PROCESSO SELETIVO TRANSFERÊNCIA 2016/1
CURSO DE DIREITO – 6º E 7º PERÍODOS
Questão 1
A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo edita lei, com base no art. 215, § 1° da Constituição da
República, que regulamenta a chamada rinha de galo, prática popular em que dois galos se enfrentam em lutas
e espectadores apostam no galo que acreditam ser o vencedor. A Associação Comercial do Estado do Espírito
Santo ajuíza ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que pleiteia a declaração de
inconstitucionalidade da referida lei estadual. Pergunta-se:
Há regularidade na legitimidade ativa da ação? Fundamente sua resposta.
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Questão 2
O Governador ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 3.333, de dispositivos da Constituição do Estado, que
se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Pergunta-se:
O que são normas de reprodução obrigatória? Explique.
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Questão 3
Clara Nunes celebrou contrato de compra e venda do carro, Honda Civic, com Alcione, pagando um sinal de R$
30.000,00. No dia da entrega do veículo, a garagem de Alcione foi invadida por bandidos, que furtaram o
referido carro.
Se Clara Nunes pedir a resolução do contrato, com a consequente devolução do valor pago a título de sinal,
Alcione pode, em defesa, alegar caso fortuito? Justifique.
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Questão 4
A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de
decisões transitadas em julgado. A maioria dos doutrinadores identifica duas etapas no julgamento da
rescisória: o juízo rescindente e o juízo rescisório. Pergunta-se:
Como diferenciar o juízo rescindente do juízo rescisório? Explique.
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Questão 5
Chico Buarque de Holanda ajuizou ação em face de Djavan, objetivando a declaração de nulidade do
negócio jurídico entre eles celebrado. A causa de pedir invocada é a preterição de solenidade que a lei
considera essencial para a validade do ato. O pedido foi julgado improcedente e transitou em julgado.
Meses depois, Djavan ajuíza nova ação em face de Chico objetivando a mesma declaração de nulidade. Dessa
feita, alega que o objeto do negócio jurídico era impossível. Chico Buarque argui, em contestação, a existência
de coisa julgada material, decorrente da improcedência da primeira ação intentada.
Pergunta-se:
Você, na qualidade de juiz da causa, identifica o instituto jurídico denominado COISA JULGADA MATERIAL?
Justifique.
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RASCUNHO
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RASCUNHO
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