Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
ATA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
- SESSÃO EXTRAORDINÁRIA -
PLENÁRIO
APROVADA EM 5 DE FEVEREIRO DE 2015
PUBLICADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 2015
Celebração da posse do Ministro Vital do Rêgo
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
ATA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
(Sessão Extraordinária do Plenário)
Presidente: Ministro Aroldo Cedraz
Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin
Secretário das Sessões: AUFC Luiz Henrique Pochyly da Costa
Subsecretária do Plenário: AUFC Marcia Paula Sartori
Às 10 horas e 36 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a
presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo
Carreiro, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e
Marcos Bemquerer Costa e do Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
Compuseram a mesa de honra o Vice-Presidente da República, Michel Temer; o Presidente do
Senado Federal e do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros; o Presidente do Supremo Tribunal
Federal, Ministro Ricardo Lewandowski; o Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; o
Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho; o Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Francisco Falcão; o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, e o
Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho.
A Presidência assinalou a presença dos Ministros Eméritos Luiz Octávio Gallotti, Guilherme
Palmeira, Valmir Campelo e José Jorge; do Ministro-Substituto Emérito Lincoln Magalhães da Rocha; do
Subprocurador-Geral aposentado Sebastião Baptista Affonso; do Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado, da Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva e do Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
Comunicou, também, que a sessão extraordinária destinava-se à celebração da posse do Ministro
Vital do Rêgo, indicado pelo Senado Federal e nomeado por Decreto da Excelentíssima Senhora
Presidente da República, Dilma Rousseff, de 11 de dezembro de 2014, em vaga decorrente da
aposentadoria do Ministro José Jorge.
Em seguida, a Presidência solicitou aos Ministros Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas que
recebessem o Ministro Vital do Rêgo e o acompanhassem à Sala das Sessões.
Após a execução do Hino Nacional, o Ministro Vital do Rêgo prestou o compromisso regimental e,
como símbolo da investidura nesta Corte de Contas, recebeu a veste talar.
A palavra foi concedida, sucessivamente, ao Ministro Raimundo Carreiro, ao Procurador-Geral
Paulo Soares Bugarin e ao Ministro Vital do Rêgo.
Após proferir seu discurso, o Presidente Aroldo Cedraz agradeceu a todos que prestigiaram a
solenidade com suas presenças e, às 12 horas e 17 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata,
a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.
MARCIA PAULA SARTORI
Subsecretária do Plenário
Aprovada em 5 de fevereiro de 2015.
AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA
Presidente
Tribunal de Contas da União
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ANEXO DA ATA Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
(Sessão Extraordinária do Plenário)
Palavras proferidas pelo Ministro Raimundo Carreiro, pelo Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin,
pelo Ministro Vital do Rêgo e pelo Presidente Aroldo Cedraz.
DO MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO
Ministro Vital do Rêgo,
Minhas Senhoras e Meus Senhores,
Quando recebi do nosso Presidente, Ministro Aroldo Cedraz, a incumbência de dar boas-vindas ao
novo Colega, o Ministro Vital do Rêgo, nesta cerimônia que comemora sua investidura como membro do
Tribunal de Contas da União, imaginei que minha tarefa se constituía num duplo mandato.
Um deles, o de apresentar ao nosso homenageado a instituição à qual recentemente se incorporou,
no último 22 de dezembro, selecionando pontos que pudessem ajudá-lo a formar um conceito mais
concreto e diversificado acerca das principais questões que, neste momento, afetam a missão da
Instituição.
Outro, o de resumir um pouco daquilo que Vital do Rêgo traz, de sua vida e de sua experiência, para
que se incorpore ao tesouro de talentos formada pelo conjunto de servidores do Tribunal, cuja ampla e
diversa gama de talentos, de saberes e de capacidades faz mais fácil e mais segura a tarefa jurisdicional
que a nós, membros da Corte, foi assinalada pela Constituição.
Confesso, entretanto, que a fatura do mandato de que agora me desincumbo saiu mais dura que de
início previ. Não porque tenha, de praxe, problemas em descrever para qualquer auditório os principais
pontos de atenção que, hoje, estão sinalizados em nossa agenda estratégica. Afinal, prestes a completar
oito anos no exercício do meu cargo, já sou, por assim dizer, um veterano em TCU.
Mas outra não foi a dificuldade que tive, Ministro Vital, senão a de condensar, no apertado formato
do discurso, um painel vívido e eloquente de sua biografia e de sua personalidade.
Ainda mais quando tanta expectativa se criou, no âmbito desta Corte, acerca de quem poderia arcar
com o imenso desafio de dar curso à trajetória do Ministro José Jorge, cuja cadeira o Senhor sucede e cuja
atuação – lúcida, destemida e justa – fez história e fez lenda, nos anais do Tribunal.
Mas, Presidente Renan, o Senado Federal deliberou muito bem em ambas as ocasiões, fazendo valer
a sua condição de celeiro da mais competente matéria prima da política nacional, e de vigilante guardião
dos representantes mais desvalidos desta nossa Federação, os Municípios e os Estados do Nordeste.
Assim, um paraibano vem a substituir um pernambucano. E vem a se somar aos outros
componentes de uma verdadeira bancada nordestina que, daqui do TCU, agrega, aos deveres e
competências do cargo, o exercício vigilante dos princípios constitucionais da justiça social e da redução
das desigualdades regionais – desigualdades essas que tanta dor e tanto sofrimento tem imprimido a
vastos segmentos da nossa cidadania.
Por isso, além de boas-vindas ao Tribunal, me encarrego de também acolhê-lo junto ao nosso grupo
– quase um Órgão fracionário! – composto pelos baianos Aroldo Cedraz, nosso Presidente, e pelo
Ministro Bruno Dantas, mas também pela Ministra Ana Arraes e pelo Ministro José Múcio, neste
momento aliviados de tocar a irresistível maré pernambucana que, com disposição e inteligência, a todos
carregava, na época de José Jorge, e, enfim, pela minha própria condição de maranhense, que com tanto
orgulho exibo.
Perceba, Ministro Vital do Rêgo, que sua chegada recompõe a mínima, mas atuante maioria em prol
dessa nossa Região, entre todas a mais necessitada dentre as tantas que compõem a riqueza de gente e de
culturas que é o Brasil.
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Alvíssaras, portanto, para a sua chegada, Ministro Vital do Rêgo.
Muito teremos a aproveitar de sua multifacetada experiência, que é a do médico e a do advogado.
E, também, a do político que soube galgar, a despeito de sua pouca idade, todos os degraus da
carreira legislativa, desde a vereança em Campina Grande, sua terra natal, até o posto de Deputado
Estadual e Federal, culminando com o mandato de Senador da República.
Permita-me ressaltar, Ministro Vital do Rêgo, na qualidade de oriundo dos quadros técnicos do
Senado Federal, que foi precisamente naquela Casa que o melhor de sua atuação política floresceu, e onde
as suas naturais inclinações para a conciliação e a formação de consensos puderam melhor se expressar.
Cito, como exemplo, o exercício da presidência de importantes Comissões, como a de Constituição,
Justiça e Cidadania, e a ocupação de postos-chave no âmbito do processo legislativo, como a relatoria da
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, e o mandato em cargos de prestígio e de alta visibilidade
institucional, como é o caso da função de Corregedor da Câmara Alta.
Aliás, é correto dizer que, recentemente no Senado, se a matéria legislativa era problemática e
controversa, tendia a rapidamente a tornar-se encargo do Senador Vital do Rêgo.
Assim foi, por exemplo, com a relatoria de dois dos mais delicados projetos enfrentados pela
legislatura encerrada em 2014. O primeiro parecer encaminhava o Projeto de Lei do Senado 236, de 2012,
relativo ao novo Código Penal, e o segundo, o PLS 166, de 2010, que deu forma final ao texto do novo
Código de Processo Civil, aprovado em formato final pelas duas Casas do Congresso e atualmente à
espera da redação final e posterior sanção presidencial.
Em quatro anos de mandato, Senhoras e Senhores, o Senador Vital exerceu nada menos do que 37
encargos como titular em Comissão Parlamentar, um dos quais a Presidência da famosa Comissão
Parlamentar de Inquérito que se tornou conhecida como CPI do Cachoeira, e outro, da mais recente CPMI
da Petrobrás. Nada mal, na verdade, para um mandato que terminou sendo exercido apenas até a metade,
Caro Ministro!
Além disso penso que, chegando a esta Casa, também centenária, o Ministro Vital do Rêgo aqui
encontrará a culminância não somente de sua trajetória pessoal, mas também da saga de sua família, cuja
tradição política encontra poucos paralelos na história da Paraíba, e mesmo de toda a República.
Sua posse, portanto, homenageia a biografia de seus avós, Veneziano Vital do Rego e Pedro
Gondim – o primeiro, Deputado em Pernambuco; o segundo, também Deputado e, em duas ocasiões,
Governador do Estado da Paraíba – ao mesmo tempo em que honra a memória do Senador e Governador
Argemiro de Figueiredo, seu tio-avô.
Sobretudo, caro Ministro, sua chegada entre nós resgata uma circunstância cujo desenlace
significou uma profunda marca em sua história familiar, conforme seu próprio depoimento. Essa marca,
aliás, me foi confirmada por sua mãe, a Deputada Nilda Gondim, que recentemente me fez algumas
outras confidências sobre a vida de seu filho famoso, confidências cujo conteúdo, prometo!, não vou
revelar agora...
Refiro-me, na verdade, ao abandono da vida pública, por parte do Deputado Antônio Vital do Rêgo,
seu pai, justamente por não haver alcançado, mercê das incertezas típicas da arena política, aquilo que
julgava sua principal meta pessoal: justamente a cadeira na qual, neste momento, seu filho se assenta.
É uma bela história, que certamente emociona a todos nós, aqui reunidos, e que constitui um
verdadeiro marco afetivo a inaugurar essa nova etapa de sua vida.
Bem-vindo, portanto, Ministro Vital, ao Tribunal de Contas da União!
Estou certo de que aqui encontrará desafios à altura de suas já testadas capacidades de homem
público, desafios esses que crescem de dimensão e de vulto à medida que também crescem as
responsabilidades do nosso Tribunal, com a progressiva e natural incorporação dos princípios
constitucionais na vida cotidiana da administração pública brasileira.
Digo natural, Senhoras e Senhores, porque é fato histórico que o fruto do controle da atividade
estatal somente é forte e maduro sob o regime jurídico do Estado Democrático de Direito.
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Aos regimes autoritários, é claro!, não interessa poderes e tribunais que possam lhe impor limites,
barreiras e condicionantes. Todo poder arbitrário quer se expandir e ampliar sua capacidade de mando, a
despeito do direito e da manifestação popular. Contrariamente a isso, os regimes democráticos vivem de
limites e de contrapesos à atuação dos diversos organismos que compõem o Estado.
Graças a Deus, e a homens da fibra de José Sarney, Michel Temer e tantos outros aqui presentes,
vivemos hoje outros tempos, e o Brasil dos regimes de exceção parece definitivamente superado!
E digo o porquê!
Saiba, Ministro Vital, senhoras e senhores, que ao convidarmos a Presidenta Dilma Rousseff para a
posse do Presidente Aroldo Cedraz e a minha na Vice-Presidência, pudemos constatar concretamente essa
evolução. É que, ao presentearmos Sua Excelência com uma obra sobre a história do TCU, recentemente
publicada, lhe mostrei um trecho sobre um saboroso diálogo havido entre o então mandatário da Nação, o
Marechal de Ferro, Floriano Peixoto, e seu Ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa, figura central da
história da instalação deste Tribunal.
A Presidenta Dilma se mostrou encantada com a firmeza de Serzedello, que defendeu a recusa do
recém-instalado Tribunal em dar registro à nomeação de um afilhado político do Marechal. Acusado por
Floriano de haver criado um Tribunal acima dele próprio, Chefe da Nação, teve ele que ouvir seu
Ministro retrucar que o Tribunal lhe cumpria sempre as ordens, quando dentro da Lei, mas que
efetivamente o Tribunal lhe era superior, quando a sua vontade pessoal ultrapassava o limite imposto pela
norma.
Sinal daqueles tempos, Serzedello renunciou ao cargo, como registro de sua inconformidade, mas
sua tese venceu, ao final, e hoje tem a simpatia de uma Chefe de Estado democraticamente eleita e
reeleita, e tem o TCU, segundo meu entendimento mais lúcido, o preciso perfil que lhe antecipava o
descortino de Serzedello.
Com a ascensão incontornável da vontade popular, é evidente!, ganham em relevância todos os
organismos que contrabalançam a força centrípeta da roda do poder, cujos efeitos, na vida real, levam
sempre água para os moinhos dos poderes centrais.
Daí porque, Presidente Ricardo Lewandowski, após a redemocratização – e notadamente após a
promulgação da Constituição, em 1988 – cresce em importância o Poder Judiciário, como bem o
exemplifica a notável mudança havida no perfil judicante da nossa Suprema Corte desde então, tendo ela
se tornado muito mais incisiva e militante, na sua ação institucional, como ressaltado no dia dois, na
sessão solene de inauguração da 1ª Sessão Legislativa da 55ª Legislatura, na mensagem do Poder
Judiciário ao Congresso Nacional, lida por V. Exa. Ministro Lewandowski.
Mas também cresce notavelmente a importância dos centros especializados no controle da
Administração, sejam aqueles ligados ao Executivo, como a Controladoria Geral da União, Sr. Ministro
Valdir Moysés Simão, e suas contrapartes estaduais e municipais, sejam os legalmente associados à
atividade do Parlamento, como os Tribunais de Contas.
Locus provavelmente o mais privilegiado dessa tendência, o Tribunal de Contas da União tem se
mostrado uma entidade notavelmente plástica, no sentido de acolher organicamente os influxos dessa
mudança.
Também, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, tem se apresentado na forma de uma instituição
extremamente resiliente, até hoje capaz de frustrar as intenções daqueles que, sem sucesso, tentaram
impedir que ocupasse de forma cada vez mais plena sua verdadeira dimensão, dada pela teleologia
determinada no sentido essencial do texto da Constituição.
Prova disso é a maneira altaneira, inovadora e corajosa com que esta Corte vem se posicionando,
em tempos recentes, no que toca a uma série de temas de grande poder de impacto para com a bolsa
pública e, principalmente, na afirmação de um novo padrão de moralidade da atuação administrativa que,
cada vez mais, se delineia no horizonte da prática administrativa.
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Não tenho ilusões de que o paradigma de que falo vá se instalar de forma automática, ou sem a
resistência dos setores vinculados ao procedimento antigo, que a pouco e pouco vem sendo superado.
Não, isso não acontecerá. Sempre teremos quem puxe para o passado.
Vez por outra, por exemplo, entreouço críticas à composição deste Tribunal, tachado por seus
inimigos como um colegiado de "políticos sem mandato".
Ora, temos dentre nós quatro juízes recrutados em cargos técnicos, todos eles, ouso dizer, vivendo à
época de suas indicações o auge de suas carreiras profissionais. Walton Alencar e Benjamim Zymler, cá
chegaram para ocupar as cotas constitucionalmente reservadas ao Ministério Público e ao corpo de
Auditores do TCU, ambos ocupantes de cargos de carreira de estado, recrutados pelo mérito do concurso
público!
Eu e Bruno Dantas, somos originários dos quadros do Senado, onde exercíamos função de inegável
relevo institucional, na titularidade da Secretaria Geral da Mesa do Senado e da sua Consultoria
Legislativa. Somos, os quatro, casos em que não havia mandato eletivo envolvido, mas bons históricos
funcionais que foram reconhecidos.
Vários outros Colegas são originários da Câmara dos Deputados, onde exerciam mandato de
Deputado quando para cá foram nomeados, sendo o esse o caso de Aroldo Cedraz, de Augusto Nardes e
de nossa estimada Ana Arraes, todos com carreira política promissora. E José Múcio, além de
experimentado parlamentar, era já Ministro de Estado quando de sua nomeação, fechando-se a conta dos
nove com a recente nomeação de Vital do Rêgo, Senador da República, que renunciou à metade de seu
bem sucedido mandato para servir junto a esta Corte.
Não procedem, portanto, os comentários oportunistas aos quais me referi, cuja intenção única
parece ser a de fazer submergir as instituições, por meio da mal intencionada desqualificação de seus
integrantes, e impedi-las de promover o papel que têm na construção do porvir.
Mas, Presidente Michel Temer, a força do futuro é indomável.
E as instituições, a despeito das individualidades que nela se incorporam, tendem a se curvar às
forças geradoras do novo.
Assim é que, amparados no clamor popular e no posicionamento dos melhores setores da sociedade
civil organizada, estou certo de que o movimento de aprimoramento do Estado continuará firme. E tem
como agentes, ao lado deste Tribunal de Contas, o Congresso Nacional, sempre que se expresse como voz
geral, e as principais lideranças do Executivo Federal, como claramente o indicam, por exemplo,
reiteradas manifestações da Presidenta da República – isso, Senhoras e Senhores, para ficar num número
restrito de exemplos.
Ora, decorridas três décadas de sua redemocratização, o País progrediu imensamente na qualidade
da democracia que pratica, não somente se capacitando para atender de modo progressivamente mais
direto às demandas populares, mas, também, na preparação dos organismos de Estado para fazê-lo com
crescente grau de qualidade e de eficiência.
Por isso, Ministro Vital do Rêgo, o exercício concreto de seus deveres funcionais poderá contar não
somente com a colaboração do competente corpo de servidores que, desde sempre, foi um dos grandes
trunfos para afirmação do Tribunal de Contas da União, no âmbito da institucionalidade estatal brasileira.
Poderá contar, ainda, com um valoroso conjunto de atores institucionais, todos eles conscientes da
importância histórica do momento que vive esta Casa.
Dentre esses, alinho de modo especial os representantes do Ministério Público junto ao TCU, a
quem personifico, nesta ocasião, na figura do seu Procurador-Geral, Paulo Bugarin, bem como os
próprios componentes deste Pleno, ora reunido, curadores da missão de promover o controle do Estado,
buscando, sempre dentro de sua competência, equilibrar as demandas principiológicas ligadas à
legalidade, de um lado, e à eficiência, de outro.
Somos chamados, Caros Colegas, a uma tarefa difícil, cujos contornos ainda não estão bem claros
sequer para a doutrina administrativista brasileira: superar o apego ao controle dos meios, sem contudo,
abandoná-los à própria sorte, e abraçar, simultaneamente e com paixão, a persecução dos resultados, em
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cuja senda já transitamos, mas com um mapa ainda incompleto, com um roteiro em processo de
construção.
Esse é, Ministro Vital do Rego, o desafio que doravante compartilharemos – em conjunto, todos
nós, servidores desta Casa – no decurso dos próximos anos. Um desafio que demandará o melhor de seu
talento e de sua experiência, que, tenho certeza, irão jogar um papel decisivo no porvir de nossa
instituição, um tempo que rapidamente se aproxima.
Tenho comigo de memória, neste instante, as palavras que me foram dirigidas pelo merecidamente
célebre Ministro Marcos Vilaça – uma das figuras mais notáveis desta Corte – na honrosa saudação que
proferiu, em minha posse.
Lembrou ele, na ocasião, um trecho de Vieira, Presidente Sarney, no qual nosso retórico mais
famoso dizia que “no nascimento somos filhos de nossos pais, na ressurreição seremos filhos de nossas
obras”.
Filho de uma ilustre estirpe de homens de Estado, o Ministro Vital do Rêgo é uma figura dotada de
toda a capacitação – pessoal, acadêmica e a decorrente da experiência pública – para o bem sucedido
exercício do seu papel como juiz de contas. Mas tenho a certeza de que maior ainda será, no fecho de sua
judicatura, o histórico de realizações que terá amealhado, ao longo dos muitos anos os quais, voto eu,
desempenhará aqui, conosco.
Tomo, como testemunhas privilegiadas desse meu voto-profecia, os familiares do Ministro Vital
aqui presentes: sua esposa, Vilauba Moraes Vital do Rêgo; seus filhos, Vital Neto e Carolina; seu irmão,
Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto – por duas vezes Prefeito de Campina Grande, hoje Deputado
Federal, outro grande representante da tradição familiar que nos legou nosso novo Colega –; bem como os
demais parentes e amigos que vieram abrilhantar e dar calor pessoal a esta cerimônia.
Pela terceira vez nesta manhã declaro, Ministro Vital do Rêgo: seja bem-vindo ao Tribunal de
Contas da União!
Precisamos muito de sua participação para que possamos prosseguir no engrandecimento desta
Casa, em prol de uma missão constitucional que cada vez mais representa um diferencial positivo para o
engrandecimento do próprio Brasil.
Muito obrigado a todos pela atenção. Bom dia e bom trabalho!
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DO PROCURADOR-GERAL PAULO SOARES BUGARIN
Excelentíssimo Senhor Ministro-Presidente,
Excelentíssimos Senhores Ministros,
Excelentíssimos Sra. e Srs. Representantes do Ministério Público de Contas,
Senhoras e Senhores,
É com grande satisfação que venho, em nome do Ministério Público que atua perante esta Corte,
saudar o Excelentíssimo Senhor Vital do Rego Filho pela sua posse como Ministro do Tribunal de Contas
da União.
Reconhecido homem público, com consagrada carreira político-eleitoral, o Ministro Vital do Rego
Filho traz para esta centenária Corte de Contas uma excepcional trajetória profissional na área
parlamentar, tendo exercido com reconhecido brilho os cargos de Vereador, Deputado Estadual,
Deputado Federal e Senador da República, sempre com o endosso dos seus conterrâneos, os cidadãos do
belo e sempre ensolarado Estado da Paraíba.
Nascido em uma família de grandes tradições políticas, com berço na progressista cidade de
Campina Grande, o novo Ministro, impõe-me ressaltar, é filho do saudoso e respeitado ex-Deputado
Federal, Vital do Rego, que honrou com grande dedicação e seriedade o povo paraibano no Congresso
Nacional.
No plano acadêmico, possui relevante formação em Medicina e em Direito, agregando um conjunto
de saberes intrinsicamente ligados à natureza e ao bem-estar humanos assim como ao equilíbrio e a paz
social.
De fato, possui o empossado indiscutíveis qualificações intelectuais e destacada caminhada
profissional.
É portanto plenamente justificada a grande expectativa que se coloca perante a vinda de Sua
Excelência para integrar o Plenário do TCU.
O Ministro Vital do Rego Filho saberá, com toda certeza, honrar e dignificar o novo cargo que ora
assume, seguindo o exemplo de entusiasmo, competência e capacidade profissional sempre demonstrado
pelo seu ilustre antecessor, o eminente Ministro José Jorge.
Sr. Presidente,
Srs. Ministros,
Sr. Ministro Vital do Rego Filho,
O momento atual nos oferece uma excepcional oportunidade para refletirmos sobre os rumos e
perspectivas do nosso querido País.
Avultam na presente conjuntura temas como a nova política econômica, as crises hídrica e
energética, os múltiplos escândalos de corrupção, os preparativos para os jogos olímpicos de 2016, entre
outras questões de fundamental importância.
A sociedade cobra uma atuação mais eficiente e legítima do Estado na escolha e realização dos seus
gastos e investimentos e na prestação dos essenciais serviços públicos!
Revela-se incontestável, neste sentido, a importância do Controle Externo e, no âmbito federal,
deste Egrégio Tribunal de Contas da União, com a participação sempre atenta e ativa do Ministério
Público de Contas, como indutor do aperfeiçoamento permanente e progressivo da atuação, em suas
múltiplas esferas, da Administração Pública.
A luta contra a corrupção, dever do Estado e da sociedade como um todo, constitui-se em uma
prioridade nacional absoluta.
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Neste contexto, não há dúvida que se mostram paradigmáticos os lamentáveis atos de improbidade
e imoralidade praticados no âmbito de nossa empresa maior, patrimônio e orgulho de toda a sociedade
brasileira, a PETROBRÁS S/A.
Com efeitos tão deletérios no nosso tecido social quanto a corrupção, destacam-se a ineficiência e a
ineficácia da ação estatal, presentes em múltiplas dimensões em nossa realidade político-administrativa.
É necessário, todavia, que reconheçamos inegáveis progressos alcançados, nas últimas décadas, em
matéria de qualidade de vida da população brasileira, em especial a mais carente, fruto, em importante
medida, da fundamental conquista da estabilidade monetária.
No entanto, como todos sabemos, muito ainda há de ser feito em matéria de prestação de serviços
públicos essenciais e em matéria de investimentos públicos, em especial, em infraestrutura, setor no qual
avulta a extrema deficiência constatada na elaboração de projetos técnica e economicamente adequados.
O presente momento se revela, neste plano, uma boa oportunidade para todos nós, sociedade
brasileira como um todo, refletirmos sobre os enormes desafios que se colocam, de modo permanente e
progressivo, ao tão necessário aperfeiçoamento da atuação do Estado brasileiro diante das graves
demandas de ordem coletiva que se apresentam na atualidade.
Impõe-se absoluta premência na solução dos múltiplos entraves e dificuldades vivenciados
diariamente pela população brasileira – em especial as suas camadas mais pobres – na busca de melhor
qualidade e eficiência nos serviços prestados pelo Estado, notadamente nos setores de saúde, educação,
transporte, segurança e justiça.
A ordem constitucional inaugurada em 1988 garante a existência de um direito subjetivo
fundamental a uma Gestão Pública eficiente, honesta, transparente e impessoal, ou seja, emperfeita
consonância com as mais legítimas expectativas da população brasileira.
O basilar postulado constitucional da dignidade da pessoa humana exige, para sua efetiva
concretização, uma atuação cada vez mais célere, eficiente e contundente por parte da totalidade dos
órgãos e entidades públicas e, em especial, por parte deste egrégio Tribunal, cujas amplas e fundamentais
competências e atribuições constitucionais o qualificam como guardião da probidade, eficiência e
economicidade administrativas.
É imperativo, sem a menor dúvida, um maior respeito ao cidadão-contribuinte e usuário dos
serviços e utilidades públicas!
Cabe, portanto, a este colegiado, a estratégica missão de valorizar e impor, no dia a dia de suas
relevantes deliberações, toda a força normativa da Constituição Federal.
Nesse plano, é sempre oportuno ressaltar a direta repercussão da firme atuação institucional desta
Corte de Contas, no combate à malversação e ao desperdício de recursos públicos, lamentáveis práticas,
infelizmente, comuns em nossa realidade.
Os Tribunais de Contas possuem, indiscutivelmente, papel estratégico no combate a essa grave
realidade e o Ministério Público de Contas é parceiro essencial nesta jornada.
Impende destacar, por outro lado, que a busca do aprimoramento da gestão pública passa,
necessariamente, pela maior integração entre os órgãos de controle externo e a Administração Pública.
Com efeito, no plano federal, é imprescindível a permanente cooperação entre o TCU, o Ministério
Público de Contas, o Ministério Público Federal, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da
União, Polícia Federal, as agências reguladoras etc. no combate incessante à prática de atos ilícitos,
antieconômicos e criminosos.
Naturalmente, devem ser respeitados os respectivos espaços institucionais de atuação, o que não
significa isolamento, mas, muito pelo contrário, a necessária e constitucional harmonização entre os
órgãos e entidades do Poder Público na luta permanente pela consolidação de um pleno e efetivo Estado
Democrático de Direito no Brasil.
Em acréscimo, não se pode esquecer a importância crescente do controle social como mecanismo
gerador de melhores práticas no setor público, estimulando o aperfeiçoamento dos instrumentos de
governança estatal.
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De fato, a crescente abertura das instituições governamentais à participação da sociedade é
fundamental para o fortalecimento da democracia brasileira, fomentando e ampliando o amplo espectro
dos ideais republicanos em que se alicerça a nossa Nação.
Sr. Presidente,
Srs. Ministros,
Por fim, gostaria de cumprimentar os nobres familiares do novo Ministro desta Corte, e peço
permissão para fazê-lo na pessoa de sua esposa, a Dra. Vilauba Morais do Rego.
Muito obrigado pela atenção e muito sucesso e felicidades ao ora empossado, Ministro do Tribunal
de Contas da União Vital do Rego Filho.
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DO MINISTRO VITAL DO RÊGO
Senhor Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, conselheiro Arthur Cunha
Lima, em nome de quem saúdo os demais Tribunais de Contas do Brasil.
Profissionais da imprensa aqui presentes.
Servidores do Tribunal de Contas da União.
Meus queridos amigos e familiares.
Senhoras e Senhores.
Sinto-me honrado. Não há melhor expressão para registrar o sentimento que me toma o espírito
neste momento. Vivo o coroamento de uma vida pública que nasceu há 26 anos, quando ainda muito
jovem, sai dos bancos acadêmicos, das faculdades de Medicina e de Direito, para o parlamento, na minha
amada Campina Grande.
Vereador duas vezes, deputado estadual por três legislaturas, deputado federal, senador. Cada
estágio, uma universidade parlamentar, aprendendo todos os dias, as lições do povo, vice-presidente
Michel Temer.
Que minhas primeiras palavras sejam de agradecimento pela honrosa indicação para compor este
tribunal, à confiança do parlamento brasileiro, dos colegas senadores, a partir do meu então partido, o
PMDB, por indicação do seu líder, senador Eunício Oliveira, com o apoio quase unânime dos votantes,
no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados, presidente Renan Calheiros.
Mesmo ainda restando quatro anos de mandato como Senador da República, tendo recebido
incumbências legislativas da mais alta envergadura e vivendo um momento de realização parlamentar,
recebi esta missão por escolha, opção mesmo, como coroamento de uma vida pública.
Sou um homem movido a desafios e este, sem dúvida, é o maior de todos: pertencer a Egrégia Corte
de Contas Brasileira que se supera a cada dia, modernizando-se em seus conceitos na aplicação do
Direito, atenta aos mandamentos sociais, ministro vice-presidente Raimundo Carreiro.
É indiscutível, ministro decano Walton Alencar Rodrigues, o papel desempenhado pelos tribunais
de contas do Brasil, na garantia do estado democrático de direito e o seu aparelhamento para o exercício
da cidadania atento aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência.
Venho me somar aqui a ilustres conterrâneos da nossa Paraíba, governador Ricardo Coutinho; a
nomes como Vergniaud Wanderley, João Agripino e José Américo.
Trago comigo a motivação do aprendiz, o compromisso e a experiência adquiridos nas vias públicas
e, principalmente, a certeza de que serei mais um junto aos senhores, colegas ministros, para sentirmos a
inquietação do povo por mudanças e transparência na aplicaçãodos gastos públicos, eficiência na
execução orçamentária e outras teses, que, hoje, estão na epiderme do tecido social.
Tomo como palavras iniciais a expressão de um dos mais consagrados ministros do Supremo
Tribunal Federal, o paraibano Djaci Falcão, quando em 1967 se despediu do Tribunal de Justiça de
Pernambuco. “Com discrição, firmeza de propósito e obediência ao ordenamento jurídico, vivo e nutro a
minha fé no direito e no ideal de justiça que todos os homens aspiram”, meu caro presidente
Lewandowski.
Senhoras e Senhores.
É o início de uma nova e importante missão. Em seus 124 anos de história, o TCU tem contribuído
para o aperfeiçoamento da administração pública brasileira. Esta Casa é a guardiã da boa aplicação do
dinheiro público, e da efetivação de políticas públicas tendo em vista a construção de um País mais justo,
com serviços mais ágeis, com mais qualidade e a um custo menor para os cidadãos, ministro Benjamin
Zymler.
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
O Tribunal de Contas da União nasceu do sonho de Rui Barbosa, e foi efetivamente implantada por
Serzedelo Corrêa. Estamos falando de 1890 e 1893.
Desde sua criação, o TCU esteve à altura da nobre missão que lhe foi confiada pelas sucessivas
Constituições brasileiras. Mas foi a Constituição Cidadã, a Carta de Outubro, que lhe deu em cores mais
vivas as feições atuais. Independente, autônoma e, ao mesmo tempo colaborativa, ministro José Múcio.
Os avanços da Constituição de 1988 deram às cortes de contas do Brasil o indelével exercício da
função jurisdicional, de forma indiscutível, e não podemos deixar que essas conquistas sejam mitigadas.
Sempre que há um déficit nas funções de controle, inviabilizam-se as mudanças estruturais e isso,
naturalmente, acaba por favorecer a corrupção.
A sociedade deseja avançar ainda mais no exercício do controle que todos nós almejamos, como
estágio pleno de um sistema democrático. Precisamos tornar cada vez mais incandescente a valorização
do controle no país. A transparência, princípio que congrega todos os outros, será a ferramenta que
estimulará a participação cidadã na vigilância do patrimônio público.
O tribunal tem sido o depositário de grandes expectativas do cidadão. E tem conquistado de forma
merecida a confiança e o respeito dos Poderes da República. Devemos continuar caminhando ao lado do
Congresso Nacional no exercício do controle externo, ministro Bruno Dantas.
Comungo com a tese de que a fiscalização pelo TCU, da aplicação dos recursos públicos, não se
restrinja apenas aos aspectos legais e contábeis. Estamos indo além. O TCU é um parceiro do Brasil. É
parceiro das administrações e, desta forma, avaliamos a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações
governamentais para que haja uma boa governança. Nos últimos anos, o TCU tem avançando na ideia de
irradiar as práticas da boa governança por toda a administração pública. Essa perspectiva é um marco, um
elemento basilar da minha futura atuação, ministro Augusto Nardes.
E por falar em avanços, presidente Aroldo Cedraz, louvo a busca constante pela inovação que aqui
se vê. O meu espírito teimosamente juvenil e sonhador apoia o uso de ferramentas tecnológicas para
aperfeiçoar os mecanismos de trabalho.
Para este tribunal são importantes os benefícios gerados pelas políticas públicas, seja nas correções
de rumos, no curso dos procedimentos administrativos ou nas ações repressivas, com economias vultosas
ao Erário brasileiro. É o resultado de um modelo cada vez mais aperfeiçoado nas auditorias preventivas e
concomitantes, ministro Augusto Sherman.
Somos um país continental, com o mais diversificado extrato da gestão pública. Administrações
com excelência de corpo técnico e outras — a grande maioria — desprovida das mínimas condições de
acompanhamento especializado. E é neste contexto que o tribunal deve aperfeiçoar o seu desempenho
para que haja aplicação equilibrada da justiça. Devemos continuar sendo pedagógicos, promovendo a
interação entre gestores e controladores no país.
Repito palavras sábias do ministro Marcos Vilaça que, em 1999, em decisão dessa Casa sentenciou
“o TCU tem que priorizar a realização de biopsias para melhorar a saúde da Administração Pública ao
invés de necropsias”. Nesse sentido, entendo que este órgão é um propulsor de melhorias, de boas ideias e
de práticas modernas. Não se limita a apontar problemas, ele indica as soluções. Fiscaliza sim, mas com o
objetivo de colaborar, de alavancar o desenvolvimento nacional.
Cito como exemplo, ao mesmo tempo em que parabenizo o TCU, importantes trabalhos aqui
realizados nos últimos anos, como as auditorias coordenadas e os fiscs. Verdadeiros diagnósticos
entregues à sociedade sobre áreas como saúde, educação, meio ambiente, previdência e assistência social.
Somos um colegiado que tem a compreensão de que muito ainda deve ser feito, ministro Marcos
Bemquerer. O desenvolvimento brasileiro tem passado pela equação ‘crescimento econômico com
melhoria dos indicadores sociais’ e é indiscutível que houve avanços em diversos aspectos, no campo
econômico e no campo social, embora ainda existam, é claro, grandes desafios a serem vencidos.
A estabilidade econômica, os empregos criados, a ascensão social de classes foram conquistas que a
sociedade recebeu e, com direito, cobra mais.
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
Ainda há muito o que avançar no enfrentamento das teias de corrupção, na racionalização de gastos
públicos, no acesso pleno à saúde, nos investimentos prioritários para a educação, pesquisa, inovação
tecnológica, na otimização da infraestrutura e na promoção da inclusão social e regional. São gargalos
que o Estado brasileiro precisa, dia a dia, ir superando.
Devemos estreitar nossas relações com os demais órgãos integrantes do sistema de controle, sem
prescindir da competência e da responsabilidade de cada um, de forma harmonizada, articulada e
sistêmica, o que representa o dever legal desses órgãos perante a sociedade, senhor procurador-geral da
República, Rodrigo Janot.
Estou certo de que a função fiscalizadora é fundamental para a construção de uma democracia cada
vez mais sólida. Nasci e me formei num ambiente de diálogo. Buscarei a convergência sempre, mas sem
o temor de divergir quando necessário para, desse modo, fazer prevalecer a justiça, o desenvolvimento do
Brasil e o bem-estar do cidadão.
Pois bem, meus queridos amigos, colegas ministros, autoridades presentes, senhoras e senhores.
A partir de hoje passo a servir o Brasil em uma nova posição. Deixo o Congresso Nacional, onde já
tive a honra de presidir inúmeras importantes comissões, ser seu corregedor, relatarprojetos valorosos
para o País, entre tantas outras tarefas lá desempenhadas, presidente Sarney.
Nas sábias palavras de Fernando Pessoa “o valor das coisas não está no tempo que elas duram, mas
na intensidade com que acontecem”. E os anos no parlamento, senhoras e senhores, foram muito intensos.
Depois de árduo trabalho e de tantas conquistas, destaco algumas mais recentes, como os textos do
Código de Processo Civil e do Código Penal, cujas matérias tive a honra de ser relator.
E aqui, permitam-me falar um pouco desses dois importantes marcos para a legislação brasileira.
O novo Código de Processo Civil irá simplificar e agilizar os processos judiciais na esfera civil.
Sabem os senhores que o processo é a ponte que os injustiçados atravessam para encontrar a Justiça.
Já a reforma do Código Penal atualiza as relações da sociedade com o Estado, reforça o respeito ao
direito à vida e a outros direitos dos cidadãos.
Entre as conquistas para o povo brasileiro, durante meu mandato, destaco ainda o relatório que
permitiu o desenvolvimento do Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado pela Excelentíssima Sra.
presidenta Dilma Rousseff. Creio que o caminho do desenvolvimento passa necessariamente pelos trilhos
de uma educação, libertadora e inclusiva.
Meus caríssimos amigos.
Toda essa riqueza de experiências ajudou a forjar o meu caráter. A minha compreensão sobre o
mundo e as pessoas. A pluralidade da vida parlamentar se revestiu para mim em verdadeira formação
humanística.
Essa honrosa investidura no TCU enche-me de grandes responsabilidades, de pesos que não se
pesam, porque resulta do mandato popular confiado pelo povo do meu amado Estado, a Paraíba. Trago
em minhas veias a força nordestina. O meu compromisso é com o povo da Paraíba e todos os brasileiros.
É de bem servir esta nação! Usarei o esmero e dedicação de toda uma vida para honrar as funções de
membro deste tribunal.
Senhoras e senhores.
Comecei pelo agradecimento e é com ele que encerro este pronunciamento.
Agradeço, com toda sinceridade, a calorosa acolhida dos colegas ministros. Ao ex-presidente,
Augusto Nardes, responsável pela minha posse administrativa e ao atual presidente, Aroldo Cedraz, que
me recebe hoje nesta posse solene.
Já me sinto em casa e sei que, com o apoio do extraordinário e qualificado corpo técnico-funcional
do TCU, terei condições de cumprir com o meu papel e responder à confiança em mim depositada.
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
Agradeço ao ministro Raimundo Carreiro pelas generosas palavras que me dirigiu neste momento
tão importante de minha vida. Comprometo-me, ministro Carreiro, a contribuir com a tarefa diuturna e
impostergável de construção de um Brasil ainda melhor, mais justo e fraterno, que todos almejamos.
De igual maneira, sou grato à saudação do procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU,
Paulo Bugarin. Senhor procurador-geral e demais membros do Ministério Público junto ao TCU,
comprometo-me a ser um aliado do Parquet na defesa da ordem jurídica e do interesse público.
Ao Senado Federal, nobre Casa representante da Federação, mais uma vez agradeço pela confiança
depositada em mim para vivenciar o desafio de compor um órgão colegiado da magnitude do Tribunal de
Contas da União.
Não posso deixar de render especial homenagem ao ministro José Jorge, a quem tenho a honra de
suceder. Homem de vida pública admirável, que prestou relevantes serviços ao país, fazendo história por
todas as instituições pelas quais passou.
Nas pessoas dos eminentes ministros Luciano Brandão, Luiz Octavio Gallotti, Lincoln Magalhães,
Guilherme Palmeira e Valmir Campelo, abraço os demais ministros eméritos. A dedicação dos senhores,
demonstrada pelo trabalho incansável, altivez e independência, são exemplos que admiramos e devemos
seguir.
Agradecimentos que estendo a todos que me concederam o prazer da companhia em ocasião tão
inesquecível.
Encerro agora com especial gratidão e saudade.
Desejo dividir esta hora mágica com aqueles que me acompanharam em todos os momentos de
minha vida pública — minha dedicada esposa, Vilauba; meus dois filhos maravilhosos, Vital Neto e
Carolina; meus queridíssimos irmãos, Veneziano e Rachel; minha amada mãe, Nilda. Uma família
pequena, que se agiganta nas lutas, na companhia de milhares de irmãos paraibanos.
Ao final, presto uma homenagem movida à saudade, que é a memória viva do coração. Hoje sinto a
ausência de quem não está aqui para viver a realização de um sonho — que era seu e passou a ser nosso.
Mas sei que ele vive a concretização desse sonho, na plenitude iluminada do seu espírito: a minha
homenagem ao meu pai, Vital do Rêgo.
Homem honrado, deputado federal três vezes, 52 anos de incansável exercício da advocacia,
militante permanente das causas de direitos humanos, que já no último ano do seu mandato de deputado
federal teve um sonho, presidente Marcus Vinicius.
Um sonho de vir para cá, pertencer a esta ilustre Corte de Contas. Meu pai tentou. Entre
convergências e divergências, sabem os senhores que nem sempre é fácil pleitear e vencer junto à base
dos colegas e lideranças. Meu pai tentou e não conseguiu. Talvez um dos poucos desejos de homem
público não alcançado. E hoje, neste encontro com o destino, eu estou realizando um sonho que também
lhe pertenceu.
Tornei-me político inspirado no exemplo paterno, que soube me transmitir com carinho e paciência
a importância de trabalhar para o bem-comum. Com meu saudoso pai também aprendi que na
interpretação e na aplicação das leis deve-se sempre levar em consideração o ambiente e as condições da
vida. Conservo as maciças lições de sabedoria e humanidade que recebi de meu pai e que pautaram e
pautam meus passos neste mundo terreno.
E deixo a palavra sagrada do livro de Jeremias como compromisso: “Não se glorie o sábio em sua
sabedoria, nem o forte em sua força, nem o poderoso em seu poder; mas o que se gloriar, glorie-se nisto:
em conhecer a Deus e fazer a Sua vontade. Agindo com misericórdia e fazendo justiça na terra, porque
dessas coisas me agrado, diz o Senhor.”
Obrigado a todos. Fiquem com Deus.
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
DO PRESIDENTE AROLDO CEDRAZ:
Foi com imensa alegria e elevada honra que presidi esta Sessão em que o amigo Vital do Rêgo
Filho tomou posse solene como Ministro deste Tribunal de Contas da União na vaga deixada pelo
eminente Ministro José Jorge.
Conforme ressaltado pelo orador desta solenidade, Ministro Raimundo Carreiro, o Ministro Vital do
Rêgo, seguindo uma tradição familiar, cumpriu todos os degraus da vida parlamentar, desde Vereador na
sua cidade natal até Senador da República.
Além da intensa atividade de representação popular, o Ministro Vital do Rêgo tem larga experiência
acadêmica nas áreas da Medicina e do Direito.
Essa longa trajetória política e acadêmica do novo integrante desta Corte de Contas, proporcionoulhe densidade na sua compreensão quanto às grandes questões nacionais e, especialmente, fortaleceu a
sua extraordinária formação humanista.
Meu caro amigo Vital do Rêgo, tenha certeza de que a sua sensibilidade com as questões
importantes para a sociedade brasileira terá grande eco nesta Casa, a qual, a par de exercer efetivamente a
missão constitucional de controlar os gastos da União, procura contribuir com o aperfeiçoamento da
gestão pública, trazendo inovações capazes de promover a transparência e, sobretudo, o respeito ao
cidadão.
Tenho a convicção de que Vossa Excelência comunga, igualmente, com o nosso firme propósito de
modernizar a Administração Pública brasileira, inclusive, induzindo a implantação do governo digital,
mais transparente, menos burocratizado, desobstruindo, assim, os canais condutores do desenvolvimento
nacional e facilitando a vida do contribuinte.
Vejo, com satisfação e alegria, o seu entusiasmo, a sua energia e a sua disposição para colaborar
decisivamente na consecução dessa tarefa de fundamental importância para o nosso País.
Contamos com a sua inteligência, experiência e motivação para bem desempenharmos a nossa
função de garantidores da boa e regular aplicação dos recursos públicos e, ao mesmo tempo, induzir
melhorias na gestão governamental, a fim de contribuirmos com o exercício da cidadania, tão
indispensável ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
É contagiante ver o orgulho de Vossa Excelência em concretizar, com a sua posse neste Tribunal, a
realização do sonho do seu querido pai de integrar o quadro de magistrados desta respeitável Instituição.
Essa percepção é reforçada quando se sabe que o dileto amigo abdicou de um longo período do
mandato de Senador da República, que ainda tinha a cumprir, para atuar nesta Corte de Contas, à qual,
segundo declarado em sua fala, aprendeu a admirar, por influência do seu saudoso pai, como Casa
depositária das grandes expectativas da sociedade brasileira.
Posso afirmar, portanto, que essa sua convicção revela-se de grande significado para todos os
servidores e autoridades do Tribunal e, por certo, servirá de exemplo para os demais segmentos da
sociedade.
Assim, desejamos que toda a expectativa positiva de Vossa Excelência seja traduzida, efetivamente,
em realização pessoal com o trabalho nesta Casa, prazer com as atividades desenvolvidas e satisfação
com os resultados alcançados. Com a sua presença permanente neste Plenário, ganha a Corte, ganhamos
nós todos os seus colegas e ganha o Brasil.
Felicito, portanto, em nome do Tribunal de Contas da União, Vossa Excelência e seus familiares,
especialmente, a sua mãe, Nilda Gondim; sua esposa Vilauba Moraes Vital do Rêgo; seus filhos, Vital do
Rêgo Neto e Carolina Vital do Rêgo e seus irmãos Rachel Gondim Vital do Rêgo e Veneziano Vital do
Rêgo, este último ilustre Deputado Federal, com a certeza de que será marcante e coroada de grande êxito
a sua atuação nesta Corte de Contas.
Aproveito a oportunidade para saudar os componentes da mesa:
Excelentíssimos Senhores
Tribunal de Contas da União
Secretaria das Sessões
- Vice-Presidente da República, Michel Temer;
- Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros;
- Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha;
- Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Ricardo Lewandowski;
- Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros;
- Governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg;
- Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho;
- Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal, Paulo Soares Bugarin;
- Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho;
- Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Francisco Falcão;
- Ex-Presidente da República, José Sarney;
- Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Dias Toffoli;
demais autoridades, senhores e senhoras que nos honraram com as suas ilustres presenças.
Muito Obrigado.