PORTARIA Nº 1.827, 11 DE NOVEMBRO DE 2015
Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de
equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Considerando o artigo 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de
2015;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os
acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e
Considerando a Portaria nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito
Federal e Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a
expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de
Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de
Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito do Ministério da Saúde, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e Municípios descritos no anexo a esta Portaria, a
receberem os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente
para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos
financeiros em parcela única, na modalidade fundo a fundo, para os Fundos de Saúde Estaduais
e Municipais, após serem atendidas as condições previstas no art. 13 da Portaria nº
3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.
Art. 3º Os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria, façam parte do Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde, e que corram por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, onerando os Programas de Trabalho:
I - 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Assistencial;
II - 10.302.2015.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde; e
III - 10.302.2015.20B0 - Atenção Especializada em Saúde Mental.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CASTRO
ANEXO
ESTADOS E MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA.
UF
MUNICÍPIO
AP
AP
AP
BA
BA
BA
BA
MACAPA
MACAPA
PORTO GRANDE
ALAGOINHAS
CAMACARI
CATU
DIAS D'AVILA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
ILHEUS
ILHEUS
ITABERABA
ITABUNA
ITAMARAJU
ITAMARAJU
ITAQUARA
JACOBINA
MARACAS
MATA DE SAO JOAO
NOVA VICOSA
OLIVEIRA DOS BREJINHOS
PIATA
RAFAEL JAMBEIRO
SALINAS DA MARGARIDA
SALVADOR
SALVADOR
SANTA BARBARA
ENTIDADE
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO AMAPÁ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO GRANDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALAGOINHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMACARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CATU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAS D'AVILA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ILHEUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABERABA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITABUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMARAJU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAMARAJU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAQUARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACOBINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA VICOSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIATA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RAFAEL JAMBEIRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALINAS DA MARGARIDA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DA BAHIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA BARBARA
VALOR
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NÚMERO DA PROPOSTA
EMENDA
06023582000115007
06023582000115008
11844616000115002
11325698000115003
11432780000115001
12313047000115004
12284122000115001
81001788
81001788
11350015
81001293
81000844
81000844
81000844
81001412
2.521.161,60
2.278.832,30
604.805,00
399.980,00
500.000,00
200.000,00
200.000,00
199.847,80
10302201585350052
10302201585350052
10302201585353328
10302201585350321
10302201585350026
10302201585350014
10302201585350014
08663203000115001
08663203000115002
11202063000115005
08218991000115002
10694906000115004
10694906000115009
11153875000115002
09567134000115009
11339111000115001
11144137000115004
11756421000115001
13848041000115003
12097818000115001
12303694000115001
11334416000115002
05816630000115007
05816630000115011
12082480000115001
28790018
81001293
81001293
81002150
35680008
35680008
27460007
27460007
81000844
81001358
81001820
81000844
27420006
27460007
81000596
28800010
27500004
81000829
190.000,00
300.000,00
213.050,00
250.000,00
308.490,00
11.510,00
200.000,00
450.000,00
200.000,00
1.199.480,00
499.950,00
199.923,80
299.955,28
498.794,28
150.000,00
2.051.460,00
300.000,00
280.000,00
10302201585355545
10302201585350052
10302201585350051
10302201585350052
10302201585350054
10302201585350051
10302201585350051
10302201585350031
10302201585350015
10302201585350051
10302201585353282
10302201585350043
10302201585350011
10302201585350014
10302201585350015
10302201585350032
10302201585350052
10302201585350011
BA
BA
BA
BA
BA
BA
ES
ES
ES
ES
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
GO
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MG
MG
SANTO ESTEVAO
SAO DESIDERIO
SAO FRANCISCO DO
SAOCONDE
GABRIEL
SIMOES FILHO
TUCANO
ALEGRE
GUARAPARI
MONTANHA
SANTA MARIA DE JETIBA
CALDAS NOVAS
CERES
DAMOLANDIA
FLORES DE GOIAS
FORMOSO
GOIANIRA
GOIATUBA
HEITORAI
ITAPURANGA
JATAI
NOVA CRIXAS
QUIRINOPOLIS
TAQUARAL DE GOIAS
BALSAS
CAXIAS
ICATU
PARAIBANO
SAO LUIS
VIANA
BOCAIUVA
CONTAGEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ESTEVAO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO DESIDÉRIO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO FRANCISCO DO CONDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO GABRIEL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIMÕES FILHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TUCANO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARAPARI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTANHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA MARIA DE JETIBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALDAS NOVAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CERES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DAMOLÂNDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FLORES DE GOIÁS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FORMOSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIANIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE HEITORAÍ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPURANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JATAÍ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA CRIXAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIRINOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BALSAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ICATU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARAIBANO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MARANHÃO
FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DE VIANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOCAÍUVA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM
11996804000115001
11206254000115002
12773821000115003
13816024000115003
11186974000115001
13320152000115011
13571334000115001
11770182000115001
14829961000115001
13917262000115002
05593119000115006
11111771000115002
08325807000115002
11479852000115003
11661424000115001
07343110000115006
01814099000115001
11284701000115001
11321092000115001
12053489000115004
11307617000115003
04752947000115001
10496025000115004
11236050000115001
09239491000115001
11523226000115004
13890788000115001
06023953000115002
12913408000115001
11274221000115002
14237130000115004
81000844
81000844
81001410
81000844
81000844
81001412
14130006
14130006
81001182
14130006
20210007
36720006
81000885
36720006
28330011
14780008
29690010
36720006
14780008
81000964
18460008
29690010
29690010
81002140
81000722
23240001
35110008
81002141
81000711
81001464
24780018
299.990,00
249.984,00
199.997,00
249.978,00
299.750,00
199.960,00
37.980,00
239.896,00
149.950,00
213.555,00
272.105,00
115.000,00
199.980,00
130.000,00
300.000,00
184.775,00
399.970,00
219.881,12
199.990,00
400.000,00
235.000,00
399.995,00
172.460,00
1.500.000,00
800.000,00
75.110,00
488.578,00
891.950,00
899.897,00
300.000,00
739.980,00
10302201589330024
10302201585350051
10302201585350014
10302201585350238
10302201585350051
10302201585350014
10302201585350014
10302201585353286
10302201585350035
10302201585350043
10302201585350032
10302201585350051
10302201585350052
10302201585350026
10302201585354080
10302201585350052
10302201585350016
10302201585350051
10302201585350015
10302201585350011
10302201585350015
10302201585350029
10302201585350054
10302201585355337
10302201585350021
10302201585350022
10302201585350043
10302201585350052
10302201585350014
10302201585350051
10302201585350042
MG
MG
MG
MS
MS
MS
MS
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
MT
PA
PA
PA
CONTAGEM
MALACA CHETA
TAIOBEIRAS
ANTONIO JOAO
CAMPO GRANDE
IVINHEMA
NOVA ALVORADA DO SUL
ACORIZAL
ALTO PARAGUAI
CANARANA
CUIABA
CUIABA
CUIABA
CUIABA
CUIABA
CUIABA
CUIABA
CUIABA
CUIABA
JANGADA
JUINA
LUCAS DO RIO VERDE
MATUPA
NOBRES
NOSSA SENHORA DO
PEDRA
LIVRAMENTO
PRETA
ROSARIO OESTE
SANTO ANTONIO DO
LEVERGER
BELEM
IGARAPE-AÇU
IRITUIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTAGEM
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MALACACHETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAIOBEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTONIO JOAO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IVINHEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ALVORADA DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ACORIZAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE MATO GROSSO
FUNDO MUNICIPAL SAÚDE DE JANGADA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LUCAS DO RIO VERDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATUPA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOBRES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO
FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRA PRETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROSÁRIO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTONIO DO
LEVERGER
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPE-AÇU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IRITUIA
14237130000115018
11483828000115001
13640871000115001
11208632000115001
03517102000115002
11112312000115001
10474017000115001
14553312000115003
11762431000115002
13978186000115002
04441389000115001
04441389000115007
04441389000115010
04441389000115015
04441389000115017
04441389000115018
04441389000115019
04441389000115020
04441389000115023
14323714000115001
14003786000115001
11386056000115001
97537980000115001
13890891000115001
12708239000115002
11465260000115001
11412592000115002
11756180000115005
83369835000115013
11718379000115002
12202342000115006
24780018
23680009
29940013
81000395
29150005
81000394
81000395
81001105
81001105
25470003
29360005
29360005
29360005
81001106
81001106
81001106
81001106
81001106
81001106
81001105
28250007
81000643
28250007
81001105
81001105
28250007
81001105
81001105
81001438
81001398
81001889
49.970,00
199.930,00
100.000,00
149.500,00
400.000,00
210.000,00
150.000,00
169.180,00
150.000,00
824.100,00
550.000,00
299.950,00
199.986,00
150.000,00
50.000,00
100.000,00
50.000,00
252.000,00
200.000,00
199.780,00
299.940,00
499.845,00
274.550,00
193.465,00
76.777,00
349.872,60
214.420,00
250.000,00
300.000,00
399.590,00
450.000,00
10302201585350042
10302201585350022
10302201585350014
10302201585350051
10302201585350016
10302201585350051
10302201585350054
10302201589331853
10302201585353282
10302201585350042
10302201585350029
10302201585350029
10302201585350029
10302201585350029
10302201585350029
10302201585357960
10302201585350029
10302201585350029
10302201585352102
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PA
PA
PA
PA
PA
PA
PA
PB
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PI
MARITUBA
MARITUBA
MARITUBA
MELGAÇO
PAU D'ARCO
SANTA IZABEL DO PARA
SAO DOMINGOS DO
GUARABIRA
CAPIM
CAETES
CAPOEIRAS
GLORIA DO GOITA
IATI
JUPI
LAGOA DE ITAENGA
SANTA FILOMENA
TACARATU
XEXEU
TERESINA
PI
PR
PR
PR
PR
PR
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
TERESINA
CASTRO
CASTRO
CURITIBA
PONTA GROSSA
SAO JOSE DOS PINHAIS
BELFORD ROXO
BELFORD ROXO
CACHOEIRAS DE MACACU
ITABORAI
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARITUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARITUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARITUBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MELGAÇO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAU D'ARCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA ISABEL DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO DOMINGOS DO CAPIM
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARABIRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAETES
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAPOEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GLÓRIA DO GOITA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IATI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUPI
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA DE ITAENGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FILOMENA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACARATU
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASTRO
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO PARANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTA GROSSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD ROXO
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RO
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RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
RR
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RR
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RIO CLARO
RIO DE JANEIRO
FELIPE GUERRA
GROSSOS
JARDIM DE PIRANHAS
JOSE DA PENHA
MACAIBA
MACAIBA
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MONTE NEGRO
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URUPA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAIBA
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SEVERIANO MELO
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURO PRETO DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE URUPA
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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
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RR
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BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
BOA VISTA
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CARAZINHO
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FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE RORAIMA
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOA VISTA
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RS
RS
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RS
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RS
SC
SC
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SC
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SE
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
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NOVA PETROPOLIS
PASSO FUNDO
SAO BORJA
SAPIRANGA
TRES COROAS
FLORIANOPOLIS
FLORIANOPOLIS
FLORIANOPOLIS
FLORIANOPOLIS
FLORIANOPOLIS
FLORIANOPOLIS
ARACAJU
CACONDE
DRACENA
IPERO
ITU
OSASCO
OSASCO
SANTOS
SAO PAULO
SAO PEDRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ESTANCIA VELHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA PETROPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PASSO FUNDO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO BORJA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPIRANGA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRES COROAS
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DE SANTA CATARINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACONDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DRACENA
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OSASCO
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10302201585358158
10302201585350035
10302201585350035
10302201585350035
10302201585358156
10302201585350041
10302201585350024
10302201585350043
10302201585350051
10302201585350051
10302201585350043
10302201585350043
10302201589330024
10302201585350043
10302201585350014
SP
TO
TO
SAO VICENTE
GURUPI
PALMAS
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAO VICENTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GURUPI
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO TOCANTINS
11899413000115001
11336672000115009
13849028000115004
32280021
81001421
81001002
599.900,00 10302201589330024
400.000,00 10302201585350015
1.400.000,00 10302201585350043
76.570.196,62
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portaria nº 1827