1855/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015
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adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AACD,
garantindo ao reclamante ambos os benefícios acumuladamente,
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
sob pena de aplicação de multa diária". Alega que os documentos
que instruem a inicial demonstram o exercício pelo reclamante da
1ª Vara do Trabalho de Paulista-PE
função de agente de correios motorizado (M) - Carteiro, defendendo
TRAVESSA DO SABUGI, S/N, NOBRE, PAULISTA - PE - CEP:
fazer jus o mesmo tanto do adicional de periculosidade como do
53401-481, Telefone: (81) 34330656
adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa, conforme
Atendimento ao público das 8 às 14 horas.
previsão no plano de cargos e salários.
PROCESSO Nº 0001643-06.2015.5.06.0121
Relatei.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
O instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito, previsto
AUTOR: MARCOS SOARES DA CUNHA
no artigo 273 do Código de Processo Civil, permite ao Magistrado,
RÉU : MUNICIPIO DE PAULISTA
desde que satisfeitos os requisitos pertinentes, conceder ao
requerente direito que somente lhe seria deferido na sentença de
DESPACHO
mérito. Trata-se, portanto, de instrumento destinado a garantir a
efetividade do processo, postulado do direito processual moderno.
A antecipação da tutela sem a ouvida da parte adversa, por sua
vez, pressupõe risco do perecimento do direito ou possibilidade de
que o réu, sendo cientificado, venha impedir os efeitos da medida
Vistos etc.
deferida - aplicação dos arts. 804 e parágrafo único do art. 889 do
MARCOS SOARES DA CUNHA propôs RT em face do MUNICIPIO
CPC - o que de modo algum se configura na hipótese.
DE PAULISTA, requerendo FGTS da contratação com base em
Assim, tendo em vista que não se vislumbra no caso situação que
alegação de nulidade da trasmudação do regime de regência da
permita a antecipação da tutela sem a ouvida da parte adversa,
relação de trabalho.
reservo-me a apreciar o pleito do obreiro após a manifestação da
Assim, tendo em vista a matéria controvertida, retire-se o processo
reclamada sobre o pedido.
da pauta de audiências. Intime-se o reclamante.
Intime-se a parte autora.
Cite-se o reclamado para apresentar defesa escrita no prazo de 20
Na oportunidade, notifique-se o reclamado para audiência, quando
dias.
deverá se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela.
Cumpra-se.
Aguarde-se a audiência designada.
Paulista, 11 de Novembro de 2015.
PAULISTA-PE, 10 de Novembro de 2015.
Juiz MARCÍLIO FLORÊNCIO MOTA - Titular de Vara
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001643-06.2015.5.06.0121
AUTOR
MARCOS SOARES DA CUNHA
ADVOGADO
DILMA PESSOA DA SILVA(OAB: 999A/PE)
RÉU
MUNICIPIO DE PAULISTA
Juiz MARCÍLIO FLORÊNCIO MOTA - Titular de Vara
2ª Vara do Trabalho de Paulista
Edital
Edital de Praca No EDP-000292/15
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS SOARES DA CUNHA
- MUNICIPIO DE PAULISTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Edital de Praca, com o prazo de 20 (vinte) dias a ser realizada no
dia 16/12/2015 as 11:00 horas, RUA DO SABUGI, S/N
, NOBRE
, PAULISTA, onde sera(ao) levado(s) a publico
pregao de venda e arrematacao de bens penhorados, devendo o
arrematante garantir o lance com o sinal de 20% do seu valor.
Seguem abaixo relacionados os processos e os respectivos bens:
Processo Nº 0001719-32.2012.5.06.0122
Processo Nº 01719/2012-122-06-00.2
Exequente
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90468
ADOLFO JOSE LIMA NEVES
1855/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2015
Advogado
Executado
ALEXANDRE CESAR FIGUEIREDO
SILVA (OAB-PE014123D)(OAB: PE014123-D)
SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE
PENHORA - GRANJA DE N. 02 (DOIS), DA QUADRA B, DO
LOTEAMENTO "PROPRIEDADE COVA DA ONCA", EM
PARATIBE, DESTA MUNICIPIO, TAMBEM DENOMINADA
"GRANJA SAO FRANCISCO", COM 4,0564 HECTARES,
LIMITANDO-SE: AO NORTE, COM AS TERRAS DE RAUL
CESARIO DE MELO FILHO; AO SUL, COM A ESTRADA DE
LIGACAO BR-101-NORTE FIBRICA NITROSSU; A LESTE COM A
GRANJA N. 1, DE AUGUSTO DA SILVA LUCENA; E AO OESTE,
COM A ESTRADA CARROCAVEL DE A SEDE DA CHESF, PAU
FERRO A PAULISTA, COM AS SEGUINTES BENFEITORIAS:
CASA SEDE DE ALVENARIA E TELHAS, COM TERRACO, 2
SALAS, 2 QUARTOS, COZINHA E SANITARIO COMPLETO,
COM 100m2 DE AREA; CASA DE TRABALHADOR, COM SALA, 2
QUARTOS, ALPENDRE E DESPENSA, AREA DE 35m2;
RESERVATORIO COM AGUA, COBERTO DE ALVENARIA,
CAPACIDADE 30.000 LITROS; POCO TUBULAR COM ACESSO
DE 4'; 2 PEQUENOS RESERVATORIOS, CAPACIDADE 10.000
LITROS; 1 PAVILHAO GALIHANO DE 8,2 X 12,2; 1 PAVILHAO
GALINHANO COM 8,2 X 24,00; 2 PAVILHOES GALINHANOS DE
8,2 X 12,2m. REGISTRADO NO 1o SERVICO NOTARIAL E
REGISTRAL DE PAULISTA SOB O N. 16420. OBS.1: NA AV-4 MAT. 16420, CONSTA QUE O IMOVEL DA PRESENTE
MATRICULA POSSUI LOGRADORO NA ESTRADA DA MUMBECA
E INSCRICAO MUNICIPAL N. 3.5070.063.01.1329.0000, COM
SEQUENCIAL N. 44720; BEM COMO, ESTA CADASTRADO NO
INCRA SOB O N. 231.061.261.114-5 E NA RECEITA FEDERAL
SOB O N. 1.949.067-4. OBS.2: O PRESENTE AUTO FOI
LAVRADO, COM BASE NOS DADOS DA CERTIDAO
FORNECIDA PELO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS DE
PAULISTA/PE, , ANEXA AOS AUTOS. NO IMOVEL OBJETO
DESTA PENHORA EXISTEM DIVERSAS BENFEITORIAS, QUE
NAO FOI POSSIVEL A SUA INDIVIDUALIZACAO, TENDO EM
VISTA, QUE A GLEBA PENHORADA SE ENCONTRA EM AREA
NA
QUAL CONTAM OUTRAS GLEBAS (TODAS
REFERENCIADAS NOS AUTOS DA CPE), SEM DIVISORIAS
NAS RESPECTIVAS CONFRONTACOE, O QUE POSSIBILITOU
DETERMINAR ONDE COMECA E ONDE TERMINA O IMOVEL
PENHORADO, SEM A ATUACAO DE PROFISSIONAL DE
TOPOGRAFIS. VALOR DA REAVALIACAO R$ 1.500.000,00
(UM MILHAO E QUINHENTOS MIL REAIS). O IMOVEL ACIMA
DESCRITO SERA LEILOADO ATRAVES DE LEILOEIRO OFICIAL
DESIGNADO PELO JUIZO, SR. DANIEL CINTRA ZANELLA, QUE
SERA REMUNERADO MEDIANTE
COMISSAO
CUJO
PERCENTUAL SERA CALCULADO SOBRE O PRODUTO DA
REMICAO
OU ARREMATACAO, NA PROPORCAO DE
5%,CORRENDO O ENCARGO
PELO
REMIDOR
OU
ARREMATANTE, RESPECTIVAMENTE,
CONFORME
RESOLUCAO ADMINISTRATIVA TRT No. 12/2007 DE 18/10/2007.
Localizacao do bem: Valor Avaliado....: R$ 1.500.000,00 Valor da
Execucao.: R$ 255.098,89 Data da Avaliacao.: 24/09/2015 Fiel
Depositario..: DANIEL CINTRA ZANELLA
Nao havendo licitante, adjudicacao ou remicao, ficam desde logo,
designados os dias 20/01/2016, 27/01/2016, 03/02/2016,
17/02/2016, 24/02/2016, para realizacao dos leiloes, sempre as
11:00 horas e no mesmo local. ADVERTENCIA: Os litigantes, o
conjuge do(a) executado(a) ou os titulares de onus sobre os bens
que nao forem localizados para fins de intimacao pessoal, reputarse-ao intimados com a publicacao do presente edital (art. 159, inc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90468
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VI, do Prov. CR No. 05/2002. DADO E PASSADO nesta cidade de
PAULISTA aos 13dias do mes de Novembrode 2015 Eu, _______,
PAULO HENRIQUE MENDES, tecnico judiciario, digitei, e eu
_______, VICTORIANO MARCILLA VERDIER JUNIOR, Diretor(a)
de Secretaria, subscrevi o presente edital, que vai devidamente
assinado pelo(a) Exmo(a).Juiz(a).MARIA CONSOLATA REGO
BATISTAJuiz(a) do Trabalho.
Edital
Processo Nº ConPag-0001757-10.2013.5.06.0122
CONSIGNANTE
GIRUS MOVEIS E
ELETRODOMESTICOS LTDA - ME
ADVOGADO
MARCELO CAVALCANTE PEREIRA
DE FARIAS(OAB: 15090/PE)
CONSIGNATÁRIO
LILIAN VENTURA SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- LILIAN VENTURA SANTOS
PO
DE
PROCESSO Nº 0001757-10.2013.5.06.0122 - CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO (32)
AUTOR:
GIRUS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS
LTDA - ME
RÉU : LILIAN VENTURA SANTOS
EDITAL DE PRAÇA
Edital de Praça, com o prazo de 20 (vinte) dias a ser realizada praça
no dia (16/12/2015)
às 11:00
horas, no pátio desta
secretaria,TRAVESSA DO SABUGI, S/N, NOBRE, PAULISTA - PE
- CEP: 53401-481, onde será (ão) levado(s) a público pregão de
venda e arrematação de bens penhorados, devendo o arrematante
garantir o lance com o sinal de 20% do seu lanço. Seguem abaixo
relacionados os respectivos bens:
- (01 (uma) CÔMODA DE BLOCO ( BRANCO COM PRETO), COM
SEIS GAVETAS E UMA PORTA, BEM EM ESTADO DE NOVO.)