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Diário da República, 2.ª série — N.º 71 — 13 de abril de 2015
As alterações pretendidas não originam alteração às obras de urbanização executadas, dispensando-se a consulta às entidades externas
concessionárias das redes de infraestruturas.
O respetivo processo administrativo está disponível para consulta, no
Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, na Rua Acácio
Barradas, n.º 27, Edifício Sado, em Setúbal, pelo prazo de 30 dias, entre
as 9h00 e as 15h30 m, podendo os eventuais interessados reclamar, nos
termos do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar é publicado o presente edital num jornal de âmbito local,
na página eletrónica do município e afixado edital de idêntico teor nos
Paços do Município e na sede da União das Freguesias de Azeitão (São
Lourenço e São Simão).
18/03/2015. — O Vereador, com competência na área do urbanismo,
no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 136/2013/GAP, de
22 de outubro, André Martins.
308523869
Edital n.º 307/2015
André Martins, Vereador da Câmara Municipal de Setúbal, do Concelho de Setúbal:
Faz público que, nos termos do n.º 3, do artigo 27.º, do Regime Jurídico Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99
de 16 de dezembro, recentemente alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010
de 30 de março e pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro e Decreto-Lei
n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro (adiante RJUE),ficam notificados
todos os proprietários dos lotes, os titulares do alvará e demais titulares
de outros direito reais, referentes ao loteamento titulado pelo alvará
n.º 15/76, nos seguintes termos:
Através do requerimento n.º 1501/14 (processo n.º 47/76), é solicitada uma alteração às especificações do alvará de loteamento n.º 15/76,
enquadrando-se o pedido como licença administrativa ao abrigo do
disposto no RJUE.
O pedido é formulado por Paula Cristina Soares Monteiro, na qualidade de proprietária do lote n.º 16C, constituído ao abrigo do supracitado
alvará de loteamento, o qual contempla a área de 363 m2.
A operação urbanística em apreço consiste na alteração do uso admitido para o lote 16C, prevendo que, em alternativa ao “uso habitacional”,
o mesmo possa ter “uso misto” ou totalmente afeto ao “uso terciário”.
Mantêm-se inalterados os restantes parâmetros urbanísticos estabelecidos para o lote.
O estacionamento será assegurado no interior do lote em cave ou
à superfície a dimensionar nos termos dos regulamentos municipais
em vigor.
O loteamento em apreço encontra-se classificado como Espaço Urbano
Consolidado, ao qual é aplicável o disposto no artigo 65.º e seguintes
do regulamento do PDM (Plano Diretor Municipal).
As alterações pretendidas não originam alteração às obras de urbanização executadas, dispensando-se a consulta às entidades externas
concessionárias das redes de infraestruturas.
O respetivo processo administrativo está disponível para consulta, no
Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, na Rua Acácio
Barradas, n.º 27, Edifício Sado, em Setúbal, pelo prazo de 30 dias, entre
as 9h00 e as 15h30 m, podendo os eventuais interessados reclamar, nos
termos do Código do Procedimento Administrativo.
Para constar é publicado o presente edital num jornal de âmbito local,
na página eletrónica do município e afixado edital de idêntico teor nos
Paços do Município e na sede da União das Freguesias de Azeitão (São
Lourenço e São Simão).
18/03/2015. — O Vereador, com competência na área do urbanismo,
no uso de competência delegada por Despacho n.º 136/2013/GAP, de
22 de outubro, André Martins.
308524435
MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO
Decreto-Lei n.º 26/2010 de 30 de março, e de harmonia com a alínea d)
do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo,
o referido processo encontra-se patente para consulta pelo prazo de
15 dias entre as 9:00 horas e as 15:00 horas, na secção administrativa
de operações urbanísticas deste município.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital que vai
ser afixado nos locais públicos de estilo, bem como no site da câmara
municipal: www.cm-viladobispo.pt.
17 de março de 2015. — O Presidente da Câmara Municipal, Adelino
Augusto da Rocha Soares.
308522426
MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Aviso (extrato) n.º 3905/2015
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que cessaram a relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado, por motivo de
aposentação, os seguintes trabalhadores:
Rogério Augusto Nascimento Cosme — assistente operacional, posição remuneratória entre 2.ª e 3.ª, nível remuneratório entre 2 e 3,
desligado do serviço em 01 de junho de 2014;
Zeferino Simão Pereira — assistente operacional, posição remuneratória entre 3.ª e 4.ª, nível remuneratório entre 3 e 4, desligado do serviço
em 01 de agosto de 2014;
Eduardo Jorge Santos Fernandes — assistente operacional, posição
remuneratória 8.ª, nível remuneratório 8, desligado do serviço em 01
de novembro de 2014;
José Manuel Ferreira Araújo — assistente operacional, posição remuneratória entre 6.ª e 7.ª, nível remuneratório entre 6 e 7, desligado
do serviço em 01 de março de 2015.
6 de março de 2015. — A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Maria da Conceição Cipriano Cabrita.
308491096
MUNICÍPIO DE VIMIOSO
Despacho n.º 3686/2015
Nomeação para o Cargo de Direção Intermédia
de 2.º Grau — Chefe de Divisão
Municipal da Divisão Administrativa e Financeira
António Jorge Fidalgo Martins, Presidente da Câmara Municipal de
Vimioso, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) no
n.º 2 do artigo 35.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, nomeio, em regime
de comissão de serviço, Chefe de Divisão Municipal da Divisão Administrativa e Financeira, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, a
Técnica Superior, Solange de Jesus Rodrigues Delgado, pelo período de
três anos, renovável por iguais períodos, candidata selecionada no âmbito
do procedimento concursal, publicado no Diário da República, 2.ª série,
n.º 21, de 30/01/2015; no jornal “Diário de Notícias”, de 02/02/2015; na
Bolsa de Emprego Público com o código OE201501/0329 de 02/02/2015,
em cumprimento do disposto no artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15/01,
alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22/12, aplicada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08.
A nomeada reúne as condições legais de recrutamento para o cargo,
conforme proposta de nomeação, formulada pelo júri em cumprimento
do n.º 6 do artigo 21.º do supra referido diploma legal, preenchendo,
as condições para ocupar o cargo, conforme se constata pela nota curricular, em anexo.
Edital n.º 308/2015
ANEXO
Adelino Augusto da Rocha Soares, presidente do município de Vila
do Bispo, torna público que:
Se encontra em fase de apreciação neste município um processo
de licenciamento referente a uma licença administrativa para alteração ao alvará de loteamento n.º 3/85 (Lote 147), sito na Quinta da
Fortaleza — Burgau, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo,
cuja requerente é a firma Golden Village Resort Limited, a que respeita
o processo n.º 01/2015.
De conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo
Nota Curricular
Nome: Solange de Jesus Rodrigues Delgado
Data de nascimento: 16 de dezembro de 1981
Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia na Faculdade
de Economia de Porto;
Formação Complementar:
Curso de “Competências para a Liderança”;
Curso de “Formação para a Integração Profissional”;
Curso de “Contabilidade e Gestão”;