nº 229
janeiro . fevereiro . março ’15
Propriedade do Município de Oeiras
Distribuição gratuita
Impressão 0,18€
P. 20-23
NOVAS VIATURAS DE
RECOLHA DE RESÍDUOS
S
nº 229
Capa
SUMÁRIO
Novas viaturas de recolha de resíduos
DESTAQUES
O
Oeiras tem
OBRA
04
E
Oeiras tem
ESTRATÉGIA
OBRA
Inaugurada pista pedociclável entre Algés e a Cruz-Quebrada
Inaugurado Complexo Desportivo de Porto Salvo
Restaurado pombal da Quinta da Barreira
Beneficiação do polidesportivo de Valejas
ESTRATÉGIA
Agora, Oeiras tem (a sua) voz
10
L
Oeiras tem
LAÇOS
14
V
Oeiras tem
VERDE
LAÇOS
Oeiras na Assembleia da República pelos direitos dos idosos
Almoço e baile de Natal para mil idosos de Oeiras
Educar para prevenir a obesidade
Dia do Doente Coronário assinalado em Oeiras
VERDE
Oeiras limpa depende de todos nós
20
I
Oeiras tem
INICIATIVA
24
INICIATIVA
Oito anos a motivar para a leitura
1.º Encontro de Literatura Infanto-Juvenil da Lusofonia
Oeiras já tem Cartão Jovem Municipal
Cosmogonias no Palácio do Egipto
FICHA TÉCNICA
Diretor PAULO VISTAS Produção ELISABETE BRIGADEIRO Editora SÓNIA CORREIA Colaboraram nesta edição: ANA HENRIQUES (GABINETE DE COMUNICAÇÃO), CARLA ROCHA (GABINETE DE COMUNICAÇÃO),
DEPARTAMENTO DE AMBIENTE E EQUIPAMENTO, DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS, DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO E DE REABILITAÇÃO URBANA, DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL, SAÚDE E JUVENTUDE,
DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO, DIVISÃO DE DESPORTO, DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Fotografias ALBÉRICO ALVES, CARLOS SANTOS, CARMO MONTANHA, PAULO NETO Design FORMAS DO POSSÍVEL
Propriedade MUNICÍPIO DE OEIRAS Impressão SOGAPAL Publicação Mensal Distribuição Gratuita Tiragem 70 000 EXEMPLARES Depósito Legal 27769/89 Execução GABINETE DE COMUNICAÇÃO
Largo Marquês de Pombal,
2784-501 Oeiras
T. 214 408 454 F. 214 408 730
www.cm-oeiras.pt
www.youtube.com/municipiodeoeiras
https://twitter.com/Oeiras250anos
2 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
Siga-nos no Facebook!
Visualize-nos no Issuu
www.facebook.com/municipiodeoeiras
http://issuu.com/municipiodeoeiras
E
EDITORIAL
Salvar o Ambiente
em época de contensão
Nos últimos anos, o Poder Local em Portugal tem
sido alvo de três grandes condicionantes estratégicas. Por um lado, uma crescente descentralização
de competências do Governo Central para as autarquias que, infelizmente, não é proporcional à dotação financeira no
mesmo sentido; por outro lado, uma forte política de contensão em
resultado do ajustamento financeiro estrutural que o País empreendeu. Ambas somadas, resulta numa última condicionante que exige
ao poder local uma apurada arte na gestão da coisa pública, capaz de
otimizar recursos para manter a qualidade do serviço prestado, numa
altura em que crescem as responsabilidades a que é chamado a assumir. Em suma, pede-se hoje às autarquias que façam, com cada vez
menos ovos, uma omelete cada vez maior.
O apuramento da capacidade de fazer mais com cada vez menos constitui um princípio de boa gestão que é de salutar e aguça nos executivos locais a sua capacidade de bem servir e boas contas gerir. Até
aqui estamos dentro do razoável, mas com os constrangimentos hoje
existentes por imperativos legais, na capacidade de contratação de colaboradores para as atuais e novas competências, saímos do domínio
da razão e entramos no domínio da fé.
É nesta política de total franqueza no diálogo com os Oeirenses que,
em carta que vos dirigi há uns meses atrás, informei das novas regras
criadas pelo Governo da República e que determinam uma forte redução, quer do número de colaboradores do município, quer da capacidade de requerer trabalho em horas extraordinárias. E isto é tão mais
gritante quanto se trate de serviços camarários executados em período
noturno. Nos serviços de limpeza urbana, ao longo dos últimos dois
mandatos autárquicos, a Câmara Municipal viu-se forçada a reduzir
em 13% o pessoal do setor de limpeza e recolha de resíduos sólidos.
Com menos pessoas e menos horas, facilmente se compreende o nível
das dificuldades com que hoje nos deparamos para manter a qualidade
de outros tempos.
Do rio que tudo arrasta se diz violento, mas ninguém diz violentas as
margens que o comprimem, dizia Bertold Brecht. Prevendo semelhante realidade, os últimos executivos municipais elaboraram políticas de
ambiente capazes de fazer face a estes constrangimentos. Enquanto
eramos obrigados a diminuir a mão-de-obra nos serviços de recolha e
com isso a periodicidade desses mesmos serviços, compensámos esta
fatalidade investindo na inovação das recolhas, através da contentorização enterrada com o recurso a recetáculos de grandes dimensões
e a maquinaria de elevada complexidade para um
território que não é geograficamente uniforme.
Este processo de ajustamento, entre a fase de investimento; obra; aquisição de novas viaturas
e formação de novos operadores de máquinas requer, para além de
enorme investimento, um dos nossos bens mais importante – o tempo!
E, muitas vezes, nem todos temos consciência da sua necessidade.
Em Oeiras gostamos de andar depressa e bem, mas nem sempre nos
deixam. Perante isto, só podemos resistir persistindo, na defesa da
qualidade de vida ambiental da marca Oeiras.
A realidade que acima descrevemos não é uma justificação, é antes
a explicação que os munícipes merecem para aquilo a que assistem
todos os dias.
Estão a entrar ao serviço do Município nada menos de 20 novas viaturas para a limpeza e recolha urbana, das quais 8 são viaturas de
recolha de resíduos sólidos urbanos multifuncionais, adquiridas especificamente para enfrentar estes novos desafios. Depois deste forte
investimento na renovação da frota, iniciaremos em breve a instalação
de novas ilhas ecológicas e a reorganização e otimização dos circuitos de recolha. Representando um esforço financeiro sem paralelo, o
Município de Oeiras afetará à limpeza urbana (incluindo frota, ilhas
ecológicas e varredura mecânica) cerca de 14 milhões de euros, por
ano, até 2019.
Se, por si só, a alteração de paradigma na limpeza e recolha urbana
é altamente complexa de pôr em prática, não é difícil de imaginar a
dificuldade maior que é levá-la a cabo num contexto de diminuição
de trabalhadores e de contensão económica. Têm sido anos particularmente difíceis, aqueles que temos enfrentando, mas apenas um
Município com a qualidade da governança de Oeiras seria capaz de
promover tais alterações.
Salvar a qualidade de vida e a marca ambiental que nos caracteriza
em época de contensão é o desafio a que este executivo se propõe. Por
tamanha que seja a dificuldade por outros criada, ontem como hoje,
todos sabemos que Oeiras resolve!
PAULO VISTAS
} Presidente da Câmara
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 3
O
Oeiras tem
OBRA
O presidente da Câmara, Paulo Vistas, liderou o enorme grupo de ciclistas
que utilizou a pista pedociclável logo no dia da inauguração
INFRAESTRUTURAS
Investimento municipal de 115 mil euros
Inaugurada pista pedociclável
entre Algés e a Cruz-Quebrada
A
Câmara Municipal de Oeiras inaugurou no passado dia 24 de janeiro a primeira fase da obra
da pista pedociclável entre Algés à Cruz-Quebrada.
Este investimento municipal de 115 mil euros permite
ligar a zona da estação da Cruz Quebrada e do Parque
Desportivo do Jamor à zona ribeirinha de Algés, num
traçado paralelo e a sul da linha de caminho-de-ferro.
A nova via pedociclável possui três metros de largura
(ampliável para uma largura superior, caso o seu uso
4 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
assim o justifique), com uma extensão aproximada de
950 metros, desenvolvendo-se na frente panorâmica
situada entre a foz do rio Jamor e o arruamento já pavimentado que liga à zona localizada a sul da estação
ferroviária de Algés.
A ciclovia ribeirinha de Algés irá, de futuro, dar continuidade ao previsto prolongamento do Passeio Marítimo, entre a zona da curva do Mónaco e a Cruz
Quebrada. }
O
Oeiras tem
OBRA
PARQUES E JARDINS
Parque dos Poetas
Templo da Poesia
já ‘brilha’
C
ontinua a tomar forma o que resta da segunda fase do Parque
dos Poetas. Os trabalhos estão em curso e é já possível ver
no local algumas ‘folhas’ onde já foram colocadas as estátuas dos
poetas.
No Morro do Puxe Feixe está a ser ultimada a obra de construção do
Templo da Poesia, edifício icónico do parque que, desfrutando de
uma vista panorâmica sobre o Tejo, se destaca pelo aproveitamento
da luminosidade, graças à abertura de vãos no interior e aos materiais de revestimento escolhidos.
Devido às suas formas singulares, posicionamento estratégico e
sinalização luminosa, o Templo da Poesia deverá funcionar como
marco visual ou referência orientadora de todo o parque e mesmo
da envolvente – como se de um farol se tratasse.
O edifício contará com um anfiteatro com capacidade para 100 lugares, um espaço para publicações temporárias e biblioteca virtual,
um espaço da meditação que é simultaneamente um espaço polivalente
possibilitando outro tipo de manifestações artísticas e um terraço “miraTEJO” na cobertura. A obra representa um investimento na ordem dos 20
milhões de euros. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 5
EQUIPAMENTOS
Investimento municipal de quatro milhões e 400 mil euros
Inaugurado Complexo
Desportivo de Porto Salvo
O presidente da união de freguesias e o presidente do clube lado a lado com o presidente da Câmara,
Paulo Vistas, e com Isaltino Morais no descerramento da placa evocativa da inauguração
F
oi oficialmente inaugurado no passado
dia 17 de janeiro o Complexo Desportivo de Porto Salvo, garantindo condições
para a prática de atividade física e desportiva, nomeadamente futebol.
6 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
Correspondendo a um investimento municipal na ordem dos quatro milhões e 400
mil euros, o Complexo Desportivo de Porto
Salvo tem uma área total de cerca de 2,8ha,
sendo constituído por dois campos indepen-
dentes, destinados à prática de futebol 11 e
de 7, com relvados sintéticos, iluminação artificial, servidos por bancadas, balneários e
áreas de apoio.
O campo de futebol 11 dispõe ainda de áreas
afetas à direção e zona administrativa, apoio
de bar, copa, sala de refeições, ginásio, sala
de massagem e gabinete médico. Zonas de
estacionamento, arruamentos de acesso e
espaços ajardinados completam o conjunto
edificado.
A gestão do equipamento será da responsabilidade da Oeiras Viva EM, empresa municipal com experiência acumulada na gestão
e administração de diversas instalações desportivas do concelho.
O Atlético Clube de Porto Salvo será o ‘clube residente’ do complexo desportivo, desenvolvendo ali as suas atividades, no que ao
futebol diz respeito. Serão ainda concessionadas ao clube diversas salas de apoio à sua
atividade.
A inauguração do equipamento foi assinalada com a realização de um torneio de futebol
juvenil, com um jogo de futebol entre antigos dirigentes e atletas do Atlético Clube de
Porto Salvo e um outro entre as equipas de
veteranos do clube e do Sporting Clube de
Portugal. }
O
Oeiras tem
OBRA
PATRIMÓNIO
Obra no valor de 10.500€
Restaurado pombal
da Quinta da Barreira
O
antigo pombal da Quinta da Barreira, em Porto Salvo, foi recentemente objeto de uma obra de restauro, promovida pelo
Município.
Pequena peça de arquitetura do século XVIII de planta circular e
cobertura em abóbada, que pela sua forma e características constitui um importante marco na paisagem urbana do aglomerado em
que se insere, este pombal esteve, em tempos, integrado numa
grande quinta designada da Barreira encontrando-se hoje, mercê
da expansão urbana da zona, rodeado de edifícios de habitação.
A construção insere-se numa parcela de terreno, quadrangular, com
pouco mais de 100 metros quadrados que, nos termos do alvará de
loteamento nº 3/1976, foi cedida para o domínio público municipal.
O pombal encontrava-se sem qualquer cuidado desde muito antes da
sua cedência.
A obra de restauro permitiu manter cores e texturas originais. O logradouro foi pavimentado com calçada para que o local se torne em zona
de estadia e foram mantidas as espécies vegetais.
O projeto e obra são da responsabilidade do Núcleo de Projeto da
Divião de Projetos Especiais do Departamento de Habitação e da
Reabilitação Urbana, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa
Monumenta – Reabilitação do Edificado e Conservação do Património, Lda., pelo valor de dez mil e 500 euros. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 7
O
Oeiras tem
OBRA
EQUIPAMENTOS
Empreitada no valor de 145 mil euros
Beneficiação do
polidesportivo de Valejas
O
Valejas Atlético Clube tem, ao longo dos anos, desenvolvido uma ação meritória na promoção da atividade desportiva na freguesia de Barcarena.
Para tal tem contado com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras, que procedeu à execução de um polidesportivo descoberto
municipal, em funcionamento desde 1997 e com utilização assegurada pelo Valejas Atlético Clube.
Em 2009, por solicitação do clube, foi instalada pelo Município
uma cobertura ligeira em membrana têxtil.
No seguimento desta intervenção, foi elaborado um plano global
para o apetrechamento faseado do Complexo Desportivo de Valejas, incluindo a beneficiação do polidesportivo, a intervenção
paisagística no espaço envolvente e o tratamento do edifício-sede.
Tendo como objetivo melhorar as condições de conforto dos praticantes, a prioridade foi concedida à obra de encerramento dos
topos e laterais da cobertura pré existente, com recurso a uma
solução de parede de alvenaria/grelha metálica/policarbonato.
Esta intervenção constitui uma experiência única de design, arquitetura e engenharia, permitindo a criação de um recinto informal coberto (mas aberto) para a prática desportiva.
O projeto e obra são da responsabilidade da Divisão de Projetos Especiais do Departamento de Habitação e de Reabilitação
Urbana, tendo a empreitada sido adjudicada à empresa Correcta
Construções. Lda., pelo valor de 145 mil euros. }
8 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
O
Oeiras tem
OBRA
EQUIPAMENTOS
Investimento municipal de 98 mil euros
Renovada cobertura
do pavilhão da EB 2,3
de São Julião da Barra
I
naugurado em 1993, o pavilhão
desportivo da EB 2,3 São Julião da Barra foi um dos primeiros
a ser construído pelo Município.
Padecia, desde há algum tempo,
de graves problemas de infiltração
através da cobertura, bastante degradada por algum vandalismo e
insuficiências de manutenção.
Face às condicionantes da cobertura, extensão e baixa inclinação, as
soluções possíveis foram ponderadas e optou-se pela substituição do
revestimento existente por chapa
sanduiche.
Dadas as condições climatéricas foi
acordado com a firma empreiteira
a formação de uma cobertura composta, de modo a não interditar a
utilização do pavilhão.
Após a adjudicação da empreitada
os trabalhos decorreram durante os
meses de novembro e dezembro,
com o bom tempo a favorecer a
realização da obra. Após a sua conclusão verificaram-se dias de chuva
intensa, que permitiram o ensaio
prático dos trabalhos, sendo necessário apenas a correção de um ponto de fixação.
Foram ainda corrigidas algumas das
portas exteriores e as zonas de terraço da cobertura, que viram as suas
impermeabilizações renovadas.
O projeto e obra foram da responsabilidade da Divião de Projetos
Especiais do Departamento de Habitação e da Reabilitação Urbana,
tendo a empreitada sido adjudicada
à empresa XIX-Construção, Projetos e Gestão, Lda., pelo valor de 98
mil euros. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 9
E
Oeiras tem
ESTRATÉGIA
O presidente da Câmara, Paulo Vistas, e a vereadora
Eduarda Godinho analisando um projeto com técnicos
e dirigentes municipais no decurso da visita de
trabalho a Oeiras
OEIRAS TEM VOZ
Política de proximidade
Agora, Oeiras tem
(a sua) voz
O
"
eiras tem voz’ é o nome de um dos mais recentes projetos do Município, uma plataforma através da qual os munícipes têm oportunidade de chamar a atenção do presidente da Câmara
para situações que na sua rua, no seu bairro, ou em qualquer freguesia do concelho carecem de
resolução.
As mensagens devem ser encaminhadas para o email [email protected], com a garantia
de que todas serão lidas e analisadas, tendo em vista a implementação de soluções.
Outra vertente deste projeto está relacionada com as visitas de trabalho que, quinzenalmente, presidente e técnicos do Município realizam e que constituem uma oportunidade, por um lado, para que
os munícipes possam expor pessoalmente problemas por si identificados e, por outro, para que o
presidente possa avaliar no local o impacto e gravidade das situações relatadas.
10 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
E
Oeiras tem
ESTRATÉGIA
Logo nos primeiros dias do ano, Oeiras tem
voz regressou a Algés, para uma visita com
atenções centradas nos dois lados da linha de
caminho-de-ferro.
Do lado sul, oportunidade para analisar os
planos para reordenamento da margem ribeirinha, nomeadamente o terrapleno de Algés,
vocacionando-a essencialmente para atividades de lazer.
O presidente da Câmara deslocou-se também
à área da Docapesca , para onde existe um
plano de reconversão que prevê, por exemplo, a construção de uma marina para barcos
de grande calado, única e destinada a servir
toda a costa atlântica.
Ainda do lado sul da linha ferroviária, Paulo
Vistas visitou as obras da nova pista pedociclável, ligando a zona da estação da Cruz
Quebrada e do Parque Desportivo do Jamor
à zona ribeirinha de Algés, num traçado paralelo à linha de caminho-de-ferro.
O projeto consiste na implantação de uma via
com três metros de largura – ampliável para
uma largura superior, caso o seu uso o justifique – com uma extensão aproximada de
950 metros, desenvolvendo-se na frente panorâmica situada entre a foz do rio Jamor e
o arruamento já pavimentado que liga à zona
localizada a sul da estação de comboios.
A obra correspondeu a um investimento municipal na ordem dos 115 mil euros.
No centro urbano de Algés, destaque para a
análise da proposta que visa a requalificação
da Praça 25 de Abril, na zona fronteira ao
Centro de Arte Manuel de Brito.
O projeto prevê a restruturação e ordenamento do espaço público e a articulação com a
Baixa de Algés e o Jardim Municipal, conferindo ao espaço um novo desenho urbano,
mediante a redefinição de pavimentos, mobiliário urbano e estrutura arbórea.
Desta forma, o Município pretende privilegiar e evidenciar o uso pedonal da praça,
tornando-a mais ‘amiga do peão’, garantindo, com segurança, o atravessamento de automóveis e dos elétricos.
O presidente da Câmara esteve ainda na Rua
Major Afonso Palla, no Palácio Ribamar e no
Centro Madre Maria Clara, paragens aproveitadas para contactos informais com a população, imagem de marca das visitas Oeiras
tem voz.
Questões relacionadas com o trânsito e a circulação rodoviária dominaram, num outro
dia, a visita à freguesia de Porto Salvo, com
mais de duas dezenas de pontos em agenda.
Falta de passeios, aliada ao excesso de velocidade praticada pelos condutores constituem
um problema na Rua das Portelas, a pôr em
causa a segurança de peões e automobilistas.
Nas imediações da Rotunda Sérgio Vieira de
Mello a ausência de passadeiras e de passeios
também coloca questões de segurança, à semelhança do que acontece noutros pontos da
freguesia, caso da Avenida 25 de Abril, da
Rua Carlos Cardoso ou da Rua Artur Moura.
Na Rua Ator António Pinheiro a situação é
conhecida e resulta de uma curva muito apertada e com pouca visibilidade.
O presidente da Câmara deu, em todos estes casos, indicações aos serviços municipais
para que as situações sejam analisadas, a fim
de serem encontradas as soluções que melhor
garantam a segurança de peões e condutores.
Na Quinta das Estrangeiras a situação prende-se com a limpeza e ajardinamento dos espaços exteriores.
Dada a falha no cumprimento das obrigações
do promotor da urbanização, caberá agora
aos serviços municipais assegurar a manutenção daqueles espaços.
Num outro ponto da freguesia, a Vila Galega,
Paulo Vistas deu garantias de que o plano de
plantações vai ser executado ainda este ano, ficando assim concluídos os arranjos exteriores.
O presidente da Câmara esteve também na
Quinta da Barreira, para uma visita ao pombal, recentemente recuperado.
Trata-se uma pequena peça de arquitetura do
século XVIII que, pela sua forma e características, é um importante marco na paisagem
urbana daquele aglomerado.
A obra de restauro permitiu manter as cores e
texturas originais. O logradouro foi todo pavimentado com calçada para que o local se
torne em zona de estadia e foram mantidas as
espécies vegetais.
O bairro da Ribeira da Laje foi outro ponto
de paragem no decorrer da visita, com atenções centradas nas novas instalações do Gabinete Técnico Local.
Trata-se de um edifício com uma localização
central no bairro, permitindo uma maior proximidade entre os técnicos responsáveis pela
gestão urbanística e os moradores.
A muita chuva que caiu durante toda a última
sexta-feira de janeiro não impediu a realização
da visita de trabalho agendada para Oeiras.
O périplo teve início no jardim municipal
com uma deslocação à estufa-fria, espaço
desconhecido de muitos munícipes e para o
qual o presidente da Câmara defende uma
solução que passe pela reabilitação e por um
maior e melhor aproveitamento, no âmbito
de um plano geral de intervenção para o jardim, a ser executado faseadamente.
A visita seguiu depois para outro espaço verde, o Jardim da Quinta dos Sete Castelos,
Notícias e vídeos acerca das visitas de trabalho podem ser acompanhadas
no site do Município, em www.cm-oeiras.pt, ou através da página de facebook
www.facebook.com/municipiodeoeiras.
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 11
E
Oeiras tem
ESTRATÉGIA
para o qual estão agendados trabalhos que
preveem a remoção de palmeiras e a requalificação de alguns pavimentos.
No local, o presidente da Câmara debateu,
com vereadores e com dirigentes municipais, a situação do antigo palacete da quinta
e as possíveis utilizações que o mesmo poderá vir a ter.
Na zona do Moinho das Antas, Paulo Vistas
visitou os terrenos para onde está projetado
um espaço verde de fruição pública, um parque de hortas urbanas, uma zona de recreio e
um parque de estacionamento com capacidade para mais de 30 viaturas.
A visita seguiu depois para o centro da vila
de Oeiras, ao encontro de um munícipe que
solicitava a alteração de sentidos de trânsito
na Rua Mouzinho de Albuquerque.
Ali, foi dada conta da aprovação, em reunião
de Câmara, de alterações aos sentidos de
trânsito nas ruas Mouzinho de Albuquerque,
João de Deus e Álvaro António dos Santos,
que passa a fazer-se num único sentido.
Momento da visita ao Centro Madre Maria Clara, em Algés
12 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
O presidente da Câmara ouvindo os
argumentos do munícipe que solicitava a
alteração de sentidos de trânsito na Rua
Mouzinho de Albuquerque, em Oeiras, que
entretanto havia sido aprovada em reunião
de Executivo municipal
Na Rua Júlio Dinis e na Rua Nossa Senhora
do Egipto os sentidos alteram-se, para sul,
no primeiro caso, e para sudoeste/nordeste
no segundo.
Entre o entroncamento da Rua Conde Ferreira e a Rua Dr. Neves Eliseu a circulação
passa a fazer-se em dois sentidos.
Na mesma reunião foi decidida a criação de
quatro lugares de estacionamento reservados
à Universidade Sénior.
O presidente da Câmara deslocou-se ainda à
obra de reabilitação do número 174 da Rua
Cândido dos Reis, em curso no âmbito do Programa Habitar Oeiras, na vertente de Habitação
Jovem nos Núcleos de Formação Histórica.
A empreitada tem conclusão prevista para o
mês de maio e vai permitir a criação de sete
fogos, dispostos em redor de um pátio comum.
Esta obra surge na sequência de outras já
realizadas no centro histórico de Oeiras: a do
número 51 da Rua Cândido dos Reis, concluída em 2010, e a dos números 7 e 9 da
Rua da Costa, terminada em 2014.
O planeamento de obras futuras inclui ainda
11 fogos nos números 3, 5 e 7 da Rua Marquês de Pombal, oito fogos no quarteirão do
Largo da Boavista e outros oito fogos na Rua
das Alcássimas, todas com projeto em fase de
execução ou conclusão e obras previstas para
o período compreendido entre 2015 e 2017.
Este conjunto de obras constitui mais uma
peça no sentido de requalificar e rejuvenescer o centro histórico da vila de Oeiras, que
deverá ficar completo com a concretização do
projeto de reabilitação do mercado municipal.
Já em fevereiro, a Quinta das Lindas foi a
primeira paragem da visita Oeiras tem voz a
Barcarena. É para este local, onde existe um
antigo palacete, que está projetada a nova
extensão de saúde. O projeto prevê a reabilitação do edifício principal e a demolição de
todas as construções que foram sendo anexadas ao longo dos anos.
Tem por base um novo edifício de apenas um
piso e uma cave técnica, rodeando um pátio
interno e criando uma zona exterior semiprivada, permitindo que o edifício antigo respire e possibilitando o atravessamento entre as
diversas áreas do centro de saúde.
O projeto é da Câmara Municipal de Oeiras e
a obra, com um custo estimado de um milhão
e 150 mil euros, deve ser financiada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e
Vale do Tejo em cerca de um milhão de euros.
E
Oeiras tem
ESTRATÉGIA
URBANISMO
No âmbito do Programa Habitação Jovem
nos Centros Históricos
Sorteados dez fogos
de habitação jovem
No Jardim da Quinta dos Sete Castelos o presidente
da Câmara debateu, com vereadores e com dirigentes
municipais, a situação do antigo palacete da quinta e
as possíveis utilizações que o mesmo poderá vir a ter
O presidente da Câmara prosseguiu o périplo
com uma deslocação ao Valejas Atlético Clube onde ficaram recentemente concluídos os
trabalhos de beneficiação do polidesportivo,
intervenção paisagística no espaço envolvente e tratamento do edifício-sede, projeto e
obra da responsabilidade do Município, um
investimento na ordem dos 145 mil euros.
Paragem seguinte nos estúdios Nirvana, espaço que o presidente da Câmara descreveu
como “agradável e merecedor de uma visita”. Ali, Paulo Vistas teve oportunidade de
elogiar o trabalho de recuperação de um antigo elétrico cedido pela Câmara Municipal e
agora convertido em cafetaria.
Os estúdios Nirvana são utilizados por mais
de 400 músicos e artistas plásticos, portugueses e estrangeiros. Foi a pensar neles que os
promotores delinearam o projeto – ecológico
e sustentável – de uma residência temporária
para artistas, que deram a conhecer ao presidente da Câmara.
Junto aos estúdios Nirvana, Paulo Vistas analisou a viabilidade de requalificação do denominado Caminho Real, permitindo a ligação
entre os aglomerados de Valejas e de Barcarena. No local foram dadas indicações para análise técnica das condicionantes da obra.
O presidente da Câmara esteve ainda no Largo 5 de outubro, em Barcarena, para avaliar
a necessidade de uma intervenção de melhoramento do piso, a par da recuperação do jardim da junta de freguesia.
Deslocações à sede do agrupamento de escuteiros de São Pedro de Barcarena e à Piscina
Municipal marcaram o final de mais uma visita Oeiras tem voz. }
A
Câmara Municipal de Oeiras procedeu, no passado dia 26 de fevereiro,
ao sorteio de dez casas no âmbito do Programa Habitação Jovem nos Centros Históricos. No âmbito deste sorteio serão atribuídos oito fogos no número 196 da Rua Costa
Pinto (Paço de Arcos) com tipologias entre
o T0 e o T2 e dois fogos nos números 7 e
9 da Rua da Costa (Oeiras) com tipologias
T0 e T1.
Recorda-se que para integrar o Programa
Habitação Jovem nos Centros Históricos é
fundamental o registo no Observatório da
Habitação, preenchendo o questionário que
está disponível no site oficial do Município.
De assinalar que o Programa Habitação Jovem nos Centros Históricos, integrado no
Plano Estratégico Habitar Oeiras, visa fomentar a construção de habitação de forma
a permitir e incentivar a fixação de jovens
e contrariar a tendência de envelhecimento
que se tem vindo a verificar no concelho.
Pretende-se dotar o município de um parque edificado com fogos de tipologias pequenas (T0, T1 e T2) com vista ao seu posterior arrendamento a jovens com idades
até os 35 anos, garantindo-se deste modo
a rotatividade e permanência de uma nova
população nestes núcleos urbanos.
Como meta estima-se que até 2020 a autarquia promova a edificação/recuperação
de cerca de 300 fogos na área dos centros
históricos.
Até ao momento foram adquiridos 21 edifícios nos Núcleos Históricos de Oeiras,
Paço de Arcos, Carnaxide, Dafundo e Barcarena que irão permitir a criação de 125
novos fogos. Destes edifícios, quatro já foram intervencionados, dando origem a 16
fogos, e dois encontram-se em obra.
O valor do investimento neste programa,
entre aquisições e obras realizadas, ascende
já aos seis milhões de euros. }
LISTA PROVISÓRIA DE ATRIBUIÇÃO
DE FOGOS NOS CENTROS HISTÓRICOS
DE PAÇO DE ARCOS E OEIRAS
Rua Costa Pinto 196, Paço de Arcos
Fração 2C Tipologia T1 Nome Sara Filipa
Almeida Cardoso N.º de Ordem (sorteio) 2
Fração 2A Tipologia T1 Nome Ana Maria
Jesus Allen N.º de Ordem (sorteio) 3
Fração 3ª Tipologia T0 Nome Ana Luísa
Coelho Leiria Caeiro Santos N.º de Ordem
(sorteio) 4
Fração 3B Tipologia T0 Nome Alexandre
José Mota Dias N.º de Ordem (sorteio) 5
Fração 1C Tipologia T1 Nome Susana
Maria Borges Silva Ramos N.º de Ordem
(sorteio) 6
Fração 2B Tipologia T1 Nome Sofia
Vargas Nobre Gusmão N.º de Ordem
(sorteio) 7
Fração 2D Tipologia T2 Nome Hugo
Miguel do Carmo Fonseca N.º de Ordem
(sorteio) 8
Fração 1B Tipologia T1 Nome Bernardo
Maria de Villa Lobos Freire Caldeira N.º
de Ordem (sorteio) 9
Rua da Costa
Número 7
Tipologia T1 Nome Gonçalo Frederico
Tubal Rodrigues N.º de Ordem (sorteio) 10
Número 9
Tipologia T0 Nome Ana Filipa Saraiva
Januário N.º de Ordem (sorteio) 20
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 13
L
Oeiras tem
LAÇOS
A vereadora Marlene Rodrigues com presidente
da Juntos Por Nós, Ana Martins, e os dois padrinhos
da iniciativa, Ricardo Carriço e Sílvia Rizzo
APOIO SOCIAL
Apresentação da campanha ‘Tricota esta ideia’
Oeiras na Assembleia da República
pelos direitos dos idosos
A
manta tricotada por utentes de 70 instituições e muitos particulares de todo o País no âmbito da campanha ‘Tricota esta ideia!
– Uma manta pelos direitos dos idosos’ esteve em exposição, no passado mês de janeiro, na Assembleia da República, procurando chamar
a atenção para a necessidade de proteção dos direitos da pessoa idosa.
Resultado de uma parceria entre 45 instituições do concelho de Oeiras
que trabalham com idosos, o projeto ‘Juntos por Mais’ deu-se, desta
forma, a conhecer à presidente da Assembleia da República, Assunção
Esteves, e aos presidentes das Comissões de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias e da Segurança Social e Trabalho, respetivamente os deputados Fernando Negrão e José Manuel Canavarro.
14 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
Apoiante desta iniciativa, o Município de Oeiras esteve representado
em São Bento pela vereadora Marlene Rodrigues, responsável pelo
pelouro da Ação Social, que esteve ao lado da presidente da Juntos
Por Nós, Ana Martins, e dos dois padrinhos da iniciativa, Ricardo
Carriço e Sílvia Rizzo.
Recorde-se que Oeiras foi palco do lançamento da campanha ‘Tricota
esta ideia! - Uma manta pelos direitos dos idosos”, no âmbito das
Comemorações do Dia do Idoso, no dia 1 de outubro do ano passado.
O acontecimento marcou o início da segunda fase do projeto, Uma
Manta sobre Rodas, que permitiu mostrar a manta em diversos locais
do País. }
V
Oeiras tem
LAÇOS
INICIATIVAS
Evento teve lugar em Carnaxide
Almoço e baile de Natal
para mil idosos de Oeiras
A
Câmara Municipal de Oeiras promoveu, no passado dia 17 de
dezembro, o tradicional almoço e baile de Natal para cerca de
mil idosos no Parque Desportivo Carlos Queiroz, em Carnaxide.
O evento contou, desta vez, com uma decoração especial. Ao longo
da tarde, esteve em exposição a manta de retalhos gigante elaborada
por pessoas de todo o País no âmbito da campanha ‘Tricota esta ideia!
- Uma manta pelos direitos dos idosos’, uma chamada de atenção
para o aumento do número de casos de maus tratos a idosos.
A iniciativa contou com a presença de Ricardo Carriço e Sílvia Rizzo,
embaixadores desta campanha. }
EFEMÉRIDES
Iniciativa sensibilizou para adoção de estilos de vida saudáveis
Dia do Doente Coronário
assinalado em Oeiras
A
prevenção do enfarte do miocárdio foi o tema escolhido
para as comemorações do Dia Nacional do Doente Coronário (14
de fevereiro) que este ano tiveram
como palco a Oeiras Marina, numa
iniciativa conjunta da Federação
Portuguesa de Cardiologia, da Câmara Municipal de Oeiras e da Oeiras Viva.
Rastreios cardiovasculares, aconselhamento nutricional e degustação
de produtos saudáveis (maçãs de
Alcobaça e Pão São) decorreram em
paralelo com uma caminhada orientada denominada ‘Passeio com o
Coração – Um parceiro para a vida’.
No seu conjunto, o evento teve como
objetivo sensibilizar para a adoção
de um estilo de vida saudável, que
inclua a prática de atividade física e
uma alimentação equilibrada.
De assinalar que anualmente morrem por enfarte do miocárdio mais
de 8 000 portugueses, o que equivale sensivelmente a uma morte a
cada hora. Estima-se que em 2020
serão as doenças cardiovasculares
a principal causa de incapacidade e
mortalidade no Mundo.
Em Portugal, apesar de algum decréscimo nas últimas décadas, as
doenças cardiovasculares continuam a ser a principal causa de
morte. Hipertensão, colesterol elevado, tabagismo, obesidade e diabetes são os principais fatores de
risco que importa combater. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 15
L
Oeiras tem
LAÇOS
ESCOLAS
Programa MUN-SI
Educar para prevenir a obesidade
P
revenir e reduzir a incidência de risco
de obesidade infantil, mobilizando para
uma vida mais saudável, são os objetivos do
Programa MUN-SI: Programa de Promoção
de Saúde Infantil em Municípios, no âmbito do qual decorrem, no presente ano letivo,
atividades sobre as temáticas de ‘Pequeno-almoço’ e ‘Lanches/Merendas’, com a realização de cerca de 136 ações, em sete escolas
do 1.º ciclo do ensino básico do concelho,
abrangendo um total de 1.600 alunos.
Recorda-se que o MUN-SI vigorou, inicialmente, entre os anos letivos de 2008 e 2011,
resultado de um protocolo de colaboração
firmado entre o Ministério da Saúde/Plataforma Contra a Obesidade, os Municípios
de Oeiras, Fundão, Montijo, Seixal e Viana
do Castelo, e a Universidade Atlântica.
Considerando os resultados então obtidos,
através dos estudos realizados pelo Centro
de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde, evidenciando uma redução da
obesidade e do excesso de peso, o Município
de Oeiras deu continuidade àquela intervenção e às políticas de saúde desenvolvidas,
integradas nas estratégias de operacionalização das prioridades para a saúde, no Município e no País.
Neste sentido, o Município tem vindo a assegurar o desenvolvimento do programa
MUN-SI desde o ano letivo de 2011/2012,
coordenado pelo Centro de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde, em
parceria com a Sanofi e atualmente, também,
com a Nestlé, no âmbito do Programa Oeiras
Solidária e com o apoio da Becel e dos Mercados Biológicos de Algés e Oeiras/Agrobio.
De 2011 até ao presente ano letivo, o programa já envolveu 20 escolas do 1.º ciclo do
ensino básico e jardins-de-infância da rede
pública, num total de cerca de 1.730 alunos e
90 professores, permitindo o aumento da literacia das crianças e educadores e alteração
de comportamentos alimentares das crianças,
através de atividades lúdico-pedagógicas. }
ESCOLAS
Alunos distinguidos pela prestação escolar
Entregues prémios
de mérito académico
D
ecorreu em fevereiro na Escola Secundária Sebastião e Silva, em Oeiras, a cerimónia de entrega de prémios individuais de mérito académico relativos ao ano letivo de 2013/2014.
O galardão visa distinguir os alunos pela sua excecional prestação escolar. }
16 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
V
Oeiras tem
LAÇOS
EDUCAÇÃO
Oeiras integra projeto-piloto do Ministério da Educação
Município assume novas
competências nas escolas
D
escentralizar competências nas áreas
da gestão curricular, pedagógica, financeira, pessoal não docente e equipamentos/infraestruturas é o objetivo do projeto-piloto Aproximar, no qual o Município de
Oeiras vai participar.
Correspondendo ao desafio lançado pela secretaria de Estado da Administração Local
e pelo Ministério da Educação e Ciência,
o Município e os agrupamentos de escolas
assumem, através da celebração de um contrato interadministrativo, competências até
aqui detidas pelo Ministério da Educação,
concretamente no que diz respeito aos segundo e terceiro ciclos do ensino básico e ao
secundário, à semelhança do que já acontece
no primeiro ciclo e no pré-escolar.
O projeto é encarado como uma oportunidade para robustecer a educação, melhorar
condições e resolver problemas estruturais,
mediante uma maior proximidade entre quem
gere e a comunidade educativa.
A proposta do Governo teve por base uma
matriz de responsabilidades inicial, de descentralização, que ao longo de cerca de um
ano foi debatida, trabalhada e melhorada,
pelo próprio Governo, o Município e os diversos parceiros educativos, nomeadamente
os agrupamentos escolares do concelho, que
têm acompanhado o processo desde o início.
O documento foi novamente debatido numa
reunião pública que juntou no passado dia 23
de março, na Escola Secundária Sebastião e
Silva, em Oeiras, dezenas de professores, diretores dos agrupamentos escolares do concelho, membros dos conselhos gerais, técnicos
de educação, encarregados de educação, dirigentes sindicais e autarcas, com o objetivo de
esclarecer os pontos em que assenta o contrato que o Município irá celebrar com o Governo. À mesa estiveram os secretários de Estado do Ensino e Administração Escolar, João
Casanova e da Administração Local, Leitão
Amaro e o presidente da Câmara Municipal
de Oeiras, Paulo Vistas.
Ao público presente foi clarificado o modo
de funcionamento do contrato de delegação
de competências, dando nota das suas vanta-
gens – tais como a adequação das decisões e
da atividade educativa às especificidades locais, a eficiência e eficácia na gestão dos recursos, o maior envolvimento da comunidade
educativa local e a responsabilização política
da gestão perante a população e o combate à
saída precoce dos alunos do sistema educativo
e do abandono, entre outras.
Por outro lado, ficaram esclarecidos alguns
pontos como o facto de este projeto-piloto não
implicar que as escolas fiquem integradas nas
câmaras municipais mas manterem-se como
unidades orgânicas do Ministério da Educação
e Ciência, de não haver alterações na gestão do
corpo docente, já que o vínculo dos professores
se manterá com o ministério, de não haver perda de autonomia das escolas ou seja, não acarretar qualquer alteração do quadro legal.
A este propósito, o secretário de Estado da Administração Local garantiu que este projeto-piloto “não se traduz numa municipalização
da Educação, sendo que as escolas continuam
a ser unidades orgânicas do Ministério da Educação” e que “os órgãos escolares continuam
a ser designados como o são atualmente” ou
seja, “o Governo continua a definir o currículo nacional, a providenciar o financiamento, a
ser responsável pela avaliação e gestão do pessoal docente e a contratação continua a ser feita pelos agrupamentos, tal como atualmente, e
não pelo Município”. Deste modo, esclareceu
os presentes que “os professores estão fora do
leque de competências passado para o Município” e que “as escolas continuam a pertencer
ao Ministério da Educação”.
Na sua intervenção, o secretário de Estado
do Ensino e Administração Escolar referiu
que o grande objetivo deste novo projeto é “a
melhoria dos resultados escolares”, ou seja,
“proporcionar que o percurso dos alunos
seja sustentável, para chegarem o mais longe
possível na sua escolaridade”. João Casanova garantiu ainda que “este projeto-piloto de
descentralização não trará qualquer alteração
na despesa pública”, sendo que o ministério
transferirá para o Município os recursos necessários e suficientes ao exercício das competências delegadas.
A monitorização deste projeto-piloto, a quatro anos, será feita através da criação de uma
comissão que integrará representantes da secretaria de Estado da Administração Local, da
DGESTE, da Direção geral de Planeamento e
Gestão Financeira do Ministério da Educação,
do Município de Oeiras e dos diretores dos
agrupamentos. Esta comissão fará o acompanhamento do processo, monitorizando-o e fazendo os ajustamentos necessários.
Na perspetiva da Câmara Municipal de Oeiras, este processo dá continuidade a um trabalho concelhio que já vinha sendo realizado
entre o Município e os agrupamentos de escolas. O presidente do Município de Oeiras
afirmou que "a Câmara Municipal tem plenas condições de assumir este compromisso", referindo que "prova disso é o facto de
ter sido eleito pelo Ministério da Educação
para integrar o primeiro grupo de parceiros
do projeto".
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 17
L
Oeiras tem
LAÇOS
APOIO SOCIAL
Resposta a situações graves de carência habitacional
Casa nova para 19 famílias
O
presidente da Câmara Municipal de
Oeiras entregou, no passado dia 18 de
dezembro, as chaves de fogos municipais a
19 famílias carenciadas do concelho, numa
cerimónia realizada no Salão Nobre do Palácio do Marquês de Pombal.
Entre os agregados familiares realojados
contam-se doze famílias monoparentais, três
isolados, três casais com filhos e um agregado com outros parentes. As tipologias
atribuídas foram T1 (4), T2 (10), T3 (3) e
T4 (2), distribuídos pelos seguintes bairros
e equipamentos municipais: Unidade Residencial Madre Maria Clara (3); Pombal (1);
Navegadores (4); Barronhos (2); São Marçal
(3); Moinho das Rolas (1); Encosta da Portela (3); Luta pela casa (1); e Páteo dos Cavaleiros (1).
Refira-se que dada a escassez de fogos municipais para atribuição, a resposta que a Autarquia tem vindo a dar tem por base uma
avaliação técnica escrupulosa e cuidada das
inúmeras situações familiares, sendo que os
O presidente da Câmara, Paulo Vistas, e a
vereadora Marlene Rodrigues na cerimónia
de entrega de chaves de fogos municipais
fogos são disponibilizados às famílias que
apresentam as situações mais graves de carência habitacional, económica e que, em
alguns casos, cumulativamente apresentam
graves problemas de saúde. }
APOIO SOCIAL
No âmbito do Programa Oeiras Solidária
Famílias carenciadas
recebem 2 100 cabazes
de Natal
C
om o objetivo de garantir que pessoas
em situação de maior carência social e
económica vivem o Natal de forma mais feliz e reconfortante, a Câmara Municipal de
Oeiras voltou a oferecer cabazes de Natal a
quem mais precisa.
No Natal passado foram, assim, oferecidos
2100 cabazes a famílias carenciadas do concelho residentes no parque municipal, constituídos por géneros alimentares como bacalhau, azeite, vinho, frutos secos e doces.
O Município definiu como prioridade o
apoio a crianças com menor enquadramento
familiar, idosos isolados, indivíduos sem-abrigo e famílias carenciadas.
Refira-se que esta entrega, viabilizada através do programa Oeiras Solidária, é fruto
18 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
O presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, e o
vice-presidente, Carlos Morgado, entregaram cabazes
de Natal a famílias carenciadas
do esforço financeiro do Município aliado a
donativos de grandes superfícies comerciais
do concelho. Colaboraram nesta iniciativa
o Jumbo de Alfragide (1 500 cabazes), SONAE Continente (500 cabazes) e Intermarché (100 cabazes). }
DELIBE
RAÇOES
REGULA
MENTOS
D
Suplemento
DELIBE
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
SUPLEMENTO
Este suplemento é parte integrante do nº 229
do Boletim Municipal Oeiras Atual
janeiro . fevereiro . março '15
Propriedade do Município de Oeiras Boletim Municip
SUPLEMENTO
janeiro
fevereiro
março'15
DELIBERAÇÕES
REGULAMENTOS
DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE
DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS
PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA
N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE
VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS
DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO
QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS •
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS
PRÉ-CONTRATUAIS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º
1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º • ARTIGO 53.º •
NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS •
DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS
REGUL
Este suplemento é parte integrante do n.º 229
do Boletim Municipal Oeiras Atual
SUPLEMENTO
BOLETIM MUNICIPAL
PLEMENTO
DELIBERAÇÕES
REGULAMENTOS
BERAÇÕES
Boletim Municipal
D
SUPLEMENTO
Ata
n.º 15/16
17/19/22
Suplemento
janeiro . fevereiro . março '15
DELIBERAÇÕES /
DELIB
janeiro . fevereiro . março ’15
Este suplemento é parte integrante do nº229
do Boletim Municipal Oeiras Atual
REGULAMEN
Propriedade do Município de Oeiras Boletim Municipal
DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS - ATA NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE
VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTOS PRÉ-CONTRATUAIS
DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS PROPOSTA • N.º 1026/11 • PROPOSTA N.º 1116/11 • ARTIGO 35.º •ARTIGO 38.º •
ARTIGO 53.º • NÚMERO QUINZE | DEZASSEIS | DEZASSETE | DEZANOVE | VINTE E DOIS • DELIBERAÇÕES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OEIRAS | DEZASSEIS • DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS • PROCEDIMENTO
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA
MUNICIPAL
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10/2014
DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 15 DE
DEZEMBRO DE 2014
MINUTA DE PARTE DA ATA
DELIBERAÇÃO N.º 149/2014
VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ORLANDO LEITÃO, APRESENTADO PELO GRUPO
POLÍTICO MUNICIPAL DA CDU
A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por
unanimidade, com trinta e seis votos a favor,
sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras
Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do
Partido Social Democrata, quatro da Coligação
Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda
e um do Partido pelos Animais e pela Natureza,
aprovar um Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo Político Municipal da Coligação Democrática
Unitária, pelo falecimento de Orlando Leitão.
DELIBERAÇÃO N.º 150/2014
MOÇÃO RELATIVA À PROMOÇÃO DE DEBATE
A NÍVEL LOCAL, NO ÂMBITO DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO, APRESENTADA PELO
GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DA CDU
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da moção referida em título e deliberou
por maioria, com catorze votos a favor, sendo oito
do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza e com
vinte e duas abstenções, sendo quinze do Grupo
Político Isaltino Oeiras Mais À Frente e sete do
Partido Social Democrata, que seja promovido
um amplo debate envolvendo todos os parceiros a nível local, no âmbito do Conselho Municipal de Educação, bem como que seja recolhida
e considerada a avaliação deste assunto pelos
Conselhos Gerais dos Agrupamentos Escolares/
Escolas do Concelho.
DELIBERAÇÃO N.º 151/2014
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO RELATIVA
À POSSIBILIDADE DA CMO ESTUDAR DISPONIBILIZAR, AO LONGO DO ANO, ESPAÇOS
DE VENDA PARA DESEMPREGADOS E ARTESÃOS, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO
MUNICIPAL DO PSD
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta de recomendação referida
em título e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo
Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do
Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária,
um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara
Municipal de Oeiras que estude a possibilidade
de disponibilizar, ao longo do ano, espaços onde
atividades com características ligadas ao artesanato possam exibir os seus produtos e promover
a sua aquisição, como forma de apoio à empregabilidade e empreendedorismo.
DELIBERAÇÃO N.º 152/2014
RECOMENDAÇÃO RELATIVA A “CIRCO SIM,
CRUELDADE NÃO – PROIBIÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES COM ANIMAIS, APRESENTADA
PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PAN
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da recomendação referida em título,
tendo a mesma sido rejeitada, com nove votos
a favor, sendo sete do Partido Socialista, um do
Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, com vinte e dois votos
contra, sendo quinze do Grupo Político Isaltino
Oeiras Mais À Frente e sete do Partido Social Democrata e com quatro abstenções da Coligação
Democrática Unitária.
DELIBERAÇÃO N.º 153/2014
MOÇÃO RELATIVA A “NOVO CENTRO DE SAÚDE DE CARNAXIDE, ASSINATURA DE PROTOCOLO, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO
MUNICIPAL DO BE
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da moção referida em título, e deliberou
por unanimidade, com trinta e quatro votos a favor, sendo catorze do Grupo Político Isaltino Oeiras
Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do
Partido Social Democrata, quatro da Coligação
Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda
e um do Partido pelos Animais e pela Natureza,
exigir a assinatura do protocolo com a Câmara
Municipal de Oeiras por parte da Administração
Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo referente ao novo Centro de Saúde de Carnaxide, para
envio urgente ao Tribunal de Contas;
Remeter esta moção ao Ministério da Saúde, à
ARSLVT, à Assembleia da República, União de
Freguesias de Carnaxide/Queijas e divulgação
junto da população do concelho.
DELIBERAÇÃO N.º 154/2014
PROPOSTA CMO N.º 809/14 – DPMPC – ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e
nove barra catorze, a que se refere a deliberação
número vinte e dois da reunião da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de
dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade,
com trinta e cinco votos a favor, sendo quinze do
Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à
Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido
Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a alteração aos artigos primeiro ao quinto e
a revogação dos artigos sexto e sétimo, do Regulamento da Comissão Municipal de Proteção
Civil de Oeiras, conforme proposto pelo Órgão
Executivo do Município traduzido naquela deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 155/2014
PROPOSTA CMO N.º 811/14 – DLAA – AFETAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO PARA A INTEGRAÇÃO NO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL,
NA RUA NOVA STELLA, EM CAXIAS
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e onze
barra catorze, a que se refere a deliberação número vinte e quatro da reunião da Câmara Municipal, realizada em dezanove de novembro de
dois mil e catorze, e deliberou por unanimidade,
com trinta e cinco votos a favor, sendo quinze do
Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à
Frente, oito do Partido Socialista, seis do Partido
Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar a afetação para a integração no domínio público municipal de parcela de terreno com a área
de noventa e oito metros quadrados, para reperfilagem do arruamento denominado “Caminho do
Forte”, no âmbito do licenciamento da edificação
a executar na parcela B, do Lote quatro, da Rua
Nova Stella, em Caxias, e com o processo de
construção número quarenta e nove, de dois mil
e oito, conforme proposto pelo Órgão Executivo
do Município traduzido naquela deliberação.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 10/2014 DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
2.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 22 DE DEZEMBRO DE 2014
MINUTA DE PARTE DA ATA
DELIBERAÇÃO N.º 156/2014
VOTO DE LOUVOR À ATLETA DO SPORT ALGÉS E DAFUNDO – FRANCISCA GOMES DE
AZEVEDO, APRESENTADO PELOS GRUPOS
POLÍTICOS MUNICIPAIS DO IOMAF, CDU, PS,
PSD,CDS-PP, PAN E BE
A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por
unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À
Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido
Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do
Centro Democrático Social-Partido Popular e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Louvor, apresentado pelos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais À
Frente, Coligação Democrática Unitária, Partido
2 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
Socialista, Partido Social Democrata, Centro Democrático Social-Partido Popular, Partido pelos
Animais e pela Natureza e Bloco de Esquerda, à
campeã e recordista nacional absoluta Francisca
Gomes de Azevedo.
DELIBERAÇÃO N.º 157/2014
VOTO DE LOUVOR À ATLETA E ALUNA DA ESCOLA SECUNDÁRIA CAMILO CASTELO BRANCO DO CONCELHO DE OEIRAS – MADALENA
GUERRA, APRESENTADO PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD
A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por
unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À
Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido
Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda, um do
Centro Democrático Social-Partido Popular e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza, aprovar um Voto de Louvor, apresentado pelo Grupo
Político Municipal do Partido Social Democrata,
à atleta e aluna da Escola Secundária Camilo
Castelo de Branco do Concelho de Oeiras, pela
conquista da medalha de bronze feminina em
sub-dezoito, no mundial de bodyboard que se
realizou este ano na Playa Cavancha - Chile.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1/2015 DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE JANEIRO DE 2015
MINUTA DE PARTE DA ATA
DELIBERAÇÃO N.º 1/2015
VOTO DE PESAR AO POVO FRANCÊS E, EM
PARTICULAR, ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS, ÀS
FORÇAS POLICIAIS E AO JORNAL “CHARLIE
HEBDO” E SEUS COLABORADORES, APRESENTADO PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL
DO PSD
A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por
unanimidade dos presentes, com trinta e sete
votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político
Isaltino Oeiras Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro
da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco
de Esquerda e um do Partido pelos Animais e
pela Natureza, aprovar um Voto de Pesar ao Povo
Francês e, em particular, às famílias das vítimas,
às Forças Policiais e ao jornal “Charlie Hebdo” e
seus colaboradores, solidarizando-se com a defesa intransigente da liberdade de expressão e
dos demais direitos fundamentais, apresentado
pelo Grupo Político Municipal do Partido Social
Democrata.
DELIBERAÇÃO N.º 2/2015
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO – POR UM
PLANO DE INTERVENÇÃO PRIORITÁRIA A
FAVOR DOS MUNÍCIPES COM MOBILIDADE
CONDICIONADA, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta de Recomendação referida
em título e deliberou por unanimidade dos presentes, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À
Frente, oito do Partido Socialista, sete do Partido
Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras:
Um - A elaboração de relatório da avaliação e sinalização, solicitando a intervenção das Juntas
de Freguesia, das necessidades existentes no
concelho, relativamente ao cumprimento pleno do disposto no Decreto-Lei número cento e
sessenta e três barra dois mil e seis, de oito de
agosto, no prazo de seis meses, auscultando as
associações representativas dos cidadãos com
mobilidade condicionada; Dois - A execução de um Plano de Intervenção
Prioritária a favor dos munícipes com mobilidade
condicionada, concretizando as alterações sinalizadas como necessárias, nos espaços públicos e
edifícios municipais;
Três - Reforço da verba disponibilizada às Juntas
de Freguesia para a concretização de obras que
tenham em vista a melhoria das acessibilidades
aos munícipes com mobilidade condicionada.
DELIBERAÇÃO N.º 3/2015
CONSTITUIÇÃO DAS QUATRO COMISSÕES
PERMANENTES, PREVISTAS NO ARTIGO 61.º,
N.º 4 DO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento das listas apresentadas pelos Grupos
Políticos Municipais para designação dos representantes deste Órgão nas Comissões referidas
em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e sete votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do
Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária,
um do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido
pelos Animais e pela Natureza, constituir como
representantes nas referidas comissões, os Senhores Deputados:
Ação Social, Cultura e Desporto:
Pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente
(IOMAF):
Senhora Deputada Maria Carolina Candeias
Tomé – Efetivo;
Senhor Deputado Luís Filipe Pereira Santos – Suplente.
Pelo Partido Socialista (PS):
Senhor Deputado Rui Pedro Alves do Nascimento
– Efetivo;
Senhora Deputada Maria Hermenegilda F. Vasconcelos Guimarães – Suplente.
Pelo Partido Social Democrata (PSD):
Senhor Deputado António de Jesus Seixas –
Efetivo;
Senhor Deputado Augusto Teresa Pissarreira –
Suplente.
Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) Senhora Deputada Catarina Tatiana Ferreira Lopes Antunes – Efetivo;
Senhor Deputado Carlos Alberto de Sousa Coutinho – Suplente.
Pelo Bloco de Esquerda (BE) Senhor Deputado Feliciano Teixeira Bernardo.
Pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP)
Senhora Deputada Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro.
Pelo Partido Pelos Animais e Pela Natureza
(PAN):
Senhora Deputada Ana Sílvia Rodrigues Paixão
Ferreira Marques.
Acompanhamento do processo deliberativo e assuntos jurídicos:
Pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente:
Senhora Deputada Sónia Maria Antas de Barros
Amado Gonçalves – Efetivo;
Senhor Deputado Fernando dos Santos Afonso –
Suplente.
Pelo Partido Socialista (PS):
Senhor Deputado Pedro Afonso Nóbrega Moita
de Melo e Sá – Efetivo;
Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques –
Suplente.
Pelo Partido Social Democrata (PSD):
Senhor Deputado Jorge Manuel Madeiras Silva
Pracana – Efetivo;
Senhora Deputada Maria de Fátima Santos Rodrigues – Suplente.
Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) Senhor Deputado Carlos Alberto de Sousa Coutinho – Efetivo;
Senhora Deputada Catarina Tatiana Ferreira Lopes Antunes – Suplente.
Pelo Bloco de Esquerda (BE) Senhor Deputado Feliciano Teixeira Bernardo.
Pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP)
Senhora Deputada Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro.
Pelo Partido Pelos Animais e Pela Natureza
(PAN):
Senhora Deputada Ana Sílvia Rodrigues Paixão
Ferreira Marques.
Ambiente e Ordenamento do Território:
Pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente:
Senhor Deputado Salvador António Martins Bastos Costeira – Efetivo;
Senhor Deputado Abílio José da Fonseca Martins
Fatela – Suplente.
Pelo Partido Socialista (PS):
Senhor Deputado Joaquim dos Reis Marques –
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
Efetivo;
Senhor Deputado Pedro Miguel Ramos Almeida –
Suplente.
Pelo Partido Social Democrata (PSD):
Senhora Deputada Alda Maria Reis Gouveia Lima
– Efetivo;
Senhor Deputado Valdemar Pedro Cabral da Câmara de Almeida – Suplente.
Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) Senhor Deputado Joaquim Vieira Cotas – Efetivo;
Senhor Deputado Luís Mariano Neves Almeida –
Suplente.
Pelo Bloco de Esquerda (BE) Senhor Deputado Feliciano Teixeira Bernardo.
Pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP)
Senhora Deputada Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro.
Pelo Partido Pelos Animais e Pela Natureza
(PAN):
Senhora Deputada Ana Sílvia Rodrigues Paixão
Ferreira Marques.
Economia, Finanças e Setor Empresarial Local:
Pelo Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente:
Senhor Deputado Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho – Efetivo;
Senhor Deputado Jorge Manuel de Sousa de Vilhena – Suplente.
Pelo Partido Socialista (PS):
Senhora Deputada Sílvia Maria Mota dos Santos
Andrez – Efetivo;
Senhor Deputado Rui Pedro Alves do Nascimento
– Suplente.
Pelo Partido Social Democrata (PSD):
Senhor Deputado Alexis Godinho Gonçalves –
Efetivo;
Senhor Deputado Jorge Manuel Madeiras Silva
Pracana – Suplente.
Pela Coligação Democrática Unitária (CDU) Senhor Deputado Luís Mariano Neves Almeida –
Efetivo;
Senhor Deputado Joaquim Vieira Cotas – Suplente.
Pelo Bloco de Esquerda (BE) Senhor Deputado Feliciano Teixeira Bernardo.
Pelo Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP)
Senhora Deputada Maria Isabel Pereira Fernandes da Costa Jorge de Sande e Castro.
Pelo Partido Pelos Animais e Pela Natureza (PAN):
Senhora Deputada Ana Sílvia Rodrigues Paixão
Ferreira Marques.
DELIBERAÇÃO N.º 4/2015
XXII CONGRESSO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL
DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES – ELEIÇÃO DE
PRESIDENTE DE JUNTA E SEU SUBSTITUTO
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da lista apresentada pelo Grupos
Político Municipal do Partido Socialista para designação do Presidente de Junta e seu substituto
(também Presidente de Junta) que em representação de todas as Juntas de Freguesia do Concelho de Oeiras, participará no vigésimo segundo
Congresso da Associação Nacional de Municípios
Portugueses, designadamente: Dinis Penela Antunes (efetivo) – Junta de Freguesia de Porto Salvo;
Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho (suplente) – União de Freguesias de Oeiras e São
Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.
A mesma foi aprovada, em sufrágio secreto, por
maioria com vinte e seis votos a favor e doze votos em branco.
Face à votação obtida foi deliberado designar o
Senhor Dinis Penela Antunes (efetivo) e o Senhor Nuno Emanuel Campilho Mourão Coelho
(suplente) para participar no referido congresso.
DELIBERAÇÃO N.º 5/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 901/14 – DASSJ – ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
À UNIÃO DAS FREGUESIAS DE CARNAXIDE
E QUEIJAS PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE INFÂNCIA TRANSFERIDOS PARA IPSS – PROCESSO DA COLABORADORA FLORINDA MARIA CRESPO ABREU
MARQUES
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número novecentos e
um barra catorze, a que se refere a deliberação
número setenta e dois da Reunião da Câmara
Municipal, realizada em três de dezembro de
dois mil e catorze e deliberou por maioria, com
vinte e três votos a favor, sendo catorze do Grupo
Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente,
sete do Partido Social Democrata, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza, com
onze votos contra, sendo sete do Partido Socialista e quatro da Coligação Democrática Unitária,
e uma abstenção do Bloco de Esquerda, aprovar
a atribuição financeira à Junta de Freguesia da
União das Freguesias de Carnaxide e de Queijas
no montante global de vinte e nove mil oitenta e
dois euros e vinte cêntimos, correspondente ao
cumprimento da sentença respeitante à colaboradora daquela Junta de Freguesia, Florinda
Maria Crespo Abreu Marques, conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido
naquela deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 6/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 886/14 – GP – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS JUNTAS DE FREGUESIA E UNIÕES
DE FREGUESIAS – ACORDOS DE EXECUÇÃO
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e oitenta
e seis barra catorze, a que se refere a deliberação
número cinquenta e um da Reunião da Câmara
Municipal, realizada em três de dezembro de
dois mil e catorze e deliberou por maioria, com
dezoito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo
Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente,
um do Partido Socialista e um do Centro Democrático Social-Partido Popular, com treze votos
contra, sendo sete do Partido Socialista, quatro
da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e
pela Natureza, e com sete abstenções do Partido
Social Democrata, aprovar:
Os acordos de execução a celebrar com a União
de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo, a União de Freguesias de
Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e
Caxias e a Freguesia de Porto Salvo.
Os acordos de execução a celebrar com a União
de Freguesias de Carnaxide e Queijas e a Freguesia de Barcarena.
A transferência de verbas para as Freguesias e
Uniões de Freguesias destinados ao cumprimento dos acordos de execução, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 7/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 887/14 – GP – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS JUNTAS DE FREGUESIA E UNIÕES
DE FREGUESIAS – CONTRATO INTERADMINISTRATIVO
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e
oitenta e sete barra catorze, a que se refere a
deliberação número cinquenta e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de
dezembro de dois mil e catorze e deliberou por
maioria, com dezoito votos a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras
Mais à Frente, um do Partido Socialista e um do
Centro Democrático Social-Partido Popular, com
treze votos contra, sendo sete do Partido Socialista, quatro da Coligação Democrática Unitária,
um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza, e com cinco abstenções
do Partido Social Democrata, aprovar a proposta
de contrato interadministrativo de delegação de
competências da Câmara Municipal nas Juntas
de Freguesia ou Uniões de Freguesias, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo
do Município, traduzidos naquela deliberação.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1/2015 DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
2.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 19 DE JANEIRO DE 2015
MINUTA DE PARTE DA ATA
DELIBERAÇÃO N.º 8/2015
PROPOSTA DE INTRODUÇÃO COMO 1º. PONTO, NA ORDEM DE TRABALHOS DESTA REU-
NIÃO, DA MOÇÃO - “CONTRA O CORTE DE
COMBOIOS NA LINHA DE CASCAIS, POR UM
SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES DE
QUALIDADE QUE RESPEITA AS PESSOAS”,
APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e
deliberou por unanimidade, com vinte nove votos
a favor, sendo nove do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro
da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido Pelos Animais
e Pela Natureza, incluir na Ordem de Trabalhos,
como primeiro ponto, o referido tema.
número cinquenta e cinco da Reunião da Câmara
Municipal, realizada em três de dezembro de dois
mil e catorze e deliberou por unanimidade, com
trinta e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo
Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente,
oito do Partido Socialista, sete do Partido Social
Democrata, quatro da Coligação Democrática
Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, autorizar a
abertura de procedimentos de recrutamento,
com vista à ocupação de nove postos de trabalho de caráter permanente, pela modalidade de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por
Tempo Indeterminado, nos termos e condições
propostos pelo Órgão Executivo do Município,
traduzidos naquela deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 9/2015
MOÇÃO – “CONTRA O CORTE DE COMBOIOS
NA LINHA DE CASCAIS, POR UM SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTES DE QUALIDADE
QUE RESPEITA AS PESSOAS”, APRESENTADA
PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PS
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em título e deliberou
por unanimidade, com trinta e seis votos a favor,
sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras
Mais À Frente, oito do Partido Socialista, sete do
Partido Social Democrata, quatro da Coligação
Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda
e um do Partido pelos Animais e pela Natureza,
tomar uma posição de inequívoca rejeição e censura pela desqualificação deste serviço de transporte público essencial para a vida de milhares
de munícipes de Cascais e Oeiras que deverá ser
demonstrada quer à Administração da CP quer
ao Governo que a tutela, bem como que a Câmara Municipal de Oeiras se associe às diligências
publicamente assumidas pela Câmara Municipal
de Cascais a ser tomadas esta semana, no sentido de promover a reversão da decisão ora tomada pela CP e de exigir que, no futuro, decisões
reconhecidas como imperiosas e necessárias,
de modernização e investimento nesta linha de
comboios, não possam ser tomadas sem a participação efetiva dos legítimos representantes das
populações locais.
DELIBERAÇÃO N.º 12/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 950/14 – DRH – ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS
PARA CARGOS DIRIGENTES INTERMÉDIOS DE
1.º, 2.º E 3.º GRAUS
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número novecentos e
cinquenta barra catorze, a que se refere a deliberação número sessenta e oito da Reunião da
Câmara Municipal, realizada em dezassete de
dezembro de dois mil e catorze e deliberou por
unanimidade, com trinta e seis votos a favor,
sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino
Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista,
sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de
Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela
Natureza, autorizar a abertura e a constituição do
júri dos procedimentos concursais para dirigentes intermédios de primeiro, segundo e terceiro
graus, nos termos e condições propostos pelo
Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 10/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 867/14 – DASSJ – PROCESSO DAS JUNTAS DE FREGUESIA DAS
UNIÕES DE FREGUESIAS E FREGUESIAS,
RELATIVO AO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE INFÂNCIA – ATRIBUIÇÃO DE
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA À UNIÃO
DAS FREGUESIAS DE ALGÉS, LINDA-A-VELHA
E CRUZ QUEBRADA/DAFUNDO
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e sessenta
e sete barra catorze, a que se refere a deliberação
número trinta e oito da Reunião da Câmara Municipal, realizada em três de dezembro de dois mil e
catorze e deliberou por unanimidade, com trinta
e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do
Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária,
um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza, aprovar a atribuição financeira à Junta de Freguesia da União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/
Dafundo no montante global de quarenta e oito
mil cento e vinte e seis euros e quarenta e cinco cêntimos, correspondente à antecipação dos
acertos do segundo semestre de dois mil e catorze – meses de julho a outubro e à dedução dos
acertos do segundo semestre de dois mil e treze e
primeiro semestre de dois mil e catorze, conforme
proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 11/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 882/14 – SIMAS – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO
EXCLUSIVO PARA TRABALHADORES DETENTORES DE PRÉVIA RELAÇÃO JURÍDICA DE
EMPREGO PÚBLICO
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número oitocentos e oitenta
e dois barra catorze, a que se refere a deliberação
DELIBERAÇÃO N.º 13/2015
PROPOSTA ORAL, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD, PARA QUE
A VOTAÇÃO DA PROPOSTA DA CMO N.º 914/14
SEJA REALIZADA POR VOTO SECRETO
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Proposta referida em título, a qual foi
rejeitada por maioria, com vinte e um votos contra, sendo quinze do Grupo Político Isaltino Oeiras
Mais À Frente, quatro da Coligação Democrática
Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido pelos Animais e pela Natureza e com quinze
votos a favor, sendo oito do Partido Socialista e
sete do Partido Social Democrata.
DELIBERAÇÃO N.º 14/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 914/14 – DPM – DESAFETAÇÃO DE PARCELAS DO DOMÍNIO PÚBLICO
PARA O DOMÍNIO PRIVADO MUNICIPAL – RUA
RODRIGUES SAMPAIO, EM LINDA-A-VELHA
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número novecentos e
catorze barra catorze, a que se refere a deliberação número trinta e dois da Reunião da Câmara
Municipal, realizada em dezassete de dezembro
de dois mil e catorze e deliberou por maioria, com
dezasseis votos a favor e com voto de qualidade
do Senhor Presidente da Assembleia Municipal
por ter havido empate, sendo doze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e
quatro da Coligação Democrática Unitária, com
dezasseis votos contra, sendo oito do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata e um
do Partido pelos Animais e pela Natureza e com
quatro abstenções, sendo três do Grupo Político
Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente e uma
do Bloco de Esquerda, aprovar a desafetação de
duas parcelas do domínio público para o domínio
privado municipal, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 15/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 957/14 – DPM – SP 7/05
E SP 16/05 – ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
DE DESPESA DAS VERBAS NECESSÁRIAS À
EXPROPRIAÇÃO DOS TERRENOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DO VIADUTO DA
QUINTA DA FONTE
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou co-
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 3
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
nhecimento da proposta número novecentos e
cinquenta e sete barra catorze, a que se refere
a deliberação número setenta e cinco da Reunião
da Câmara Municipal, realizada em dezassete de
dezembro de dois mil e catorze e deliberou por
maioria, com trinta e dois votos a favor, sendo
catorze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito do Partido Socialista, sete
do Partido Social Democrata, três da Coligação
Democrática Unitária e um do Partido pelos Animais e pela Natureza, e com uma abstenção do
Bloco de Esquerda, aprovar a alteração da programação de despesa das verbas necessárias à
expropriação dos terrenos necessários à concretização do Viaduto da Quinta da Fonte, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo
do Município, traduzidos naquela deliberação.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N.º 1/2015 DA
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
3.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 26 DE JANEIRO DE 2015
MINUTA DE PARTE DA ATA
DELIBERAÇÃO N.º 16/2015
PROPOSTA DE INTRODUÇÃO, NA ORDEM DE
TRABALHOS DESTA REUNIÃO, DA PD 38/15
– DGP – “ABERTURA DE CONCURSO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PAVILHÃO RIBAMAR, SITO NA ALAMEDA HERMANO PATRONE, EM ALGÉS” E DA MOÇÃO - “LIBERTAÇÃO
DE AUSCHWITZ/BIRKENAU”, APRESENTADA
PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos a
favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais À Frente, seis do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata, quatro
da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco
de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais
e Pela Natureza, incluir na Ordem de Trabalhos,
desta reunião, os assuntos referidos em título.
DELIBERAÇÃO N.º 17/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 38/15 – DGP – ABERTURA
DE CONCURSO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO PAVILHÃO RIBAMAR, SITO NA ALAMEDA HERMANO PATRONE, EM ALGÉS
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número trinta e oito barra
quinze, a que se refere a deliberação número vinte
e nove da Reunião da Câmara Municipal, realizada
em vinte e um de janeiro de dois mil e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta e cinco votos
a favor, sendo dezasseis do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, seis do Partido Socialista, seis do Partido Social Democrata,
quatro da Coligação Democrática Unitária, um
do Bloco de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza, autorizar a concessão de
exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda
Hermano Patrone, em Algés, nos termos e condições propostos pelo Órgão Executivo do Município, traduzidos naquela deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 18/2015
MOÇÃO – “LIBERTAÇÃO DE AUSCHWITZ/BIRKENAU”, APRESENTADA PELO GRUPO POLÍTICO MUNICIPAL DO PSD
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da Moção referida em título e deliberou
por unanimidade, com trinta e três votos a favor,
sendo dezasseis do Grupo Político Isaltino Oeiras Mais À Frente, cinco do Partido Socialista,
cinco do Partido Social Democrata, quatro da
Coligação Democrática Unitária, um do Bloco
de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido pelos Animais
e pela Natureza, congratular-se pela libertação
do campo de extermínio de Auschwitz/Birkenau
e fim de um pesadelo para milhares e milhares
de homens, mulheres e crianças e continuar a
defender os direitos fundamentais do Homem.
SESSÃO ORDINÁRIA N.º 1/2015 DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE OEIRAS
1.ª REUNIÃO, REALIZADA EM 9 DE FEVEREIRO DE 2015
MINUTA DE PARTE DA ATA
DELIBERAÇÃO N.º 19/2015
PROPOSTA DE ADMISSÃO, NA ORDEM DE
TRABALHOS DESTA REUNIÃO, DAS PROPOSTAS CMO Nº S 75/15 E 64/15
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a
favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro
da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco
de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais
e Pela Natureza, admitir na Ordem de Trabalhos,
desta reunião, as propostas da Câmara Municipal
de Oeiras referidas em título.
DELIBERAÇÃO N.º 20/2015
PROPOSTA DE ADMISSÃO, NA ORDEM DE
TRABALHOS DA 2.ª REUNIÃO DA SESSÃO ORDINÁRIA 1/2015 DA AMO, DA PROPOSTA CMO
Nº 89/15
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida em título, e deliberou por unanimidade, com trinta e seis votos a
favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal
Isaltino Oeiras Mais À Frente, sete do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro
da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco
de Esquerda, um do Centro Democrático Social-Partido Popular e um do Partido Pelos Animais
e Pela Natureza, admitir na Ordem de Trabalhos,
da segunda reunião da sessão ordinária número
um barra dois mil e quinze da Assembleia Municipal de Oeiras, a proposta da Câmara Municipal
de Oeiras referida em título.
DELIBERAÇÃO N.º 21/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 75/15 – DRH – PREENCHIMENTO DE 7 POSTOS DE TRABALHO DE ASSISTENTE OPERACIONAL NA ÁREA DE AÇÃO
EDUCATIVA COM RECURSO ÀS RESERVAS DE
RECRUTAMENTO DO MUNICÍPIO – CONSTITUIÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO NA
MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO
POR TEMPO INDETERMINADO
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número setenta e cinco barra quinze, a que se refere a deliberação número
quarenta e quatro da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de fevereiro de dois mil
e quinze e deliberou por unanimidade, com trinta
e seis votos a favor, sendo quinze do Grupo Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente, oito
do Partido Socialista, sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária, um do Bloco de Esquerda e um do Partido
pelos Animais e pela Natureza, aprovar o recurso
à reserva de recrutamento de Assistente Operacional na área da Ação Educativa do Município de
Oeiras, para preenchimento de sete postos de
trabalho de Assistente Operacional com vista à
constituição de relação jurídica de emprego por
tempo indeterminado, conforme proposto pelo
Órgão Executivo do Município, traduzido naquela
deliberação.
DELIBERAÇÃO N.º 22/2015
PROPOSTA C.M.O N.º 64/15 – SIMAS – AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTOS DE RECRUTAMENTO PELA MODALIDADE
DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES
PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO
A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta número sessenta e quatro
barra quinze, a que se refere a deliberação número trinta e dois da Reunião da Câmara Municipal, realizada em quatro de fevereiro de dois
mil e quinze e deliberou por maioria, com vinte
e quatro votos a favor, sendo quinze do Grupo
Político Municipal Isaltino Oeiras Mais à Frente,
oito do Partido Socialista e um do Partido pelos
Animais e pela Natureza, com doze votos contra,
sendo sete do Partido Social Democrata, quatro da Coligação Democrática Unitária e um do
Bloco de Esquerda, aprovar a autorização para
a abertura de procedimentos de recrutamento,
com vista à ocupação de vinte e um postos de
trabalho de caráter temporário, pela modalidade
4 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
por Tempo Determinado, conforme proposto pelo
Órgão Executivo do Município, traduzido naquela
deliberação.
DELIBERAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OEIRAS
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2014
ATA NÚMERO VINTE E SEIS/DOIS MIL
E CATORZE
RESUMO
Posição da CMO em relação à SANEST:
Deliberado aprovar uma posição de princípio em
que Oeiras também recusava integrar o novo
Sistema Multimunicipal de Águas com base na
injustiça do processo, processo unilateral, à margem dos interesses e da vontade dos Municípios.
Atividades Náuticas”, ano letivo 2014/15:
Deliberado atribuir um subsídio no valor de mil
e seiscentos euros, ao Agrupamento de Escolas
de São Bruno, destinado ao apoio mencionado
em epígrafe.
Proposta n.º 854/14 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à “Fundação Marquês de
Pombal” para funcionamento da Ludoteca da Outurela - Portela:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 855/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo, referente a ajustes diretos em regime simplificado.
Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 856/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.
Proposta n.º 744/14 - GP - Instrumentos de
gestão previsional para 2015 e parecer de Fiscal
Único da “Satu Oeiras - Sistema Automático de
Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.”:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 857/14 - DGP - Atribuição de subsídio e cedência em regime de comodato da Casa
do Miranda, à 2ª Companhia das Guias de Oeiras:
Deliberado atribuir um subsídio no valor doze mil
euros, à Associação Guias de Portugal - Segunda
Companhia das Guias de Oeiras.
Proposta n.º 841/14 - GP - Esclarecimentos
complementares à proposta de deliberação nº
683/13, de 11.09.13 - Dever de equilíbrio de contas - AMTRES - Associação dos Municípios de
Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o tratamento
dos resíduos sólidos:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 858/14 - DGP - Concessão do direito de exploração das infraestruturas aptas ao
alojamento de redes de telecomunicações:
Deliberado aprovar a minuta de contrato a celebrar com a concorrente “First Rule, Sociedade
Anónima”, relativa à concessão do direito de exploração das infraestruturas aptas ao alojamento de redes de telecomunicações.
Proposta n.º 846/14 - DGF - Atualização da Tabela de Taxas para 2015:
Deliberado aprovar a atualização de um vírgula
vinte e oito por cento dos valores da Tabela de
Taxas e Outras Receitas a cobrar por este Município no ano de dois mil e quinze.
Proposta n.º 859/14 - DGPH - Procedimento administrativo de despejo do arrendatário Francisco
Mendes Sanches relativo ao fogo sito na Av. dos
Cavaleiros, n.º 26, R/C-A, B.º Outurela/Portela:
Deliberado aprovar a resolução do contrato de
arrendamento celebrado com Francisco Mendes
Sanches referente ao fogo referido em título e
fixar a o prazo de noventa dias para a desocupação do fogo, bem como, o pagamento integral da
quantia em dívida.
Proposta n.º 849/14 - DGF - 13.ª alteração às
Opções do Plano e 13.ª alteração Orçamental:
Deliberado aprovar a décima terceira alteração às
Grandes Opções do Plano e décima terceira alteração Orçamental da despesa, no valor de um milhão cento e doze mil novecentos e quinze euros.
Proposta n.º 850/14 - DHRU - Procedimento administrativo de despejo do arrendatário Pascoal
da Costa, relativo ao fogo sito na Rua Dr. Vítor Sá
Machado, n.º 10, 3.º D, B.º Páteo dos Cavaleiros:
Deliberado aprovar a resolução do contrato de
arrendamento celebrado com Pascoal da Costa
referente ao fogo referido em título e fixar o prazo
de noventa dias para a desocupação do fogo, bem
como o pagamento integral da quantia em dívida.
Proposta n.º 851/14 - DLAA - Alteração dos limites da Estrada da Circunvalação, em Algés:
Deliberado aprovar a alteração dos limites do
topónimo supracitado que passam a ser os seguintes: Arruamento com início na Rua do Proletariado e fim sem saída.
Proposta n.º 852/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua António Navarro, nº 6, 1L, Unidade
Residencial Madre Maria Clara, à isolada Maria
Isabel dos Santos Afonso:
Deliberado atribuir o fogo T Um, sito na Rua
António Navarro, número seis, um L, Unidade
Residencial Madre Maria Clara, a Maria Isabel
dos Santos Afonso, mediante a fixação da renda
mensal no valor de cento e sessenta e nove euros
e vinte e cinco cêntimos, com entrada em vigor a
um de dezembro de dois mil e catorze.
Proposta n.º 853/14 - DD - Atribuição de comparticipação financeira ao Agrupamento de Escolas de São Bruno para apoio ao projeto “Escola de
Proposta n.º 860/14 - SAM - Eliminação de documentos produzidos pelo DAGF - Serviço de
Execuções Fiscais:
Deliberado aprovar a eliminação dos documentos produzidos pelo DAGF-SEF.
Proposta n.º 861/14 - DGF - Regularização de
pagamentos referente à faturação do ano de
2014 à Tratolixo:
Deliberado aprovar o pagamento à Tratolixo referente à faturação do ano de dois mil e catorze.
Proposta n.º 862/14 - GP - Indicação de interlocutor do Município de Oeiras junto dos serviços
de finanças:
Deliberado indicar como interlocutor do Município de Oeiras, junto dos Serviços de Finanças e
no âmbito do protocolo outorgado ente a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e
o Ministério das Finanças, o Senhor Diretor do
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, arquiteto Luís Batista Fernandes.
Proposta n.º 863/14 - GP - Relatório trimestral
de execução orçamental de 2014 - 3º trimestre,
da Satu - Oeiras - Sistema Automático de Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.:
A Câmara tomou conhecimento do relatório trimestral de execução orçamental de dois mil e
catorze, terceiro trimestre, da Satu-Oeiras, sendo o mesmo submetido à Assembleia Municipal
também para conhecimento.
Proposta n.º 864/14 - GP - Demonstrações
financeiras semestrais - 1º semestre 2014, in-
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
cluindo relatório do Fiscal Único da “Satu Oeiras
- Sistema Automático de Transporte Urbano de
Oeiras, E.M., S.A.”:
A Câmara tomou conhecimento das demonstrações financeiras - Relatório do primeiro semestre
dois mil e catorze, apresentado pela “SATUO - Sistema Automático de Transporte Urbano, E.M., Sociedade Anónima, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.
Proposta n.º 865/14 - GP - Relatório de controlo
de gestão referente ao 3º trimestre de 2014 e parecer de Fiscal Único da “Tratolixo- Tratamento
de Resíduos Sólidos, E.I.M.”
A Câmara tomou conhecimento do relatório de
controlo de gestão referente ao terceiro trimestre de dois mil e catorze, apresentado pela “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”,
sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal,
também para conhecimento.
Proposta n.º 866/14 - GP - Orçamento e Grandes
Opções do Plano para 2015-2019 e parecer de
Fiscal Único da “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”:
A Câmara tomou conhecimento do Orçamento e
Grandes Opções do Plano para dois mil e quinze/
dois mil e dezanove, da “Tratolixo - Tratamento de Resíduos Sólidos, E.I.M.”, sendo o mesmo
enviado à Assembleia Municipal também para
conhecimento.
Proposta n.º 867/14 - DASSJ - Processo das
Juntas de Freguesia das Uniões de Freguesias e
Freguesias, relativo ao funcionamento dos equipamentos de infância - Atribuição de comparticipação financeira à União das Freguesias de Algés,
Linda-a-Velha e Cruz Quebrada/Dafundo:
Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à União das Freguesias de Algés, Linda-a-Velha
e Cruz Quebrada/Dafundo, no montante global
de quarenta e oito mil cento e vinte e seis euros e
quarenta e cinco cêntimos, bem como, o seu envio
à Assembleia Municipal para aprovação.
Proposta n.º 868/14 - SAM - Isenção do pagamento do preço devido pela cedência de imagens
em suporte digital para enriquecimento de exposição comemorativa dos 160 anos da morte de
Almeida Garrett:
Deliberado aprovar a isenção do pagamento do
preço devido pela cedência de imagens em formato digital, a integrar a exposição comemorativa dos cento e sessenta anos da morte de Almeida Garrett.
Proposta n.º 870/14 - GP - Plano de Atividades
e Orçamento 2014/2015 da “ARVP - Associação
das Rotas dos Vinhos de Portugal”:
A Câmara tomou conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e catorze/dois mil e
quinze, da “ARPV- Associação das Rotas dos Vinhos
de Portugal”, sendo o mesmo enviado à Assembleia Municipal, igualmente para conhecimento.
Proposta n.º 871/14 - GP - Plano de Atividades
e Orçamento da Oeiras Viva, E.E.M., para 2015:
Deliberado aprovar o Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e quinze, apresentado pela
Oeiras Viva - Gestão de Equipamentos Sócio Culturais e Desportivos, E.E.M., bem como, a sua submissão à Assembleia Municipal para conhecimento.
Proposta n.º 872/14 - DGO - SIADAP 1 - Avaliação do desempenho das unidades orgânicas relativas a 2013:
Deliberado ratificar a avaliação de desempenho
das Unidades Orgânicas relativas a dois mil e
treze atribuída pelo Senhor Presidente enquanto
avaliador.
Proposta n.º 873/14 - SAM - Eliminação de documentos produzidos pela Divisão de Recursos
Humanos:
Deliberado aprovar a eliminação de documentos
produzidos pela Divisão de Recursos Humanos.
Proposta n.º 874/14 - DCT- Aceitação da doação
da obra de arte, denominada “Mãos de Piano”,
da autoria de Maria de Freitas, pelo Município de
Oeiras:
Deliberado aceitar a doação da obra de arte denominada “Mãos de Piano”, da autoria de Maria
de Freitas, pelo Município de Oeiras.
Proposta n.º 875/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua Abel Fontoura da Costa, nº 8, piso 1B,
B.º Moinho das Rolas, a Helena Maria Alfredo:
Deliberado atribuir o fogo T Dois, sito na Rua
Abel Fontoura da Costa, número oito, piso um-B,
Bairro Moinho das Rolas, a Helena Maria Alfredo,
mediante a fixação da renda mensal no valor de
dezassete euros e cinco cêntimos, com entrada
em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 876/14 - DRH - Atribuição da 3ª
tranche dos subsídios sociais ao CCD:
Deliberado atribuir ao C.C.D. - Centro de Cultura
e Desporto, um subsídio no valor de mil duzentos
e dezassete euros e setenta e dois cêntimos, destinado aos subsídios sociais.
Proposta n.º 877/14 - DRH - Atribuição da 3ª
tranche dos subsídios educacionais ao CCD:
Deliberado atribuir ao C.C.D. - Centro de Cultura e Desporto um subsídio no valor de cento e
cinquenta e um mil cento e vinte e sete euros e
dezoito cêntimos, destinado aos subsídios educacionais.
Proposta n.º 878/14 - DRH - Fundo de Emergência Social - Reforço da atribuição de verba ao parceiro executante CCD:
Deliberado atribuir uma quantia de três mil euros, ao Centro de Cultura e Desporto, no âmbito
do FES - Fundo de Emergência Social.
Proposta n.º 879/14 - SIMAS - Aquisição de
4000 contadores volumétricos com DN 15mm
para “stock” de armazém mediante retoma de
7.158 contadores em fim de vida:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 880/14 - SIMAS - CP 84/14 - Empreitada de remodelação das redes de abastecimento de água em Tercena - Oeiras - Alteração
da nomeação de coordenador de segurança:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de dezassete de
novembro, na qual aprovou a nomeação do engenheiro Bernardo Aboim, como Coordenador
de Segurança em fase de obra e Diretor de Fiscalização em substituição do Senhor engenheiro
Luís Amaro.
Proposta n.º 886/14 - GC - Delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de
Freguesias e Uniões de Freguesias - Acordos de
execução:
A Câmara deliberou aprovar os Acordos de Execução a celebrar com as Juntas de Freguesia e
Uniões de Freguesia, assim como, o seu envio à
Assembleia Municipal também para aprovação.
Proposta n.º 887/14 - GP - Delegação de competências da Câmara Municipal nas Juntas de
Freguesia e Uniões de Freguesias - Contrato interadministrativo:
Deliberado aprovar a proposta de contrato interadministrativo de delegação de competências
da Câmara Municipal nas Juntas de Freguesia
ou Uniões de Freguesias, assim como, remeter à
Assembleia Municipal para aprovação.
Proposta n.º 869/14 - GP - Plano de Atividades
e Orçamento para 2015 da Habitágua - Serviços
Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M.,
Unipessoal, Lda.:
Deliberado aprovar o Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e quinze, da “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos Especializados, E.M.,
Unipessoal, Limitada”, bem como a sua submissão à Assembleia Municipal para conhecimento.
Proposta n.º 881/14 – SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais e composição de júri do procedimento por
concurso público para a empreitada destinada à
“Remodelação/ampliação de redes domésticas
e unitárias, no Concelho da Amadora - Ano de
2015”:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de dezassete de
novembro, na qual aprovou a autorização da
despesa e a abertura de procedimento por concurso público para a empreitada destinada à
“Remodelação/ampliação de redes domésticas e
unitárias”, no Concelho da Amadora, para o ano
de dois mil e quinze.
Proposta n.º 882/14 - SIMAS - Pedido de autorização para abertura de procedimentos de
recrutamento exclusivo para trabalhadores detentores de prévia relação jurídica de emprego
público:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião datada de dezassete de
novembro, na qual aprovou a autorização para
abertura de procedimentos de recrutamento,
com vista à ocupação de nove postos de trabalho de caráter permanente, pela modalidade de
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por
Tempo Indeterminado, bem como, a sua remessa
à Assembleia Municipal para aprovação.
Proposta n.º 883/14 - GP - Plano de Atividades e
Orçamento para 2015, da Associação dos Municípios Portugueses do Vinho:
A Câmara tomou conhecimento do Plano de
Atividades e Orçamento para dois mil e quinze,
remetido pela “Associação de Municípios Portugueses do Vinho, sedo o mesmo enviado à Assembleia Municipal também para conhecimento.
Proposta n.º 884/14 - GP - Plano de Atividades e
Orçamento para 2015, da “AMEGA”- Associação
de Municípios para Estudos e Gestão da Água”:
A Câmara tomou conhecimento do Plano de Atividades e Orçamento para dois mil e quinze, da
“AMEGA - Associação de Municípios para Estudos e Gestão da Água”, sendo o mesmo enviado
à Assembleia Municipal igualmente para conhecimento.
Proposta n.º 885/14 - DAGF - Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas
fórmulas de cálculo, anexas ao Regulamento de
Permissões Administrativas, Taxas e outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO):
Deliberado aprovar o projeto de alteração da
Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas
fórmulas de cálculo, anexa ao Regulamento de
Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras (RPATORMO).
Proposta n.º 888/14 - GP -Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.E.M. - Alteração parcial
do regulamento do parque de estacionamento da
N.ª Sr.ª das Graças, em Algés:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 889/14 - DCT - Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras 2015 - Fixação do preço
dos bilhetes:
Deliberado aprovar a fixação do preço devido
pela entrada nos concertos da Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras, no valor unitário de
três euros.
Proposta n.º 890/14 - DASSJ - Alteração da Proposta de Deliberação n.º 210/14 - Atribuição de
comparticipação financeira à Apoio - Associação
de Solidariedade Social:
Deliberado aprovar a alteração da proposta de
deliberação número duzentos e dez, de dois mil e
catorze, referente à atribuição à Apoio – Associação de Solidariedade Social.
Proposta n.º 891/14 - DASSJ – Atribuição de
comparticipação financeira à “Solfraterno - Associação de Solidariedade Social de Oeiras”:
Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de quinhentos euros, à “Solfraterno
- Associação de Solidariedade Social de Oeiras”.
Proposta n.º 892/14 - DASSJ - Reforço do compromisso orçamental para 2014 da medida de comparticipação nas despesas com medicamentos:
Deliberado aprovar o reforço do compromisso
orçamental para a “Medida de Comparticipação
nas Despesas com Medicamentos” com o valor
adicional de quarenta e um mil euros, no sentido
de garantir o pagamento das comparticipações
financeiras assumidas pelo Município de Oeiras
junto da Associação Nacional das Farmácias até
ao final de dois mil e catorze.
Proposta n.º 893/14 - DASSJ - Atribuição de
comparticipação financeira ao “CEIDSS - Centro
de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais
e Saúde” para apoio ao desenvolvimento do programa “Mun-Si”:
Deliberado atribuir uma comparticipação financeira ao “CEIDSS - Centro de Estudos e Investigação em Dinâmicas Sociais e Saúde”, da
Universidade Atlântica, no valor de cinco mil e
quinhentos euros, para dar continuidade do “Programa MUN-SI” no ano letivo dois mil e catorze/
dois mil e quinze.
Proposta n.º 894/14 - DGP - Celebração de contrato de comodato com o Corpo Nacional de Escutas (CNE) - Agrupamento 1126 de Porto Salvo,
de cedência do anexo situado na traseira da Escola Custódio Marques:
Deliberado aprovar a celebração do contrato de
comodato, com o Corpo Nacional de Escutas
(CNE) - Agrupamento Mil Cento e Vinte e Seis, de
Porto Salvo, referente à cedência do imóvel sito
na Rua Sete de Junho, Freguesia de Porto Salvo.
Proposta n.º 895/14 - DGEPIM - Reordenamento
da circulação, com recurso a sentido único, na
Rua D. Duarte, em Oeiras:
Deliberado aprovar a eliminação do sentido de
trânsito descendente, criação de sentido único
(nascente/poente), e criação de parqueamento
apenas num dos lados da Rua Dom Duarte, alteração que mereceu já concordância, quer da
União de Freguesias de Oeiras, Paço de Arcos e
Caxias, quer da PSP.
Proposta n.º 896/14 – DOM - Autorização para
cessão parcial de créditos da Lisboa 98 às subcontratadas “Gapres” e “Biodesign”, no âmbito
do contrato de prestação de serviços n.º 62/10
(aquisição do projeto de conceção do novo edifício sede da CMO - Fórum Municipal):
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 897/14 - DGPH - Revogação da Proposta de Deliberação nº 670/14 e consequente
anulação de atribuição do fogo municipal, sito no
B.º de S. Marçal, Rua Alberto Osório de Castro, nº
38, 2º Dto., a Ana Rosa Teixeira Rocha:
Deliberado aprovar a revogação da proposta de
deliberação número seiscentos e setenta, de dois
mil e catorze, por necessidade de reajustamento
tipológico e para posterior atribuição de um fogo
municipal.
Proposta n.º 898/14 - DPE - Anulação de subsídio atribuído no âmbito do PRED - Programa de
Reabilitação de Edifícios Degradados:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 899/14 - GAF - Transferência de
verba para aquisição de viaturas ligeiras de caixa
aberta no âmbito da delegação de competências:
Deliberado atribuir uma comparticipação financeira no valor de trinta mil euros, a cada uma
das cinco Juntas de Freguesias do Concelho de
Oeiras, destinados à aquisição de uma viatura
ligeira de três mil e quinhentos quilogramas, de
cabine dupla.
Proposta n.º 900/14 - GC - Campanha de Natal
2014 - Oferta a funcionários e redução de preços/
descontos até 50% nos postos de atendimento
do Município:
Deliberado aprovar as campanhas de Natal dois
mil e quinze, de ofertas a funcionários e redução
de preços/descontos até cinquenta por cento,
nos postos de atendimento do Município.
Proposta n.º 901/14 - DASSJ – Atribuição de
comparticipação financeira à União das Freguesias de Carnaxide e Queijas para funcionamento
dos estabelecimentos de infância transferidos
para IPSS - Processo da colaboradora Florinda
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 5
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
Maria Crespo Abreu Marques:
Deliberado atribuir uma comparticipação financeira à junta de Freguesia da União das Freguesias de Carnaxide e Queijas no montante global
de vinte e nove mil oitenta e dois euros e vinte
cêntimos, correspondente ao cumprimento da
sentença respeitante à colaboradora daquela
Junta de Freguesia, Florinda Maria Crespo Abreu
Marques, bem como, o seu envio à Assembleia
Municipal para aprovação.
Proposta n.º 902/14 - DEM - P.º 108/DOM/
DEM/13 - Aprovação de erros e omissões em
fase de execução da obra das novas oficinas municipais:
Deliberado aprovar os trabalhos de suprimento
de erros e omissões propostos no montante de
duzentos e vinte e um mil quatrocentos e dezassete euros e setenta e cinco cêntimos, com
encargo para o Município de cinquenta por cento,
ou seja cento e dez mil setecentos e oito euros e
oitenta e sete cêntimos, mais IVA.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM
17 DE DEZEMBRO DE 2014
ATA NÚMERO VINTE E SETE/DOIS MIL E CATORZE
RESUMO
Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 744/14 - GP - Instrumentos de
gestão previsional para 2015 e parecer de Fiscal
Único da “Satu Oeiras - Sistema Automático de
Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.”:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 841/14 - GP - Esclarecimentos
complementares à proposta de deliberação nº
683/13, de 11.09.13 - Dever de equilíbrio de contas - AMTRES - Associação dos Municípios de
Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o tratamento
dos resíduos sólidos:
Deliberado retificar a proposta de deliberação
número seiscentos e oitenta e três, de dois mil
e treze, sendo que quaisquer referências relativas ao dever de transferência financeira para a
Tratolixo, se devem entender como a efetuar, em
exclusivo, para a AMTRES - Associação dos Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o
Tratamento dos Resíduos Sólidos.
Proposta n.º 854/14 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à “Fundação Marquês de
Pombal” para funcionamento da Ludoteca da
Outurela- Portela:
Deliberado autorizar a transferência para a Fundação Marquês de Pombal da quantia de setenta e sete mil trezentos e oitenta euros e trinta e
dois cêntimos, destinada a suportar os custos de
gestão e manutenção da Ludoteca da Outurela-Portela.
Proposta n.º 879/14 - SIMAS - Aquisição de
4000 contadores volumétricos com DN 15mm
para “STOCK” de armazém mediante retoma de
7.158 contadores em fim de vida:
Deliberado aprovar a alienação mediante retoma, de sete mil cento e cinquenta e oito contadores volumétricos em fim de vida, existentes no
armazém dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e
da Amadora.
Proposta n.º 888/14 - GP - Alteração parcial do
Regulamento do parque de estacionamento da
N.ª Sr.ª das Graças, em Algés, da Parques Tejo Parqueamentos de Oeiras, E.E.M.:
Deliberado autorizar a alteração do tarifário relativo ao Parque de Estacionamento da Senhora
das Graças, em Algés, alterando-se consequentemente a redação dos artigos sétimo, nono, décimo, décimo segundo, décimo terceiro, décimo
quarto, décimo quinto e renumeração dos artigos
décimo sexto, até final do respetivo Regulamento
e submeter a mencionada proposta de alteração
do Regulamento do Parque de Estacionamento
da Senhora das Graças, em Algés a apreciação
pública.
Proposta n.º 896/14 - DOM - Autorização para
cessão parcial de créditos da Lisboa 98 às subcontratadas “GAPRES” e “BIODESIGN”, no âmbito do contrato de prestação de serviços n.º 62/10
- “Aquisição do Projecto de Conceção do novo
edifício sede da Câmara Municipal de Oeiras - Fórum Municipal”:
Deliberado aprovar a cessão parcial de créditos
do cocontratante “Lisboa Noventa e Oito”, aos
seus subcontratados “Gapres, Sociedade Anónima” e “Biodesign, Sociedade Anónima”, nos
valores, respetivamente, de noventa e nove mil
oitocentos e catorze euros e cinquenta cêntimos
e doze mil e trezentos euros, incluindo o IVA à
taxa legal em vigor, nos mesmos termos que
decorrem do contrato de prestação de serviços
número sessenta, de dois mil e dez, designado
por “Aquisição do Projecto de Conceção do Novo
Edifício Sede da Câmara Municipal de Oeiras Fórum Municipal.
Proposta n.º 898/14 - DPE - Anulação de subsídio atribuído no âmbito do PRED - Programa de
Reabilitação de Edifícios Degradados - Proposta
de deliberação n.º 598/11 - Obras de conservação e beneficiação no edifício da Rua Damião de
Góis, n.º 39, em Algés:
Deliberado aprovar a anulação do subsídio atribuído através da proposta de deliberação número quinhentos e noventa e oito, de dois mil e onze,
de vinte e dois de junho, para obras de conservação e beneficiação no edifício sito na Rua Damião
de Góis, número trinta e nove, em Algés.
Proposta n.º 903/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação de serviços - Ratificação do ato do Sr.
Presidente:
Deliberado ratificar o ato do Senhor Presidente
para aquisição de serviços de limpeza e recolha
de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), para o evento “Lisbon Outdoor”, que teve lugar nos dias seis
e sete de dezembro.
Proposta n.º 904/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo sobre as pretensas contratações no
âmbito de contratos de prestações de serviços ajustes diretos em regime simplificado.
- Proposta n.º 905/14 – DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos
de prestação de serviços - Concursos públicos e
outros tipos de procedimento:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo no âmbito de contratos de prestação
de serviços - concursos públicos e outros tipos
de procedimento.
Proposta n.º 906/14 - DCP - Emissão de parecer prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação de serviços - Ajustes diretos em regime normal:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo no âmbito de contratos de prestação
de serviços - ajustes diretos em regime normal.
Proposta n.º 907/14 - DPE - Normativo da CMO,
para a gestão do edifício da armação de pescadores, na praia velha de Paço de Arcos:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 908/14 - GPDEIG - Celebração de
acordo de cooperação e cedências mútuas entre
o Município de Oeiras e a EDP:
Deliberado aprovar a minuta do Acordo de Cooperação e Cedências Mútuas de Informação Cartográfica a celebrar entre o Município de Oeiras e
a Eletricidade de Portugal.
Proposta n.º 909/14 - DE - Atribuição de comparticipação financeira ao Agrupamento de Escolas de Linda-a-Velha/Queijas para o pagamen-
6 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
to de serviços de limpeza após a realização de
obras nas Escolas EB1/JI Jorge Mineiro e EB1
Santo António de Tercena:
Deliberado aprovar a atribuição de subsídio ao
Agrupamento de Escolas de Linda-a-Velha/Queijas, no valor de mil e setecentos e oitenta e cinco
euros e noventa e sete cêntimos, como comparticipação nos pagamentos efetuados para a realização de serviços de limpeza nas escolas EB
Um/JI Jorge Mineiro e EB Um Santo António de
Tercena, na sequência das obras realizadas pelo
Município.
Proposta n.º 910/14 - DASSJ - Atribuição de
comparticipação financeira ao Centro Social Paroquial S. Romão de Carnaxide e ao Centro Social
Paroquial N.ª Sr.ª de Porto Salvo, através do Fundo de Emergência Social:
Deliberado aprovar a atribuição das comparticipações financeiras, para reforço das verbas disponíveis para a execução financeira dos processos Fundo de Emergência Social, das seguintes
entidades:
- Centro Social Paroquial São Romão de Carnaxide: dois mil euros;
- Centro Social Paroquial Nossa Senhora de Porto Salvo: dois mil euros.
Proposta n.º 911/14 - GP - Representante do Município de Oeiras na reunião da Assembleia Geral
da TAGUSPARK - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia
da Área de Lisboa, S.A.:
Deliberado aprovar:
a) O não exercício, por parte do Município de Oeiras, do direito de preferência na projetada transmissão de ações, representativas de dois vírgula
quinze por cento, do capital da sociedade, pelo
INESC - Instituto Nacional de Engenharia de Sistemas e Computadores à PT - Portugal Telecom
e CTT - Correios de Portugal;
b) Seja deliberado o sentido de voto do Município
na Assembleia Geral da sociedade convocada:
- Votar favoravelmente o consentimento da sociedade caso estejam presentes ou representados todos os acionistas e todos pretendam votar
nesse sentido;
- Caso contrário, não votar favoravelmente o
consentimento da sociedade sob pena de violação do acordo parassocial existente entre os
acionistas.
Proposta n.º 912/14 - DPM - Aditamento ao contrato n.º 3/14 - Contrato de execução do Plano de
Pormenor da zona Norte de Caxias:
Deliberado aprovar a alteração do prazo para
conclusão do Plano de Pormenor, prevendo-se
a prorrogação do prazo inicialmente previsto por
nove meses, com efeitos desde treze de outubro de dois mil e catorze, e a suscetibilidade do
mesmo ser prorrogado uma única vez, por igual
período de tempo, mediante celebração de aditamento ao contrato número três, de dois mil e
catorze - Contrato de Execução de Plano de Pormenor.
Proposta n.º 913/14 - DPGU - Desafetação de
parcelas do domínio público para o domínio privado Municipal no âmbito do alvará de loteamento n.º 19/01 (CDH Pátio dos Cavaleiros):
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 914/14 - DPM - Desafetação de parcelas do domínio público para o domínio privado
Municipal - Rua Rodrigues Sampaio, em Linda-a-Velha:
Deliberado aprovar o presente pedido de desafetação das parcelas de terreno do domínio público
para o domínio privado municipal e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.
Proposta n.º 915/14 - DPGU - Reqºs 10324,
11194 e 17154/14 apensos ao Procº 167/08 SPO - Licenciamento de operação de loteamento
- Rua José Diogo da Silva, em Santo Amaro de
Oeiras - Gonçalo Pereira da Fonseca:
Deliberado aprovar o pedido de licença de operação de loteamento, na Rua José Diogo da Silva,
em Santo Amaro de Oeiras.
Proposta n.º 916/14 - DGEIPIM - Critérios para
colocação de abrigos em paragens de transportes públicos:
Deliberado aprovar os critérios e respetiva ordem
de prioridade, para colocação de abrigos em paragens de transportes públicos.
Proposta n.º 917/14 - GP - Relatório trimestral
de Execução Orçamental - 3º trimestre 2014, da
Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras, E.M.,
S.A.:
A Câmara tomou conhecimento do relatório
trimestral de Execução Orçamental- Terceiro
trimestre dois mil e catorze, da “Parques Tejo
- Parqueamentos de Oeiras, E.M” e remeter à
Assembleia Municipal de Oeiras para tomada de
conhecimento.
Proposta n.º 918/14 - DHRU - Decisão final do
procedimento administrativo de despejo do arrendatário Vítor Sérgio de Sousa Pinto, relativo
ao fogo sito no Largo António Soares, n.º 11, 2.º
dt.º, B.º Quinta da Politeira, Barcarena:
Deliberado aprovar na qualidade de proprietária
da habitação social sita no Largo António Soares,
número onze, segundo direito, Bairro Quinta da
Politeira, a resolução do contrato de arrendamento celebrado com Angélica Vitorina Sousa
Pinto, em dezanove de dezembro de mil novecentos e noventa e seis, e transmitido por óbito
da arrendatária, ocorrido em doze de fevereiro de
dois mil e cinco, para Vítor Sérgio de Sousa Pinto,
único descendente a integrar o agregado familiar nessa data, com fundamento na ausência do
fogo por período superior a dois anos e no incumprimento da obrigação do pagamento da renda
mensal determinando a cessação da utilização
da fração, o regime transitório relativo ao arrendamento social, com o consequente despejo dos
arrendatários e respetivo agregado familiar e fixar o prazo de noventa dias para a desocupação
do fogo, bem como para o pagamento integral da
quantia em dívida, deixando-o livre de pessoas e
bens, sob pena de ser determinada, nos termos
dos números seis e sete, do artigo terceiro, da Lei
número vinte e um, de dois mil e nove, de vinte de
maio, a execução coerciva do despejo com recurso ao Departamento de Polícia Municipal.
Proposta n.º 919/14 - GCAJ - Ressarcimento, a
título indemnizatório referente ao encargo com
o pagamento de imposto do selo indevidamente
suportado pelos respetivos herdeiros legais dos
então vendedores do imóvel, correspondente à
sede social do Grupo Musical 1.º de Dezembro,
sito no Largo 1.º de Dezembro, Queijas, adquirido
por este Município, por escritura pública de compra e venda, celebrada em 2003:
Deliberado aprovar o ressarcimento, a título indemnizatório, referente ao encargo com o pagamento de imposto do selo, no montante de seis mil
seiscentos e noventa e sete euros, suportado pelos
respetivos herdeiros legais dos então vendedores
do imóvel, correspondente à sede social do Grupo
Musical Primeiro de Dezembro, sito no Largo Primeiro de Dezembro, em Queijas, em consequência
do prédio se manter registado a favor dos alienantes e a celebração de escritura pública de retificação/confirmação da escritura de compra e venda,
outorgada em dois mil e três, intervindo como
outorgantes os herdeiros legais, devidamente habilitados de Delmiro das Neves Manata, sendo que
todos os efeitos do negócio jurídico de compra e
venda retroagem à data da sua celebração em dezanove de maio de dois mil e três.
Proposta n.º 920/14 - SIMAS - Emissão de parecer prévio vinculativo relativo a prestações de
serviços no 1.º trimestre de 2015:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de cinco de dezembro de
dois mil e catorze, através da qual deliberou
proceder à emissão de parecer prévio vinculativo
favorável à contratação das aquisições de serviços, melhor identificadas no anexo à informação
número quinhentos e quarenta e três, de dois mil
e catorze, da DA, de vinte e um de novembro, a
realizar no primeiro trimestre do ano de dois mil
e quinze.
Proposta n.º 921/14 - SIMAS - Estudo do novo
tarifário conforme determinações da ERSAR:
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de cinco de dezembro, através da qual aprovou a atualização dos tarifários
existentes e das suas denominações, para duas
tarifas, com parte fixa e variável, designadas por
“Tarifa Fixa de Abastecimento de Água”, “Tarifa
Variável de Abastecimento de Água”; “Tarifa Fixa
de Saneamento de Águas Residuais” e “Tarifa Variável de Saneamento de Águas Residuais”, bem
como, dos valores a estas associadas.
Proposta n.º 922/14 - DE - Candidatura de um
aluno do agrupamento de Carnaxide à atribuição
de vinhetas para transporte escolar:
Deliberado aprovar o cabimento no valor de cento e oitenta e três euros e noventa cêntimos, a
realizar nas GOP de dois mil e quinze, destinado ao pagamento da fatura relativa a títulos de
transporte decorrente da atribuição do subsídio
nos meses de janeiro a junho de dois mil e quinze.
Proposta n.º 923/14 - DCT - Alteração às normas internas de funcionamento do Posto de Turismo de Oeiras:
Deliberado aprovar a alteração do horário de funcionamento do Posto de Turismo a fixar das doze
horas, até às dezoito horas, e a consequente alteração das normas de funcionamento do Posto
de Turismo.
Proposta n.º 924/14 - DRH - Abertura de procedimento concursal com vista à constituição de
reservas de recrutamento para a categoria de
assistente operacional nas áreas de jardinagem,
ação educativa e condução de máquinas pesadas
e veículos especiais, constituição de relação jurídica de emprego na modalidade de contrato de
trabalho por tempo indeterminado:
Deliberado aprovar a abertura de procedimento
concursal com vista à constituição de reservas
para relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional nas áreas de Jardinagem, Ação
Educativa e Condução de Máquinas Pesadas e
Veículos Especiais.
Proposta n.º 925/14 - DD - Atribuição de comparticipação financeira para apoio à atividade
desportiva regular e projeto de desenvolvimento
desportivo da Sociedade Musical Aliança Operária - Futebol Clube da Outurela 2014, no âmbito
do PROMAAD:
Deliberado aprovar a atribuição à Sociedade Musical Aliança Operária - Futebol Clube da Outurela, de um apoio financeiro no montante de trinta
e quatro mil seiscentos e vinte e cinco euros, bem
como a minuta de contrato-programa, com vista
à concretização do apoio em questão.
Proposta n.º 926/14 - DCT - Fixação do preço
de venda ao público do catálogo da exposição
“COSMOGONIAS”, dos artistas plásticos, Alberto
d´Assumpção e Cristina Vouga:
Deliberado aprovar a venda ao público do catálogo
da exposição “Cosmogonias” dos Artistas Plásticos Alberto D´Assumpção e Cristina Vouga, patente no Centro Cultural Palácio do Egipto (CCPE),
de trinta de janeiro a um de março de dois mil e
quinze, pelo preço unitário de quatro euros.
Proposta n.º 927/14 - DCT - Alteração da proposta de deliberação n.º 801/14, de 5 de novembro, relativa à atribuição de bolsas de estudo a
jovens músicos das Bandas Filarmónicas do Concelho para a Escola de Música N.ª Sr.ª do Cabo,
no ano letivo 2014/2015:
Deliberado aprovar a alteração da proposta de
deliberação número oitocentos e um, de dois mil
e catorze, a consequente modificação do valor final das dez bolsas de estudo a financiar pelo Município de Oeiras, que resulta da soma do valor de
oito mil oitocentos e quarenta euros, mais seis
mil setecentos e setenta euros, igual a quinze mil
seiscentos e dez euros.
Proposta n.º 928/14 - DAE - Celebração de protocolo de colaboração para comparticipação de
um nadador salvador para as praias de Paço de
Arcos, Santo Amaro de Oeiras e Caxias:
Deliberado aprovar a minuta de protocolo, que
prevê a concessão de uma comparticipação à
Administração do Porto de Lisboa, no valor de
doze mil novecentos e onze euros e oitenta e dois
cêntimos.
Proposta n.º 929/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Av.ª João de Freitas Branco, nº 23, 1.º D,
B.º CDH Laveiras/Caxias, ao agregado familiar de
Vera Teresa Bexiga da Silva:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois,
sito na Avenida João de Freitas Branco, número
vinte e três, primeiro direito, Bairro CDH Laveiras/
Caxias, a Vera Teresa Bexiga da Silva, mediante a
fixação da renda mensal no valor de trinta e três
euros e vinte e um cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 930/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito no Largo Idálio de Oliveira, n.º 6, r/c-c, B.º
Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Isabel do Céu Veríssimo Martins:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois,
sito no Largo Idálio de Oliveira, número seis, rés-do-chão C, Bairro Alto dos Barronhos, a Isabel
do Céu Veríssimo Martins, mediante a fixação da
renda mensal no valor de oitenta e nove euros e
vinte e três cêntimos, com entrada em vigor a um
de fevereiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 931/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua Consuelo Centeno, n.º 5, 3.º dt.º, B.º
Encosta da Portela, ao agregado familiar de Domingas Tavares Moreno:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Quatro, sito na Rua Consuelo Centeno, número cinco,
terceiro direito, Bairro Encosta da Portela, a Domingas Tavares Moreno, mediante a fixação da
renda mensal no valor de trinta euros e sessenta
e quatro cêntimos, com entrada em vigor a um de
fevereiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 932/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito no Largo Idálio de Oliveira, n.º 5, r/c-a, B.º
Alto dos Barronhos, ao agregado familiar de Maria José Batista Moleiro:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três,
sito no Largo Idálio de Oliveira, número cinco,
rés-do-chão-A, Bairro Alto dos Barronhos, a Maria José Batista Moleiro, mediante a fixação da
renda mensal no valor de catorze euros e cinquenta e quatro cêntimos, com entrada em vigor
a um de fevereiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 933/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua Alberto Osório de Castro, n.º 3, r/c-b,
B.º São Marçal, ao agregado familiar de Roxana
Mirela Nestian:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três,
sito na Rua Alberto Osório de Castro, número
três, rés-do-chão-B, Bairro São Marçal, a Roxana Mirela Nestian, mediante a fixação da renda
mensal no valor de trinta e um euros e quatro
cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro
de dois mil e quinze.
Proposta n.º 934/14 - DGPH - Atribuição de fogo,
sito na Rua Gonçalo Afonso, n.º 6, r/c esq.º, B.º
dos Navegadores, ao agregado familiar de Maria
Elisa Aires Pereira:
Deliberado aprovar a atribuição condicional do
fogo T Quatro, sito na Rua Gonçalo Afonso, número seis, rés-do-chão esquerdo, Bairro dos Navegadores, a Maria Elisa Aires Pereira, mediante
a fixação da renda mensal no valor de trinta e
dois euros e oitenta e oito cêntimos, com entrada
em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 935/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua Alberto Osório de Castro, n.º 28, 2.º
esq.º, B.º São Marçal, ao isolado Rodrigo Madeira
Ramos Costa:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Um,
sito na Rua Alberto Osório de Castro, número
vinte e oito, segundo esquerdo, Bairro São Marçal, a Rodrigo Madeira Ramos Costa, mediante a
fixação da renda mensal no valor de cinco euros
e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de
janeiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 936/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua Antão Gonçalves, n.º 9, 2.º dt.º, B.º
dos Navegadores, ao agregado familiar de Valter
Tijolo dos Santos Gomes:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três,
sito na Rua Antão Gonçalves, número nove, segundo direito, Bairro dos Navegadores, a Valter
Tijolo dos Santos Gomes, mediante a fixação da
renda mensal no valor de cento e quarenta e cinco euros e quarenta e nove cêntimos, com entrada em vigor a um de março de dois mil e quinze.
Proposta n.º 937/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua Gustavo Cordeiro Ramos, n.º 3, 1.º
esq.º, B.º Encosta da Portela, ao agregado familiar a Catarina Marques Gaspar Andrade:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois,
sito na Rua Gustavo Cordeiro Ramos, número
três, primeiro esquerdo, Bairro Encosta da Portela, a Catarina Marques Gaspar Andrade, mediante a fixação da renda mensal no valor de vinte e
dois euros e setenta e nove cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 938/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Avenida Diogo Lopes de Sequeira, n.º 80,
2.º dt.º, Bº dos Navegadores, ao agregado de Maria Varela Semedo:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três,
sito na Avenida Diogo Lopes de Sequeira, número
oitenta, segundo direito, Bairro dos Navegadores,
Talaíde, ao agregado de Maria Varela Semedo,
mediante a fixação da renda mensal no valor de
vinte euros e treze cêntimos, com entrada em vigor a um de janeiro de dois mil e quinze.
Proposta n.º 939/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - Despesas de capital:
Deliberado aprovar a transferência de onze mil
cento e noventa e um euros e setenta e dois cêntimos, para a Junta de Freguesia da União das
Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço
de Arcos e Caxias, correspondente ao somatório
das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital,
no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.
Proposta n.º 940/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Oeiras e S. Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias - Despesas corrente:
Deliberado aprovar a transferência de vinte e
dois mil quinhentos e vinte e um euros e sessenta e dois cêntimos, para a Junta de Freguesia da
União de Freguesias de Oeiras e São Julião da
Barra, Paço de Arcos e Caxias correspondente
ao somatório das verbas para a remuneração das
ações concretizadas, vinte e um mil seiscentos
e oitenta e dois euros e vinte e quatro cêntimos,
respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer face a custos administrativos
no valor de oitocentos e trinta e nove euros e
trinta e oito cêntimos, no âmbito do Protocolo
de delegação de competências, assinado entre
a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.
Proposta n.º 941/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Algés, Linda-a-Velha e Cruz-quebrada/Dafundo Despesas correntes:
Deliberado aprovar a transferência de catorze
mil novecentos e cinquenta e dois euros e vinte
e quatro cêntimos, para a Junta de Freguesia
da União de Freguesias de Algés, Linda-a-Velha
e Cruz-Quebrada/Dafundo, correspondente ao
somatório das verbas para a remuneração das
ações concretizadas, catorze mil quarenta e nove
euros e trinta e oito cêntimos, respeitantes a despesas correntes e verbas atribuídas para fazer
face a custos administrativos no valor de novecentos e três euros e vinte e quatro cêntimos, no
âmbito do Protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e
aquela Autarquia.
Proposta n.º 942/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo
- Despesas de capital:
Deliberado aprovar a transferência de doze mil
quarenta e três euros e quinze cêntimos, para
a Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Algés, Linda-a-Velha e Cruz-Quebrada/Dafundo
correspondente ao somatório das verbas para
a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do
protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela
Autarquia.
Proposta n.º 943/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia de Porto Salvo - Despesas
correntes:
Deliberado aprovar a transferência de três mil
quinhentos e vinte e três euros e setenta cêntimos, para a Junta de Freguesia de Porto Salvo
correspondente ao somatório das verbas para a
remuneração das ações concretizadas respeitantes a despesas correntes, no âmbito do protocolo
de delegação de competências, assinado entre a
Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.
Proposta n.º 944/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Carnaxide e Queijas - Despesas correntes:
Deliberado aprovar a transferência de dezanove
mil oitocentos e noventa e dois euros e quarenta
cêntimos, para a Junta de Freguesia de Carnaxide e Queijas correspondente ao somatório das
verbas para a remuneração das ações concretizadas, dezanove mil oitocentos e trinta e oito
euros e noventa e sete cêntimos, respeitantes
a despesas correntes e verbas atribuídas para
fazer face a custos administrativos no valor de
cinquenta e três euros e quarenta e três cêntimos, no âmbito do protocolo de delegação de
competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.
Proposta n.º 945/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia da União de Freguesias de
Carnaxide e Queijas - Despesas de capital:
Deliberado aprovar a transferência de seiscentos
e noventa e nove euros, para a Junta de Freguesia da União de Freguesia de Carnaxide e Queijas
correspondente ao somatório das verbas para
a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do
protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela
Autarquia.
Proposta n.º 946/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia de Barcarena - 5º bimestre
2014 - Despesas corrente:
Deliberado aprovar a transferência de sete mil
cento e noventa e sete euros, para a Junta de
Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das
ações concretizadas, seis mil quinhentos e quarenta e cinco euros e dois cêntimos, respeitantes
a despesas correntes e verbas atribuídas para
fazer face a custos administrativos no valor de
seiscentos e cinquenta e um euros e noventa e
oito cêntimos, no âmbito do protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara
Municipal Oeiras e aquela Autarquia.
Proposta n.º 947/14 - GAF - Transferência de
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia de Barcarena - 5.º bimestre
2014 - Despesas de capital:
Deliberado aprovar a transferência de oito mil
seiscentos e noventa e três euros e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena
correspondente ao somatório das verbas para
a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a despesas de capital, no âmbito do
protocolo de delegação de competências, assinado entre a Câmara Municipal Oeiras e aquela
Autarquia.
Proposta n.º 948/14 - GAF - Transferência de
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 7
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
verba relativa à delegação de competências na
Junta de Freguesia de Barcarena - Despesas
correntes:
Deliberado aprovar a transferência de oito mil
cento e setenta e sete euros e catorze cêntimos,
para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para a remuneração das ações concretizadas, respeitantes a
despesas correntes, no âmbito do protocolo de
delegação de competências, assinado entre a
Câmara Municipal Oeiras e aquela Autarquia.
Proposta n.º 949/14 - DCT - Cobrança de taxa de
utilização das salas multiusos para realização de
festas de aniversário, no âmbito do serviço educativo e animação do CAMB:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 950/14 - DRH - Abertura de procedimentos concursais para cargos dirigentes
intermédios de 1.º, 2.º e 3.º graus:
Deliberado aprovar a abertura dos procedimentos concursais com vista ao recrutamento dos
cargos dirigentes intermédios para as unidades
orgânicas acima referidas e remeter à Assembleia Municipal para aprovação.
Proposta n.º 951/14 - DPM - Aquisição por doação e por ocupação de veículos abandonados.
Deliberado aprovar a aquisição por ocupação e
por doação os veículos constantes na lista junto
ao processo, para posteriormente se proceder à
respetiva venda à firma Bentos Gestão de Resíduos, Limitada, revertendo o produto da venda
para este Município.
Proposta n.º 952/14 - DRH - Emissão de parecer
prévio vinculativo: Celebração de um contrato de
prestação de serviços, na modalidade de avença,
com pessoa singular, no âmbito do projeto de renovação da rede de quiosques Municipais:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo relativo à celebração de contratos de
prestação de serviços na modalidade de avença
para enquadrar e acompanhar tecnicamente as
atividades a desenvolver, no âmbito do Projeto da
Renovação da Rede dos Quiosques Municipais,
com a prestadora arquiteta Marta Carrilho, por
um período de doze meses, renovável por igual
período até ao máximo de duas renovações, com
início a cinco de janeiro de dois mil e quinze, salvo
se a data de publicitação do contrato no portal
dos contratos públicos, ocorrer em momento
posterior.
Proposta n.º 953/14 - DAGF - Alteração do tarifário aplicável à atividade de gestão dos resíduos
urbanos - 2015:
Deliberado aprovar a alteração do modelo tarifário, publicitado no Edital número trezentos e
sessenta e quatro, de dois mil e onze, de vinte e
cinco de novembro e respetivo enquadramento,
pelo novo modelo submetido à ERSAR e objeto
de parecer positivo, nos termos e em conformidade com comunicação desta entidade, publicitação da estrutura do “Tarifário do Serviço de
Gestão dos Resíduos Urbanos” para o Município
de Oeiras, para o ano dois mil e quinze, respetivas
Tarifas de Disponibilidade e Variável, bem como o
Tarifário Social.
Proposta n.º 954/14 - GP - Atribuição de comparticipação financeira à Associação “CAXIAMIGOS” - Associação dos Amigos de Caxias” para a
realização das festas da Sagrada Família:
Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira de quatrocentos e cinquenta
euros, a favor da “Associação Caixiamigos” - Associação dos Amigos de Caxias” para aquisição
dos ingredientes necessários à confeção dos
pratos da gastronomia tradicional cabo-verdiana
preparados no âmbito das Festas da Sagrada
Família.
Proposta n.º 955/14 - GP - Atribuição de comparticipação à “POMBAL XXI - Associação de moradores do B.º Do Pombal e Bento Jesus Caraça”,
no âmbito das festividades de Santo Amaro:
Deliberado aprovar a atribuição de uma comparticipação financeira de quinhentos euros, a favor
da Pombal Vinte Um - Associação de Moradores
do Bairro do Pombal e Bento Jesus Caraça, para
aquisição dos ingredientes necessários à confeção dos pratos da gastronomia tradicional cabo-verdiana preparados no âmbito das Festas da
Sagrada Família.
Proposta n.º 956/14 - DGF - Regularização de
pagamentos referente à faturação do ano de
2014, à TRATOLIXO:
Deliberado aprovar o pagamento de trezentos e
sessenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro
euros e vinte e um cêntimos, para regularização
da dívida à Tratolixo referente à fatura número
setecentos e sessenta e sete, datada de vinte e
oito de novembro de dois mil e catorze.
Proposta n.º 957/14 - DPM - SP 7/05 e SP 16/05
- Alteração da programação de despesa das
verbas necessárias à expropriação dos terrenos
necessários à concretização do viaduto da Quinta
da Fonte:
Deliberado aprovar a descabimentação do valor
de cento e setenta mil setecentos e setenta euros e trinta e seis cêntimos, (relativo à totalidade
da área a expropriar) registada na proposta de
deliberação número mil e noventa e cinco, de
dois mil e doze e prever novo cabimento para
dois mil e quinze, no valor de cento e noventa
mil seiscentos e dez euros e cinquenta e nove
cêntimos e remeter à Assembleia Municipal para
aprovação.
Proposta n.º 958/14 - DRH - Pagamento antecipado das remunerações em dezembro:
Deliberado aprovar o pagamento antecipado dos
vencimentos relativos ao mês de dezembro.
Proposta n.º 959/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua Dr. Vítor Sá Machado, nº 14, r/c esq.º,
B.º Pateo dos Cavaleiros, ao agregado familiar de
Irina Soraia Santos Ferreira:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois,
sito na Rua Doutor Vítor Sá Machado, número
catorze, rés-do-chão esquerdo, Bairro Páteo dos
Cavaleiros, ao agregado familiar de Irina Soraia
Santos Ferreira, mediante a fixação da renda
mensal no valor de doze euros e sessenta e seis
cêntimos, com entrada em vigor a um de março
de dois mil e quinze.
Proposta n.º 960/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua António Navarro, nº 6, 1N, Unidade
Residencial Madre Maria Clara, à isolada Carmelita Elsa Dias Fernandes Nóbrega:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Um,
sito na Rua António Navarro, número seis, um-N,
Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Carmelita Elsa Dias Fernandes Nóbrega, mediante a
fixação da renda mensal no valor de noventa e
dois euros e setenta e três cêntimos, com entrada em vigor a um de março de dois mil e quinze.
O referido valor inclui quinze por cento do valor
de renda correspondente ao valor mínimo para
pagamento da limpeza dos espaços comuns exteriores, bem como oito euros relativo ao valor do
pagamento da água para os isolados residentes
no piso um.
Proposta n.º 961/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Av.ª Gaspar Corte Real, nº 13, r/c esq.º, B.º
dos Navegadores, ao agregado familiar de Lisete
Maria Martins Lopes:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois,
sito na Avenida Gaspar Corte Real, número treze,
rés-do-chão esquerdo, Bairro dos Navegadores,
ao agregado familiar de Lisete Maria Martins
Lopes, mediante a fixação da renda mensal no
valor de oito euros e sessenta e dois cêntimos,
com entrada em vigor a um de março de dois mil
e quinze.
Proposta n.º 962/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Av.ª João de Freitas Branco, nº 23, r/c b,
Laveiras/Caxias, ao agregado familiar de Sandra
Cantante Marques:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Três,
sito na Avenida João de Freitas Branco, número
vinte e três, rés-do-chão-B, Laveiras/Caxias, ao
agregado de Sandra Cantante Marques, mediante a fixação da renda mensal no valor de quaren-
8 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
ta e um euros e sessenta e quatro cêntimos, com
entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil
e quinze.
Proposta n.º 963/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito no Largo Dr. Carlos França, nº 8, 3º c, B.º Alto
dos Barronhos, ao agregado de Ana Sofia Faustino Pereira:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois,
sito no Largo Doutor Carlos França, número oito,
terceiro-C, Bairro Alto dos Barronhos, ao agregado de Ana Sofia Faustino Pereira, mediante a
fixação da renda mensal no valor de cento e dezasseis euros e noventa e cinco cêntimos, com
entrada em vigor a um de março de dois mil e
quinze.
Proposta n.º 964/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua António Navarro, nº 6, 3G, Unidade
Residencial Madre Maria Clara, à isolada Rosa
Luísa Martinho Oliveira Fontes:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Um,
sito na Rua António Navarro, número seis, três-G,
Unidade Residencial Madre Maria Clara, a Rosa
Luísa Martinho Oliveira Fontes, mediante a fixação da renda mensal no valor de sessenta e oito
euros e noventa cêntimos, com entrada em vigor
a um de fevereiro de dois mil e quinze. O referido
valor inclui quinze por cento do valor de renda
correspondente ao valor mínimo para pagamento da limpeza dos espaços comuns exteriores e a
elaboração do contrato administrativo de arrendamento de habitação social.
Proposta n.º 965/14 - DGPH - Atribuição de fogo
sito na Rua Alberto Osório de Castro, nº 18, r/c
esq.º, B.º São Marçal, ao agregado familiar de Filipa Fernandes Pereira Varela:
Deliberado aprovar a atribuição do fogo T Dois,
sito na Rua Alberto Osório de Castro, número dezoito, rés-do-chão esquerdo, Bairro São Marçal,
ao agregado familiar de Filipa Fernandes Pereira
Varela, mediante a fixação da renda mensal no
valor de cinco euros e cinco cêntimos, com entrada em vigor a um de fevereiro de dois mil e
quinze.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 7
DE JANEIRO DE 2015
ATA NÚMERO UM/DOIS MIL E QUINZE
RESUMO
Proposta n.º 451/14 - DPM - O papel dos municípios na gestão dos transportes públicos:
Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente
que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.
Proposta n.º 744/14 - GP - Instrumentos de Gestão Previsional para 2015 e parecer de Fiscal
Único da “SATU Oeiras - Sistema Automático de
Transporte Urbano de Oeiras, E.M., S.A.”:
Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente
que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.
Proposta n.º 907/14 - DPE - Normativo da CMO,
para a gestão do Edifício da Armação de Pescadores, na Praia Velha de Paço de Acos:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 913/14 –DPM - Desafetação de parcelas do domínio público para o domínio privado
municipal no âmbito do alvará de loteamento n.º
19/01 - (CDH Pátio dos Cavaleiros):
Deliberado aprovar a desafetação de parcelas de
terreno do domínio público para o domínio privado municipal, no âmbito do alvará de loteamento
número dezanove, de dois mil e um, CDH Pátio
dos Cavaleiros, bem como o seu envio à Assembleia Municipal também para aprovação.
Proposta n.º 949/14 - DCP - Fixação de preço
para utilização do espaço multiusos destinado à
realização de festas de aniversário, no âmbito do
serviço educativo e animação/CAMB:
Deliberado fixar o montante de sessenta e um
euros e treze cêntimos pela utilização do espaço multiusos, destinado à realização de festas
de aniversário, no âmbito do serviço educativo e
animação do CMAB.
Proposta n.º 01/15 - GPDEIG - Pedido de cedência de informação geográfica, por Ana Paes de
Faria:
Deliberado aprovar a cedência de informação
geográfica solicitada por Ana Paes de Faria.
Proposta n.º 02/15 - DLAA - Toponímia da Freguesia de Porto Salvo - Ruas N.ª Sr.ª do Socorro e
Padre Hermenegildo Major Duarte (1940):
Deliberado aprovar os topónimos: Rua Nossa Senhora do Socorro - Padroeira da Localidade - Arruamento com início na Rua das Pedreiras e fim
na Rua Padre Hermenegildo Major Duarte e Rua
Padre Hermenegildo Major Duarte (mil novecentos e quarenta) - Arruamento com início na Rua
das Pedreiras e fim sem saída, na Freguesia de
Porto Salvo.
Proposta n.º 03/15 - DRH - Processo disciplinar
n.º 14/2014, instaurado a Isabel Maria Henriques
Raimundo Sousa Leão:
Deliberado aplicar à trabalhadora Isabel Maria
Henriques Raimundo Sousa Leão, com a carreira
e categoria de assistente técnica, a sanção única
de suspensão pelo prazo de trinta dias.
Proposta n.º 04/15 - DRH - Processo disciplinar
n.º 8/14, instaurado a Bruno Manuel Pereira Costa:
Deliberado aplicar ao trabalhador Bruno Manuel
Pereira Costa, a sanção única de despedimento.
Proposta n.º 05/15 - DGPH - Reajustamento de
valor de rendas em atraso, referentes à arrendatária Rosalina da Silva Araújo Sá, residente na
Av.ª dos Cavaleiros, n.º 26, 3º-B, B.º Outurela:
Deliberado aprovar a anulação das rendas técnicas aplicadas entre janeiro de dois mil e treze e
novembro de dois mil e catorze, passando a ser
aplicada a renda mínima à arrendatária Rosalina
Rosa Araújo Sá, residente na morada mencionada em título.
Proposta n.º 06/15 - DAGF - 1.ª alteração às Opções do Plano e 1.ª Alteração Orçamental:
Deliberado aprovar a primeira Alteração às Grandes Opções do Plano e primeira Alteração Orçamental da despesa, no valor de dois milhões
cento e setenta e três mil seiscentos e quarenta
e oito euros e vinte e seis cêntimos.
Proposta n.º 07/15 – SIMAS - Alteração do Regulamento de Segurança e Saúde no Trabalho:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e
Amadora, da reunião de dezanove de dezembro,
na qual aprovou a alteração do Regulamento Interno de Segurança e Saúde no Trabalho.
Proposta n.º 08/15 - SIMAS - Abate de bens:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de dezanove de dezembro, na
qual aprovou a autorização para abate de bens.
Proposta n.º 09/15 - SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais
e composição de júri da empreitada destinada à
“Remodelação de redes domésticas e unitárias
na Rua Diogo Cão, na Freguesia da Encosta do
Sol, no Concelho da Amadora”:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da
reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a abertura de procedimento por concurso
público para a empreitada destinada à remodelação de redes domésticas e unitárias na Rua Diogo
Cão, na Freguesia da Encosta do Sol, no Concelho da Amadora.
Proposta n.º 10/15 - SIMAS - Alteração do Regulamento de Fardamento:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento, da reunião de dezanove de
dezembro, na qual aprovou a alteração do Regulamento Interno de Fardamento.
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
Proposta n.º 11/15 - SIMAS - Alteração do Regulamento de Equipamentos de Proteção Individual:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de dezanove de dezembro,
na qual aprovou a alteração do Regulamento
Interno de Equipamentos de Proteção Individual.
Proposta n.º 12/15 – SIMAS - Aprovação do Regulamento de Funcionamento dos Serviços de
Saúde:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da
reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou o Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Saúde.
Proposta n.º 13/15 - SIMAS - Abertura do procedimento e aprovação das peças procedimentais
e composição de júri da empreitada destinada à
“Remodelação das redes de drenagem de saneamento do Bairro da Auto Construção, em Porto
Salvo, no Concelho de Oeiras”:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da
reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a abertura de procedimento por concurso
público para a empreitada destinada à “Remodelação das redes de drenagem de saneamento do
Bairro da Auto Construção, em Porto Salvo”, no
Concelho de Oeiras.
Proposta n.º 14/15 - SIMAS - Procedimento por
concurso público, para a empreitada destinada à
instalação/remodelação de coletores domésticos nas Freguesias de Águas Livres e Falagueira
- Venda Nova, na Amadora - Aprovação da minuta
do contrato:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados e
Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da
reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a minuta do contrato a celebrar no âmbito do
procedimento por concurso público para a empreitada destinada à instalação/remodelação de
coletores domésticos, nas Freguesias de Águas
Livres e Falagueira-Venda Nova, na Amadora.
Proposta n.º 15/15 - SIMAS - Procedimento por
concurso público com publicidade internacional,
para o fornecimento contínuo de combustíveis líquidos para a frota automóvel dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, por um período de
14 meses - Aprovação da minuta do contrato:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Oeiras e Amadora, da reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a minuta do contrato a
celebrar no âmbito do procedimento por concurso público com publicidade internacional, para o
fornecimento contínuo de combustíveis líquidos
para a frota automóvel, por um período de catorze meses.
Proposta n.º 16/15 - SIMAS- Adjudicação do
fornecimento de energia elétrica em Baixa Tensão (BTE) e Média Tensão (MT) para o edificado
dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora
à empresa EDP Comercial - Comercialização de
Energia, S.A.:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, da
reunião de dezanove de dezembro, na qual aprovou a adjudicação do fornecimento de energia
elétrica em Baixa Tensão Especial (BTE) e Média
Tensão (MT) para o edificado dos SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora à empresa Eletricidade Distribuição de Portugal Comercial - Comercialização de Energia, Sociedade Anónima.
Proposta n.º 17/15 - DRH - Atribuição de prémios
de desempenho:
Deliberado atribuir prémios de desempenho no
universo de todas as carreiras e categorias dos
trabalhadores do Município, até ao limite de dois
por cento do total dos trabalhadores, contemplando o valor máximo de cinquenta mil euros, de
modo a que cada trabalhador abrangido receba
o equivalente à sua remuneração base mensal.
Proposta n.º 18/15 - DRH- Celebração de um
contrato de seguros de acidentes de trabalho
para os trabalhadores do Município de Oeiras
com a “MAPFRE - Seguros”:
Deliberado aprovar a celebração de um contrato
de seguros de acidentes de trabalho com a MAPFRE - Seguros, destinado aos trabalhadores do
Município.
Proposta n.º 19/15 - DGF - Atribuição de subsídio
mensal aos Bombeiros Voluntários do Concelho:
Deliberado atribuir um subsídio aos Bombeiros
Voluntários do Concelho, no valor global de um
milhão e sessenta mil euros.
Proposta n.º 20/15 - DCP - Emissão de parecer
prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação serviços - Ajustes diretos em regime
normal:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.
Proposta n.º 21/15 – DCP - Emissão de parecer
prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação de serviços - Concursos públicos e outros tipos de procedimento:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo sobre concursos públicos e outros tipos de procedimento.
Proposta n.º 22/15 - GCAJ - Ratificação do ato
administrativo que aprovou a celebração da escritura de aquisição pelo Município à empresa
“EP - Estradas de Portugal, S.A.”, respeitante ao
prédio urbano, sito em Barão do Linhó, Paço de
Arcos (EN 6, Km 5,85):
Deliberado ratificar o ato administrativo que
aprovou a celebração da escritura de aquisição
pelo Município à empresa “EP - Estradas de Portugal, Sociedade Anónima”, respeitante ao prédio
urbano, sito em Barão do Linhó, Paço de Arcos
(Estrada Nacional Seis, quilómetro cinco vírgula
oitenta e cinco), Concelho de Oeiras.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM
21 DE JANEIRO DE 2015
ATA NÚMERO DOIS/DOIS MIL E QUINZE
RESUMO
Proposta n.º 907/14 - DPE - Normativo da CMO,
para a gestão do edifício da armação de pescadores, na praia velha de Paço de Arcos:
Mantém-se agendada a fim de ser analisada e
votada em próxima reunião.
Proposta n.º 23/15 - DCP - Parecer prévio vinculativo genérico no âmbito de contratos de prestação de serviços:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo genérico favorável, no âmbito de contratos de prestação de serviços.
Proposta n.º 24/15 - DCP- Emissão de parecer
prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação serviços - Ajustes diretos em regime
normal:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo, referente a ajustes diretos em regime normal.
Proposta n.º 25/15 – DCP - Emissão de parecer
prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação de serviços - Ajustes diretos em regime simplificado:
Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente,
que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.
Proposta n.º 26/15 - DCP - Emissão de parecer
prévio vinculativo no âmbito de contratos de
prestação de serviços - concursos públicos e outros tipos de procedimento:
Deliberado aprovar a emissão de parecer prévio
vinculativo, relativo a concursos públicos e outros tipos de procedimento.
Proposta n.º 27/15 - DPE- Aprovação do projeto
de loteamento do artigo 10, do Bairro do Casal
da Choca:
Deliberado aprovar o projeto de loteamento do
artigo dez, do Bairro do Casal da Choca, Freguesia de Porto Salvo.
Deliberado aprovar a segunda alteração às Grandes Opções do Plano e segunda alteração orçamental da despesa, no valor de quatrocentos e
setenta mil quinhentos e noventa e oito euros e
sessenta cêntimos.
Proposta n.º 28/15 - SIMAS- Procedimento por
concurso público, para a empreitada destinada
à reparação de roturas na rede e em ramais de
abastecimento de água, no Concelho de Oeiras Anos de 2014/2015:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração da reunião de dezanove de dezembro
de dois mil e catorze, na qual aprovou o procedimento por concurso público para a empreitada
destinada à reparação de roturas na rede e em
ramais de abastecimento de água, no Concelho
de Oeiras - Anos dois mil e catorze/dois mil e
quinze.
Proposta n.º 37/15 - DGP - Loteamento de iniciativa municipal no B.º do Carrascal, em Leceia
- Aditamento à Proposta de Deliberação, n.º
920/09 de 23/09/09:
Deliberado aprovar o aditamento à proposta de
deliberação mencionada em título, referente ao
loteamento de iniciativa municipal, sito no Bairro
do Carrascal, Leceia, bem como a sua remessa à
Assembleia Municipal para aprovação.
Proposta n.º 29/15 - DGPH - Atribuição de subsídio à Associação de Assistência a Idosos e Deficientes de Oeiras:
Deliberado atribuir um subsídio no valor de dezasseis mil setecentos e vinte e oito euros e oitenta e dois cêntimos, à Associação de Assistência a Idosos e Deficientes de Oeiras.
Proposta n.º 30/15 - SIMAS - 1.ª revisão orçamental 2015 - Modificações no orçamento da
receita e da despesa:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Oeiras e Amador, da reunião de dezasseis de
janeiro de dois mil e quinze, na qual aprovou a
primeira revisão orçamental de dois mil e quinze,
no valor global de onze milhões quatrocentos e
trinta mil euros, sendo a mesma enviada à Assembleia Municipal igualmente para aprovação.
Proposta n.º 31/15 - SIMAS - 1.ª alteração ao orçamento de 2015 - PPI, orçamento das despesas
correntes e de capital:
Ratificada a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de
Oeiras e Amadora, da reunião de dezasseis de
janeiro de dois mil e quinze, na qual aprovou a
primeira alteração orçamental de dois mil e quinze - PPI, orçamento das despesas correntes e de
capital, no valor de um milhão novecentos e vinte
e dois mil setecentos e dez euros.
Proposta n.º 32/15 - DGEPIM - Reordenamento
da circulação de trânsito em várias ruas de Santo
Amaro de Oeiras e atribuição de quatro lugares de
estacionamento à Universidade Sénior de Oeiras:
Deliberado aprovar o reordenamento da circulação de trânsito em várias ruas de Santo Amaro
de Oeiras e atribuir quatro lugares de estacionamento à Universidade Sénior de Oeiras.
Proposta n.º 33/15 - DOM - Autorização para
cessão parcial de créditos da Lisboa 98 à subcontratada Energia Técnica, no âmbito do contrato de prestação de serviços nº 62/10 - “Aquisição
do projeto de conceção do novo edifício sede da
Câmara Municipal de Oeiras - Fórum Municipal”:
Deliberado aprovar a cessão parcial de créditos da “Lisboa Noventa e Oito” à subcontratada
“Energia Técnica - Investimentos, Limitada”, no
valor de trezentos e quarenta e um mil setecentos e vinte e três euros e quarenta cêntimos, incluindo o IVA à taxa legal em vigor.
Proposta n.º 34/15 - DGEPIM - Criação de sentido único na Av. 25 de Abril e na Rua da Esperança, em Vila Fria, Porto Salvo:
Deliberado aprovar a criação de sentido único na
Avenida Vinte e Cinco de Abril e na Rua da Esperança, em Vila Fria, Porto Salvo.
Proposta n.º 35/15 - DPM - Alteração ao alvará
de loteamento 9/99, em Queijas, requerida por
Rita Carvalho Alexandre:
Deliberado aprovar a alteração ao alvará de loteamento nove, de noventa e nove, propriedade
de Rita Carvalho Alexandre e sito na Rua Madre
Maria Clara, em Queijas.
Proposta n.º 36/15 - DGF - 2.ª Alteração às Opções do Plano e 2.ª Alteração Orçamental:
Proposta n.º 38/15 - DGP - Abertura de concurso de concessão da exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em
Algés:
Deliberado aprovar a abertura de um concurso
de concessão da exploração do Pavilhão Ribamar, sito na Alameda Hermano Patrone, em Algés, bem como o seu envio à Assembleia Municipal igualmente para aprovação.
Proposta n.º 39/15 - DE - Atribuição de subsídio
para apoio ao funcionamento dos Agrupamentos
de Escolas e Escolas Secundárias não Agrupadas - Ano de 2015:
Deliberado atribuir um subsídio aos Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária com Terceiro
Ciclo Quinta do Marquês, num total de trezentos
e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e quatro euros, para o ano de dois mil e quinze.
Proposta n.º 40/15 - DE - Atribuição de bolsa de
estudo para alunos carenciados do ensino superior residentes no Concelho de Oeiras: Ano letivo
2014/2015:
Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente
que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.
Proposta n.º 41/15 - DAE - Projetos Jovens em
Movimento e Bairro Limpo 2015:
Deliberado atribuir o montante de cento e setenta e sete mil quatrocentos e vinte e sete euros
e trinta e quatro cêntimos, aos projetos Jovens
em Movimento e Bairro Limpo para o ano de dois
mil e quinze.
Proposta n.º 42/15 - GP - Alteração de estatutos
da “Habitágua - Serviços Domiciliários e Técnicos
Especializados, E.M., Unipessoal, Lda.”:
Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente
que mereceu a concordância da Câmara, foi retirada da agenda.
Proposta n.º 43/15 - DGEPIM - P.º 70/DOM/
DGEPIM/14 - “Passeio Marítimo - Troço entre a
Baía dos Golfinhos e a praia da Cruz Quebrada”
- Adoção de procedimento por concurso público
para execução da respetiva empreitada de obra
pública e aprovação das peças do procedimento:
Deliberado aprovar a adoção de procedimento
por concurso público para a adjudicação da empreitada de obra pública e aprovação das peças
do procedimento, referente à obra mencionada
em epígrafe.
Proposta n.º 44/15 - DGEPIM - Pedido de colocação de sinalização direcional publicitária - Centro
Nuno Belmar da Costa:
Esta proposta, por decisão do Senhor Presidente
que mereceu a concordância da câmara, foi retirada da agenda.
Proposta n.º 45/15 - DEM - P.º 108/DOM/DEM/13
-Aprovação de erros e omissões em fase de execução da obra das novas oficinas municipais:
Deliberado aprovar os trabalhos de suprimento
de erros e omissões, referentes à execução da
obra das novas oficinas municipais.
Proposta n.º 46/15 - DGF - Fundos de maneio
para 2015:
Deliberado aprovar a atribuição dos fundos de
maneio, no valor total de noventa e um mil trezentos e vinte euros e quarenta cêntimos.
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 9
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
Proposta n.º 47/15 -GPDEIG - Candidatura ao
“Desenvolvimento Local de Base Comunitária
(DLBC)”:
Deliberado aprovar a minuta de protocolo de entendimento a celebrar entre o Município de Oeiras e as entidades parceiras no âmbito da candidatura ao instrumento Desenvolvimento Local de
Base Comunitária (DLBC).
Proposta n.º 48/15 - DEM - P.º 108/DOM/DEM/13
- Aprovação de trabalhos a mais e trabalhos a
menos das novas oficinas municipais:
Deliberado aprovar os trabalhos a mais e trabalhos a menos das novas oficinas municipais.
EDITAL N.º 5/2015
PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA
VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
FAZ PÚBLICO que a Assembleia Municipal de
Oeiras aprovou na 1.ª Reunião da sessão extraordinária n.º 10 realizada em 15 de dezembro de
2014, nos termos do preceituado na alínea g) do
n.º 1 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12 de setembro,
mediante proposta da Câmara Municipal, tomada
em reunião ordinária de 19 de novembro de 2014,
a Alteração da Composição e do Funcionamento
da Comissão Municipal de Proteção Civil, que seguidamente se transcreve:
Alteração da Composição e do Funcionamento
da Comissão Municipal de Proteção Civil
I – Introdução:
A Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo
Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais,
pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente
grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos,
proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo
quando aquelas situações ocorram. Para esse
propósito, esta atividade desenvolve-se ao nível
nacional, ao nível distrital e ao nível municipal no
integral respeito pelo princípio da subsidiariedade. Para que exista uma articulação eficaz entre
os diversos níveis, existe um grupo de estruturas
conjunturais que desempenham missões de articulação de esforços e coordenação institucional,
onde se incluem as Comissões de Proteção Civil
de cada um dos níveis anteriormente mencionados.
Assim, a Proteção Civil Municipal, para além
das estruturas de resposta e reposição da normalidade que podem vir a ser ativadas em caso
de necessidade, assenta em grande medida no
Presidente da Câmara Municipal (PCM), enquanto autoridade municipal de proteção civil e na
Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC),
presidida pelo PCM, comissão essa, que fará
toda a coordenação institucional em operações
de proteção civil ao nível municipal, para além
de outras incumbências legais das quais se ressaltam a determinação de mandar elaborar e dar
parecer sobre o Plano Municipal de Emergência
de Proteção Civil (PMEPC), bem como ativar o
referido plano em caso de ocorrência ou previsão
de ocorrência de acidente grave ou catástrofe.
Considerando a importância e relevância do atrás
exposto, pretende-se, adequar a composição e
funcionamento da CMPC do Município de Oeiras
ao normativo legal em vigor.
II – Análise
O Município de Oeiras constituiu a CMPC em 16
de abril de 1991 mediante deliberação da sua
Assembleia Municipal (conforme Anexo I), tendo procedido a uma alteração à mesma, através
de deliberação da Assembleia Municipal de 3
de maio de 1994 (conforme Anexo II), alteração
essa que incidiu na composição e atribuições da
CMPC.
Denota-se já nesta altura, a importância que a
Proteção Civil assumia para o Município de Oeiras, ao criar a CMPC como “o órgão consultivo do
Presidente da Câmara nas matérias referentes à
Proteção Civil”.
Com o decurso dos anos, com a evolução do conhecimento inerente aos fenómenos extremos e,
sobretudo, com a verificação de que a ocorrência
dessas situações se tornava mais frequente e intensa, foi-se desenvolvendo uma consciência coletiva para a problemática das situações enquadráveis como acidentes graves ou catástrofes.
Em 2006, mais propiamente em 3 de julho, foi
publicada a Lei 27/2006 – Lei de Bases da Proteção Civil – que enformou a crescente preocupação com as questões de proteção civil que até aí
se tinha vindo a desenvolver.
Em linha com o facto de os problemas, ainda
que globais, terem que merecer uma resposta
local, o legislador optou, em 12 de novembro
de 2007, por produzir a Lei 65/2007, que define
o enquadramento institucional e operacional da
Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a
organização dos Serviços Municipais de Proteção
Civil (SMPC) e determina as competências do
Comandante Operacional Municipal (COM). Este
diploma veio reforçar e clarificar a Proteção Civil
no seu âmbito municipal.
Já em 2011, foi publicado o Decreto-Lei nº
114/2011, de 30 de novembro que transferiu as
competências dos Governos Civis e dos Governadores Civis para outras entidades da Administração Pública, o que necessariamente implicou
alterações aos diplomas legais anteriores na
matéria exclusivamente relacionada com os governadores civis.
III – Fundamentação Legal e/ou Regulamentar
O presente Edital tem por base legal os art.ºs
23.º, n.º 2, al. j), 25.º, n.º 1, al. g) e 33.º, n.º 1, al.
ccc), todos da Lei 75/2013, de 12 de setembro,
que estabelece o regime jurídico das autarquias
locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e
aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, os artigos 40.º e 41.º da Lei n.º 27/2006, de
3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção
Civil e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro que
define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de
proteção civil e determina as competências do
comandante operacional municipal.
IV – Proposta
Considerando o exposto, delibero:
1. A alteração aos Artigos 1.º a 5.º, da CMPC, para
a qual se elabora um pequeno preâmbulo, e que
passam a ter a seguinte redação:
PREÂMBULO
Com a publicação da Lei n.º 33/98, de 18 de julho,
foi criado o Conselho Municipal de Segurança de
Oeiras, que é uma entidade de âmbito municipal
com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, em matérias de
segurança.
Considerando que, a publicação da Lei n.º
27/2006, de 3 de julho e da Lei n.º 65/2007, de
12 de novembro, criou uma nova moldura legal
de enquadramento institucional e operacional no
âmbito da Proteção Civil Municipal, em que se
impôs aos municípios a criação da respetiva Comissão Municipal de Proteção Civil. Dos referidos
diplomas infere-se que, às Comissões Municipais
de Proteção Civil cabe desenvolver atividades
de planeamento de operações, prevenção, segurança e informação pública, tendentes a prevenir riscos coletivos inerentes em situações de
catástrofe ou de acidente grave, com origem natural e/ou tecnológica, atenuar os seus efeitos e
proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo
sempre que aquelas situações ocorram.
A Comissão Municipal de Proteção Civil, tem
como objetivo assegurar que todas as entidades e
instituições de âmbito municipal imprescindíveis
às operações de proteção e socorro, emergência
e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si,
garantindo os meios considerados adequados à
gestão da ocorrência em cada caso concreto.
De forma a garantir o enquadramento legal,
assim como o papel reservado à Proteção Civil
Municipal nas matérias relativas ao bem-estar
e da segurança das populações, de bens e do
ambiente, o Município de Oeiras vem proceder
à alteração do Regulamento da Comissão Muni-
10 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
cipal de Proteção Civil, nos termos do disposto
no n.º 7, do artigo 112.º e 241.º da Constituição
da República Portuguesa, dos artigos 35.º, 40.º,
41.º, 42.º e 43.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho,
da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, da alínea
g) do n.º 1 da artigo 25.º e da alínea ccc) do n.º 1
do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12
de setembro.
“Artigo 1.º
É criada a Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras, que constitui o órgão municipal de
coordenação institucional e operacional em matérias de proteção civil.
Artigo 2.º
A Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras
é composta por:
a) O Presidente da Câmara Municipal, como responsável municipal da política de proteção civil,
que preside;
b) O comandante operacional municipal;
c) Um elemento do comando de cada corpo de
bombeiros existente no município;
d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município;
e) A autoridade de saúde do município;
f) O dirigente máximo da unidade de saúde local
ou o diretor do centro de saúde e o diretor do hospital da área de influência do município, designados pelo Diretor-Geral da Saúde;
g) Um representante dos serviços de segurança
social e solidariedade;
h) Os representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades
e áreas funcionais possam, de acordo com os
riscos existentes e as características da região,
contribuir para as ações de proteção civil, que
serão designados por deliberação da Comissão
Municipal de Proteção Civil, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal de Oeiras.
Artigo 3.º
São competências da Comissão Municipal de
Proteção Civil:
a) Acionar a elaboração do Plano Municipal de
Emergência de Proteção Civil, acompanhar a sua
execução, e remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil;
b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas
ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
c) Determinar o acionamento do Plano Municipal
de Emergência de Proteção Civil, quando tal se
justifique;
d) Garantir que as entidades e instituições que
integram a Comissão Municipal de Proteção Civil
de Oeiras acionam, ao nível Municipal, no âmbito
da sua estrutura orgânica e das suas atribuições,
os meios necessários ao desenvolvimento das
ações de proteção civil; e
e) Difundir comunicados e avisos às populações
e às entidades e instituições, incluindo os órgãos
de comunicação social.
Artigo 4.º
1 - A Comissão Municipal de Proteção Civil de
Oeiras reunirá ordinariamente pelo menos uma
vez por ano.
2 - As reuniões ordinárias são convocadas pelo
Presidente da Comissão, via oficio e/ou e-mail,
com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respetiva convocatória o dia, a hora, o local
e a ordem de trabalhos.
3 - A Comissão Municipal de Proteção Civil de
Oeiras pode reunir extraordinariamente mediante convocação do Presidente da Comissão ou, na
sua ausência ou impedimento, pelo seu legítimo
substituto.
Artigo 5.º
As reuniões da Comissão Municipal de Proteção
Civil de Oeiras serão presididas pelo Presidente
da Câmara, ou, nas suas faltas ou impedimentos,
pelo seu legal substituto.”
2. A revogação dos artigos 6.º e 7.º da CMPC.
3. Que o executivo municipal submeta a aprovação do órgão deliberativo municipal as alterações
ao Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Oeiras.
4. Se proceda à publicação do mesmo, após
aprovação, nos termos do disposto no art.º 56.º
da Lei.º 75/2013, 12 de setembro.
V – Anexos
− Anexo I - Edital 184/91 (Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil);
− Anexo II - Edital 154/94 (alteração aos artigos
2.º e 3.º do regulamento CMPC).
E para constar se passou o presente e outros de
igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Oeiras, 06 de janeiro de 2015
O Presidente,
Paulo Vistas
EDITAL N.º 382/2014
PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA
VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
FAZ PÚBLICO que a Assembleia Municipal de
Oeiras aprovou na 2.ª Reunião da sessão ordinária n.º 4 realizada em 22 de setembro de 2014,
nos termos do preceituado na alínea g) do n.º
1 do art.º 25.º da Lei 75/13, de 12 de setembro,
mediante proposta da Câmara Municipal, tomada
em reunião ordinária de 10 de setembro de 2014,
o Regulamento do Cartão Jovem Municipal.
Regulamento do Cartão Jovem Municipal
– Oeiras
O Cartão Jovem Municipal é um documento
emitido pela Movijovem, em colaboração com o
Município de Oeiras, destinado a conceder benefícios na utilização de bens e serviços públicos e
privados existentes no concelho e de estruturar
um veículo privilegiado de informação.
Tendo em conta a política de Juventude do Município de Oeiras, pretende-se que os benefícios
resultantes do Cartão Jovem Municipal de Oeiras
correspondam às necessidades reais sentidas
pela camada mais jovem da população, facilitando a sua fixação e vivência no município.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo
e nos termos do disposto nos artigos 23º, n.º2,
alíneas e) e f), 25º, n.º1, alínea g) 33º, n.º1, alíneas
k), r) e u) da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro
e no artigo 118º do Código Procedimento Administrativo.
Assim:
Para efeitos do disposto nos artigos 112º, n.º8
e 241º da Constituição da República Portuguesa, e ainda para efeitos do previsto na alínea g)
do n.º1, do artigo 25º da Lei n.º757/2013, de 12
de setembro, foi o presente Regulamento do
Cartão Jovem Municipal- Oeiras, aprovado pela
Assembleia Municipal de Oeiras, através da Deliberação n.º 94/2014, na reunião realizada no dia
22/09/2014.
O Cartão Jovem Municipal de Oeiras resulta de
uma parceria estabelecida entre o Município de
Oeiras e a Movijovem, que visa referenciar, apoiar
e fidelizar os jovens de Oeiras ao comércio local
no território da autarquia.
Assim, o Cartão Jovem Municipal de Oeiras é um
cartão emitido pela Câmara Municipal de Oeiras
e pela Movijovem, com logótipo do concelho, capaz de conceder benefícios, isenções e descontos
na utilização e compra de bens, produtos e serviços públicos e privados, existentes no concelho e
de estruturar um veículo de informação, divulgação e promoção, capaz de aglutinar a juventude e
as suas famílias, em volta do território local e do
seu comércio local.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1º
Objeto e âmbito de aplicação
1. Pelo presente regulamento é criado o Cartão
Jovem Municipal European Youth Card (EYC), designado por “Cartão Jovem Municipal de Oeiras”,
e destina -se a todos/as os/as jovens residentes
no concelho de Oeiras, com idades compreendidas entre os 12 e os 29, inclusive.
2. Para além dos destinatários referidos no número anterior, a Camara Municipal de Oeiras,
a título excecional, pode emitir o cartão jovem
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
Municipal a outros jovens cuja manifestação de
interesse tenha sido encaminhada por um dos
organismos juvenis participantes do Conselho
Municipal de Juventude de Oeiras.
3. A decisão de emissão do Cartão Jovem Municipal a título excecional descrita no ponto anterior é da competência do Presidente da Câmara
Municipal, sendo esta delegável no membro do
Executivo Municipal com competências delegadas na área da Juventude.
4. O cartão jovem resulta duma parceria entre o
Município de Oeiras e a Movijovem, formalizada
através de protocolo celebrado entre as entidades.
5. Podem beneficiar das vantagens deste cartão
os jovens residentes no concelho de Oeiras, bem
como os enquadrados no ponto 2 do presente
artigo.
CAPITULO II
Condições de acesso
Artigo 2º
Validade
1 - O Cartão Jovem Municipal de Oeiras tem a
validade de um ano e é válido a partir da data da
sua emissão e deverá ser renovado anualmente,
com a aposição de vinheta atualizada.
2 — O Cartão Jovem Municipal de Oeiras é válido
em todo o concelho, independentemente do local
onde for adquirido.
3- Aos/às titulares do Cartão Jovem Municipal
de Oeiras, no momento da sua aquisição, é -lhes
entregue o Regulamento do cartão, ao qual ficam
sujeitos/as, bem como o respetivo Guia de Descontos, com informação relativa a todas as entidades aderentes ao projeto, bem como, toda a
informação disponibilizada pela Movijovem, relativamente às vantagens gerais do Cartão Jovem
E.Y.C. fora do território do Município.
Artigo 3º
Perda, roubo ou extravio
1 — A Câmara Municipal não se responsabiliza
pela entrega gratuita de um novo cartão em caso
de perda ou extravio. Caso o mesmo se verifique
deverá ser solicitada a emissão de um novo cartão, sendo os custos de substituição suportados
pelo titular.
2 — A perda, roubo ou extravio deve ser comunicada de imediato à Câmara Municipal de Oeiras
e, pode ser feita nos Postos de Atendimento da
CMO e nas Juntas de Freguesia.
Artigo 4º
Emissão e custos
1 — O Cartão Jovem Municipal de Oeiras (E.Y.C.)
será emitido pela Movijovem e terá um custo de
10 euros.
2 — O cartão é válido por um ano e deverá ser
renovado anualmente, através da compra duma
vinheta no mesmo valor de 10 euros.
Artigo 5º
Benefícios
1 — Pretende-se através do Cartão Jovem Municipal de Oeiras garantir vantagens económicas, tendo como objetivo final contribuir para o
desenvolvimento e promoção de iniciativas da
autarquia que visem o bem-estar, a realização
pessoal e a plena participação social da população jovens.
2 — O Cartão Jovem Municipal de Oeiras concederá descontos nos equipamentos e serviços
municipais, a seguir discriminados:
a) Acesso aos equipamentos/instalações municipais — 25%;
b) Fotocópias simples — 25%;
c) Redução de 20% em bilhetes para espetáculos
promovidos pela Câmara Municipal de Oeiras;
d) Redução de 20% na aquisição de publicações
municipais;
e) Frequência de formação na utilização de Internet e Comunicações Eletrónicas na Rede Juventude.
4 – O Cartão Jovem Municipal concederá descontos e reduções no acesso a diversos produtos e serviços prestados por entidades privadas
com fins lucrativos, nos termos e condições que
forem consagrados nos acordos a celebrar entre
estas e o Município de Oeiras.
5 - O nome e contacto das entidades aderentes
a que se refere o nº 2 deste artigo, bem como os
produtos e serviços passíveis de desconto ou redução serão publicitados em documento próprio
acessível no site www.cm-oeiras.pt, nos Postos
de Atendimento da CMO, nos Espaços jovem da
Rede Juventude e nas Juntas de Freguesia.
6 — O Cartão Jovem Municipal de Oeiras E.Y.C.
concederá ainda os mesmos descontos e ainda os
benefícios previstos no guia do Cartão Jovem E.Y.C.
Artigo 6º
Outras generalidades
1 — Todos/as os/as portadores/as do Cartão Jovem Municipal de Oeiras farão parte de uma base
de dados que possibilitará a emissão constante
e correta de todas as atividades da Câmara vocacionadas para a juventude, salvaguardando -se
no entanto, as questões legais de constituição de
Base de Dados.
2 — As empresas, associações e estabelecimentos comerciais interessados em aderir e, que por
via disso, procurem fidelizar clientela jovem, concedendo descontos, vales desconto e ou ofertas
deverão preencher e outorgar formulário próprio
e entrega -lo na Câmara Municipal de Oeiras.
3 — As vantagens do Cartão Jovem Municipal
estarão disponíveis todo o ano, com exceção
nos períodos de saldos, liquidações, promoções,
campanhas ou outras vendas com reduções de
preços dos estabelecimentos comerciais, de
acordo com regulamentação e leis em vigor.
Artigo 7º
Locais de Utilização do Cartão Jovem Municipal E.Y.C.
1 - O Cartão Jovem Municipal E.Y.C. é validamente utilizável em todos os estabelecimentos que
detenham, em local visível, o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer pela Câmara
Municipal de Oeiras.
2 - O Cartão Jovem Municipal E.Y.C. é validamente utilizável em todas as estruturas, equipamentos, serviços e espetáculos da Câmara Municipal
de Oeiras, Juntas de Freguesia, da Associação de
Comerciantes e outros aderentes ao projeto.
3 — As entidades, associações ou empresas junto das quais é válido o Cartão Jovem Municipal
E.Y.C., podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre
que entenderem conveniente.
Artigo 8º
Intransmissibilidade
1 - O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal intransmissível. Não pode, em caso algum,
ser revendido ou emprestado; as vantagens
concedidas destinam-se à aquisição de bens e
serviços para uso exclusivo do titular do cartão,
e os descontos concedidos pelo cartão não são
acumuláveis.
2 - As entidades, associações ou empresas junto das quais é válido o Cartão Jovem Municipal
podem solicitar a exibição de um documento de
identificação ao seu portador, sempre que entenderem conveniente.
Artigo 9º
Atribuição e/ou Utilização fraudulenta
1 - Em caso de utilização fraudulenta do Cartão
Jovem Municipal, as empresas, associações e
outras entidades aderentes podem reter o título,
comunicando o facto imediatamente ao Município de Oeiras.
2 - Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas, associações e outras entidades aderentes, com os compromissos assumidos
com o Cartão Jovem Municipal, devem comunicá-lo de imediato ao Município de Oeiras.
3 - As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários, em resultado das quais tenha
resultado a concessão do cartão, implicam a
interdição do acesso ao mesmo por um período
mínimo de três anos.
4 - A penalidade prevista no número anterior
será decidida em processo de inquérito da competência da Câmara Municipal de Oeiras, sendo
sempre assegurado o direito de defesa e de audição do interessado.
Artigo 10º
Obrigações dos utilizadores/beneficiários
1 - Constituem obrigações dos beneficiários:
a) Informar, previamente, o Município de Oeiras,
da mudança de residência.
b) Não permitir a utilização por terceiros;
c) Informar, o Município de Oeiras, sobre a perda,
roubo ou extravio do cartão;
d) Apresentar o cartão jovem e o cartão do cidadão/bilhete de identidade sempre que pretendam
usufruir dos benefícios concedidos pelo cartão
jovem;
e) Manifestar a vontade de utilizar o cartão jovem antes do ato da faturação da aquisição ou
pagamento dos bens ou serviços que possam ser
objeto de desconto.
Artigo 11º
Cessação do Direito de Utilização do Cartão Jovem municipal
Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão:
a) A alteração de residência;
b) A transferência do recenseamento eleitoral;
c)Transferência de estabelecimento de ensino
para outro concelho.
Artigo 12º
Emissão cartão jovem
1 – O cartão jovem deverá ser adquirido nos espaços municipais definidos para o efeito e publicitados em documento próprio acessível no site
www.cm-oeiras.pt, através do preenchimento
dum formulário de inscrição a disponibilizar pela
Movijovem e mediante a apresentação dos documentos necessários à instauração do processo
de adesão, nomeadamente:
- Formulário de inscrição devidamente preenchido;
- 2 Fotografias a cores tipo passe;
- Fotocópias dos seguintes documentos do jovem
participante:
a) Documento de identificação (BI, cartão de cidadão, atestado de residência);
b) Comprovativo de morada em nome do adquirente (por exemplo o documento com os códigos
pin do cartão de cidadão, carta do banco ou da
escola – no caso de ter cartão do cidadão);
c) Documento de identificação do encarregado de
educação (apenas para menores de idade);
d) Cartão de contribuinte (caso não possua cartão do cidadão).
2- No ato da inscrição fazer-se acompanhar de
todos os originais dos documentos referidos anteriormente, excetuando o descrito na alínea c).
CAPITULO III
Disposições finais
Artigo 13º
Natureza imperativa do Regulamento
1 — O presente regulamento sobrepõe -se a qualquer outro regulamento do Município de Oeiras
que o contrarie.
2 — Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal de Oeiras.
Artigo 14º
Alterações do Regulamento
Este Regulamento poderá sofrer, a todo o tempo
e, nos termos legais, as alterações consideradas
indispensáveis.
Artigo 15º
Dúvidas e Omissões
1 – A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento aplica-se a legislação em vigor.
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior,
os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente regulamento caberão ao
Presidente da Câmara ou ao Vereador do pelouro
com competência designada.
Artigo 16º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor após a
publicação no Boletim Municipal.
Anexo: Formulário de inscrição
E para constar se passou o presente e outros de
igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Oeiras, 02 de dezembro de 2014
O Presidente,
Paulo Vistas
EDITAL N.º 387/2014
PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA
VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em
reunião ordinária realizada em 03 de dezembro
de 2014, deliberou, no uso das competências
fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/13, de 12 de setembro, aprovar
e submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, a Alteração da Tabela de Taxas e
Outras Receitas e respetivas fórmulas de cálculo, anexas ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município
de Oeiras (RPATORMO), que seguidamente se
transcreve:
Alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas fórmulas de cálculo, anexas ao
Regulamento de Permissões Administrativas,
Taxas e Outras Receitas do Município de Oeiras
(RPATORMO)
O Município de Oeiras tem competência no licenciamento das atividades económicas e gestão do
espaço público, sempre que solicitado a conceder uma “licença, prática de atos administrativos
e satisfação administrativa de outras pretensões
de caráter particular” ou, autorizar a “utilização
e aproveitamento de bens do domínio público e
privado municipal”.
I – Introdução de taxas administrativas às formalidades do Licenciamento Zero
Atualmente, o Município não assegura a liquidação das taxas administrativas, interiorizando
todos os custos administrativos, pela não imputação dos custos da atividade pública, em que
incorreu até à adoção do ato de deferimento, ou
de indeferimento, limitando-se, única e exclusivamente a liquidar as taxas pelos direitos conferidos ou remoção dos obstáculos jurídicos.
Neste contexto, a publicação do Decreto-Lei
n.º48/2011, de 1 de abril, que aprovou o Licenciamento Zero (doravante, LZ), «veio simplificar o
regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito do “Licenciamento Zero”, destinada a reduzir os encargos administrativos sobre
o cidadão e as empresas mediante a eliminação
de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, atos emitidos na sequência
de comunicações prévias com prazo, registos
e outros atos permissivos, substituindo-os por
ações sistemáticas de fiscalização “a posteriori”
e mecanismos de efetiva dos promotores sobre
essas atividades».
O LZ materializa-se no “Balcão do Empreendedor (BdE)” e aplica-se aos seguintes serviços/
formalidades:
• Estabelecimento - instalação
• Estabelecimento - instalação com dispensa de
requisitos
• Restauração e bebidas de caráter não sedentário - prestação de serviço
• Estabelecimento - modificação
• Estabelecimento - encerramento
• Horário de funcionamento - comunicação ou
alteração
• Ocupação de espaço público - instalação de
equipamento
O regime do LZ institui um regime simplificado
de acesso à utilização do espaço público através
da adoção de dois tipos de procedimentos de
administrativos: a mera comunicação prévia e a
comunicação prévia com prazo:
• A mera comunicação prévia consiste numa
declaração que permite ao interessado proceder imediatamente à ocupação do espaço público, após o pagamento das taxas devidas (cfr.
artigo 4.º n.º 2 do LZ). Neste caso, trata-se de
uma declaração do prestador de serviços ou
comerciante que permite a imediata ocupação,
nos casos em que o mobiliário urbano e suportes publicitários do n.º 1 do artigo 10.º e as suas
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 11
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
características e localização respeitem os limites
impostos pelo n.º 1 do artigo 12.º, ambos do LZ,
e respeitem ainda o Regulamento de Permissões Administrativas Taxas e Outras Receitas,
doravante RPATORMO, ou na falta deste, a título
subsidiário, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º o
anexo IV do LZ.
• A comunicação prévia com prazo consiste
numa declaração que permite ao interessado
proceder à ocupação do espaço público, quando
o presidente da câmara municipal territorialmente competente emita despacho de deferimento
ou quando este não se pronuncie após o decurso
de 20 dias, contado a partir do pagamento das
taxas devidas (cfr. artigo 5.º n.º2 do LZ). Neste
caso, trata-se de uma declaração do prestador
de serviços ou comerciante que permite a ocupação do espaço público quando a administração
não se pronuncie no prazo de 20 dias (úteis), nos
casos em que o mobiliário urbano e suportes publicitários do n.º 1 do artigo 10.º não respeitam
os limites impostos pelo n.º 1 do artigo 12.º do
LZ e pelo RPATORMO, ou na falta deste, a título
subsidiário, o anexo IV do LZ.
O LZ prevê que o utilizador proceda à liquidação
da taxa pelos benefícios conferidos ou remoção
dos obstáculos jurídicos, de modo a refletir os
custos e encargos que o Município de Oeiras suporta.
A imputação das taxas administrativas ao utilizador, mais não é do que a administração a externalizar os custos em que incorreu pela adoção
do ato, por quem deles tem interesse e beneficia,
em suma, mais não será do que instituir o principio do utilizador pagador.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13
de maio, no seu artigo 3º prevê o tratamento diferenciado em função do modo de prestação dos
serviços públicos, ou seja mediante a aplicação
de reduções à prestação online de serviços públicos em relação ao atendimento digitalmente
assistido/atendimento presencial.
Assim, resultou na proposta apresentada no
anexo 1 “Proposta de alteração da fundamentação económica financeira das Taxas e Outras
Receitas”.
De acordo com a fundamentação adotada o valor
das taxas foi calculado com base nos custos de
pessoal e não apenas os custos de desgaste do
equipamento, consumíveis, eletricidade, correspondência e custos de manutenção do portal, de
modo a abranger a integralidade dos custos em
que o Município incorre, até à futura revisão geral
do RPATORMO.
II – Redução das taxas municipais de ocupação
de espaço público com esplanadas
Nos últimos anos temos sido confrontados com a
necessidade de se proceder à redução das taxas
municipais de ocupação de espaço público com
esplanadas, pois os comerciantes deste Concelho, designadamente da área da restauração e
bebidas estariam a ressentir-se com o valor elevado das taxas municipais.
Em 2012, com o Regulamento de Permissões
Administrativas, Taxas e Outras Receitas verificou-se um aumento na ordem dos 130% para as
esplanadas abertas (anos seguintes, por mês) e
uma redução de 19% para as esplanadas fixas/
fechadas (anos seguintes, por mês). Vejamos o
quadro seguinte:
Designação Serviços
1. Esplanadas, por m2 ou fração
a) Fixa ou fechada:
a.1) Primeiro ano e por mês
a.2) Anos seguintes, por mês
b) Aberta e sem estrutura:
b.1) Primeiro ano e por mês
b.2) Anos seguintes, por mês
Paralelamente e no mesmo ano, com a aplicação
do Licenciamento Zero, ficaram isentas do licenciamento e do pagamento de taxas as seguintes
formalidades:
• Atividade das agências de venda de bilhetes
para espetáculos públicos e o pagamento da respetiva taxa - previsto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º
do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro;
• Exercício da atividade de realização de leilões e
o pagamento da respetiva taxa - previsto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de
dezembro;
• Mensagens publicitárias e o pagamento da respetiva taxa, quando as mesmas são de natureza
comercial, afixadas ou inscritas em bens de que
são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades privadas e não são visíveis ou
audíveis a partir do espaço público, conforme o
previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei
n.º 97/88, de 17 de agosto, na redação que lhe
foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1
de abril;
• Mensagens publicitárias de natureza comercial
e o pagamento da respetiva taxa - previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17
de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011,
de 1 de abril, com as seguintes características:
o Mensagens afixadas ou inscritas em bens de
que são proprietárias ou legítimas possuidoras
ou detentoras entidades privadas e a mensagem
publicita os sinais distintivos do comércio do estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens ou serviços
comercializados no prédio em que se situam,
ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do
espaço público;
o Mensagens afixadas ou inscritas no próprio
bem imóvel objeto da transação publicitada, ainda que sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público (ex.: placas, cartazes ou inscrições em
vidros do tipo "Vende-se", "Arrenda-se", "Trespassa-se"), afixadas por particulares ou imobiliárias, colocadas no imóvel objeto da transação;
o Mensagens publicitárias de natureza comercial
e o pagamento da respetiva taxa - previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17
de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.º 48/2011,
de 1 de abril, com as seguintes características:
• Mensagens afixadas, inscritas ou colocadas no
espaço público contíguo à fachada do estabelecimento, que publicitem sinais distintivos do comércio do estabelecimento, do respetivo titular
da exploração ou estejam relacionadas com bens
ou serviços comercializados no estabelecimento
(ex.: inscrições em mesas, cadeiras e guarda-sóis, toldos, expositores, vitrinas; distribuição de
impressos publicitários ou de amostras de produtos comercializados no estabelecimento).
A partir do ano de 2013 verifica-se uma quebra
substancial nas receitas provenientes da publicidade. Em 2014 e comparando períodos homólogos, as quebras nas receitas são superiores a
42%.
III – Impacto da introdução de taxas administrativas às formalidades do Licenciamento
Zero e redução das taxas municipais de ocupação de espaço público com esplanadas
Se aplicarmos as taxas administrativas à formalidade de licenciamento de esplanadas, nos termos do Licenciamento Zero e acrescermos a redução nas taxas de ocupação de espaço público
com esplanadas, verificamos que o valor acrescido com as novas comunicações (mera comunicação e comunicação prévia com prazo) é marginal,
sendo mais do que compensado pela eliminação
das despesas com a publicidade.
Taxa Nova
Taxa em
vigor em
2011
3,50
7,00
1,50
3,00
Variação
Valor
%
Não existe na presente data
8,65
-1,65
-19%
Não existe na presente data
1,30
1,70
131%
1. Partilhamos o seguinte exemplo que reflete
um caso-tipo de um estabelecimento de restauração e bebidas com esplanada no ano de 2012,
em 2013 e 2014 e ainda o cenário proposto:
12 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
Taxas aplicáveis em 2012, 2013 e 2014
Proposta de alteração com a introdução da Mera
Comunicação Prévia + esplanada aberta 2,00€
V – Anexos
- Anexo I – “Proposta de alteração da fundamentação económica financeira das Taxas e Outras
Receitas.”
MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra para audiência de interessados e apreciação pública, durante trinta dias, a
contar da publicação deste edital, nos termos
dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei
n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação do
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
E para constar se publica o presente edital, que
vai ser afixado nos lugares de estilo, para os efeitos previstos no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro.
Oeiras, 09 de dezembro de 2014
O Presidente,
Paulo Vistas
Proposta de alteração com a introdução da Comunicação Prévia com Prazo + esplanada aberta
2,00€
Em 2012, o comerciante pagava uma fatura
anual 2.299,32 €, que incluía a ocupação de
espaço público (esplanada aberta, toldos e sanefas) e a publicidade ao estabelecimento e em
2013/2014 passou a pagar 2.154,84 €, derivado
da isenção de pagamento de publicidade.
Com a nova proposta:
• O comerciante continua a não pagar a fatura da
publicidade;
• Reduz-se o valor do m2/mês de 3,00€ para
2,00€ na ocupação do espaço público com esplanada mediante a eliminação da al. b.2) e define-se o valor intermédio de €2,00 na al. b.1) do artº
22º da Tabela de Taxas;
• Introduzem-se os valores de 20,00€ para a
mera comunicação prévia (MCP) e 42,00€ para a
comunicação prévia com prazo (CPP).
Com a presente proposta, a fatura a pagar por
este comerciante diminui entre os 30% e 35%.
IV - Proposta
Pelo exposto, delibero:
O projeto de alteração da Tabela de Taxas e Outras Receitas e respetivas fórmulas de cálculo,
anexa ao Regulamento de Permissões Administrativas, Taxas e Outras Receitas do Município de
Oeiras (RPATORMO), bem como a promoção da
publicação de edital, de acordo com o disposto
no art.º 56.º do RJAL, com vista à audiência de
interessados e apreciação pública, nos termos
dos arts.117.º e 118.º do CPA.
EDITAL N.º 395/2014
PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA
VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
Faz Público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária, realizada no dia 17 de dezembro
de 2014, aprovou, nos termos do artigo 33.º, n.º
1, alínea e) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 21.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de
setembro, a Deliberação n.º 953/2014, proposta
pelo Departamento de Administração Geral e
Finanças, relativa à Alteração do Tarifário aplicável à atividade de Gestão dos Resíduos Urbanos
– 2015 a qual, após emissão do Parecer Positivo
da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e
Resíduos (ERSAR).
Faz igualmente público, a necessidade de publicitar a estrutura do “Tarifário do Serviço de Gestão
dos Resíduos Urbanos” para o Município de Oeiras, para o ano 2015, respetivas Tarifas de Disponibilidade e Variável, bem como o Tarifário Social
e anexos à deliberação supra identificada (anexo
3), conforme matriz que se apresenta, dando
cumprimento ao disposto no artigo 56.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, nomeadamente,
através de Edital.
Mais se Faz Público que o presente Edital produzirá efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2015.
E para constar se publica o presente edital, que
vai ser afixado nos lugares de estilo, e para os
efeitos previstos no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro.
Oeiras, 18 de dezembro de 2014
O Presidente
Paulo Vistas
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
Tarifário de Gestão dos Resíduos Urbanos - 2015
Tarifário /Utilizador
Tarifa de
Disponibilidade
Tarifa Variável
Tarifa diária/
por cliente
Tarifa por m3 de
água consumida
Requisitos /Enquadramento
Artigo 21º do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos (RTSGRU), publicado a 15 de abril de 2014 (Diário
da República nº74 - 2ª Série), relativo às Diferenciações Tarifárias.
Tarifário
Utilizador Doméstico
0,0770€
0,2844€
Conforme Formação de Tarifário para 2015 objecto de Parecer
positivo da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
Utilizador Não Doméstico
0,1936€
0,5694€
sua comunicação de 27 de novembro de 2014
sua referência: 0-009014/2014
Tarifário Social
Utilizador Doméstico
Utilizador Não Doméstico
Artigo 22º do RTSGRU, Tarifários sociais
Isento
0,2844€
Isenção da tarifa disponibilidade (fixa), depende da existência de
comprovada situação de carência económica (alínea a) do nº1,
nº2 e nº3 do artigo 22ª do RTSGRU).
0,0770€
0,2844€
Aplicável exclusivamente a pessoas coletivas de declarada utilidade pública, através da aplicação da tarifa de disponibilidade e
da tarifa variável aplicáveis aos utilizadores domésticos (alínea b)
do nº1 e nº4 do artigo 22º do RTSGRU).
Nota: O Tarifário para Famílias Numerosas, previsto no artigo 23º do RTSGRU, não é aplicável ao Município de Oeiras, uma vez que, o cálculo da Tarifa Variável
é efetuado nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 20º do mesmo diploma, ou seja, por indexação ao consumo da água por não existir medição direta do
peso ou volume de resíduos urbanos produzidos.
Anexo 1: Comunicação da ERSAR (Entidade
Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos)
de 27 de novembro de 2014, sua referência:
O-009014/2014, relativa ao Parecer sobre o
Tarifário dos Serviços de Resíduos para 2015 do
Município de Oeiras.
Anexo 2: Regulamento Tarifário do Serviço de
Gestão de Resíduos Urbanos publicado no Diário
da República nº 74 – 2ª Série, de 15 de abril de
2014 (Título IV Modelo de Determinação de Tarifas, ainda não aplicável).
Anexo 3: Deliberação nº 953/2014, aprovada a 17
de dezembro de 2014.
EDITAL N.º 396/2014
PAULO CÉSAR SANCHES CASINHAS DA SILVA
VISTAS, LICENCIADO EM GESTÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRAS
FAZ PÚBLICO que, esta Câmara Municipal, em
reunião ordinária realizada em 17 de dezembro
de 2014, deliberou, no uso das competências
fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/13, de 12 de setembro, aprovar e
submeter à Assembleia Municipal, após apreciação pública, a Alteração Parcial do Regulamento
do Parque de Estacionamento da Nossa Senhora das Graças, em Algés, que seguidamente se
transcreve:
Alteração Parcial do Regulamento do Parque
de Estacionamento da Nossa Senhora das
Graças, em Algés
I - Introdução:
1. A "Parques Tejo - Parqueamentos de Oeiras,
E.M., S.A.” remeteu à Câmara Municipal, nos termos do disposto no n.° 1, alínea e) do art.° 18.°
dos Estatutos da Empresa, proposta visando a
alteração do tarifário aplicável ao Parque de Estacionamento Nossa Sr.ª das Graças, em Algés e,
ainda, alteração parcial do respetivo Regulamento - Cfr. Anexo I;
2. A alteração regulamentar pretendida incide sobre o disposto nos art.ºs 7.º, 9.º, 10.º 12.º, 13.º, 14.º,
15.º e renumeração dos art.ºs 16.º até final do referido Regulamento do Parque de Estacionamento
da Nossa Senhora das Graças, em Algés.
II - Análise
3. A alteração tarifária pretendida vem, conforme
alega a “ Parques Tejo” na sequência de pedidos
de utentes do referido parque de estacionamento no sentido de serem reduzidos os valores das
avenças praticadas, ajustando os mesmos aos
valores praticados por empresas concorrentes.
4. Assim é proposto o tarifário constante do Anexo II, para o qual se remete.
5. Propõe, ainda, a “Parques Tejo” uma alteração
parcial do Regulamento do Estacionamento em
causa, conforme Anexo III, com as alterações
propostas devidamente assinaladas.
6. A alteração pretendida, implicando a alteração
dos art.ºs 7.º, 9.º, 10.º 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e renumeração dos art.ºs 16.º até final do mencionado
Regulamento do Parque de Estacionamento da
Nossa Sr.ª das Graças, em Algés, deverá ser sub
metida a apreciação pública, nos termos do art.°
118.° do Código do Procedimento Administrativo,
a concretizar através de Edital e à habitual publicitação no Boletim Municipal.
III - Fundamentação Legal e/ou Regulamentar
7. A apresentação da proposta em análise por
parte do Executivo Camarário, encontra a sua
base jurídica conformadora nos termos do disposto no n.° 1, alínea e) do art.° 18.º dos Estatutos
da Empresa.
IV – Proposta
Nesta conformidade, delibero:
1. Nos termos do disposto no n.° 1, alínea e) do
art.° 18.º autorizar a alteração do Tarifário relativo ao Parque de Estacionamento da Nossa Sr.ª
das Graças, em Algés ora proposta, alterando-se
consequentemente a redação dos art.s 7.º, 9.º,
10.º 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e renumeração dos art.ºs
16.º até final do respetivo Regulamento, conforme Anexos II e III;
2. Submeter a mencionada proposta de alteração
do Regulamento do Parque de Estacionamento
da Nossa Sr.ª das Graças, em Algés, a apreciação pública, nos termos do art.° 118.° do Código
do Procedimento Administrativo, publicando-se
para esse efeito, o necessário Edital e divulgando-se a mesma no Boletim Municipal.
V – Anexos
Anexo I: carta da Parques Tejo de 24.10.2014
Anexo II: Tarifário
Anexo III: - Regulamento do Parque de Estacionamento do Porto de Recreio, em Oeiras, com
alterações assinaladas.
MAIS FAZ PÚBLICO que o mencionado Regulamento se encontra em apreciação pública, durante trinta dias, a contar da publicação deste
edital, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.
E para constar se passou o presente e outros de
igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Oeiras, 19 de dezembro de 2014
O Presidente,
Paulo Vistas
REGULAMENTO GERAL DO PARQUE
DE ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO
DA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
O Parque de Estacionamento Subterrâneo localizado na Rua General Ferreira Martins, sob o
Edifício Creche e Jardim de Infância Nossa Sra.
Das Graças, em Oeiras, adiante designado por
Parque ou Parque de Estacionamento Subterrâneo da Nossa Sra. Das Graças, é gerido pela
Parques Tejo – Parqueamentos de Oeiras, E.M.,
S.A. doravante Parques Tejo, pessoa coletiva n.º
504.719.670, ao abrigo do deliberado pela Câmara Municipal de Oeiras.
O Parque destina-se exclusivamente a veículos automóveis ligeiros e motociclos, não sendo, por isso,
autorizado o acesso a outros tipos de veículos.
As expressões utentes ou utilizador, designam
tanto o condutor de qualquer veículo que utilize o
Parque, como os seus acompanhantes.
Capítulo I - Disposições Gerais
Artigo 1.º - Objeto
O presente Regulamento tem por objeto disciplinar e normalizar a organização, funcionamento e
utilização do Parque de Estacionamento Subterrâneo da Nossa Senhora das Graças.
Artigo 2.º - Âmbito
As presentes disposições aplicam-se a todos os
utentes do Parque, qualquer que seja o regime de
utilização dos serviços do mesmo.
Artigo 3.º - Afixação
O presente Regulamento está afixado na receção
do Parque e nas entradas do mesmo, em local
visível, encontrando-se disponível para consulta
na Sede da Parques Tejo, sita na Av. das Túlipas,
n.º 6 – 10.º D/E, em Miraflores.
Artigo 4.º - Fiscalização
Cabe à Parques Tejo, garantir e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento e demais
legislação aplicável e ainda assegurar a correta
utilização do Parque.
Artigo 5.º - Livro de Reclamações
Na receção do Parque existirá à disposição dos
utentes um livro de reclamações relativas ao
funcionamento do mesmo, incluindo a atuação
do seu pessoal, o qual será apresentado à Administração da Empresa, para conhecimento e
encaminhamento à entidade competente.
Artigo 6.º - Caracterização do Parque
1) O Parque tem uma capacidade de 139 Lugares
de estacionamento, divididos por três pisos, da
seguinte forma:
- Piso Zero: 16 lugares de estacionamento, sendo 4 deles, destinados a utentes portadores de
deficiência.
- Piso Zero A: 17 lugares de estacionamento;
- Piso -1: 23 lugares de estacionamento;
- Piso -1 A: 17 lugares de estacionamento;
- Piso -2: 23 lugares de estacionamento;
- Piso -2 A: 17 lugares de estacionamento;
- Piso -3: 26 lugares de estacionamento.
2) O Parque é constituído por partes especificadas e partes comuns.
3) São partes especificadas, para efeito do presente Regulamento, aquelas que se destinam ao
estacionamento de viaturas ligeiras e motociclos,
designando- se, cada uma delas, como “lugar”.
4) São partes comuns do Parque as que não se destinam ao estacionamento de viaturas ligeiras e motociclos (lugares), designadamente os seguintes:
a) Entradas, corredores, rampas de uso ou passagem, espaços de circulação para veículos e
peões, escadas, ascensores e monta-cargas;
b) Espaços e compartimentos de serviço para
controlo de entrada e saída de veículos, receção
e para pagamento das taxas referentes à utilização do Parque;
c) Rede geral de distribuição de energia elétrica e
respetivos aparelhos elétricos;
d) Sistema de ventilação e respetivas tubagens;
e) Sistema de deteção, alarme e combate a incêndios;
f) Rede telefónica e respetiva tubagem;
g) Rede geral de esgotos;
h) Rede geral de água e bombas elevatórias;
i) Instalações sanitárias;
j) Todos os compartimentos, bens e/ou equipamentos destinados a serviços técnicos e/ou para
utilização do pessoal afeto ao Parque.
Capítulo II – Funcionamento do Parque
Artigo 7.º - Prestação de Serviços
1) A prestação de serviço do Parque consiste
em facultar lugares para o estacionamento de
veículos ligeiros e motociclos, por um período de
tempo, mediante o pagamento de uma taxa, de
acordo com os regimes de utilização, respetivos
horários e preços, adiante especificados.
2) Os regimes de utilização personalizada com
reserva de espaço no Parque, à disposição dos
utentes, são os seguintes:
a) Avença Mensal 24 horas;
b) Avença Mensal Diurna – dias úteis e sábados
das 08h00 às 20h00;
c) Avença Mensal Noturna – dias úteis das 19h00
às 09h00 / restantes dias - 24 horas.
3) Regime de Utilização Personalizada, com Reserva de Espaço – Avença Mensal 24 horas – O
utente tem direito ao estacionamento de um
veículo automóvel ligeiro, ou de um motociclo,
em lugar definido pela Parques Tejo, e para tal
reservado, a qualquer hora e em qualquer dia, e
por qualquer período de tempo, dentro do período de validade da avença, mediante o pagamento
mensal de um preço estabelecido em anexo a este
Regulamento e afixado no Parque em local visível.
4) Regime de Utilização Diurna, com Reserva de
Espaço – Avença Mensal Diurna – O utente tem
direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, ou de um motociclo, em lugar definido
pela Parques Tejo, e para tal reservado, em qualquer dia, exceto domingos, e dentro do horário
adiante definido, dentro do período de validade
da avença, mediante o pagamento mensal de um
preço estabelecido em anexo a este Regulamento e afixado no Parque em local visível.
5) Regime de Utilização Noturna, com Reserva de
Espaço – Avença Mensal Noturna – O utente tem
direito ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro, ou de um motociclo, em lugar definido pela Parques Tejo, e para tal reservado, em
qualquer dia e dentro do horário adiante definido,
dentro do período de validade da avença, mediante o pagamento mensal de um preço estabelecido em anexo a este Regulamento e afixado no
Parque em local visível.
Artigo 8.º – Classe de veículos com acesso ao
Parque
Apenas é permitido o acesso ao Parque a veículos automóveis ligeiros e motociclos, com expressa interdição dos seguintes veículos:
a) Veículos com altura superior a dois metros;
b) Veículos que transportem mercadorias perigosas;
c) Veículos que utilizem gás de petróleo liquefeito (GPL) como carburante;
d) Qualquer tipo de atrelado;
e) Autocaravanas;
f) Veículos pesados.
Artigo 9.º – Horário de Funcionamento
1) O Parque de estacionamento tem os seguintes
horários de funcionamento:
a) Avença Mensal 24horas – todos os dias da semana, 24 horas por dia;
b) Avença Mensal Diurna – dias úteis e Sábados,
das 08h00 às 20h00;
c) Avença Mensal Noturna – dias úteis, das
19h00 às 09h00. Sábados, Domingos e feriados,
24 horas por dia.
2) Independentemente do horário atrás definido, o
Parque pode encerrar por motivos de força maior.
3) Consideram-se motivos de força maior, designadamente:
a) Ocorrência de catástrofes naturais;
b) Situações anómalas que envolvam perigo para
os utentes ou respetivos veículos;
c) Necessidade de se proceder a reparações no
interior do Parque, devendo este, para o efeito,
estar, total ou parcialmente, livre ou devoluto.
4) Nas situações de previsibilidade de encerramento do Parque, tal deverá ser comunicado aos
seus utentes, mediante painéis afixados no interior e nos acessos ao Parque, com a antecedência mínima de 24 horas.
5) Nas situações de imprevisibilidade, o encerramento do Parque deverá ser comunicado aos
seus utentes, também por painéis afixados, tão
breve quanto possível.
Artigo 10.º – Utilização do Parque
1) A utilização do Parque é reservada unicamente às viaturas dos seus utentes. O seu acesso e
circulação interior são interditos a quem não o
pretender utilizar ou nele não tenha viatura.
2) Os lugares de estacionamento serão identificados e numerados.
Artigo 11.º – Acesso
1) A entrada de viaturas no Parque é feita obrigatoriamente pelo acesso ao Piso 0, existente para
esse efeito na Rua General Ferreira Martins.
2) A saída de viaturas no Parque é feita obrigatoriamente pelo Piso 0, dando acesso à Rua General Ferreira Martins.
3) O acesso pedonal é feito através da entrada
situada na Rua General Ferreira Martins (ao lado
do portão do recreio da Creche e Jardim de Infância Nossa Sra. das Graças) e faculta a utilização
das escadas, ou do elevador para aceder a qualquer dos pisos.
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 13
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
4) O acesso pedonal de utentes em regime de
utilização personalizada, entre as 24h00 e as
09h00, é feito através do acesso pedonal, por
meio de cartão de acesso fornecido pela Parques
Tejo no momento da celebração do contrato de
avença mensal.
Artigo 12.º – Procedimentos de Acesso
Os utentes em Regime de Utilização Personalizada deverão validar o cartão de acesso no
equipamento de controlo colocado no acesso de
entrada no Parque.
Artigo 13.º - Pagamento
1) Os utentes em Regime de Utilização Personalizada procederão ao pagamento do valor da
avença mensal à Parques Tejo, até ao quinto dia
do mês correspondente.
2) A falta de pagamento na data devida por parte
dos utentes em Regime de Utilização Personalizada implica a imediata suspensão do direito de
utilização do parque e o cancelamento automático do cartão de acesso.
Artigo 14.º - Procedimentos de Saída
Os utentes em Regime de Utilização Personalizada deverão validar o cartão de acesso no equipamento de controlo de saída colocado na zona de
saída das viaturas.
Artigo 15.º - Procedimentos Gerais
1) A circulação no interior do Parque fica sujeita
às disposições do Código de Estrada e Legislação
Complementar.
2) Todo o veículo deve dar prioridade a outro que
manobre para estacionar.
3) O veículo que saia de um lugar de estacionamento deve dar prioridade aos veículos que se
desloquem nas vias de circulação.
4) O veículo, depois de o condutor o deixar estacionado, deverá ficar desligado, travado e fechado por medida de segurança.
5) Por questões de segurança, não é permitida a
permanência de pessoas dentro dos veículos depois de estacionados.
6) Não é permitido lavar, reparar ou proceder a
trabalhos de manutenção em viaturas no interior
ou nos acessos do Parque, salvo casos de força
maior e nos estritos limites do necessário para a
remoção da viatura do interior do Parque.
7) Não é permitido, salvo nos casos de perigo
eminente, o emprego de sinais sonoros.
8) A carga e descarga de volumes não poderão
prejudicar os serviços normais do Parque.
Artigo 16.º - Preço
O preço devido pela utilização do Parque, com
IVA incluído, é o constante da tabela afixada à
entrada do Parque, em local visível.
Artigo 17.º - Cartões de Acesso
1) Serão atribuídos cartões de acesso aos utentes em Regime de Utilização Personalizada com
Reserva de Espaço, mantendo a Parques Tejo a
propriedade plena sobre os mesmos.
2) Os utentes são responsáveis pela guarda e
conservação dos cartões devendo notificar imediatamente a Parques Tejo, por escrito, do respetivo extravio, danificação ou roubo.
3) Em caso de perda, roubo ou danificação do
cartão, o utente deverá solicitar segunda via do
mesmo, a expensas suas.
4) A falta de pagamento da Avença devida implica
o cancelamento automático do respetivo cartão.
5) À Parques Tejo, reserva-se o direito de discricionariamente limitar a emissão dos cartões de
acesso.
6) Após a resolução do contrato, o utente deverá devolver imediatamente o respetivo cartão à
Parques Tejo, podendo ser responsabilizado, em
caso de incumprimento, pela utilização abusiva
do mesmo.
Artigo 18.º - Estacionamento abusivo
1) Aos veículos abusivamente estacionados será
aplicado o disposto no Código da Estrada e Legislação Complementar.
2) Para além das outras situações contempladas
no Código da Estrada, considera-se abusivamente estacionado o veículo cujo estacionamento se
prolongue por cinco dias ou mais, sem que os valores correspondentes tenham sido pagos.
3) No caso de estacionamento abusivo, a Parques
Tejo promoverá a remoção do veículo para local
do Parque que entenda conveniente ou para depósito exterior existente para o efeito, sendo da
responsabilidade do utente a totalidade dos custos dessa remoção.
Artigo 19.º - Procedimentos de Segurança
1) É proibida a prática no Parque de toda e qualquer atividade suscetível de causar perigo em
pessoas ou bens, designadamente:
a) Introduzir no Parque substâncias explosivas ou
materiais combustíveis ou inflamáveis;
b) Fazer fogo no interior do Parque;
c) Fazer uso, não autorizado, das tomadas de
corrente e das instalações elétricas existentes
no Parque;
d) Introduzir no Parque quaisquer substâncias
ilegais ou para cuja posse seja necessária autorização legal de que o utente não seja beneficiário
e portador;
e) Estacionar no Parque veículo de que não seja
legítimo proprietário, locatário ou beneficiário legal, a qualquer título, da respetiva utilização.
2) Em caso de incidente de qualquer natureza
(incêndio, corte de energia, paragem de ventilação ou outros) os utentes deverão respeitar e
obedecer às regras gerais de segurança afixadas
no Parque, bem como às instruções transmitidas
pelos responsáveis do mesmo.
Capítulo III - Gestão e Administração
Artigo 20.º - Administração do Parque
1) A Parques Tejo obriga-se a zelar pela higiene,
limpeza, conservação e manutenção do Parque,
bem como a preservação e operacionalidade do
equipamento.
2) A Parques Tejo fiscaliza a aplicação do presente Regulamento, bem como das Leis e Regulamentos aplicáveis, tomando para o efeito todas
as medidas necessárias com vista ao respetivo
eficaz cumprimento.
Artigo 21.º - Higiene e Limpeza
A fim de garantir a higiene e limpeza do Parque,
pessoal especializado procederá à sua limpeza
periódica.
Artigo 22.º - Segurança
1) O Parque encontra-se equipado com um sistema de segurança contra incêndios devidamente
sinalizado e um sistema de deteção de monóxido
de carbono.
2) O Parque encontra-se equipado com sistema
de televigilância em circuito fechado (CCTV).
3) A cobertura de riscos da responsabilidade da
Empresa e do seu pessoal, bem como do risco de
incêndio, será transferida pela Parques Tejo para
uma Companhia Seguradora.
Artigo 23.º - Sinalização Viária
1) A Parques Tejo manterá sinalização viária no
interior do Parque, nos termos legalmente exigidos, pela qual indicará as saídas para veículos e
peões, sentidos proibidos, mudanças de direção,
obstáculos existentes e, quando for relevante
para os utentes, compartimentos destinados aos
serviços de exploração dos Parques, para atendimento ao público.
2) A Parques Tejo assinalará e manterá visíveis
no pavimento, mediante traços indeléveis, os
locais destinados a estacionamento de veículos.
Artigo 24.º – Tipo de Contrato
O estacionamento de veículos no Parque estabelece uma relação de natureza jurídico – administrativa, não se confundindo com qualquer
contrato privado de depósito, guarda ou proteção
de bens, nem das viaturas, nem dos objetos existentes no seu interior.
Artigo 25.º - Obrigações dos Utentes
Os utentes do Parque, comprometem-se a respeitar escrupulosamente as disposições do presente Regulamento bem como da legislação em
vigor, designadamente:
a) Respeitar as regras de sinalização, higiene e segurança afixadas no interior e acessos do Parque;
b) Obedecer às instruções legítimas dadas pela
Parques Tejo respeitando todos os avisos existentes no Parque;
c) Não conduzir veículos no interior do Parque
sob o efeito de álcool, substâncias psicotrópicas
ou estupefacientes;
d) Não praticar no Parque atos contrários à lei ou
à ordem pública;
e) Não dar ao Parque utilização diversa daquela a
que o mesmo se destina;
f) Não efetuar no interior do Parque, quaisquer
operações de lavagens, lubrificações e assistência de reparação automóvel, exceto reparações
de emergência na estrita medida do necessário
a permitir a remoção do veículo;
14 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
tros atos referidos no número anterior é obrigado
a comunicá-lo imediatamente ao pessoal de serviço do Parque.
ANEXO 1
g) Respeitar a velocidade máxima de circulação
no interior do Parque, nunca excedendo a velocidade de 20 Km/hora;
h) Circular e manobrar com a prudência necessária para evitar todas e quaisquer situações de
acidente;
i) Não estacionar o veículo nos corredores de
circulação ou em qualquer outro local que não
constitua lugar de estacionamento e, em qualquer caso, que impeça ou que dificulte a circulação ou manobras dos demais utentes;
j) Não ocupar ou praticar qualquer ato que de
alguma forma impossibilite, dificulte ou crie entraves à utilização do Parque pelos restantes
utentes;
k) Não estacionar o veículo para além do espaço reservado a um único veículo automóvel,
assinalado pelos traços indeléveis marcados no
pavimento.
Artigo 26.º - Responsabilidade dos Utentes
1) O estacionamento e a circulação no Parque
são da responsabilidade dos utentes, condutores
e proprietários dos veículos, nas condições constantes da legislação vigente.
2) No caso de se verificarem no Parque acidentes ou outros atos relativamente às instalações,
equipamentos ou pessoal da Parques Tejo, a viaturas ou a terceiros, cuja responsabilidade seja
presumidamente imputável a qualquer utente,
recai sobre o mesmo utente, até prova em contrário, o dever de suportar o ressarcimento e
compensação por todos os danos causados.
3) O responsável pelos acidentes, danos ou ou-
4) Se a comunicação prevista no número precedente não tiver sido feita ou se o responsável se
negar a cumprir o que se encontra estabelecido
no n.º 1 do presente artigo, será solicitada a presença dos agentes da autoridade, respondendo
o utente relapso não só pelos danos causados
como igualmente por todos os custos incorridos
pela Parques Tejo com os procedimentos que tenha que desenvolver.
Artigo 27.º - Exclusões de responsabilidade
1) Para efeitos de responsabilidade civil, o Parque
constitui extensão da via pública, destinando-se
o sistema de controlo de acessos apenas à medição, cobrança e faturação do tempo de permanência de cada veículo no respetivo interior.
2) O Estacionamento corre por conta e risco dos
proprietários dos veículos, valendo o ato de contratação da utilização do Parque como renúncia
pelo Utente de qualquer demanda indemnizatória contra a Parques Tejo, exceto por atos que
sejam praticados ou imputáveis à Parques Tejo e
respetivo pessoal ou comissários.
3) A Empresa não é responsável pelos danos
ocasionados por terceiros, seja qual for a sua
causa, em pessoas ou em veículos estacionados
ou em circulação no Parque, nem por dano, furto
ou roubo de veículos, respetivos acessórios, ou
quaisquer objetos existentes no respetivo interior
ou no exterior.
4) Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Parques Tejo que não decorra de uma
atuação culposa desta, do seu pessoal ou comissários, seja por prejuízos causados a pessoas, ou
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
animais ou objetos, que se encontrem no Parque
ou nas vias de acesso, e quaisquer que sejam as
causas dos ditos prejuízos.
5) A Parques Tejo não é responsável:
a) Por quaisquer prejuízos causados por outros
utentes ou por terceiros;
b) Por quaisquer danos resultante do desrespeito
das Leis ou Regulamentos vigentes, do presente
Regulamento, ou da utilização abusiva ou incorreta das instalações e/ou equipamentos do Parque.
Artigo 28.º - Objetos perdidos
1) Todos os objetos pertencentes a terceiros que
forem encontrados abandonados serão depositados e devidamente registados, sendo entregues a
quem provar a respetiva titularidade.
2) Decorridos 30 dias sobre a data em que foram
encontrados e desde que não tenha havido qualquer reclamação, os referidos objetos serão entregues na secção de perdidos e achados da PSP,
mediante prova do facto.
Artigo 29.º - Registo de matrículas
Poderá ser feito um registo especial das matrículas dos veículos que estacionem no Parque no
período noturno.
Artigo 30.º - Alterações às Normas e ao Preçário
1) A Parques Tejo pode alterar as presentes Normas, incluindo o preçário, tendo em vista a sua
correção, atualização ou adaptação a novas realidades e necessidades evidenciadas após o início
e durante o período de exploração do Parque.
2) As alterações serão devidamente comunicadas aos utentes com uma antecedência mínima
de 15 (quinze) dias sobre a data da respetiva
entrada em vigor, através de editais a afixar em
locais visíveis do Parque, nomeadamente nos
respetivos acessos.
Artigo 31.º - Pessoal de Serviço no Parque
1) Todo o pessoal de serviço no Parque deverá
justificar essa qualidade pela apresentação de
um documento passado pela Parques Tejo, ou
pela exibição do nome, em cartão identificativo,
exibido em local visível.
2) Ao pessoal em serviço e aos utentes é exigido
o cumprimento das regras comuns de cortesia e
boa educação.
3) Os funcionários do Parque deverão relatar, por
escrito, as violações ao presente Regulamento,
com vista ao apuramento de responsabilidades e
aplicação das cominações legais e regulamentares ao caso cabíveis.
Capítulo IV- Disposições finais
Artigo 32.º - Competências
1) Nos termos e limites dos Estatutos da Parques
Tejo, compete-lhe a gestão, exploração e fiscalização do Parque de Estacionamento, no quadro
legal e regulamentar aplicável, bem como garantir a observância das disposições da Lei e do
presente Regulamento.
2) As dúvidas de interpretação e as lacunas do
presente Regulamento são resolvidas mediante
Esclarecimentos a aprovar por deliberação do
Conselho de Administração da Parques Tejo.
Artigo 33.º - Incumprimento
O incumprimento do presente Regulamento concede à Parques Tejo legitimidade para resolver
os vínculos contratuais existentes, o que fará por
mera comunicação dirigida à contraparte.
Artigo 34.º - Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra imediatamente
em vigor.
Proposta de alteração da fundamentação económica financeira das Taxas e Outras Receitas
Introdução
Conforme estipula a alínea c) do nº 2 do artº 8º
do Decreto-Lei nº 53-E/2006, de 29 de dezembro,
decreto que aprova o Regime Geral das Taxas
das Autarquias Locais, deve ser efectuada, para
a criação do valor de uma taxa, a fundamentação
económico-financeira, designadamente os custos
diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e futuros investimentos realizados ou a
realizar pela autarquia.
Seguindo o preceituado na lei e usando o método
de trabalho utilizado na elaboração do Anexo I do
Regulamento de Permissões Administrativas, Ta-
xas e Outras Receitas do Município de Oeiras, publicado no DR 2ª Série de 14/ags/2012
(Regulamento nº 365/2012), relativamente às taxas que se encontram em vigor, os custos
utilizados para o seu cálculo os que a seguir se descriminam:
Designação
Observações
Recursos Humanos
Custos Comuns (custos diretos)
Custo Direto = 1 min/func
Este custo é a soma dos valores/min
de Remuneração + Custos Comuns
0,233
A alteração à Tabela de Taxas surge pela necessidade que a publicação do Decreto-Lei
n.º 48/2011, de 1 de Abril, referente ao Licenciamento Zero, legislação que veio instituir
um regime simplificado e efetuado através do Portal do Empreendedor.
Neste sentido, os custos da sua gestão/manutenção serão imputados como um custo
comum às taxas administrativas ao utilizador, é o externalizar os custos em que incorreu pela adoção do ato, por quem deles tem interesse e beneficia, ou seja, o princípio
do utilizador pagador.
Custos com a gestão/manutenção da plataforma
1 Assist. Técnico, valor mês
Mensal
Anual
1.126,87
15.776,18
1 Técnico Superior 1h/dia, valor mês
295,60
3.547,20
Custo Manutenção, valor mês
83,33
1.000,00
considerando uma estimativa de pagamento 1.000,00/ano
com encargos de utilização
Custo total mês 1.505,80
Custo hora (custo anual/1820h)
11,17
Custo por min
0,186
Custo fixo, manutenção plataforma do Balcão
1,86
20.323,38
para todas as taxas disponíveis
e no Balcão do Empreendedor
As taxas para além dos custos associados aos procedimentos administrativos também
são sujeitas a coeficientes de benefício (B) e de incentivo/desincentivo, ou seja, de acordo com o princípio da proporcionalidade, o valor da taxa não deve ultrapassar o custo
da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular (nº 1 do artº 4º, DL
53-E/2006, 29/12), B=1. Quando B>1, acontece quando o particular gera externalidades
negativas ou utiliza o espaço publico, o que pode acontecer cumulativamente.
Os critérios de incentivo/desincentivo à prática de certos atos, operações ou atos administrativos (prestação de serviços digitais públicos) (nº 2 do artº 4º do DL 53-E/2006,
29/12) são definidos por opções de política municipal:
x <1= incentivo; x>1 = desincentivo; =1 neutralidade
Taxa= Custos Diretos (MOD+CC+SEA+CPPI) + Custos Indiretos (MOI + Custos variáveis) x Coef. Benefício Particular (1+x) x
Coeficiente Incentivo/Desincentivo (1+x)
Para além dos custos comuns (custos diretos) temos os custos indirectos ou variáveis que
resultam da utilização de recursos técnicos para efetuar fiscalização no local, elaboração de
pareceres/informações que irão suportar e fundamentar o deferimento tácito ou expresso
da pretensão.
O valor para este procedimento é calculado tendo por base a média do valor/min dos Técnicos Superiores da unidade orgânica que efetua a apreciação prévia.
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 15
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA E APOIO ÀS ATIVIDADES ECONÓMICAS
• Adenda ao CAPÍTULO I - Urbanização e edificação / Secção II - Títulos das Operações Urbanísticas:
Artº 3-A Procedimentos abrangidos pelo Licenciamento Zero (DL 48/2011, de 1 de abril)
1. Mera Comunicação Prévia: alteração ou modificação (nº 1 e 2 do artigo 4º do D.L. 48/2011,
de 1 de Abril)
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS DO MUNICÍPIO DE OEIRAS
TÍTULO II - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - Urbanização e edificação
Secção II - Títulos das Operações Urbanísticas
(Lei nº 53-E/2006, de 29/12, artº 6 nº 1, alínea b) e Decreto-Lei nº 555/99, de 16/12, na redação dada
pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30/03)
CAPÍTULO II - Gestão do Espaço Público
Secção I - Utilização do Espaço Público
Subsecção II - Ocupação do espaço público
2. Comunicação prévia com prazo para instalação ou modificação de estabelecimento
(nº 1 e 2 do artº 5º do DL 48/2011, de 1 de abril)
DIVISÃO DE GESTÃO ORGANIZACIONAL / EXPEDIENTE E LICENCIAMENTOS DIVERSOS
•Alteração aos artigos nºs 22º; 24º; 25º; 37º: Mera Comunicação Prévia
CAPÍTULO III - Atividades Económicas
Secção I - Horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
• Alteração ao artigo nº 22º; 24º e 25º e 40º: Comunicação Prévia C/ Prazo
Secção IV - Venda Ambulante e serviços de restauração ou bebidas com carácter não sedentário
16 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
TRANSFERÊNCIAS CAPITAL CONCEDIDAS PARA 2014
Município de Oeiras
(designação da autarquia local)
Ano: 2014
(unidade: €)
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 17
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CONCEDIDAS PARA 2014
Município de Oeiras
(designação da autarquia local)
18 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
Ano: 2014
(unidade: €)
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CONCEDIDAS PARA 2014
Município de Oeiras
(designação da autarquia local)
Ano: 2014
(unidade: €)
Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15 } 19
D
Suplemento
DELIBERAÇÕES / REGULAMENTOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES CONCEDIDAS PARA 2014
Município de Oeiras
(designação da autarquia local)
20 { Suplemento Deliberações e Regulamentos jan . fev . mar ’15
Ano: 2014
(unidade: €)
V
Oeiras tem
LAÇOS
APOIO SOCIAL
Programa Oeiras Solidária
Sensibilizar empresas
para a responsabilidade social
A
presentar os eixos estratégicos do plano de ação do Programa
Oeiras Solidária para 2015, visando facilitar a organização das
empresas no que concerne à sua atuação no âmbito da responsabilidade social e sensibilizá-las para um trabalho mais aprofundado e concertado com o Município e as organizações locais, foram os objetivos
de uma reunião realizada no passado dia 10 de fevereiro no auditório
da Biblioteca Municipal de Oeiras.
Esta sessão contou com a presença de 27 empresas tendo sido apresentados, pelos seus promotores, quatro projetos: Projeto Abril – Prevenção dos Maus Tratos, pela Comissão de Proteção de Crianças e
O Programa Municipal Oeiras Solidária,
implementado no ano de 2004, tem contribuído
de forma bastante positiva para diversos
objetivos concelhios.
Em termos sintéticos, salientam-se, nos últimos
dois anos, os seguintes aspetos relevantes:
Durante o ano de 2014, e por ocasião da
celebração dos 10 anos de funcionamento,
foi despoletado um conjunto de diligências
que permitiram:
Jovens de Oeiras, Horta Biológica, pelo Centro de Acolhimento Temporário de Tercena, Projeto Sala Mar – ensino especial, pela Escola
Básica Maria Luciana Seruca e Projeto Integrarte, pela Associação
Batoto Yetu.
A Associação Batoto Yetu dinamizou, aliás, um momento cultural
realizando uma pequena demonstração do trabalho que é feito com
as crianças e os jovens através da dança, seguindo-se um curto debate
que procurou privilegiar a troca de contactos e o trabalho em rede.
O presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, e a vereadora
Eduarda Matos Godinho marcaram presença na iniciativa. }
2013
2014
Variação
Empresas aderentes
84
104
20
Novas adesões
9
20
11
Nº. formulários de identificação necessidades
25
27
2
Nº. empresas apoiantes
29
43
14
Entidades apoiadas
38
56
18
Apoios concedidos
73
133
60
• Uma maior e efetiva interação entre empresas e organizações locais;
• Um número significativo de materiais promocionais editados;
• Uma maior visibilidade interna e externa do programa;
• A implementação de iniciativas próprias, destacando-se as campanhas de recolha de kits de material escolar e de produtos
para o natal;
• A celebração de três protocolos de colaboração e dois memorandos de entendimento.
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 19
V
Oeiras tem
VERDE
SENSIBILIZAÇÃO
Frota de viaturas, ilhas ecológicas e varredura mecânica representam
cerca de 14 milhões de euros, por ano, até 2019
Limpeza urbana e recolha
de resíduos são apostas prioritárias
A
higiene urbana é uma área capital e o reflexo primário da imagem do Município.
Consciente dessa realidade, e ambicionando a
melhoria contínua do serviço e da salubridade
do espaço público, tendo como consequência a
promoção da qualidade de vida dos munícipes e
visitantes de Oeiras, a Câmara Municipal tem envidado esforços no sentido de superar as metas
estratégicas nacionais e promover a sustentabilidade integrada na área da limpeza urbana e da
recolha de resíduos.
Na área da limpeza urbana, frequentemente constrangida com a escassez de recursos humanos
e mecânicos foram investidos, em 2014, cerca
de 551 mil euros na aquisição de 11 viaturas de
20 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
apoio, das quais três equipadas com grua para recolha de resíduos verdes, quatro com plataforma
elevatória para recolha de monos e quatro com
cabine dupla para recolha de resíduos de limpeza
e apoio transversal.
Os resultados deste investimento refletiram-se de
imediato na qualidade do espaço público e na melhoria do serviço prestado, porquanto o tempo de
permanência de resíduos volumosos nos espaços
comuns reduziu substancialmente (em média de
uma semana para um dia), incluindo os resíduos
abandonados que são sempre difíceis de controlar, tornando-se assim evidente, em todo o concelho, o retorno e a importância do investimento
nesta área.
V
Oeiras tem
VERDE
Em 2015 e nos anos subsequentes o Município pretende incrementar a varredura mecânica em praticamente todas as vias municipais, o que implicará um esforço financeiro
anual para a na ordem dos 550 mil euros.
Paralelamente ao investimento financeiro
realizado e por realizar, está prevista a mobilização de esforços na perspetiva de delegar
competências nas juntas e uniões de freguesia e em novas metodologias de trabalho que
permitam mitigar os constrangimentos orçamentais e as restrições ao recrutamento de
recursos humanos na função pública.
Na área da recolha estão em fase de concretização elevados investimentos, nomeadamente na aquisição de oito viaturas mistas para a
recolha de resíduos urbanos e equipamento
enterrado de deposição de resíduos.
O investimento de 1.680.000€ permitirá,
contudo, a curto e médio prazo alcançar a diminuição dos custos correntes de transporte
e reduzir as emissões de CO2 graças não só
a uma maior eficiência do processo de recolha mas também à otimização e consequente
diminuição dos circuitos (estima-se uma redução de 20% dos circuitos diários).
A aposta na aquisição de 72 equipamentos
semienterrados (adquiridos em 2014, com
um investimento de 260 mil euros e em fase
de instalação) e na instalação de 500 equipamentos enterrados de deposição de resíduos (no período compreendido entre 2015
e 2017) em diversos locais do concelho,
maioritariamente em zonas residenciais de
alta densidade populacional, pressupõe um
investimento de quatro milhões de euros.
De assinalar que o investimento em equipamentos enterrados para deposição de resíduos
de maior volumetria tem-se revelado um poderoso aliado na sustentabilidade ambiental
(melhoria da higiene e salubridade do espaço envolvente e diminuição das emissões de
CO2). Por se tratar de equipamento enterrado,
a menor temperatura no interior atrasa a decomposição de resíduos e o consequente odor
emanado, facilitando ainda a colocação dos
resíduos por parte dos cidadãos.
Tanto na área da limpeza urbana como da recolha o Município tem vindo a apostar em
tecnologias de gestão interna que constituem a
base da eficiência do planeamento e do controlo das atividades desenvolvidas. Neste âmbito
está ainda prevista a implementação de uma
ferramenta tecnológica de gestão integrada em
tempo real, investimento na ordem dos 350 mil
euros que concorrerá para o objetivo de melhorar a qualidade do serviço prestado. }
CAMPANHA MULTIMEIOS JÁ ESTÁ NAS RUAS
Oeiras limpa depende
de todos nós
O
eiras limpa depende de todos nós’
é a mensagem chave da campanha de comunicação com a qual o Município pretende sensibilizar para uma
mudança de comportamentos e apelar à
adoção de boas práticas em matéria de
resíduos e limpeza urbana.
Mupis, outdoors, anúncios de imprensa,
redes sociais e publicações da Autarquia
estão a ser os meios utilizados para veicular mensagens curtas, claras e diretas
apelando à colaboração dos munícipes
com vista à melhoria da qualidade dos
espaços públicos, no âmbito de uma estratégia de promoção de comportamentos ambientalmente sustentáveis.
A campanha surge em paralelo com
um investimento municipal em novos
meios mecânicos de recolha e de limpeza urbana e pretende envolver os
munícipes num esforço conjunto e integrado que se deseja alargado a toda a
comunidade.
Em matéria de gestão e valorização de
resíduos, o Município tem apostado, ao
longo dos anos, na consolidação de uma
estratégia de requalificação do espaço
público urbano através da aposta em
equipamentos subterrâneos para a deposição seletiva de resíduos, assim como
no reforço dos equipamentos, contemplando novas fileiras, nomeadamente o
alargamento da rede de oleões, a colocação de Pontos Eletrão para a deposição de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e a implementação
do novo serviço municipal de recolha de
Resíduos Urbanos Biodegradáveis.
A aposta nos equipamentos subterrâneos de grande capacidade tem associadas vantagens do ponto de vista estético, funcional e ambiental uma vez
que permite a otimização dos circuitos
de recolha, com a consequente redução
das agressões ambientais em termos de
ruído, poluição e emissões de CO2.
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 21
V
Oeiras tem
VERDE
Paralelamente, o Município tem promovido de forma contínua projetos e atividades de sensibilização ambiental,
com o objetivo de divulgar boas práticas em matéria de
ambiente e sustentabilidade, com especial destaque para
o tema da prevenção, separação, reutilização, valorização
de resíduos.
Também em matéria de espaços verdes a Câmara Municipal de Oeiras foi pioneira, em particular no que diz respeito ao modelo de gestão e controlo de qualidade (fiscalização) que tem vindo a implementar.
Os espaços verdes consolidam o espaço urbano, contribuindo de forma decisiva para a qualidade da paisagem,
sendo indispensáveis à qualidade de vida e ao equilíbrio
psicofisiológico das populações e desempenhando um im22 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
portante papel social ao proporcionarem locais privilegiados para o encontro, práticas desportivas, recreio e lazer.
O forte investimento feito na criação de novos espaços verdes e essencialmente na manutenção regular de 250 hectares
fazem de Oeiras um dos concelhos com mais espaços verdes tratados por habitante (14,59m²/habitante).
A área de espaços verdes municipais tratados tem registado um crescimento anual constante, passando de 700
000 m² em 2001 para 2 480 000 m² em 2014, e de um
orçamento anual de cerca de 600 mil euros em 2001, para
mais de 2 milhões e 600 mil euros em 2014.
Para a manutenção de 201 hectares de espaços verdes foram
adjudicados, no final de 2014, três contratos de manutenção
em regime de outsourcing. A contratação externa obedece a
V
Oeiras tem
VERDE
ha
200
CRESCIMENTO DAS ZONAS VERDES
NO CONCELHO: 2001 E 2013
180
160
140
120
100
80
60
Manutenções - Contratos
40
CMO - Manutenções de áreas ajardinadas
20
CMO - Espaços por ajardinar
CMO - Espaços por ajardinar de sequeiro
0
1998
2000
2002
2004
critérios de rigor e responsabilidade ambiental espelhados, por exemplo, na definição de
limites máximos relativamente consumo de
água para a rega dos espaços verdes, responsabilizando os prestadores de serviços em
caso de consumo excessivo.
De assinalar que mais de 23% da área dos
espaços verdes regada (cerca de 403 189 m²)
é mantida com recurso a água de qualidade
não tratada, obtida através de captações próprias, superficiais ou subterrâneas, no âmbito do Plano Estratégico da Água.
A fiscalização do trabalho de manutenção
assegurado por empresas externas ao Município prevê uma taxa de trabalho não executado que implica que todo o valor monetário
relativo ao trabalho não efetuado por uma
empresa (por incumprimentos ao contrato)
não seja pago.
O controlo de qualidade efetuado pelo Município baseia-se em vistorias diárias aos espaços adjudicados e é essencial para garantir
o cumprimento integral das obrigações das
empresas de manutenção.
Em 2014, a taxa de execução dos contratos
de manutenção foi superior a 95%.
O atual modelo de gestão misto para a manutenção dos espaços verdes, através da
contratação de serviços externos para a manutenção dos espaços verdes de enquadramento, é o modelo que, atualmente, melhor
serve os interesses do município e dos munícipes de Oeiras, permitindo uma resposta
2006
2008
2010
2012
pronta e eficaz ao constante aumento da área
de espaços verdes para manutenção regular.
Resultado de um panorama de crise à escala global ao longo dos últimos anos, muitos
foram e são os constrangimentos que têm
impedido o almejado salto qualitativo em algumas áreas de intervenção.
Face aos constrangimentos financeiros que
são bem conhecidos de todos, o Município
convoca a participação de todos e o seu envolvimento ativo: associar o conhecimento
dos principais problemas e dificuldades de
cada zona residencial ou freguesia à atuação
dos serviços municipais e dos próprios munícipes é fundamental e será determinante.
Poupança e racionalização de meios são
palavras-chave e é neste contexto que assume particular importância a participação dos
munícipes, no sentido de dar continuidade
ao trabalho feito ao longo dos anos.
Trata-se, afinal, da preservação e manutenção do espaço público que é, por definição, o
espaço de todos. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 23
I
Oeiras tem
INICIATIVA
LIVROS
Grupos de Leitores das Bibliotecas Municipais de Oeiras
Oito anos a motivar
para a leitura
O
s Grupos de Leitores das Bibliotecas
Municipais de Oeiras assinalaram, em
janeiro, o seu 8.º aniversário com uma sessão
especial onde estiveram presentes alguns dos
participantes dos três grupos de leitores e os
seus dinamizadores, uma oportunidade para
reunir atuais, antigos e até futuros participantes do projeto.
Em oito anos de encontros contabilizam-se
150 livros lidos, mais de 450 sessões de conversa, discussão e diálogo, em quase de 650
horas de convívio, partilha e troca de opiniões sobre livros.
24 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
Em funcionamento desde 2007, os Grupos
de Leitores têm como objetivo criar espaços
de partilha e troca de opiniões de leitura, valorizando o prazer de ler, independentemente
do autor, género literário ou enredo.
Ao criar espaços informais e descontraídos
para partilhar opiniões de leitura, é possível
motivar outros para a leitura, apresentando
novos autores e géneros e fomentar a criação
de boas experiências de leituras.
Os Grupos de Leitores procuram ainda contribuir para a criação de laços entre os participantes e destes com a biblioteca e os seus serviços,
potenciando o papel social da biblioteca e a sua
utilização também como espaço de encontro e
de sociabilização da comunidade.
As sessões dos Grupos de Leitores são dinamizadas pelos próprios bibliotecários, um de
cada biblioteca, ficando a seu cargo a preparação, organização e dinamização dos encontros.
Os Grupos de Leitores funcionam em cada
uma das bibliotecas municipais (Oeiras,
Algés e Carnaxide) e estão abertos a qualquer pessoa que pretenda participar. Único
requisito: gostar de ler e de partilhar as suas
opiniões. }
I
Oeiras tem
INICIATIVA
INICIATIVAS
Atividade emblemática das bibliotecas municipais
Noite de Natal na
biblioteca de Algés
C
heiros, melodias, histórias e sabores natalícios encheram a Biblioteca Municipal de Algés numa noite de dezembro dedicada à magia do Natal.
Mais de 100 pessoas – pais e filhos, irmãos, avós e netos, tios e
primos – ajudaram a criar o ambiente de amizade, paz e alegria, ingredientes mágicos da quadra natalícia. As famílias participaram no
atelier Sementes de Natal, orientado por Diogo de Calle, e assistiram
à peça teatro ‘Estrelinha de Natal’, pelo grupo Cafinvenções. A noite
culminou com a ceia de Natal, onde predominaram sabores e aromas
natalícios. Promover a leitura e reforçar laços entre as bibliotecas e
a comunidade são dois dos principais objetivos desta que é já uma
atividade emblemática das Bibliotecas Municipais de Oeiras. }
Escolas de Oeiras participaram
1.º Encontro de Literatura Infanto-Juvenil da Lusofonia
Q
uatro escolas do concelho de Oeiras
participaram no 1.º Encontro de Literatura Infanto-Juvenil da Lusofonia promovido
pela Fundação O Século e que reuniu, entre
2 e 7 de fevereiro, vários escritores, ilustradores, contadores de histórias da língua portuguesa, editores, professores, estudiosos e
animadores do livro e da leitura, promovendo debates, apresentações de livros, conversas com autores e artistas.
De 2 e 6 de fevereiro os escritores participaram em sessões em escolas dos concelhos de
Cascais, Oeiras, Lisboa e Amadora.
Em Oeiras, as sessões decorreram no dia 3 de
fevereiro nas escolas básicas do Alto de Algés, de Porto Salvo, Gomes Freire de Andrade e de São Bruno. Os autores que animaram
as sessões das quatro escolas oeirenses foram
Carmelinda Gonçalves (Cabo Verde), Adelice Souza (Brasil), Maurício Leite (Brasil) e a
ilustradora Catarina Sobral (Portugal). }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 25
I
Oeiras tem
INICIATIVA
EDUCAÇÃO
Oeiras Internet Challenge
Evento estimula a
pesquisa e seleção de
informação na internet
R
ealizou-se no passado dia 22 de novembro mais uma edição do
Oeiras Internet Challenge, na Biblioteca Municipal de Oeiras.
As portas do torneio abriram às 14 horas e pelas 20 horas já se tinha
apurado o vencedor.
Dirigido prioritariamente ao público juvenil, o projeto Oeiras Internet
Challenge tem por objetivo a realização, na Biblioteca Municipal de
Oeiras, de um evento anual em torno da pesquisa e seleção de informação na internet, alicerçado tanto na aplicação de ferramentas tecnológicas como no recurso a conteúdos informativos da Web.
Participaram nesta edição 93 equipas pertencentes a os agrupamentos
de escolas do concelho de Oeiras. Este número inclui tanto as equipas
que participaram nas fases eliminatórias ocorridas nas escolas, como
as que estiveram na fase final na Biblioteca Municipal de Oeiras
Os Oeiras Ribeirinhos, pertencentes ao Agrupamento de Escolas
Aquilino Ribeiro, foram os vencedores desta edição. Em 2.º lugar ficaram os São Bruno dd, do Agrupamento de Escolas de S. Bruno, em
3.º lugar os M&Ms do Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos e
em 4.º lugar os landa Cockie do Agrupamento de Escolas Conde de
Oeiras. O Prémio Escola foi atribuído ao Agrupamento de Escolas
Aquilino Ribeiro.
Esta edição permitiu dar uma nova valia ao projeto, no sentido de
estreitar a cooperação com as escolas da rede concelhia e alertar a
população escolar, docente e discente, para a temática da literacia
da informação e essencialmente potenciar o trabalho desenvolvido
em aula com o objetivo de desenvolver competências de pesquisa e
avaliação de fontes de informação em linha. }
INOVAÇÃO
Vantagens a acrescentar às do Cartão Jovem nacional
Oeiras já tem Cartão Jovem
Municipal
O presidente da Câmara Municipal, Paulo Vistas, ladeado por Emídio Guerreiro, secretário de Estado do Desporto
e Juventude, e pelo vereador Ângelo Pereira, na apresentação do Cartão Jovem Municipal
26 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
O
Município de Oeiras e a MOVIJOVEM – Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada celebraram um acordo de
colaboração que vai permitir a criação de um
Cartão Jovem Municipal, uma iniciativa que
concederá aos jovens munícipes, entre os 12
e os 29 anos (inclusive), um conjunto alargado de vantagens, a acrescentar às globais do
Cartão Jovem nacional.
Recorde-se que o Cartão Jovem é uma iniciativa nacional e de âmbito europeu que existe
desde 1986 e que dá aos jovens vantagens
(descontos, reduções, isenções ou serviços exclusivos, prestados por empresas privadas ou
públicas, autarquias, associações, entre outros)
em diversas áreas, a nível local, nacional e europeu. Entre as principais vantagens do Cartão
Jovem contam-se os descontos em cinema,
festivais de música, viagens, pousadas de juventude, eventos desportivos, museus, monumentos e estabelecimentos comerciais. }
I
Oeiras tem
INICIATIVA
CRIANÇAS
Iniciativa da Associação Iniciativa Jovem
Festa de Natal solidária
I
nsufláveis, artes circenses, pinturas faciais, hora do conto, música e
modelagem de balões foram algumas das atividades que animaram a
festa de Natal promovida pela Associação Iniciativa Jovem em parceria
com o Núcleo da Juventude da Câmara Municipal de Oeiras no passado
dia 20 de dezembro, no Pavilhão Carlos Queiroz, em Carnaxide. Paralelamente decorreu uma feira de troca de brinquedos em segunda mão, a
par de uma recolha de livros, jogos didáticos, materiais de pintura, desenho e escrita, destinados à Ludoteca da Fundação Marquês de Pombal. }
EXPOSIÇÕES
CPCJ promove intervenção de proximidade
Sensibilizar pela arte
A
Comissão de Proteção de Crianças e
Jovens de Oeiras, no âmbito das suas
competências ao nível da prevenção, pretende abrir as suas portas à comunidade,
apostando na intervenção de proximidade
junto de crianças e jovens.
Neste sentido, tem vindo a disponibilizar as
suas instalações para a exposição de trabalhos de jovens nas diversas áreas de expressão criativa.
Uma primeira experiência, levada a cabo
em 2014, revelou-se gratificante para todos
os envolvidos, permitindo não só a partilha
de ideias e projetos, mas também, e acima
de tudo, valorizando as competências de
quem expôs e promovendo momentos de
inspiração nos visitantes.
‘Cri’ARTE’ foi a primeira exposição deste
ano, uma mostra de trabalhos das crianças
e jovens que desenvolvem as suas competências ao nível do graffiti, do desenho e da
pintura no EnTreCul-E5G (Carnaxide).
O Agrupamento de Escolas de Carnaxide-Portela, o Agrupamento de Escolas de
Paço de Arcos, o Centro Social e Paroquial
de Oeiras e a Escola Profissional Val do
Rio serão responsáveis pelas exposições a
realizar até ao final do ano.
Recorde-se que as Comissões de Proteção
de Crianças e Jovens são entidades oficiais
não judiciárias que visam promover os direitos das crianças e dos jovens, prevenindo ou pondo termo a situações suscetíveis
de afetar a sua segurança, saúde, formação,
educação ou desenvolvimento integral. }
Oeiras Atual nov . dez ’14 } 27
I
Oeiras tem
INICIATIVA
EXPOSIÇÕES
Primeira exposição do ano e novos ateliers
Pintura e cerâmica
na Galeria Verney
A
Livraria-Galeria Municipal Verney abriu a programação de 2015 com uma
exposição de trabalhos de pintura e em cerâmica da autoria de Neusa Negrão, Elsa Figueiredo e Helena Brízido. A mostra esteve patente de 17 de janeiro
a 28 de fevereiro.
Em paralelo, decorreram ateliers dirigidos pelas três artistas plásticas, nomeadamente: atelier de cerâmica com Elsa Figueiredo, no dia 24 de janeiro; atelier
de cerâmica com Helena Brízido, no dia 7 de fevereiro; atelier de máscaras de
carnaval (para crianças), no dia 14 de fevereiro, com Neusa Negrão. }
CONFERÊNCIAS
Apresentação da obra ‘A Guerra em África.
A nossa História. Do Índico ao Niassa’
Tertúlia Fim do Império
"A
Guerra em África. A nossa História. Do Índico ao Niassa’, da autoria do
capitão-de-mar-e-guerra Guilherme de Alpoim Calvão e A. Vassalo, foi a
obra apresentada no passado dia 20 de janeiro na sessão que encerrou o 12.º ciclo
da tertúlia Fim do Império, ‘Fim do Império versus Império da Alma’.
O ciclo teve início em outubro e realizou-se na Livraria-Galeria Municipal Verney/
Coleção Neves e Sousa e no IASFA/CASOeiras, Auditório Princesa Benedita. }
28 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
EXPOSIÇÕES
Exposição conjunta de Alberto D’Assumpção
e Cristina Vouga
Cosmogonias
no Palácio do Egipto
"C
osmogonias’, título da exposição conjunta de Alberto
D’Assumpção e Cristina Vouga que esteve patente no Centro
Cultural Palácio do Egipto de 30 de janeiro a 1 de março.
Dando primazia à cor, Alberto D'Assumpção justapõe cores complementares, organizando livremente elementos visuais que utilizam
motivos como arco-íris fragmentados, muito mais ligados à vida interior e à sua estrutura musical do que ao mundo exterior.
Elegendo o gesso na criação da tridimensionalidade, Cristina Vouga
expõe a delicadeza deste meio quando usado na sua natural cor branca e simula a resistência e o peso da escultura em bronze quando usa
uma patine a grafite. Esta dualidade entre robustez e fragilidade da
matéria, associada à escala física da artista, remete as peças para um
lugar da sua própria intimidade. Aliando a linguagem ideográfica
do desenho à escultura, apresenta volumetrias orgânicas que se desenvolvem no espaço, impondo a sua frágil materialidade. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 29
I
Oeiras tem
INICIATIVA
CONFERÊNCIAS
Novo ciclo dedicado às Fronteiras da Ciência e do Conhecimento
Conversas para compreender
‘A nossa interação com os micróbios’
A
Câmara Municipal de Oeiras deu início a um novo ciclo de Conversas na
Aldeia Global, moderado por Vasco Trigo,
com uma sessão que teve como convidado o
investigador do Instituto Gulbenkian Ciência
Miguel Soares para um debate sobre ‘A nossa interação com os Micróbios’. O encontro
aconteceu no dia 15 de janeiro, no Auditório
da Biblioteca Municipal de Oeiras.
Uma sessão dedicada à reflexão sobre a evolução e os avanços da investigação científica na área da saúde, dominada por questões
como: Que novos medicamentos estão a ser
inventados? Como se enfrenta uma epidemia? Vamos ser imortais? Medicina tradicional e medicinas alternativas são compatíveis?
Refira-se que neste novo ciclo, com encontros mensais, será abordado o tema ‘Fronteiras da Ciência e do Conhecimento’. A ciência é global e o conhecimento por si gerado
pode ser usado para desenvolver novas tecnologias, tratar doenças, lidar com diferentes tipos de problemas ou melhorar as nossas
30 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
vidas. Qual a contribuição da ciência para a
construção do conhecimento e também do
futuro humano? Com delimitações nem sempre claras, são identificados diferentes sentidos entre a ciência e não-ciência, e dentro
da ciência, entre as várias disciplinas. Quais
os seus limites, ainda que necessariamente
temporários? É possível conciliar ciência e
religião? Como prevenir e controlar a propagação de uma epidemia? A divisão entre arte
e ciência faz sentido? Convidados de excelência vão ajudar a colocar mais questões, a
refletir sobre estes e outros temas e a responder às perguntas do público.
Isso mesmo aconteceu em fevereiro, na sessão dedicada ao tema ‘Que Lugar para a História da Ciência na vida cultural de um País?’
que teve como convidado Henrique Leitão,
distinguido com o prémio Pessoa em 2014.
Cientista e historiador de ciência, com contributos relevantes na investigação sobre os
Descobrimentos portugueses, em particular
sobre a evolução das ciências exatas entre os
séculos XV e XVII, o trabalho de Henrique
Leitão estende-se à coordenou da publicação das obras do matemático Pedro Nunes e
também à curadoria de diversas exposições
científicas.
Doutorado em Física da Matéria Condensada pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa em 1998, Henrique Leitão é
Investigador Principal do Centro Interuniversitário de História da Ciência e da Tecnologia (CIUHCT-UL) na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), e
docente da Secção Autónoma de História e
Filosofia das Ciências (SAHFC) também na
FCUL. Publicou, como autor ou editor, mais
de 15 livros e algumas dezenas de artigos
especializados e é membro de várias sociedades científicas e académicas, incluindo a
Academia das Ciências de Lisboa, a Academia de Marinha, a Académie Internationale
d’Histoire des Sciences, a European Society for the History of Science e a History of
Science Society. }
I
Oeiras tem
INICIATIVA
ESTRATÉGIA
Iniciativa da representação da Comissão Europeia
em Portugal
O vereador Ângelo Pereira marcou presença na Bolsa do Empreendedorismo.
O
Centro de Congressos do Lagoas Park
Hotel recebeu, no passado dia 6 de fevereiro, a terceira edição da Bolsa do Empreendedorismo organizada pela representação da
Comissão Europeia em Portugal.
A iniciativa contou com a participação das
mais representativas entidades públicas e
privadas que apoiam o empreendedorismo
Incentivo ao
empreendedorismo
em Portugal. Durante o dia foi possível assistir a comunicações de parceiros institucionais, escolher entre mais de 40 workshops
temáticos e visitar uma área de exposição e
de interação com representantes de mais de
30 entidades parceiras.
O espaço esteve aberto a todas as pessoas
que estejam a começar ou a expandir o seu
negócio, que pretendam aconselhamento
especializado e gratuito em áreas-chave do
processo de investimento, que queiram inspirar-se com as experiências de empresários
de sucesso, relatadas na primeira pessoa, ou
desejem encontrar parceiros para debater
oportunidades e estratégias. }
LIVROS
Última sessão do ano de Livros Proibidos
‘O Triunfo dos
Porcos’ pelo olhar
de Ana Drago
O
insuperável ‘O Triunfo dos Porcos’
(Animal Farm, no original), de George Orwell, foi a obra que fechou a primeira
edição do ciclo Livros Proibidos, com Ana
Drago como convidada e Maria Flor Pedroso como moderadora.
Este romance satírico foi publicado na Inglaterra em 1945, em plena Segunda Guerra
Mundial, sendo proibido exatamente neste
período pelo facto de Estaline ser um dos
aliados britânicos na luta contra o nazismo.
Pelo forte pendor político foi sendo, ao longo dos anos, objeto de censura em diversos
países do mundo, nomeadamente naqueles
dominados por regimes comunistas.
Trata-se de uma parábola sarcástica da Revolução Russa de 1917 e dos seus resultados, procurando veicular uma reflexão: a
de que o novo regime, o de Estaline, seria
tão tirânico como o seu percursor czarista e
de que a Revolução Bolchevique, tal como
a Revolução Francesa em 1789, acabariam
depostas por novos ditadores. Uma crítica
feroz ao poder e às culturas totalitárias,
quer tenham o rosto de Napoleão ou o de
Estaline. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 31
I
Oeiras tem
INICIATIVA
MÚSICA
Três agrupamentos do Coro de Santo Amaro
em palco
Música para
aquecer o inverno
C
oro Infantil, Coro Adulto e Maismúsica, os três agrupamentos que compõem o Coro de Santo Amaro de Oeiras, partilharam o palco no Concerto de Inverno realizado no passado dia 18 de janeiro no Auditório Municipal
Eunice Muñoz.
Resultado de uma parceria entre o Coro de Santo Amaro Oeiras e a Dramax,
o espetáculo contou com direção musical das maestrinas Maria Repas Gonçalves e Yara Gutkin. }
CULTURA
Tradição novamente cumprida
Por esses quintais
adentro vamos…
C
umprindo-se a tradição, no passado dia 21 de janeiro cantaram-se as Janeiras ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Paulo Vistas.
Pelos Paços do Concelho passaram dois grupos: um grupo de utentes do Centro de Convívio do Centro Social e
Paroquial de Nossa Senhora de Porto Salvo e a Tuna da
Nova Antena (Associação para a Inclusão e Bem-estar
da Pessoa Sénior pela Cultura e pela Arte). }
32 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
I
Oeiras tem
INICIATIVA
MÚSICA
Uma viagem pela Europa até à cidade das valsas
Ano novo pede música clássica
O
projeto municipal Clássicos em Oeiras apresentou um concerto de ano novo protagonizado pela
Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras e dirigido
pelo maestro Nikolay Lalov, no dia 10 de janeiro, no
Auditório Municipal Ruy de Carvalho, em Carnaxide.
No ano em que a Europa celebra 70 anos sobre o fim
da segunda guerra mundial a proposta da Orquestra de
Câmara de Cascais e Oeiras consistiu numa viagem
pelo velho continente, tendo como destino final Viena, cidade das valsas.
Ouviram-se obras de Chopin, Tchaikosky, Morricone,
Waldteufel e Strauss, entre outros. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 33
I
Oeiras tem
INICIATIVA
Marque na
AGENDA
EXPOSIÇÕES
LAÇOS DE FAMÍLIA
Exposição constituída por obras de Menez, Ruy
Leitão e Joana Salvador, respetivamente filho
e neta de Menez. Pretende dar a conhecer três
gerações de artistas da mesma família, as suas
ligações, histórias e percursos.
Patente ao público de 27 de março
a 13 de setembro.
De terça a sexta-feira, das 10h às 18h
Sábados e domingos, das 12h às 18h
Centro de Arte Manuel de Brito, Palácio Anjos,
Algés
FÁTIMA MENDONÇA
Exposição comemorativa do quinquagésimo
aniversário de Fátima Mendonça, com obras de
1988 a 2010.
Patente até 13 de setembro de 2015.
De terça a sexta-feira, das 10h às 18h Sábados e
domingos, das 12h às 18h
Centro de Arte Manuel de Brito, Palácio Anjos, Algés
VITIS VINIFERA MEMORANDUM
Exposição coletiva de fotografia e instalação
Patente de 13 de março a 26 de abril
De 3.ª feira a domingo, das 12h. às 18h.
Encerra aos feriados
Centro Cultural Palácio do Egipto, em Oeiras
SUBNATURAL
Exposição de Teresa Montalvão
Patente de 17 de março a 19 de abril
Memórias Musicais de Adolfo Bexiga
Patente de 21 de abril a 3 de maio
Restaurante Até Chia, Rua Febus Moniz, 8A, Oeiras
MASTERCLASS DE HISTÓRIA
DO CINEMA, DE LAURO ANTÓNIO
A ATRIZ, ARTE E SEDUÇÃO
Até dezembro
MARÇO:
Dia 3
Lilian Gish, em ‘O Lírio Quebrado’
Dia 10
Louise Brooks, em ‘A Caixa de Pandora’
Dia 17
Greta Garbo, em ‘Rainha Cristina’
Dia 24
Katharine Hepburn, em ‘Sylvia Scarlett’,
Dia 31
Ginger Rogers, em ‘Ritmo Louco’
ABRIL:
Dia 7
Judy Garland, em ‘Quando Danço Contigo’
Dia 14
Vivien Leigh, em ‘A Ponte de Waterloo’
Dia 21
Bette Davis, em ‘A Estranha Passageira’
34 { Oeiras Atual jan . fev . mar ’15
Dia 28
Greer Garson, em ‘A Família Miniver’
MAIO
Dia 5
Carmen Miranda, em ‘Sinfonia de Estrelas’
Dia 12
Barbara Stanwyck, em ‘Pagos a Dobrar’
Dia 19
Ingrid Bergman, em ‘Meia Luz’
Dia 26
Joan Crawford, em ‘Almas em Suplício’
TEATRO
ATREVA-SE
Comédia de Mauricio Guilherme, em cena no
Auditório do Teatro Independente de Oeiras
Até 16 de maio, quintas, sextas e sábados, às
21:30h
A VIAGEM
Best Of | 12 anos de Custom Circus
A troupe Custom Circus regressa com uma
temporada de tributo aos seus 12 anos de
loucura ao vivo em espetáculos apocalípticos.
Depois de centenas de atuações explosivas
e polémicas, os mentores da companhia
reencontram--se em A Viagem, um show
marcante e provocante para todos os sentidos.
Sábados, 22h. Reservas em Customcafe.pt ou
através do número 938 236 620.
DESPORTO
Prova apura os melhores
de cada género
Corta-Mato
Escolar Concelhio
CICLO DE QUINTAS-FEIRAS
CULTURAIS
Livraria-Galeria Municipal Verney
19 março, 16h
‘Física quântica, como melhorar a minha vida’,
por Etelvira Correia Baltazar
16 abril, 16h
‘O nascimento das universidades sénior’, por
José Freitas Campos
FEIRAS de VELHARIAS e ARTESANATO
1.º domingo do mês:
Jardim Municipal de Oeiras
3.º domingo do mês:
Jardim Municipal de Paço de Arcos
4.º domingo do mês:
Jardim Municipal de Algés
Horário de inverno: das 9h às 17h
Horário de verão: das 9h às 19h
FEIRA DA CONSCIÊNCIA
20, 21 e 22 de março
AERLIS, Oeiras
Sexta às 21h: Concerto de Gongos
Horário: Sex. 20h às 23h | Sáb. 11h às 23h Dom.
11h às 20h
Preço: 1€ por dia | crianças até aos 10 anos grátis
CONCURSO INTERNACIONAL DE VINHOS
SELEZIONE DEL SINDACO
29, 30 e 31 de maio, em Oeiras
O
Município de Oeiras e o Agrupamento
de Escolas de Paço de Arcos levaram
a efeito mais uma edição do Corta Mato Escolar Concelhio de Oeiras. A prova contou
com a participação das diversas escolas dos
Agrupamentos Escolares do Concelho de
Oeiras, entre os escalões de benjamins e juniores, de cada género, e apurou os melhores
alunos-atletas das escolas do Município para
o Corta Mato Escolar de Apuramento para o
Nacional. }
I
Oeiras tem
INICIATIVA
DESPORTO
Com sol mas muita lama
Duatlo de
regresso
ao Jamor
P
edro Ribeiro, do CD “Os Águias” de
Alpiarça, e Catarina Dias, do FET –
Fátima Escola de Triatlo, venceram no passado dia 24 de janeiro a 9.ª edição do Duatlo
do Jamor, primeira prova do calendário nacional 2015 de triatlo organizada pela Federação de Triatlo de Portugal com os apoios
da Câmara Municipal de Oeiras e do Centro
Desportivo Nacional do Jamor.
Numa manhã de sol, mas ainda com bastante lama no percurso de BTT do Estádio Nacional, Pedro Ribeiro ganhou com o tempo
de 01h:05m:06s e com quase um minuto de
vantagem sobre o segundo classificado. O
atleta cumpriu aliás o último segmento de
corrida sozinho, sempre isolado.
Logo atrás, Hugo Alves, atleta sub-23 do
Clube Triatlo Fundão, passou a meta com o
tempo de 01h:06m:14s, seguido de Rui Dolores, do AMICICLO GRÂNDOLA.
No setor feminino, Catarina Dias, de 16
anos, cadete de 2º ano, foi a vencedora
(01h:21m:10s) com uma grande vantagem
sobre a segunda classificada, a colega do
FET, a júnior Rita Caetano (01h:27m:53s).
Sofia Brites, do AMICICLO GRÂNDOLA,
foi terceira.
Antes da prova principal decorreu a prova
aberta (2000m/8000m/1000m), ganha por
Pedro Baptista (individual) e Mónica Vera
Cruz (Sporting).
O Duatlo do Jamor, que reúne todos os
anos cerca de mil atletas, disputa-se na
variante todo-o-terreno, sendo constituído
por três segmentos: corrida, BTT e novamente corrida, com partidas e chegadas na
Praça da Maratona e Estádio de Honra respetivamente. }
Oeiras Atual jan . fev . mar ’15 } 35