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ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAS – GESTÃO BIÊNIO 2013-2015
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e quinze, às oito horas e trinta minutos, na sala
do Gabinete da Prefeitura, deu-se início a décima sexta reunião ordinária do COMAS – Conselho
Municipal de Assistência Social, gestão biênio 2013-2015. Os conselheiros presentes assinaram
seus nomes em lista totalizando 23 (vinte e três) conselheiros entre titulares e suplentes, sendo os
titulares: Valéria Cristina Costa, Célia Cristina Lima, Letícia Pereira Dias, Célia Maria França
Pereira, Aline Magalhães Toleschine Pastre, Rosimeire Santana Oliveira da Costa, Ângela Cristina
Ehlert Medeiros, Carla Fernanda Barros, Elaine Margaret Demenechi Hernandes, Luiz Carlos
Castro Lopes, Rita de Cássia Silva Goulart, Leila Silva Rocha, Zilma Moraes de Oliveira, Vanessa
Aparecida Duarte Floriano, Rubens, Marcon e Talita Aparecida dos Santos Fogaça. Os suplentes:
Adauto Cezário da Silveira, Rafaela Carla Zandonai Canesin, Jeferson Rodrigo Garcia Colombo,
Hettore Frederico Pazinato Giacopini, Elza Aparecida dos Santos Castro, Elpídio Pereira Castro e
João de Almeida Sanches. O presidente do Conselho, Rubens Marcon, iniciou a reunião colocando
para deliberação da plenária a ata da 15 Reunião Ordinária da gestão 2013-2015. A conselheira
Rosimeire pediu inclusão na ata referente a sua fala onde afirmou conhecer o trabalho da entidade já
a bastante tempo e atestar sua relevância e idoneidade, bem como, elogiou as ações executadas.
Com essa inclusão a ata foi aprovada por unanimidade. Na sequência o presidente leu a justificativa
de ausência dos seguintes conselheiros: Rosa Maria Marques de Souza, Cibele Cristina Telles
Campos, Jefferson Schiavon Nonato dos Santos e Rejane Oliveira Vargas. Logo após a plenária
aprovou por unanimidade a pauta da presente reunião com a inclusão do relato sobre o cartão
alimentação que passou a ser entregue nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, em
substituição às cotas de alimento. Na sequência o presidente do Conselho leu o primeiro item da
pauta: Avaliação do Edital de Credenciamento para repasse de recursos financeiros às
entidades. O presidente informou que esta iniciativa pretende aferir as vantagens e dificuldades
existentes nessa nova forma de repasse de recursos às entidades, a fim de propor ao gestor possíveis
ajustes no momento em que este for elaborar um novo edital. O presidente informou ainda que foi
elaborado pela Secretaria Executiva do Conselho um instrumental com questões para avaliar o
Edital de Credenciamento e enviado às entidades. Quinze entidades enviaram representantes à
plenária e entregaram o instrumental com a avaliação sobre o Edital, bem como, informaram na
plenária sua experiência com este ao longo do ano. Dentre as entidades que se manifestaram na
plenária a maioria disse que essa nova forma de repasse de recursos financeiros do município
facilitou a utilização dos recursos e as prestações de contas e também foi um avanço no sentido de
diminuir questões burocráticas na transferência de recursos. Houve alguns apontamentos e
sugestões de melhorias quanto aos valores repassados por metas de atendimento em diversas
modalidades de serviço, quanto a variação mensal no atendimento realizado das ações de
Assessoramento, Defesa e Garantia de Direitos, sendo que pare esses casos se pediu que as metas
não sejam mensalmente fixas, bem como, houve alguns apontamentos quanto a falta de valestransporte para acesso das crianças, adolescentes e jovens no Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, considerando que muitas utilizam o passe livre da educação e neste
período de greve o passe não está sendo disponibilizado. O presidente do Conselho, após o
pronunciamento das entidades, agradeceu a presença de todos e enfatizou que sempre houve
solicitação do COMAS referente ao aumento nos repasses de recursos e que, as equipes da
Secretaria de Assistência Social e Cidadania – SASC sabem que o montante repassado não dão
conta de financiar por completo os serviços. A Conselheira Carla pergunta por que faltou o valetransporte para os Serviços de Convivência e se a gestão fez um planejamento a fim de que eles não
faltassem. Referente aos vales-transporte a conselheira Valéria informou que em 2014 houve
realmente uma falha na previsão, considerando que muitas crianças e adolescente do Serviço de
Convivência utilizam o passe livre para acesso aos Serviços, sendo que vão à escola em um período
e depois direto aos serviços sem utilizar um novo passe, no período das férias escolares, quando o
passe é suspenso, ficaram sem condições de acesso aos Serviços de Convivência, para esse ano já
foram previsto passes a mais a fim de que não falte a nenhum dos usuários deste serviço. Também
informou, que neste período de greve nas escolas estaduais houve realmente um prejuízo ao acesso
aos Serviços de Convivência, porém a coordenadora dos Serviços, Joceli Perón, realizou estratégias
para conseguir mais vales transportes e distribuiu alguns emergenciais às entidades. A conselheira
Valéria, informou ainda, que a SASC conhece estas reivindicações das entidades sendo que ela
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realizou reuniões individuais com as entidades que executam serviços na área da Proteção Social
Básica a fim de fazer esta avaliação e repassar estas questões para a Procuradoria-Geral do
Município a fim de que esta estude a legalidade nas alterações de um futuro edital. Os
representantes da entidade Centro Social São Francisco Xavier sinalizaram na reunião que não
continuarão credenciados para receber recursos junto ao município, justificando que seu público
prefere as atividades e oficinas que contemplam apenas um grupo de convívio e não um Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos. O presidente do Conselho pergunta se há algo que possa
ser feito para apoiar a entidade. A conselheira Valéria informa que para continuar recebendo
cofinanciamento na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos a entidade
deverá seguir o reordenamento conforme as normativas e os critérios de execução do serviço, o que
ocorre é que a própria entidade avaliou dificuldades em executá-lo. Quanto a renovação do edital a
conselheira explica que a Lei Federal nº 13.019/2014 coloca novas regulamentações e que
provavelmente um novo edital deverá ter algumas mudanças em relação ao vigente, enquanto a lei
não entra em vigor, o município prorrogará o edital vigente para estudar como será o novo. A
conselheira Carla pergunta como fica o acesso aos serviços neste momento, agora que as escolas
estaduais estão de greve. A assistente social da Associação Cultural e Educação Infantil Menino
Jesus, Joelma, na entidade algumas crianças receberam o vale, outras são levadas pelos pais e
algumas não estão comparecendo neste período. A Conselheira Carla lembra que o COMAS já
discutiu muito a situação de fornecimento dos vales-transportes da assistência social para
encaminhamentos da saúde, ela pergunta se estes não podem ser redirecionados aos serviços de
convivência neste momento e lembra também que essa é a situação que o conselho mais pontuou,
serviços de assistência social precisando destes vales e a SASC fornecendo eles para ações de
saúde. O presidente do conselho se manifesta dizendo que nesse período de greve há esse transtorno
e prejuízos aos usuários dos serviços públicos. Representantes da Associação Norte Paranaense de
Reabilitação perguntaram se há possibilidade de prorrogar esse edital de credenciamento por um
período maior do que dezembro deste ano. A conselheira Valéria informa que o prazo para
prorrogação do edital vigente é de até 05 (cinco) anos, porém lembrou que o município estuda as
implicações da Lei Federal 13019/2014 a fim de ver o que deverá ser alterado nesta forma de
repasse de recursos financeiros. Após algumas colocações o presidente do Conselho informou que
as avaliações entregues pelas entidades serão lidas e encaminhadas ao gestor no intuito de
estabelecer uma articulação para melhoria nesta modalidade de cofinanciamento do município às
entidades, bem como, agradeceu novamente a presença de todos. Dando prosseguimento o
Conselho discutiu o próximo item da pauta: Instituir Comissão Eleitoral para compor a Gestão
2015-2017 do COMAS. A secretária-executiva do conselho, Viviane Regina Franco Soares,
lembrou a todos que este ano o conselho deverá realizar a Conferência Municipal de Assistência
Social e que neste processo há eleição de representantes da sociedade civil e indicação de
representantes do governo para composição da nova gestão do COMAS, que deverá ser empossada
no mês de agosto. Quanto a organização da conferência ainda não há orientações do Conselho
Nacional de Assistência Social, apenas a convocação para 2015, o Conselho deve aguardar que nos
próximos meses serão publicadas orientações quanto a organização das conferências municipais e
prazos para suas realizações. Para adiantar o processo de eleição que requer a elaboração de edital e
regulamentações próprias é necessário formar uma comissão especial com atribuições acerca do
processo eleitoral, da eleição em si e das indicações dos membros governamentais para composição
da nova gestão do Conselho. Após estes esclarecimentos ficaram definidos como representantes
dessa Comissão os seguintes conselheiros: Ângela Cristina Ehlert Medeiros, Elaine Margaret
Demenechi Hernandes, João de Almeida Sanches, Leila Silva Rocha, Rita de Cássia Silva Goulart,
Rosimeire Santana Oliveira da Costa, Valéria Cristina da Costa e Zilma Moraes de Oliveira. Na
sequencia o presidente do conselho deu a palavra a conselheira Valéria para informar sobre a
entrega dos cartões alimentação nos CRAS. A conselheira informou que na semana passada foram
entregues, pela primeira vez, os cartões alimentação, em substituição às cotas de alimento. O
processo de seleção para concessão deste benefício é o mesmo que já vinha sendo utilizado nos
CRAS, contemplando análise das técnicas de referência, visita domiciliar e o período de até 03
(três) meses e será feito o trabalho com a família dentro do Serviço de Atendimento e Proteção
Integral à Família – PAIF a fim de que ela supere essa situação de vulnerabilidade. A conselheira
Leila pergunta se para a concessão deste benefício as famílias serão visitadas. A conselheira Valéria
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informa que dentre o trabalho de avaliação da família haverá a visita, para todos os casos que
necessitarem do cartão alimentação. A conselheira Rita pergunta se as equipes dos CRAS darão
conta de realizar todas as visitas. A conselheira Valéria informa que neste primeiro momento as
equipes dos CRAS estabelecerão estratégias, dentro de suas rotinas de trabalho, a fim de dar conta
da demanda, com o passar dos meses o fluxo tende a se normalizar. Na sequência a conselheira Rita
leu o relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento de Assistência Social,
realizada dia 23 de fevereiro de 2015. Primeiro item – Ofício n° 054/2015 da SASC
encaminhando o Plano de Capacitação 2015 para os Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes e População Adulta e Famílias em Situação de Rua, com a previsão
orçamentária. A conselheira relatou que a comissão recebeu a equipe de supervisão dos serviços
de acolhimento da SASC e analisou este plano, que foi elaborado pelas Comissões Municipais de
Reordenamento dos Serviços de Acolhimento a Pessoas em Situação de Rua e Serviços de
Acolhimento a Crianças, Adolescentes e Jovens, sendo que nele estão descritos os módulos a serem
executados, com conteúdos, carga horária e público-alvo. Considerando que para executar esta
capacitação a SASC utilizará recursos próprios (fonte mil) e recursos oriundos da união e
considerando que a SASC já havia solicitado deliberação do conselho quanto a utilização de
recursos federais para fazer frente as despesas da mesma, a Comissão manifesta parecer favorável a
aprovação de R$ 35.000,00 oriundos do Piso de Alta Complexidade I e R$ 20.000,00 oriundos do
Piso de Alta Complexidade II para esta capacitação. Aprovado por unanimidade. Segundo item –
Ofício n° 053/2015 da SASC solicitando deliberação do COMAS quanto ao repasse de
Transferência Voluntária a entidades referente aos meses de Abril a Dezembro de 2015, com
reajuste de 6,87%, sendo elas: Rede Feminina de Combate ao Câncer, Encontro Fraterno
Lins de Vasconcellos, Núcleo Social Papa João XIII, Abrigo Deus, Cristo e Caridade. A
conselheira relatou que, considerando que estas entidades já recebem recursos por meio
transferência voluntária e a fim de que continuem recebendo no ano de 2015, a Comissão manifesta
parecer favorável aos repasses sendo: Rede Feminina de Combate ao Câncer: R$ 2.589,29 (dois
mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos) menais; Encontro Fraterno Lins de
Vasconcellos: R$ 4.358,11 (quatro mil, trezentos e cinquenta e oito reais e onze centavos) mensais;
Núcleo Social Papa João XIII: R$ 12.661,29 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e
nove centavos) mensais; Abrigo Deus, Cristo e Caridade: R$ 5.584,37 (cinco mil, quinhentos e
oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) mensais. Aprovado por unanimidade. Terceiro item –
Ofício n° 057/2015 da SASC encaminhando o Plano de Aplicação dos Recursos das unidades
governamentais Abrigo Municipal de Crianças e Adolescente e Serviço de Família
Acolhedora. A conselheira lembrou a todos que o Conselho aprovou, por meio da Resolução n°
034/2014 a destinação de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais para o Serviço Família
Acolhedora e R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais para o Abrigo Municipal de Crianças e
Adolescentes, porém consta nessa resolução a deliberação de que a SASC deveria apresentar o
plano de aplicação desses recursos para análise e deliberação do Conselho antes de começar a
executá-los. A Comissão analisou e manifesta parecer favorável ao plano de aplicação do Abrigo
Provisório Municipal para Crianças e Adolescentes que consta a contratação de um agente
administrativo para compor a equipe conforme demanda do serviço e aquisição de materiais de
consumo. O plano de aplicação do Serviço de Família Acolhedora não estava claro a equipe ficou
de corrigi-lo para breve apresentação em plenária. Após este relato a secretária-executiva do
Conselho informou que o plano de aplicação dos recursos do Abrigo Provisório demonstrou um
montante maior do que os valores aprovados, por isso se fez necessário a correção e apresentação
em plenária. A conselheira Célia Lima, do setor financeiro da SASC, apresentou o plano de
aplicação corrigido constando os valores anuais de R$19.335,48 (dezenove mil, trezentos e trinta e
cinco reais e quarenta e oito centavos) para pagamento de um agente administrativo para compor a
equipe do serviço, R$ 10.450,00 (dez mil, quatrocentos e cinquenta reais) para a realização de
eventos e festividades, R$ 19.060,00 (dezenove mil e sessenta reais) para realização de capacitação
às famílias acolhedoras, R$ 15.530,00 (quinze mil, quinhentos e trinta reais) para a divulgação do
serviço e R$ 19.364,52 (dezenove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois
centavos) para o trabalho de fortalecimento de vínculos. Após esta apresentação e algumas
colocações a plenária aprovou os dois planos de aplicação de recursos. Dando prosseguimento a
conselheira Talita fez o relato da reunião da Comissão de Políticas Públicas, realizada no dia 19
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de fevereiro de 2015. Primeiro item – Instância de Controle Social do Programa Bolsa Família
– ICS-PBF. A secretária executiva relatou que o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
publicou uma Resolução em junho de 2014 orientando aos conselhos municipais quanto à sua
organização e ao seu funcionamento como instância de participação e de controle social do
Programa Bolsa Família, o CNAS estabelece como uma de suas metas até 2017 que cem por cento
dos Conselhos Municipais estejam constituídos como instância. Sendo assim, e considerando debate
realizado na reunião, a Comissão é de parecer quanto a organização de uma capacitação acerca dos
aspectos que envolvem o Programa Bolsa Família e as atribuições dessa instância de controle para
posteriormente discutir como ela funcionará no COMAS. Aprovado por unanimidade. Segundo
item – Ofício n° 678/2014 da Secretaria Nacional de Assistência Social – Coordenação de
Acompanhamento de Demandas informando quanto a irregularidades no Centro Pop. Nesta
resposta a Secretaria Nacional se embasou em informações da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social do Paraná- SEDS esclarecendo que as principais
irregularidades quanto à estrutura física foram superadas e que houve orientação quanto a
contratação dos profissionais faltantes para compor a Equipe Técnica no menor tempo
possível. A conselheira lembrou que no ano de 2013 o COMAS enviou Comunicado ao Estado e ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome relatando irregularidades na
infraestrutura e no quadro de recursos humanos do Centro Pop, que na época tinha sua sede na
Avenida Pedro Taques. Frente a isso o Governo Federal solicitou à Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social do Paraná – SEDS a realização de vistoria e orientação ao Serviço. Após
este processo o MDS encaminhou o ofício n° 678/2014 ao COMAS informando que a SEDS foi ao
Centro Pop e constatou que as principais adequações na estrutura física foram realizadas, quanto
aos recursos humanos a SEDS constatou a necessidade de contratação de um assistente social, um
psicólogo, um técnico de nível superior e dois auxiliares administrativos. Na reunião da Comissão
realizada dia 19 de fevereiro a Gerente de Proteção Social Especial da SASC, Ivanete Pittarelli,
informou que já foram contratados para o Serviço duas assistentes sociais e uma psicóloga, bem
como, foram remanejados de outras unidades ao Centro Pop um educador de base e um auxiliar
administrativo. A conselheira Talita relatou ainda que, de acordo com essas informações da SEDS e
da gerência de proteção Social Especial da SASC, a Comissão entende que as adequações no Centro
Pop foram na sua maioria efetivadas, sendo assim sugere-se informar ao Conselho Municipal de
Políticas Sobre Drogas – COMAD a situação atual do serviço. Lembrando que o COMAD enviou
ofício ao COMAS relatando desacordo no quadro de recursos humanos do serviço em relação às
normativas para o mesmo. Após este relato a comissão aprovou por unanimidade a sugestão da
Comissão. Terceiro item – Ofício n° 045/2015 da SASC comunicando que o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado no CRAS Morangueira encontra-se em
fase de reorganização técnica para melhorar o atendimento. Estabeleceu um prazo de 60
(sessenta) dias para ampliação do quadro funcional, tendo em vista a necessidade de
contratação por meio de concurso, neste período serão oferecidas oficinas a serem realizadas
no Centro Social Urbano – CSU, entidades não governamentais e Centro da Juventude. A
conselheira relatou que a Comissão recebeu e tomou conhecimento deste ofício e sugere perguntar a
SASC as seguintes informações: quantas crianças estavam sendo atendidas no serviço, quantas já
foram encaminhadas as atividades do CSU e quais essas atividades, quantas foram encaminhadas a
outros serviços de convivência e quais entidades executam esse serviço, bem como, quantas foram
encaminhadas ao Centro da Juventude. Aprovado por unanimidade. Quarto item – Ofício n°
749/2014 da SASC informando que após o encerramento das atividades do Centro
Educacional Irmão Beno – CESOMAR a SASC, por meio do CRAS Ney Braga, está
realizando avaliação técnica das crianças e adolescentes, para inclusão no Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos nas entidades que já executam o mesmo. A
conselheira relatou que a Comissão tomou conhecimento deste ofício onde a SASC informou que
está realizando avaliação técnica das crianças e adolescentes, bem como, informou que incluirá
crianças na faixa etária de 06 a 10 anos que apresentam situações de vulnerabilidade social no
Programa Mais Educação. A Comissão sugere solicitar a SASC informações de quantas crianças a
entidade estava atendendo quando fechou e quantas dessas foram encaminhadas para outros
Serviços de Convivência e quantas foram inseridas no Programa Mais Educação. Aprovado por
unanimidade. Dando prosseguimento a conselheira Célia Lima fez os Informes da Comissão de
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Financiamento e Orçamento da Assistência Social: Ofícios Circulares do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, Diretoria do Fundo Nacional de
Assistência Social e Coordenação de Gestão de Transferência, informando transferência de
recursos e celebrações de convênio: Ofício n° 03/2015 – Transferência de Recursos ao
município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) referente a aquisição de veículos.
Este recurso foi aprovado por meio da Resolução n° 006/2014 do COMAS para aquisição de
veículos para os serviços governamentais Centro Dia do Idoso e Casa Lar Benedito Franchini;
Ofício n° 196/2015 – Celebração de Convênio entra a Prefeitura e a União, para a
Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Básica, para contratação de Serviços de
Terceiros. Recurso aprovado por meio da Resolução n° 045/2013 do COMAS que será utilização
para atividades lúdicas nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de
06 à 17 anos; Ofício n°197/2015 – Celebração de Convênio entra a Prefeitura e a União, para a
Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial, para Aquisição de Materiais
de Consumo. Recursos aprovado por meio da Resolução n° 047/2013 do COMAS que será
utilizado para aquisição de materiais para as entidades de Habilitação e Reabilitação à Pessoa com
Deficiência. Em seguida a conselheira Talita fez os Informes da Comissão de Políticas Públicas.
Primeiro informe – Resposta ao ofício n° 088/2014 onde o COMAS solicita à PROGE
informações se há embasamento legal que permita ou proíba a disponibilização de vaso
sanitário tipo bacia turca por parte de instituições como o Albergue Santa Luiza de Marillac.
O procurador-geral do Município informa a inexistência de Lei que regulamente o uso e que o
município veda nas novas edificações a utilização deste tipo de vaso, em obras antigas eles são
permitidos. A Comissão recebeu e tomou conhecimento deste ofício. A conselheira Rosimeire se
manifestou dizendo que entende o parecer da PROGE quanto não haver legislação que proíba a
utilização destes vasos, porém afirma que isso é uma violação nos direitos da mulher como tantas
outras violações que acontecem cotidianamente. Segundo informe – Ofício circular n° 002/2015
da SASC informando que devido a mudanças na 9ª SDP, para registro de Boletim de
Ocorrência, não se faz necessário parecer para o registro do mesmo, sendo assim a SASC
encerrou o serviço de escuta qualificada de crianças e adolescentes executado pelo Centro de
Referência Especializado da Assistência Social – CREAS. A conselheira informa que a
Comissão tomou conhecimento deste ofício que esclarece não ser mais necessário a escuta da
criança para registro de boletim de ocorrência, mudança esta realizada pela própria delegacia. A
Comissão lembra que a atividades realizadas pelas esquipes do CREAS continuam de forma normal
e o acompanhamento às famílias está sendo realizado regularmente. Finalizando a reunião o
conselheiro João de Almeida fez os Informes da Comissão de Documentação e Inscrição.
Primeiro informe – Requerimento de Inscrição do Instituto Unifamma. O conselheiro informou
que a Comissão recebeu a representante do Instituto, dia 10 de fevereiro de 2015, realizou as
orientações e solicitou as correções necessárias em seu planejamento a fim de que as atividades que
serão realizadas pela entidade sejam apresentadas com clareza. A Comissão solicitou que a entidade
refizesse o Plano de Ação e, após a entrega deste, dará continuidade a análise. Segundo informe –
Processo de Renovação de Inscrição 2015. O conselheiro informou que a Comissão recebeu os
documentos para renovação de inscrição das entidades e iniciará o processo de análise no mês de
março.
Viviane Regina Franco Soares
Secretária Executiva
Rubens Marcon
Presidente COMAS
Fausto Salamão Cirico
Auxiliar Administrativo