalipto
Feijão-crú
Figueira
Fumo-bravo
Goiabeira
Gurucaia
Guabiroba
Guaçatunga
Cabralea canjerana
Panicum maximum
Rapenea umbellata
Cassia sp.
Cedrela fissilis
Philodendron sp.
Cecropia adenopus
Casearia sp.
Eucalyptus sp.
Lonchocarpus
muehlbergianus
Ficus sp.
Solanum erianthum
Psidium guajava
Parapíptadenia rigida
Campomanesia
xantocarpha.
Casearia sp.
Tiliaceae
Flacourtiaceae
AV
CD
Guaritá
guatambu
Ingá
Kleinodendron sp.
Esembeckia sp.
Ingá sp.
Euphorbiaceae
Rutaceae
Leguminosae
- Mim.
AV
AV
AV
Nome Popular
Ipê Roxo
Jaracatiá
Jerivá
Leucena
Limão-rosa
Leiteiro
Nome Científico
Tabebuia heptaphilla
Jaracatiá spinosa
Cocos romanzoffianum
Leucena luecocephala
Citrus sp.
Sapium glandulatum
Família
Bignoniaceae
Caricaceae
Plamae
Leguminosae-Mim.
Rutaceae
Euphorbiáceae
Mamica-de-porca
Mamona
Zanthoxyllun huemalis
Ricinus communis
Rutaceae
Euphorbiáceae
AV
AB
Manduirana
Marfin
Senna macranthera
Balfourodendron
riedelianum
Diatenopteryx sorbifolia
Matayba eaeagnóides
Acácia poliphylla
Bauhinia forficata
Aspydosperma
polyneuron
Eugenia sp.
Melia azedarach
Colubrina glandulosa
Alchornea triplinervia
Leguminosae
Rutaceae
Maria-preta
Miguel pintado
Monjoleiro
Pata-de-vaca
Peroba
Pitanga
Santa bárbara
Sopbrasil
Tapiá
Taquara
Tipuana
Vacum
Vassourinha
Tipuana tipu
Allophyllus sp.
Baccharis spp.
Hábito
AV
AV
AV
AV
AV
AV
F1, F2
F1
F1, F2, Cb
DO
DN
DN
Extrato
DO
DN
DN
AV
AV
Ocorrência
F1-UC
F1-F2
F1-F2
Uc
Uc
F1,F2,Cb,
P/cc
F1,F2,Cb
Cb,P/cc,
UC
Uc
F1,F2
Sapindaceae
Sapindáceae
Leguminosae-Mim.
Leguminosae
Apocynaceae
AV
AV
AV
AV
AV
F1,F2
F1,F2,Cb
F2,Cb
F1,F2,Cb
F1,F2
CD
CD
DO
DN
DO
Myrtáceae
Meliaceae
Rhamnaceae
Euphorbiáceae
Graminea
Leguminosae - Pap.
Sao«pindaceae
Compositae
AV
AV
AV
AV
EV
AV
AV
AB
F1,F2,Cb
Cb,P/Cc
F1,F2,Uc
F1,F2,Cb
F1,F2
Uc
F1,F2
Cb, P/Cc
DN
CD
CD
CD
DN
DN
DN
DO
DN
CD
APRESENTAÇÃO
As unidades de conservação são áreas com características naturais relevantes, legalmente
instituídas pelo Poder Público, seja Federal, Estadual ou Municipal para a proteção da
natureza, com objetivos e limites definidos.
O Plano de Manejo é um instrumento de planejamento e gerenciamento de Unidades de
Conservação, elaborado após a devida análise dos fatores bióticos, abióticos e antrópicos
existentes na unidade e em seu entorno, e que prevê ações de manejo a serem
implementadas.
A necessidade da elaboração do Plano de Manejo para as Unidades de Conservação de
Proteção Integral, consta do Decreto Federal n° 84.017, de 21 de setembro de 1979, em seu
Artigo 5°:
"A fim de compatibilizar a preservação dos ecossistemas protegidos, com a utilização
dos benefícios deles advindos, serão elaborados estudos das diretrizes visando a um
manejo ecológico adequado e que constituirão o Plano de Manejo."
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei n° 9.985/00), regulamentada
pelo Decreto Federal n° 4.340/02 define Plano de Manejo como:
"Documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma
Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem
presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive e implantação das
estruturas físicas e necessárias à gestão da unidade."
Com a finalidade de fornecer as bases para a elaboração dos planos de manejo das
Unidades de Conservação de Proteção Integral, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis, elaborou um documento denominado por Roteiro
Metodológico de Planejamento - Parques Nacionais, Reservas Biológicas e Estações
Ecológicas (IBAMA, 2002).
O Parque Estadual de São Camilo foi criado como Reserva Biológica de São Camilo,
através do Decreto nº 6.595 do Governador do Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de
1990. A área, já logo após sua criação, começou a ser utilizada pela população da região
como local de lazer e visitação, atividades que legalmente não são permitidas para a
categoria “Reserva Biológica”. Com a finalidade de não somente preservar a biodiversidade
local, mas também permitir a visitação, atividades de lazer e educação ambiental, o órgão
gestor da área recomendou a recategorização da UC para a categoria de “Parque Estadual”,
alteração que deverá ser oficializada por decreto do Governo do Estado do Paraná A UC
tem como objetivo primário proteger a fauna e flora da região, pois abriga áreas de
cobertura vegetal em avançado estágio de recuperação, possibilitando a sua preservação, e
representa um refúgio para a fauna, sendo um dos últimos fragmentos florestais de porte
considerável na região. Além da proteção à biodiversidade, a UC se encontra aberta à
visitação e ao lazer, permitindo o ecoturismo e a realização de pesquisas científicas.
O presente documento, denominado por Plano de Manejo do Parque Estadual de São
Camilo, segue as recomendações do Roteiro Metodológico de Planejamento (IBAMA, 2002),
e é composto pelos Encartes 1 a 4 e Anexos, conforme descrito a seguir:
–
–
–
–
Encarte 1 - Contextualização da Unidade de Conservação: insere a UC no enfoque
Federal, e descreve a importância e representatividade do Parque perante o SNUC. No
âmbito Estadual, aborda as relações institucionais e socioambientais e sua importância
como área protegida dentro do Estado;
Encarte 2 - Análise da Região da UC: contextualiza a região do Parque,
considerando-se como região, o município abrangido pela mesma e a sua Zona de
Amortecimento (ZA);
Encarte 3 - Análise da Unidade de Conservação: tem como objetivo central o diagnóstico
do Parque, através da análise de seus fatores bióticos, abióticos e os fatores relativos às
atividades humanas existentes. São descritas ainda: a infra-estrutura disponível, as
atividades desenvolvidas atualmente na Unidade, tanto as apropriadas, quanto as
conflitantes. Ao final é realizada uma síntese dos fatores internos e externos da UC, de
onde são extraídos os aspectos relevantes, destacando sua significância enquanto
Unidade protegida;
Encarte 4 - Planejamento: trata do planejamento da UC e sua Zona de Amortecimento,
abordando a avaliação estratégica da Unidade, os objetivos específicos de manejo, o
zoneamento e o planejamento por áreas de atuação, com seus respectivos cronogramas
físico-financeiros, que detalham estimativamente os custos das ações propostas,
permitindo-se uma avaliação prévia dos custos totais de implementação do Plano de
Manejo, em um horizonte de 05 anos.
Ficha Técnica da Unidade de Conservação
A ficha técnica do Parque Estadual de São Camilo é apresentada na Tabela 1.
Tabela 1 - Ficha Técnica da Unidade de Conservação
FICHA TÉCNICA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
Nome da Unidade de Conservação: PARQUE ESTADUAL DE SÃO CAMILO
Instituto Ambiental do Paraná: Rua Engenheiros Rebouças, 1206
Rebouças, Curitiba/PR
Tel. (41) 3213-3700 Fax (41) 3333-6508
email [email protected]
CEP 80.215-100
Unidade Gestora Responsável (UGR): IAP/Regional Toledo
Endereço Regional
Rua Guaíra, 3132 Centro Toledo/PR
CEP 85.903-220
Telefone/ Fax
(45) 3252-2270
E-mail
[email protected] / [email protected]
Superficie da UC mapeada (ha)
387,30 ha
Superficie da UC decreto (ha)
385,3442 ha
Perímetro da UC (km)
14.352,10 m
Município(s) que abrange e percentual
Palotina - 0,59%
abrangido pela UC
Estado (s) que abrange
Paraná
Coordenadas geográficas*
SE: 24°18’00” S e 53°55’30” W
SD: 24°18’00” S e 53°53’30” W
IE: 24°19’30” S e 53°55’30” W
ID: 24°19’30” S e 53°53’30” W
Data de criação e número do Decreto
Decreto de Criação: n° 6.595 de 22/02/90
Marcos geográficos referenciais dos
limites
Limite Norte: propriedades
Limite Sul: estrada municipal
Leste: estrada municipal
Oeste: rio São Camilo
Bioma e ecossistemas
Floresta Estacional Semidecidual
Atividades ocorrentes
Educação ambiental
No Parque são desenvolvidas atividades de educação ambiental e
lazer
Fiscalização
Fiscalização realizada por funcionário próprio da Unidade, com
apoio do IAP de Toledo
Pesquisa
Visitação
Atividades conflitantes
Na Unidade de Conservação não existem projetos de pesquisa
em andamento, conforme informações do IAP
O Parque está aberto à visitação pública, e conta com infraestrutura de apoio ao turista, como: estacionamento, Centro de
Visitantes, quiosques, ponte sobre o lago, porém necessita de
adequações para comportar um possível aumento no fluxo de
visitantes (placas de sinalização, adequação nas trilhas, etc)
Atividades de caça, armadilhas no entorno imediato;
Presença de agrotóxicos e materiais utilizados para os
trabalhos desenvolvidos pelo IAPAR, dentro da UC;
Pressão do entorno sobre a UC;
Extrativismo vegetal irregular.
Legenda: *SE = superior esquerdo; SD = superior direito; IE = inferior esquerdo; ID = inferior direito.
CONTEÚDO
Pág.
1 - CONTEXTUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO .................................... 1.1
1.1 - Enfoque Federal (Baseado em IBAMA, 2002) .................................................. 1.1
1.1.1 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) ............................ 1.1
1.1.2 - Parque Nacional/Estadual/Municipal............................................................. 1.4
1.1.2.1 - Histórico da Criação dos Parques Nacionais ........................................ 1.4
1.1.2.2 - Enquadramento Ecológico..................................................................... 1.6
1.2 - Enfoque Estadual ................................................................................................ 1.8
1.2.1 - Implicações Ambientais ................................................................................. 1.9
1.2.1.1 - Unidades de Conservação no Estado ................................................... 1.10
1.2.2 - Implicações Institucionais .............................................................................. 1.12
1.2.2.1 - Instituições ............................................................................................. 1.12
1.2.2.1.1 - Instituições Estaduais..................................................................... 1.12
1.2.2.1.2 - Instituições Municipais ................................................................... 1.14
1.2.2.2 - Iniciativas Governamentais.................................................................... 1.14
1.2.3 - Potencialidades de Cooperação.................................................................... 1.19
i
LISTA DE TABELAS
Pág.
Tabela 1.01 - Áreas Protegidas em Parques Nacionais ...................................................... 1.5
Tabela 1.02 - Unidades de Conservação no Estado do Paraná.......................................... 1.10
ii
1 - CONTEXTUALIZAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
O documento apresentado, denominado Encarte 1 - Contextualização da Unidade de
Conservação, tem como objetivo inserir o Parque Estadual de São Camilo, no enfoque
Federal abordando os ambientes que a Unidade de Conservação abrange, sua
representatividade para o SNUC e em relação a outras unidades, inclusive avaliando as
possibilidades de conectividade com outras áreas protegidas; e no enfoque Estadual, qual a
sua importância como área protegida, as implicações ambientais, institucionais e as
potencialidades de cooperação.
1.1 - Enfoque Federal (Baseado em IBAMA, 2002)
Uma das melhores estratégias de proteção aos atributos e patrimônio naturais é a criação e
implementação de Unidades de Conservação, áreas protegidas pelo poder público, pela
iniciativa privada ou mesmo por organizações não-governamentais (ONG’s). Nestas áreas, a
fauna e a flora são conservadas, assim como os processos ecológicos que regem os
ecossistemas, garantindo a manutenção do estoque da biodiversidade e a sustentabilidade
dos recursos naturais.
Estas unidades são criadas por instrumentos legais específicos, que definem seus limites,
dimensão, município (s) abrangido (s) e organismo gestor. Outra característica importante é
a existência de um sistema estruturado onde se inserem as Unidades de Conservação,
tendo este a finalidade de organizar, proteger e gerenciar estas áreas protegidas, apoiado
por legislação específica.
1.1.1 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)
Almejando atingir os objetivos da conservação e a eficiência das UC’s, e ordenando as
áreas protegidas nos níveis federal, estadual e municipal; foi instituído em 18 de julho de
2.000, através da Lei N° 9.985, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza - SNUC.
Os objetivos do SNUC, de acordo como o disposto na Lei, são os seguintes:
Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no
território nacional e nas águas jurisdicionais;
Proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas
naturais;
Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no
processo de desenvolvimento;
Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
1.1
Proteger as características de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica,
paleontológica e cultural;
Proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
Proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e
monitoramento ambiental;
Valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
Favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação
em contato com a natureza e o turismo ecológico;
Proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações
tradicionais,respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e
promovendo-as social e economicamente.
As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com
características específicas:
Unidades de Uso Sustentável; e,
Unidades de Proteção Integral.
O Grupo das Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo compatibilizar a
conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais,
dividindo-se nas seguintes categorias:
Área de Proteção Ambiental
É uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos
abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de
vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a
diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do
uso dos recursos naturais.
Área de Relevante Interesse Ecológico
É uma área em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana,
com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota
regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou
local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos
de conservação da natureza.
Floresta Nacional
É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como
objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa cientifica,
com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
1.2
Reserva Extrativista
É uma área utilizada por populações locais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e,
complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno
porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas
populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
Reserva de Fauna
É uma área natural com populações de animais de espécies nativas, terrestres ou
aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o
manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
Conforme definição do SNUC, é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja
existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais,
desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que
desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da
diversidade biológica.
Reserva Particular do Patrimônio Natural
É uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade
biológica.
O grupo das Unidades de Proteção Integral que tem como objetivo básico preservar a
natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, sendo composto
pelas categorias listadas a seguir.
Estação Ecológica
Tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É
proibida a visitação pública, exceto com objetivo educacional e a pesquisa científica
depende de autorização prévia do órgão responsável.
Reserva Biológica
Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em
seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as
medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias
para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos
ecológicos.
Monumento Natural
Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza
cênica.
1.3
Refúgio da Vida Silvestre
Tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a
existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou
migratória.
Parque Nacional
Tem como objetivo básico à preservação de ecossistemas naturais de grande relevância
ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o
desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em
contato com a natureza e de turismo ecológico.
1.1.2 - Parque Nacional/Estadual/Municipal
A Unidade de Conservação em estudo pertence à categoria Parque, na qual é permitida a
visitação pública para fins recreativos e educacionais, regulamentada pelo plano de manejo
da unidade. São ainda permitidas, quando autorizadas pelo órgão administrador do Parque,
pesquisas para fins científicos. Estas se sujeitam às condições e restrições determinadas
pelo órgão gestor, bem como às recomendações do plano de manejo.
1.1.2.1 - Histórico da Criação dos Parques Nacionais
A criação dos três primeiros Parques Nacionais no Brasil, no período de 1935 a 1939 refletiu
o início da sensibilização mundial para a necessidade da existência de espaços naturais
institucionalmente protegidos.
A rede de áreas naturais legalmente protegidas foi iniciada com a criação dos Parques
Nacionais do Itatiaia (1937), da Serra dos Órgãos (1939) e do Iguaçu (1939), estes Parques
eram administrados pelo Serviço Florestal do Ministério da Agricultura. No período de 1940
a 1958, nenhuma Unidade de Conservação foi criada. Em 1959, foram criados mais três
Parques Nacionais: Araguaia, Ubajara e Aparados da Serra, destinados a proteger belezas
cênicas.
Em 1961, foram criados os Parques Nacionais de Brasília, da Chapada dos Veadeiros e das
Emas, com o objetivo de proteger o bioma Cerrado. Ainda no período 1960 a 1964, áreas
com atributos naturais tornaram-se Parques: Caparaó, Monte Pascoal, Tijuca, Sete Cidades
e São Joaquim.
O Decreto-lei no 289/67, cria o Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal (IBDF), que
passa a ser responsável pela administração das Unidades de Conservação.
O período de 1970 a 1974, foi marcado pelo início da criação de Unidades de Conservação
na região Norte, onde foi possível estabelecer grandes Unidades, pela região apresentar um
grande vazio populacional. Foram criados então os Parques Nacionais da Amazônia, de
Pacaás Novos e do Pico da Neblina. Ainda durante este período foram criados na região
Sudeste os Parques da Serra da Bocaína e da Serra da Canastra. Em 1979, foi criado o
Parque Nacional da Serra da Capivara, pelo seu valor arqueológico.
1.4
O início da década de 80, representa um marco na criação de Unidades de Conservação,
foram criados 6 parques e protegidos 6.800.000,00 ha no total das unidades criadas,
somente o Parque Nacional do Jaú protegeu 2.272.000,00 ha, o que representa um terço do
valor total desta área.
No período de 1985 a 1989, foram criados 8 Parques Nacionais: da Serra do Divisor, o
maior do período com 846.408,00 ha, do Monte Roraima, da Chapada Diamantina, Marinho
de Fernando de Noronha, Grande Sertão Veredas, da Lagoa do Peixe, do Superagui e da
Chapada dos Guimarães.
Em 1989 foi criado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Sustentáveis (IBAMA), englobando dois órgãos ambientais, IBDF e a Secretaria Especial do
Meio Ambiente (SEMA), homogeneizando a política de criação de Unidades de
Conservação.
Entre os anos de 1995 e 1999, foram criados 9 Unidades de Conservação, sendo 8 Parques
Nacionais, refletindo a abertura de UC à visitação pública. Os Parques criados são: Viruá,
Serra da Mocidade, Serra das Confusões, do Pau Brasil, do Descobrimento, da Restinga de
Jurubatiba, Cavernas do Peruaçu, e Ilha Grande.
Já entre 2000 e 2002, foram criados 9 Parques: Jericoacoara, do Catimbau, das SempreVivas, dos Pontões Capixabas, de Saint-Hilaire/Lange, da Serra da Bodoquena, da Serra da
Cutia, das Nascentes do Rio Parnaíba e Montanhas do Tumucumaque.
Em 2004 e 2005 foram criados 6 Parques: da Serra Itabaiana, Grande Sertão Veredas, das
Araucárias, Serra do Pardo, Serra do Itajaí e Chapada das Mesas.
Até meados de 2006 foram criados mais 5 Parques Nacionais, perfazendo um total
aproximado de 4.300.000,00 ha: do Jamanxim, do Juruena, do Rio Novo, dos Campos
Amazônicos e dos Campos Gerais.
Atualmente são 62 Parques Nacionais, perfazendo um total de 27.444.434,45 ha, protegidos
por essa categoria de Unidade de Conservação, sendo que no bioma Amazônico encontrase a maior quantidade de hectares protegidos (73,80%), seguido dos biomas: Cerrado
(14,99%) e Mata Atlântica (5,91%). A Tabela 1.01 apresenta a distribuição das áreas
protegidas em Parques conforme o bioma onde estão localizados e o percentual que estas
áreas representam no total de área protegida pelos Parques Nacionais (Anexo 1.01).
Tabela 1.01 - Áreas Protegidas em Parques Nacionais
ÁREA DO BIOMA
PROTEGIDA (ha)
% DO TOTAL DE
PARQUES
19.995.749,00
73,80
Cerrado
4.114.711,00
14,99
Mata Atlântica
Costeiro/Mata Atlântica
1.622.220,00
5,91
Ecótono Cerrado/Caatinga
827.555,00
3,02
Costeiro
176.471,00
0,64
BIOMAS
Amazônia
1.5
ÁREA DO BIOMA
PROTEGIDA (ha)
% DO TOTAL DE
PARQUES
Cerrado/Pantanal
136.028,00
0,50
Marinho
88.246,00
0,32
Caatinga
Caatinga/Mata Atlântica
70.520,00
0,26
Campos Sulinos
36.749,00
0,13
25.225,00
0,09
27.444.434,45
100
BIOMAS
Ecótono Caatinga/Amazônia
TOTAL
Fonte: IBAMA, 2006
Obs.: Quando os dados não estavam disponíveis no site do IBAMA, foram encontrados nos
Decretos de Criação das UCs
1.1.2.2 - Enquadramento Ecológico
Objetivando orientar o conhecimento sobre os ambientes naturais protegidos pelas unidades
de conservação, apresenta-se a seguir o enquadramento ecológico.
Vegetação
O enquadramento da vegetação dos Parques Nacionais foi baseado no documento
denominado “Classificação da Vegetação Brasileira, Adaptada a um Sistema Universal”
(Veloso et al., 1991). A vegetação no Brasil foi agrupada em 12 grandes formações:
Áreas das Formações Pioneiras: (Sistema Edáfico de Primeira Ocupação) Subdivididas em Influência Marinha (restingas); Influência Flúvio-marinha
(manguezal e campos salinos); e Influência fluvial (comunidades aluviais);
Áreas de Tensão Ecológica: Sistemas de Transição (representado pelo contato entre
biomas);
Floresta Estacional Decidual: (Floresta Tropical Caducifólia) - caracterizada por duas
estações climáticas (chuvosa e seca). Apresenta o estrato dominante com mais de
50% dos indivíduos despidos de folhagem no período seco;
Floresta Estacional Semidecidual: (Floresta Tropical Sub-caducifólia) - está também
condicionada à dupla estacionalidade climática. A porcentagem das espécies
caducifólias no conjunto florestal situa-se entre 20 e 50%;
Floresta Ombrófila Aberta: Apresenta quatro faciações florísticas que alteram a
fisionomia ecológica da Floresta Ombrófila Densa, imprimindo-lhe clareiras, advindo
daí o nome adotado, além dos gradientes climáticos com mais de 60 dias secos por
ano;
Floresta Ombrófila Mista: (Floresta das Araucárias ou pinheiral) - tipo de vegetação
predominante do planalto meridional;
Floresta Ombrófila Densa: (Floresta Pluvial Tropical) - Está relacionada a fatores
climáticos tropicais de elevadas temperaturas e de alta precipitação, bem distribuídas
1.6
durante o ano, o que determina uma situação bioecológica praticamente sem período
seco;
Refúgios Ecológicos: (Relíquias) - toda e qualquer vegetação florísticamente e
fisionômico-ecológica diferente do contexto geral da flora dominante em determinada
região ecológica;
Campinarana: Termo regionalista brasileiro empregado para a área do alto rio Negro
como sinônimo de campina, que também significa na linguagem dos indígenas falso
campo. Foi adotado por ser ímpar na fitogeografia mundial. Este tipo de vegetação
próprio da Hylaea amazônica ocorre em áreas fronteiriças da Colômbia e Venezuela,
sem similar fora do território florístico endêmico, adaptado ao solo Podzol
Hidromórfico;
Savana: (Cerrado e Campos) - Termo criado para designar os Lhanos arbolados da
Venezuela, foi introduzido na África como Savannah. Veio universalizar as definições
regionais para cerrado e campo sujo. É conceituada como uma vegetação xeromorfa
sobre solos lixiviados aluminizados, de clima estacional (mais ou menos seis meses
secos), podendo não obstante ser encontrada também em clima ombrófilo;
Savana Estépica: (Vegetação de Roraima, Chaquenha e parte da Campanha
Gaúcha) - Esta fisionomia foi extrapolada como sinônimo universalizado do termo
indígena Tupi- Guarani “caatinga”;
Estepe: Termo de procedência russa empregado originalmente na Zona Holártica, foi
extrapolado por apresentar homologia ecológica para outras áreas mundiais,
inclusive a Neotropical brasileira. Está sendo utilizada para denominar os campos
gerais paranaenses, a campanha gaúcha e porções da caatinga.
De acordo com o enquadramento da vegetação a cobertura original do Parque Estadual de
São Camilo é a Floresta Estacional Semidecidual.
Ainda segundo Veloso et al. (1991) a Floresta Estacional Semidecidual está relacionada em
toda a sua área de ocorrência a um clima de duas estações definidas, uma chuvosa e outra
seca, ou então a uma acentuada variação térmica. É caracterizada por comunidades
vegetais dos quais 20 a 50% dos indivíduos do estrato arbóreo superior perdem as folhas
durante a estação desfavorável (períodos de seca, no nordeste e centro-oeste brasileiro; ou
frio, nas regiões sul e sudeste). Seu limite estabelecido através da relação entre a
sazonalidade e a estreita variação fisionômica que essa formação apresenta. Assim,
estende-se de maneira descontínua por estados das regiões nordeste, centro-oeste,
sudeste e sul do país, alcançando a bacia do rio Uruguai, o Paraguai e a Argentina.
Hidrografia
A Hidrografia é um elemento natural marcante na paisagem brasileira. O Brasil possui a
rede hidrográfica mais extensa do Globo, com 55.457 km2. Muitos de seus rios destacam-se
pela profundidade, largura e extensão, o que constitui um importante recurso natural. Em
decorrência da natureza do relevo, predominam os rios de planalto.
1.7
Os rios de planalto predominam em áreas de elevado índice pluviométrico. A existência de
desníveis no terreno e o grande volume de água contribuem para a produção de
hidreletricidade.
As principais bacias hidrográficas brasileiras são: Bacia Amazônica, Bacia
Araguaia/Tocantins, Bacia Platina, Bacia do São Francisco e Bacia do Atlântico Sul.
do
A Bacia Platina é constituída pelas sub-bacias dos rios Paraná, Paraguai e Uruguai. Seus
principais rios são: Uruguai, Paraguai, Iguaçu; Paraná; Tietê; Paranapanema, Grande,
Parnaíba, Taquari e Sepotuba.
O Terceiro Planalto, onde se localiza o Parque, é praticamente todo drenado pela bacia
hidrográfica dos rios Iguaçu e Paraná. O Parque se encontra em uma região levemente
ondulada, de formações basálticas, na bacia hidrográfica do Rio Piquiri, com as drenagens
em direção ao rio Paraná.
O Parque Estadual de São Camilo tem como um de seus objetivos a preservação dos rios e
nascentes da região, com destaque para o Rio (ou sangra) Quati, que atravessa a UC e
deságua no Rio São Camilo, que dá nome à UC.
1.2 - Enfoque Estadual
O Estado do Paraná, com sua área total de 199.314,85 km² (IBGE, 2004), abrange
importantes áreas naturais de interesse ecológico, científico e biológico, com destaque para
a Floresta Ombrófila Mista, ou Floresta com Araucárias.
Além dos recursos naturais abundantes no Estados, tais como riquezas minerais, recursos
hídricos, grande diversidade de fauna e flora, potencial energético expressivo e atrativos
turísticos; existe uma intensa atividade antrópica, principalmente na forma da agropecuária,
silvicultura e mineração. As atividades agropecuárias e florestais ocupam cerca de
14.000.000 de hectares, o que representa cerca de 70% do território do Paraná. O setor
energético tem presença marcante com dezenas de usinas hidrelétricas, se destacando a
barragem de Itaipu, Segredo, Salto Caxias, Osório, e refinarias como a REPAR, em
Araucária. Conforme informações do próprio governo estadual, o Paraná é um dos Estados
com a maior geração hidrelétrica do país, aproveitando intensamente seu potencial hídrico.
A ampliação do aproveitamento hidrelétrico no Estado seria possível, porém causaria ainda
mais impactos sobre fauna, flora e bacias hidrográficas.
A industrialização no Estado vem ocorrendo de forma acelerada, sendo responsável pelo
desenvolvimento social e econômico, muitas vezes em detrimento ao Meio Ambiente.
Indústrias dos mais diversos setores vêm se instalando no Estado, multinacionais do ramo
automobilístico, siderúrgico e a indústria de precisão dos componentes eletrônicos.
A biodiversidade também é bastante expressiva no Estado, que possui diferentes tipologias
vegetais e biomas, como áreas de Floresta Atlântica, Cerrados, Campos e Campos de
Altitude, Floresta Estacional e Floresta Ombrófila Mista. Esta diversidade foi bastante
degradada, restando poucas áreas com florestas protegidas, pois grande parte das
tipologias nativas foi transformada em pastagens e áreas agrícolas.
1.8
O Paraná apresentava originalmente mais de 80% de sua área recoberta por formações
florestais, segundo Maack (1981), mas o ritmo intenso de devastação fez com que as
florestas ficassem restritas a cerca de 8% da área do Estado (Fundação SOS Mata Atlântica
et al., 1998). Tal devastação foi mais intensa e acelerada nas regiões norte e oeste, fato
relacionado diretamente à alta fertilidade dos solos associada à recente colonização dessa
porção do Estado, onde as florestas foram transformadas em pastagem ou áreas de cultivo
de café, feijão, milho e soja, restando apenas alguns remanescentes representativos de
Floresta Estacional Semidecidual, que outrora cobria toda a região.
1.2.1 - Implicações Ambientais
O Parque Estadual de São Camilo foi criado como Reserva Biológica, com o objetivo de
preservar a fauna e flora da região e as margens do Rio São Camilo, e se enquadra na
categoria de Unidade de Proteção Integral. Nesta categoria está assegurada a proteção
integral dos recursos hídricos e minerais, da fauna e da flora, sendo permitida a exploração
do turismo sustentável e a pesquisa científica. A área protegida pelo decreto abrange 385,34
ha do município de Palotina.
Esta área equivale a 0,002% do território paranaense, ou 0,01% do total de áreas protegidas
por UCs do Estado. Considerando a área deste Parque como um dos poucos fragmentos
florestais da região, os ambientes existentes, a inserção do Parque no Corredor de
Biodiversidade Caiuá-Ilha Grande, a possibilidade de ligação com outras UCs através das
matas ciliares, torna-se de grande interesse a manutenção da Unidade de Conservação em
questão.
O Corredor de Biodiversidade Caiuá-Ilha Grande, parte integrante do Programa ParanáBiodiversidade, abrange mais de 15 municípios na região Oeste do Estado. Dentro do
corredor estão importantes rios e bacias hidrográficas, como as do Paraná, Piquiri e Iratim.
Nesse contexto o Parque potencializa e complementa as ações envolvendo o Corredor e o
Programa Paraná-Biodiversidade.
Para o Estado do Paraná o Parque traz uma série de benefícios, como a proteção da
Floresta Estacional Semidecidual (FES) da bacia do rio Paraná, contexto no qual o Parque
se insere. Segundo Ab’Saber (1977), esta formação compreende uma parte do bioma da
Floresta Atlântica, ocorrendo desde o Estado da Bahia e Goiás até as Províncias de
Misiones e Corrientes, na Argentina, e desenvolvendo-se sobre “mares de morros” desde
áreas planálticas com altitudes superiores a 600 metros até as planícies do vale do rio
Paraná.
O conceito ecológico de Floresta Estacional Semidecidual relaciona-se com a dupla
estacionalidade climática: uma tropical, com intensas chuvas de verão seguida por estiagem
acentuada, e outra subtropical, sem período seco, mas com seca fisiológica provocada pelo
intenso frio de inverno, com temperaturas médias inferiores a 15º C. Caracteriza-se pelo
fenômeno da semidecidualidade estacional, onde cerca de 20% a 50% dos indivíduos do
estrato superior perdem suas folhas na época desfavorável (IBGE, 1992).
Para a região de Palotina, além da importância ambiental e ecológica, o Parque representa
a principal alternativa de recreação, turismo e lazer, além de sua importância para a
educação ambiental da população local.
1.9
Mesmo sendo uma Unidade de Conservação já implantada, com infra-estrutura de apoio,
fiscalização e controle da visitação, a pressão sobre os ambientes naturais ainda é grande.
Essa pressão ocorre principalmente no entorno e nas margens do Rio São Camilo, que tem
sua mata ciliar bastante degradada. Essa pressão no e do entorno, através das
propriedades agrícolas que fazem divisa com a UC, acaba por comprometer a qualidade
ambiental do próprio Rio São Camilo, e toda a flora a fauna adjacente.
Além disso, moradores do entorno praticam a caça e preparam armadilhas no entorno do
parque, ameaçando a fauna da UC e da região. A presença de espécies exóticas, a falta de
orientação aos visitantes e trilhas inadequadas são outros fatores que colocam em risco os
objetivos de preservação da biodiversidade do Parque.
1.2.1.1 - Unidades de Conservação no Estado
De acordo com o cadastro de Unidades de Conservação do Estado de Paraná e
levantamentos junto aos órgãos municipais, estaduais e federais, existem atualmente 359
UC’s no Estado (IAP, 2005), incluídas as Unidades Federais, Estaduais, Municipais e as
Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). O total de áreas protegidas inclui
ainda, as áreas protegidas que as categorias de manejo não são reconhecidas pelo Sistema
Nacional de Unidades de Conservação, por exemplo, Horto Florestal/Municipal, Reserva
Florestal, Parque Florestal, Área de Especial Interesse Turístico, Reserva Ecológica, Bosque
Municipal e Jardim Botânico.
Todas as Unidades de Conservação no Estado do Paraná protegem uma superfície de
3.069.423,54 hectares, equivalentes a 15,40% do território do Estado do Paraná, neste total
estão incluídas as UC´s criadas até novembro de 2005 (Tabela 1.02).
Tabela 1.02 - Unidades de Conservação no Estado do Paraná
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
ÁREA TOTAL (ha)
UC Federais
Estação Ecológica
Parque Nacional
Floresta Nacional
Área de Proteção Ambiental (APA)
ARIE
Reserva Particular do Patrimônio Natural
Subtotal
13.638,90
323.552,50
4.223,78
1.294.557
109
6.857,18
1.642.938,36
UC Estaduais
Estação Ecológica
6.581,17
Floresta Estadual
1.298,62
Reserva Biológica
Parque Estadual
Área de Proteção Ambiental
1.10
385,34
62.076,28
1.047.504,25
Reserva Particular do Patrimônio Natural
31.139,12
Área de Especial Interesse Turístico
66.732,99
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
ÁREA TOTAL (ha)
Área de Relevante Interesse Ecológico
339,30
Parque Florestal
249,58
Horto Florestal
Reserva Florestal
Subtotal
248,6
364,59
1.224.777,84
UC Municipais
Reserva Biológica
Parque Municipal
Área de Proteção Ambiental
Bosque Municipal
Estação Ecológica Municipal
3,58
2.252,75
204.561,78
55,5
1,33
Floresta Municipal
25,35
Reserva Ecológica
55,52
Horto Municipal
Área de Relevante Interesse Ecológico
Jardim Botânico
Subtotal
Total
52,85
1533,66
22,49
208.564,81
3.076.281,01
Fonte: Instituto Ambiental do Paraná (IAP), 2005.
O Estado conta com 10 Unidades de Conservação Federais (Anexo 1.02), que somam
1.642.938,36 hectares em áreas protegidas. Segundo o Instituto Ambiental do Paraná (IAP),
no Estado do Paraná existem também 63 Unidades de Conservação Estaduais (Anexo 1.03)
que representam 1.224.777,84 hectares de áreas protegidas (contando com as RPPN’s).
Essas Unidades estão distribuídas nas três ecorregiões que compõe a fitogeografia do
Estado do Paraná: Floresta Ombrófila Densa (16 UCs), Floresta Ombrófila Mista (31 UCs) e
Floresta Estacional Semidecidual (16 UCs).
Dentre as 63 Unidades de Conservação Estaduais existentes no Paraná, 36 são de
Proteção Integral e 27 são de Uso Sustentável.
Existem ainda no Estado um total de 191 Reservas Particulares do Patrimônio Natural
(RPPN), (Anexo 1.04) distribuídas em 84 municípios, perfazendo uma área de 37.996,30
hectares. Deste total 07 RPPNs são de âmbito Federal, somando 6.857,18 hectares e 184
áreas de âmbito Estadual, com 31.139,12 hectares.
As 100 Unidades de Conservação Municipais no Estado, respondem pela conservação de
208.564,81 ha, em diversas categorias de UCs (Tabela 1.02).
O Parque Estadual de São Camilo com 385,34 ha, é a única área protegida do município de
Palotina, que possui 647 km2 de área territorial, representando 0,59% do município.
1.11
1.2.2 - Implicações Institucionais
A seguir são listadas algumas instituições que atuam direta ou indiretamente na gestão do
meio ambiente no Estado e no município de Palotina. São listados também grandes
iniciativas governamentais federais ou estaduais que propiciam integração com a Unidade
de Conservação.
1.2.2.1 - Instituições
1.2.2.1.1 - Instituições Estaduais
Diversas instituições estaduais interagem para o apoio aos objetivos da UC, com atividades
e programas específicos, buscando a cumprimento das recomendações estabelecidas no
plano de manejo, visando à proteção da biodiversidade e o desenvolvimento social
sustentável.
No estado do Paraná os seguintes órgãos possuem algum tipo de atuação relacionada ao
Sistema Estadual de Unidade de Conservação:
SEMA (Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos)
Formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de
gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos
ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no Estado do Paraná. Funciona
através de uma estrutura básica formada pelo IAP e SUDERHSA.
A gestão ambiental no estado é exercida, pela SEMA, que atua como coordenadora do
SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) no estado e integra o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. Criada com o objetivo de formular e coordenar a
política estadual de proteção do meio ambiente e o gerenciamento dos recursos hídricos, a
SEMA exerce a articulação dos diferentes órgãos e instituições que atuam na área de meio
ambiente em Paraná.
IAP (Instituto Ambiental do Paraná)
Coordenar, executar a política florestal e de gestão da pesca no Estado, além de administrar
as Unidades de Conservação Estaduais de modo a assegurar a consecução dos objetivos e
a consolidação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC).
SUDERHSA (Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e
Saneamento Ambiental)
Entidade autárquica vinculada a SEMA, dentre as atividades da instituição estão:
gerenciamento dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos; a realização de obras de
saneamento e serviços técnicos de engenharia para o controle da erosão e recuperação de
áreas degradadas; o desenvolvimento e execução de projetos de aterros sanitários,
programas de coleta seletiva de lixo urbano e de embalagens de agrotóxicos; assim como a
1.12
promoção de pesquisa científica buscando soluções inovadoras para as questões relativas a
erosão, saneamento ambiental e gestão de recursos hídricos.
CEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente)
Deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras
medidas de caráter operacional, para a proteção e conservação do meio ambiente e dos
recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela SEMA, por meio das entidades
a ela vinculadas. Organizado em câmaras técnicas, que têm competência para atuar na
elaboração de normas, visando a proteção e a preservação ambiental, na sua área de
atuação.
CERH/PR (Conselho Estadual de Recursos Hídricos)
Estabelecer normas e critérios que visem à prevenção ou mitigação dos danos provenientes
da ocorrência de eventos hidrológicos adversos, bem como a regulamentação do regime de
racionamento;
Outras agências governamentais, organizações não governamentais, comunidade científica
e representantes do setor empresarial, atuam formal ou informalmente, na gestão do meio
ambiente ou geram demandas de ação dos órgãos que atuam diretamente na área
ambiental. A participação de todos esses setores, fornecendo subsídios às tomadas de
decisão, marca o novo conceito de participação para o desenvolvimento sustentável.
Polícia Ambiental
Componente da força Policial Militar realiza o policiamento ambiental ostensivo, visando o
cumprimento dos dispositivos legais de proteção ao meio ambiente.
Corpo de Bombeiros
O Comando do Corpo de Bombeiros (CCB/PMPR) é um dos Comandos Intermediários da
Polícia Militar que tem como missão constitucional à execução de atividades de defesa civil,
prevenção e combate a incêndio, buscas, salvamentos e socorros públicos no âmbito do
Estado do Paraná.
Secretaria de Estado do Turismo
A Secretaria de Turismo do Paraná, através da sua autarquia Paraná Turismo, é o
organismo credenciado pelo Ministério do Turismo, através de convênio, para cadastrar,
credenciar e fiscalizar as empresas, empreendimentos e serviços turísticos no Paraná.
A Secretaria coordena as ações promocionais de divulgação de produtos, serviços e
destinos turísticos paranaenses nos mercados estadual, nacional e internacional. Essas
ações visam alcançar os objetivos delineados na Política Estadual de Turismo, assegurando
o desenvolvimento sustentável e a inclusão social.
1.13
1.2.2.1.2 - Instituições Municipais
No município de Palotina o seguinte órgão, possui algum tipo de atuação relacionada à
Unidade de Conservação:
Prefeitura Municipal de Palotina
Além serem responsáveis pela fiscalização municipal, programas ambientais e sociais, as
prefeituras podem cooperar com projetos específicos, por exemplo, incentivar e implementar
a educação ambiental nas escolas, apoiar a criação de associações de guias e guardaparques, entre outros. Promover campanhas de conscientização, divulgação, mobilização da
população na implementação do Parque.
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente são realizados trabalhos de
recuperação da mata ciliar no município, com plantio de espécies nativas. Para a produção
das mudas, a prefeitura construiu 2 viveiros, com capacidade de produção de 90.000 mudas
por ano. Existe um Técnico Agrícola responsável pelo funcionamento do viveiro, e contam
ainda com a colaboração de estudantes para a manutenção e produção das mudas, através
de uma parceria com o Colégio Agrícola do Oeste do Paraná, instituição estadual presente
no município. Dispõe de veículo próprio, para transporte de mudas e material.
Nesse ano ainda a prefeitura pretende finalizar a implantação do aterro sanitário no
município, construindo em seguida um barracão para a coleta seletiva, equipado com
prensa para os materiais recicláveis. Hoje o município conta com cerca de 30 agentes
ambientais, que recolhem o material reciclável na cidade. Essa iniciativa tem o apoio da
Itaipu Binacional, que colaborou com a compra de carrinhos para a coleta e outros materiais.
Secretaria Municipal de Educação
Juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, desenvolve diversas
atividades de Educação Ambiental com escolas do município e visitantes. As atividades se
concentram no Parque Estadual de São Camilo, que possui estrutura adequada para tal.
Secretaria Municipal de Saúde
Outro programa municipal é o “Palotina rodando limpo”, campanha de coleta de pneus
usados, que conta com apoio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, e visa à
diminuição da poluição ambiental e combate ao mosquito transmissor da dengue.
1.2.2.2 - Iniciativas Governamentais
O programa de Meio Ambiente do Governo do Paraná tem como objetivo conservar a
biodiversidade através de instrumentos de controle da qualidade ambiental, mediante a
gestão, conservação e recuperação dos recursos naturais, água, ar, solo, flora e fauna, e
desenvolver instrumento de organização e gerenciamento dos limites de uso e ocupação do
território paranaense.
1.14
O programa justifica-se pela competência e necessidade do Estado de promover a gestão
dos recursos hídricos e atmosféricos, biodiversidade e florestas, resíduos sólidos, controle e
monitoramento ambiental, saneamento ambiental, gestão territorial e educação ambiental.
O programa está sendo implantado pelas seguintes ações: a) licenciamento, monitoramento
e fiscalização ambiental das atividades econômicas, obras e empreendimentos; b)
gerenciamento de áreas protegidas; c) recomposição e recuperação de recursos naturais,
envolvendo os diversos segmentos governamentais e iniciativa privada, tais como ONG's,
órgãos de classe, instituições de ensino e pesquisa e setor produtivo.
As ações do programa de Meio Ambiente são: Conservação e proteção da biodiversidade
no Paraná, Zoneamento ecológico e econômico do Paraná; Proteção da Floresta Atlântica Pró-Atlântica; Pró-saneamento da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos
Hídricos e Saneamento Ambiental; Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMAII/SEMA);
Policiamento do meio ambiente; Ações agrárias, fundiárias e cartográficas; Recuperação
ambiental de várzeas; Operacionalização do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI);
Administração e execução das ações do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA);
Execução das ações civis e públicas do FEMA; Município Verde; Bacia Azul; Gerenciamento
da estrutura administrativa da SEMA; Gerenciamento da estrutura administrativa da
SUDERHSA; Gerenciamento da estrutura administrativa do Instituto Ambiental do Paraná
(IAP).
Programa Nacional do Meio Ambiente II - PNMA II
Programa objeto de acordo entre o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Banco Mundial,
está direcionado para o aperfeiçoamento do processo de gestão ambiental no país. O
PNMA II tem como objetivos: fortalecer as instituições estaduais, otimizando o processo de
licenciamento e monitoramento e estimular a adoção de práticas sustentáveis e de gestão
integrada entre os setores que impactam os recursos naturais, buscando a melhoria da
qualidade ambiental e a geração de benefícios socioeconômicos. Para se qualificar ao
PNMA II, os Estados brasileiros elaboram um diagnóstico do seu Sistema de Licenciamento
Ambiental e projetos visando a sua melhoria.
O levantamento identificou como prioritárias, no campo do controle ambiental, as ações de
monitoramento, licenciamento e ordenamento territorial (gerenciamento costeiro) e proteção
de áreas naturais e recursos ambientais - especialmente os recursos hídricos e florestais.
Levou-se em consideração, ainda, os princípios da Agenda 21 e o estilo democrático que se
tem estimulado no País, como a gestão integrada e descentralizada com maior participação
social voltada para a obtenção de resultados efetivos na qualidade ambiental e apoiada no
estabelecimento de prioridades.
Programa Mata Ciliar
Teve início em 2003 com uma meta de plantar 90 milhões de árvores para recomposição da
vegetação que protege às margens dos principais rios , bacias hidrográficas, mananciais de
abastecimento público, Unidades de Conservação, reservatórios de usinas hidrelétricas e
bacias dos rios do estado que integram os corredores de biodiversidade.
1.15
O Governo do Paraná investiu os recursos do programa na instalação de 22 viveiros
estaduais, compra de viveiros - doados a 303 municípios, Colégios Agrícolas, SANEPAR,
APAEs, Centros de Menores Infratores, penitenciárias, instituições públicas e privadas.
Todos os 399 municípios paranaenses aderiram ao Programa.
O programa Mata Ciliar trabalha em duas vertentes: recompondo a mata ciliar através do
plantio de mudas de espécies nativas e disponibilizando recursos através do programa
Paraná Biodiversidade para que pequenos agricultores que possuem criações façam o
isolamento da área próxima às margens dos rios.
As cercas servem para evitar que o gado paste nas áreas protegidas também financiadas. O
Programa prevê ainda recursos para a instalação de bombas (elevadores) que irão tirar a
água dos rios para dar de beber os rebanhos e irrigar as plantações.
O abandono das áreas, deixando que a vegetação se recomponha naturalmente é outra
forma de recomposição da mata ciliar onde existe vegetação nativa que possa servir como
banco de sementes.
ICMS Ecológico
A partir de 1991, com a vigência da Lei Complementar no 59, de 1º de outubro de 1991,
iniciou-se a distribuição de 5% do ICMS a municípios que abrigam em seu território
unidades de conservação, áreas de preservação ambiental ou mananciais de abastecimento
público. Tratou-se de uma lei pioneira, com amplas repercussões sobre o desenvolvimento e
a qualidade de vida dos cidadãos. Recebeu o nome de Lei do ICMS Ecológico ou Lei dos
Royalties Ecológicos, sendo aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
O ICMS Ecológico passou a ser um instrumento para beneficiar os municípios que priorizam
saneamento básico e as unidades de conservação. Com relação ao sub-critério Unidades
de Conservação, o governo compensa os municípios que abrigam em seu território, UC
federais, estaduais, municipais e particulares, após cadastramento junto ao IAP e mediante
aprovação do CEMA. Para se habilitarem, os municípios tem que apresentar documentos
que comprovem a existência da UC, os limites territoriais e as restrições ao uso do solo. O
repasse do ICMS Ecológico, leva em consideração o percentual da área do município
ocupada pela UC, sendo mais bem remunerado pelas áreas que possuem maior restrições
de uso, em função da necessidade de sua proteção ambiental.
Projeto Paraná Biodiversidade
O Projeto Paraná Biodiversidade visa implantar três Corredores: Corredor Caiuá-Ilha
Grande, Corredor Araucária e Corredor Iguaçu-Paraná, abrangendo uma área de 2.151.175
ha em três regiões distintas ao longo dos rios Iguaçu e Paraná, respectivamente a Floresta
Estacional, Floresta com Araucária e uma área de transição entre estas duas ecorregiões.
Somadas, as áreas dos três Corredores perfazem cerca de 10% da área total do Estado,
abrangendo 63 municípios.
Os principais parceiros e executores do Projeto são: Secretaria de Estado de Planejamento
e Coordenação Geral (SEPL); Instituto Ambiental do Paraná (IAP); Empresa de Assistência
1.16
Técnica e Extensão Rural (EMATER); Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento
(SEAB); Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hidrícos (SEMA).
Entre as metas do Projeto está a elaboração do Planejamento Macro Estratégico (PME)
que, a partir do conhecimento das características físicas, biológicas e socioeconômicas das
áreas dos três Corredores, possibilitará a tomada de decisão sobre quais as conexões mais
desejáveis entre o conjunto de microbacias de cada município.
O Corredor de Biodiversidade é uma área formada por mosaicos de Unidades de
Conservação e / ou áreas privadas de relevância ecológica que tem como objetivo propiciar
o fluxo genético entre populações naturais da fauna e da flora, aumentando as chances de
sobrevivência, a médio e longo prazo, das comunidades biológicas.
Com a implantação dos corredores busca-se reduzir o isolamento das Unidades de
Conservação, causado pela crescente fragmentação dos ambientes naturais. Possibilitando
a adoção de um planejamento integrado das ações de conservação o que pode garantir a
sobrevivência do maior número de espécies e o equilíbrio dos ecossistemas.
Os parâmetros e critérios definidos e que deverão ser considerados no projeto, envolvem
basicamente: a identificação de ambientes e de fragmentos florestais importantes para a
efetivação da conectividade, de espécies de interesse e espécies bioindicadoras da flora e
fauna nativa.
Este conjunto de informações tomadas a partir de um marco referencial (marco zero)
somado a outras variáveis ou parâmetros do meio físico e socioeconômico (que envolvem,
por exemplo, o saneamento ambiental de propriedades inseridas nas microbacias, a ser
desenvolvido pela EMATER), permitirá a obtenção de indicadores da evolução dos
resultados almejados pelo Projeto e a formulação das diretrizes técnicas para conectividade
dentro dos Corredores.
Programa Força Verde
O Programa Força Verde visa integrar as ações da Polícia Ambiental e do Instituto
Ambiental do Paraná, com o objetivo de intensificar o patrulhamento e proteção do meio
ambiente e Unidades de Conservação do Estado.
O programa prevê investimentos para formação e capacitação de pessoal, ampliação do
quadro funcional da Polícia Ambiental e infra-estrutura e equipamentos.
O Programa Força Verde prever a implantação de Complexos Policiais Ambientais nas
Unidades de Conservação Estaduais, possibilitando que os policiais “guarda-parques”
residam nas Unidades.
Município Verde
O programa Município Verde corresponde a todas as ações no âmbito de cada município,
como as ações de saneamento ambiental, à exemplo da coleta e acondicionamento do lixo
(redução da produção), esgoto tratado, a água, drenagens e o controle de vetores, poluição
sonora, a poluição visual, atmosférica, deficiência na arborização, entre outras. O município
deverá obedecer determinados padrões de comportamento para ser certificado e assim terá
mais acesso aos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente, por exemplo.
1.17
Bacia Azul
O programa Bacia Azul é o conjunto de ações no âmbito de uma bacia hidrográfica. A bacia
é a unidade de planejamento e ação ambientalmente equilibrada. O programa comporta
ações intermunicipais, para que obedeçam a uma lógica da natureza, e não uma lógica do
limite político-geográfico dos municípios. As tarefas são aquelas que reequilibrem as bacias
hidrográficas, reduzindo a carga poluente dos mananciais e protegendo as nascentes. Isso
diz respeito à recuperação florística e faunística do estado: plantio das matas ciliares,
reestruturação das reservas legais, ações de proteção do solo como as conhecidas ações
de micro-bacias, recomposição de biomas destruídos e em processo de destruição e outras.
Sistema Estadual de Reposição Florestal Obrigatória - SERFLOR
Os objetivos do Sistema são, segundo o IAP (site):
- Planejar e executar de forma auto-sustentada o consumo da matéria prima de origem
florestal;
- Tornar-se o mais vigoroso instrumento de política econômica na área florestal;
- Tornar-se o instrumento de gestão destinado a promover o reflorestamento junto aos
consumidores de matéria prima florestal, propiciando parcerias com os produtores rurais
paranaense.
Para tanto, foram elaboradas linhas de ação envolvendo descentralização, informatização
do sistema, rapidez no atendimento do usuário entre outros.
Sistema Estadual de Proteção à Fauna Silvestre – SISFAUNA
Com o objetivo de “articular instituições e reunir esforços, para o desenvolvimento de
melhores estratégias de proteção à fauna silvestre paranaense” (site IAP) o governo do
Estado através do IAP está instituindo o SISFAUNA. Isto dado a necessidade de se
organizar em um único local as ações de proteção da fauna desenvolvidas por diferentes
instituições públicas e privadas. É prevista a elaboração de uma rede de informações
objetivando desenvolver estratégias para a conservação de espécies.
Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e
Áreas de Preservação Permanente - SISLEG
O SISLEG, institucionalizado pelo Decreto Estadual 387/99, constitui-se em importante
instrumento para “a manutenção dos remanescentes florestais nativos, a ampliação da
cobertura florestal mínima visando a conservação da Biodiversidade e o uso dos recursos
florestais, e o estabelecimento das zonas prioritárias para a conservação e recuperação de
áreas florestais pela formação dos corredores de Biodiversidade” (site do IAP).
Através do SISLEG está sendo delineado um banco de dados georreferenciado das
propriedades rurais, bem como do uso do solo, APP e Reserva Legal.
1.18
Programa de Voluntariado nas Unidades de Conservação do Paraná – VOU
O programa de voluntariado visa inserir pessoas espontaneamente no processo de manejo
e proteção das Unidades de Conservação. São objetivos do programa segundo o IAP (site):
Promover, incentivar e valorizar o trabalho voluntário nas Unidades de Conservação;
Articular a oferta e a demanda de trabalho voluntário nas Unidades de Conservação;
Promover o intercâmbio de experiências e ações entre os grupos de voluntários e
profissionais do IAP;
Potencializar a formação técnica e científica dos cidadãos interessados em atuar na
questão ambiental.
Permitir interação da sociedade com o IAP.
1.2.3 - Potencialidades de Cooperação
Neste item são relacionadas algumas instituições, com base nas implicações ambientais e
institucionais descritas anteriormente, que possuem ou não relação com o Parque, mas que
podem se tornar potenciais parceiros técnicos no manejo e gestão da UC.
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
O BNDES é um órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e tem como objetivo apoiar empreendimentos que contribuam para o
desenvolvimento do país. Os Programas Regionais do BNDES também tem investido na
região, e estes investimentos poderão ser ampliados, principalmente em projetos
ambientais, de saneamento, entre outros.
Bancos e Instituições Financiadoras
Algumas instituições financiadoras possuem linhas de crédito específicas para
financiamentos de projetos em Unidade de Conservação e projetos de desenvolvimento,
como por exemplo:
BIRD, BID, HSBC, Unibanco, Banco do Brasil, Banco Real, entre outros: linhas de
crédito para projetos;
FNMA e FUNBIO: financiamento de projetos ligados ao meio ambiente;
Fundação O Boticário, Roberto Marinho e Vitae, WWF e TNC: financiamento de
projetos de conservação e educação ambiental;
Empresas Internacionais (DAV e GTZ da Alemanha): cooperação técnica,
financiamentos, auxílio na implantação de infra-estrutura.
1.19
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
Órgão estadual de assistência técnica e extensão rural realiza trabalhos de desenvolvimento
da agricultura familiar e geração de renda e postos de trabalho através do aumento da
produção e implementação de tecnologias. Propôs-se ainda a divulgar informações,
mobilizar a comunidade e promover a conscientização da mesma.
A EMATER faz-se presente nos municípios, por meio de efetiva parceria com as Prefeituras
Municipais através da execução de Convênio que especifica as atribuições das partes. Esta
parceria respaldada pela sociedade, através dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal,
permite a EMATER executar com responsabilidade o planejamento e a gestão dos
processos de desenvolvimento econômico e social sustentado.
Universidade Federal do Paraná - UFPR
A UFPR, através dos cursos da área de Biológicas e Humanas, bem como Agrárias, pode
dar apoio com projetos que envolvam a UC, o entorno e as propriedades e modelos de
produção na região. Projetos ligados à conservação da biodiversidade e desenvolvimento
sustentável, bem como a geração alternativa de renda, poderiam ser desenvolvidos em
parceria com a UC.
Serviço Social Autônomo Ecoparaná
Empresa privada sem fins lucrativos, visando desenvolver projetos e ações relacionados ao
fortalecimento do turismo em cooperação com a Secretaria de Estado do Turismo. Tem
como objetivo principal pensar o turismo de forma integrada e estratégica, como alternativa
econômica sustentável e consistente que, adequadamente implementada constitui-se em
uma importante aliada da preservação da cultura e do meio ambiente. Esse trabalho é
realizado em parceria com instituições públicas e privadas e empresas das áreas de meio
ambiente, cultura, agricultura, economia e desenvolvimento.
ITAIPU Binacional
A Itaipu possui um programa denominado Cultivando Água Boa com atuação na Bacia do
Paraná III abrange o território de 29 municípios. O trabalho socioambiental tem o apoio de
aproximadamente 1.247 parceiros (prefeituras, ONG, Órgãos do governos federal e
estadual, cooperativas, associações, Assentamentos, etc.), distribuídos no diversos comitês
de microbacias.
O projeto Linha Ecológica faz parte do Programa Cultivando Água Boa é desenvolvido em
parceria pela Itaipu Binacional e Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao
Lago de Itaipu, com apoio das prefeituras e das Câmaras Técnicas de Educação, Cultura,
Agricultura e Meio Ambiente.
Promove ações de educação ambiental nos municípios vizinhos ao Reservatório de Itaipu,
para sensibilizar, reeducar, promover reflexões socioambientais e, entre outros objetivos,
estimular a melhoria da qualidade de vida dos moradores da região, com base nos
princípios e valores da educação ambiental para a sustentabilidade.
1.20
Prefeitura Municipal de Palotina
Além serem responsáveis pela fiscalização municipal, programas ambientais e sociais, as
prefeituras podem cooperar com projetos específicos, por exemplo incentivara e
implementar a educação ambiental nas escolas, apoiar a criação de associações de guias e
guarda-parques, entre outros. Promover campanhas de conscientização, divulgação,
mobilização da população na implementação do parque.
Outras Parcerias
Sugere-se ainda a busca de parcerias com o SEBRAE, que possui diversos programas de
geração de renda, desenvolvimento do agronegócio, projetos de artesanato, alternativas na
construção civil e geração de energia. Além disso disponibiliza financiamentos e linhas de
crédito para novos empreendedores e aquisição de equipamentos.
Os Programas Regionais do BNDES também podem investir na região da UC, através de
apoio a fontes alternativas de renda.
Estes programas e iniciativas de desenvolvimento são de grande importância para a
população do entorno da Unidade e para as famílias que vivem na região. Com a criação de
uma UC, e as limitações de uso que o mesmo impõe é necessário que se busque
alternativas de renda e trabalho para a população afetada. Conseqüentemente, programas
governamentais, privados ou do terceiro setor que de alguma forma gerem renda e venham
a melhorar a qualidade de vida destas pessoas, estão de forma indireta trazendo benefícios
ao Parque. Tendo alguma forma alternativa de renda, evita-se a degradação do Parque pelo
extrativismo ou conflitos na área de entorno, em função das limitações impostas pelo plano
de manejo.
A grande maioria das instituições responsáveis pelos projetos acima citados, tanto
ambientais como de desenvolvimento social, possuem bom potencial de cooperação. Além
de órgãos públicos, entidades privadas e do terceiro setor, podem auxiliar a implantação do
Parque e cooperar na implementação do seu Plano de Manejo.
1.21
CONTEÚDO
Pág.
2 - ANÁLISE DA REGIÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ....................................2.1
2.1 - Zona de Amortecimento...................................................................................2.1
2.2 - Caracterização Ambiental ................................................................................2.1
2.2.1 - Meio Físico .................................................................................................2.1
2.2.1.1 - Clima ...................................................................................................2.1
2.2.1.2 - Hidrografia...........................................................................................2.5
2.2.1.3 - Geomorfologia (baseado em Reis Neto, 2006) ....................................2.8
2.2.1.4 - Geologia (Reis Neto) ...........................................................................2.8
2.2.1.5 - Solos ...................................................................................................2.12
2.2.1.5.1 - Latossolo .....................................................................................2.12
2.2.1.5.2 - Gleissolos ....................................................................................2.14
2.2.2 - Meio Biótico ................................................................................................2.14
2.2.2.1 - Aspectos Biogeográficos da Região do Parque
Estadual de São Camilo .....................................................................2.14
2.2.2.2 - Vegetação (baseado em Roderjan e Svolenski, 2006) ........................2.15
2.2.2.2.1 - Floresta Estacional Semidecidual Montana (FESM).....................2.15
2.2.2.2.2 - Floresta Estacional Semidecidual Submontana (FESS)...............2.15
2.2.2.2.3 - Floresta Estacional Semidecidual Aluvial (FESA).........................2.17
2.2.2.3 - Fauna ..................................................................................................2.18
2.2.2.3.1 - Mamíferos (baseado em Quadros, 2006).....................................2.18
2.2.2.3.2 - Répteis (baseado em Morato, 2006) ............................................2.19
2.2.2.3.3 - Anfíbios (baseado em Segalla, 2006)...........................................2.20
2.2.2.3.4 - Peixes (baseado em Grando Jr, 2006).........................................2.21
2.2.2.3.5 - Aves (baseado em Bornshein, 2006) ...........................................2.21
i
2.3 - Aspectos Socioculturais e Históricos (baseado em Laufer Jr, 2006) ...........2.22
2.3.1 - Histórico de Ocupação Territorial ................................................................2.22
2.3.2 - Manifestações Culturais (Pinheiro)..............................................................2.23
2.4 - Uso e Ocupação da Terra e Ameaças Ambientais Decorrentes....................2.24
2.4.1 - Uso e Ocupação do Solo ............................................................................2.24
2.4.2 - Principais Ameaças ou Problemas Identificados Decorrentes
do Uso e Ocupação do Solo na Região do Parque.....................................2.29
2.4.3 - Principais Tendências Quanto ao Uso do Solo na Região ..........................2.29
2.5 - Características da População Regional (baseado em Laufer Jr, 2006) ........2.30
2.5.1 - Dinâmica Demográfica ................................................................................2.30
2.5.2 - Aspectos Organizacionais e Infra-estrutura Social ......................................2.32
2.5.2.1 - Sistema Educacional ...........................................................................2.34
2.5.2.2 - Sistema de Saúde ...............................................................................2.36
2.5.2.3 - Saneamento Básico e Tratamento do Lixo ..........................................2.39
2.5.2.4 - Transporte ...........................................................................................2.39
2.5.2.5 - Energia ................................................................................................2.40
2.5.2.6 - Comunicação.......................................................................................2.40
2.5.2.2 - Habitação ............................................................................................2.41
2.5.3 - Atividades Econômicas ...............................................................................2.41
2.5.3.1 - Setor Primário......................................................................................2.42
2.5.3.1.1 - Estrutura do Sistema de Propriedade da Terra ............................2.42
2.5.3.1.2 - Pecuária.......................................................................................2.43
2.5.3.1.3 - Extrativismo .................................................................................2.44
2.5.3.2 - Setor Secundário.................................................................................2.44
2.5.3.3 - Setor Terciário e de Serviços...............................................................2.44
2.5.3.4 - Finanças Públicas ...............................................................................2.45
2.6 - Visão da Comunidade sobre a Unidade de Conservação..............................2.46
ii
2.7 - Planos, Programas e Ações como Alternativas de Desenvolvimento
Econômico Sustentável ...................................................................................2.49
2.7.1 - Programas de Turismo Locais, Regionais ou Nacionais
que Abrangem a Área da UC......................................................................2.50
2.7.2 - Plano de Governo Estadual - 2003/2006.....................................................2.50
2.7.3 - ICMS Ecológico ..........................................................................................2.51
2.7.4 - Paraná Biodiversidade ................................................................................2.51
2.7.5 - Comitê de Bacias Hidrográficas ..................................................................2.51
2.7.6 - Crédito Rural...............................................................................................2.51
2.7.7 - Assistência Técnica ....................................................................................2.51
2.7.8 - Programa de Voluntariado nas Unidades de Conservação
do Paraná - VOU .........................................................................................2.52
2.7.9 - SISLEG........................................................................................................2.52
2.7.10 - SISFAUNA .................................................................................................2.52
2.8 - Legislação Pertinente.......................................................................................2.52
2.8.1 - Legislação Federal......................................................................................2.53
2.8.1.1 - Constituiçao Federal............................................................................2.53
2.8.1.2 - Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei 6.938/81 ...................2.54
2.8.1.3 - Unidades de Conservação - Lei Federal 9.985/00
e o Decreto 4.340/02, que a Regulamenta..........................................2.55
2.8.1.4 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – Decreto
Federal 5.658/06.................................................................................2.57
2.8.1.5 - Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal 9.605/98
e Decreto Federal 3.179/99, que a Regulamenta................................2.58
2.8.1.6 - Código Florestal - Lei Federal 4.771/65...............................................2.59
2.8.1.7 - Lei de Proteção à Fauna - Lei Federal 5.197/67 ..................................2.60
2.8.1.8 - Meios Judiciais de Defesa do Meio Ambiente: Ação Civil
Pública, Ação Popular e Mandado de Injunção - Lei Federal
4.717/65, Lei Federal 7.347/85 e art. 5º, LXXI da
Constituição Federal ............................................................................2.61
2.8.1.9 - Patrimônio Genétic e Biodiversidade ...................................................2.62
iii
2.8.1.10 - Legislação sobre Águas - Lei Federal 9.433/97 .................................2.65
2.8.1.11 - Proteção à Mata Atlântica - Lei Federal 11.428/06 ............................2.66
2.8.1.12 - Organismos Geneticamente Modificados - Lei Federal
11.105/05 e Lei Federal 11.460/07 ...................................................2.67
2.8.1.13 - Agrotóxicos - Lei Federal 7.802/89 e Decreto
Federal 4.074/02 ...............................................................................2.68
2.8.2 - Legislação Estadual ....................................................................................2.69
2.8.2.1 - Constituição do Estado do Paraná.......................................................2.69
2.8.2.2 - Lei Florestal do Estado - Lei Estadual 11.054/95.................................2.71
2.8.2.3 - Legislalção sobre Fauna - Lei Estadual 11.067/95,
Leis Estadual 14.037/03, e Decreto 3.148/04 .....................................2.72
2.8.2.4 - Lei Estadual 12.726/99 - Política Nacional
de Recursos Hídricos..........................................................................2.74
2.8.2.5 - Organismos Geneticamente Modificados
Lei Estadual 14.162/03 .......................................................................2.74
2.8.2.6 - Agrotóxicos - Lei Estadual 7.827/83 ....................................................2.74
2.8.2.7 - Outros Regulamentos Estaduais .........................................................2.74
2.8.3 - Legislação Municipal ...................................................................................2.75
2.8.3.1 - Lei 06/02 - Lei Orgânica do Município de Palotina...............................2.75
2.8.3.2 - Lei Complementar Municipal 02/92 - Plano
Diretor de Palotina ..............................................................................2.76
2.8.3.3 - Lei Complementar Municipal 09/92 - Política de
Meio Ambiente do Município ...............................................................2.76
2.8.4 - Análise Jurídica da Situação da Unidade de Conservação São Camilo
Ante a Legislação Vigente ..........................................................................2.77
2.9 - Potencial de Apoio ...........................................................................................2.79
2.9.1 - Estrutura Regional (Pinheiro) ......................................................................2.80
2.9.2 - Equipamentos Turísticos (Pinheiro).............................................................2.80
2.9.3 - Potencial de Apoio Institucional à Unidade de Conservação .......................2.81
iv
LISTA DE TABELAS
Pág.
Tabela 2.01 - Resumo dos Parâmetros Metereológicos para o
Parque de São Camilo.................................................................................2.6
Tabela 2.02 - Bacias hidrográficas do Estado do Paraná ...................................................2.7
Tabela 2.03 - Uso do Solo..................................................................................................2.24
Tabela 2.04 - Principais Produtos Colhidos (Área Colhida em ha) .....................................2.26
Tabela 2.05 - Evolução da População................................................................................2.30
Tabela 2.06 - População Residente, Por Sexo e Situação de Domicílio.............................2.31
Tabela 2.07 - Indicadores Sociais ......................................................................................2.33
Tabela 2.08 - Infra-estrutura Educacional Existente ...........................................................2.34
Tabela 2.09 - Número de Alunos Matriculados po Nível de Ensino ....................................2.34
Tabela 2.10 - Número de Alunos Matriculados po Nível de Ensino ....................................2.35
Tabela 2.11 - Infra-estrutura de Saúde Disponível .............................................................2.36
Tabela 2.12 - Taxa de Mortalidade Infantil .........................................................................2.36
Tabela 2.13 - Cobertura Vacinal na População de até 1 Ano de Idade ..............................2.37
Tabela 2.14 - Corpo Clínico (Principais Especialidades) ....................................................2.38
Tabela 2.15 - Sistema de Energia ......................................................................................2.40
Tabela 2.16 - População Ocupada.....................................................................................2.41
Tabela 2.17 - Condição do Produtor Final..........................................................................2.42
Tabela 2.18 - Resumo dos Dados de Pecuária do Município ............................................2.43
Tabela 2.19 - Produção Extrativista e Destino....................................................................2.44
Tabela 2.20 - Indústrias por Ramo de Atividade.................................................................2.45
Tabela 2.21 - Receitas e Despesas Municipais ..................................................................2.45
Tabela 2.22 - Instituições Locais com Potencial de Cooperação na Zona
de Amortecimento e na Unidade de Conservação .......................................2.81
Tabela 2.23 - Outras Instituições com Potencial de Cooperação
na Zona de Amortecimento e na Unidade de Conservação .........................2.82
v
LISTA DE FIGURAS
Pág.
Figura 2.01 - Fluxograma do Meio Físico ........................................................................2.2
Figura 2.02 - Enquadramento do Parque Estadual de São Camilo na
Classificação Climática do Paraná ..........................................................2.4
Figura 2.03 - Delimitação da Bacia Hidrográfica do Rio São Camilo ...............................2.6
Figura 2.04 - Seção Esquemática da Estrutura do Relevo do Estado
do Paraná .................................................................................................2.9
Figura 2.05 - Perfil Geológico do Estado do Paraná........................................................2.9
Figura 2.06 - Esboço da Geologia do Paraná..................................................................2.10
Figura 2.07 - Esboço dos Derrames de Rochas Basálticas .............................................2.12
Figura 2.08 - Solos da Região do Parque Estadual de São Camilo.................................2.13
Figura 2.09 - Mapa da Cobertura Vegetal Original do Estado do Paraná ,
com a Localização do Parque Estadual de São Camilo ............................2.18
Figura 2.10 - Mapa de Uso do Solo da Zona de Amortecimento do
Parque Estadual de São Camilo................................................................2.27
vi
LISTA DE FOTOS
Pág.
Foto 2.01 - Relevo e Cultivos na Área de Entorno do Parque
Estadual de São Camilo...............................................................................2.8
Foto 2.02 - Série de Formas Tabuliformes Conseqüentes da Formação
da Bacia do Iguaçu .......................................................................................2.10
Foto 2.03 - Inícuio da Colonização de Palotina (Década de 50) ......................................2.22
Foto 2.04 - Vista do Parcial do Perímetro Urbano de Palotina ........................................2.23
Foto 2.05 - Casa do Artesão no Centro de Palotina ........................................................2.25
Foto 2.06 - Vista Parcial do IAPAR em Palotina..............................................................2.25
Foto 2.07 - Área Agrícola Situada nas Proximidades da UC ...........................................2.26
Foto 2.08 - Zona Rural de Palotina, nas Proximidades da Unidade de Conservação......2.32
vii
2 - ANÁLISE DA REGIÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
O Encarte 2 contextualiza a região onde o Parque Estadual de São Camilo está inserido.
Considera como região a extensão territorial geográfica, como o município que abriga a UC
e os municípios que, por ventura, venham a contribuir de alguma forma, direta ou indireta,
ao Parque.
A Unidade de Conservação, conforme divisão territorial do IBGE, está compreendida na
Mesorregião do Oeste Paranaense, na Microrregião de Toledo, no município de Palotina.
Por ser grande depositária de biodiversidade na região, o Parque servirá como base, apoio
e laboratório para a irradiação das ações para estabelecimento da conectividade entre as
Unidades de Conservação e fragmentos remanescentes do corredor de biodiversidade
Caiuá-Ilha Grande conforme estabelecido no Projeto Paraná Biodiversidade.
O contexto regional do Parque abrange, conforme a área temática, diferentes espaços,
regiões e municípios. Para a confecção do presente documento utilizou-se do material
produzido por Bornschein, M. R. et alli, 2006 (Avifauna); Endres, P. F., 2006 (Solos);
Cavilha, M.R., 2006 (Clima), Grando Jr, S., 2006 (Ictiofauna); Laufer Jr, A., 2006
(Socioeconomia); Morato, S. A. A., 2006 (Répteis); Pinheiro, Z. F., 2006 (Uso Público e
Educação Ambiental); Quadros, J. & Tiepolo, L., 2006 (Mastofauna); Reis Neto, J., 2006
(Geologia e Geomorfologia); Roderjan, C. & Svolenski, A. C., 2006 (Vegetação), Segalla, M.
V., 2006 (Anfíbios) in press.
2.1 - Zona de Amortecimento
Segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a Zona de
Amortecimento é definida como “o entorno de uma unidade de conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de
minimizar os impactos negativos sobre a unidade” (Lei n° 9.985/00).
A Zona de Amortecimento foi definida tendo como ponto de partida os 10 km estabelecidos
pela Resolução CONAMA n° 13/90, e ajustada com base em critérios dos meios físicos,
biológicos, socioeconômicos e aspectos legais. Considerando os 10 km, a Zona de Entorno
englobaria partes dos municípios de Palotina, Maripá, Nova Santa Rosa e Terra Roxa.
A estratégia para definição e adequação da Zona de Amortecimento do Parque é
apresentada no Encarte 4, item 4.5 - Zoneamento, onde se encontram os parâmetros que
orientam a sua delimitação.
2.2 - Caracterização Ambiental
2.2.1 - Meio Físico
Para o trabalho com o meio físico do Parque Estadual de São Camilo foram envolvidos
cinco agentes dinâmicos que se inter-relacionam (Figura 2.01) e que estabelecem relações
diretas com o meio biótico.
Em um primeiro momento, organizaram-se as informações referentes a cada grupo
temático. Em seguida, foram gerados documentos potenciais de atratividade, pressões e
ameaças aos quais a Unidade está sujeita, inter-relacionando todos os aspectos do meio
físico.
No fluxograma da Figura 2.01 é apresentada a seqüência e organização dos trabalhos.
2.1
Figura 2.01 - Fluxograma do Meio Físico
2.2.1.1 - Clima
O fator clima é responsável por várias situações, inclusive pela influência ocupação sócioeconômica. Atua dinamicamente com vários outros agentes do meio físico e biótico.
No Estado do Paraná, em virtude de sua posição geográfica e de seus aspectos físicos,
predomina o clima subtropical, sempre úmido e com chuvas bem distribuídas. As
diferenciações climáticas são resultantes de sua conformação topográfica e altimétrica, da
influência dinâmica das massas de ar entre outros aspectos pertinentes a cada micro ou
mesorregião.
O fator clima é responsável por várias situações, inclusive pela influência na ocupação
sócio-econômica.
Comumente utiliza-se a classificação de Köppen para se determinar o tipo climático da
região. No Paraná há três tipos climáticos básicos:
Cfa – predomina nas regiões Norte, Oeste e Sudoeste paranaense, abrangendo
quase inteiramente o terceiro planalto. Perfaz também uma faixa que abrange o
Vale do Ribeira e zonas da Serra do Mar na porção Oriental. Caracteriza-se como
subtropical onde os verões são quentes e há pouca freqüência de geada. A
tendência é que o período chuvoso ocorra nos meses de verão, sem estação seca
definida;
Cfa (h) – diferencia-se do Cfa pela influência da altitude;
Cfb – predomina no primeiro e segundo planalto paranaense e em algumas
regiões do terceiro. Subtropical, possui verões frescos com ocorrência de geadas
freqüentemente, sem estação seca definida; e
Af – Ocorre exclusivamente no litoral. Tropical, imprime à planície uma super
umidade e a isenção de geadas e estação seca.
A classificação de Köppen fundamenta-se na vegetação, temperatura, precipitação e na
distribuição de valores de temperatura e precipitação durante as estações do ano. Há outras
classificações climáticas como a de Arthur Strähler, que leva em conta a análise das massas
2.2
de ar e coloca a região do Paraná no grupo dos Climas Controlados por Massas de Ar
Tropicais e Polares (Monteiro, 1963).
Fatores macroclimáticos como as correntes marítimas quentes, por exemplo, expandem o
calor e a umidade em direção ao Sul. Outros fatores como a interferência dos ventos de
alísio de Sudeste, a migração e a infiltração das massas de ar são sistemas determinantes
do clima no Paraná.
O Paraná é fortemente influenciado pelo sistema de circulação perturbada de Sul,
responsável pelas chuvas, principalmente no verão, e pelo sistema de circulação perturbada
de Oeste, que acarreta chuvas e trovoadas, por vezes granizo, com freqüentes rajadas de
ventos.
O Parque Estadual de São Camilo situa-se terceiro planalto paranaense. Segundo a
classificação de Köppen adotada para o Estado, a Unidade de Conservação enquadra-se no
clima Cfa. Suas características são a umidade e os verões quentes.
A Figura 2.02 demonstra a distribuição climática no Paraná, com o enquadramento da
Unidade de Conservação nesse contexto e os pontos de coleta de dados (estações
meteorológicas).
Entre os sistemas atmosféricos atuantes na região destacam-se as massas de ar. Elas são
importantes atores no contexto da caracterização do clima de uma região. Seus avanços,
recuos e propriedades influenciam diretamente nos parâmetros meteorológicos como
temperatura, umidade, precipitação, entre outros.
Na Região Sul, assim como no Paraná, o clima é afetado principalmente pela ação de três
massas de ar que, orientadas pelo relevo e pelo sistema de circulação do hemisfério
produzem correntes de perturbação que atravessam a região (Monteiro, 1963).
Massa Tropical Atlântica (mTa)
Sua formação se dá no Atlântico Sul. Conforme Nimer (1979) há diferenciações quanto a
temperatura e a umidade nos diferentes setores da massa (porção oriental e ocidental). No
inverno sua atuação é mais marcante quando, devido sua maior pressão, avança sobre o
continente. Em sua origem possui propriedades de ser uma massa quente, úmida e com
tendência a estabilidade. Porém, no verão, com o aquecimento basal e o efeito orográfico
ocasionado pelo sistema atlântico, torna-se uma massa instável. Possui grande poder de
penetração no continente, tendo atuação durante o ano todo (Monteiro, 1963).
Massa Tropical Continental (mTc)
Sua importância é mais evidenciada durante o verão. Sua origem está, segundo Nimer
(1979) “na zona baixa, quente e árida, a leste dos Andes e ao sul do Trópico”. É uma massa
quente e seca.
A calha do rio Paraná é diretamente afetada pela penetração da Massa Tropical Continental
que além do calor, induz ao aumento de umidade e precipitação Monteiro (1963).
Massa Polar Atlântica
Conforme Nimer (1979) origina-se na superfície gelada, na “zona de transição entre o ar
polar e o tropical”. É uma massa fria e úmida. Sua atuação é mais marcante no inverno
quando entra na Região Sul como uma frente fria, ocasionando chuvas e queda de
temperatura. Influencia as geadas do sul.
2.3
Figura 2.02 - Enquadramento do Parque Estadual de São Camilo na Classificação
Climática do Paraná
Fonte: dados de clima – IAP, organizado por STCP
2.4
Correntes Perturbadoras de W
Estas correntes afetam a Região Sul do país de forma desigual. No Paraná, é durante o
verão que tais correntes o afetam mais fortemente. Durante meados do outono e primavera,
o Brasil como um todo é invadido por ventos de Oeste (W) e Noroeste (NW) provocados
pela Linha de Instabilidade Tropical (IT). Chuvas, trovoadas, granizo e ventos de moderados
a fortes são fenômenos acarretados por esta instabilidade (Nimer, 1979).
Correntes Perturbadoras do Sul
Sua Fonte é a região polar onde o ar é seco, frio e estável. Ao longo de sua trajetória
absorve calor e umidade a partir do mar. Possui duas vertentes: uma a Oeste dos Andes e
outra a Leste da Cordilheira (Nimer,1979). Tem ampla ligação às Frentes Polares e
apresenta regularidade nas invasões sobre a Região Sul.
Depressão do Chaco
A depressão do Chaco constitui-se, segundo Monteiro (1963), no “mais notável dos centros
negativos da América do Sul” sobretudo na Região Sul. Sua definição ocorre em especial no
verão. Está fortemente ligado a dinâmica da Frente Polar.
Durante o inverno, em função do resfriamento do continente, sua atuação é muito restrita.
Ela é impelida pelas Frentes e pelo avanço da Massa Polar.
Frentes
Frente Polar Atlântica – segundo Monteiro (1963) é a “faixa planetária de descontinuidade
gerada pelo choque entre os sistemas intertropicais e polares”. Sazonalmente esta frente
possui atuações diferenciadas: na primavera, sua área de atuação pode atingir a latitude 10º
no Mato Grosso, o Norte e o Nordeste; no verão, devido seu enfraquecimento, raramente
chega a atingir o Paraná; no Outono os sistemas intertropicais a fazem regredir; por fim, no
inverno é que se dá a maior atuação da frente, com maior rigor e freqüência que nos demais
períodos do ano.
O relevo, sua proximidade com a calha do rio Paraná, a latitude e a dinâmica dos sistemas
atmosféricos conferem a região um caráter muitas vezes instável. As rajadas de vento
acontecem ocasionalmente, mas possuem efeitos muito marcantes como no caso dos
vendavais que assolam a região oeste do Paraná. Sua dinâmica é influenciada pelas
diferenciações de pressão e temperatura.
No inverno, influenciado pelo domínio da Massa Polar, ocorrem as menores temperaturas e
o período com menor precipitação pluvial, as taxas de umidade relativa apresentam índices
suavemente superiores que nas demais épocas do ano. Os ventos de Nordeste são mais
representativos nessa época e na primavera em virtude do deslocamento da massa Tropical
Atlântica.
Durante o período de verão, a insolação incide com maior intensidade em virtude da posição
do sol e há uma maior quantidade de horas recebidas. A umidade relativa do ar é maior
estando associada aos índices de chuva elevados nessa época do ano e a temperatura
mais elevada.
Na Tabela 2.01 observa-se o resumo dos parâmetros utilizados para a análise das
condições climáticas da região do Parque Estadual de São Camilo.
2.2.1.2 - Hidrografia
Os sistemas hidrográficos são fontes de preocupação em todos os lugares, pois da água
dependem todos os seres do planeta. A dinâmica entre os processos envolvendo os
2.5
recursos hídricos e os demais elementos do meio ambiente, entre os quais os seres
humanos, variam muito conforme o lugar onde ocorrem.
Tabela 2.01 - Resumo dos Parâmetros Meteorológicos para o Parque Estadual
de São Camilo
PARÂMETROS
VALORES MÉDIOS
Temperatura
21,24 ºC - mensal
Precipitação
1.649,7 mm - anual
Umidade Relativa
Insolação
76,17% - mensal
2.558,1 horas por ano
Evaporação
Ventos
1.100,3 mm por ano
2,02 m/s - NE
Fonte: Dados do IAPAR adaptados pela STCP
O uso e a ocupação das microbacias são condicionados pelas características intrínsecas de
cada uma, que determinam as potencialidades e limitações para as diversas modalidades
de uso/ocupação e a potencialização de conflitos de interesses.
Para o presente estudo utilizou-se a delimitação da bacia do rio São Camilo, dando ênfase
ao seu afluente rio Sangra Quati que atravessa a Unidade (Figura 2.03) e aos recursos
hídricos presentes no Parque.
Figura 2.03 - Delimitação da Bacia Hidrográfica do Rio São Camilo
Fonte: organizado por STCP
2.6
O Estado do Paraná possui uma densa rede hidrográfica de rios perenes. É drenado por 16
bacias hidrográficas, destacando-se as bacias do rio Iguaçu, Piquiri, Ivaí e Tibagi. A malha
hidrográfica segue duas direções gerais, os que correm diretamente para o oceano Atlântico
(percentual muito pequeno) no sentido W – E e os rios que correm para o interior do Estado
pertencendo a região de captação do sistema do rio Paraná, predominantemente do sentido
E – W. Conforme trabalhos de Maack (1981), esses dois grandes sistemas hidrográficos, a
bacia hidrográfica do Atlântico e a bacia hidrográfica do rio Paraná, são subdivididos em
bacias menores citadas na Tabela 2.02.
Tabela 2.02 - Bacias hidrográficas do Estado do Paraná
BACIAS HIDROGRÁFICAS
SUB-BACIAS
Bacia hidrográfica do rio Ribeira
Bacia hidrográfica da baía das Laranjeiras
BACIA HIDROGRÁFICA DO ATLÂNTICO
Bacia hidrográfica da baía de Antonina
Bacia hidrográfica do rio Nhundiaquara
Bacia hidrográfica da baía de Paranaguá
Bacia hidrográfica da baía de Guaratuba
Bacia hidrográfica do rio Itararé
Bacia hidrográfica dos rios das Cinzas e Laranjeiras
Bacia hidrográfica do rio Tibagi
BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARANÁ
Bacia hidrográfica do rio Pirapó
Bacia hidrográfica do rio Ivaí
Bacia hidrográfica do rio Piquiri
Bacia hidrográfica do rio Iguaçu
Pequenas bacias do rio Paranapanema
Pequenas bacias do rio Paraná
Fonte: Maack, 1981 adaptado
O Parque Estadual de São Camilo, insere-se no macro contexto da bacia do Paraná, na
bacia hidrográfica do Piquiri, no seu baixo curso. Segundo Maack (1981), as nascentes do
rio Piquiri estão na Serra São João, no Terceiro Planalto Paranaense. Sua área de
drenagem é cerca de 23.500 km².
O afluente da margem esquerda do rio Piquiri, denominado de rio São Camilo é a principal
bacia para o presente estudo. É uma importante rede de drenagem para a região de
Palotina. Nessa área, devido aos incentivos à ocupação que envolveu a extração de
vegetação natural para a implantação e desenvolvimento econômico agrícola, percebem-se
hoje, poucos fragmentos florestais. O Parque Estadual de São Camilo é um desses poucos
remanescentes.
Segundo dados da Emater de 2005, apenas 700 hectares, cerca de 1,1% de um total de
62.758 hectares cadastrados do uso do solo em Palotina são de matas e florestas naturais e
800 (1,27%) de matas e florestas plantadas. Esses dados comprovam a situação
preocupante no que tange, não somente a vegetação, mas sim os veios hídricos que
dependem da mata ciliar para manutenção de seu ciclo hidrológico.
2.7
Na bacia, observou-se através da hipsometria altitudes variando de 200 a 450 metros em
relação ao nível do mar. As nascentes do rio São Camilo estão entre 350 e 400 metros de
altitude e a sua foz no rio Piquiri a 200 metros. Apresenta, portanto, pouco desnível o que
lhe concede pouco potencial erosivo e características maiores para a deposição dos
sedimentos do que para o carregamento dos mesmos, além de uma ótima condição física
para o cultivo de diferentes culturas (Foto 2.01).
Foto 2.01 - Relevo e Cultivos na Área de Entorno do Parque Estadual de São Camilo
A
B
Legenda: (A) No canto esquerdo superior está o Parque e a área de entorno com atividades agrícolas, (B) Plantio de milho
próximo à Unidade de Conservação
Fonte: Cavilha, 2006
Conforme Mendonça (2000), a importância do conhecimento hipsométrico está na
observação da variação, afim de correlacioná-la com o uso e ocupação do terreno, já que
esta variação pode dificultar ou favorecer a ocupação humana se associada a outros fatores
como por exemplo a vegetação.
Na bacia do Rio São Camilo as águas da bacia correm no sentido Sul - Norte.
Em relação a declividade, segundo Bigarella & Mazuchowiski apud Beltrame (1990), a
declividade exerce “grande influência na maior ou menor infiltração de água das chuvas e na
velocidade do escoamento superficial, que dificulta a penetração de água e favorece a
erosão”.
Na área da bacia do rio São Camilo observa-se o predomínio das porcentagens de 3 a 8,
indicando um relevo suave ondulado onde os processos erosivos se desencadeam de forma
menos intensa do que em declividades maiores.
Esta bacia vem sofrendo vários tipos de pressões. Além das atividades agrícolas, as
atividades industriais vêm cada vez mais necessitando de rios para o descarte de efluentes
líquidos. Grandes cooperativas apresentam-se como agentes de pressão e poderiam se
tornar agentes de auxílio da questão ambiental da região.
2.2.1.3 - Geomorfologia (baseado em Reis Neto, 2006)
A Unidade de Conservação situa-se dentro do compartimento geomorfológico denominado
por Maack (1947) de “Terceiro Planalto Paranaense”.
Esse planalto, do ponto de vista litológico, é constituído preferencialmente por derrames
basálticos da Formação Serra Geral. Possui como característica geomorfológica uma
diminuição de altitude que de forma geralmente suave, sai de 1100m a oeste e atinge cerca
de 250m no rio Paraná.
2.8
Conforme pode ser observado pelas Figuras 2.04 e 2.05 a altitude do Terceiro Planalto
diminui para Oeste geralmente sobre as rochas basálticas.
Figura 2.04 - Seção Esquemática da Estrutura do Relevo do Estado do Paraná
Legenda: seção esquemática WNW-ESE da estrutura do relevo do Estado do Paraná. (PAR) Paranaguá;
(SM) Serra do Mar; (CTB) Curitiba; (ED) Escarpa Devoniana; (PEVV) Parque Estadual de Vila Velha;
(SG) Serra Geral; (GUA) Guarapuava.
Fonte: Melo et al 2004
Figura 2.05 - Perfil Geológico do Estado do Paraná
Fonte: Paraná – Minerais do Paraná S.A. (2006).
O desenvolvimento das diferentes bacias hidrográficas (Paraná, Iguaçu e outras), ocorreu
cortando os sucessivos derrames dessas rochas. A interação desse tipo de substrato
rochoso com o processo de evolução de um continente, no tempo geológico, formou um
relevo suave e preferencialmente plano.
Os processos de erosões remontantes dos rios sobre os sucessivos derrames formaram
escarpas do tipo monoclinais, gerando terraços com diferentes tamanhos. Como exemplo o
Planalto de Guarapuava, na sua forma e estrutura, é considerado como uma região
fisiográfica de platô. As características dos derrames basálticos definem as peculiaridades
geomorfológicas, com formas superficiais tabuliformes entremeadas com chapadas
onduladas de encostas mais suaves (Foto 2.02).
A partir do Planalto de Guarapuava os rios que drenam em direção ao Rio Paraná
apresentam um curso nitidamente conseqüente, condicionado às inclinações das rochas
vulcânicas para oeste, sudoeste e noroeste. A geomorfologia se caracteriza em função da
pequena declividade, como uma sucessão de chapadas suavemente onduladas com áreas
de mesetas estruturais.
2.9
Foto 2.02 - Série de Formas Tabuliformes Conseqüentes da Formação
da Bacia do Iguaçu
Fonte: Reis Neto, 2006
A Bacia do rio Paraná, do lado brasileiro, como dos países vizinhos, capta todas as
drenagens e a sua evolução no tempo geológico foi a responsável pela formação do relevo
como hoje observado.
2.2.1.4 - Geologia (Reis Neto)
A unidade de conservação se encontra em sua totalidade na região compreendida
geologicamente como Bacia do Paraná. Especificamente sobre as rochas vulcânicas de
composição geralmente básica pertencente à Formação Serra Geral. Essa formação
predomina do Terceiro Planalto Paranaense, como pode ser verificado na Figura 2.06.
Figura 2.06 - Esboço da Geologia do Paraná
Legenda: a área demarcada em vermelho indica a posição aproximada da Unidade de Conservação.
Fonte: Paraná – Minerais do Paraná S.A. (2006).
2.10
A Bacia do Paraná possui uma área total de 1.600.000 Km², com 62,5% em território
brasileiro, 25% em território argentino, 6,25% em território uruguaio e 6,25% em território
paraguaio. Constitui do ponto de vista geológico grande parte dos estados de São Paulo,
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, além de partes dos estados de Minas Gerais,
Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Goiás.
No caso do Estado do Paraná, como mostra a Figura 2.08, o Terceiro Planalto é constituído
a noroeste por sedimentos continentais com idade variando entre o final do Mesozóico e
Cenozóica, pertencentes à unidade geológica denominada de Grupo Bauru. Com exceção
destes sedimentos, a grande parte deste planalto é constituído por rochas do Grupo São
Bento do Mesozóico.
O Grupo São Bento é composto por sedimentos de idade triássica, representados pelos
arenitos das formações Pirambóia e Botucatu, e pelos derrames vulcânicos, do tipo
basáltico, da Formação Serra Geral, ocorridos durante os períodos Jurássico e Cretáceo.
A Formação Serra Geral é composta por rochas ígneas vulcânicas com composições
variando entre basáltica toleítica a riodacítica. Na Região de Guarapuava ocorrem também
rochas vulcânicas de composição riolítica, embora em caráter restrito. Por se tratarem de
rochas ígneas provenientes de atividades vulcânicas do tipo fissural, observa-se nas
diferentes regiões a presença de derrames de rochas vulcânicas que podem ser
individualizados através de corpos tablóides, denominados genericamente de “trapes”
vulcânicos.
A presença dos “trapes” vulcânicos ou derrames basálticos são muito importantes para a
definição das feições geomorfológicas do Terceiro Planalto e para a geomorfologia de
regiões específicas. Diferentes autores já descreveram as características das feições dos
derrames basálticos da Formação Serra Geral (Guidicini e Campos 1968), mas de uma
forma geral, sem considerar as diferentes espessuras dos derrames, pode-se dividir em três
partes:
- SUPERIOR: Constituída preferencialmente por estruturas vesiculares
amigdaloidais com diâmetro variado, são conseqüente do processo de escape
gases durante a fase de resfriamento do magma. Dependendo do processo
vulcanismo é possível também a presença de estruturas de fluxo, tufos, estruturas
brechas de explosão ou brechas piroclásticas, que são feições conseqüentes
explosão vulcânicas na atmosfera.
ou
de
de
de
de
INTERMEDIÁRIA: Parte do derrame na qual a rocha possui a tendência de ser
maciça, isto é não apresenta estrutura de fluxo, em geral pode ser litologicamente
denominado de basalto afanítico ou um basalto com fenocristais de plagioclásio.
Dependendo da espessura do derrame, esse pode apresentar diaclasamento.
-
- INFERIOR: Nessa parte de um derrame encontram-se rochas basálticas
normalmente com pronunciada estrutura de fluxo, conseqüente da corrida da lava
sobre um antigo solo. Em função da distância e velocidade do deslocamento ocorre
desde basaltos afaníticos maciços, que podem estar brechados e com evidente
estrutura de fluxo. Também é comum a mistura de rochas basálticas com solos (paleosolos) e sedimentos arenosos.
A importante espessura de solo atual presente não permite visualizar as diferentes partes de
um derrame basáltico, mas os sucessivos derrames podem ser compreendidos através da
observação da geomorfologia, conforme a Figura 2.07.
2.11
Figura 2.07 - Esboço dos Derrames de Rochas Basálticas
Legenda: Seção esquemática mostrando a relação existente entre os derrames de rochas basálticas e a
geomorfologia.
Fonte: Reis Neto, 2006
O conhecimento geológico do Terceiro Planalto na sua área de abrangência ainda é restrito,
de uma forma geral em uma escala regional de conhecimento (1:250.000). Algumas regiões
possuem informações geológicas mais detalhadas, mas essas informações ainda são
esparsas.
2.2.1.5 - Solos
Os aspectos socioeconômicos, como o uso do solo e tipo de ocupação, estão estreitamente
relacionados com o tipo de solo da região. A região do Parque Estadual de São Camilo,
como a maioria das regiões agrícolas paranaenses, sofre as conseqüências do sistema de
preparo e cultivo convencional que impôs o uso de grade pesada até meados de 1985 e da
prática de escarificação no período seguinte. Esse tipo de uso e manejo provocou a
destruição das estruturas dos solos, o aumento do escoamento superficial, a diminuição da
matéria orgânica, o empobrecimento de argila nos horizontes superficiais e ainda, a
subseqüente diminuição da fertilidade do solo, o que teria facilitado o desencadeamento dos
processos erosivos laminares e lineares no estado.
As classes de solos que constituem a região são: Nitossolo Vermelho, Gleissolo Háplico e
Latossolo Vermelho (Figura 2.08).
Na região ocorre superfícies com relevo suave a suave ondulado, com solos bem
desenvolvidos, apresentando como principais características físicas a profundidade, boa
drenagem, boa aeração e resistência à processos erosivos. Quimicamente são solos
considerados de boa fertilidade natural, com alto teor de ferro presente.
2.2.1.5.1 - Latossolo
Os Latossolos são distribuídos por amplas e antigas superfícies de erosão, pedimentos ou
terraços fluviais antigos, normalmente em relevo plano e suave ondulado. São originados a
partir das mais diversas espécies de rochas, sob condições de clima e tipos de vegetação
os mais diversos.
São solos constituídos por material mineral, com horizonte B latossólico imediatamente
abaixo de qualquer um dos tipos de horizonte diagnóstico superficial, exceto H hístico,
pouco resistentes ao intemperismo, devido as transformações ocorridas em seu material de
origem.
Quimicamente, possuem, em geral, baixa fertilidade natural, constatado pela baixa
capacidade de troca de cátions e a predominância de argilas minerais 1:1 (caulinitas).
2.12
Figura 2.08 - Solos da Região do Parque Estadual de São Camilo
Fonte: Dados do Solo – IAP, organizado por STCP
Estruturalmente, são em geral solos fortemente a bem drenados, profundos (a espessura do
solum raramente inferior a um metro) e seqüência de horizontes A, B, C com (pouca
diferenciação de horizontes, e transições usualmente difusas ou graduais).
Dentre outras características dos solos dessa classe apresenta: incremento de argila do A
para o B é pouco expressivo, relação textural B/A que não satisfaz os requisitos para B
textural, teores da fração argila no solum aumenta de forma gradativa com a profundidade,
ou permanecem constantes ao longo do perfil. Apresenta ainda, baixa mobilidade das
argilas no horizonte B, ressalvados comportamentos atípicos - de solos desenvolvidos de
material arenoso quartzoso, de constituintes orgânicos ou com pH positivo ou nulo.
São em geral, solos fortemente ácidos, com baixa saturação por bases, distróficos ou álicos.
Ocorre, todavia, solos com média e, até mesmo alta saturação por bases, encontrados
geralmente em zonas que apresentam estação seca pronunciada, semi-áridas ou não,
como, também, em solos formados a partir de rochas básicas.
2.2.1.5.2 - Gleissolos
São solos formados em materiais estratificados ou não e sujeitos a constante ou periódico
excesso de água. Desenvolvem-se em sedimentos recentes nas proximidades dos cursos
2.13
de água e em materiais colúvio-aluviais sujeitos a condições de hidromorfia, podendo
formar-se também em áreas com relevo plano de terraços fluviais, como também em
materiais residuais em áreas abaciadas e depressões. São eventualmente encontrados em
relevo inclinado sob influência do afloramento de água subterrânea.
O processo de gleização implica na manifestação de cores acizentadas, azuladas ou
esverdeadas, devido a compostos ferrosos resultantes da escassez de oxigênio causada
pelo encharcamento. Provoca, também, a redução e solubilização de ferro, promovendo
translocação e reprecipitação dos seus compostos.
2.2.2 - Meio Biótico
2.2.2.1 - Aspectos Biogeográficos da Região do Parque Estadual de São Camilo
O Parque Estadual São Camilo (PESC) insere-se no contexto da Floresta Estacional
Semidecidual (FES) da bacia do rio Paraná. Segundo Ab’Saber (1977), esta formação
compreende uma parte do bioma da Floresta Atlântica, ocorrendo desde o Estado da Bahia
e Goiás até as Províncias de Misiones e Corrientes, na Argentina, e desenvolvendo-se
sobre “mares de morros” desde áreas planálticas com altitudes superiores a 600 metros até
as planícies do vale do rio Paraná.
O conceito ecológico de Floresta Estacional Semidecidual relaciona-se com a dupla
estacionalidade climática: uma tropical, com intensas chuvas de verão seguida por estiagem
acentuada, e outra subtropical, sem período seco, mas com seca fisiológica provocada pelo
intenso frio de inverno, com temperaturas médias inferiores a 15 oC. Caracteriza-se pelo
fenômeno da semidecidualidade estacional, onde cerca de 20% a 50% dos indivíduos do
estrato superior perdem suas folhas na época desfavorável (IBGE, 1992).
A Floresta Estacional Semidecidual é mais aberta e mais iluminada que a Floresta Ombrófila
Densa. Pode ser dividida em três estratos arbóreos cujo dossel situa-se entre 25m e 30m de
altura, com um segundo estrato em torno de 18m a 25m e um sub-bosque bastante denso
sobre um estrato herbáceo muito pobre, com folhagem geralmente rígida e coriácea (Hueck,
1972; Rizzini, 1979). A presença de lianas, epífitas e fetos arborescentes é grande.
Ocorrem comumente palmeiras jerivá Syagrus romanzoffiana, esparsamente entre as
árvores da floresta, entretanto raramente atingindo o dossel, com alturas de até 20 m. É
comum ver-se ainda hoje em pastagens a preservação destas palmeiras em meio à
derrubada da floresta (Hueck, 1972).
Os troncos têm menor altura, cascas geralmente mais grossas e ramos robustos mais ou
menos retorcidos. As copas são amplas, ralas, esgalhadas e ramificando-se no tronco,
muitas vezes, desde baixo. A folhagem do estrato superior pode ser ampla e delgada, não
sendo rara a esclerofilia entre as espécies (Rizzini, 1979).
Em solos pobres, derivados de arenitos a altura da floresta diminui para 10 - 15 m e pode
tornar-se entremeada de espécies xerófilas, normalmente da família das cactáceas.
A Floresta Estacional Semidecidual estendia-se, de forma mais ou menos contínua, desde o
Rio Grande do Sul até o sul da Bahia (Veloso e Góes-Filho, 1982). No Paraná esta floresta
alcança os limites altitudinais da Floresta Ombrófila Mista (500 m - 700 m s.n.m.),
compreendendo o lado esquerdo da bacia do rio Paranapanema, a partir do rio Itararé e as
bacias de todos os afluentes da margem esquerda do rio Paraná, desde o rio
Paranapanema até a bacia do rio Iguaçu (Hueck, 1972; IBGE, 1990; IBGE, 1992). Distribuise sobre solos derivados principalmente de derrames basálticos (Latossolo Roxo e Terra
Roxa Estruturada) e das coberturas sedimentares (Latossolo Vermelho Escuro e Podzólico
Vermelho Escuro), em altitudes variáveis de 100m s.n.m. em Foz do Iguaçu e 500 - 600 m
2.14
s.n.m. no norte do Estado. Sobre ambientes marcados por deficiências litopedológicas
(terrenos pobres, ácidos ou hidromórficos) ocorrem encraves de savana (cerrado),
considerados testemunhas de climas pretéritos mais secos e menos quentes do Quaternário
(Leite, 1994).
Maack (1968) descreveu, para a Floresta Estacional Semidecidual do Estado do Paraná,
duas fisionomias semelhantes, mas com composições florísticas um pouco diferentes, às
quais denominou Mata pluvial-tropical dos planaltos do interior e Mata pluvial subtropical. A
primeira predominava, sobretudo na parte norte do terceiro planalto e seus vales fluviais,
sobre solos originados de basalto e, para o autor, representava apenas uma variação da
mata pluvial do litoral (Floresta Ombrófila Densa) onde a peroba Aspidosperma polyneuron,
o palmito Euterpe edulis, cedros Cedrela fissilis, Cedrela. sp., o araribá Centrolobium
tomentosum, o pau-marfim Balfourodendron riedelianum, a chuva-de-ouro Senna multijuga e
diversos angicos Parapiptadenia rigida, Anadenanthera colubrina eram as espécies
dominantes. Possuía uma riqueza de lianas como pente-de-macaco Pithecoctenium spp.,
escada-de-macaco Bauhinia spp. e epífitas das famílias Cactaceae Rhipsalis sp., Araceae,
Orchidaceae, Bromeliaceae e Piperaceae Piper sp., Peperomia sp. (Maack, 1968).
Ao sul do divisor de águas Ivaí-Piquiri, a Floresta Estacional Semidecidual transformava-se
gradativamente em subtropical, estendendo-se a oeste além do rio Paraná, exibindo a
mesma exuberância de espécies da pluvial-tropical, mas com ocorrência menor de Euterpe
edulis diminuindo inclusive em porte, e com riqueza maior de fetos arborescentes. A peroba
torna-se mais rara e surgem alecrim Holocalix balansae, angico, cabreúva Myrocarpus
frondosus, sapuva Machaerium sp., timbaúva Enterolobium contortisiliquum, guajuvira
Patagonula americana e jerivá Syagrus romanzoffiana. Dos fetos arborescentes
predominam Cyathea leucosticta e C. schanschin, Alsophila radens, A. villosa, A. feeana, A.
elegans. Ocorrem espécies de plantas xerofíticas (Cactáceas Cereus peruvianus),
provavelmente relictos de climas anteriores mais secos (Maack, 1968).
Diversos autores reconhecem variações da Floresta Estacional Semidecidual segundo
diferentes ambientes e fisionomias. Abaixo estas variações são descritas de maneira
sucinta.
2.2.2.2 - Vegetação (baseado em Roderjan e Svolenski, 2006)
2.2.2.2.1 - Floresta Estacional Semidecidual Montana (FESM)
A variação submontana da FES ocorre apenas no médio vale do rio Iguaçu, tendo sido em
outros tempos classificada como Floresta Ombrófila Mista Montana, pois, em altitudes de
500 - 600 m, a araucária Araucaria angustifolia participa do estrato superior imprimindo a
fisionomia desta formação. Diferencia-se da Floresta Estacional Semidecidual Submontana
pela ausência do palmito Euterpe edulis.
2.2.2.2.2 - Floresta Estacional Semidecidual Submontana (FESS)
Sobre o Arenito Caiuá vicejava, de forma contínua, a Floresta Estacional Semidecidual, no
seu patamar submontano, descrita originalmente por Maack (1968) como Mata Pluvial
Tropical menos exuberante, comparando-as àquelas da mesma tipologia distribuídas sobre
os férteis solos do embasamento basáltico do norte e do oeste do Estado do Paraná. Como
característica fitofisionômica desta formação florestal, o autor referiu-se à substituição do
palmito Euterpe edulis pelo jerivá Cocos (Syagrus) romanzofiana e pela macaúba Acrocomia
sclerocarpa, embora ainda tipificada pela dominância da peroba Aspidosperma polyneuron,
acompanhada de timbaúva Enterolobium contortisiliquum e monjoleiro Acacia polyphylla,
entre outras.
2.15
No primoroso mapa fitogeográfico do Estado do Paraná elaborado por Reinhard Maack na
década de 1950 (Maack, 1950, Figura 2.09), observa-se ainda a integridade da cobertura
vegetal da região noroeste do Estado, quando são incipientes os antropismos, expressos
apenas no eixo Maringá - Paranavaí - Porto São José. Nos 20 anos que se seguiram,
contudo, presenciou-se a quase completa transformação dessa região, comandada pela
desenfreada frente cafeeira que então já havia arrasado as exuberantes florestas
estacionais do nordeste (“norte velho”) e norte (“norte novo”) paranaenses, mesmo ante as
fortes restrições colocadas pelo geógrafo alemão, com relação à fragilidade dos seus solos
arenosos. Restam hoje escassos fragmentos isolados de florestas entre cultivos agrícolas
intensivos, fortemente alteradas pela extração seletiva das melhores madeiras. Dentre
esses, a Estação Ecológica do Caiuá, integrante do Sistema Estadual de Unidades de
Conservação (SEUC) na área do corredor Caiuá-Ilha Grande, constitui uma amostra
representativa das florestas estacionais que dominavam a região do arenito Caiuá, onde
ainda é possível observar perobas, mandiocão Didymopanax morototonii, marfim
Balfourodendron riedelianum, pau-d'alho Gallesia gorazema, pau-manteiga Terminalia sp.,
figuerias Ficus sp., almésca Protium heptaphyllum, guaritás Astronium graveolens (Roderjan
e Kuniyoshi, 1989).
Em solos derivados de arenito a floresta menos desenvolvida torna-se mais heterogênea
pela presença de espécies próprias de ambientes secos. Para esta floresta dominavam
peroba-rosa Aspidosperma polyneuron, ipê-roxo Tabebuia heptaphyla, pau-d’alho Gallesia
gorazema, pau-marfim Balfourodendron riedelianum, canafístula Peltophorum dubium, louropardo Cordia trichotoma, grápia Apuleia leiocarpa, guaritá Myracrodruon urundeuva,
jequitibá Cariniana estrellensis, jatobá Hymenaea stilbocarpa, sucupira-amarela Ferreirea
spectabilis e amendoim-brabo Pterogyne nitens. No estrato arbóreo dominado ocorriam o
guatambú Chrysophyllum gonocarpum, canelão Ocotea cf. acutifolia, sobrasil Colubrina
glandulosa, alecrim Holocalix balansae, ariticum-cagão Annona cacans, amarelinho Helietta
longifoliata, macaúba Acrocomia sclerocarpa, farinha-seca Albizia sp. pindaíba Duguetia
lanceolata e Xylopia brasiliensis e guaraiúva Savia dictyocarpa (IBGE, 1990).
No basalto, substrato que embasa a região do Parque Estadual de São Camilo, as espécies
dominantes eram a peroba-rosa, o ipê-roxo, o pau-d’alho, o pau-marfim, a canafístula, o
louro-pardo e a grápia, juntamente com figueira-branca Ficus insipida, rabo-de-bugio
Lonchocarpus muehlbergianus, angico-vermelho Parapiptadenia rigida, marinheiro Guarea
guidonia, angico-branco Anadenanthera colubrina e jerivá Syagrus romanzoffiana. No
estrato contínuo apareciam a canela-preta Nectandra megapotamica, guajuvira Patagonula
americana, canela-amarela Nectandra lanceolata, canjerana Cabralea canjerana, cedro-rosa
Cedrela fissilis e o palmito Euterpe edulis. É uma das florestas brasileiras mais ricas em
termos de volume de madeira por unidade de área, devido, provavelmente, ao solo derivado
do basalto.
Embora compreendesse em outros tempos a maior extensão de área da FESS, sua
presença atual restringe-se ao Parque Nacional do Iguaçu e a poucos fragmentos, devido às
intensas intervenções humanas para instalação de sistemas agropecuários. Ocorre a partir
de 500 - 600 m s.n.m. com grande uniformidade florística, exceto por algumas pequenas
variações locais. Apesar de exuberante, com 30 - 35 m de altura, mostra-se mais pobre em
formas de vida, principalmente arbóreas, que as florestas ombrófilas regionais, com
reduzido número de espécies nos estratos superiores, em geral bastante abertos e
descontínuos. Klein (1972) encontrou 213 espécies arbóreas, das quais:
20 eram exclusivas;
43 eram não exclusivas, porém preferenciais e características;
150 eram ocorrentes não características tidas como preferenciais de outras regiões.
2.16
Ocorre baixo epifitismo arborícola, com espécies pertencentes às famílias Araceae,
Bromeliaceae, Piperaceae e Orchidaceae. As lianas, embora densamente distribuídas,
pertencem a reduzido número de espécies.
Independente das características do solo, o estrato das arvoretas e dos arbustos era o
mesmo para ambos, predominando o cincho Sorocea bonplandii, carrapateiro Metreodorea
nigra, roxinho Actinostemom concolor, jaborandi Pilocarpus pennatifolius, pau-de-junta Piper
gaudichaudianum e catiguá Trichilia elegans, dentre outras. O estrato herbáceo compunhase principalmente de taquaris Olyra sp., capim-arroz Pharus glaber e bananeira-do-mato
Heliconia sp., associadas a pteridófitas de diversas famílias (IBGE, 1990).
2.2.2.2.3 - Floresta Estacional Semidecidual Aluvial (FESA)
Sobre as planícies aluviais dos rios Paranapanema e Paraná e suas ilhas não existem
registros sobre a composição da cobertura vegetal primitiva. Supõe-se que, originalmente,
esses ambientes eram dominados pela Floresta Estacional Semidecidual Aluvial nas
superfícies alçadas por maior volume de sedimentos, entremeadas por Formações Pioneiras
com Influência Fluviolacustre (várzeas) em canais abandonados e em novas superfícies de
agradação, sobre substratos hidromórficos.
Campos (1997), estudou a transformação temporal da cobertura vegetal da ilha Porto Rico Alto Rio Paraná (22o45’S e 53o15’W) a partir do ano de 1963, quando encontrava-se
integralmente ocupada por vegetação de porte arbóreo, enquadrada como Floresta
Estacional Semidecidual Aluvial. Na análise de seus exíguos remanescentes (6% do
original), foram essencialmente espécies pioneiras que se destacaram em valor de
importância, como embaúba Cecropia pachystachya, Celtis iguanaea, Croton urucurana e
Inga uruguensis. Segundo o autor, a simplicidade florística e estrutural dos remanescentes é
fortemente influenciada pelo regime hídrico do rio Paraná, restringindo o desenvolvimento
do processo sucessional.
É possível admitir, contudo, hipoteticamente, tratar-se de estágios iniciais da sucessão
vegetal secundários, oriundos do abandono de atividades humanas, representadas
essencialmente pelo pastoreio e agricultura de subsistência, além de serem
sistematicamente submetidas a queimadas, de origem duvidosa. É o que acontece com a
maioria das ilhas fluviais da bacia do médio Paraná, sendo notável o conjunto que constitui a
área do Parque Nacional de Ilha Grande. De encontro a esta hipótese, na descrição sumária
da caracterização da Estação Ecológica do Caiuá, Roderjan e Kuniyoshi (1989) referem-se
a um contingente de porte florestal, entre 15 e 20m de altura, dominado pelo guanandi ou
jacareúba Calophyllum brasiliense, em um segmento de planície marginal ao rio
Paranapanema, ocupado pela Floresta Estacional Semidecidual Aluvial.
Segundo Hueck (1972) a FESA é rica em lianas herbáceas e assemelha-se às florestas de
inundação de latitudes inferiores. De modo geral, as espécies predominantes têm madeiras
moles como Inga edulis, Pithecelobium guaraniticum, Cecropia spp. e Enterolobium
contortisiliquum, no interior predominam Croton sp. e Sapium sp. com densa presença de
bambus Chusquea sp.
De pouca importância na área de estudo e mais comum entre o município de Guaíra-PR e a
foz do rio Paranapanema, tendo sido já intensamente explorada, a FESA formava densos
agrupamentos descontínuos compostos por copaíba Copaifera langsdorfii, sapopema
Sloanea guianensis, jerivá Syagrus romanzoffiana, almecega Protium heptaphyllum,
jequitibá Cariniana estrellensis, figueira-branca Ficus insipida e Ficus sp. e guaritá
Myracrodruon urundeuva. Em ambientes menos influenciados pela água no solo encontramse a jacareúba ou olandi Calophyllum brasiliense, peito-de-pomba Tapirira guianensis,
baguaçu Talauma ovata, pindaíba Xylopia brasiliensis, cinzeiro Vochysia tucanorum, pau2.17
d’alho Gallesia gorazema, ipê-roxo Tabebuia heptaphyla, angico-vermelho Parapiptadenia
rigida, angico-branco Anadenanthera colubrina, guatambu Chrysophyllum gonocarpum,
canelão Ocotea cf. acutifolia, ingá-beira-rio Inga uruguensis, guabiroba (Campomanesia
xanthocarpa) e taquara (Bambusa sp.) (Leite, 1994).
No tocante à fauna da região de estudo, Illies (1974) cita que a região da Floresta Estacional
Semidecidual do sudoeste do Estado do Paraná insere-se no contexto da Província Guarani,
uma das províncias zoogeográficas da Região Neotropical. Esta é a única província
temperada da sub-região Brasiliana e, por isso, nela ocorre uma fauna peculiar e de certa
forma dependente destas condições climáticas (Mello-Leitão, 1980). Segundo Cracraft
(1985), ainda, a área está situada no centro de endemismo de fauna denominado “Parana
Center”, caracterizado por pelo menos 12 espécies endêmicas de aves.
Figura 2.09 - Mapa da Cobertura Vegetal Original do Estado Do Paraná, com a
Localização do Parque Estadual de São Camilo
Fonte: MAACK (1950), modificado (RODERJAN et al., 2002).
2.2.2.3 - Fauna
2.2.2.3.1 - Mamíferos (baseado em Quadros, 2006)
São inexistentes os estudos e inventários realizados com mamíferos na região de inserção
do Parque Estadual São Camilo (PESC). As informações mais consistentes referem-se à
mastofauna de dois parques nacionais situados no noroeste e no sudoeste do estado,
respectivamente: o Parque Nacional de Ilha Grande e o Parque Nacional do Iguaçu. Por
contemplar o mesmo tipo de formação vegetal (a Floresta Estacional Semidecidual), os
dados levantados para mamíferos para o Parque Nacional do Iguaçu são mais relevantes do
2.18
que os de Ilha Grande, entretanto o tamanho daquela unidade em relação ao PESC
representa um critério de diferenciação das duas faunas. Ou seja, é sabido pela teoria da
biogeografia de ilhas que quanto maior a área natural conservada, maior será a riqueza de
espécies apresentada (McArthur & Wilson, 1967). Soma-se a este fato que os mamíferos
representam um grupo muito atingido por processos de fragmentação e tamanho reduzido
de área, como é o caso do PESC (Scheffer, 1981; Soulé, 1987). São fadadas a extinções
locais algumas ordens de mamíferos de maior porte, como, por exemplo, os Artiodactyla
(catetos, queixadas, veados), os Perissodactyla (anta) e os Carnivora (canídeos, canídeos,
procionídeos e felinos) (Redford, 1992).
Embora a situação da maioria das unidades de conservação no Estado do Paraná seja
muito semelhante ao do PESC no que se refere ao tamanho, a importância destes
fragmentos para a conservação da biodiversidade local se reveste em uma questão
prioritária e urgente, não apenas pela oportunidade de se estabelecer corredores de ligação
entre áreas, mas por representarem verdadeiros laboratórios vivos para estudos
aprofundados sobre a biota local e suas interações ecológicas. Como exemplo, com a
mesma tipologia florestal e área semelhante, o Parque Estadual de Vila Rica do Espírito
Santo, localizado em Fênix, tem reunido há duas décadas os mais importantes estudos
sobre a biota e a dinâmica de fragmentação daquela região. Sem dúvidas aquela unidade
de conservação é a mais bem conhecida do estado. Como exemplos de estudos realizados
com mamíferos em áreas de Floresta Estacional Semidecidual pode-se citar os de Mikich &
Silva (2001), Sekiama et al. (2001) e Miretzki (2003).
2.2.2.3.2 - Répteis (baseado em Morato, 2006)
A porção oeste do Paraná é uma das regiões mais pobremente conhecidas quanto à fauna
de répteis de todo o Estado do Paraná. De uma maneira generalizada para todos os grupos
faunísticos, o processo relativamente rápido e recente de ocupação do oeste do Estado do
Paraná não foi precedido e nem tão pouco acompanhado por pesquisas que visassem
analisar a fauna local. Desta maneira, há pouco material oriundo desta região que permita
afirmar quais espécies aí ocorriam antes do processo de ocupação antrópica.
Nos répteis, em particular, esta situação é bem evidente, salvo nos casos de serpentes
enviadas ao Instituto Butantan de São Paulo desde meados da década de 60 para fins de
produção de soros antipeçonhentos, serpentes estas tombadas na coleção herpetológica
daquela instituição. Em caráter muito mais recente (últimos 20 anos), serpentes foram
também enviadas com a mesma finalidade ao Centro de Pesquisa e Produção de
Imunobiológicos (CPPI) da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, tendo sido este
material sistematicamente tombado no Museu de História Natural Capão da Imbuia (MHNCI,
Curitiba). É apenas a partir da análise deste material que se pode ter uma idéia acerca da
composição herpetofaunística regional.
Publicações versando sobre a fauna de répteis do oeste paranaense são praticamente
inexistentes. Afora os estudos bastante rápidos efetuados durante o diagnóstico
herpetofaunístico desenvolvido para o CORIPA – Consórcio do Rio Paraná (IGPlan, 1996) e
para a Avaliação Ecológica Rápida do Plano de Manejo do Parque Nacional de Ilha Grande,
a única publicação existente sobre a composição da fauna de répteis regional é o de Bérnils
& Moura-Leite (1990), que relatam o material coletado pelo naturalista André Mayer em
meados do século XX quando em serviço para o então Museu Paranaense. Merecem
citação, contudo, registros de espécies para as proximidades da região de estudo
encontrados nos trabalhos de Gans (1964; 1966), Michaud & Dixon (1987), Rodrigues
(1987; 1988), Morato (1991), Moura-Leite et al. (1996), Ribas & Monteiro-Filho (2002) e
Bérnils et al. (2004). Nenhum desses estudos, porém, aborda especificamente a
herpetofauna da região do PESC.
2.19
2.2.2.3.3 - Anfíbios (baseado em Segalla, 2006)
Os anfíbios são divididos em três grupos viventes (Zug, 1993): Urodelos, que compreendem
as salamandras e tritões e são caracterizados por possuírem quatro patas e cauda quando
adultos, com um representante brasileiro ocorrendo apenas na região amazônica; os
Gimnofionas, cobras-cegas ou cecílias, que não possuem membros; e os Anuros, sapos, rãs
e pererecas, caracterizados por possuírem quatro patas e regressão da cauda quando
adultos. Em virtude da não ocorrência das salamandras na região sul do Brasil e da falta de
registro de gimnofionas na região de estudo, serão tratados apenas os anfíbios anuros.
Nos últimos quinze anos, pesquisadores de todo o mundo vêm alertando que várias
espécies de anfíbios têm desaparecido mesmo dentro de áreas protegidas como parques e
reservas. Em decorrência deste fato, iniciaram-se pesquisas para identificar quais seriam os
possíveis fatores que estariam contribuindo para o desaparecimento dos anfíbios e estes
têm sido reconhecidos como bioindicadores de qualidade ambiental (Vitt et al., 1990).
Dentre os fatores, certamente a maior ameaça para os anfíbios é a destruição de seus
habitats, seguido de poluição, doenças, atropelamentos e introdução de espécies exóticas
(Crump et al., 1992; Sherman & Morton, 1993; Pounds et al., 1999; Kiesecker et al., 2001).
Todos estes fatores podem atuar sinergicamente com os efeitos globais tais como:
aquecimento da superfície global, aumento da exposição à raios ultravioleta e mudanças
nos padrões das estações seca e úmida (Pounds et al., 1999). A perda de habitat ocorre
principalmente em decorrência das atividades agrícolas, drenagem de banhados, obras de
engenharia como a construção de estradas e o represamento de rios que inundam grandes
áreas, restringindo e fragmentando os ecossistemas naturais e conseqüentemente a
distribuição das espécies.
Segundo Hanken (1999), os anfíbios apresentam uma das maiores taxas de descrição de
novas espécies, sendo mesmo provável que algumas espécies já tenham sido extintas ou
estejam se extinguindo antes mesmo de sua descrição formal (Haddad, 1998). O declínio de
populações e talvez até mesmo a extinção de espécies de anfíbios no Brasil tem sido
observado (e.g., Haddad, 1998; Heyer et al.,1988; Weygoldt, 1989; Eterovick et al., 2005).
Apesar da ocorrência em todas as regiões do planeta, com algumas exceções (Frost, 2000),
é nas regiões de matas úmidas neotropicais (América Central, Floresta Amazônica e
Floresta Atlântica) onde ocorre a maior diversidade e abundância de anfíbios (Duellman,
1999). No Brasil são conhecidas mais de 776 espécies desse grupo (SBH, 2005). Para o
Estado do Paraná, é estimada a existência de 130 espécies, cerca de 17% das espécies
conhecidas para o Brasil.
A fauna de anfíbios do Estado do Paraná vem sendo estudada desde 1983. A maioria dos
trabalhos sistemáticos foi realizada durante os últimos vinte anos, principalmente na região
leste do Estado, bacia do rio Iguaçu e bacia do rio Tibagi. Contudo, muitas outras áreas
importantes do estado nunca foram alvo de qualquer tipo de estudo. Na região em que está
inserido o Parque Estadual São Camilo (PESC), nenhum estudo foi realizado envolvendo o
grupo. O pouco conhecimento sobre a composição da fauna de anfíbios na região dificulta
não apenas a identificação de endemismos, mas também a determinação do estado de
vulnerabilidade das populações de anfíbios frente aos grandes impactos que esta região
vem sofrendo nos últimos anos.
2.2.2.3.4 - Peixes (baseado em Grando Jr, 2006)
O Parque Estadual de São Camilo está inserido na Bacia Hidrográfica do rio Piquiri, no
Terceiro Planalto Paranaense, no município de Palotina. O rio São Camilo, tributário da
margem esquerda do rio Piquiri, limita a Unidade de Conservação em sua face Leste. Um
2.20
pequeno córrego tributário do São Camilo em sua margem esquerda drena o interior do
Parque.
No limite Oeste da UC, correspondente à sua porção mais elevada, encontra-se ainda a
extensa área de alagamento, aonde o relevo propicia a estagnação da água em uma
situação bastante peculiar para o contexto regional.
Até a década de 1980 eram poucos e esparsos os trabalhos relacionados à fauna de peixes
dos tributários da margem esquerda do rio Paraná, tais como o rio Piquiri. Após o
estabelecimento do reservatório de Itaipu e da criação do Núcleo de Pesquisas e Estudos
em Limnologia e Aqüicultura (NUPELIA), na Universidade Estadual de Maringá, as
publicações de trabalhos científicos relacionados à fauna de peixes desta região passaram a
ser recorrentes.
O rio Piquiri teve sua fauna ictíica estudada principalmente em sua região inferior, já próxima
à confluência com o rio Paraná, na região do Parque Nacional de Ilha Grande. Além dos
estudos realizados pelo NUPELIA, investigações sobre a ictiofauna dessa região foram
obtidas por ocasião da AER realizada para o plano de manejo do Parque Nacional de Ilha
Grande. Ainda, segundo informações de S. A. A. Morato (com. pess.), dados ictiológicos
relacionados à bacia do Piquiri como um todo são incluídos em relatórios internos da
Companhia Paranaense de Energia (COPEL), empresa responsável pela realização do
inventário energético desta bacia.
Contudo, tanto as informações relacionadas ao Parque Nacional de Ilha Grande, quanto
aquelas contidas no inventário energético não foram ainda publicadas e, portanto, não
figuram entre os dados aqui apresentados.
Entre os trabalhos mais abrangentes relacionando a fauna de peixes para o rio Piquiri e
outros tributários da margem esquerda do rio Paraná encontram-se disponíveis os estudos
de Vazzoler et al. (1997), que estuda a planície de inundação do rio Paraná em termos
físicos, biológicos e socioeconômicos e Benedito-Cecílio et al. (1997), que trata da
colonização ictiofaunística de áreas adjacentes ao reservatório de Itaipu.
2.2.2.3.5 - Aves (baseado em Bornshein, 2006)
A redução de ambientes florestais é denominada fragmentação florestal e considerada a
maior ameaça à biodiversidade global (Dale et al. 2000; Steininger et al. 2001). As espécies
florestais são afetadas pela perda de hábitat e podem ser extintas se as áreas
remanescentes, ou fragmentos, forem pequenas demais para sustentar populações viáveis
(Pulliam 1988; Fauth 2001). Quanto menor o fragmento, maior a hostilidade à sobrevivência
de muitas espécies de aves, pois elevam taxas de predação nos ninhos e nos adultos e
podem oferecer menos recursos alimentares (Melo & Marini 1997; Weinberg & Roth 1998;
Stratford & Stouffer 2001). Os fatores maiores taxas de predação e menor disponibilidade de
alimento interagem e afetam negativamente a reprodução destas populações (Uejima 2004).
Vários estudos sobre fragmentação no Brasil têm sido conduzidos e apontam a perda de
ambiente como a principal causa de perda de espécies no país (e.g. Saatchi et al. 2001;
Laps et al. 2003).
A conservação de aves no Paraná reflete as mesmas condições do país. A principal causa
de extinção de espécies e redução do tamanho das populações de aves é a perda de
ambientes (Bornschein & Reinert 2000). “A cobertura florestal original do Paraná perfazia
quase 85 % da sua superfície. Deste total, restava menos de 8 % em 1990, o que
representou um desmatamento de dez milhões de hectares (Fundação SOS Mata Atlântica
1992a). Este percentual de desflorestamento é similar ao verificado na Região Nordeste do
Brasil (Workshop – Mata Atlântica do Nordeste 1993), e é maior do que o constatado, por
2.21
exemplo, no estado vizinho de Santa Catarina, onde sobrava até 1990 pouco mais de 16 %
da cobertura original (Fundação SOS Mata Atlântica 1992b)” (Bornschein & Reinert 2000).
Esse quadro de gravidade pode, ainda, ser enfatizado pelos dizeres de Maack (1963), que
mencionou que “a amplitude da devastação das matas efetuada pelo homem no Estado do
Paraná escapa a qualquer descrição”.
A região do Parque Estadual de São Camilo ainda não havia sido estudado quanto à
ornitofauna, ao menos não se conhece trabalhos publicados sobre aves que tenham
enfocado o entorno dessa unidade de conservação.
2.3 - Aspectos Socioculturais e Históricos (baseado em Laufer Jr, 2006)
2.3.1 - Histórico de Ocupação Territorial
O processo histórico de ocupação da região de Palotina está ligado à chegada dos primeiros
moradores trazidos pela Empresa de Colonização Pinho e Terra Ltda. e pela Madeireira Rio
Paraná na década de 1950 (Foto 2.03). Dos Estados de Santa Catarina e Rio Grande do
Sul, vieram Domingos Francisco Zardo, João Bortolozzo, Luis de Carli, Benardino Barbieri,
João Egidio Clivatti, Eugenio Leczinski, Eurico Nenevê, Amado Vilaverde e Francisco
Studzinski, responsáveis pela abertura das matas, plantio de café, edificar moradias, abrir
ruas, construir uma cidade.
Foto 2.03 - Início da Colonização de Palotina (Década de 50)
Em 6 de janeiro de 1954 seria rezada a primeira missa em um altar montado no local, onde
está atualmente a Granja Possan, por padres Palotinos, oriundos de Santa Maria/RS e
responsáveis pela colonização missionária da região, contanto na época com 12 habitantes,
período em que Palotina (o nome Palotina é uma homenagem aos padres Palotinos), que
estiveram presentes desde a derrubada das primeiras árvores. Pertencia ao município de
Guaíra. Devido ao processo de crescimento do povoado, logo tornaria-se Distrito de
Palotina, através da Lei n° 3.212, de 1957, vindo posteriormente, em 25 de julho de 1960, se
tornar município.
Através da Lei Estadual de n° 4.245, houve desmembramento das comunas de Guaíra e
Toledo, dotando o novo município do espaço necessário para o seu progresso. A instalação
oficial deu-se em 3 de dezembro de 1961, quando o então governador Moisés Lupion
empossou o primeiro Prefeito eleito, Marcelino Afonso Neis. Atualmente, o Dr. Elir de
2.22
Oliveira responde pelo cargo de Prefeito Municipal, assumindo o posto em 1° de janeiro de
2005, com mandato fixado até o dia 31 de dezembro de 2008.
O município de Palotina (Foto 2.04), faz limite ao Norte com os municípios de Iporã e
Francisco Alves, ao Sul com Maripá e Nova Santa Rosa, a Leste com Assis Chateaubriand
e a Oeste com Terra Roxa, situado na região Oeste do Estado, em latitude 24º 17’ 02” S,
longitude 53º 50’ 24” W-GR, localizado a 50 km de Toledo e 592 km da Capital, a uma
altitude de 289 metros acima do nível do mar, com uma superfície de 647 km².
2.3.2 - Manifestações Culturais (Pinheiro)
Atualmente poucos são, além do Parque, os recursos de atração de visitantes ao município,
e estão concentrados na realização de alguns eventos de abrangência regional.
Foto 2.04 - Vista do Parcial do Perímetro Urbano de Palotina
Fonte: http://www.paranacidade.org.br/municipios/municipio.php?id_municipio=233
Segundo a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, o Calendário de Eventos
do município, organizado anualmente, abrange realizações esportivas, religiosas,
institucionais, sociais, cívicas e culturais. Podem ser citados:
Festival da Soja e do Frango
Canta Palotina
Festa de Nossa Senhora da Salete
Jogos de Palotina (com gincana ecológica)
Expo-Palotina - maio
Aniversário do Município - 3 de dezembro
Dentre as manifestações e usos tradicionais e populares, em Palotina existe a Casa do
Artesão (Foto 2.05), com trabalhos em bordado, tricô, crochê, pintura, soja (um dos produtos
econômicos mais significativos do município), por exemplo, porém sem muita
expressividade ou que seja identificado como característico do local.
No Natal de 2005 vários logradouros públicos foram decorados por enfeites confeccionados
com garrafas pet por grupos da comunidade. Promovem um desfile de roupas feitas com
material reciclado.
2.23
Na gastronomia não há destaques nem prato típico. Comercializam produtos orgânicos em
pontos de venda (supermercado) e, nos bairros, produtos caseiros são vendidos
diretamente nas casas (pães, broas, doces).
Como recursos histórico-culturais estão o Santuário de Nossa Senhora da Salete e a história
da ocupação da região, por uma empresa colonizadora no período de 1950, com
agricultores descendentes de italianos e alemães.
Foto 2. 05 - Casa do Artesão no Centro de Palotina
A
B
Fonte: Cavilha, 2006
O Festival da Soja e do Frango surge como uma oportunidade de atração para a região,
oferecendo o visitante shows, brincadeiras e gastronomia (Anexo 2.01). Esta festividade é
reflexo das atividades e da cultura de Palotina.
2.4 - Uso e Ocupação da Terra e Ameaças Ambientais Decorrentes
2.4.1 - Uso e Ocupação do Solo
Os dados sobre o uso do solo no município de Palotina, são apresentados na Tabela 2.03.
Tabela 2.03 - Uso do Solo
VARIÁVEL
Lavouras anuais
Lavouras permanentes
Pastagens naturais
Pastagens plantadas
ÁREA (ha)
46.300
38
11.610
Matas e florestas naturais
700
Matas e florestas plantadas
800
Outras áreas (estradas, várzeas, etc)
3.309
Total
62.758
Fonte: EMATER - 2005
Segundo Laufer Jr, dentre os principais usos da terra no município de Palotina, destacam-se
as lavouras anuais com 74% do total; as pastagens cultivadas com 18% e outras áreas
(estradas, várzeas, etc) com 5% do total das áreas existente.
2.24
Em relação à produção agrícola regional, o município de Palotina apresentou no período da
safra de 2004/2005, a soja, o milho e o trigo como culturas de maior expressão, com maior
área cultivada, alcançando no período uma produtividade média de 3.100 kg/ha para a soja,
8.000 kg/ha para o milho e 2.700 kg/ha para o trigo.
A pecuária representa uma das principais fontes de receitas, considerando a presença de
aproximadamente 500 aviários, frigoríficos, mini-indústrias familiares, produção do gado de
corte, leite e suínos. Boa parte da mão-de-obra da região concentra-se na pecuária,
notadamente, em atividades junto a C. Vale, Sadia e Perdigão.
A soja, o milho e o trigo apresentam boa produtividade na região, considerando as
condições topográficas favoráveis, uso do solo, o sistema de plantio direto, a adubação,
assistência técnica e a infra-estrutura das propriedades. Nas pequenas propriedades,
particularmente, onde há aviários e granjas (suinocultura), o milho acaba sendo aproveitado
na alimentação dos animais.
Em vários municípios da região, o fumo vem ganhando espaço, considerando as
oportunidades de ganhos, a falta de incentivos agrícolas, financiamento, queda nos preços
no mercado nacional e internacional e pelas seguidas quebras de safra de soja, milho e
trigo, provocadas pela estiagem.
Os produtos são normalmente comercializados na própria região e em municípios vizinhos,
considerando a proximidade com grandes centros de armazenamento e exportação, como
Cascavel e Toledo. A produção da soja, milho e trigo, acaba sendo comercializada através
de cooperativas cerealistas, destinadas para esmagamento ou exportação.
Segundo a Prefeitura, com o plantio direto os produtores rurais acabam reduzindo os
problemas de erosão, bem como, a quantidade de agrotóxicos utilizados nas culturas. Os
recipientes são recolhidos, não sendo os mesmos queimados ou enterrados. A população
se mostra consciente dos riscos para a saúde humana e para o meio ambiente.
No âmbito das ações do Instituto Agronômico do Paraná (Foto 2.06), a unidade experimental
de Palotina está voltada ao desenvolvimento de tecnologias de manejo e conservação do
solo, clima e sistemas de produção.
Foto 2.06 - Vista Parcial do IAPAR em Palotina
A
B
Fonte: Laufer Jr., 2006.
Os produtores são atendidos no fornecimento de sementes, assistência técnica, orientação
sobre o plantio direto. Por exemplo, técnicas para o aproveitamento de resíduos da
suinocultura (chorume na lavoura), plantio de soja, milho, trigo, sorgo, feijão, aveia,
2.25
forrageiras, mandioca, mamona, cártamo, girassol (estes três últimos como potencial de
desenvolvimento do biodiesel), bem como, no plantio de orgânicos, como a cana-de-açúcar
e a produção de adubos orgânicos.
Destaca-se ainda, a produção das unidades artesanais, notadamente, na produção de
açúcar mascavo, aguardente, melado, vinhos e licores, fubá, embutidos e defumados.
No entorno da Unidade de Conservação (Foto 2.07 e Figura 2.10), a soja e o milho,
constituem as principais culturas, notadamente para comercialização. Em algumas
propriedades, o milho é utilizado na criação de aves e suínos. Há igualmente, áreas
destinadas ao plantio da cana-de-açúcar (orgânico), mandioca, frutíferas, (consumo local),
forrageiras, além de áreas utilizadas para a piscicultura, criação de gado, aves e suínos.
Cabe destacar as atividades de piscicultura instaladas ao longo do rio São Camilo.
A produção agrícola com os principais produtos e área colhida na região são apresentados
na Tabela 2.04.
Foto 2.07 - Área Agrícola Situada nas Proximidades da UC
Fonte: Laufer Jr., 2006.
Tabela 2.04 - Principais Produtos Agrícolas (Área Colhida em ha)
ÁREA
QUANTIDADE
COLHIDA (ha)
PRODUZIDA (t)
5
10
20
615
10.400
-
Cana-de-açúcar
7
12,88
322
Erva-mate
25
440
265
Mandioca
35
300
9.000
Milho
248
1.800
14.400
Milho safrinha
572
14.000
30.800
Soja
1.382
43.500
134.850
Trigo
245
18.000
48.600
PRODUTOS
Amendoim
Aveia
Fonte: EMATER, 2005
2.26
PRODUTORES
Figura 2.10 - Mapa de Uso do Solo da Zona de Amortecimento do Parque Estadual de
São Camilo
mapa plástico
2.27
verso do mapa
2.28
2.4.2 - Principais Ameaças ou Problemas Identificados Decorrentes do Uso e
Ocupação do Solo na Região do Parque
O Parque Estadual de São Camilo constitui uma porção de floresta insulada por extensas
áreas de monocultura de grãos, suportando assim toda a sorte de pressões decorrentes
dessas atividades sobre seus ambientes terrestres e aquáticos interiores ou limítrofes.
Em princípio observa-se que as maiores pressões originam-se do entorno imediato da
Unidade. A ausência de demais remanescentes de vegetação original no entorno tem
ocasionado, além do isolamento reprodutivo das populações de espécies nativas, também
uma intensificação dos efeitos de borda decorrentes da perda de solo e da velocidade dos
ventos. Durante os trabalhos de campo observou-se que ventos com velocidade elevada
(provavelmente superiores a 60 km/h) afetam significativamente a UC, bombardeando a
vegetação marginal com partículas livres do solo exposto após a colheita. Este efeito, além
de prejudicial à própria agricultura regional, afeta negativamente a flora da unidade pelo
comprometimento das estruturas respiratórias presentes nas folhas das plantas de entorno
e, também, pelo ressecamento da pele de espécies mais sensíveis da fauna, tais como
anfíbios e muitos invertebrados.
Condições como o uso de agrotóxico e do assoreamento pela perda de solo em função da
ausência quase total de matas ciliares na região são potenciais pressões impactantes para a
UC decorrentes do uso do solo. O carreamento de partículas do solo com agrotóxicos
adsorvidos provenientes das plantações e da possível presença de moléculas químicas com
maior poder residual, são ameaças ao Parque.
Segundo o Mapeamento do Potencial de Riscos Ambientais em Mananciais Superficiais de
Abastecimento Público apresentado pela SEMA/IAP (2003), há indicação da existência de
dois aterros sanitários na região, o primeiro no interflúvio entre Palotina e Nova Santa Rosa
e o segundo a jusante da Unidade de Conservação, em drenagem paralela ao São Camilo.
Tal situação pode estar originando problemas de redução de qualidade de água nos cursos
d’água regionais (dentre os quais o principal é o rio Piquiri), ocasionando o indireto
isolamento da fauna aquática da UC, em especial os peixes. Já a nascente do Córrego
Quati se encontra em uma área privada onde, segundo os funcionários do IAP que
acompanharam a visita, foram instaladas estruturas para criação de suínos. Os efeitos
negativos de efluentes dessa origem em corpos d’água, sobretudo naqueles de baixo poder
de autodepuração, são graves e limitam em muito o estabelecimento de uma fauna aquática
representativa.
A estrada que limita com o Parque na porção Oeste vem ocasionando morte de animais
silvestres como de jacarés e sua manutenção e exposição aos efeitos climáticos,
carregando solo para a área paludosa.
A Estação Experimental do IAPAR aparece como potencial ameaça por fazer testes
relacionados a diferentes culturas e manejos.
2.4.3 - Principais Tendências Quanto ao Uso do Solo na Região
Há de se considerar que a região vem experimentando um processo de desenvolvimento
econômico e social com melhoria das condições de vida. Isso pode ser visto através dos
fatores que determinam inclusive, a necessidade de estabelecimento de novos bairros junto
à sede municipal, alguns lotes próximos a Unidade de Conservação na margem esquerda
do Arroio Santa Fé, previsto na revisão do Plano Diretor (verificar figura ilustrativa da
expansão da zona urbana no Anexo 2.02). O que poderá a longo prazo, representar outro
tipo de pressão antrópica rumo à UC, particularmente, se houver um esvaziamento mais
acentuado das propriedades rurais localizadas na área de influência do Parque.
2.29
Uma das tendências de desenvolvimento na região é a produção de suínos que vem
ganhando volume nos últimos anos, particularmente, devido às quebras de safra ao longo
dos últimos anos, baixos preços dos grãos e devido aos incentivos públicos e privados,
notadamente das empresas que atuam na região, como a Sadia e a Perdigão.
Em 2005, a produção ultrapassou 126 mil cabeças e já há vários produtores diversificando a
produção com o plantio de grãos, orgânicos, peixes, aves e suínos, a exemplo do que vem
ocorrendo em algumas propriedades do entorno da Unidade de Conservação.
Contudo, a grande maioria da população local é constituída de proprietários, produtores
rurais, que há décadas residem na região, que de geração a geração têm mantido uma
ligação intensa com a terra, com os meios de produção, com os recursos naturais, muitos
dos quais, desenvolvendo laços de parentesco e comunitários. Essas pessoas tendem a
continuar cultivando a terra.
Nesse contexto de cultivo uma forte tendência na região é a utilização de transgênicos. Já
na Oficina Participativa foi confirmada a informação que a utilização de Organismos
Geneticamente Modificados (OGM) é muito forte em todo o município. Essa atividade ainda
não tem mensurado a extensão dos impactos que essas experiências podem causar. Muitas
são as preocupações que surgem tais como o surgimento de superpragas resistentes a
herbicidas, o aumento da utilização de agrotóxicos, entre outros, mas nada comprovado.
Segundo a Prefeitura Municipal, com o plantio direto os produtores rurais acabam reduzindo
os problemas de erosão, bem como, a quantidade de agrotóxicos utilizados nas culturas. Os
recipientes são recolhidos e não há queima ou enterramento do material utilizado. A
população se mostra consciente dos riscos para a saúde humana e para o meio ambiente.
2.5 - Características da População Regional (baseado em Laufer Jr, 2006)
2.5.1 - Dinâmica Demográfica
De acordo com os dados apresentados na Contagem da População de 2000, do IBGE
(Tabela 2.05), o município de Palotina apresentava 80% de sua população concentrada no
meio urbano, com taxa de crescimento anual de 0,98% (IBGE, 1991; 2000). É importante
registrar que a população rural vem sofrendo declínio acentuado ao longo das últimas
décadas, passando de rural na década de 1970, para eminentemente urbana em 2000.
Tabela 2.05 - Evolução da População
ANO
URBANA
RURAL
TOTAL
% URBANA
% RURAL
1970
5.252
37.753
43.005
12%
88%
1980
12.364
15.875
28.239
44%
56%
1991
19.635
11.963
30.598
64%
36%
1996
18.537
6.246
24.783
75%
25%
2000
20.740
5.031
25.771
80%
20%
Fonte: (IBGE, 2000) Censo Demográfico - (pessoas residentes).
O município integra a Associação dos Municípios do Oeste do Paraná (AMOP), possuindo
além de seu núcleo urbano, o Distrito de São Camilo. As vilas rurais estão distribuídas ao
longo do território, constituídas de pequena população, normalmente concentrada em torno
de um núcleo religioso, paróquia, sede local da associação de moradores, congregando
2.30
moradores tradicionais, trabalhadores, funcionários, bem como, propriedades sem qualquer
infra-estrutura habitacional, geralmente de proprietários que residem no núcleo urbano.
Do total da população residente (25.771 habitantes, 0,27% da população total do Estado),
os dados apresentados na Contagem da População de 2000 do IBGE (Tabela 2.06)
informam que destes, 12.664 são homens e 13.107 mulheres, distribuídos em uma área de
647,28 km², perfazendo uma densidade demográfica de 37,95 hab/km².
Em relação à população residente por grupo de idade, vale destacar a faixa etária entre 0 e
14 anos de idade, representando 27,3% do total da população, compondo um segmento
extremamente jovem da população, seguido da faixa etária entre 15 a 39 anos,
representando 43% da população local, onde se concentra a maior força de trabalho do
município, verificando-se um equilíbrio entre a população mais jovem, ainda em idade
escolar e a população que mais contribui com a força de trabalho local.
Já em relação ao número de domicílios existentes no município, Palotina possuía em 2000,
7.910 unidades domiciliares, sendo 6.407 no meio urbano e 1.503 na zona rural,
apresentando uma relação total de 3,26 habitantes por unidade domiciliar.
Tabela 2.06 - População Residente, por Sexo e Situação de Domicílio
ANOS
POPULAÇÃO
TOTAL
HOMENS
MULHERES
URBANA
RURAL
1980
(1)
28.253
14.433
13.820
12.854
12.854
1991
(1)
30.705
15.203
13.820
19.700
11.005
1996
(2)
24.783
12.237
12.546
18.537
6.246
2000
(1)
25.771
12.664
13.107
20.740
5.031
Fonte: IBGE, 1996; 2000: (1) Censo Demográfico. (2) Contagem da População.
Fluxos Migratórios
O primeiro censo de Palotina foi realizado em 1970, mostrando que, naquela época,
estavam residindo 43.005 pessoas no município, das quais, 5.252 estavam na zona urbana
e 37.753 na zona rural. O censo da década seguinte já demonstrava a existência do êxodo
rural e a migração de palotinenses para outras regiões, principalmente para o Mato Grosso,
Rondônia e Paraguai.
Em 1980, o IBGE registrou a existência de 12.364 moradores na zona urbana de Palotina e
15.875 na zona rural, totalizando 28.239 moradores no município. O censo demográfico
realizado em 1991 registrava uma população total de 30.598 moradores, sendo 19.635 na
zona urbana e 11.963 na zona rural.
A população total do município de Palotina sofreu um decréscimo significativo nos últimos
30 anos, alcançando 40% da população. No meio rural, foi ainda mais significativo, com uma
redução de 86% da população. Segundo estimativas do IBGE, a população de Palotina deve
alcançar em 2006, 26.872 habitantes, concentrando 80% da população na zona urbana.
Vale ressaltar, que os atrativos urbanos continuam sendo preponderantes no processo de
esvaziamento do campo, particularmente, para os mais jovens, que não encontram
estímulos em permanecer na zona rural, onde normalmente não há condições satisfatórias
de educação, moradia, trabalho, infra-estrutura, processo de socialização, entre outros. O
fluxo campo-cidade continua ocorrendo, particularmente, nas áreas rurais mais distantes da
2.31
sede municipal, muito embora, em áreas contíguas à sede municipal, se verifique a
movimentação da população mais jovem rumo ao centro urbano, ou a pólos regionais como
Toledo, Cascavel, ou ainda Umuarama, onde há perspectiva de estudo qualificado e
trabalho mais bem remunerado, em detrimento da vida no campo, como agricultor, colono,
produtor rural, torna-se decisiva no processo de esvaziamento da zona rural.
A grande maioria da população local é constituída de proprietários, produtores rurais, que há
décadas residem na região, que de geração a geração têm mantido uma ligação intensa
com a terra, os meios de produção, com os recursos naturais, muitos dos quais,
desenvolvendo laços de parentesco e comunitários. Não há propriedades abandonadas,
sem uso, função e, mesmo em áreas desabitadas, há sempre trabalhadores envolvidos no
cultivo da terra, criação do gado ou de pequenos animais.
Há de se considerar, que a região vem experimentando um processo de desenvolvimento
socioeconômico, com a melhoria das condições de vida, fatores que determinam inclusive, a
necessidade de estabelecimento de novos bairros junto à sede do município, inclusive, em
áreas que dão acesso à Unidade de Conservação (Fotos 2.08), o que poderá a longo prazo,
representar certa pressão antrópica rumo à UC, particularmente, se houver um
esvaziamento mais acentuado das propriedades rurais localizadas na área de influência do
Parque.
Foto 2.08 - Zona Rural de Palotina, nas Proximidades da Unidade de Conservação
A
B
Legenda: (A) Áreas de Plantios; (B) Comunidade Rural.
Fotos: Laufer Jr., 2006
2.5.2 - Aspectos Organizacionais e Infra-estrutura Social
As condições sociais da população representam um importante indicador para avaliar a
situação socioeconômica, o processo produtivo, o sistema educacional, a saúde pública, as
forças políticas, a aplicação adequada dos recursos públicos, o emprego e a renda, além do
desenvolvimento humano e social, em uma determinada região do País.
O levantamento dos indicadores sociais negativos, bem como, das políticas setoriais
públicas responsáveis pela melhoria do panorama social, serve igualmente, como fator de
detecção de tendências de inclusão ou exclusão social.
Na Tabela 2.07 apresenta-se o resumo dos indicadores sociais (condições de vida) do
município analisado.
No âmbito comunitário e social, a Prefeitura de Palotina vem desenvolvendo ações visando
o atendimento da população em geral, a exemplo, da distribuição de cestas básicas para
famílias carentes; encaminhamento de pessoas abandonadas, sem moradia, para
2.32
albergues; abrigos para jovens e adolescentes em situação de risco (abandono, violência
familiar, usuários de drogas, prostituição, liberdade assistida, etc).
Tabela 2.07 - Indicadores Sociais
INDICADORES SOCIAIS
Expectativa de vida da população – 2000
REFERÊNCIA
74
Taxa de mortalidade infantil (1.000 nascidos vivos) - 2005
21,6%
Índice de desenvolvimento humano - IDH (2000)
0,832
Número de leitos hospitalares disponíveis pelo SUS - 2006
55
Número total de médicos
25
Número total de profissionais de enfermagem
20
Número total de dentistas
8
Percentual de pessoas acima de 15 anos sem instrução - 2005
5%
Percentual de pessoas com 10 anos ou mais de idade, sem instrução e
com menos de 1 ano de estudo – 2001
5,9%
Percentual de pessoas com 10 anos ou mais de idade, com 1 a 3 anos de
estudo (analfabetismo funcional) – 2001
12%
Taxa de alfabetização de adultos – 2000
92%
Taxa bruta de freqüência escolar – 2000
92,3%
Percentual de pessoas com 10 anos ou mais de idade, com 4 a 7 anos de
estudo – 2001
30%
Percentual de pessoas residentes com rendimento de até 1 salário mínimo
– 2001
17%
Porcentagem de pessoas sem rendimentos – 2001
28%
Número de famílias atendidas pelo Programa “Bolsa-Família” - 2006
1.063
Percentual de domicílios com abastecimento inadequado de água - 2000
19%
Percentual de domicílios com o sistema inadequado de esgoto - 2000
72%
Percentual de domicílios com o sistema inadequado de coleta de lixo –
2000
20%
Fonte: IBGE (2000), Prefeitura Municipal
Há carência de programas voltados ao atendimento permanente das famílias, a exemplo, da
distribuição de cestas básicas, em face do pouco interesse das famílias em participar de
cursos profissionalizantes, preparo para o mercado de trabalho, aprendizado permanente,
escolas dos pais, entre outros. A grande preocupação do poder público local, é atender as
famílias, procurando encaminhar os adolescentes para cursos no Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Projeto Menor Aprendiz, dando suporte para as
famílias, particularmente no que concerne à educação e o trabalho.
No contra-turno escolar, os jovens na faixa etária entre 7 e 17 anos, são encaminhados para
cursos profissionalizantes. Há igualmente, atendimento para idosos (grupo de convivência
da 3ª idade), dependentes químicos, gestantes, menores carentes, atendimento às vilas
rurais. Destacam-se ainda, os programas habitacionais em convênio com a Companhia de
Habitação do Paraná (COHAPAR), para a construção de moradias populares, onde a
Prefeitura Municipal disponibiliza os terrenos para a edificação dos imóveis, atendendo
2.33
igualmente, famílias que não possuem qualquer recurso para a construção de moradias. Os
programas atendem atualmente 1.000 famílias, com recursos na ordem de 50 mil reais.
Em relação aos problemas sociais existentes, o município tem dificuldades no atendimento
de famílias de migrantes oriundas de outras localidades, como Guairá e até do Paraguai,
que vem ao município em busca de atendimento médico, moradia, trabalho nas empresas
da região, como na C. Vale (cooperativa de produção agropecuária) e frigoríficos existentes,
aumentando a pressão sobre a infra-estrutura local, pessoas que acabam permanecendo na
região por vários meses. Há problemas com violência na família e prostituição,
particularmente entre jovens.
2.5.2.1 - Sistema Educacional
De acordo com os dados das Secretarias Municipal e Estadual de Educação, Palotina
dispõe de infra-estrutura educacional, conforme constante da Tabela 2.08.
Tabela 2.08 - Infra-estrutura Educacional Existente
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
QUANTIDADE
Centro de Educação Infantil
4
Escolas Municipais (ensino fundamental)
10
Escolas Estaduais (ensino fundamental e médio)
7
Escolas Particulares
9
Instituições de Ensino Superior
2
TOTAL
12
Fonte: Secretaria Municipal de Educação – 2006
Na Tabela 2.09 apresenta-se o número de alunos matriculados por nível de ensino no
município e na Tabela 2.10, o número de alunos matriculados por série, somente para o
ensino fundamental (Municipal).
Tabela 2.09 - Número de Alunos Matriculados por Nível de Ensino
NÍVEL
DE
CRECHE
ENSINO
EDUCAÇÃO
ENSINO
ENSINO
EDUCAÇÃO
INFANTIL
FUNDAMENTAL
MÉDIO
ESPECIAL
Municipal
136
323
2.212
Estadual
-
-
2.380
Particular
-
-
Federal
-
TOTAL
136
ENSINO
DE JOVENS
SUPERIOR
E ADULTOS
UFPR
TOTAL
22
300
2.993
1.230
-
400
4.010
385
158
80
-
623
-
-
-
-
-
310
310
323
4.977
1.388
102
700
310
7.936
Fonte: Secretaria Municipal de Educação, 2005
2.34
EDUCAÇÃO
Tabela 2.10 - Número de Alunos Matriculados por Nível de Ensino
NÍVEL DE
EDUCAÇÃO
ENSINO
ENSINO
EDUCAÇÃO DE
ENSINO
INFANTIL
FUNDAMENTAL
MÉDIO
JOVENS E ADULTOS
Municipal
649
1.946
-
-
2.595
Estadual
-
1.923
1.031
-
2.954
Particular
211
521
275
-
1.007
TOTAL
860
4.390
1.306
TOTAL
6.556
Fonte: Secretaria Municipal de Educação - 2005
Em 2006, do total de alunos matriculados em todos os níveis de ensino público (municipal e
estadual), 63% compõe o ensino fundamental (1ª a 8ª série), 17% no ensino médio, 9% na
educação de jovens e adultos e 4% no ensino superior, este último, considerando apenas os
alunos matriculados no curso de Medicina Veterinárias da Universidade Federal do Paraná
(UPFR).
Vale destacar ainda, a existência de turmas de ensino pós-médio, pré-vestibular, cursos de
línguas, administração, contabilidade, secretariado e gestão pública, de responsabilidade do
Instituto Tecnológico de Desenvolvimento Educacional (ITDE/UFPR), contando atualmente
com 315 alunos.
No âmbito do ensino superior, a Universidade Federal do Paraná oferece o curso de
Medicina Veterinária, contando atualmente com aproximadamente 310 alunos, além, de
cursos técnicos a distância, com aproximadamente 200 alunos. Além da UFPR, a União de
Ensino Superior do Paraná (UESPAR), oferta os cursos de Administração e Ciências
Contábeis. Não há informações sobre o número de alunos matriculados em 2006.
Atualmente, há aproximadamente 640 alunos que estudam em instituições de ensino
superior de Toledo, Marechal Cândido Rondon e Umuarama.
Em relação ao número de docentes atuando em escolas municipais, Palotina dispõe
atualmente de 275 professores em sala de aula, compondo os níveis educacionais
existentes. No entanto, não foi possível diagnosticar a relação aluno/professor por ciclo de
ensino. No ensino médio (escolas estaduais), a relação é de 30 alunos/professor.
Outro aspecto a ser considerado em relação ao sistema educacional do município
analisado, diz respeito ao percentual de moradores sem instrução, com 10 anos ou mais de
idade e com menos de 1 ano de instrução, que segundo dados do IBGE (2000), alcançava
5,9%. Já o percentual de habitantes com 10 anos ou mais de idade com apenas de 1 a 3
anos de estudo, representava 12%, compondo o chamado “analfabetismo funcional”, no
entanto, a taxa bruta de freqüência escolar em 2000, foi de 92,3%.
No âmbito federal e estadual, há 1.063 famílias cadastradas no Programa Bolsa-família e
500 famílias cadastradas no Programa de Distribuição do Leite, programas que acabam
contribuindo para o aumento de renda e para a conseqüente melhoria das condições gerais
de vida, além, de servir como um instrumento de acompanhamento dos alunos matriculados
em escolas públicas.
No âmbito da educação ambiental, há iniciativas voltadas à conscientização dos alunos em
relação à preservação ambiental, mudança de atitudes, envolvendo escolas públicas e
privadas de 1ª a 4ª série, sendo que em várias escolas, a educação ambiental faz parte do
currículo da instituição de ensino.
2.35
2.5.2.2 - Sistema de Saúde
No diagnóstico do sistema de saúde local, foram considerados os dados referentes à infraestrutura básica disponível e os indicativos de saúde da população.
Em relação à disponibilidade de leitos conveniados com o SUS, há um total de 84 leitos
disponíveis para a população local, numa relação de 2,13 leitos/1.000 habitantes, abaixo do
índice considerando como satisfatório pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que é de
4 leitos para cada 1.000 habitantes.
A Tabela 2.11 apresenta a infra-estrutura de saúde disponível no município de Palotina.
Tabela 2.11 - Infra-estrutura de Saúde Disponível
INFRA-ESTRUTURA
QUANTIDADE
Hospital privado (sem convênio com SUS)
2
Unidade básica de saúde - Programa da Saúde da
Família (PSF)
7
Centro Especializado de Saúde
1
Posto de atendimento 24 h
1
Fonte: Prefeitura Municipal de Palotina
A avaliação do sistema de saúde pública requer ainda, a análise de dados sobre a qualidade
dos serviços prestados, englobando, entre outros, os aspectos como a taxa de mortalidade
infantil, cobertura vacinal, principais causas de óbitos na população, e demais indicadores
de saúde.
O Coeficiente de Mortalidade Infantil, por exemplo, representa a relação entre os óbitos de
habitantes menores de 1 ano de idade e os nascidos vivos no mesmo território e ano
(Tabela 2.12).
Taxas elevadas de mortalidade infantil representam ainda, de maneira geral, condições
inadequadas de saúde, desenvolvimento socioeconômico e de melhoria das condições de
vida, fatores que geralmente estão relacionados à nutrição inadequada da gestante,
condições precárias de higiene sanitária e ambiental, falta de informação quanto à situação
de gravidez, baixo nível de escolaridade, ausência de programas de saúde pública
(medicina preventiva), entre outros.
Tabela 2.12 - Taxa de Mortalidade Infantil
LOCAL
2003
2004
2005
Palotina
16,79
9,9
21,6
Paraná
16,5
15,4
13,7
Fonte: DATASUS, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Prefeitura
Municipal, taxa de mortalidade/1000 nascidos vivos
Muitos dos óbitos de nascidos vivos, na população com menos de 1 ano de idade,
relacionam-se com afecções do período perinatal (anterior e posterior ao parto), doenças
infecciosas e parasitárias e problemas no aparelho respiratório, fatores que poderiam ser
2.36
evitados com campanhas eficientes de saúde pública, saneamento básico ambiental e
acompanhamento adequado do período de gestação, do parto e da criança.
Em 2005, os gastos previstos com saúde básica em Palotina, representaram 18% das
despesas municipais, não muito distante das necessidades da educação, responsável por
25% dos gastos previstos. Vale ressaltar, que a grande maioria dos municípios brasileiros
acaba comprometendo a maior parte do orçamento com despesas com pessoal, restando
muito pouco para novos investimentos em saúde, educação, infra-estrutura, etc.
Outro fator preponderante na avaliação do sistema de saúde local, diz respeito às ações
preventivas realizadas no município de Palotina, diagnosticando a abrangência da cobertura
vacinal realizada.
Os dados sobre a cobertura vacinal efetuada nos municípios foram levantados junto às
Secretarias Estadual e Municipal de Saúde para o período de 2003 a 2005 e são
apresentados na Tabela 2.13.
Tabela 2.13 - Cobertura Vacinal na População de até 1 Ano de Idade
TIPO DE VACINA
2003 (%)
2005 (%)
BCG
105,49
99
Tetravalente
102,86
99
Antipólio
102,86
99
Hepatite B
99,52
99,28
-
83
Influenza
Fonte: Secretaria Estadual e Municipal de Saúde
O Ministério da Saúde avalia que os altos índices de cobertura vacinal verificados,
principalmente aqueles situados acima de 100% de cobertura, são conseqüência de
estimativas populacionais subestimadas, que quando utilizadas para realizar o cálculo dos
indicadores, transfere a diferença para esses dados, gerando resultados mais elevados que
os verdadeiros valores de cobertura vacinal existentes nos Estados e Municípios.
Em relação ao número de profissionais que atuam junto às unidades municipais de saúde
para atendimento da demanda local, Palotina dispõe atualmente de um total de 25 médicos;
15 enfermeiros, 9 auxiliares de enfermagem e 24 agentes comunitários de saúde, 3
assistentes sociais, 2 psicólogos, 1 nutricionista, 2 bioquímicos e 2 fisioterapeutas.
A relação geral é de apenas 0,97 médico por 1.000/hab, enquanto que no atendimento de
enfermagem esta relação é de 0,93/1.000hab. No atendimento odontológico há, 9
odontólogos e 4 técnicos de saúde bucal, numa relação de 0,35 odontólogos por 1.000
habitantes. Os índices existentes que retratam o atendimento médico e de saúde pública,
denotam toda a fragilidade do sistema de saúde público local, com demanda crescente, falta
de especialistas e de infra-estrutura adequada às necessidades da população.
A infra-estrutura de atendimento médico, com o corpo clínico disponível, é apresentada na
Tabela 2.14.
Em relação às doenças de comunicação compulsória, segundo dados da Secretaria
Municipal de Saúde, Palotina registrou em 2005 casos de hanseníase, tuberculose, AIDS,
leishmaniose e dengue, estes últimos, importados, sendo que todos os pacientes estão em
tratamento, com acompanhamento médico. As doenças de principal ocorrência estão
2.37
ligadas a diarréias, rotavírus, doença de chagas, hantaviroses e problemas respiratórios,
hipertensão, diabetes, entre outras.
Tabela 2.14 - Corpo Clínico (Principais Especialidades)
CORPO CLÍNICO
NÚMERO DE
PROFISSIONAIS
Auxiliar de enfermagem
9
Enfermeiros
15
Médico Clínico Geral
20
Médico Pediatra
3
Assistente Social
3
Cirurgião Dentista (Geral)
9
Técnico de saúde bucal
4
Psicólogo (Geral)
2
Nutricionista
1
Bioquímico
2
Farmacêutico
1
Fisioterapeuta
2
Fonte: Secretaria Municipal de Saúde - 2006
O sistema de saúde local abrange ainda uma série de programas específicos de saúde
pública, voltado ao atendimento geral da comunidade. Dentre os principais programas
destacam-se:
Programa Saúde da Família - PSF;
Programa Bolsa-Alimentação;
Programa de Saúde Mental;
Programa de Atendimento à Gestante e Pré-Natal;
Programa de Prevenção do Câncer de Mama e Uterino;
Programa Saúde Bucal;
Programa de Hipertensão e Diabetes - HiperDia;
Programa de Prevenção e Controle da Dengue;
Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS;
Programa de Imunização;
Programa de Eliminação da Hanseníase;
2.38
Programa de Controle de Tuberculose;
Programa de Planejamento Familiar;
Programa Órtese e Prótese;
Programa de Controle das DST/AIDS.
2.5.2.3 - Saneamento Básico e Tratamento do Lixo
Entende-se por saneamento básico, o sistema de abastecimento de água e a rede de
tratamento de esgoto estruturado no município em análise.
De acordo com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), Palotina dispõe de
99,86% dos domicílios urbanos atendidos pelo sistema de abastecimento de água, através
da Estação de Tratamento de Água (ETE), fazendo captação no arroio Santa Fé, contando
igualmente, com 5 poços artesianos e 1 mina, responsáveis pelas 7.305 ligações.
Na comunidade São Camilo, área de influência da Unidade de Conservação, o sistema de
abastecimento é feito através de 1 poço artesiano, responsável por 279 ligações, atendendo
a 99,63% da demanda local. Há um convênio entre a Prefeitura local e a SANEPAR, para
implantar sistemas de abastecimento em todas as comunidades rurais.
Já em relação ao sistema de esgotamento sanitário, o município dispõe de um total de 2.066
ligações, 28,42% da demanda local, operando com sistema Ralph, seguido de lagoa, com
uma rede instalada de aproximadamente 35 km. Segundo a Prefeitura, a população está
sendo conscientizada da necessidade de ligação dos sistemas habitacionais à rede de
esgoto existente. A grande maioria das moradias adota o sistema de fossa séptica. Há
projetos para ampliação da rede de esgoto e de galerias pluviais.
No que diz respeito à coleta de lixo, o material coletado é depositado em um lixão a céu
aberto, localizado a aproximadamente 9 km da sede municipal, onde os resíduos sólidos
urbanos são diariamente enterrados em valas. O lixo hospitalar é adequado pelas próprias
unidades de saúde, sendo coletado e levado para o lixão, depositado em vala séptica. As
coletas são efetuadas diariamente no perímetro urbano. No meio rural, o lixo normalmente é
enterrado ou queimado. Não há informações sobre a destinação do lixo industrial. Segundo
a Prefeitura Municipal de Palotina, já existe projeto para a implantação do aterro sanitário.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, além da Secretaria Municipal de
Saúde, desenvolvem programa voltado ao recolhimento de pneus para a reciclagem fora da
região. Há projetos voltados à educação ambiental nas escolas, com separação do lixo
reciclável.
Não foram averiguados índices de contaminação da rede hidrográfica.
2.5.2.4 - Transportes
A área de abrangência do município em análise apresenta como eixos básicos, as rodovias
federais BR-467 no sentido Leste-Oeste que em determinado trecho conjuga-se com a BR277, no sentido Sudoeste; e as rodovias estaduais PR-182, PR-487 e PR-485, conjugandose com a BR-376, sentido Sul-Norte da região.
A BR-467 e a BR-277, constituem-se nas vias de maior tráfego e maior importância
econômica para a região, ligando cidades como Cascavel, Foz do Iguaçu, países do
Mercosul com a zona portuária de Paranaguá.
2.39
Das cidades de Toledo e Cascavel, estendem-se as vias que configuram o quadrante LesteOeste de tráfego também na área de estudo: BR-467 e BR-277. A primeira liga a região ao
Noroeste do Estado e assume importante papel no transporte da produção agrícola daquela
região, sendo a segunda, a responsável pela ligação com a região Sudoeste do Estado, via
de intenso tráfego e de importância no transporte da produção agrícola, cargas e pessoas
de toda a região.
Tem-se assim uma configuração primária de tráfego intrar-regional: o município de Palotina
tem como vias de tráfego de maior importância BR-467, PR-182, PR-487. A PR-182 cruza
sua sede municipal e integra seus distritos, possibilitando a ligação com os municípios da
região. Desta configuração básica de vias primárias de tráfego, originam-se vias
secundárias com papel de integração intramunicipal. São vias normalmente não asfaltadas e
que ocupam função no escoamento da produção e na comunicação das sedes dos
municípios com os distritos.
A frota de veículos em circulação em 2004 era constituída por 6.103 automóveis, 1.130
caminhonetes, 911 caminhões, 1.440 motociclos e 53 ônibus. Contando ainda, com 1
Aeroporto Público “Aeroporto Brasílio Marques” e 2 pistas privadas de pouso (terra).
Em relação aos investimentos públicos em infra-estrutura, a Prefeitura Municipal investe
atualmente em pavimentação e recapeamento das vias na sede urbana, contorno viário e
núcleos habitacionais e ciclovias.
2.5.2.5 - Energia
O sistema de energia municipal é de responsabilidade da Companhia Paranaense de
Energia (COPEL), em 2003 o município de Palotina apresentava um total de 9.118
consumidores, sendo 75% consumidores residenciais, para um consumo total de 75.356
kw/h (Tabela 2.15), com destaque para a classe de consumo industrial, com 34.491 kw/h.
Tabela 2.15 - Sistema de Energia
TIPO DE CONSUMIDOR
Residencial
NÚMERO DE
CONSUMIDORES
CONSUMO ANUAL (kw/h)
6.832
13.840
Industrial
102
34.491
Comercial
787
12.421
Rural
1.397
14.604
TOTAL
9.118
75.356
Fonte: COPEL (2003)
2.5.2.6 - Comunicação
Quanto ao sistema público de comunicação, os serviços públicos de telefonia são operados
pela empresa BRASIL TELECOM S. A. Em 2000, o município de Palotina dispunha de 4.956
terminais telefônicos, representando uma média de 1 terminal para cada 5 habitantes. O
município dispõe de 3 estações de rádio, 2 agências da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos (ECBT).
2.40
2.5.2.7 - Habitação
Neste item foram avaliadas as condições de habitação da população local, enfocando a
demanda por moradias, densidade populacional por cômodo e nível de inadequação da
infra-estrutura dos domicílios, como água encanada, esgoto sanitário, coleta de lixo e
energia elétrica.
Em 2000, havia em Palotina 7.910 unidades domiciliares, sendo 6.407 no meio urbano e
1.503 na zona rural, numa relação total de 3,25 habitantes por unidade domiciliar. Do total
de domicílios existentes, 19% não apresentavam condições satisfatórias de abastecimento
de água; 72% sem esgoto sanitário e 20% sem coleta de lixo.
Segundo a Secretaria Municipal de Ação Social o município apresenta déficit habitacional
(aproximadamente de 1.000 famílias), particularmente, devido ao fluxo de trabalhadores
contratados pela C. Vale, no entanto, a Prefeitura vem procurando atender as famílias
através da COHAPAR, ou com projetos para ampliação das moradias em terreno próprio,
procurando igualmente, atender aquelas famílias que não possuem qualquer tipo de recurso
para estabelecimento na região.
2.5.3 - Atividades Econômicas
Em Palotina, os indivíduos do sexo masculino, constituem a maioria da População em Idade
Ativa (PIA) e da População Economicamente Ativa (PEA), enquanto as mulheres estão na
maioria, entre a população não-economicamente ativa.
Em 2000, de um total absoluto de 25.771 pessoas, 52% estavam enquadradas na
população economicamente ativa (PEA), sendo 59% representado por homens e 41% por
mulheres.
Em relação ao percentual de pessoas empregadas na região, com 10 anos ou mais, de um
total de 2.298 indivíduos, somente 34,6% estavam empregados com carteira assinada. No
entanto, em um universo estudado de 4.854 pessoas, 47,2% não tinham qualquer tipo de
rendimento mensal.
Através da análise da mão-de-obra disponível na região (Tabela 2.16), é possível avaliar a
expressividade dos setores da economia local, bem como, potencialidades de transferência
intra-setorial, considerando as tendências atuais e perspectivas futuras, no que tange à
melhoria do mercado de trabalho e, conseqüentemente, do desenvolvimento humano e
social, com destaque para as atividades agropecuárias, extrativistas, de comércio, reparo de
veículos automotivos, objetos pessoais, serviços domésticos e da indústria da
transformação.
Tabela 2.16 - População Ocupada
SETORES DA ECONOMIA LOCAL
Agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal, pesca
Ind extrativista, distribuição eletricidade, gás, água
Indústria de transformação
Construção
Comércio, reparo veículos automotivos, objetos pessoais
POPULAÇÃO OCUPADA
2.963
127
1.617
762
2.685
Alojamento e alimentação
393
Transporte, armazenagem, comunicação
447
Intermediação financeira, atividades imobiliária e serviços
532
2.41
SETORES DA ECONOMIA LOCAL
POPULAÇÃO OCUPADA
Administração pública, defesa e segurança social
273
Educação
621
Saúde e serviços sociais
169
Outros serviços coletivos, sociais, pessoais
426
Serviços domésticos
1.219
Atividades mal definidas
24
População ocupada - Total
12.277
Fonte: IBGE - 2000
2.5.3.1 - Setor Primário
2.5.3.1.1 - Estrutura do Sistema de Propriedade da Terra
A região de influência do município de Palotina apresenta o predomínio de estabelecimentos
agrícolas com área inferior a 50 hectares, a grande maioria destinada à produção em geral,
de soja, trigo, milho, aveia, bem como, da pecuária extensiva, bovinos, suínos e aves.
A região em destaque apresenta concentração de terras, expressa pelo índice de GINI1, que
no município de Palotina em 2000, era de 0,60 (considerada forte, num índice que vai até
1,00).
A condição do produtor rural, número de propriedades, área ocupada e utilização das terras,
são sintetizadas na Tabelas 2.17.
Tabela 2.17 - Condição do Produtor Rural
PROPRIETÁRIO
ESTABEL.
ÁREA
(ha)
ARRENDATÁRIO
ESTABEL.
ÁREA
(ha)
PARCEIRO
ESTABEL.
ÁREA
(ha)
OCUPANTE
ESTABEL.
ÁREA
(ha)
1.564
53.436
54
1.006
136
4.671
53
484
86%
90%
3%
1,7%
7,5%
7,8%
2,9%
0,8%
Fonte: IBGE (1996) Censo Agropecuário
A média das propriedades na região é de 23 ha. Em relação ao custo da terra na região de
influência do município de Palotina, segundo o Departamento de Economia Rural (DERAL,
2004), a terra roxa mecanizável (destocada) estava cotada a R$ 17.814,00 por hectare. Já a
terra arenosa mecanizada, estava cotada a R$ 12.963,00 por hectare.
Agricultura Familiar:
Na área de influência do município de Palotina, de acordo com o censo agropecuário (1996),
a agricultura familiar ocupava 64% da área total, concentrando 38% na faixa de 20 a 50
hectares, 88% do total de estabelecimentos e 60% do valor bruto da produção local.
1
Índice de GINI: mede o grau de desigualdade na distribuição de indivíduos segundo a renda domiciliar per capita. Seu valor
varia de 0 quando não há desigualdade (a renda de todos os indivíduos tem o mesmo valor) a 1 quando a desigualdade é
máxima (apenas um detém toda a renda da sociedade e a renda de todos os outros indivíduos é nula).
2.42
Em muitas propriedades, a exemplo do entorno da Unidade de Conservação, a produção
está voltada para o plantio de soja e milho, criação de gado, aves e suínos, pequenos
animais e alguma produção alternativa, como a da cana-de-açúcar.
2.5.3.1.2 - Pecuária
A pecuária em Palotina possui grande representatividade, considerando a presença de
empresas como a C. Vale, Sadia, Perdigão e o incentivo à produção, com assistência
técnica, linhas de crédito, geração de emprego e renda.
O gado de corte representa apenas 15% do efetivo bovino existente, no entanto, constitui-se
em uma das alternativas de ganhos para o produtor local e mesmo nas pequenas
propriedades acaba constituindo-se em “reserva de valor”. Já o gado leiteiro, é responsável
por uma produção leiteira de 6,8 milhões de litros/ano. Nas pequenas propriedades, é
comum observar algumas cabeças de gado para engorda e leite, particularmente para
consumo doméstico.
Já a produção de aves é extremamente significativa na região, considerando a presença de
aviários em várias propriedades, alcançando uma produção de 41 milhões de aves em
2005, responsável por boa parte do produto interno bruto (PIB) do município. A produção de
suínos vem ganhando volume nos últimos anos, particularmente, devido às quebras de safra
ao longo dos últimos anos, baixos preços dos grãos e devido aos incentivos públicos e
privados, notadamente das empresas que atuam na região, como a Sadia e a Perdigão. Em
2005, a produção ultrapassou 126 mil cabeças e já há vários produtores diversificando a
produção com o plantio de grãos, orgânicos, peixes, aves e suínos, a exemplo do que vem
ocorrendo em algumas propriedades do entorno da Unidade de Conservação.
Considerando as seguidas quebras de safra agrícola, os baixos preços da soja, muitos
produtores rurais acabaram investindo na avicultura ou na suinocultura. Na avicultura, por
exemplo, muitos produtores acabaram investindo na construção de aviários em parceria
com a C. Vale e Perdigão, edificando projetos com até 100 m², com investimentos na ordem
de 150 mil reais, com linha de crédito e retorno em 8 anos. A piscicultura teve no passado
uma certa atratividade, porém, devido a problemas de comercialização, acabou sendo
deixada em segundo plano.
A produção pecuária total é apresentada na Tabela 2.18.
Tabela 2.18 - Resumo dos Dados de Pecuária do Município
INDICADOR
PRODUTORES
2005
Bovino de corte
12
2.514
Bovino de leite
944
14.107
Suíno
29
126.620
Aves
277
41.510.100
2
180
300
6.868.300
Ovinos
Leite (mil litros)
Fonte: EMATER - 2005.
A produção pecuária do entorno da Unidade de Conservação é de pouca
representatividade, onde é possível observar a presença de propriedades com pequeno
2.43
efetivo bovino, para engorda ou produção leiteira, pequenos animais (aves, porcos), boa
parte apenas para consumo doméstico. Há ainda, aviários estruturados e tanques para a
criação de peixes, alguns para consumo local e outros, para lazer da comunidade local
(pesque-pague), além, de uma produção incipiente de mel em uma das propriedades
próximas.
2.5.3.1.3 - Extrativismo
Em relação à produção florestal, as atividades mais expressivas estão ligadas às áreas
reflorestadas de eucaliptos e pinus. Como há preocupação da população com a
recomposição da mata ciliar e com a reserva legal, não há relatos de degradação ambiental
expressiva na região, considerando que grande parte da vegetação da região,
historicamente acabou cedendo espaço para a agricultura e para a pecuária e o pouco que
resta, muitas vezes representa a única garantia de sobrevivência para a fauna e flora
remanescentes, bem como, para a disponibilidade de água para atender as pequenas
propriedades.
Na Tabela 2.19 apresenta-se a síntese da produção extrativista do município de Palotina,
tendo como principais produtos extrativistas da região, a lenha, o carvão vegetal e a madeira
em tora.
Tabela 2.19 - Produção Extrativista e Destino
SILVICULTURA
CARVÃO
LENHA
MADEIRA EM
(m³)
VEGETAL (ton)
(m³)
TORA (m)
35.404
6.061
34.764
640
Fonte: IBGE, 2003
2.5.3.2 - Setor Secundário
As indústrias dominantes na região estão ligadas aos produtos alimentares, que em 2002,
eram responsáveis por 76% dos empregos informados, indústria do vestuário, calçados e
tecidos, mecânica, construção civil, extração mineral, mobiliário, produtos minerais nãometálicos e metalurgia.
Na Tabela 2.20, são apresentados informes sobre a infra-estrutura industrial (indústrias mais
expressivas por ramo de atividade) existente em Palotina.
2.5.3.3 - Setor Terciário e de Serviços
O setor terciário de Palotina responde por uma parcela importante da economia local,
empregando boa parte da mão-de-obra no comércio, serviço público, educação, saúde,
serviços domésticos, reparo de veículos, objetos pessoais, alimentação e alojamento.
Em 2002, dentre as atividades comerciais e de serviços mais expressivas, havia 249
estabelecimentos comerciais varejistas, 19 estabelecimentos do comércio atacadista, 180
estabelecimentos no ramo de serviços voltados às atividades agrícolas, silviculturais e
criação de animais, 68 estabelecimentos voltados a serviços de alimentação e alojamento.
As atividades citadas acima, além daquelas relacionadas ao serviço público, respondem por
82% dos empregos gerados no ramo de comércio e serviços.
2.44
Tabela 2.20 - Indústrias por Ramo de Atividade
ATIVIDADE ECONÔMICA
ESTABELECIMENTOS
EMPREGOS
Indústria de extração de minerais
1
14
Indústria de Produtos Minerais não Metálicos
8
50
Indústria Metalúrgica
11
89
Indústria Mecânica
6
104
Indústria de Materiais e de Transporte
2
22
Ind da Madeira e do Mobiliário
14
66
Ind Papel, Papelão, Editoração Gráfica
5
29
Químico, Farmacêutico, Veterinário, Perfumaria,
Sabões, Vela
2
14
Ind Têxtil, Vestuário, Artefatos de Tecido
10
38
Produtos Alimentícios, Bebidas e Álcool Etílico
8
1.586
Construção Civil
54
83
TOTAL
121
2.095
Fonte: IPARDES, 2002
2.5.3.4 - Finanças Públicas
Através da avaliação das finanças municipais, é possível diagnosticar a estrutura das
receitas e despesas municipais, o déficit ou superávit fiscal e a capacidade de investimento
dos municípios.
As Receitas Correntes representam as principais fontes de entrada de caixa para os
municípios, incluindo as receitas oriundas da agropecuária, de contribuições, serviços,
receita patrimonial, tributária, transferências correntes e outras receitas correntes, sendo as
receitas correntes tributárias, que incluem os impostos e taxas, as mais importantes (Tabela
2.21).
Tabela 2.21 - Receitas e Despesas Municipais
RECEITA / DESPESA
PALOTINA
Receitas Municipais
26.512.820,70
Despesas Municipais
25.200.630,95
Receita - Despesa
+1.312.189,75
Fonte: Prefeitura Municipal, 2005
Em Palotina, o total de receitas do município em 2005, alcançou R$ 26,5 milhões, com
despensas de R$ 25,2 milhões, contabilizando um superávit fiscal de 4,9%. De acordo com
a Secretaria Municipal de Finanças, as despesas com educação alcançaram 21% e com a
saúde, 17,8% do total. Não há informações sobre o nível de investimento no município, no
entanto, os investimentos em infra-estrutura urbana e rural, urbanismo, arruamento, galerias
pluviais, habitação, aterro sanitário, além da Revisão do Plano Diretor, entre outros,
representam algumas das prioridades do governo local.
2.45
2.6 - Visão da Comunidade sobre a Unidade de Conservação
Para caracterizar a visão atual das comunidades do entorno, seus representantes legais,
autoridades constituídas (poder público local), associações, cooperativas, instituições de
ensino, organizações não governamentais e demais entidades representativas, sobre a
Unidade de Conservação, privilegiaram-se as relações democráticas de diálogo, o direito de
livre-expressão, de modo a caracterizar um discurso sem censuras ou formas técnicas de
análise, que porventura poderiam comprometer o resultado final das entrevistas. Além disso,
os relatos na Oficina Participativa também foram considerados.
Assim, muitas opiniões, sugestões e queixas apresentadas espelham contradições
existentes entre a visão cotidiana do habitante local e a interpretação técnica que a análise
dos dados sócio-ambientais sucinta, contradições, que em última análise, retratam o
distanciamento existente entre as expectativas e perspectivas da população local em
relação ao projeto ambiental discutido no âmbito científico, acadêmico, institucional, porém,
nem sempre considerado no âmbito da cultura de massa, popular, materializado, em parte,
neste estudo.
É preciso observar, que gradativamente a problemática ambiental da sociedade urbana, que
sente no seu cotidiano, a ameaça do desequilíbrio ecológico, da pressão sobre os recursos
naturais, da extinção de ecossistemas, escassez de água, poluição do solo, degradação
ambiental intensa, vem sendo transferida para o ambiente rural, onde muitas áreas de
preservação ambiental foram implantadas ao longo das últimas décadas, como garantia de
preservação da fauna, flora, rios, lagos, nascentes, muitas vezes, sem considerar as
necessidades, desejos, consciência crítica, visão de mundo de uma “população cabocla”,
que sem ter sido educada, conscientizada, sensibilizada para as questões ambientais, nem
sempre consegue compreender a função social, ambiental das Unidades de Conservação
existentes em território nacional.
Para o “homem do campo” acostumado com a vida na zona rural, submetido a um regime
de trabalho intenso, envolvido ora com a produção agrícola (soja, o milho, o trigo, aveia,
feijão, etc), ora, com a pecuária bovina de engorda, corte ou leite, aviários, granjas, que
gradativamente vem se tornando empreendedor do agro-negócio, atuando em cooperativas,
associações de moradores, sindicatos rurais, considera que áreas de preservação
ambiental, unidades de conservação, parques estaduais, reservas ecológicas, entre outras,
nem sempre possuem função social ou um apelo ambiental significativo capaz de mudar sua
maneira de pensar, haja vista, que muitos reclamam do “poder de polícia” dos órgãos
ambientais, que só autuam e não educam, que punem e não conscientizam o produtor rural
acerca de seus deveres, responsabilidades, atrapalhando suas atividades produtivas,
combatendo práticas tradicionais de uso do solo, caça, pesca, retirada de vegetação, que ao
longo de décadas, eram desenvolvidas pelos seus familiares, vizinhos, sem que houvesse
qualquer tipo de cerceamento ou proibição.
Vale ressaltar, que em grande parte dos municípios onde há áreas de preservação
ambiental, as unidades de conservação acabam sendo reconhecidas pela população rural
como um “lugar comum”, sem atrativos ou função social, particularmente, pela população
tradicional, já acostumada com a vida no campo, que nos últimos anos, se viu obrigada a se
adaptar à nova legislação ambiental, tendo que manter áreas de reserva legal, recompor
matas ciliares, proteger nascentes, rios, lagos, no interior da propriedade. Quando
indagados se visitavam as Unidades de Conservação, a exemplo do Parque Estadual de
São Camilo, muitos acabaram afirmando que não havia nada de interessante que não
conhecessem, mesmo sabendo que as Unidades de Conservação compõem os últimos
remanescentes da fauna e flora da região.
2.46
Percebe-se que há grande dificuldade de implantação de programas de educação ambiental
no meio rural, particularmente, voltados à população tradicional estabelecida à décadas em
determinadas regiões do Estado, a exemplo de algumas áreas do entorno do Parque
Estadual de São Camilo. É digno de nota, o trabalho que muitas das escolas rurais vêm
desenvolvendo junto aos seus alunos, professores e comunidades rurais, procurando
conscientizar as crianças e, indiretamente, seus familiares, para a preservação ambiental,
para a valorização das unidades de conservação, da fauna e flora ainda existente.
Além das escolas rurais e urbanas, as associações comunitárias tem assumido um papel
importante no processo de conscientização da população, papel que muitas vezes compete
ao poder público, órgãos de defesa do meio ambiente e que não tem sido trabalhados a
contento, como foi possível observar na área de influência da Unidade de Conservação.
No âmbito das ações do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR (entorno da UC), a
unidade experimental de Palotina está voltada ao desenvolvimento de tecnologias de
manejo e conservação do solo, clima e sistemas de produção. Os produtores são atendidos
no fornecimento de sementes, assistência técnica, orientação sobre o plantio direto, por
exemplo, através de técnicas para o aproveitamento de resíduos da suinocultura (chorume
na lavoura), plantio de soja, milho, trigo, sorgo, feijão, aveia, forrageiras, mandioca e a
mamona, cártamo, girassol (estes como potencial de desenvolvimento do biodiesel), bem
como, no plantio de orgânicos, como a cana-de-açúcar e produção de adubos orgânicos.
Em relação às conseqüências da criação da Unidade de Conservação para o município,
num primeiro plano, é possível observar que para alguns moradores do entorno, a UC
trouxe uma série de implicativos ambientais que acabaram mudando os hábitos e costumes
dos moradores da região, particularmente, devido às restrições de uso do solo,
confinamento dos animais, controle do uso intensivo de agrotóxicos, invasão constante da
fauna local, macacos, capivaras, veados, causando danos à lavoura de soja e milho, além,
da necessidade de estabelecimento de hábitos alheios às suas práticas tradicionais, tais
como: confinar o gado, construir cercas, proteção das nascentes, riachos, rios, manutenção
da reserva legal, reconstituição da mata ciliar, entre outros.
No entanto, para a grande maioria da população local, a criação do Parque Estadual de São
Camilo, trouxe conseqüências positivas, haja vista, que não há unidades de conservação na
região com as mesmas características e é muito comum encontrar pessoas no parque
durante os dias de semana (alunos, professores, visitantes) e, principalmente, nos finais de
semana, quando a UC recebe um número significativo de visitantes. Em 2005, o Parque
recebeu a visita de aproximadamente 4.000 pessoas.
A Unidade de Conservação está inserida no cotidiano da população local, considerando que
muitos moradores da região fazem visitas constantes ao parque, onde costumam passar
algumas horas, caminhando nas trilhas, recreando, dialogando com os demais visitantes,
com o guarda-parque, sendo que muitos dos visitantes são oriundos de outras regiões, a
exemplo das escolas, alunos e professores que compõem o grande contingente de
visitantes, particularmente, durante a semana.
Já os moradores do entorno, visitam raramente a Unidade de Conservação, alguns por falta
de interesse, outros, devido às atividades produtivas desenvolvidas nas propriedades,
outros ainda, em face do desconhecimento acerca de sua infra-estrutura atual, no entanto,
para a grande maioria, o parque possui grande importância, devendo ser preservado e
protegido. Alguns moradores reclamam das constantes invasões de animais provenientes
do parque em suas propriedades, particularmente, de capivaras, causando grandes
prejuízos à lavoura de soja e milho.
2.47
Para a Prefeitura Municipal, a Unidade de Conservação tem grande valor para a
comunidade local, considerada como patrimônio natural da população, área de recreação,
lazer, visitação, local de pesquisa e de educação ambiental. A secretaria municipal de
agricultura e meio ambiente informa que possui convênio de cooperação com o Instituto
Ambiental do Paraná (IAP), para a produção e distribuição de mudas para a população de
Palotina, considerando a necessidade de preservação ambiental e de conscientização dos
produtores rurais em relação à legislação ambiental, constituição de reserva legal,
recomposição de mata ciliar, distribuição de cercas para a proteção de nascentes, apoio
técnico, palestrar, etc.
No que diz respeito às relações entre os servidores da Unidade de Conservação e a
população do entorno, foi possível observar que há um bom relacionamento entre
funcionários e a comunidade em geral, assim como, entre o poder público e o IAP, através
de convênios de cooperação, cessão de funcionários, equipamentos, etc. Alguns moradores
reclamam da invasão de animais nas lavouras de soja, milho, mas, afirmam que passaram a
conviver com alguns animais, a exemplo, das capivaras e macacos.
Já no que concerne às expectativas da população em relação a possibilidades de ganhos
com a UC, vale destacar o potencial turístico da região, considerando o grande fluxo de
visitantes ao longo do ano, no entanto, não há qualquer iniciativa para aproveitar o potencial
de comércio, serviços, alojamento, atendimento geral às pessoas. Em algumas
propriedades do entorno, há produção de cana-de-açúcar, mel, mas nada é processado no
local. Em outras áreas, foi observada a presença de tanques de peixes, alguns destinados a
recreação (pesque-pague) e há uma propriedade com piscinas para recreação e lazer.
Devido à proximidade com a zona urbana, muitos dos visitantes acabam dependendo
integralmente dos serviços prestados no centro urbano.
Em relação aos grupos de interesse atuantes na região, vale destacar a presença do poder
público local, Prefeitura Municipal, escolas da região e de outros municípios, universidades
(UFPR - Campus Avançado de Palotina), esta responsável por inúmeras pesquisas no
interior da Unidade de Conservação, considerando a existência do curso de Medicina
Veterinária, além do IAPAR, pela proximidade com a UC. Há ainda, os grupos organizados
ligados à terceira idade, cooperativas, empresários do setor do agro-negócio, turistas, etc.
Em relação ao potencial turístico da região, um dos grandes atrativos é o próprio Parque
Estadual de São Camilo, visto que atrai anualmente um grande número de visitantes e não
há outros atrativos turísticos na região, não com a mesma potencialidade da UC e entorno,
considerando a existência de propriedades com possibilidades de implantação de áreas
para o atendimento do visitante, lazer, recreação, comércio de produtos naturais.
Já em relação aos principais interesses, expectativas, potencialidades, limitações, conflitos,
redes de interesse, vale destacar a expectativa da população local, no que concerne às
alternativas de desenvolvimento regional, melhoria das condições de produtividade agrícola,
introdução de novas culturas, a exemplo do girassol para a produção do biodiesel, além, dos
aviários e granjas, considerando a existência de empresas como C. Vale, Perdigão, que
procuram incentivar a implantação das unidades produtoras de aves e suínos.
No que tange aos conflitos sociais, não há movimentos organizados em torno da posse da
terra na região e nem indicativos, até o momento, que possam causar impactos à Unidade
de Conservação, considerando que a grande maioria dos proprietários do entorno, é
constituída de famílias tradicionais, de imigrantes que nas últimas décadas fixaram
residência na região.
No que concerne ao apoio institucional à Unidade de Conservação, vale ressaltar o trabalho
que vem sendo desenvolvido pela Prefeitura Municipal, cedendo funcionários e
2.48
equipamentos, prestando apoio para determinadas ações ambientais no município. A UFPR
- Campus Avançado de Palotina, através de seu Curso de Medicina Veterinária, tem
interesse em estabelecer parcerias com a UC, objetivando a pesquisa, produção de
trabalhos científicos e acadêmicos. Como há grande visitação de escolas municipais e
estaduais ao longo do ano, é possível verificar o potencial de apoio, em torno de pesquisas
escolares, trabalhos, projetos voltados à questão ambiental.
Segundo a Prefeitura Municipal, há muitas propriedades em Palotina com áreas destinadas
à proteção ambiental, reserva legal, áreas de preservação permanente, loteamentos,
chácaras, muitas com potencial para se transformarem em RPPN’s. Para incentivar os
proprietários à constituição das reservas legais, recomposição de matas ciliares, a prefeitura
oferece como contra-partida para alguns proprietários como: maquinário, assistência técnica
para a implantação de açudes, voltados à piscicultura.
Durante a Oficina Participativa, ficou evidente que a maior preocupação dos participantes,
em muitos casos produtores rurais, é com relação às restrições de uso no entorno da
Unidade de Conservação, e não com o Parque Estadual de São Camilo em si.
Questões como permissão ou proibição do plantio de transgênicos na área de entorno, a
posição legal de se manter áreas de reserva legal e área de preservação permanente
(APP); sendo que a legislação não é cumprida por supostamente causar prejuízos aos
proprietários rurais; a invasão de animais silvestres, que se deslocam em busca de local
onde o alimento é mais farto e palatável; foram discutidas com entusiasmo.
De uma forma geral foi possível perceber, que a grande preocupação da maioria dos
participantes da Oficina, não está relacionada a Unidade de Conservação em si, mas às
restrições de uso da Zona de Amortecimento.
2.7 - Planos, Programas e Ações como Alternativas de Desenvolvimento Econômico
Sustentável
As alternativas de Desenvolvimento do entorno da Unidade de Conservação, no caso de
Palotina, são difíceis de serem concretizadas. Isto porque a colonização e as condições
históricas, que ainda hoje vigoram sobre a região não se apresenta muito aberta a
mudanças. Suas terras altamente produtivas são claramente destinadas a cultivos.
Entretanto, apresentar algumas alternativas viáveis que visem a sustentabilidade econômica
e ambiental é fundamental.
Algumas propriedades do entorno do Parque Estadual de São Camilo estão produzindo
cana-de-açúcar orgânica, mas nada é processado no local. Ou seja, o grande potencial de
renda que é o produto gerado pelo processamento direciona-se a outras pessoas.
Em outras áreas, a presença de tanques de peixes, alguns destinados a recreação (pesquepague) chamam a atenção para a possibilidade de diversificação de atividades e renda.
Tem-se que estar atento que as espécies utilizadas em geral são exóticas, a recomendação
é de que os peixes utilizados nesse tipo de atividade sejam os nativos dos recursos hídricos
da região. Esta atividade envolve também a questão da ração utilizada para a alimentação
dos peixes. A exemplo do que ocorre no Projeto de Repovoamento de Peixes Nativos na
região de Goioerê do governo do Estado, poderia ser dirigida ações semelhantes para
Palotina (Anexo 2.03). Além de inserir populações com baixo grau de consangüinidade,
soltar espécies nativas para repovoamento de rios.
Para incentivar os proprietários à constituição das reservas legais, recomposição de matas
ciliares, a prefeitura oferece como contra-partida para alguns proprietários como:
maquinário, assistência técnica para a implantação de açudes, voltados à piscicultura.
2.49
Destaca-se ainda, as iniciativas da Prefeitura Municipal no apoio aos produtores rurais, para
a construção de esterqueiras em propriedades com aviários, granjas, suinocultura, para a
produção de adubo orgânico.
A seguir são descritos alguns programas direcionados para a região que poderiam auxiliar
no desenvolvimento da região.
2.7.1 - Programas de Turismo Locais, Regionais ou Nacionais que Abrangem a Área
da UC
São poucos os programas de turismo dos quais Palotina faz parte:
Programa de Regionalização Turística
Roteiros do Brasil – derivado do PNMT - Programa Nacional de Municipalização do Turismo,
do Ministério do Turismo/EMBRATUR (Anexo 2.04), cujo principal objetivo é promover a
regionalização do turismo por meio do envolvimento da sociedade, da organização e do
planejamento municipal, visando à diversificação da oferta turística de forma participativa e
integrada. Palotina pertence à Região Turística Noroeste.
TRAF - Turismo Rural na Agricultura Familiar
Desenvolvido por meio de uma parceria firmada entre MDA/EMATER/ECOPARANÁ (Anexo
2.05) e cujo objetivo é “Promover o desenvolvimento sustentável das comunidades rurais,
através da implantação das atividades turísticas pelos agricultores familiares, agregando
renda e gerando postos de trabalho no meio rural, com conseqüente melhoria das condições
de vida”.
Plano Estadual de Turismo
Elaborado pela Paraná Turismo, ordena as ações relacionadas à atividade turística no
Estado, abrangendo todos os seus municípios.
2.7.2 - Plano de Governo Estadual - 2003/2006
O plano de governo de 2003 a 2006, direcionado ao meio ambiente apresenta propostas
interessantes que podem vir a contribuir à região de inserção do Parque Estadual de São
Camilo se fossem aplicadas, em especial na zona de amortecimento ou no município como
um todo. Destacam-se:
Município Verde
A “finalidade é promover a gestão ambiental, conservando a biodiversidade, utilizando
instrumentos de controle da qualidade ambiental, estimulando a recomposição e a
recuperação da flora, com o envolvimento dos municípios. Isso será implementado por meio
de ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades
econômicas”.
Esse incentivo é especialmente importante para municípios como Palotina cujo perfil
agrícola, muitas vezes, diminui a importância da questão ambiental.
Ações Agrárias, Fundiárias e Cartográficas
Estas ações visam possibilitar o acesso ao crédito e à inclusão no setor produtivo,
melhorando a qualidade de vida de posseiros e de pequenos proprietários rurais.
Conservação e Proteção da Biodiversidade
Através da política ambiental do Estado e do estabelecimento de diretrizes estaduais de
planejamento, unindo esforços públicos e privados, “compatibilizando programas e projetos
2.50
em andamento, tendo como horizonte e base a sustentabilidade ambiental e social, voltadas
à conservação da biodiversidade nativa, nos ecossistemas representativos do Paraná. O
Governo dará garantia de assessoramento técnico-ambiental e da realização de um
conjunto de estudos relacionados à biodiversidade”.
2.7.3 - ICMS Ecológico
Os municípios brasileiros têm direito a receber parte dos impostos federais e estaduais. Sua
operacionalização é feita através do cumprimento de Leis Complementares Estaduais. O
cálculo de recebimento está disposto no decreto nº3 do Decreto Estadual nº2.791/96. Esse
recurso é repassado ao município com o intuito de aplicar na melhoria ambiental e podendo
servir como instrumento de gestão das Unidades de Conservação e de criação de novas UC
e até de possíveis corredores através de auxílio na reconstituição das áreas de preservação
permanente. Especialmente nessa área com tanta escassez de recursos florestais naturais.
2.7.4 - Paraná Biodiversidade
É um projeto do Governo do Estado do Paraná, com o apoio financeiro do GEF - Fundo
Mundial para o Meio Ambiente, através do Banco Mundial. O objetivo principal é conectar
remanescentes florestais construindo os chamados “corredores ecológicos” ou “corredores
de biodiversidades”.
O Parque Estadual de São Camilo faz parte do Corredor Caiuá-Ilha Grande, sendo um
remanescente de importância estratégica. Segundo o Projeto, “o desenvolvimento de ações
nas ecorregiões da Floresta Ombrófila Mista e da Floresta Estacional Semidecidual está
embasado no envolvimento da sociedade no processo de construção de novos modelos de
produção”. Junto a formação do Corredor da biodiversidade está a adoção de sistemas de
fiscalização e controle eficiente.
2.7.5 - Comitê de Bacias Hidrográficas
O Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Piquiri é de extrema importância para a Região, uma
vez o rio São Camilo é seu contribuinte no terço inferior. Os Comitês de Bacias
Hidrográficas são o fórum de decisão das ações a serem implementadas na sua área de
abrangência. Podem-se direcionar ações específicas ao município de Palotina que contribui
com as bacias do arroio Santa Fé, do rio Pioneiro, parte da Bacia do rio Açu entre outros,
especial do rio São Camilo.
Segundo a SUDERHSA “os Comitês, com representação do Estado, Municípios, Sociedade
Civil e usuários de Recursos Hídricos, analisam, propõem, debatem e aprovam o Plano de
Bacia Hidrográfica e as proposições das Agências de Bacia Hidrográfica, em especial, os
valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, o plano de aplicação dos recursos
disponíveis, o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo e o
enquadramento dos cursos d'água”.
2.7.6 - Crédito Rural
Os principais agentes de fomento de crédito na região são, o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica Federal, através de programas do Governo Federal, como o Programa Nacional
da Agricultura Familiar (PRONAF).
2.7.7 - Assistência Técnica
Os municípios da região contam com assistência técnica oriunda da iniciativa privada,
cooperativas, e outros órgãos de consultoria, atendendo, por exemplo, os grandes e médios
2.51
produtores. Já para a agricultura familiar, visando o atendimento de uma demanda por
insumos, sementes, assistência técnica direcionada, treinamento e capacitação, a
assistência é executada pelo Estado, através da EMATER, SEAB, IAPAR e pelas prefeituras
municipais e organizações não-governamentais.
2.7.8 - Programa de Voluntariado nas Unidades de Conservação do Paraná - VOU
Este programa, viabilizado pelo Instituto Ambiental do Paraná, disponibiliza o ingresso de
pessoas que, espontaneamente, gostariam de colaborar desenvolvendo atividades de
manejo e proteção nas Unidades de Conservação do Paraná. Seus objetivos principais são:
Promover, incentivar e valorizar o trabalho voluntário nas Unidades de
Conservação;
Articular a oferta e a demanda de trabalho voluntário nas Unidades de
Conservação;
Promover o intercâmbio de experiências e ações entre os grupos de voluntários e
profissionais do IAP;
Potencializar a formação técnica e científica dos cidadãos interessados em atuar
na questão ambiental;
Permitir interação da sociedade com o IAP;
Contribui com as ações do IAP através do empenho e colaboração voluntária em
Unidades de Conservação.
As atividades desenvolvidas pelo voluntário dizem respeito a fornecer informações aos
visitantes; desenvolver projetos de Educação Ambiental e pesquisa; manter trilhas e
instalações; apoiar à população do entorno, entre outros.
2.7.9 - SISLEG
O Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de
Preservação Permanente (SISLEG), é uma ferramenta do Estado que oportuniza o
desenvolvimento de um banco de dados georreferenciado das propriedades rurais com a
indicação do uso do solo e da situação das Áreas de Preservação Permanente e Reserva
Legal, favorecendo o monitoramento da situação ambiental da propriedade.
2.7.10 - SISFAUNA
O Sistema Estadual de Proteção à Fauna Silvestre tem como objetivo a articulação de
instituições e a união de esforços visando melhores estratégias para proteção da fauna.
Para cumprimento desse objetivo é previsto a criação de uma rede de informações sobre a
fauna denominada Rede Pró-Fauna.
2.8 - Legislação Pertinente
A Reserva Biológica - REBIO de São Camilo foi criada pelo Decreto Estadual nº 6.595, de
22 de fevereiro de 1990 e está localizada no Município de Palotina.
Seu art. 2º afirma que a área destina-se, em caráter permanente, à preservação da flora e
da fauna, sendo vedadas as atividades de utilização, perseguição, caça, apanha ou
introdução de espécies na fauna e flora, bem como modificações do meio ambiente a
qualquer título, ressalvadas as atividades científicas devidamente autorizadas pela
autoridade competente.
2.52
A administração, guarda e fiscalização da REBIO, de acordo com o art. 3º, compete ao
Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado - ITCF. Com a extinção do órgão tais
competências passaram a ser do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
A análise da legislação ora apresentada, pertinente à elaboração do Plano de Manejo da
unidade de conservação, contempla a avaliação dos aspectos legais, nas esferas federal,
estadual e municipal, e a situação jurídica atual da REBIO ante os dispositivos legais
vigentes.
Inicia-se com a Constituição Federal e as normas ambientais de nível federal. Após, analisase as disposições constitucionais estaduais, bem como as principais leis estaduais que
regulam a matéria ambiental e, por fim, a lei orgânica municipal e o plano diretor no
município.
Considerando que a REBIO São Camilo está sendo reclassificada para Parque Estadual, a
elaboração do Plano de Manejo, está sendo feita à luz da nova categoria, nos termos da Lei
Federal nº 9.985/00 (Lei do SNUC).
2.8.1 - Legislação Federal
A Reserva Biológica - REBIO de São Camilo foi criada pelo Decreto Estadual nº 6.595, de
22 de fevereiro de 1990 e está localizada no Município de Palotina.
Seu art. 2º afirma que a área destina-se, em caráter permanente, à preservação da flora e
da fauna, sendo vedadas as atividades de utilização, perseguição, caça, apanha ou
introdução de espécies na fauna e flora, bem como modificações do meio ambiente a
qualquer título, ressalvadas as atividades científicas devidamente autorizadas pela
autoridade competente.
A administração, guarda e fiscalização da REBIO, de acordo com o art. 3º, compete ao
Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado - ITCF. Com a extinção do órgão tais
competências passaram a ser do Instituto Ambiental do Paraná - IAP.
A análise da legislação ora apresentada, pertinente à elaboração do Plano de Manejo da
unidade de conservação, contempla a avaliação dos aspectos legais, nas esferas federal,
estadual e municipal, e a situação jurídica atual da REBIO ante os dispositivos legais
vigentes.
Inicia-se com a Constituição Federal e as normas ambientais de nível federal. Após, analisase as disposições constitucionais estaduais, bem como as principais leis estaduais que
regulam a matéria ambiental e, por fim, a lei orgânica municipal e o plano diretor no
município.
Considerando que a REBIO São Camilo está sendo reclassificada para Parque Estadual, a
elaboração do Plano de Manejo, está sendo feita à luz da nova categoria, nos termos da Lei
Federal nº 9.985/00 (Lei do SNUC).
2.8.1.1 - Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 não apenas foi um avanço do ponto de vista do resgate ao
Estado democrático de Direito, mas na área ambiental, suplantou todas as expectativas,
tornando-se uma das mais avançadas cartas a nível mundial, sendo chamada de
constituição verde, ou ambiental, como informa Carlos Frederico Marés de Souza Filho.
É importante destacar que a Constituição Federal de 1988 também inovou na distribuição
das competências em matéria ambiental. A partir dela, a competência para proteger o meio
ambiente, preservar as florestas, a fauna e a flora, e proteger o patrimônio cultural, histórico
2.53
e artístico e os sítios arqueológicos, passou a ser comum entre os entes da União, dos
Estados e Municípios (art. 23 da CF).
Com relação à competência legislativa, a União, os Estados e o Distrito Federal podem
legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza,
defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e proteção ao patrimônio
histórico, cultural e proteção ao meio ambiente. (art. 24, incisos VI, VII e VIII da CF).
No Título VIII - “Da ordem social”, está inserido o Capítulo VI, que trata, no art. 225, “Do
meio ambiente”, onde constam todos os princípios a que deve se fundar tanto o poder
público, como os cidadãos, no que tange à causa ambiental. Inicia o caput do referido artigo
distribuindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito difuso,
de todos, indistintamente, e por tal motivo, sendo obrigação, também difusa, do poder
público e da coletividade, a defesa e preservação dele para que as presentes e futuras
gerações
também
possam
gozar
desta
harmonia.
Eleva-se
o
direito
ecologicamente
equilibrado à categoria de direito fundamental à vida.
Entre as funções previstas no § 1º do art. 225, que incumbem ao Poder Público, para
assegurar a efetividade desse direito, destacamos:
– Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico
das espécies e ecossistemas; (inc. I)
– Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (inc. II)
– Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes
a
serem
especialmente
protegidos,
sendo
a
alteração
e
a
supressão
permitidas
somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos
atributos que justifiquem sua proteção; (inc.III)
– Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua
função ecológica,
provoquem
a
extinção
de espécies ou submetam os
animais a crueldade. (inc.VII).
Cabe
lembrar
que
as
condutas
e
atividades
consideradas
lesivas
ao
meio
ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente
da
obrigação
de
reparar
os
danos
causados,
por
expressa
determinação constitucional, prevista no § 3º do art. 225 da CF.
Ainda no que se refere ao art. 225, deve-se abordar o fato de que a Mata Atlântica, entre
outros ecossistemas, foi elevada à categoria de patrimônio nacional, (§ 4º), sendo que, por
determinação constitucional, sua utilização deve ser feita dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
2.8.1.2 - Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - Lei 6.938/81
A Lei nº 6.938/81 estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, seus objetivos,
princípios e diretrizes.
Destacam-se entre os princípios, apresentados pelo art. 2º da referida lei, os que possuem
influência direta sobre o tema das Unidades de Conservação de Proteção Integral, como os
Parques Estaduais, a saber:
– Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio
ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido,
tendo em vista o uso coletivo; (inc. I)
– Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas (inc.IV).
2.54
Não obstante, um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente é a compatibilização
do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e
do equilíbrio ecológico. Assim, a preservação ambiental deve estar em perfeita harmonia
com o desenvolvimento social, não podendo este ser interpretado como antagônico àquela.
Ainda, entre as metas da política ambiental consta a definição de áreas prioritárias de ação
governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Nesta linha, a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público
federal, estadual e municipal, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
(art. 9º da Lei Federal 6.938/81).
É de se ressaltar ainda o art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81, o qual aduz que define a
responsabilidade por reparação do dano ambiental como sendo objetiva, ou seja, como
sendo independente de culpa.
– Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e
municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção
dos
inconvenientes
e
danos
causados
pela
degradação
da
qualidade
ambiental
sujeitará os transgressores:
– I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no
máximo,
a
1.000
(mil)
Obrigações
Reajustáveis
do
Tesouro
Nacional
-
ORTNs,
agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento,
vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito
Federal, Territórios ou pelos Municípios;
– II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder
Público;
–
III
-
à
perda
ou
suspensão
de
participação
em
linhas
de
financiamento
em
estabelecimentos oficiais de crédito;
– IV - à suspensão de sua atividade;
§
1º
Sem
obstar
a
aplicação
das
penalidades
previstas
neste
artigo,
é
o
poluidor
obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério
Público
da
União
e
dos
Estados
terá
legitimidade
para
propor
ação
de
responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Significa dizer que quem causar danos ao meio ambiente, e em particular à área do Parque
Estadual, independentemente de culpa, deverá indenizar ou reparar os danos causados.
2.8.1.3 -
Unidades de Conservação - Lei Federal 9.985/00 e o Decreto 4.340/02,
que a Regulamenta
A Lei Federal 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC,
constituído pelo conjunto de unidades de conservação federais, estaduais e municipais, bem
como estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de
conservação, tendo sido posteriormente regulamentada pelo Decreto Federal 4.340/02.
O art. 2º desta lei, no inc. I, apresenta o conceito de Unidade de Conservação:
I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas
jurisdicionais,
com
características
naturais
relevantes,
legalmente
instituído
pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
2.55
O art. 7º desta lei classifica as Unidades de Conservação em 2 grupos: Unidades de
Proteção Integral (inc. I) e Unidades de Uso Sustentável (inc. II).
Os Parques estão classificados entre as Unidades de Conservação de Proteção Integral,
pelo art. 8º.
O art. 11, transcrito a seguir, explicita as principais características desta categoria, deixando
claro o § 4º deste artigo que estas normas se referem também aos Parques Estaduais.
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização
de
pesquisas
científicas
e
o
desenvolvimento
de
atividades
de
educação
e
interpretação ambiental, de recreação em contato
com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no
Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração, e àquelas previstas em regulamento.
§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração
da
unidade
e
está
sujeita
às
condições
e
restrições
por
este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
§ 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão
denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
Em outras palavras, o Parque Estadual é uma categoria de UC que tem por objetivo a
preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica
existentes em seus limites. A visitação pública é permitida, na forma estabelecida pelo Plano
de Manejo, e toda a pesquisa científica deverá ser previamente autorizada, estando sujeita
às restrições previstas em regulamento.
A posse e o domínio de sua área devem ser públicos, devendo as áreas de domínio privado
serem desapropriadas.
Cabe salientar que o art. 22 da Lei Federal 9.985/00 determina que as UC´s sejam criadas
por ato do poder público. Já o § 7º do mesmo artigo determina que a desafetação ou
redução
dos
limites
de
uma
unidade
de
conservação
só
pode
ser
feita
mediante
lei
específica.
Deste modo, a mudança de categoria de unidade de conservação implica em sua aprovação
através de lei.
Os Parques Estaduais devem possuir necessariamente uma zona de amortecimento, e
quando conveniente, corredores ecológicos (art. 25 da Lei Federal 9.985/00).
As definições de zonas de amortecimento e de corredores ecológicos são dadas no art. 2º,
incs. XVIII e XIX da Lei do SNUC:
XVIII - zona de amortecimento: o entorno de uma unidade de conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito
de minimizar os impactos negativos sobre a unidade;
e
XIX
-
corredores
ecológicos:
porções
de
ecossistemas
naturais
ou
seminaturais,
ligando unidades de conservação, que possibilitam entre elas o fluxo de genes e o
movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a recolonização de áreas
degradadas,
bem
como
a
manutenção
de
populações
que
demandam
para
sobrevivência áreas com extensão maior do que aquela das unidades individuais.
2.56
sua
Isto posto, o Instituto Ambiental do Paraná - IAP, órgão atualmente responsável pela
administração do Parque Estadual, deverá estabelecer normas específicas para
regulamentar a ocupação e o uso dos recursos tanto da zona de amortecimento, como dos
corredores ecológicos, e também definir os limites da zona de amortecimento.
Importante observar que o art. 26 ressalva que quando existir um conjunto de Unidades de
Conservação, de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas,
constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deve ser feita de forma integrada e
participativa, considerando seus distintos objetivos de conservação.
A obrigatoriedade das Unidades de Conservação disporem de Planos de Manejo está
prevista no art. 27. De acordo com o § 1º,
§ 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de
amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover
sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
Este artigo foi regulamentado pelos artigos 12 a 16 do Decreto Federal 4.340/02. O art. 12,
inc. I estabelece que o Plano de Manejo será aprovado mediante portaria do órgão executor
(IAP). O art. 16 determina que o plano de manejo aprovado deve estar disponível para
consulta do público na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do
órgão executor.
Importante ainda salientar a obrigatoriedade, em UC de proteção integral, como os Parques
Estaduais, da criação de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua
administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da
sociedade civil, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.
É o que determina, aliás, o art. 29 da Lei Federal 9.985/00. A forma de criação deste
conselho, bem como a escolha de seus participantes, as regras para as reuniões e a
definição de sua competência são dadas pelos artigos 17 a 20 do Decreto no 4.340/02.
Outra questão relevante abordada pela lei é a compensação ambiental, através do apoio à
implantação e manutenção das UCs, a ser realizado pelos empreendimentos de significativo
impacto, assim considerados pelo órgão competente. Compete ao órgão ambiental
licenciador definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as
propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor. Quando o empreendimento
afetar unidade específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento só pode ser
concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração e a unidade
afetada dever ser uma das beneficiárias da compensação (art. 36).
Não obstante, fundamentando a recategorização da UC proposta, o art. 55 afirma que as
Unidades de Conservação e áreas protegidas criadas com base nas legislações anteriores e
que não pertençam às categorias previstas na lei devem ser reavaliadas, com o objetivo de
definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas.
Finalmente, dispondo especificamente sobre os Parques Nacionais, pode-se citar ainda o
Decreto Federal 84.017/79, que aprova o regulamento de tal categoria de unidade de
conservação. Cabe elucidar, no entanto, com o advento da Lei Federal 9.985/00, as
disposições contidas no Decreto em questão devem ser interpretadas à luz do Sistema
Nacional de Unidades de Conservação – SNUC.
2.8.1.4 – Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – Decreto Federal 5.658/06
O Decreto Federal 5.758/06 instituiu o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas –
PNAP, vinculado ao Programa Nacional de Áreas Protegidas do MMA. O PNAP inclui
objetivos, diretrizes e estratégias para as áreas terrestres e marinhas do Sistema Nacional
2.57
de Unidades de Conservação - SNUC, bem como define estratégias para integrar outras
áreas protegidas, como terras indígenas e quilombolas, num sistema ecologicamente
representativo e efetivamente manejado, até 2015. A elaboração do Plano é um
compromisso assumido pelo governo brasileiro para implementação do Programa de
Trabalho sobre Áreas Protegidas da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e das
deliberações da 1ª Conferência Nacional de Meio Ambiente.
A implementação do Plano, de acordo com o decreto, deve ser coordenada por comissão
instituída pelo Ministério do Meio Ambiente e conta com a participação de representantes
dos governos federal, distrital, estaduais e municipais, de povos indígenas, de comunidades
quilombolas e de comunidades extrativistas, do setor empresarial e da sociedade civil.
2.8.1.5
- Lei de Crimes Ambientais - Lei Federal 9.605/98 e Decreto Federal 3.179/99,
que a Regulamenta
A Lei Federal 9.605/98 condensou toda a matéria penal ambiental, bem como dispôs, em
termos genéricos sobre as infrações administrativas, as quais vieram a ser regulamentadas
pelo Decreto Federal 3.179/99.
Inovando, como já lhe autorizava o § 3º, do art. 225 da Constituição Federal, a referida lei
atribuiu sanções penais e administrativas também à pessoa jurídica infratora.
De acordo com o art. 3º, desta Lei:
As
pessoas
jurídicas
serão
responsabilizadas
administrativa,
civil
e
penalmente
conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão
de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou
benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas
físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
Entre os diversos delitos que podem ser praticados dentro dos Parques Estaduais, podem
ser citados: crimes contra a fauna existente no interior do parque, seja pela caça ilegal ou
uso de práticas que poluam o rio ocasionando a morte de espécies da ictiofauna. A flora
também pode ser objeto de ação criminosa por parte de infratores, com o corte de árvores
em florestas consideradas de preservação permanente.
A responsabilidade pelos danos ambientais causados deverá ser apurada na esfera
administrativa, pelo órgão ambiental competente, na esfera criminal, através de uma ação
criminal e na esfera civil, através de ação civil pública.
Outrossim, existem previsões específicas sobre a prática infracional em Unidades de
Conservação:
Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que
trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua
localização:
Pena - reclusão, de um a cinco anos.
§
1º
Entende-se
por
Unidades
de
Conservação
as
Reservas
Biológicas,
Reservas
Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas
Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante
Interesse Ecológico
e Reservas
Extrativistas
ou
outras a serem criadas
pelo Poder
Público. (grifo nosso)
§ 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das
Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a
pena.
2.58
fixação da
§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.
Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos
próprios
para caça ou para
exploração de
produtos ou subprodutos
florestais, sem
licença da autoridade competente:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Posteriormente, a Medida Provisória 2.163-41/2001 (com força de lei, nos termos da
Emenda Constitucional nº 32), introduziu o art. 79-A na Lei de Crimes Ambientais,
possibilitando aos órgãos ambientais responsáveis pela fiscalização, celebrar termos de
compromisso com as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por projetos utilizadores de
recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes
do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e
fiscalização
qualidade
dos
estabelecimentos
ambiental,
ficam
e
das
autorizados
a
atividades
celebrar,
suscetíveis
com
força
de
de
degradarem
título
a
executivo
extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela
construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.
2.8.1.6
- Código Florestal - Lei Federal 4.771/65
O Código Florestal de 1965, atualmente em vigor, foi alterado pelas leis 5106/66, pela Lei
5.868/72, pela Lei 5.870/73, pela Lei 7.803/89 e pela Lei 11.284/06, bem como pela Medida
Provisória 2.166-67/00, mantida em vigência pela Emenda Constitucional nº 32.
No que tange às unidades de conservação, as disposições mais importantes contidas no
Código Florestal são as que tratam da área de preservação permanente.
O art. 1º, § 2º, inc. II, conceitua Área de Preservação Permanente como:
Área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei,
coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos
hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna
e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
De acordo com o art. 2º do Código Florestal, considera-se de preservação permanente, pelo
só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:
a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa
marginal cuja largura mínima será:
1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de
largura;
2 - de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50
(cinqüenta) metros de largura;
3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200
(duzentos) metros de largura;
4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a
600 (seiscentos) metros de largura;
5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a
600 (seiscentos) metros;
b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que
seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura;
2.59
d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;
e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100%
na linha de maior declive;
f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa
nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos
perímetros
urbanos
aglomerações
definidos
urbanas,
em
por
todo o
lei
municipal,
e
nas
território abrangido,
regiões
metropolitanas
obervar-se-á
e
o disposto nos
respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a
que se refere este artigo.
As áreas de preservação permanente cumprem uma importante função ecológica, qual seja,
a de manutenção dos recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a
biodiversidade, o fluxo gênico de flora e fauna, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas (art. 1º, § 1º, II da Lei Federal 4.771/65).
Deste modo, tanto as áreas públicas como as privadas devem se preocupar com a
manutenção integral da área de preservação permanente (APP).
Embora a regra determine que a APP deve ser preservada, excepcionalmente ditas áreas
podem ser utilizadas, desde que haja interesse social ou de utilidade pública.
Nestes casos, excepciona-se a regra, permitindo sua supressão, desde que se comprove
inexistir alternativas técnicas ou locacionais, e sejam apresentadas medidas mitigadoras ou
compensatórias.
Estas regras são definidas no art. 4º do Código Florestal, de acordo com a Medida
Provisória nº. 2.166-67/00:
"Art. 4º - A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente
poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social, devidamente
caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto.
§ 1º - A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão
ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal
ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 2º - omissis
§ 3º - O órgão ambiental competente poderá autorizar a supressão eventual e de baixo
impacto
ambiental,
assim
definido
em
regulamento,
da
vegetação
em
área
de
preservação permanente.
§ 4º - O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização
para
a
supressão
de
vegetação
em
área
de
preservação
permanente,
as
medidas
mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.
É de se observar que o art. 5º que trata da criação de Parques, Florestas e Reservas
Biológicas Nacionais, Estaduais e Municipais, assim como o art. 6º da Lei 4.771/65, foram
revogados pela lei que criou o SNUC (Lei Federal 9.985/00).
2.8.1.7 - Lei de Proteção à Fauna - Lei Federal 5.197/67
A Lei Federal 5.197/67 é a lei que protege a fauna nacional.
2.60
De acordo com a mencionada lei, os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase de
seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro, constituindo a fauna
silvestre, bem como os seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedade do
Estado, sendo proibido sua utilização, perseguição, caça ou apanha.
Ressalte-se que alguns de seus artigos foram revogados pela Lei Federal 9.605/98 (Lei de
Crimes Ambientais) e pela Lei Federal 9.985/00 (Lei do SNUC).
Sobre o tema, igualmente podem ser destacados o Decreto Federal 76.623/75, que
promulgou a Convenção Internacional sobre Comércio das Espécies da Flora e Fauna em
perigo de extinção – CITES e a lista de espécies ameaçadas de extinção divulgada pelo
IBAMA.
Assim sendo, a fiscalização do Parque deve, pois, atentar para a proteção de sua fauna,
seguindo as orientações acima descritas, assim como às orientações contidas na legislação
estadual que trata do tema (Lei Estadual 11.067/95, Lei Estadual 14.037/03 e Decreto
Estadual 3.148/04).
2.8.1.8 - Meios Judiciais de Defesa do Meio Ambiente: Ação Civil Pública, Ação
Popular e Mandado de Injunção - Lei Federal 4.717/65, Lei Federal 7.347/85 e
art. 5º, LXXI da Constituição Federal
A Lei Federal 4.717/65 traz a ação popular como instrumento hábil para que qualquer
cidadão pleiteie a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da
União, Estados e Municípios, das entidades autárquicas (como o IBAMA e órgãos estaduais
de meio ambiente), e de outras entidades.
De acordo com a mesma, são nulos os atos lesivos ao patrimônio de ditas entidades nos
casos de (i) incompetência; (ii) vício de forma; (iii) ilegalidade de objeto; (iv) inexistência de
motivos; e (v) desvio de finalidade (art. 2º da Lei Federal 4.717/65).
A ação popular deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas, autoridades,
funcionários ou administradores que tiverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o
ato impugnado, ou que por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão contra os
beneficiários diretos do mesmo (art. 6º da Lei Federal 4.717/65).
Não obstante, a Lei Federal 7.347/85 disciplina a ação civil pública para a apuração de
responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A ação civil pública tem por objetivo a condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, e pode ser proposta inclusive preventivamente, com o
intuito de evitar dano ao meio ambiente ou aos valores históricos.
Podem propô-la o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios, autarquias,
empresas públicas, fundações, sociedade de economia mista, ou associações que estejam
constituídas a pelo menos 1 ano, nos termos da lei civil, e que incluam, entre suas
finalidades, a proteção aos bens e direitos de que trata a lei (art. 5º da Lei Federal 7.347/85).
Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromissos de
ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de
título executivo extrajudicial.
É facultado a qualquer pessoa, e dever do servidor público, provocar a iniciativa do
Ministério Público quando tenha conhecimento de fatos que constituam objeto de ação civil,
indicando-lhes os elementos de convicção e fornecendo-lhes informações. (art. 6º da Lei
Federal 7.347/85).
2.61
Além destes, a Constituição Federal traz o mandado de injunção, cabível sempre que a falta
de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania (art. 5º,
LXXI da CF).
2.8.1.9 - Patrimônio Genético e Biodiversidade
Para assegurar o novo direito humano fundamental introduzido pelo texto constitucional direito de todos terem um meio ambiente ecologicamente equilibrado - o art. 225, § 1º, II da
Constituição Federal incumbiu ao Poder Público de “preservar a diversidade e a integridade
do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades de pesquisa e manipulação de
material genético”, dispondo ainda no art. 225 § 4º que a Floresta Amazônica, dentre outros
biomas, é patrimônio nacional cujo uso faz-se na forma da lei.
Nesta linha, a Convenção Internacional sobre a Diversidade Biológica, promulgada no Brasil
pelo Decreto Federal 2.519/98, trouxe como um de seus objetivos a repartição justa e
eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos, mediante o acesso
adequado aos recursos genéticos e a transferência adequada de tecnologias pertinentes,
levando em conta todos os diretos sobre tais recursos e tecnologias.
Sobre o tema, a Convenção Internacional sobre a Diversidade Biológica possui diretrizes
contidas em um artigo sobre acesso a recursos genéticos (art. 15) e outro sobre tecnologia e
transferência de tecnologia (art. 16), além de um item sobre o dever de estabelecer e
manter, na medida do possível, instalações para a conservação ex-situ e pesquisa de
vegetais,
animais
e
microorganismos,
de
preferência
no
país
de
origem
dos
recursos
genéticos (art. 9, alínea b).
No art. 15 da referida Convenção, particularmente no que diz respeito ao patrimônio
genético, ressalta-se:
- o reconhecimento dos recursos genéticos como pertencentes aos governos nacionais,
em razão da soberania dos Estados (item 1);
-
a
busca
por
condições
de
acesso
a
recursos
genéticos
que
garantam
utilização
ambientalmente saudável (item 2);
- a possibilidade de acesso condicionada ao comum acordo dos Estados (item 4).
Quanto ao art. 16 do Decreto Federal 2.519/98 (Convenção Internacional sobre a
Diversidade Biológica), no que se refere sobre acesso à tecnologia e transferência de
tecnologia, destacam as previsões de:
- permissão e/ou facilitação a outras Partes Contratantes ao acesso a tecnologias que
sejam pertinentes à conservação e utilização sustentável da diversidade biológica ou que
utilizem recursos genéticos e não causem dano sensível ao meio ambiente, assim como
a transferência dessas tecnologias (item 1);
- acesso a tecnologia e sua transferência a países em desenvolvimento, inclusive em
condições concessionais e preferenciais quando de comum acordo, de forma compatível
com a adequada e efetiva proteção dos direitos de propriedade intelectual (item 2);
- adoção de medidas legislativas, administrativas ou políticas, conforme o caso, para que
as Partes Contratantes, em particular as que são países em desenvolvimento, tenham
garantido o acesso à tecnologia utilizada e sua transferência (item 3) e para que o setor
privado permita o acesso à tecnologia (item 4).
Posteriormente, em 2002, o Decreto Federal 4.339/02 instituiu os princípios e diretrizes para
a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, a qual traz como preceitos, dentre
outros:
2.62
- o valor intrínseco da biodiversidade, independentemente de seu valor para o homem ou
potencial para uso humano (item 2, I);
- o reconhecimento da soberania de cada país na exploração dos recursos biológicos
(item 2, II);
-
a
essencialidade
da
manutenção
da
biodiversidade
para
a
evolução
e
para
a
manutenção dos sistemas necessários à vida da biosfera (item 2, VII);
- a necessidade de consentimento prévio dos povos indígenas, dos quilombolas e das
outras comunidades locais para o acesso ao conhecimento tradicional (item 2, XIII);
-
a
preferência
agregação
de
de
realização
valor
sobre
no
país
de
componentes
pesquisas,
da
da
conservação
biodiversidade
brasileira,
ex
situ
e
da
admitindo
a
cooperação internacional (item 2, XVIII).
O objetivo geral da Política Nacional da Biodiversidade é a promoção, de forma integrada,
da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável de seus componentes, com a
repartição justa e eqüitativa dos benefícios derivados da utilização dos recursos genéticos,
de componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados a
esses recursos (item 5 do Decreto Federal 4.339/02).
Dada a necessidade e urgência de tratativa da questão, a Medida Provisória 2.186-16/01
veio regulamentar o art. 225, II, §1º e 4º da Constituição Federal, bem como os arts. 1º, 8º
alínea j, 10, c, 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção Internacional sobre Diversidade
Biológica.
A Medida Provisória 2.186-16/01 a qual dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a
proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o
acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, está
dividida em oito capítulos:
i) Disposições Gerais;
ii) Definições;
iii) Proteção ao Conhecimento Tradicional Associado;
iv) Competências e Atribuições Institucionais;
v) Acesso e Remessa;
vi) Acesso à Tecnologia e Transferência de Tecnologia;
vi) Repartição de Benefícios;
vii) Sanções Administrativas; e,
viii) Disposições Finais.
Merecem destaque na Medida Provisória 2.186-16/01 as seguintes previsões:
i) necessidade de autorização da União para o acesso ao patrimônio genético (art.
2º);
ii)
exigência
de
evidência
científica
de
perigo
de
dano
grave
e
irreversível
à
diversidade biológica para a sustação das atividades (art. 6º);
iii) proteção às comunidades locais e indígenas de exploração ilícita e ações lesivas e
reconhece o direito das comunidades indígenas e locais para decidirem sobre o uso
de seus conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético do País, nos
termos da Medida Provisória (art. 8º);
iv) necessidade de anuência prévia das comunidades indígenas;
2.63
v) possibilidade de dispensa da anuência prévia das comunidades nos casos de
relevante interesse público (art. 14);
vi) possibilidade de autorização para acessar o patrimônio genético, concedida por
instituição nacional ou federal, devidamente cadastrada, à instituição nacional, pública
ou
privada,
que
exerça
atividades
de
pesquisa
biológicas e afins (art.11, IV, alínea e; c/c art. 14; e
vii)
necessidade
informação
do
de
assinatura
prévia
uso
pretendido
para
de
a
e
desenvolvimento
das
áreas
art. 16, caput);
termo
remessa
de
transferência
de
patrimônio
de
material
genético
e
entre
instituições (art. 19);
viii)
possibilidade
de
acesso
in
situ
ao
patrimônio
genético
ou
conhecimento
tradicional associado por instituição estrangeira, desde que a instituição atue na área
de pesquisa e desenvolvimento biológico ou
afim
(art.
12) e os trabalhos sejam
coordenados por instituição nacional (art. 16, § 6º);
ix) possibilidade de remessa de amostra à instituição internacional (art. 19,§ 3º),
devendo a pesquisa sobre componentes do patrimônio genético preferencialmente
realizada no território nacional (art. 16 § 7º e item 2, XIII do Decreto 4.339/02 que
instituiu a Política Nacional da Biodiversidade);
x)
criação
e
manutenção
pelas
instituições
credenciadas
e
pela
Secretaria
do
Patrimônio Genético de base de dados de informações colhidas quando da retirada
da amostra e sobre as autorizações de acesso e remessa emitidas e divulgação da
lista de autorizações e acesso (art. 14 e art. 15);
xi) necessidade de assinatura prévia de contrato de utilização do patrimônio genético
e repartição de benefícios quando houver perspectiva de uso comercial (art. 16 § 4º);
e,
xii) necessidade de observância da Medida Provisória para fins de concessão de
direito de propriedade industrial pelos órgãos competentes (art. 31).
Em que pese existirem críticas sobre sua inconstitucionalidade, a Medida Provisória 2.18616/01, por sua força de lei, continua sendo a principal norma geral sobre acesso à
biodiversidade e patrimônio genético no país.
Outras
leis
e
regulamentos
federais
também
estão
relacionados
com
o
acesso
à
biodiversidade e pesquisa, como por exemplo:
i)
o
Decreto
Federal
Biossegurança
da
5.705/06,
que
Convenção
promulga
da
o
Protocolo
Diversidade
de
Cartagena
Biológica
sobre
(movimentação
transfronteiriça de organismos geneticamente modificados);
ii) o Decreto Federal 3.945/2001, que define a composição do Conselho de Gestão do
Patrimônio Genético e dispõe sobre as normas de seu funcionamento;
iii) a Lei Federal 11.105/05, que estabelece normas de segurança e mecanismos de
fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados OGMs - e seus derivados;
iv) a Lei Federal 9.456/97 – Lei de Cultivares;
v) a Lei 9.279/96 – Lei de Propriedade Industrial e vi) a Lei 9.610/98 - sobre direitos
.
autorais
No que tange aos Parques Estaduais, os mesmos tem como objetivo básico a preservação
de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica. Por conseguinte,
a manutenção do patrimônio genético ali existente igualmente acaba por ser um de seus
objetivos, na medida em que não existe sem a preservação ambiental.
2.64
Destaque-se que a pesquisa científica a ser realizada em tais unidades de conservação
depende de autorização prévia do órgão que administra a unidade, estando sujeita às
condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em outros
regulamentos, como os supramencionados (art. 11, § 3º da Lei Federal 9.985/00).
2.8.1.10 - Legislação sobre Águas - Lei Federal 9.433/97
O Decreto Federal 24.643/34 já dispunha sobre o uso adequado das águas. Destacam-se
deste Decreto alguns artigos de maior relevância para a verificação da questão de
abrangência do presente estudo:
Art. 34. É assegurado o uso gratuito de qualquer corrente ou nascente de águas, para
as primeiras necessidades da vida, se houver caminho público que a torne acessível.
Art. 36. É permitido a todos usar de quaisquer águas públicas, conformando-se com
os regulamentos administrativos.
Art. 37. O uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação, salvo
a hipótese do art. 48, e seu parágrafo único.
Art.
41.
O
respectiva
aproveitamento
competência
e
os
federal,
melhoramentos
estadual
ou
e
uso
municipal
dos
portos,
serão
bem
regulados
como a
por
leis
especiais.
Art. 65. Os usos gerais a que se prestam as águas públicas só por disposição de lei
se podem extinguir.
Em 1997, algumas dessas previsões passaram a fazer parte da Lei Federal 9.433/97, que
instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH.
A PNRH considera a água é um bem de domínio público, sendo um recurso natural limitado,
dotado de valor econômico, e sua gestão deve sempre proporcionar o seu uso múltiplo (art.
1º, incisos I, II e IV da Lei Federal 9.433/97).
Além disso, traz como diretriz geral da ação para sua implementação a integração da gestão
de recursos hídricos com a gestão ambiental.
Nesta mesma linha, cria os Comitês Gestores de Bacia Hidrográfica, responsáveis pela
promoção de debates e pela arbitragem em primeira instância sobre temas relacionados aos
recursos hídricos, e compostos por representantes da União, dos Estados e Municípios
(aqui incluídos os órgão gestores das UC´s) e por entidades civis de recursos hídricos com
atuação comprovada na bacia (art. 37 e seguintes da Lei Federal 9.433/97).
Desta forma, os Parques Estaduais, que por vezes abrigam várias nascentes e cursos
d’água e outros córregos de fundamental importância para o meio ambiente e para a
qualidade de vida, devem observar a legislação supra.
2.8.1.11 - Proteção à Mata Atlântica - Lei Federal 11.428/06
A recente Lei Federal 11.428/06 passou a tratar da utilização e proteção da vegetação
nativa da Mata Atlântica.
De acordo com o art. 1º da referida lei, consideram-se integrantes do bioma Mata Atlântica
as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados: (i) Floresta Ombrófila
Densa; (ii) Floresta Ombrófila Mista ou Mata de Araucárias; (iii) Floresta Ombrófila Aberta;
(iv) Floresta Estacional Semidecidual; (v) Floresta Estacional Decidual; e (vi) manguezais,
vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do
Nordeste,
conforme
as
respectivas
delimitações
estabelecidas
em
mapa
do
Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
2.65
A proteção
e
a
utilização
da
Mata
Atlântica
têm
por objetivo
geral
o
desenvolvimento
sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana,
dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
Para a consecução de seus fins, a proteção e a utilização do bioma Mata Atlântica deve
observar os seguintes princípios, recepcionados por nosso ordenamento jurídico: (i) função
sócio-ambiental da propriedade; (ii) eqüidade intergeracional; (iii) prevenção e precaução;
(iv) usuário-pagador; (v) transparência das informações e atos; (vi) gestão democrática; (vii)
celeridade procedimental e gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno
produtor rural e às populações tradicionais; e (viii) respeito ao direito de propriedade (art. 6º).
Nesta linha, o art. 10 da lei incentiva o enriquecimento ecológico da vegetação do bioma,
bem como o plantio e o reflorestamento com espécies nativa ou exóticas, em especial as
iniciativas voluntárias de proprietários rurais, que visem controlar o efeito de borda nas áreas
de entorno de fragmentos de vegetação nativa.
Todavia, a lei restringe o corte e a supressão de vegetação na Mata Atlântica, primária ou
: (i) abrigar espécies da flora e da
fauna silvestres ameaçadas de extinção, assim declaradas pela União ou pelos Estados, e a
intervenção ou o parcelamento puserem em risco a sobrevivência dessas espécies; (ii)
exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; (iii)
formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio
avançado de regeneração; (iv) proteger o entorno das Unidades de Conservação; (v)
possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do
- SISNAMA; ou (vi) o proprietário ou posseiro não cumprir os dispositivos da legislação
ambiental, no que se refere às Áreas de Preservação Permanente - APP e à reserva legal
(art. 11).
nos estágios avançado e médio de regeneração quando
Não obstante, a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de
regeneração somente é autorizada pela lei em caráter excepcional de utilidade pública,
sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida
somente nos casos de utilidade pública e interesse social, devidamente caracterizados e
motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e
locacional ao empreendimento proposto, ressalvado os casos de áreas localizadas em
zonas urbanas ou regiões metropolitanas, previsto no mesmo instrumento legal (art. 14).
Além disso, o corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios
médio ou avançado de regeneração ficam condicionados à compensação ambiental, na
forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas
características ecológicas, ou em sua impossibilidade, à reposição florestal com espécies
nativas, em área equivalente à desmatada, sempre na mesma bacia hidrográfica, e se
possível na mesma microbacia hidrográfica (art. 17).
O
corte,
a
supressão
e
a
exploração
da
vegetação
secundária
em
estágio
inicial
de
regeneração, por sua vez, são autorizados pelo órgão estadual competente. No entanto, nos
Estados em que a vegetação primária e secundária remanescente da Mata Atlântica for
inferior
a
5%
(cinco
por
cento)
da
área
original,
é
aplicável
para
o
estágio
inicial
de
regeneração o regime jurídico da vegetação secundária em estágio médio de regeneração,
ressalvadas as áreas urbanas e regiões metropolitanas (art. 25).
Merecem ser ainda destacados os seguintes aspectos da lei em questão: (i) a definição dos
estágios sucessionais da vegetação do bioma Mata Atlântica é de iniciativa do Conselho
Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (art. 14); e (ii) é livre a coleta de subprodutos
florestais tais como frutos, folhas ou sementes, bem como as atividades de uso indireto no
bioma, desde que não coloquem em risco as espécies da fauna e flora, observando-se as
2.66
limitações legais específicas e em particular as relativas ao acesso ao patrimônio genético, à
proteção e ao acesso ao conhecimento tradicional associado e de biossegurança (arts. 4° e
18).
Por
fim,
cabe
salientar
que
os
casos
permitidos
pela
lei
que
implicam
em
novos
empreendimentos ou no corte ou supressão de vegetação devem ocorrer preferencialmente
em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas (art. 12).
2.8.1.12 - Organismos Geneticamente Modificados – Lei Federal 11.105/05 e
Lei Federal 11.460/07
A Lei Federal 11.105/05, regulamentada pelo Decreto Federal 5.591/05, estabelece normas
de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a
manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a
pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de
organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados.
Vale destacar que a referida lei é considerada polêmica, na medida em que dá margem à
dispensa de EIA/RIMA, ao incumbir a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança CTNBIO da decisão de ser ou não a atividade a ser desenvolvida potencialmente poluidora.
Não obstante, a Lei 11.105/05, em seu art. 35, autoriza a produção e a comercialização de
sementes de cultivo de soja geneticamente modificadas.
Em face da referida lei, aliás, tramita no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de
Constitucionalidade - ADIN - proposta pela Procuradoria Geral da República, a qual aguarda
decisão (ADIN nº 3526-6). A ação possui como fundamentos o princípio da precaução,
recepcionado pela Constituição Federal, e os art. 23, VI e art. 225, § 1º, II, IV e V da
Constituição Federal, a saber:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...)
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar
as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (...)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
Nas Terras Indígenas e Unidades de Conservação, todavia, a Lei Federal 11.460/07 passou
a proibir a pesquisa e o cultivo de OGMs (art. 1º). A referida lei, no entanto, ao modificar a
redação do art. 27, § 4º da Lei Federal 9.985/00 (Lei do SNUC), deu margem à
discricionariedade de decisão, em relação ao entorno das Unidades de Conservação.
Art. 57-A. O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos
geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação
até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de
Manejo.
2.67
§ 4o O Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e
cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental
e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação,
observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:
I - o registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;
II - as características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo
geneticamente modificado;
III - o isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos
seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e
IV - situações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade.”
(NR)
Verifica-se, portanto, a importância de previsão expressa sobre os OGMs nas normas do
Plano de Manejo, para a zona de amortecimento da Unidade de Conservação.
Enquanto não houver regulamentação da nova lei e aprovação do Plano de Manejo, todavia,
subsistem as faixas limites para OGMs elencadas pelo Decreto Federal 5.950/06.
Art. 1º Ficam estabelecidas as faixas limites para os seguintes organismos
geneticamente modificados nas áreas circunvizinhas às unidades de conservação,
em projeção horizontal a partir do seu perímetro, até que seja definida a zona de
amortecimento e aprovado o Plano de Manejo da unidade de conservação:
I - quinhentos metros para o caso de plantio de soja geneticamente modificada,
evento GTS40-3-2, que confere tolerância ao herbicida glifosato;
II - oitocentos metros para o caso de plantio de algodão geneticamente modificado,
evento 531, que confere resistência a insetos; e
III - cinco mil metros para o caso de plantio de algodão geneticamente modificado,
evento 531, que confere resistência a insetos, quando existir registro de ocorrência
de ancestral direto ou parente silvestre na unidade de conservação .
2.8.1.13 - Agrotóxicos - Lei Federal 7.802/89 e Decreto Federal 4.074/02
A Lei Federal 7.802/89, alterada pela Lei Federal 9.974/00, regulamentada pelo Decreto
Federal 4.074/02, dispõe sobre o transporte, armazenamento, comercialização, propaganda,
utilização, exportação, importação e destino final de resíduos e embalagens de agrotóxicos,
bem como sobre o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componente e afins.
A Resolução CONAMA 334/03, por sua vez, regulamenta os procedimentos de destinação e
recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos.
Em que pese o presente trabalho versar sobre unidade de proteção integral, que não admite
a presença humana e por conseguinte, a utilização de agrotóxicos ou de OGMs, o
tratamento legislativo ora posto ganha destaque neste estudo na medida em que influencia
as áreas em que há ocupação humana, como as zonas de amortecimento das unidades de
conservação.
2.68
2.8.2 - Legislação Estadual
2.8.2.1 - Constituição do Estado do Paraná
A Constituição do Estado do Paraná, em seu art. 12, traz as competências administrativas
comuns entre os entes da federação elencadas na Constituição Federal, dentre as quais a
de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e de
preservar as florestas, a fauna e a flora (inc. VI e VII).
Já em seu título V trata em um capítulo exclusivo dos recursos naturais do Estado (Capítulo
IV).
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS NATURAIS
Art. 161. Compete ao Estado, na forma da lei, no âmbito de seu território, respeitada a
política do meio ambiente:
I - instituir e manter sistema de gerenciamento dos recursos naturais;
II - o registro, o acompanhamento e a fiscalização do uso dos recursos naturais.
Art. 162. As negociações sobre aproveitamento energético, de recursos hídricos, entre a
União
e
o
Estado
acompanhadas
por
e
entre
comissão
este
e
outras
parlamentar
unidades
nomeada
pela
da
federação,
Assembléia
devem
Legislativa
ser
do
Estado.
(...)
Art. 164. O Estado, na forma da lei, promoverá e incentivará a pesquisa do solo e
subsolo
e
o
aproveitamento
adequado
dos
seus
recursos
naturais,
sendo
de
sua
competência:
I - organizar e manter os serviços de geologia e cartografia de âmbito estadual;
II
-
fornecer
os
documentos
e
mapeamentos
geológico-geotécnicos
necessários
ao
planejamento da ocupação do solo e subsolo, nas áreas urbana e rural, no âmbito
regional e municipal.
A cultura é outro aspecto abordado pela lei maior do Estado, correlacionado com o presente
estudo.
O art. 190 da Constituição Estadual afirma ser a cultura um direito de todos e manifestação
da espiritualidade humana, que deve ser estimulada, valorizada, defendida e preservada. Já
o art. 191 aborda os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura
paranaense como patrimônio comum, a ser preservado pelo Estado com a cooperação da
comunidade.
Finalmente no título VI – Da Ordem Social, Capítulo V, o meio ambiente é abordado como
direito fundamental comum e essencial para a sadia qualidade de vida, seguindo a
orientação contida na Constituição Federal.
Nesta linha, incumbe ao Poder Público, dentre outras atribuições, proteger a fauna,
promover a conservação ambiental e proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural,
artístico, histórico, estético, faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico, paleontológico,
ecológico, espeleológico e científico.
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
2.69
Art. 207. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presente e futuras,
garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
§ 1 ° Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade deste direito:
I
-
estabelecer,
com
a
colaboração
de
representantes
de
entidades
ecológicas,
de
trabalhadores, de empresários e das universidades, a política estadual do meio ambiente
e instituir o sistema respectivo constituído pelos órgãos do Estado, dos Municípios e do
Ministério Público;
II
-
atribuir,
ao
órgão
responsável
pela
coordenação
do
sistema,
a
execução
e
fiscalização da política e a gerência do fundo estadual do meio ambiente;
III - determinar que o fundo estadual do meio ambiente receba, além dos recursos
orçamentários próprios, o produto das multas por infrações às normas ambientais;
IV - instituir as áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo as formas
de utilização dos recursos naturais e a destinação de áreas de preservação ambiental e
de proteção de ecossistemas essenciais;
V
-
exigir
a
instalação,
realização
reforma,
de
estudo
recuperação,
prévio
de
ampliação
impacto
e
ambiental
operação
de
para
a
construção,
atividades
ou
obras
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, do qual se
dará publicidade;
VI - exigir a análise de risco para o desenvolvimento de pesquisas, difusão e implantação
de tecnologia potencialmente perigosa;
VII - determinar àquele que explorar recursos minerais a obrigação de recuperar o meio
ambiente
degradado,
de
acordo
com
solução
técnica
exigida
pelo
órgão
público
competente;
VIII - regulamentar e controlar a produção, a comercialização, as técnicas e os métodos
de manejo e utilização das substâncias que comportem risco para a vida e para o meio
ambiente, em especial agrotóxicos, biocidas, anabolizantes, produtos nocivos em geral e
resíduos nucleares;
IX - informar à população sobre os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio
ecológico;
X - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
XI - incentivar a solução de problemas comuns relativos ao meio ambiente, mediante
celebração
de acordos,
convênios
e
consórcios,
em
especial
para
a
reciclagem
de
resíduos;
XII - promover o controle, especialmente preventivo, das cheias, da erosão urbana,
periurbana e rural e a orientação para o uso do solo;
XIII - autorizar a exploração dos remanescentes de florestas nativas do Estado somente
através de técnicas de manejo, excetuadas as áreas de preservação permanente;
XIV
-
proteger
a
fauna,
em
especial
as
espécies
raras
e
ameaçadas
de
extinção,
vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou submetam os
animais à crueldade;
XV - proteger o patrimônio de reconhecido valor cultural, artístico, histórico, estético,
faunístico, paisagístico, arqueológico, turístico, paleontológico, ecológico, espeleológico
e científico paranaense, prevendo sua utilização em condições que assegurem a sua
conservação;
2.70
XVI - monitorar
formas,
atividades utilizadoras
controlando
o
uso,
de tecnologia nuclear
armazenagem,
transporte
e
em quaisquer de suas
destinação
de
resíduos,
garantindo medidas de proteção às populações envolvidas;
XVII - estabelecer aos que, de qualquer forma utilizem economicamente matéria-prima
florestal, a obrigatoriedade, direta ou indireta, de sua reposição;
XVIII - incentivar as atividades privadas de conservação ambiental;
XIX
- declarar, como área
de
preservação permanente,
o remanescente das matas
ciliares dos mananciais de bacias hidrográficas que abasteçam os centros urbanos.
§ 2° As condutas e atividades poluidoras ou consideradas lesivas ao meio ambiente, na
forma da lei, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas:
I - a obrigação de, além de outras sanções cabíveis, reparar os danos causados;
II - a medidas definidas em relação aos resíduos por elas produzidos;
III - a cumprir diretrizes estabelecidas por órgão competente.
§ 3º As empresas que desenvolvam atividades potencialmente poluidoras, ou atividades
que provoquem outras formas de degradação ao meio ambiente de impacto significativo,
deverão por ocasião do registro de seus atos constitutivos na junta comercial, bem como,
quando da criação de novas filiais ou novos empreendimentos, apresentar a licença
ambiental emitida pelo órgão competente.
§ 4° A lei disporá especificamente sobre a reposição das matas ciliares.
(...)
2.8.2.2 - Lei Florestal do Estado - Lei Estadual 11.054/95
A Lei Estadual 11.054/95 dispõe sobre o regime florestal do Estado. As florestas e demais
formas de vegetação são consideradas bem de interesse comum, razão pela qual as
propriedades devem observar as limitações da legislação vigente (art. 1º da Lei Estadual
11.054/95).
As atividades florestais deverão, além de assegurar os objetivos sócio-econômicos, manter
a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico (art. 2º da Lei Estadual 11.054/95).
As florestas são classificadas em i) florestas de preservação permanente ; ii) reserva legal;
iii) produtivas; e IV) unidades de conservação (art. 5º da Lei Federal 11.054/95).
Em relação às unidades de conservação, a lei remete a legislação federal e ao Sistema
Nacional de Unidades de Conservação (art. 9º e art. 16 da Lei Estadual 11.054/95).Isso
significa
que
a
Lei
Estadual
já
previa
a
observância
do
regramento
geral
contido
na
legislação federal, e por conseguinte, sua adequação à Lei do SNUC (Lei Federal 9.985/00),
antes mesmo da criação desta.
As unidades de conservação são definidas no art. 10, V:
Unidades
de
Conservação:
as
porções
de
território
estadual,
incluindo
as
águas
jurisdicionais, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou
propriedade privada, legalmente instituídas pelo poder público com objetivos e limites
definidos,
sob
regimes
especiais
de
administração,
às
quais
se
aplicam
garantias
adequadas de proteção.
A lei florestal estadual ainda proíbe o uso de fogo nas florestas e demais formas de
vegetação (art. 14 da Lei Estadual 11.054/95) e trata da formação de técnicos para a
2.71
atuação na área, inclusive para a administração de unidades de conservação (art. 23 da Lei
Estadual 11.054/95 ).
Não obstante, afirma em seu art. 26 que as florestas não sujeitas ao regime de utilização
limitada prevista em lei, ressalvada a de preservação permanente, são suscetíveis de
exploração e transformação obedecidas as disposições legais. No art. 30 e seguintes, trata
da reposição florestal obrigatória para os consumidores de matéria-prima florestal.
Já no art. 69, são abordadas atividades de controle, fomento e extensão que devem ser
exercidas pelo Poder Executivo, dentre as quais a manutenção e implantação de um
sistema estadual de unidades de conservação (inc. I), a conservação do potencial genético
e diversidade biológica das florestas nativas remanescentes (inc. II) e a recuperação e
manutenção das áreas de preservação permanente (inc. III).
Deve-se esclarecer que apesar do art. 69, I prever a implantação de um Sistema Estadual
de Unidades de Conservação, não há qualquer regulamento posterior neste sentido.
Contudo, a questão resta suprida pela referência ao sistema nacional de unidades de
conservação, contida no art. 16 da Lei Estadual 11.054/95, e pelo advento da Lei 9.985/00,
que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o qual abrange as unidades
de conservação federais, estaduais e municipais.
2.8.2.3 - Legislação sobre Fauna -
Decreto 3.148/04
Lei Estadual 11.067/95, Lei Estadual 14.037/03, e
A Lei Estadual 11.067/95 dispõe sobre a proibição da utilização, perseguição, destruição,
caça, apanha, coleta ou captura de exemplares da fauna ameaçada de extinção, bem como
a remoção, comércio de espécies, produtos e objetos que impliquem nas atividades
proibidas, sob pena de incidir em crime inafiançável.
A exceção prevista é para a captura e manutenção em cativeiro para fins didáticoscientíficos, desde que com a anuência prévia do órgão ambiental federal e estadual.
Dita lei ainda reserva a aplicação de 1% sobre o valor orçamentário do responsável pela
preservação, para as espécies da fauna ameaçadas listadas na lei e para os ecossistemas
que servem de habitat para as mesmas.
A Lei Estadual 14.037/03, por sua vez, instituiu o Código Estadual de Proteção dos Animais.
Em seu art. 2º veda:
Art. 2º (...)
I
-
ofender
ou
agredir
fisicamente
os
animais,
sujeitando-os
a
qualquer
tipo
de
experiência capaz de causar-lhes sofrimento, humilhação ou dano, ou que, de alguma
forma, provoque condições inaceitáveis para sua existência;
II
-
manter
animais
em
local
desprovido
de
asseio,
ou
que
não
lhes
permita
a
movimentação e o descanso, ou que os prive de ar e luminosidade;
III - obrigar animais a trabalhos extenuantes ou para cuja execução seja necessária uma
força superior à que possuem;
IV - Impingir morte lenta ou dolorosa a animais cujo sacrifício seja necessário para o
consumo. O sacrifício de animais somente será permitido nos moldes preconizados pela
Organização Mundial de Saúde;
V
-
exercer
a
venda
ambulante
de
animais
para
menores
desacompanhados
responsável legal;
VI - enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizam;
2.72
por
Prossegue considerando como fauna nativa a que seja originária do Estado e viva de forma
selvagem, inclusive a que esteja em processo de migração.
Sob esta perspectiva, os animais silvestres e seus ninhos, ovos e abrigos são considerados
bem de interesse comum, respeitados os limites que a lei estabelece (art. 3º e 4º da Lei
Estadual 14.037/03). Do mesmo modo, são considerados de domínio público todos os
animais e vegetação que se encontram nas águas dominiais estaduais (art. 9º da Lei
Estadual 14.037/03).
Outrossim, a introdução de espécie exótica no Estado depende de prévia autorização do
órgão competente (art. 6º da Lei Estadual 14.037/03).
Posteriormente, o Decreto Estadual 3.148/04 veio reforçar as disposições acima descritas,
ao instituir a Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa.
Art. 2º. Encontram-se sob especial proteção no Estado do Paraná todos os animais de
quaisquer espécies nativas, mantidas em cativeiro ou de vida livre, aquelas que utilizam
o
território
paranaense
em
qualquer
etapa
do
seu
ciclo
biológico,
bem
como
os
ecossistemas ou parte destes que lhes sirvam de habitat.
Parágrafo único. Faz parte integrante deste Decreto o Glossário anexo, que poderá ser
alterado ou ampliado mediante Resolução do Conselho Estadual de Proteção à Fauna, a
partir de justificativas técnicas adequadas.
Art. 3º. São vedadas às práticas que coloquem em risco as funções ecológicas da fauna,
provoquem
portanto
captura
a
extinção
proibida
de
sua
de
espécies
utilização,
exemplares,
ou
submetam
perseguição,
remoção,
comércio
os
animais
destruição,
de
espécies,
à
caça,
crueldade,
apanha,
produtos
e
ficando
coleta
objetos
ou
que
impliquem nas atividades proibidas, com as exceções previstas na Lei e regulamentadas
neste Decreto.
O Decreto Estadual aborda inúmeros objetivos a serem alcançados, tendo como linhas de
atuação as políticas públicas, a fiscalização, a educação, a gestão da informação e o
manejo da fauna nativa (art. 5º), fazendo referência igualmente ao Sistema de Proteção à
Fauna Nativa - SISFAUNA (art. 10 e 11), o Conselho Estadual de Proteção à Fauna CONFAUNA (art. 15 e seguintes) e à Rede de Proteção à Fauna Nativa - Rede PRÓFAUNA (art. 25 e 26).
2.8.2.4 - Lei Estadual 12.726/99 - Política Nacional de Recursos Hídricos
A Lei Estadual 12.726/99, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos, segue a
norma geral sobre o tema: a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal 9.433/97).
Traz como fundamentos a água como bem de domínio público limitado e dotado de valor
econômico, a prioridade para consumo humano e animal em situações de escassez, o uso
múltiplo das águas, a bacia hidrográfica como unidade territorial e a gestão descentralizada
e participativa (art. 2º da Lei Estadual 12.726/99).
A Política Estadual de Recursos Hídricos visa assegurar a disponibilidade de água para as
presentes e futuras gerações, a qualidade adequada ao uso, a utilização racional dos
recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos críticos (art. 3º da Lei
Estadual 12.726/99).
Os arts. 4º e 5º versam sobre as diretrizes gerais da Política Estadual de Recursos Hídricos,
nos quais se dá ênfase a gestão dos recursos hídricos de forma integrada com outras
questões, tal qual a ambiental, a demográfica, a econômica e a social, e entre os planos de
recursos hídricos municipal, estadual e nacional.
2.73
Como instrumentos da Política Estadual, podem ser citados (art. 6º da Lei Estadual
12.726/99): i) o Plano da bacia hidrográfica; ii) o enquadramento dos corpos d´água em
classes; iii) a outorga dos direitos de uso; iv) a cobrança pelo direito de uso; v) o Sistema
Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
Saliente-se que a lei também é aplicável às águas subterrâneas, as quais em razão de sua
importância estratégica, deverão estar sujeitas a um programa de preservação permanente
visando o seu melhor aproveitamento (art. 27 da Lei Estadual 12.726/99).
A fim de alcançar os objetivos visados, a lei ainda cria o Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, com a finalidade de i) coordenar a gestão integrada
das águas; ii) arbitrar eventuais conflitos; iii) implementar a Política Estadual de Recursos
Hídricos; iv) planejar, regular, controlar o uso e recuperar os recursos hídricos e sistemas
aquáticos; e v) promover a cobrança pelos direitos de uso (art. 32 da Lei Estadual
12.726/99).
2.8.2.5 - Organismos Geneticamente Modificados - Lei Estadual 14.162/03
Considerando a polêmica existente sobre os danos que os organismos geneticamente
modificados - OGMs podem causar ao meio ambiente e à saúde humana, a recorrente
utilização de sementes de OGMs para a prática da agricultura e a fragilidade e importância
dos ecossistemas protegidos, é oportuno citar a Lei Estadual 14.162/03.
A lei em questão veda o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a
comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) destinados à produção
agrícola, alimentação humana e animal no Estado.
A exceção prevista limita-se à pesquisa científica, no intuito de proteger a vida e a saúde do
homem, dos animais e das plantas, bem como o meio ambiente.
Com o advento da Lei Federal 11.105/05, que estabelece normas de segurança e
mecanismos de fiscalização sobre organismos geneticamente modificados e seus
derivados, bem como permite o plantio de soja transgênica, a lei estadual tornou-se
incompatível com a lei federal.
Vale lembrar, no entanto, que a lei federal pode ter seus efeitos suspensos pela a ação
direta de insconstitucionalidade em trâmite, situação em que a lei estadual voltará a ser
aplicável.
De qualquer modo, em relação as Unidades de Conservação e as zonas de amortecimento,
prevalece o entendimento de proibição, nos termos constantes no item 2.8.1.12.
2.8.2.6 - Agrotóxicos - Lei Estadual 7.827/83
No plano estadual a Lei 7.827/83, regulamentada pelo Decreto Estadual 3.876/84, dispõe
sobre a distribuição e comercialização no território do Estado do Paraná, de produtos
agrotóxicos e outros biocidas e o cadastramento prévio dos mesmos.
Já a Lei Estadual 12.493/99 estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios
referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos sólidos, aqui incluídos os agrotóxicos.
2.8.2.7 - Outros Regulamentos Estaduais
Podem ainda ser aludidos no presente estudo o Decreto Estadual 951/99, que instituiu a
rede de biodiversidade no Estado do Paraná e a Portaria do IAP 192/05, que normatiza o
2.74
processo de eliminação e controle de espécies vegetais exóticas invasoras em Unidades de
Conservação de Proteção Integral administradas pelo órgão ambiental estadual.
2.8.3 - Legislação Municipal
2.8.3.1 - Lei 06/02 - Lei Orgânica do Município de Palotina
A Lei Orgânica do Município de Palotina dispõe sobre a organização do município (Título I),
o Poder Legislativo (Título II), o Poder Executivo (Título III), a participação da sociedade
(Título IV), a administração tributária, financeira e orçamentária (Título V) a ordem
econômica e social (Título VI), administração pública (Título VII) e as disposições finais e
transitórias (Título VIII).
Dentro da ordem econômica e financeira, no Capítulo IV - Da Ordem Social, Seção IX, é
tratada a questão ambiental, seguindo os ditames do ordenamento jurídico federal e
estadual.
Seção IX
Do Meio Ambiente
Art.127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a
coletividade o dever de protegê-lo para as presentes e futuras gerações.
§1º Cabe ao Poder Público Municipal, juntamente com a União e o Estado do Paraná,
para assegurar a efetividade do direito a que refere-se o CAPUT deste artigo, observar o
seguinte:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico
das espécies e ecossistemas;
II
-
exigir,
na
forma
de
lei,
para
instalação
de
obras
ou
atividades
potencialmente
causadoras de significativa degradação do meio ambiente;
a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
b) licença prévia do órgão estadual responsável pela coordenação do sistema;
III - promover a educação ambiental nas escolas municipais e a conscientização pública
para a preservação do meio ambiente;
IV - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma de lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à
crueldade;
V - definir e fiscalizar
espaços territoriais e seus
componentes a serem protegidos,
mediante criação de unidades municipais de conservação ambiental;
VI
-
manter
a
fiscalização
permanente
dos
recursos
ambientais,
visando
à
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e do
equilíbrio ecológico.
§2º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de cascalho ou pedreiras,
fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica
exigida pelo órgão público competente, de acordo com a legislação pertinente.
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os
infratores,
pessoas
físicas
ou
jurídicas,
às
sanções
administrativas
e
penais,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
2.75
2.8.3.2 - Lei Complementar Municipal 02/92 - Plano Diretor de Palotina
Os Planos Diretores Municipais são atualmente instrumentos de grande importância para
conservação do meio ambiente, especialmente no que tange à definição dos entornos de
Unidades de Conservação, formação de corredores ecológicos e garantia da conectividade.
A Lei Complementar municipal 02/92 instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
do Município de Palotina.
O plano diretor constitui-se no instrumento básico da política de desenvolvimento urbano do
município e ainda é composto pela Lei Municipal do Perímetro Urbano (Lei Complementar
03/92); pelo Código Municipal de Zoneamento Urbano (Lei Complementar 04/92); pelo
Código Municipal de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Complementar 05/92); pela Lei
Municipal do Sistema Viário (Lei Complementar 06/92); pelo Código Municipal de Obras (Lei
Complementar 07/92); pelo Código Municipal de Posturas (Lei Complementar 08/92); e pela
Lei Municipal de Proteção Ambiental (Lei Complementar 09/92).
O Plano Diretor traz como diretrizes específicas para o meio ambiente (art. 21, V da Lei
Complementar 02/92): i) a implantação de Parque Municipal junto à nascente da Sanga
Jequitibá; ii) a instituição de programa municipal para utilização pública para lazer das áreas
florestadas de propriedade privada, através de incentivos e benefícios fiscais; iii) o
reflorestamento as margens de todos os arroios, sangas e nascentes, incluídos no perímetro
urbano e ao longo das faixas específicas como zonas de proteção ambiental; iv) a anexação
às faixas anteriormente citadas as áreas correspondentes à percentagem de área verde,
com vistas à implantação de futuros parques lineares; v) a instituição de programa municipal
a fim de dotar cada bairro da cidade com uma praça urbanizada ou área verde para lazer.
Em seguida traz as diretrizes para as políticas e ações a serem estabelecidas para a
proteção ambiental, dentre as quais estão a promoção da fiscalização da proteção dos
recursos ambientais, o incentivo e o apoio técnico a grupos de defesa ambiental que atuem
no município, a promoção da proteção e da reposição das matas ciliares em todas as
nascentes e margens dos corpos d’água situados no Município, a implementação de
programas de preservação e expansão das áreas florestadas tanto no meio rural como no
meio urbano, a promoção do controle do uso de agrotóxicos, a efetivação de programas
para a conservação das áreas verdes nos núcleos urbanos, a definição de estratégia para
solucionar a questão do lixo urbano, o tratamento de qualquer tipo de efluente antes de seu
lançamento nos corpos d’água, a promoção da recuperação das áreas ambientalmente
degradadas nas zonas urbanas e a promoção de campanha de conscientização para a
importância da preservação do meio ambiente (art. 22 da Lei Complementar 02/92).
Deve-se destacar, que até 2001, os planos diretores normalmente só abrangiam as áreas
urbanas, visando seu planejamento e desenvolvimento. Todavia, com o advento do Estatuto
da Cidade (Lei Federal 10.257/01) planos diretores passaram a ter que englobar o território
do Município com um todo (art. 40, § 2º da Lei Federal 10.257/01).
2.8.3.3 - Lei Complementar Municipal 09/92 - Política de Meio Ambiente do Município
A Lei Complementar 09/92 trata da Política de Meio Ambiente do Município. Seu objetivo é a
preservação, o uso racional, a melhoria, a recuperação e a conservação dos recursos e da
qualidade ambiental propícios à vida, visado assegurar as condições necessárias ao
desenvolvimento sócio-econômico e ecologicamente equilibrado (art. 1º da Lei
Complementar 09/02).
A ação do Poder Público para a manutenção do equilíbrio ecológico; a consideração do
direito coletivo ao meio ambiente saudável e equilibrado; o planejamento e fiscalização do
2.76
uso dos recursos ambientais; a proteção aos ecossistemas; o zoneamento e controle das
atividades potencial ou efetivamente poluidoras; o incentivo ao estudo, pesquisa e emprego
de tecnologias orientadas para o uso racional e proteção dos recursos ambientais; a
recuperação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação ambiental; a
racionalização do uso do solo, flora, ar, água e solo; a educação ambiental e divulgação de
informações à comunidade são os princípios da Política ambiental do município (art. 2º da
Lei Complementar 09/92).
A Secretaria Municipal do Planejamento é o órgão encarregado de implantar a Política
Municipal de Meio Ambiente enquanto o Conselho Municipal do Plano Diretor e Meio
Ambiente tem por competência assessorá-la, cabendo-lhe o desempenho de funções de
caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador (arts. 3º e 4º da Lei Complementar 09/92).
Como instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, a lei elenca: i) a adoção de
padrões ou parâmetros de qualidade ambiental, tomando por referencial mínimo o disposto
em legislação federal ou estadual; ii) o zoneamento ambiental das áreas rurais e urbanas; iii)
a avaliação dos impactos ambientais; iv) o licenciamento, fiscalização, revisão, interrupção e
suspensão de prática de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de exploração de
recursos ambientais, observando-se, no que couber, a legislação federal e estadual; v) o
emprego do IPTU com finalidade extrafiscal; vi) a manutenção, pelo Poder Público, de
inventários ou registros de cunho ambiental; vii) a criação, a pedido do interessado ou por
iniciativa da autoridade municipal de unidades de conservação; viii) a imposição de
penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias
à preservação ou correção da degradação ambiental, independentemente da
responsabilidade civil ou criminal do agente, de acordo com o disposto na legislação federal
ou estadual; ix) o estabelecimento, em lei, de proibição à utilização, comercialização e
produção de substâncias cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas; x) o estabelecimento,
através de regulamentação, da obrigatoriedade do receituário agronômico, para a aquisição
de defensivos para uso agropecuário e destino final de vasilhames; xi) a composição do
Fundo de Desenvolvimento do Meio Ambiente; e xii) a consorciação entre Municípios com
vistas ao tratamento de questões ambientais comuns.
A lei traz ainda um capítulo sobre proteção ambiental (Capítulo III) no qual aborda em
seções específicas a proteção dos recursos naturais (Seção I), a proteção dos recursos
hídricos (Seção II), a proteção à flora e fauna (Seção III) e o uso de agrotóxicos (Seção IV).
Prossegue dispondo sobre o licenciamento, controle e fiscalização das fontes poluidoras
(Capítulo IV), sobre disposições específicas (Capítulo V), sobre o Fundo de
Desenvolvimento do Meio Ambiente (Capítulo VI), sobre infrações e penalidades (Capítulos
VII e VIII) e sobre o procedimento administrativo (Capítulo IX).
2.8.4 - Análise Jurídica da Situação da Unidade de Conservação São Camilo Ante a
Legislação Vigente
A Reserva Biológica de São Camilo, criada pelo Decreto Estadual 6.595/90, teve como
seus fundamentos de criação o art. 207, IV e XIV da Constituição Federal e o art. 5º da Lei
Federal 5.197/67 – Lei de Fauna.
O art. 207 da Constituição Estadual dispõe sobre o meio ambiente:
Art. 207. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos Municípios e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presente e futuras,
garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
§ 1 ° Cabe ao Poder Público, na forma da lei, para assegurar a efetividade deste direito:
2.77
IV - instituir as áreas a serem abrangidas por zoneamento ecológico, prevendo as formas
de utilização dos recursos naturais e a destinação de áreas de preservação ambiental e
de proteção de ecossistemas essenciais;
(...)
XIV
-
proteger
a
fauna,
em
especial
as
espécies
raras
e
ameaçadas
de
extinção,
vedadas as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica ou submetam os
animais à crueldade;
(...)
À época, a Reserva Biológica era definida pelo art. 5º da Lei Federal 5.197/67 – Lei de
Fauna como o local onde as atividades de utilização, perseguição, caça, apanha ou
introdução de espécimes da fauna e flora silvestres e domésticas, bem como modificações
do meio ambiente a qualquer título eram proibidas, excetuando-se as atividades científicas
devidamente autorizadas.
É este, aliás, o conteúdo do art. 2º do Decreto de criação.
a REBIO São Camilo está sendo reclassificada para Parque
Estadual, e que o art. 5º da Lei Federal 5.197/67 foi revogado pela Lei que instituiu o SNUC
(Lei Federal 9.985/00), o ato de criação merece ter seu preâmbulo e seu art. 2º
readequados.
Contudo, considerando que
Outrossim, consta no Decreto vigente como órgão responsável pela administração, guarda e
fiscalização da unidade de conservação o Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do
Estado do Paraná, situação que igualmente deve ser corrigida, passando a figurar como tal
o Instituto Ambiental do Paraná.
Em relação a recategorização de REBIO para Parque Estadual é importante esclarecer que
não qualquer óbice jurídico.
Os art.s 10 e 11 da Lei do SNUC (Lei Federal 9.985/00) trazem os objetivos de cada uma
das categorias:
Art. 10. A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais
atributos
naturais
modificações
existentes
ambientais,
em
seus
limites,
excetuando-se
as
sem
interferência
medidas
de
humana
recuperação
direta
de
ou
seus
ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o
equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas
naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de
pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Da análise dos dispositivos verifica-se que ambas são unidades de conservação de
proteção integral, de posse e domínios públicos, em que a pesquisa científica é permitida
em determinadas condições. A grande diferença parece residir no fato de que na Reserva
Biológica a visitação pública é proibida, exceto para fins educacionais, enquanto no Parque
ela é permitida, nos termos previstos no Plano de Manejo e regulamentos. Além disso, o
Parque tem dentre seus objetivos o desenvolvimento de atividades de recreação em contato
com a natureza e o turismo ecológico.
Observa-se, portanto, que a Reserva Biológica possui condições mais restritivas, já que não
permite uma participação e percepção mais ativa da comunidade, o que se mostra como
ponto estratégico para se atingir os objetivos da unidade, já que a mesma está bem próxima
a sede municipal de Palotina.
2.78
Não obstante, o art. 225, § 1º, III da Constituição Federal afirma que a alteração e a
supressão dos espaços especialmente protegidos, tal qual as unidades de conservação, são
permitidas somente através de lei.
Significa dizer que a mudança de categoria e adequação do ato de criação da unidade de
conservação pode ser efetuada, desde que através de lei.
Outra questão que necessita ser contemplada no novo instrumento de criação é a
adequação dos limites do Parque Estadual. Isto porque os limites reais da unidade não
correspondem exatamente aos previstos no Decreto de Criação. Não obstante, uma área
utilizada pelo Instituto Agronômico do Paraná (IAPAR) para experimentação e que se
encontra circundada pela UC, deverá ser incorporada a mesma, razão pela qual se faz
necessária a regularização fundiária da mesma.
Além disso, em relação as compensações por empreendimentos, obras ou atividades
considerados como de significativo impacto ambiental, sugere-se que o órgão gestor da UC
efetue um levantamento da ocorrência ou não dessa atividades, obras ou empreendimentos
com procedimentos licenciatórios em curso no entorno da UC para que possam ser
angariadas novas fontes de recursos, bem como possa haver um acompanhamento do
andamento das mesmas e de suas medidas mitigadoras e compensatórias.
Aspecto não menos relevante diz respeito à revisão do Plano Diretor de Palotina.
Primeiramente pelo fato da área urbana do município já estar bem próxima aos limites da
zona de amortecimento da unidade de conservação de São Camilo, existindo a
possibilidade de sua expansão, o que pode ensejar conflitos de interesse entre os objetivos
do Parque Estadual e de desenvolvimento do município.
A possibilidade de conflitos baseia-se especialmente na existência de um complexo
industrial na região da zona de entorno da unidade e nas práticas de pecuária e agricultura,
inclusive transgênica (apesar da vedação legal estadual - Lei Estadual 14.162/03), na
região, situações que merecem ser cautelosamente analisadas.
É imprescindível, portanto, uma avaliação conjunta dos objetivos da unidade de
conservação e das possibilidades de uso da zona de entorno quando da avaliação das
hipóteses de desenvolvimento urbano do Município, na revisão do plano Diretor, a fim de
conciliar os interesses existentes e ampliar a conscientização da população.
2.9 - Potencial de Apoio
O município de Palotina está localizado a 591,12 km da capital do Paraná, cujos 25.771
habitantes (20.740 na zona urbana e 5.031 na rural) estão distribuídos em 647,284 m² de
área.2
As duas principais rodovias de acesso ao município são a PR-364 e a PR-182.
O sistema rodoviário e o de sinalização da região podem ser considerados satisfatórios, no
entanto existem trechos nos quais o fluxo é intenso e a via apresenta pavimentação
desgastada, indicando necessidade de manutenção, além de a sinalização ter deficiências,
como encobrimento pela vegetação ou danificação.
Na entrada de Toledo (onde há um entroncamento de distribuição regional) estão sendo
executadas obras (contorno) que vão melhorar também a sinalização informativa para
Palotina.
2
Fonte: IBGE - Censo Demográfico - Resultados da amostra, em 12/04/2006, in www.ipardes.gov.br
2.79
No município há estradas internas não pavimentadas (que dão acesso, inclusive à unidade)
em estado regular de conservação, as quais, principalmente em períodos chuvosos,
precisam de cuidados. A sinalização nessas vias, especificamente no que se refere ao
Parque e como indicativa de acesso, é insuficiente, e não padronizada (sinalização
rodoviária). O mesmo se aplica às rodovias que levam ao município.
Há um terminal rodoviário e um aeroporto privado não pavimentado; o aeroporto público
mais próximo situa-se em Toledo.
2.9.1 - Estrutura Regional (Pinheiro, 2006)
Há disponibilidade de atendimento médico, odontológico e hospitalar (dois particulares e um
posto municipal sendo transformado em hospital para funcionamento neste ano), porém com
poucas especialidades. Os casos mais graves (traumatismo craniano, por exemplo), são
encaminhados para Marechal Cândido Rondon, Toledo e Curitiba.
A rede de esgoto não compreende todo o município3; utilizam-se de fossas individuais. Em
algumas propriedades os dejetos são lançados em cursos d’água ou mesmo rios de grande
porte, o que se torna um veículo de poluição, contaminação e disseminação de doenças.
Muitas vezes despercebida, a circulação de animais domésticos em locais públicos e
particulares, em especial os que têm comércio e manipulação de alimentos (mercados,
mercearias, lanchonetes, bares, restaurantes) é outro veículo de contaminação.
No Parque há recipientes para coleta seletiva de lixo, que é levado diretamente ao aterro
municipal, onde não há sistema para separação e destinação de lixo reciclável. A coleta
seletiva não é praticada em Palotina; alguns moradores coletam papel, que vendem fora do
município. O atual aterro sanitário não tem mais espaço físico. Este ano será construído
outro, com recursos do IAP e da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos
Hídricos e Saneamento Ambiental – SUDERHSA4.
2.9.2 - Equipamentos Turísticos (Pinheiro, 2006)
No município existem alguns equipamentos e serviços, em geral com qualificação
satisfatória para atendimento à demanda atual, mas com necessidade de atualização para
um fluxo de visitação mais constante e consistente.
Hospedagem
Destaca-se o Palotina Palace Hotel, que conta com apartamentos confortáveis com
banheiro privativo, estacionamento, salas de jogos e reuniões, bar, café colonial e piscina, e
o Dallas Hotel, tendo apartamentos com banheiro privativo, sala de reuniões,
estacionamento, sauna, piscina e restaurante anexo.
Alimentação
A oferta é boa, com restaurantes, lanchonetes, pizzarias, confeitarias.
Locais para Eventos e Outros Serviços
Há espaços adequados à realização de eventos como um Centro Cultural, ginásio de
esportes, salas e salões, o que possibilita a programação de atividades diversificadas.
3
4
Fonte: Perfil municipal de Palotina, in www.ipardes.gov.br, em 12/4/06
Informação fornecida pela Secretaria Municipal de Obras de Palotina, em 30/3/2006.
2.80
Informações turísticas são disponibilizadas pela prefeitura, porém não há registro de
serviços de guias.
Os serviços pouco apresentam atualização operacional e/ou gerencial. O treinamento dos
funcionários é elementar e, em alguns casos, há carência de qualificação administrativa e/ou
operacional.
2.9.3 - Potencial de Apoio Institucional à Unidade de Conservação
Existem muitas instituições públicas que podem vir a contribuir com o desenvolvimento da
Região. Destacam-se as instituições de ensino como a Universidade UFPR - Campus
Avançado de Palotina, pois tem grande potencial de desenvolvimento de pesquisas que
permitem o conhecimento da UC e da região como um todo.
Nas Tabelas 2.22 e 2.23 são apresentadas algumas instituições que podem apoiar através
de medidas e ações.
Tabela 2.22 - Instituições Locais com Potencial de Cooperação na Zona de
Amortecimento e na Unidade de Conservação
INSTITUIÇÕES
Casa do Artesão
POTENCIAL DE COOPERAÇÃO
Divulgação
Ponto de apoio ao turista
Prefeitura
Aplicação do ICMS Ecológico em benefício da UC e de
outras questões ambientais
Divulgação
Educação ambiental para Comunidade Rural
Apoio institucional
Coleta de lixo no meio rural
Destinação do esgoto sanitário do meio rural
Incentivar a diversificação de atividades
Fomentar palestras sobre a relação meio ambiente X
comunidade
Câmara de Vereadores
Aprovar leis que contribuam para a integridade dos
recursos naturais
Cooperativas
Conscientização dos trabalhadores rurais (campanhas
educativas)
Incentivar o uso de produtos ecologicamente corretos
Auxiliar na questão do uso de defensivos agrícolas
Oportunizar palestras sobre a relação meio ambiente X
comunidade
Polícia Militar
Fazer cumprir a lei
Trabalhos educativos
Rádio
Divulgação
Educação ambiental
Escolas
Educação ambiental
Facilitação das visitas dos alunos ao Parque
Coleta seletiva do lixo
Avaliar o retorno das atividades de educação ambiental na
pratica escolar
AMOP - Associação dos Moradores do Oeste
do Paraná
Desenvolvimento de Projetos alternativos para os
pequenos produtores rurais da região
Projetos para captação de recursos
2.81
INSTITUIÇÕES
Emater
POTENCIAL DE COOPERAÇÃO
Educação ambiental
Preservação
Capacitação
Orientação
Sicredi
Financiamento de empreendimentos e infra-estrutura
ACIPA – Associação Comercial, Industrial e
Conscientização dos trabalhadores rurais (campanhas
Agropecuária de Palotina
educativas)
Incentivar o uso de produtos ecologicamente corretos
Auxiliar na questão do uso de defensivos agrícolas
Oportunizar palestras sobre a relação meio ambiente X
comunidade
Tabela 2.23 - Outras Instituições com Potencial de Cooperação na Zona de
Amortecimento e na Unidade de Conservação
INSTITUIÇÕES
POTENCIAL DE COOPERAÇÃO
DER
Manutenção de estrada/sinalização
Polícia Florestal
Fiscalização de desmates e caça predatória
Educação ambiental
SETU - Secretaria de Estado do
Recursos para implantação do Plano de Manejo
Turismo
Fomento ao turismo
Instituições financiadoras de pesquisa
Financiamentos de projetos de pesquisa
Emater -Empresa de Assistência
Projetos de alternativas de geração de renda
Técnica e Extensão Rural
Assistência técnica aos produtores rurais
Sanepar- Companhia de Saneamento
Monitorar a qualidade da água
do Paraná
Saneamento
Cursos de educação ambiental
UFPR - Universidade Federal do
Apoio a projetos pró-melhoria da qualidade de vida
Paraná e outras entidades estaduais e
municipais
Embrapa - Empresa Brasileira de
Apoio ao desenvolvimento de projetos de produção sustentável
Pesquisa Agropecuária
(agropecuária e produtos florestais)
Ministério dos Transportes
Responsável pela infra-estrutura de transporte
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Conselho Brasileiro de Turismo
Certificação de atividades turísticas
Sustentável
IBGE - Fundação Instituto Brasileiro
Fornecer dados, bases e indicadores socioeconômicos
de Geografia e Estatística
MMA - Ministério do meio Ambiente
Políticas Públicas para conservação e proteção da UC
IAP - Instituto Ambiental do Paraná
Implantação do Plano de Manejo
Banco do Brasil
Financiamento para o desenvolvimento rural
Caixa Econômica
2.82
CONTEÚDO
Pág.
3 - ANÁLISE DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO .........................................................3.1
3.1- Informações Gerais ...........................................................................................3.1
3.1.1 - Acessos ......................................................................................................3.1
3.1.2 - Origem do Nome e Histórico de Criação .....................................................3.1
3.2 - Caracterização dos Fatores do Meio Físico ...................................................3.4
3.2.1 - Metodologia ................................................................................................3.4
3.2.1.1 - Clima ...................................................................................................3.4
3.2.1.2 - Hidrografia...........................................................................................3.6
3.2.1.3 - Geologia e Geomorfologia...................................................................3.6
3.2.1.4 - Solos ...................................................................................................3.7
3.2.2 - Clima ..........................................................................................................3.8
3.2.2.1 - Temperatura........................................................................................3.8
3.2.2.1 - Precipitação.........................................................................................3.9
3.2.2.1 - Umidade Relativa ................................................................................3.10
3.2.2.1 - Isolação...............................................................................................3.11
3.2.2.1 - Evaporação .........................................................................................3.12
3.2.2.1 -Ventos ..................................................................................................3.13
3.2.3 - Hidrografia ..................................................................................................3.15
3.2.4 - Geologia e Gemorfologia ............................................................................3.25
3.2.4.1 - Aspectos Geológicos...........................................................................3.25
3.2.4.2 - Diagnóstico Geomorfologia .................................................................3.29
3.2.5 - Solos...........................................................................................................3.29
3.2.5.1 - Critérios Adotados para o Estabelecimento das
Classes de Solos.................................................................................3.29
3.2.5.2 - Diagnóstico das Classes de Solos.......................................................3.33
3.2.5.2.1 - GLEISSOLO HÁPLICO indiscriminado (GX) ................................3.33
i