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Palmas, v.9 n.12
CATÓLICA DO TOCANTINS
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Vice-Diretor Administrativo
Revista Integralização Universitária - RIU
É um periódico semestral com publicação da Faculdade
Católica do Tocantins. Tem como proposta de ser um canal
de divulgação de trabalhos cientíﬁcos de docentes, discentes
e pesquisadores. A revista recebe a colaboração cientíﬁca da
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APRESENTAÇÃO
A Revista Integralização Universitária – RIU, é um periódico da Faculdade
Católica do Tocantins - FACTO, que objetiva integrar a produção cientíﬁca de seus
professores e estudantes, bem como de outros colaboradores externos, socializando-a
no âmbito acadêmico e na comunidade cientíﬁca e social, em geral.
Tal natureza integrativa faz da RIU uma revista multitemática. Sendo assim,
encontram-se contempladas em seu cerne, as Ciências Sociais Aplicadas, Ciências
Humanas, Ciências Exatas, Ciências Agrárias, Ciências da Terra e Engenharias.
Apresentada na forma virtual, a atual edição da RIU, corresponde ao Volume 9, Número
12 e traz temas pertinentes às áreas de Agrárias, Direito, Ciências Contábeis,
Administração e Educação.
Nessa edição você, leitor, encontrará relativo às Ciências Agrárias, a resenha sobre
a Inseminação Artiﬁcial de Equinos, a Análise do perﬁl de variação de parâmetros físicoquímicos de um corpo hídrico intermitente do cerrado no período de transição da seca
para a chuva, o Uso de diferentes partes da planta mandioca na produção de mudas, o
Arranjo Produtivo Local (APL) de leite e derivados na Região do Bico do Papagaio/TO e
Mitochondrial DNA polymorphism in six astyanax species (Teleostei: characidae from
the upper Paraná and Ribeira de Iguape river basin winth PCR-RFLP. O Direito discute a
Visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da Justiça eleitoral sobre os
julgamentos dos Tribunais de Contas. As Ciências Contábeis demonstram a
importância do Planejamento Tributário aplicado às empresas de construção civil. A
Administração traz uma abordagem histórica sobre a Lei Geral como fator de
competitividade dos pequenos negócios e O papel e a importância dos Recursos
Humanos frente às pessoas: análise do clima organizacional proporcionado pelo RH de
uma conhecida empresa de ferragens da cidade de Palmas/TO. Por ﬁm, na área
educacional, temos a Educação Ambiental: análise de oﬁcinas sobre hortas caseiras e
alimentação alternativa no Centro de Ensino Médio Castro Alves, em Palmas/TO.
Desejamos a todos, uma proveitosa leitura.
Abraços,
Arlenes Delabary Spada
Editora da Revista RIU
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
SUMÁRIO
01 Resenha: inseminação artiﬁcial de equinos
Antônio José Sabino. et al.
02 Análise do perﬁl de variação de parâmetros físico-químicos de um corpo
hídrico intermitente do Cerrado no período de transição da seca para a chuva.
Rubens Tomio Honda. et al.
03 Uso de diferentes partes da planta mandioca na produção de mudas
Cid Tacaoca Muraishi. et al.
04 Arranjo Produtivo Local (APL) de leite e derivados na Região do Bico do
Papagaio/TO.
Marcos Aurélio Cavalcante Ayres; Edson Aparecida de Araújo Querido Oliveira.
05 Mitochondrial DNA polymorphism in six Astyanax Species (Teleostei:
characidae from the upper Paraná and Ribeira de Iguape river basin winth PCRRFLP.
Saragiotto da Silva Alves. et al.
06 A visão contemporânea do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral
sobre os julgamentos dos tribunais de contas.
Doris de Miranda Coutinho; Wilson Müller
07 Planejamento Tributário aplicado às empresas de construção civil.
Adriano Barreira de Andrade
08 Lei Geral como fator de competitividade dos pequenos negócios: uma
abordagem teórica.
Emerson Montenegro Lima
09 O papel e a importância dos Recursos Humanos frente às pessoas: análise do
clima organizacional proporcionado pelo RH de uma conhecida empresa de
ferragens da cidade de Palmas/TO.
Diogo de Gregório Vilela; Fleurimar Ferreira Junior; Magnun Vinicius B. da Cruz
10 Educação Ambiental: análise de oﬁcinas sobre hortas caseiras e alimentação
alternativa no Centro de Ensino Médio Castro Alves, em Palmas/TO.
Yara Gomes Corrêa ; Cláudia Fernanda Pimentel de Oliveira. et al.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM EQUINOS
Illys Janes Alves de Sousa¹;
Layla Faria Vilela²;
Marcio Henrique Parente Fontoura³;
4
Antônio José Sabino ;
RESUMO
A indústria equina mundial exerce um importante papel como fonte geradora de
renda. A inseminação artiﬁcial é uma ferramenta fundamental para o melhoramento
genético do plantel. O Brasil destaca-se como o segundo país que mais utiliza o
processo de inseminação artiﬁcial. O presente estudo tem o objetivo de apresentar, de
modo simpliﬁcado, primeiramente, os procedimentos e técnicas dessa biotecnologia.
Além de apresentar, também, os protocolos de inseminação artiﬁcial utilizados por
estudiosos da área e seus respectivos resultados. O propósito ﬁnal deste artigo é
oportunizar ao leitor conhecimentos sobre as metodologias que apresentam os
melhores resultados.
Palavras chave: Inseminação Artiﬁcial Equino. Sêmen fresco. Sêmen congelado.
ABSTRACT
The world's equine industry plays an important role as a source of income.
Artiﬁcial insemination is a fundamental tool for the genetic improvement of the squad.
Brazil stands out as the second country that uses it. This study aims to present a
simpliﬁed manner, the procedures and techniques of this biotechnology, beyond the
artiﬁcial insemination protocols submitted by the authors and their results so that the
reader can have a better view of methodologies with better results.
Keywords: Equine Artiﬁcial Insemination. Fresh semen. Frozen semen.
1 Acadêmico do Curso de Zootecnia da Faculdade Católica do Tocantins - Email:
[email protected]
2 Acadêmico do Curso de Zootecnia da Faculdade Católica do Tocantins - Email:
[email protected]
3 Acadêmico do Curso de Zootecnia da Faculdade Católica do Tocantins - Email:
ciapaisﬁ[email protected]
4 Professor do curso de Zootecnia da Faculdade Católica do Tocantins – Email: [email protected]
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
INTRODUÇÃO
A indústria equina exerce importante papel como fonte geradora de renda e
empregos. Esse seguimento agropecuário é responsável pela geração de mais de 500
mil empregos diretos (CNA, 2006 apud CANISSO et. al., 2008).
A inseminação artiﬁcial é uma técnica em que o animal não precisa ser montado
naturalmente para que ocorra a fecundação. Nela, o sêmen, que já foi coletado
anteriormente, é depositado no aparelho genital feminino no momento mais adequado
para garantir a fertilização do óvulo (BOCHIO, 2010).
Essa tecnologia tem como ﬁnalidade melhorar a genética do rebanho, aumentar
a potencialidade das progênies, aumentar a quantidade de fêmeas fecundadas com
apenas um ejaculado, evitar a propagação de doenças sexualmente transmissíveis e
ajudar a execução de pesquisas sobre a ﬁsiologia reprodutiva de machos e fêmeas
(ESCOLA DO CAVALO, 2011).
A égua é um animal poliéstrico sazonal. O ciclo éstrico da égua tem uma maior
variabilidade dentre todos os animais domésticos, pois a duração do estro é incerta,
com a ovulação ocorrendo 24 a 48 horas antes do seu término (SATURNIN et al, 2002).
O ciclo reprodutivo na fase de estro é quando a égua se encontra sexualmente
receptiva ao garanhão, o aparelho genital está preparado para aceitar e transportar o
sêmen para a fecundação. Na fase de diestro, o aparelho genital está preparado para
aceitar e desenvolver uma gestação. O ﬁm deste período termina com a regressão do
corpo lúteo e a iniciação da seguinte fase folicular. A duração média do ciclo éstrico nas
éguas é de vinte e um dias, sendo que o estro dura de 4 a 7 destes dias (MOREIRA,
2010).
É importante destacar que a inseminação artiﬁcial com sêmen fresco,
normalmente acrescido de diluentes apropriados, permite que o intervalo entre a coleta
e a inseminação seja de até duas horas.
Por outro lado, a inseminação artiﬁcial com sêmen fresco refrigerado ocorre com o
sêmen devidamente processado e diluído com diluentes ricos em açúcares, lipídeos e
antibióticos. Ele é refrigerado a 5ºc, o que permite um intervalo maior entre coleta e a
aplicação podendo chegar a até 48h.
A inseminação artiﬁcial com sêmen congelado ocorre após o sêmen ter sido
congelado com sucesso, ﬁcando conservado a uma temperatura de -196 ºC em
tanques de nitrogênio líquido, permitindo a sua conservação por tempo indeterminado.
(BOCHIO, 2010; MOREIRA, 2010).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
1. PREPARO DO GARANHÃO, DA ÉGUA MANEQUIM E VAGINA ARTIFICIAL PARA
A COLHEITA DO SÊMEN.
BOCHIO (2010), explica que o pênis do garanhão deve ser lavado, com água
morna e pura, esta limpeza deve ser feita com o membro ereto, a manequim pode ser
uma fêmea sadia, dócil, de preferência no cio, a vulva e seus arredores devem estar
limpas e desinfetadas. A cauda deve receber bandagem, e as pernas devem ser
amarradas a uma corda, para evitar acidentes na hora da colheita. Garanhões que
apresentam o hábito de morder a égua no momento da cobertura deverão utilizar uma
focinheira de couro.
A vagina artiﬁcial é elaborada para proporcionar uma colheita segura e eﬁciente
e deve ser construída em ﬁbra de vidro de alta resistência e ﬂexibilidade. Provida de
acessórios como o tubo rígido de PVC que funciona como um “fundo de vagina” que
impede a passagem do pênis, mas permite a passagem do ejaculado, neste há uma
válvula para a introdução de água aquecida e ar.
A mucosa da vagina deverá ser composta por um tubo de látex ﬂexível que formará uma
bolsa que simulará as condições encontradas na genitália da égua. A mucosa interna é
composta por um tubo plástico com a extremidade do fundo selada, extremamente
ﬂexível, estéril e descartável. Esta mucosa será a porção da vagina artiﬁcial que entrará
em contato com o pênis do garanhão e onde o sêmen será depositado e retido
(BOCHIO, 2010).
Na montagem da vagina é utilizada água aquecida que será introduzida no
interior da vagina artiﬁcial através da válvula. Usa-se aproximadamente 2,5 litros de
água à 60C°, que irá manter a parte interna da vagina em 45C°, esta é a temperatura
preferida pela maioria dos garanhões. O ar é introduzido pela mesma válvula, e tem a
função de prover a pressão necessária, de acordo com o pênis, provocando o estímulo
necessário para sua ejaculação.
Por ﬁm, o lubriﬁcante é colocado na superfície da mucosa interna, com o auxílio
da mão do técnico protegida por uma luva estéril, e tem a função de facilitar a introdução
do pênis do garanhão. Poderão ser utilizados lubriﬁcantes íntimos ou óleos minerais
estéreis, pois são os mais seguros, devido ao fato de não possuírem agentes
antimicrobianos em sua composição, serem inertes e não se misturarem ao sêmen
(BOCHIO, 2010).
1.1 Colheita e cuidados pós-colheita
O técnico deverá estar do lado direito e à altura do quarto traseiro da fêmea,
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
assim o auxiliar conduzirá o garanhão do lado esquerdo do animal. O garanhão
somente deverá se aproximar da fêmea quando estiver com o pênis em total ereção,
quando o garanhão montar a égua, o técnico segurará o pênis com sua mão esquerda,
protegida por uma luva, e o conduzirá para o interior da vagina artiﬁcial.
Durante o procedimento, ele deverá evitar “acompanhar” os movimentos
compulatórios, dando apenas “ﬁrmeza” às suas investidas. Deve ser observada a
movimentação da cauda do garanhão. Ao término da ejaculação, o garanhão tende a
relaxar sobre a fêmea por alguns instantes, o técnico deverá baixar a extremidade
terminal da vagina artiﬁcial colocando-a na posição vertical e levando-a para o
laboratório para processamento. (BOCHIO, 2010)
Após a colheita, é importante que se realize a separação da fração gelatinosa do
ejaculado da fração rica em espermatozoides, o procedimento mais comumente
utilizado é a ﬁltragem.
A ﬁltragem é realizada através do acoplamento de um ﬁltro ao copo coletor de
sêmen, ou realizada imediatamente após sua coleta e tem o objetivo de reter a parte
dos contaminantes bacterianos, e elementos estranhos presentes no sêmen.
(SQUIRES et al., 1999 apud CANISSO et al, 2008 ).
O modo como o sêmen será processado depende do seu uso ﬁnal. O sêmen
fresco usado no local da colheita deverá ser diluído com um diluidor adequado. Se o
sêmen vai ser transportado e utilizado num intervalo de seis horas após a colheita,
deverá ser realizada a adição de um diluidor aquecido e a manutenção do material em
temperatura ambiente (20ºC). Já o sêmen que será inseminado 12-48 h após a colheita,
será diluído em maiores proporções e será arrefecido lentamente (0.3 ºC/minuto) até
5º-8ºC. Esse procedimento reduzirá a atividade metabólica dele (SAMPER, 2000 apud
MOREIRA, 2010).
É importante destacar que existem padrões de qualidade que o sêmen deverá
obedecer para ser considerado adequado. Uma dose deve conter um mínimo de 500 x
106 espermatozoides com mobilidade progressiva de pelo menos 30% da dose
(LeBlanc, 2005 apud MOREIRA, 2010).
Torna-se importante salientar que cada garanhão determinará a dose
comercialmente viável, em virtude da individualidade inerente a cada animal e à
viabilidade espermática no sistema genital feminino (KATILA, 2005 apud XAVIER, et al.,
2009).
Os diluidores utilizados para sêmen equino são constituídos por água, tampões
e substâncias não iônicas, açúcares e diferentes tipos de macromoléculas e
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
antibióticos.
Esse diluidores podem ser divididos em quatro grupos: os salinos, os com gema
de ovo, os com leite e derivados e os que apresentam albumina sérica bovina. Os mais
comercializados no Brasil são os das marcas EZ – Mixin®,CST; MaxSêmen®,
Agrofarma; Botu-Sêmen® e Botu-Turbo®, Biotech Botucatu; Equimix®, Nutricell.
(AMANN; PICKETT, 1987; SILVA FILHO, 1994; apud CANISSO et al, 2008).
O container para o transporte de sêmen equino deve ter completo isolamento
ambiente; baixo custo; ser inócuo para os espermatozoides; manutenção da
temperatura para o período determinado; possuir características para ser aceito por
sistemas de transporte aéreo e terrestre e deverá ser seguro contra violações.
Estas caixas comercializadas devem manter a temperatura a 5ºC ou a 15 20ºC.
O sêmen mantido a 5ºC pode ser utilizado por até 48 horas. Já o sêmen mantido a 15 20ºC deverá ser utilizado de preferência entre as 12 horas de sua coleta (CANISSO et.
al, 2008).
1.2 Hora da Inseminação
Para escolher as éguas que a serem inseminadas, deve-se conhecer a história
reprodutiva, e seu estado hígido atual, lembrando que éguas com melhor escore
corporal têm mais facilidade de ﬁcar gestante e levar a gestação até o ﬁnal. Estas
devem ser examinadas diariamente durante o período de cio, as melhores taxas de
gestação são quando as éguas são inseminadas nas 24h que precedem a ovulação, a
maioria das éguas com atividade cíclica normal pode ser inseminada apenas com uma
ou duas doses de sêmen por ciclo (MOREIRA, 2010).
Na inseminação com sêmen refrigerado, a égua deve ser preparada, logo após, o
recipiente deverá ser aberto. Deve-se avaliar a mobilidade dos espermatozoides, para
isso, coloca-se uma gota de sêmen num tubo de ensaio limpo e aquece a 37ºC em
banho-maria de 5 a10 min.
Na inseminação, a seringa será conectada ao cateter de inseminação, que será
colado na vagina e atravessará a cérvix de modo a chegar ao útero onde o sêmen é
depositado. Não é necessário aquecer o sêmen antes da inseminação (BARBACINI &
LOOMIS, 2007 apud MOREIRA, 2010).
Na inseminação com sêmen congelado o número de palhinhas que constituem
uma dose de inseminação única varia, uma dose inseminante consiste em quatro ou
oito palhinhas de 0.5 ml. Os sêmens congelados vêm com instruções sobre o processo
de descongelamento. Geralmente, o sêmen congelado em palhinhas de 0.5 ml pode
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
ser colocados no banho-maria uma depois da outra e deixadas lá até a última palhinha
ter permanecido por 30 segundos. Após remove-se todas as palhinhas, o seu conteúdo
pode ser esvaziado para um recipiente estéril e previamente aquecido que pode ser um
tubo de centrifugação ou um tubo de vidro e então é aspirado para uma pipeta de
inseminação e inseminado na égua (BARBACINI, 2009 apud MOREIRA, 2010).
É essencial um termômetro de precisão e é sempre melhor errar com
temperatura abaixo dos 37ºC do que com temperatura superior. É possível, ainda, o
descongelamento do sêmen de palhinhas de 0.5 ml a 75ºC durante sete segundos, esta
técnica funciona bem para recuperar a mobilidade do sêmen quando é feita
corretamente, mas o risco de daniﬁcar o espermatozoide é maior, especialmente em
condições de campo. Alguns sêmens são congelados em macropalhinhas de 4 ou 5 ml,
estas são descongeladas a 50ºC por 45 segundos (BARBACINI, 2009 apud MOREIRA,
2010).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
É possível aﬁrmar a partir do presente estudo que as taxas de concepção no
primeiro ciclo tendem a ser mais baixas com sêmen refrigerado do que com a monta
natural ou com sêmen fresco utilizado imediatamente a seguir a sua colheita. O manejo
da inseminação com sêmen refrigerado é mais intensivo e dispendioso (MOREIRA,
2010).
As taxas de gestação com sêmen refrigerado por ciclo é de 65%, a taxa de
gestação do sêmen congelado é de 56%, tal diferença acontece porque a taxa de
viabilidade dos espermatozoides congelados é reduzida, porém com o manejo
adequado pode-se obter melhores taxas (MOREIRA, 2010).
O local de deposição do sêmen não exerceu efeito sobre a fertilidade, e a
concentração média de 100x106 espermatozoides móveis por dose inseminante pode
ser utilizada nas inseminações com sêmen fresco diluído no ápice do corno uterino sem
que haja redução da taxa de fertilidade, maximizando, assim, o número de éguas
inseminadas por ejaculado (XAVIER et al, 2009).
O número de inseminações/ciclo não exerce inﬂuência sobre a fertilidade, mas o
excessivo número traz piores resultados de fertilidade em equinos, pois há um maior
número de contaminantes no útero. Menor velocidade de crescimento folicular e maior
diâmetro do folículo ovulatório estiveram associados ao maior número de inseminações
artiﬁciais/ciclo. O grupo de três Inseminações/ciclo foi bastante expressivo (VALLE et al,
2000).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
A inseminação artiﬁcial em equinos é um procedimento viável que pode contribuir
para a melhoria genética de uma raça. Porém, existem muitos pontos críticos que
devem ser respeitados para se alcançar o sucesso. Sêmens frescos, diluídos e
resfriados têm menos exigência de manejos de controle folicular, momento e local de
deposição do sêmen. Já o sêmen congelado exige um manejo mais rígido, palpações
retais mais frequentes e, quanto ao local de deposição, preferencialmente, o mais
profundo no corno uterino ipsilateral à ovulação (CANISSO et al, 2008).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
REFERÊNCIAS
BOCHIO, 2010, Luciana Ferraz Monte, Inseminação artiﬁcial em equinos. Disponível
em: < http://www.abqm.com.br> Acesso em: 14 de abr. de 2014.
CANISSO, Igor Frederico; et al. Inseminação artiﬁcial em equinos: sêmen fresco,
diluído, resfriado e transportado. Revista acadêmica ciências agrárias e ambientais.
Jul/set v. 6 n. 3. 2008. Disponível em:< http://www2.pucpr.br > Acesso em: 01 de abr.
2014.
ESCOLA DO CAVALO. Inseminação artiﬁcial em equinos. Disponível em:
<http://www.escoladocavalo.com.br> Acesso em: 14/04/2014.
MOREIRA, Joana Cabral da Gama de Alpoim. Inseminação artiﬁcial em éguas:
estudo da utilização de uma dose reduzida de sêmen congelado em diferentes locais de
deposição. Disponível em:< https://www.repository.utl.pt > Acesso em: 01 de abr. 2014.
SATURNINO, Helton Mattana; et. al. Efeito do intervalo das duas últimas
inseminações sobre a fertilidade de éguas, inseminadas com sêmen fresco
diluído. Revista brasileira Zootecnia, v.31, n.3, p.1143-1149, 2002. Disponível
em:<http://www.scielo.br > Acesso em: 01/04/2014.
VALLE, Guilherme Ribeiro; et. al. Efeito do número de inseminações artiﬁciais
sobre a fertilidade de éguas inseminadas com sêmen diluído, resfriado a 14ºc e
transportado. Rev. bras. zootec., 29(6):1721-1726, 2000. Disponível
em:<http://www.scielo.br > Acesso em: 01 de abr. 2014.
XAVIER, I.L.G.S.; et. al. Fertilidade de éguas inseminadas no corpo ou no ápice do
corno uterino com diferentes concentrações espermáticas. Arq. Bras. Med. Vet.
Zootec. vol.61. Belo Horizonte Feb. 2009. Disponível em: <http://www.scielo.br >
Acesso em: 01 abr. 2014.
ANÁLISE DO PERFIL DE VARIAÇÃO DE PARÂMETROS FÍSICO-QUÍMICOS DE
UM CORPO HÍDRICO INTERMITENTE DO CERRADO NO PERÍODO DE
TRANSIÇÃO DA SECA PARA CHUVA
Jéssica Cunha Guilherme¹;
Sângela Patrícia Alves Milhomem¹;
Thays Lorrany Bezerra Lima¹,
Wellington Carvalho Jorge Júnior¹,
Rubens Tomio Honda²
RESUMO
No Cerrado do centro oeste brasileiro, o período de chuva geralmente tem início
no mês de outubro e se estende até meados do mês de maio. Nesta ocasião, surgem
inúmeros rios de pequeno porte, lagos e cachoeiras de regime intermitente. Neste
trabalho, objetivou-se analisar as variações, entre os períodos de seca e cheia, de
alguns parâmetros físico-químicos (pH, condutividade, cor, turbidez, temperatura e
oxigênio dissolvido) da água de uma nascente intermitente localizada nas
proximidades da cidade de Palmas, TO. Os parâmetros escolhidos para análise
semanal da água foram condutividade (µS), condutivímetro; temperatura (°C),
concentração de oxigênio (mg O2/L) (YSI 550), oxímetro, pH (pHmetro), turbidez
(NTU), rurbidímetro; e padrão de cor (UNC), colorímetro. As medidas de condutividade,
temperatura e oxigênio dissolvido foram obtidas in loco. Os demais parâmetros foram
obtidos a partir das amostras de água (50 mL) coletadas num ponto de coleta. Fatores
como a chuva e a queimada, ocorridos em certos períodos, foram as maiores
contribuintes para os índices de variações detectados. Os principais parâmetros
analisados sujeitos a grandes variações entre os períodos de seca e chuva foram a cor
da água (UNC), a turbidez (NTU) e o oxigênio dissolvido (OD).
1 Alunos do Curso de Tecnólogo em Gestão Ambiental da Faculdade Católica do Tocantins. Rodovia TO –
050, Loteamento Coqueirinho, 2ª Etapa, Lote 07, CEP: 77.000-000, Palmas – TO. Email:
[email protected]; [email protected]; [email protected];
[email protected].
2 Professor de Química Ambiental do Curso de Tecnólogo em Gestão Ambiental da Faculdade Católica
do Tocantins. Rodovia TO – 050, Loteamento Coqueirinho, 2ª Etapa, Lote 07, CEP: 77.000-000, Palmas –
TO. E-mail: [email protected].
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Palavras-chave: Cerrado. Parâmetros. Físico-químicos. Intermitente.
ABSTRACT
In the Cerrado of central western Brazil the rainy season usually begins in
October and runs until mid-May. On this occasion arise numerous small rivers, lakes and
waterfalls intermittent. This study aimed to analyze the variations (between periods of
drought and ﬂood) of some physico-chemical parameters (pH, conductivity, color,
turbidity, temperature and dissolved oxygen) water from a spring located intermittently
near the city of Palmas -TO. The parameters chosen for analysis were weekly water
conductivity (mS) (Conductivity) Temperature (° C) Oxygen concentration (mg O2 / L)
(YSI 550) (pulse oximeter), pH (pH meter), turbidity (NTU) (turbidimeter) and color
pattern (UNC) (colorimeter). The measures conductivity, temperature and dissolved
oxygen were obtained in situ. The other parameters were obtained from the water
samples (50 mL) collected in a collection point. And factors such as rain and burning
occurred in certain periods were the largest contributors to the index variations detected.
The main parameters analyzed subject to large variations between wet and dry periods
were: water color (UNC), turbidity (NTU) and dissolved oxygen (DO).
Keywords: Cerrado. Parameters. Physico-chemical. Intermittent.
INTRODUÇÃO
O regime de cheia e vazante de um rio é um fator que determina a estrutura e a
função de um ecossistema aquático. Neste sentido, muitos parâmetros físicos e
químicos importantes para os organismos aquáticos são alterados de acordo com o
período de cheia, vazante ou seca.
No Cerrado do centro oeste brasileiro, o período de chuva geralmente tem início
no mês de outubro e se estende até meados de maio. Nesta ocasião, surgem inúmeros
rios de pequeno porte, lagos e cachoeiras de regime intermitente. Associados à origem
destes corpos d´água intermitentes surgem os mais variados tipos de organismos
aquáticos, peixes, insetos aquáticos, algas e plantas aquáticas. Esta diversidade
biológica gradativamente desaparece nos períodos entre outubro e maio quando se
inicia novo ciclo de chuva.
O trabalho foi realizado em uma nascente de regime intermitente localizado na
área experimental da Unidade II – Ciências Agrárias e Ambientais da Faculdade
Católica do Tocantins, a 23 km de Palmas, localizado às margens da rodovia TO-050.
Este novo trabalho dá continuidade a um projeto anterior, desenvolvido por
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
alunos do IV período do curso de graduação em Gestão Ambiental, no período de
março a maio de 2012, período conhecido pela transição entre o período da chuva para
a seca.
Este novo projeto fecha um ciclo no período de setembro á novembro do mesmo
ano, período conhecido pela transição entre o período de seca e chuva. Nestes dois
períodos, é possível veriﬁcar uma variação pluviométrica que pode inﬂuenciar na
qualidade da água, como pH, cor, turbidez, condutividade, oxigênio, e temperatura.
Com a análise desses parâmetros compreendendo dois períodos do ano (seca e
chuva), será possível comparar as alterações físico-químicas ocorridas durante o ano.
Tal conhecimento acerca dos parâmetros físico-químicos do curso d'água em
estudo é de grande importância para uma futura atividade de manejo ou análise de
impacto, pois assim ter-se-á informações suﬁcientes acerca das variações naturais que
se possa comparar futuramente.
O objetivo principal deste trabalho foi analisar as variações (entre os períodos de
seca e cheia) de alguns parâmetros físico-químicos (pH, condutividade, cor, turbidez,
temperatura e oxigênio dissolvido) da água de uma nascente intermitente localizada
nas proximidades da cidade de Palmas, TO. A análise destes dados foi confrontada com
dados coletados (umidade relativa do ar, temperatura ambiente e precipitação) da
estação meteorológica localizada nas proximidades do local.
1. DESENVOLVIMENTO
1.1 Qualidade da água
As características da qualidade das águas derivam dos ambientes naturais e
antrópicos onde se originam, circulam, percolam ou ﬁcam estocadas (REBOUÇAS,
2002). A variação do nível de água provoca uma série de transformações nas
características limnológicas dos corpos d'água. Dentre as principais variáveis físicoquímicas que são utilizadas para medir alterações nos corpos d'água, destacam-se a
condutividade, a turbidez, o pH, oxigênio dissolvido, entre outros.
A grande disponibilidade de água signiﬁca que ela está presente não somente em
quantidade adequada em uma dada região, mas também, que sua qualidade é
satisfatória para suprir as necessidades de uma determinada quantidade de seres
vivos, sendo fundamental que os recursos hídricos apresentem condições físicas e
químicas adequadas para utilização pelos organismos (BRAGA et. al., 2002).
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1.2 Alteração natural nos recursos hídricos
A qualidade da água, segundo Bonnet (2005) pode ser alterada por causas
naturais que ao longo do tempo levam os ecossistemas aquáticos a incorporarem
diferentes substâncias, sem nenhuma contribuição antrópica, mas que podem afetar a
sua constituição e as ﬁnalidades de seu uso. Entretanto, outros materiais lançados nos
corpos hídricos pelas atividades humanas comprometem seriamente a qualidade das
águas.
A resolução 357/2005 do CONAMA determina que o conjunto de parâmetros de
qualidade de água selecionado para subsidiar a avaliação de um corpo hídrico deverá
ser monitorado periodicamente, considerando também os parâmetros para os quais
haja suspeita de presença ou alteração de determinados componentes que indicam
alterações prejudiciais ao meio ambiente.
O conceito de desenvolvimento sustentável, já discutido, prevê que os recursos
naturais renováveis sejam utilizados de forma a não limitarem sua disponibilidade para
as futuras gerações. Portanto, um dos maiores desaﬁos a enfrentar no futuro para
alcançar o desenvolvimento sustentável será minimizar os efeitos da escassez da
água (sazonal ou não) e da população, particulares nos países em desenvolvimento,
bem como controlar os excessos, evitando inundações. (REBOUÇAS, 2002)
1.3 Rios e riachos intermitentes do Cerrado
Rios e riachos intermitentes do Cerrado, embora sejam caracterizados como rios
que deixam de apresentar água em seu canal durante um período do ano, quando
apresentam água, os rios intermitentes possuem papel ecológico e hidrológico
semelhante aos rios perenes por direcionar água, nutrientes e sedimentos através da
bacia hidrográﬁca. Somam-se a isso, muitos organismos aquáticos que possuem
adaptações especíﬁcas em respostas a estas variações sazonais de quantidade e
qualidade de água.
Em regiões áridas, semiáridas e de Cerrado, riachos efêmeros e intermitentes
fornecem grande parte da relação ecológica e hidrológica em uma paisagem. Mesmo
sem ﬂuxo perene, rios e riachos intermitentes podem constituir uma grande
porcentagem da rede de ﬂuxo em uma bacia hidrográﬁca, pois, estão ligados a um
sistema hídrico de maior ﬂuxo (LEVICK et. al. 2008)
Ainda, segundo Levick (2008), perturbações ou perdas de riachos efêmeros e
intermitentes promovem impactos físicos, biológicos e químicos, que são evidentes a
partir de regiões mais altas para as áreas ciliares e cursos de córregos da bacia
hidrográﬁca em um nível inferior.
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1.4 O Bioma Cerrado
Segundo informações do MMA (Ministério do Meio Ambiente) no ano de 2012, o
Cerrado é o segundo maior bioma da América do Sul, ocupando uma área de 2.036.448
km2, cerca de 22% do território nacional. A sua área contínua incide sobre os estados
de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Bahia,
Maranhão, Piauí, Rondônia, Paraná, São Paulo e Distrito Federal, além dos encraves
no Amapá, Roraima e Amazonas. Neste espaço territorial encontram-se as nascentes
das três maiores bacias hidrográﬁcas da América do Sul (Amazônica/Tocantins, São
Francisco e Prata), o que resulta em um elevado potencial aquífero e favorece a sua
biodiversidade.
Graças a sua geograﬁa de planaltos na porção central no Brasil marcada por
uma vegetação de raízes profundas, o Cerrado é uma das mais importantes fontes de
água para o país. O clima típico do Cerrado é deﬁnido como Tropical Sazonal. Ou seja,
ao longo do ano são registradas duas estações bem distintas: a seca, período entre
maio a setembro e o período das chuvas que se estende de outubro a abril.
Embora o Cerrado seja um bioma altamente diverso em paisagens e espécies da ﬂora
e da fauna, ainda há carência de estudos voltados à identiﬁcação de espécies com
potencial econômico, à elaboração de planos de manejos para espécies exploradas e
à caracterização da dinâmica do extrativismo vegetal. Num cenário de desmatamento
acelerado e de poucas áreas protegidas em Unidades de Conservação (IBAMA, 2006,
apud PARRON et. al., 2008).
1.5 Características físicas, químicas e biológicas.
A água pura, praticamente não existe na natureza. De um modo geral, ela
contém impurezas, as quais podem estar presentes em maior ou menor quantidade,
dependendo da sua procedência e dos usos que se faz da mesma.
Para o uso da água são exigidos limites máximos de impurezas que a mesma
pode conter. Esses limites quando estabelecidos por organismos oﬁciais, são
chamados de padrões de qualidade. Assim, as exigências para água destinada ao
consumo humano são diferentes das relativas às águas a serem usadas para
recreação e irrigação, dentre outras. A classiﬁcação dos corpos de águas superﬁciais,
no Brasil, foi estabelecida pela Resolução Conama n. 357, de 17 de março de 2005, do
Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA, 2005).
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1.5.1 Parâmetros físicos da água analisados.
Segundo Borges (2006), condutividade elétrica mede a mobilidade dos íons em
solução, onde está não é especíﬁca, não diferencia os íons e depende da concentração
destes. A análise de condutividade pode ser feita através do método eletrométrico,
utilizando para isso um condutivímetro digital no qual sua unidade de trabalho derivada
do SI em microsiemens por centímetro µS/cm.
A turbidez em água é devida à presença de materiais em suspensão de diversos
tamanhos e composições. Segundo Peixoto (2007), a presença destes materiais em
suspensão numa amostra de água causa a dispersão e a absorção da luz que
atravessa a amostra, em lugar da sua transmissão em linha reta. A turbidez é a
expressão desta propriedade óptica e é indicada através da unidade inglesa NTU (UNTUnidades Nefelométrica de Turbidez). Segundo a resolução do CONAMA n. 357, de 17
de março de 2005, a turbidez pode assumir vários padrões para as classes de água
doce variando de 40 UNT a 100 UNT.
A cor resulta da existência, na água, de substâncias em solução; pode ser
causada pelo ferro ou manganês, pela decomposição da matéria orgânica da água,
principalmente vegetais, pelas algas ou pela introdução de esgotos industriais e
domésticos. Padrão de potabilidade intensidade de cor deverá ser inferior a 5 unidades.
A temperatura mede a intensidade de calor e é um parâmetro importante, pois, inﬂui em
algumas propriedades da água (densidade, viscosidade, oxigênio dissolvido), com
reﬂexos sobre a vida aquática. A temperatura pode variar em função de fontes naturais
(energia solar) e fontes antropogênicas (despejos industriais e águas de resfriamento
de máquinas).
1.5.2 Parâmetros químicos da água analisados
O pH é um termo que representa a alcalinidade, acidez e neutralidade de alguma
solução líquida, e que signiﬁca o potencial hidrogeniônico. Segundo Peixoto (2007), pH
pode ser deﬁnido como a relação numérica que expressa o equilíbrio entre os íons H+ e
os OH, e a escala de pH varia de 0 a 14, e onde 7 representa a neutralidade, valores >7
representam alcalinidade, e <7 representam acidez. A resolução do CONAMA n. 357,
de 17 de março de 2005, seção II, artigo 14, inciso I, determina que o padrão de
qualidade de águas doces classe I, II, III estão em torno de 6,0 a 9,0.
A concentração de oxigênio dissolvido em água, segundo Benedetti e Fiorucci
(2005), se deve principalmente a solubilidade do oxigênio em água, e sua
disponibilidade se deve a difusão com atmosfera e a fotossíntese biológica e as perdas
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são devidas ao consumo na decomposição da matéria orgânica. Segundo Baird (2002),
para se evitar corrosões, nas redes de abastecimento de água potável a quantidade
mínima de oxigênio dissolvido deve ser >2,5 mg/L.
1.6 Impactos que alteram a qualidade da água disponível
A preocupação com a qualidade da água é relativamente recente. Com o
crescimento populacional, acompanhado do desenvolvimento industrial e da
intensiﬁcação das atividades urbanas, resultando numa maior utilização dos recursos
hídricos, o fato da qualidade passou a ser importante. Quase todas as atividades do
Homem, resultam na produção de resíduos, os quais são normalmente incorporados
aos recursos hídricos causando sua poluição.
Os recursos hídricos não podem ser considerados como ambientes isolados,
mas associados a outros componentes do meio como um todo. Uma alteração em um
dos meios podem causar modiﬁcações nos ambientes aquáticos tanto sob aspectos
quantitativos como qualitativos. Os ambientes naturais meios bióticos (ﬂora, fauna), e o
meio físico (solo, água, ar) são alterados pelas ações humanas (meio antrópico) por
outro lado, o meio antrópico sofre as consequências que ocorrem nos meios físico e
biótico.
2 MATERIAL E MÉTODOS
Os parâmetros escolhidos para análise semanal da água foram condutividade
(µS) (Condutivímetro), temperatura (°C), concentração de oxigênio (mgO2/L) (YSI 550)
(oxímetro), pH (pHmetro), turbidez (NTU) (Turbidímetro) e padrão de cor (UNC)
(colorímetro). As medidas de condutividade, temperatura e oxigênio dissolvido foram
obtidas in loco. Os demais parâmetros foram obtidos a partir das amostras de água (50
mL) coletadas num ponto de coleta. Após a coleta, as amostras de água foram
transportadas até o laboratório de bioquímica da Faculdade Católica do Tocantins para
análise imediata. Todos os parâmetros analisados foram obtidos em triplicata e antes de
cada análise todos os equipamentos foram devidamente calibrados conforme
especiﬁcações do fabricante.
As análises dos parâmetros da água foram realizadas semanalmente a partir do
dia 01/09/2012, e ﬁnalizadas no dia 01/11/2012. Posteriormente, parâmetros
atmosféricos como umidade relativa do ar, índice pluviométrico e temperatura do ar
foram obtidos a partir da estação meteorológica (HOBO U30 Station - GSM-TCP,
Firmware Version:1.113) localizada no campus II, foram confrontados com os
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parâmetros da água para melhor interpretação das variações dos parâmetros da água.
2.1 Caracterização do local de estudo
O estudo foi realizado em uma nascente de regime intermitente localizada na
área experimental da Unidade II – Ciências Agrárias e Ambientais da Faculdade
Católica do Tocantins, a 23 km de Palmas. A área experimental está localizada às
margens da rodovia TO-050, Loteamento Coqueirinho.
Este um curso d'água é de 1ª ordem e deságua no rio principal Ribeirão
Taquaruçu, importante rio para o abastecimento local e um dos principais da cidade.
Figura 1 - Imagem de satélite da área de estudo. Fonte: Google Earth, 2012.
3 RESULTADOS E DISCUSSÕES
3.1 Oxigênio dissolvido (OD)
A variação da concentração do oxigênio no corpo hídrico sofreu inﬂuência do
período do dia em que foram coletadas as amostras. Nota-se que na primeira (01/09) e
a última coleta (01/11) apresentaram maiores valores, 7,63±0,06 e 7,93±0,12
respectivamente. Enquanto que as outras coletadas geralmente no ﬁm da manhã
permaneceram entre 3 e 5.
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Figura 2 - Medida da concentração de oxigênio (O2 mg/L), período entre 01/09 e 01/11.
Observa-se, que a concentração de oxigênio nas amostras coletadas no período
matutino apresenta um menor índice de OD, pois este é o período em que o processo de
fotossíntese na água ainda está se iniciando, já os maiores valores apresentados
ocorreu provavelmente devido a maior concentração de OD no horário em que foram
coletadas. Ou seja, as maiores concentrações de oxigênio são encontradas no período
da tarde, pois, as algas atingem altas taxas de fotossíntese o que favorece a
oxigenação da água.
3.2 Condutividade (µ/S)
Ao realizar a análise da variação de condutividade (µ/S), pode-se perceber que a
mesma variou entre 30 a 50 µS, Apenas a coleta do dia 29/09, chama atenção, pois foi
possível perceber uma queda aos valores próximos a 21±3 µS (Figura 03).
Figura 3 - Variação da condutividade no único ponto de coleta, período entre 01/09 e 01/11.
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Uma provável explicação para a diminuição signiﬁcativa de condutividade na 5ª
coleta, do dia 29/09, seria a queimada que ocorreu nesse período e que pode ter sido a
principal causa para esta queda acentuada no índice. Isto pode ser explicado pelo fato
de que fuligem contendo carvão pode servir como sequestradores de íons da água,
portanto fazendo com que a mesma diminua seu poder de condutividade. Outra
provável explicação seria o fato da temperatura se encontrar mais baixa nesse dia em
relação ao outros (25,3ºC), pois para Feitosa e Manoel Filho (2000), a condutividade da
água tende a aumentar com a elevação da temperatura e com maior concentração de
íons.
3.3 Turbidez (NTU)
Durante o período de coleta, a turbidez apresentou leve aumento gradativo,
partindo de níveis mínimos próximo de 6 NTU a níveis máximos de 8 NTU. Apenas na
segunda coleta (04/09) a turbidez atingiu valores abaixo de 0,5 NTU (Figura 04).
Figura 4 - Variação da turbidez (NTU) no período entre 01/09 e 01/11.
Para explicar está disparidade ao se apresentar o baixo índice de turbidez,
atenta-se ao fato de nesse período ainda não ter ocorrido precipitação, pois a ausência
de chuva permite que a água ﬁque mais clara.
Já nas amostras ﬁnais, onde se observou um aumento na turbidez, cerca de 8 a
10 NTU, pode ser explicado devido a esse período já ter sido afetado pelos períodos de
chuvas que se iniciavam, e intensiﬁcação dos ventos. A chuva carrega partículas e
sedimentos para o fundo do corpo hídrico, já os ventos aumentam a turbulência.
Conforme Daniely Crivel, apud Gimenes, (1999) as matérias suspensas de qualquer
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natureza, presente em um corpo de água; sedimento, argila, barro, areia, matéria
orgânica e inorgânica, organismos microscópicos e algas retiram aspectos cristalinos
da água, deixando-a com uma aparência turva e opaca.
3.4 PH
As análises do pH da água em todo o período variou entre 6,90±0,064 a
7,32±0,20. (Figura 05).
Figura 5 - Variação do pH durante o período de 01/09 à 01/11.
Como observado no gráﬁco acima, o parâmetro pH, foi um dos aqui analisados
que apresentaram menores variações. Essas pequenas variações ocorridas podem ter
sido ocasionadas por fatores naturais como, por exemplo, o processo de decomposição
da matéria orgânica, que interfere diretamente os valores desse parâmetro e também
interferência da temperatura, por conta das amostras em alguns dias terem sido
coletadas em períodos diferentes, como foi dito por Silva, et al. 2010, ao pesquisar a
variabilidade da qualidade de água na bacia hidrográﬁca do rio São Francisco e
atividades antrópicas relacionadas que percebeu que alguns núcleos de altos valores
de pH encontram-se onde ocorrem altos valores de temperatura, já mínimos valores de
pH são percebidos nas amostras de temperatura mediana.
3.5 Cor (UNC)
Inicialmente, o parâmetro cor a partir de valores em torno de 100 UNC seguiu um
aumento até o início do mês de outubro atingindo valores máximos de 223,33±30,55
UNC, onde novamente declinou para valores próximo de 100 UNC. Já no ﬁnal do mês
de outubro, houve novo aumento (Figura 06).
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Figura 6 - Variação da cor (UNC) da nascente durante o período de 01/09 a 01/11.
Ao analisar os dois gráﬁcos, Cor e Turbidez, percebe-se que as variações dos
dois estão relacionadas. Suas variações ocorrem de forma semelhante, uma vez que
aumenta ou diminui o padrão de turbidez, a mesma mudança ocorre no padrão de cor.
Sendo que essas elevações são percebidas principalmente, logo após a queimada
ocorrida no mês de setembro, pois a cor também é inﬂuenciada por materiais sólidos
em suspensão (turbidez).
Já o pico ocorrido em outubro, pode ter-se dado devido à chuva que se iniciava
esse mês, porém vale ressaltar que essas variações nos parâmetros de turbidez e cor
podem prejudicar o ambiente aquático, conforme observa Fritizsons et al. (2004). Em
termos ambientais, a principal consequência da alteração da cor e turbidez num corpo
d'água é a redução da penetração da luz solar e a consequente diminuição da taxa de
fotossíntese, o que prejudica a taxa de oxigenação do meio principalmente em águas
paradas ou mesmo em rios de baixa turbulência.
3.6 Variação diária do O² e pH
O gráﬁco abaixo representa a variação de oxigênio e pH durante um único dia.
Nota-se que ao nascer do sol até o ﬁnal do dia a concentração de oxigênio aumenta
gradativamente. Neste caso particular, a concentração de oxigênio variou de 3,08 a 8,2
mgO2/L (Figura 07).
No caso do pH, este parâmetro não sofreu muita variação no decorrer do dia,
permanecendo em torno de 7,5±0,32.
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Figura 7 - Variação do pH e oxigênio dissolvido (OD) ocorridas em um dia (03/11).
Percebe-se que no início do dia, a concentração de oxigênio cresce conforme a
hora vai se aproximando das 12h, horário em que o sol atinge altas temperaturas e
favorece a oxigenação devido ao processo de fotossíntese. Durante a tarde, devido à
ocorrência de chuva, identiﬁcou-se uma queda na temperatura da água, diminuindo
então a concentração de oxigênio dissolvido.
Pode-se observar, que o PH não apresentou índices de muita variação,
mantendo uma média de 07 a quase 08, o que seria normal para a região analisada. A
queda registrada, após ás 12h, também pode estar relacionada com a chuva ocorrida
neste horário, que colaborou com a diminuição da temperatura, pois está diretamente
ligada ao parâmetro de pH.
A temperatura caracteriza grande parte dos outros parâmetros físicos da água tais
como a densidade, viscosidade, pressão de vapor e solubilidade dos gases
dissolvidos (TUCCI, 2004). A temperatura é um importante fator modiﬁcador da
qualidade da água, pela inﬂuência direta sobre o metabolismo dos organismos
aquáticos e pela relação com os gases dissolvidos. Assim, os aumentos de
temperatura diminuem as concentrações de oxigênio dissolvido, gás carbônico, pH e a
viscosidade, entre outras propriedades (HAMMER,1979).
3.7 Variação da temperatura ambiente e da água ocorridas em um dia
Observa-se que a temperatura ambiente apresentou mínimas de 26,5 e
máximas de 33°C e a temperatura da água registrou mínimas de 26 e máximas 28,2°C.
(Figura 09).
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Figura 9 - Variação da temperatura ambiente ocorrida durante um dia (03/11).
É possível identiﬁcar que todas as variações ocorridas na temperatura ambiente
dão-se de maneira mais rápida em relação ao da água. Essa discrepância detectada
explica-se pelo fato de que a água possui grande capacidade de controle térmico e por
isso é boa condutora de calor e o vai perdendo aos poucos.
Nota-se que após às 12h, devido ao fenômeno ocorrido (chuva) a temperatura
ambiente diminui e consequentemente a temperatura da água, uma vez que ambas
estão ligadas, ou seja, qualquer alteração ocorrida na primeira afetará diretamente a
segunda.
3.8 Variação da temperatura ambiente e umidade relativa do ar (UR) coletada na
estação meteorológica da Unidade II da FACTO.
A temperatura não obteve altos índices de variação, é possível identiﬁcar apenas
uma baixa no período de outubro, onde a temperatura atingiu uma média de 26Cº e uma
máxima no mês de setembro, atingindo 31ºC.
A umidade relativa (UR) variou mais signiﬁcativamente, atingindo pontos
máximos e mínimos, principalmente após o mês de agosto, porém é possível perceber
que ambos estão variando relacionadamente.
Estes dois parâmetros interferiram diretamente nos índices de variação da
condutividade (µ/S) e pH, conforme analisados. (Figuras 10 e 11).
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Figura 10 e 11 - Variação da temperatura ambiente (ºC) e umidade relativa (UR) durante o período de análise das
coletas.
3.9 Índice de pluviosidade
Identiﬁca-se no mês de outubro que o índice de pluviosidade atinge cerca de 20
mm, por conta do período chuvoso que se inicia neste mês, anteriormente não é
detectado nenhum índice de pluviosidade, pois a seca atinge esse período.
Vale ressaltar que a variação no índice de pluviosidade identiﬁcado logo após o mês de
outubro interferiu diretamente nos parâmetros de variação de cor (UNC), turbidez
(NTU) e temperatura (ºC). (Figura 12).
Figura 12 - Índice de pluviosidade coletados da estação meteorológica da Unidade II da FACTO, durante o período
de coleta das amostras.
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CONCLUSÕES
Os principais parâmetros analisados sujeitos às grandes variações entre os
períodos de seca e chuva foram: cor da água (UNC), turbidez (NTU) e oxigênio
dissolvido (OD).
De acordo com as informações coletadas da estação meteorológica, localizada
nas proximidades do local em estudo, os índices de pluviosidade identiﬁcados no início
do período de chuva (outubro), foram os principais fatores contribuintes para as
alterações ocorridas nos parâmetros citados acima.
A supersaturação de oxigênio identiﬁcada pode ocasionar estresse oxidativo em
peixes.
A queimada ocorrida no mês de setembro interferiu diretamente no perﬁl de
variação dos parâmetros de cor (UNC), turbidez (NTU) e condutividade (µ/S).
Por isso a importância de analisar essas possíveis variações nos parâmetros
físico-químicos do corpo hídrico em estudo, pois através das informações coletadas e
dos resultados obtidos pós análise das amostras abrangendo as transições entre cheia
e seca/seca e cheia, pode-se ter informações suﬁcientes e imprescindíveis para uma
futura atividade de manejo e monitoramento da área em estudo.
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de Recursos Hídricos, Brasília, maio, 2002.
TUNDISI, J. G.; REBOUÇAS, A. C.; BRAGA, B. Água doce no Brasil: capital
ecológica, uso e conservação. 3. ed. São Paulo: Escrituras, 2006.
USO DE DIFERENTES PARTES DA PLANTA DA MANDIOCA NA PRODUÇÃO DE
MUDAS
Cicero Gomes de Sá¹
Lévero Soares Cordeiro¹
Paulo César André Durval¹
Rafael Pereira de Sousa¹
Cid Tacaoca Muraishi2
RESUMO
O experimento foi conduzido na Fazenda São João, em Porto Nacional - TO, no ano
agrícola 2012-13, em condições de sequeiro, em solo do tipo Latossolo VermelhoAmarelo (251 m de altitude, 10°25' S e 48°18' W), e no Laboratório de processamento
de alimento da Faculdade Católica do Tocantins, Palmas, TO. Com o objetivo de
veriﬁcar germinação em diferentes partes da mandioca: base, mediana, superior e
ramiﬁcação, estudando os o efeito como: velocidade de germinação, Peso da Massa
seca, peso da massa verde, altura das plantas. O delineamento experimental utilizado
foi o de blocos casualizados, 4 tratamentos com 4 repetições. O plantio foi realizado em
leiras, diretamente no solo, utilizando o espaçamento recomendado para cultura, e
após 30 dias foram colhidos os materiais para obtenção dos resultados. Concluiu-se
estatisticamente que o tratamento T1 foi superior quando avaliado a massa verde e a
massa seca da parte aérea das plantas.
PALAVRA CHAVE: Manihot esculenta Crantz. Manivas. Propagação.
ABSTRACT
The experiment was conducted at Fazenda São João in Porto Nacional - TO the
agricultural year 2012-13, under rainfed conditions in soil type Oxisol (251 m altitude, 10
1 Acadêmicos do curso de Agronomia. Faculdade Católica do Tocantins – FACTO. Rodovia TO-050,
L o t e a m e n t o C o q u e i r i n h o 2 ª E t a p a , L o t e 7 , C E P : 7 7 . 0 0 0 - 0 0 0 . P a l m a s - TO . E m a i l :
[email protected], [email protected], [email protected],
[email protected].
2 Professor do curso de Agronomia. Faculdade católica do Tocantins – FACTO. Rodovia To-050,
Loteamento Coqueirinho 2ª etapa, Lote 7, CEP: 77.000-000.Palmas-TO. Email: [email protected].
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
° 25 'S and 48 ° 18 'W), is at the Laboratory of food processing of the Catholic Faculty of
Tocantins, Palmas - TO. In order to check germination in different parts of cassava:
base, median, and upper branch, studying the effect as speed of germination, dry weight
mass, weight of green mass, plant height. The experimental design was randomized
blocks, 4 treatments with 4 replications. Trees were planted in ridges, directly into the
soil, using the recommended spacing for culture, and after 30 days were collected the
materials for obtaining results. Statistically it was concluded that treatment T1 was rated
higher when the green mass and dry mass of the shoots.
KEYWORD: Manihot esculenta Crantz, Cuttings, Propagation.historical portrait of the
General Law of Micro and Small Enterprises, considered the most important public
policy of encouraging small business, highlighting its characteristics and main
contributions. In addressing competitiveness, we treat the concepts and theoretical
approaches related to this issue, highlighting a reinterpretation
INTRODUÇÃO
Originária da América do Sul, a mandioca (Manihot esculenta Crantz) constitui
um dos principais alimentos energéticos para mais de 700 milhões de pessoas,
principalmente nos países em desenvolvimento. Mais de 100 países produzem
mandioca, sendo que o Brasil participa com 10% da produção mundial, é o segundo
maior produtor do mundo. (EMBRAPA, 2003).
O plantio da mandioca é realizado com manivas ou manivas-sementes, também
denominadas manaíba ou toletes ou rebolos, que são partes das hastes ou ramas do
terço médio da planta, com mais ou menos 20 cm de comprimento e com 5 a 7 gemas.
Devido a multiplicação vegetativa a seleção das ramas e o preparo das manivas são
pontos importantes para o sucesso da plantação (RIMOLDI et al., 2003).
As cultivares de mandioca podem apresentar adaptação especíﬁca a
determinadas regiões e diﬁcilmente uma mesma cultivar se comporta de forma
semelhante em todos os ecossistemas podendo ocorrer variações nos teores de ﬁbra,
produtividade de raiz, entre outros. Com base nessas considerações, o presente
trabalho teve por objetivo avaliar dez clones de mandioca cultivados no Estado Roraima
quanto a algumas características morfológicas e agronômicas na raiz (FUKUDA, 2005).
A seleção e preparo do material de plantio são determinantes para um ótimo
desenvolvimento da cultura da mandioca, resultando em aumento de produção com
pequenos custos. Nesta fase alguns aspectos de ordem ﬁtossanitária e agronômica
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
devem ser considerados. Dentro do aspecto ﬁtossanitário vale ressaltar que o material
de plantio deve estar sadio, ou seja, livre de pragas e doenças, considerando que a
disseminação de patógenos é maior nas culturas propagadas vegetativamente do que
nas espécies propagadas por meio de sementes sexuais. Sendo necessário,
entretanto, inspeção constante da área com o plantio de onde serão retiradas as ramas
para avaliar sua sanidade. Devendo ser evitados mandiocais com alta ocorrência de
bacteriose, broca da haste, ácaros, percevejo de renda, ou que sofreram granizos ou
geadas (EMBRAPA, 2003).
O Brasil é considerado o possível centro de origem e diversiﬁcação da espécie
Manihot esculenta, ocupando uma área de 2,4 milhões de hectares, com produção de
26,7 milhões de toneladas de raízes frescas. No Estado de Roraima, a cultura tem se
mostrado bastante promissora, principalmente para pequenos e médios produtores,
onde são cultivados 5.800 ha, com rendimento médio de 13.309 kg ha-1 (IBGE, 2006).
O aumento da produtividade das lavouras de mandioca está intimamente ligado
a fatores que aparentemente podem não exercer grandes inﬂuências no rendimento da
cultura, como é o caso do teor de ﬁbras dietéticas presentes nas raízes de mandioca. As
raízes de mandioca são ricas em ﬁbras dietéticas, isso tem despertado um grande
interesse da comunidade cientíﬁca mundial pelas pesquisas relacionadas às ﬁbras dos
alimentos (BARROS, 2004).
Outro fator que exerce grande inﬂuência no rendimento da cultura é sua massa
fresca e principalmente o número de raízes por planta. Nas indústrias de mandioca
esses dois atributos também determinam o valor pago da matéria prima no momento da
comercialização. A cor da polpa das raízes também é um fator determinante na
comercialização das raízes. A coloração amarela da polpa das raízes pode estar
relacionada à qualidade nutricional do produto, sendo a polpa amarela mais rica em
carotenóides que são precursores da vitamina A importante para a alimentação
humana e animal (SANTOS, 2001).
As cultivares de mandioca podem apresentar adaptação especíﬁca a
determinadas regiões e diﬁcilmente uma mesma cultivar se comporta de forma
semelhante em todos os ecossistemas podendo ocorrer variações nos teores de ﬁbra,
produtividade de raiz, entre outros. Com base nessas considerações, o presente
trabalho teve por objetivo avaliar dez clones de mandioca cultivados no Estado Roraima
quanto a algumas características morfológicas e agronômicas na raiz (FUKUDA, 2005).
Segundo Souza (2000), entre os fatores determinantes de um ótimo desenvolvimento
da mandioca estão as técnicas relacionadas com a seleção e preparo do material de
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
plantio, as quais, se adequadamente executadas, implicarão em incremento da
produção a custos menos onerosos.
A seleção de ramas é uma das exigências fundamentais para o êxito da cultura.
As ramas devem apresentar um ótimo estado ﬁtossanitário e ser provenientes de
lavouras sadias com idade entre 8 e 12 meses, época em que geralmente se encontram
maduras, bem desenvolvidas e com diâmetro recomendado (2 a 3 cm) (BARROS,
2004).
1. MATERIAL E MÉTODOS
O experimento foi conduzido na Fazenda São João, em Porto Nacional - TO, no
ano agrícola 2012-13, em condições de sequeiro, em solo do tipo Latossolo
(EMBRAPA, 1998) (251 m de altitude, 10°25' S e 48°18' W), e no laboratório de
processamento de alimento da Faculdade Católica do Tocantins, em Palmas – TO.
O delineamento experimental utilizado, foi de blocos ao acaso, com 4 tratamento sedo o
tratamento 1, primeiro terço da base, tratamento 2, segundo terço mediano, o
tratamento 3, terceiro
terço superior do caule da planta, e o tratamento 4, as
ramiﬁcação da planta,(galhos), e 4 repetições.
O plantio foi realizado manualmente no dia 24/10/2013, foram feitas leiras de 30
cm de altura, posteriormente realizado a aberturas das covas nas leiras, com uma
enxada, usando-se manivas sadias com o diâmetro de 15 à 32 mm, todas com 13 cm de
comprimento de acordo com a cultivar utilizada (Argentina), colocadas horizontalmente
no fundo das covas , que foram cobertas de terra, o espaçamento utilizado foi o
recomendado para cultura.
A coleta do material para analise foi realizada no dia 26/11/2013, feita
manualmente utilizando uma enxada, e os materiais colhidos foram levados para o
laboratório da Faculdade Católica do Tocantins, e analisada as variáveis como:
velocidade de germinação, altura da planta, massa verde e massa seca. Para se obter a
massa verde e massa seca, foi utilizado uma balança de precisão, depois a massa
verde foi colocada na estufa com uma temperatura de 60°C, por 72 horas para
obtenção da massa seca, a altura das plantas foram medidas com auxilio de uma ﬁta
métrica.
Os dados como: Velocidades de germinação foram submetidas às análises de
variância e realizados através do teste F e as médias comparadas ente si através do
teste de Tukey ao nível de 5% de probabilidade, com auxilio do pacote estatístico
ASSISTAT Versão 7.7 beta (FRANCISCO 2013).
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2. RESULTADOS E DISCUSSÕES
Tabela 1- Análise de variância das avaliações realizadas: Velocidade de
germinação (VG), Peso da Massa seca (PMS), Peso da Massa verde (PMV), Altura das
plantas (AP).
Tratamentos
(VG) (dias)
TRA 1
TRA 2
TRA 3
TRA 4
CV%
3,0 b
5,25 ab
5,0 ab
5,75 a
23,93
(MV) (kg)
14,25 a
8,0 b
9,25 b
7,25 b
27,08
(MS) (kg)
3,75 a
2,25 b
2,0 b
2,0 b
19,37
(AP) (cm)
14,12 a
14,42 a
11,82 a
12,02 a
28,81
As médias seguidas pela mesma letra não diferem estatisticamente entre si. Foi
aplicado Teste de Tukey ao nível de 5% de probabilidade.
Nos referidos tratamentos realizados, não ouve diferença signiﬁcativa para (VG), bem
como para (AP).
Quando analisado o índice de massa verde e índice de massa seca, o
tratamento 1 apresentou resultado signiﬁcativa a nível de 5% de probabilidade, no qual
foi utilizado manivas do terço basal da planta.
CONCLUSÃO
O experimento foi conduzido na Fazenda São João, em Porto Nacional - TO, no
ano agrícola 2012-13, em condições de sequeiro, em solo do tipo Latossolo VermelhoAmarelo (251 m de altitude, 10°25' S e 48°18' W), e no Laboratório de processamento
de alimento da Faculdade Católica do Tocantins, Palmas, TO.
Com o objetivo de veriﬁcar germinação em diferentes partes da mandioca: base,
mediana, superior e ramiﬁcação, estudando os o efeito como: velocidade de
germinação, Peso da Massa seca, peso da massa verde, altura das plantas.
O delineamento experimental utilizado foi o de blocos casualizados, 4 tratamentos com
4 repetições. O plantio foi realizado em leiras, diretamente no solo, utilizando o
espaçamento recomendado para cultura, e após 30 dias foram colhidos os materiais
para obtenção dos resultados.
Concluiu-se estatisticamente que o tratamento T1 foi superior quando avaliada a
massa verde e a massa seca da parte aérea das plantas.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ASSISTAT Versão 7.7 beta (2013) – Disponível em: <http://www.assistat.com>.
Acesso em 11 de nov. 2013.
BARROS, G. S. de C (coord.). Melhoria da competitividade da cadeia agroindustrial
de mandioca no Estado de São Paulo. São Paulo: SEBRAE; Piracicaba, SP: ESALQ:
CEPEA, 2004. 347p.
EMBRAPA MANDIOCA E FRUTICULTURA. Sistemas de Produção, 11 ISSN 16788796 Versão eletrônica Jan/2003. Disponível em:
http://sistemasdeproducao.cnptia.embrapa.br/FontesHTML/Mandioca/mandioca_tab
costeiros/plantio.htm. Acesso em 11 de nov. 2013.
FUKUDA, W. M. G. Desenvolvimento e Seleção de Variedades de Mandioca. In: XI
Congresso Brasileiro de Mandioca. Campo Grande, 2005. Disponível em:
<http://www.suct.ms.gov.br/mandioca/>. Acesso em: 21 set. 2006.
IBGE. Disponível em: <http://www.sidra.ibge.gov.br/bda/prevsaf/default>. Acesso em:
19 dez. 2006.
RIMOLDI, F.; FILHO, P. S. V.; SCAPIM, C. A.; VIDIGAL, M. C. G. Avaliação de
Cultivares de Mandioca nos Municípios de Maringá e de Rolândia no Estado do
Paraná. Acta Scientiarum Agronomy, v. 25, n. 2, p. 459-465, 2003.
SANTOS, A. Possibilidades e Perspectivas para a sustentabilidade do cultivo da
mandioca no Planalto de Conquista. 2001. 124p. Dissertação (Mestrado em
Desenvolvimento Sustentável – Gestão e políticas ambientais) – Universidade de
Brasília, Brasília.
SOUZA, L. D.; SOUZA, L da. S. Escolha da área e preparo do solo. In: MATTOS, P. L.
P de; GOMES, J de C. (Coord.). O cultivo da mandioca. Cruz das Almas, BA: Embrapa
Mandioca e Fruticultura, 2000. (Circular Técnica n. 37). p. 14-15.
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ARRANJO PRODUTIVO LOCAL (APL) DE LEITE E DERIVADOS NA REGIÃO DO
BICO DO PAPAGAIO -TO
Marcos Aurélio Cavalcante Ayres¹
Edson Aparecida de Araújo Querido Oliveira ²
RESUMO
O surgimento de Arranjos Produtivos Locais – APL está sendo cada vez mais
importante, especialmente para as Micros e Pequenas Empresas (MPEs), pois elas
têm mais chances de permanecer no mercado, trabalhando em conjunto do
isoladamente. Dentre os APL existentes no Estado do Tocantins, pode-se destacar o
APL de leite e derivados da microrregião do Bico do Papagaio localizado no extremo
norte do Estado, que surgiu no ano de 2004. Esse APL tem a participação dos
municípios Augustinópolis, Araguatins, Axixá do Tocantins, Buriti do Tocantins,
Cachoeirinha, Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis e
Tocantinópolis envolvendo cento e trinta e oito produtores. Esta pesquisa teve como
ﬁnalidade analisar as interações envolvidas na governança do APL e seus impactos na
solução de problemas relacionados à qualidade e comercialização dos produtos. Com
os resultados obtidos por meio desta pesquisa bibliográﬁca e documental notou-se que
a ausência da governança em um APL pode inﬂuenciar negativamente pelo fato da
organização e o desenvolvimento dos trabalhos estarem diretamente ligados a ela.
PALAVRAS CHAVE: Governança. Desenvolvimento. Produção. Leite.
ABSTRACT
The emergence of Local Productive Arrangements - APL is being increasingly
important, especially for micro and small enterprises (MSEs), because they are more
likely to stay in business by working together rather than alone. Among the APL in the
State of Tocantins, we have the milk and derived from the micro-nozzle-Parrot located at
Marcos Aurélio Cavalcante Ayres, Bacharel em Administração pela Faculdade Atenas Maranhense
(2008). Docente da Faculdade do Bico do Papagaio e Mestrando em Gestão e Desenvolvimento
Regional da Universidade de Taubaté. E-mail: [email protected]
² Edson Aparecida de Araújo Querido Oliveira, Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade
do Vale do Paraíba (1985), Mestrado em Economia do Trabalho e da Tecnologia pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo (1991) e Doutorado em Engenharia Aeronáutica e Mecânica - Área
de Organização Industrial pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (1998). Professor Assistente Doutor
da Universidade de Taubaté, atua como Coordenador de Programa de Pós-graduação Lato Sensu e
Stricto Sensu. E- mail: [email protected]
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
the north end of the state, which appeared in 2004. This APL has the participation of the
following counties: Augustinópolis, Araguatins, Axixá do Tocantins, Buriti, Cachoeirinha,
Carrasco Bonito, Darcinópolis, Esperantina, Itaguatins, Luzinópolis and Tocantinópolis
involves one hundred thirty-eight producers. This research aimed to analyze the
interactions involved in the governance of APL and its impact in solving problems related
to quality and marketing. With the results obtained through literature search and
document it was noted that the absence of governance in a cluster can have a negative
inﬂuence because of the organization and development of the work was closely linked to
it.
KEYWORDS: Governance, Development, Production, Milk.
INTRODUÇÃO
As mudanças que estão ocorrendo na economia vêm mostrando as empresas
que elas precisam buscar novas maneiras de se manter no mercado. As Micros e
Pequenas empresas - MPEs são as mais afetadas nesse processo de mudanças.
Diante disso, observa-se o surgimento dos Arranjos produtivos Locais (APLs).
ALBAGLI e MACIEL (2002) destacam que a estratégia de organização produtiva
das Micro e Pequenas Empresas-MPEs passa a representar uma alternativa viável
para a solução dos diversos problemas de ineﬁciência e desaﬁos que são enfrentados
no ambiente organizacional, pois permite a elas enfrentar os grandes competidores e
penetrar em novos mercados, ao mesmo tempo em que possibilita o fortalecimento da
competitividade do território, sendo que estas novas conﬁgurações organizacionais
podem ser caracterizadas pelo trabalho conjunto, pela conﬁança e cooperação,
passando a ser uma resposta ao constante e crescente aumento da concorrência e
competição empresarial.
BARROS e MOREIRA (2006), destacam a importância da organização das
MPE's. Sob o ponto de vista estratégico, o comportamento empreendedor é
caracterizado pelo desenvolvimento de um elo entre a organização e o ambiente
externo, quando se compõe uma rede de contatos e de inter-relações. Este
posicionamento propicia respostas rápidas às situações de crise, ﬂexibilidade na
tomada de decisões e redução no tempo do processo de inovação.
Os relacionamentos que são feitos por meio da organização horizontal em rede
passam a contribuir para o fortalecimento do empreendimento e da pessoa do
empreendedor e tornam-se como mais um fator de segurança nos momentos de
incerteza. Ainda neste contexto das estruturas interorganizacionais em redes, a criação
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do estabelecimento de alianças estratégicas e de cooperação pode tornar-se um
diferencial de sucesso para os empreendimentos e um mecanismo de desenvolvimento
da economia local.
O APL de leite e derivados tem a participação de 138 famílias. Nos laticínios
existentes, a produção consiste em leite pasteurizado e em pó, derivados como queijo
mussarela, queijo coalho, iogurte, manteiga, doce de leite pasteurizado.
O surgimento deste APL ocorreu pela necessidade e preocupação com a
organização da cadeia produtiva do leite na região do Bico do Papagaio, tendo como
parceiro o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas-SEBRAE, SEBRAE, RURUALTINS, SENAI, EMBRAPA, Sindicato das Indústrias de Leite e
Derivados do Bico do Papagaio - SINDILEITE, além das prefeituras dos municípios e as
entidades ﬁnanciadoras.
1. CONCEPÇÕES TEÓRICAS SOBRE ARRANJO PRODUTIVO LOCAL-APL
Faz-se necessário examinar os conceitos existentes na literatura sobre Arranjo
Produtivo Local – APL, buscando identiﬁcar os fatores estruturais dessas
aglomerações no que refere ao papel da governança, redes e capital social,
demonstrando a importância desses para o fortalecimento e desempenho do APL.
1.1 Conceitos de APL
Os Arranjos Produtivos Locais podem ser deﬁnidos como sendo aglomerações
geográﬁcas ou redes de empresas especializadas funcionando de maneira organizada,
isto é, realizando interações e possuindo mecanismos de coordenação. Sem essa
coordenação pode-se dizer que não há propriamente um arranjo produtivo, mas
simplesmente uma aglomeração física de empresas mantendo encontros casuais.
Nesse sentido, pode-se entender um arranjo produtivo como um elemento intangível
dentro de uma aglomeração, ou de uma rede, identiﬁcado no padrão de cooperação e
de relações estabelecidas entre os agentes produtivos (AMARAL FILHO, 2005).
Arranjo produtivo local pode ser considerado como aglomeração, ou seja,
quando em local (uma região) apresenta um grupo de empresas que tenham o mesmo
interesse produtivo. Assim, o SEBRAE adota o seguinte conceito de arranjo produtivo:
Arranjos produtivos locais são aglomerações de empresas, localizadas em um mesmo
território, que apresentam especialização produtiva e mantém algum vínculo de
articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com os outros atores
locais, tais como: governo, associações empresariais, instituições de crédito, ensino e
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
pesquisa. (SEBRAE, 2003).
Arranjo Produtivo Local também tem um conceito que foi formulado por uma rede de
pesquisa interdisciplinar, que existe desde 1997, tendo a sua sede no Instituto de
Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro e com a participação de várias
universidades e institutos de pesquisa no Brasil, além de parcerias com outras
instituições da América Latina, Europa e Ásia. Esta entidade é conhecida como
RedeSist/UFRJ (Rede de Pesquisa em Arranjos Produtivos Inovativos Locais), e
enfatiza que APLs “são aglomerações territoriais de agentes econômicos, com foco em
um conjunto especíﬁco de atividades econômicas , que apresentam vínculos mesmo
que incipientes”. Da mesma forma, os sistemas produtivos locais são aglomerações de
empresas que tenham a mesma ﬁnalidade, ou interesse em comum. De acordo com a
Redesist, sistemas produtivos locais são sistemas produtivos locais referem-se aos
aglomerados de agentes econômicos, políticos e sociais, localizados em um mesmo
território, que apresentam vínculos consistentes de articulação, interação, cooperação
e aprendizagem. Incluem não apenas empresas produtoras de bens e serviços ﬁnais,
fornecedoras de insumos e equipamentos, prestadoras de serviços,
comercializadoras, clientes, etc. e suas variadas formas de representação e
associação, mas também diversas outras instituições públicas e privadas voltadas à
formação e treinamento de recursos humanos, pesquisa, desenvolvimento e
engenharia, promoção e ﬁnanciamento. Adota-se, ainda, o conceito de arranjos
produtivos locais para referenciar aquelas aglomerações produtivas, cuja articulação
entre os agentes locais não é suﬁcientemente desenvolvida para caracterizá-las como
sistemas. (ZOCCAL, 2006, p. 12).
Segundo o glossário da Redesist (2005), alguns arranjos podem ser
considerados ainda como aglomeração que pode ser produtiva, cientíﬁca, tecnológica
e/ou inovativa, tendo como aspecto central a proximidade territorial de atores
econômicos, políticos e sociais (empresas e outras organizações públicas e privadas).
A APL é uma forma importante, para as MPE's e produtores que enfrentam diﬁculdades
e barreiras quando trabalham de forma isolada. É um modo de vencer a diﬁculdade de
acesso a mercado, preços elevados na compra de insumos. É a formação de
economias de aglomeração, ou seja, as vantagens fruto da proximidade geográﬁca dos
atores, incluindo acesso a conhecimentos e capacitações, mão-de-obra especializada,
matérias-primas e equipamentos, por exemplo.
1. 2 Principais agentes que integram o arranjo produtivo local de leite
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A região possui a participação de vários atores considerados de suma
importância que colaboram e ajudam no desenvolvimento deste APL. Produtores
contando com um público de 138, trabalhando na produção do leite, sendo o papel
destes produtores participarem das capacitações sobre a ordenha, manejo sanitário,
tipo de armazenamento do leite, fornecer leite de boa qualidade e em quantidade para
os laticínios. Além de serem unidades demonstrativas para os outros produtores
existentes na região.
O Governo do Estado através das Gerências de articulação e desenvolvimento
da região da região do Bico do Papagaio, Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural (AGERP), Ruraltins, Agência Estadual de Defesa Agropecuária do
Tocantins (AGED-TO) que participam ativamente do projeto, fornecendo mão-de-obra
especializada nas áreas tecnológicas. O SEBRAE entra como órgão gestor, além de
colaborador na área de capacitações e assistência técnica, está trabalhando
juntamente com os produtores o Programa Balde Cheio.
O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI, realiza atividades
juntamente com as indústrias de leite de capacitações, atualmente estão implantando
um “Programa de Qualidade para Lácteos”, e estão realizando workshop com a
participação dos proprietários dos laticínios sobre a qualidade do leite. O Sindicato das
Indústrias de laticínios do Estado do Tocantins - SINDILEITE trabalha diretamente com
as indústrias de leite, fazendo o controle da qualidade do leite, controle da quantidade
recebida e comercializada e realiza reuniões com os laticínios a cada seis meses.
O Basa e Banco do Brasil são agências ﬁnanciadoras, que deviam liberar os
recursos para a produção leiteira. Esses recursos são oriundos, principalmente, do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF custeio,
investimento e agroindústria. O apoio da Universidade Estadual do Tocantins - UFT é
imprescindível, pois essa tem uma base em Tocantinópolis e junto com a EMBRAPA
(auxilia no programa Balde Cheio), que se localiza em São Paulo em São Carlos, auxilia
na área de pesquisa, voltada para melhoria da pastagem e alimentação dos animais,
objetivando ter um leite de melhor qualidade.
A Associação de produtores precisa ser fortalecida, pois atualmente esta como
suas atividades paradas por falta de organização. A Prefeitura de alguns municípios
tem uma parceria mais voltada para a compra do leite que é ligado ao Programa Leite é
Vida, e depois o leite é distribuído para as famílias de baixa renda, gestantes e crianças.
Participa também juntamente com o SEBRAE no programa “Balde Cheio”.
Observando a ﬁgura 1, pode-se perceber melhor como estão as relações entre os
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atores envolvidos no APL de leite e derivados, as relações estão sendo mais pontuais
como no caso da EMBRAPA, BASA, prefeitura e SEBRAE, que estão realizando
trabalhos juntos por causa do programa Balde Cheio, que envolve atividades de
assistência técnica, dias de campo, capacitações e inclusão de tecnologia para os
produtores.
Mas, é importante que tenha a criação da rede e que todos estes atores
trabalhem de forma conjunta, tentando resolver os problemas existentes no APL, e que
em cada ator participante do arranjo tenha a presença de um líder, para que juntos
consigam trabalhar e desenvolver o APL.
Quando houver uma governança no APL de leite e derivados paralelamente será
feito o trabalho de fortalecimento da rede, sendo que serão trabalhadas as interações
mais fracas e fortalecidas as já existentes.
FIGURA 1 - Demonstração do mapa de inter-relação existente no APL de leite e
derivados da região
UFT
Fraca
Média
Forte
BNB E BASA
Fonte: do autor
Salientando no referencial teórico e de acordo com a Redesist (2005) que trata
sobre governança corporativa, observando a rede existente no APL, percebe-se que
não tem a existência de lideranças para que façam estas conexões entre os atores
presentes no APL de leite e derivados da região, não podendo esquecer de tratar sobre
o capital social e a questão da conﬁança, também tratados no referencial teórico, que
são necessários para ter o fortalecimento da rede, pois se não houver uma conﬁança
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entre as instituições não será possível fortalecer a rede e conseguir que haja o
desenvolvimento do APL.
1.3 Dimensão e grau de interação entre os atores do APL
Tratando sobre o planejamento de intervenção do APL de leite e derivados da
região do Bico do Papagaio na tabela foi feito um estudo em relação às dimensões
produtiva, ambiental, econômica ﬁnanceira e social (Quadro 1).
A legenda está explicando qual o nível de relação existente entre os atores,
como por exemplo, quando se tem quatro dimensões existentes na relação entre
Produtores x SINDILEITE, signiﬁca que a relação entre eles é forte, e quando mostrar a
presença de três dimensões como na relação existente entre Produtores x AGED que a
relação existente é classiﬁcada como média e assim sucessivamente, podendo
encontrar relações fracas (com duas dimensões) e incipientes (só uma dimensão).
QUADRO 1– Grau de relação entre os atores do APL de leite e derivados da
SINDILEITE
A+
P+
EF +
S
A+
EF
P+
EF
P+
EF +
S
A+
P+
EF +
S
A+
P+
EF
A+
P+
EF +
S
A+
P+
EF +
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P+
EF
P+
EF
A+
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A+
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A+
EF +
S
EF
EF
S
S
A+
SEBRAE
P
+EF
SENAI
A+
P+
EF +
S
P+
EF
AGERP
A+
P+
EF +
S
A+
EF
A+
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A+
P+
EF +
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A+
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A+
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A+
P+
EF +
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A+
P+
EF +
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A+
P+
EF +
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A+
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Laticínios
P
P+
S
A+
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A+
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EF +
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A+
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EF +
S
S
A+
EF +
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P+
EF
P+
S
A+
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P+
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A+
P+
S
PREFEITURAS
MUNICIPAIS
A+
P+
EF +
S
A+
P+
EF +
S
AGED
P
A+
P+
S
UFT
A+
P+
EF +
S
BB
A+
P+
EF +
S
BASA
AGERP
A+
P+
EF +
S
Laticínios
SENAI
A+
P+
EF +
S
AGED
SEBRAE
Produtores
SINDILEITE
Produtores
.
EMBRAPA
região do Bico do Papagaio.
A+
P+
S
A+
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EF +
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A+
P+
EF +
S
A+
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A+
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EF +
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EF +
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P
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A+
P+
S
A+
P+
EF +
S
A+
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P
UFT
A+
EF +
S
A+
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A+
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A+
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P+
EF +
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P+
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A+
P+
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A+
P+
S
A+
P+
S
A+
P+
EF +
S
A+
P+
S
A+
P+
S
P+
S
P+
S
P
P
P
P
P
Prefeituras
municipais
EMBRAPA
A+
P+
EF
A+
P+
S
P
A
EMBRAPA
A+
P+
EF +
S
P
PREFEITURAS
MUNICIPAIS
P+
EF
UFT
A+
P+
EF +
S
EF
BB
BB
A+
P+
EF +
S
BASA
A+
P+
S
Laticínios
A+
P+
EF +
S
AGED
SEBRAE
P+
EF
AGERP
SINDILEITE
P+
EF
SENAI
Produtores
P+
EF +
S
BASA
A+
P+
EF +
S
P+
S
A+
P+
S
P+
S
A+
P+
S
P
A+
S
A
SISTEMA DE REL. PROXIMIDADE IDENTIFICADO POR CORES
FORTE = até 4dimensões P+S+EF+A OU...
LEGENDA
MÉDIA= até 3 dimensões P+S+A OU ...
DIMENSÕES:
SOCIAL-S
FRACA= até 2 dimensões P+C OU....
AMBIENTAL-A
INCIPIENTE= até 1 dimensão P OU....
ECON.FINANC-EF
PRODUTIVA-P
EM BRANCO NENHUMA RELAÇÃO
NÃO PODE SE RELACIONAR COM ELE MESMO
Fonte: elaborado pelo autor
Dimensão produtiva: observa-se que têm muitas relações enfraquecidas, sendo
que as diﬁculdades enfrentadas nestas relações é por não está havendo uma interação
entre as instituições, falta de capacitações (manejo da criação de gado, alimentação
adequada, higienização no momento da ordenha, métodos de conservação do produto
e derivados). Problemas da qualidade do leite. Como solução é necessário que utilize
as unidades de pesquisa, e que tenha as capacitações adequadas para os produtores e
que seja feito de forma efetiva, e contínua, o acompanhamento e orientação aos
produtores rurais, principalmente os de baixa renda. Elaboração de projetos para
instituições sem ﬁns lucrativos e ﬁnanciadoras (BNB), visando a melhoria da
infraestrutura existente e a melhoria do grau de conhecimento dos produtores.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Como soluções para a dimensão produtiva são:
·
Em relação às capacitações serão feitos cursos sobre manejo do rebanho,
inseminação artiﬁcial, ordenha mecânica, higienização no processo de produção do
leite, como fazer silagem e feno adequado para melhoria da qualidade do leite. Além
disso, necessita ser feito atividades de campo, onde serão feitas práticas para que os
produtores realmente entendam como tem que proceder para que possam ter uma
melhoria do rebanho e da qualidade do leite. Algumas instituições como o SEBRAE,
SENAI, AGERP, AGED e até mesmo a UFT podem fazer estas capacitações e deste
modo pode-se estreitar ainda mais as relações.
·
Sobre a elaboração dos projetos eles devem ser voltados para melhoria da
infraestrutura onde tem que ter a aquisição de máquinas e equipamentos, tanto para
serem utilizados para ordenha mecânica, como para melhoria da estrutura das miniindústrias, para que ﬁquem de forma adequada para a produção dos derivados. Assim
como citado anteriormente, algumas entidades também podem ajudar neste processo
como AGERP, SEBRAE e a prefeitura (na pessoa da secretaria da agricultura e do meio
ambiente).
Dimensão ambiental: são poucas as relações fortalecidas. Para fortalecer estas
relações, ou até mesmo fazer com que elas existam é necessário ser feito um trabalho
juntamente com a UFT e as outras empresas que fazem capacitação (SEBRAE,
SENAI). A AGED tem que fazer as ﬁscalizações nos laticínios, além de se fazer um
trabalho envolvendo o SINDILEITE e os laticínios.
Esta dimensão precisa ser bem trabalhada, pois para que o APL se desenvolva é
necessário que as indústrias estejam seguindo as legislações não causando nenhum
dano ambiental ou até prejuízo para a saúde dos funcionários e das famílias que moram
perto do laticínio, funcionando de forma legalizada, também tem que seguir a legislação
e normas da série ISO 14000 (trata sobre a gestão ambiental, para diminuir os impactos
causados pelas empresas ao meio ambiente).
Outro problema enfrentado pelas indústrias de laticínios é a emissão do
subproduto como o soro (que sai do leite) em eﬂuentes que causa grande poluição
ambiental, se for lançado nos rios, lagos ou até mesmo ir para o lençol freático. Um dos
problemas das usinas é utilizar madeira de forma ilegal, causando o desmatamento de
forma indiscriminada.
Como soluções para a dimensão ambiental são:
·
Primeiramente e assim como na dimensão produtiva é necessário que sejam
feitos cursos de capacitação, principalmente nos laticínios, onde estas capacitações
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
serão direcionadas para a redução das perdas dentro do laticínio, aproveitamento dos
resíduos, higienização, planejamento da linha de produção para reduzir perdas. Além
de treinamento para os funcionários sobre a importância da utilização de todo o
equipamento de segurança e higiene, evitando que haja uma perda do leite por falta de
qualidade e manejo inadequado. Um dos atores que podem ajudar nesta fase de
capacitações seria o SENAI e AGED;
·
Em relação ao problema da utilização de madeira de forma ilegal é importante
que seja feito um trabalho, juntamente com as indústrias, para que seja construído um
viveiro de mudas nativas, e que eles se comprometam a fazer o reﬂorestamento das
áreas onde está sendo retirada a madeira;
·
Sobre o subproduto, o soro, que causa grande poluição, este deve ser utilizado
na alimentação animal de forma in-natura, como também pode ser utilizado na indústria
alimentícia animal e humana, química, cosmética e farmacêutica. Uma utilização viável
e econômica também é o retorno do soro para que seja utilizado na fabricação de
queijos. Caso seja lançado no ambiente o soro tem que passar por tratamento para não
causar maiores danos ao meio ambiente. Neste caso, pode se trabalhar com as
instituições de pesquisa como a UFT e até mesmo buscar fazer mais interações e o
envolvimento com a EMBRAPA.
A Dimensão econômico-ﬁnanceira está bem enfraquecida, as conexões que
necessitam ser mais trabalhadas são dos agentes ﬁnanceiros com os produtores e
laticínios. Um dos maiores problemas está ligado à diﬁculdade que os produtores e as
empresas de laticínios têm de acessarem as linhas de crédito existentes nas agências
ﬁnanciadoras. Isso ocorre devido à burocracia ser muito grande, ou até mesmo pela
falta de uma pessoa ou instituição que possa fazer este elo entre os produtores,
laticínios e as instituições ﬁnanciadoras.
Dessa forma, a dimensão econômico-ﬁnanceira acaba sendo complementar e
se sobrepondo com a dimensão produtiva, pois também necessita que sejam
elaborados projetos para aquisição de recursos, visando à melhoria desde a criação
dos animais até mesmo a parte do beneﬁciamento do produto ﬁnal, neste caso, o leite.
Como solução é possível que:
·
Faça-se uma maior interação destes produtores e dos laticínios com as agências
ﬁnanceiras, através de reuniões onde estejam os produtores e as agências, para que
sejam esclarecidos todos os problemas e como se pode tentar melhorar esta relação
sendo necessário que haja mais projetos elaborados e aprovados. Nesta etapa de
elaboração, pode-se contar com algumas entidades como a AGERP, ou até mesmo
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
AGED e algum técnico que tenha disponibilidade nas prefeituras municipais (da
secretaria da agricultura). É importante a presença com o STTR e o SINDILEITE, que
também podem ajudar a melhorar a relação com as agências ﬁnanciadoras.
A dimensão social está bem enfraquecida ou até mesmo inexistente. É
necessário tentar fortalecer as relações principalmente entre os órgãos públicos como
prefeitura, AGERP, AGED, além dos laticínios, o SINDILEITE, STTR e os produtores.
Os principais problemas são: a carência na questão da saúde, educação, alimentação,
nível de desemprego, onde não se têm programas adequados para a melhoria desses
problemas.
Podem-se propor como soluções as seguintes medidas:
• Trabalhos diretamente com os produtores visando à melhoria da
qualidade de vida, como se ter um programa de assistência social mais efetivo, que
visite os produtores e faça um levantamento em relação a problemas com as crianças
que estejam desnutridas, necessitem de dentistas. Sobre a educação que seja feita de
forma mais efetiva e atenda as necessidades dos produtores e dos ﬁlhos destes
produtores. Um trabalho viável seria a “educação no campo”, onde terá total respeito
sobre o trabalho exercido pelos produtores e leva em consideração que às vezes os
ﬁlhos precisam sair das aulas para poder ajudar os pais nas áreas de criação. Pode-se
envolver para a realização destas atividades o SINDILEITE, a prefeitura do município, e
até mesmo o STTR, onde eles podem trabalhar atividades de palestras de
esclarecimentos para a população em relação à saúde, educação e a importância da
melhoria da qualidade da alimentação.
Em relação ao nível de desemprego pode ser feito um trabalho juntamente com
os laticínios, onde as pessoas que trabalhariam nestes locais seriam os próprios
produtores, após passarem por capacitações. As empresas que poderiam capacitar
estes produtores seriam o SEBRAE e SENAR.
CONCLUSÃO
Com este artigo foi possível perceber como principais diﬁculdades enfrentadas
pelo APL de leite e derivados da região do Bico do Papagaio, a inexistência de uma
governança capaz de articular ações que promovam o desempenho do APL, em razão
de não existir a presença de uma liderança que alavanque o APL e que as empresas
ainda trabalham de forma isolada, pois não está acontecendo reuniões entre os
produtores e as instituições existentes neste APL.
Percebe-se que atualmente o problema da agroindústria do leite e derivados
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está na base, em relação aos produtores de leite. Sendo, portanto, a falta de
capacitações e assistência técnica um dos maiores problemas. Falta também a
presença de lideranças nos atores para que possam realizar reuniões, sejam mensais
ou quinzenais, com o objetivo de tentar resolver as diﬁculdades que aprecem no APL.
Os produtores também estão trabalhando de forma isolada, passando a ter um maior
custo na compra de insumos e comercialização dos produtores.
Também se tem a presença de laticínios informais que está diﬁcultando o
desenvolvimento da bacia leiteira, pelo fato de boa parte da produção está nestes
laticínios, fazendo com que os laticínios formais ﬁquem até mesmo com suas máquinas
“ociosas” sem ter leite suﬁciente para trabalharem na sua máxima capacidade. A
presença destes laticínios informais acaba por colocar no mercado alimentos com
péssimas qualidades de higiene, ou contaminados, podendo ser um risco à saúde de
quem consome este tipo de produto.
Sendo o APL o conjunto de MPEs, estas devem trabalhar de forma cooperativa,
pois se realizarem trabalhos isolados será mais difícil a sua sobrevivência no mercado.
Por isso, tem que ser feito o resgate da APLESTO para que a mesma sirva de base de
apoio para os produtores de leite. Assim como precisa ter um maior engajamento dos
laticínios no SINDILEITE, pelo mesmo motivo da realização das atividades em
conjunto, como compra de insumos e matéria-prima, e até a comercialização dos
produtos.
Como sugestões e recomendações para tentar amenizar estes problemas e
para próximas pesquisas têm-se:
A implantação da Câmara Setorial Temática que está em fase inicial, e as
atividades que estão planejadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite da
região do Bico do Papagaio. O trabalho feito pela câmara temática detectou-se todo o
levantamento dos problemas existentes na região, os pontos positivos e negativos, o
que se deve fazer para solucionar estes problemas, que são as instituições
responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos como curso de capacitação,
infraestrutura dos laticínios e das fazendas, e quem serão os responsáveis por cobrar
das instituições competentes (Governo estadual, prefeituras), as suas
responsabilidades e que possam dar apoio para o desenvolvimento desta cadeia
produtiva do leite e derivados da região do Bico do Papagaio.
Levantamento de toda a cadeia produtiva do leite, desde a compra de insumos
até a sua comercialização; aplicação de questionários baseados na Redesist, aos
produtores rurais, laticínios, lojas de insumos, e locais de comercialização. Este
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levantamento abrangeria toda a produção de leite, quantidade de animais, tamanho da
área, manejo, tipo de organização, que capacitações estão recebendo, para quem
estão vendendo, quais produtos estão sendo feitos, tipo de embalagem e preço;
Foi sugerida pelo SEBRAE a possibilidade de se ter uma empresa âncora (neste
caso um laticínio) em que seria feito todo o trabalho de governança, neste caso, está
ligado à assistência técnica, capacitações e auxílio na comercialização. Esta empresa
passaria a ser um modelo para as outras existentes na região, e para o
desenvolvimento deste trabalho o pagamento seria feito parte pelo laticínio, parte pelos
produtores e a última parte pela prefeitura da região;
Tem que se trabalhar no APL a criação de uma marca para os produtos, que
represente o APL de leite e derivados para que este possa ter “força” no mercado e
possa ser reconhecido por sua qualidade. Desse modo, pode-se até mesmo diminuir a
presença dos laticínios informais.
Por outro lado, uma das prioridades para o Governo do Estado é criar o Núcleo
do APL, que servirá como base de apoio para os APLs existentes no Maranhão e para
os APLs que podem surgir, ajudando na área de capacitações, gestão e parcerias.
É de grande importância para o Estado do Tocantins que ocorra o fortalecimento
da Cadeia Produtiva do Leite. Se houver o incentivo do governo e a participação de
todos os atores presentes no APL de leite e derivados da região será possível conseguir
o desenvolvimento e fortalecimento deste APL, aumentando inclusive a quantidade de
leite produzida por animal e também a qualidade do leite que é fornecida para os
laticínios, agora por meio do manejo adequado dos animais, bem como melhor
aproveitamento da área de pastagem.
Para se conseguir este fortalecimento precisa ser trabalhada a questão da
governança, ter um fortalecimento do mapa de inter-relação existente no APL, para que
deste modo tenha-se um trabalho de forma conjunta, com presença de líderes e até
mesmo exista a conﬁança entre os atores do APL. Somente assim será possível ter o
real crescimento, desenvolvimento e reconhecimento do APL de leite e derivados da
região, caso contrário, esse setor tende a ter grandes prejuízos.
Acredita-se que com esse estudo, deu para se fazer uma melhor reﬂexão e que a
partir dela possa se buscar alternativas que venham trazer resultados positivos para o
maior desenvolvimento do arranjo produtivo local de leite e derivados do extremo norte
do Estado do Tocantins.
Para gerar o desenvolvimento do APL, torna-se necessário estruturar uma
governança com capacidade de articulação, planejamento e desempenho para o
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fomento de ações envolvendo o Arranjo Produtivo Local da região. Considera-se este, o
principal problema detectado, há a carência de uma forte articulação, onde cada
ator/agente sinta-se parte desse processo. Como consequência, comece a
desenvolver um planejamento de forma clara, tomando conhecimento e deﬁnindo suas
ações.
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REFERÊNCIAS
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Proposição de políticas para a promoção de sistemas produtivos locais de micro,
pequenas e medias empresas. Universidade Federal do Rio de Janeiro. 2002
AMARAL FILHO, Jair do. Arranjo Produtivo Local: Moda ou Modo. Disponível em
<www.ric.ufc.br/biblioteca/jair_l.pdf>. Acesso em: 23 de janeiro de 2012.
BARROS, Francisco Sávio Oliveira; MOREIRA, Maria Vilma Coelho. A organização
produtiva de micro e pequenas empresas no turismo: um estudo da região de
Canoa Quebrada, CE. BASE – Revista de Administração e Contabilidade da Unisinos.
3(2):150-163, maio/agosto 2006. Disponível em: <www.unisinos.br>. Acesso em: 03 de
janeiro de 2012.
GET - Governo do Estado do Tocantins, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas – SEBRAE. Programa de promoção e desenvolvimento de
arranjos produtivos locais do Maranhão - PAPL/TO. Plano de ação do arranjo do
leite e derivados . Tocantins, 2010.
MARTINS, M. C. Competividade da cadeia produtiva do leite no Brasil. Rev. Política
Agrícola, ano 13, n. 3, p. 38-51, jul./set. 2004.
MARTELETO, Regina Maria; SILVA, Antonio Braz de Oliveira e. Redes e capital
social: o enfoque da informação para o desenvolvimento local. Ci. Inf., Brasília, v. 33, n.
3, p.41-49, set./dez. 2004. Disponível em < www.scielo.br>. Acesso em 11 dez. 2009.
REDESIST/UFRJ. Rede de Pesquisa em Arranjos Produtivos Inovativos Locais.
Disponível em: <www.redesist.ie.ufrj.br>. Acesso em: 3 janeiro, 2012.
SEBRAE. Atuação do Sistema SEBRAE em APL. 2003. Disponível em:
<www.df.sebrae.com.br>. Acesso em:2 de jan. de 2012.
SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Diagnóstico dos laticínios
das regiões pré-amazônica e Tocantins. 2008
SOUSA, Josiano César. Projeto Agroindústria de leite na região Tocantins.
Planejamento de marketing. Realização do SEBRAE. 2009.
INAGRO. Diagnostico do setor produtivo e industrial da atividade leiteira no
Estado do Tocantins. Junho 2008.
ZOCCAL, R. O volume de leite que precisamos. Juiz de Fora: Inf. Econ. Leite. v. 2, n.
2, 2006.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
MITOCHONDRIAL DNA POLYMORPHISM IN SIX ASTYANAX SPECIES
(TELEOSTEI: CHARACIDAE) FROM THE UPPER PARANÁ AND RIBEIRA
DE IGUAPE RIVER BASIN WITH PCR-RFLP.
Allan Pierre Bonetti Pozzobon¹
Maria Eduarda Marreta¹
Cristina Yuri Honna¹
Patricia Pasquali Parise-Maltempi¹
Mariana Saragiotto da Silva Alves²
Anderson Luis Alves³
ABSTRACT:
The lack of a robust taxonomic key for the Astyanax genus, in addition to
morphological
variations
in
those
populations,
results
in
taxonomic
and
phylogenetic difﬁculties, making the genus a recognized polyphyletic clade with
an underestimated number of species. Due to this problem, the development of
conclusive taxonomic keys for the species of this genus is essential, making the
molecular characters a good ally for this purpose. The present study intends to
identify DNA polymorphism that could help to distinguish
Astyanax species
and
characterize
the
through the analysis of PCR-RFLP of the complete
mitochondrial DNA genes ATP synthase 6/8 (850pb) and Cytochrome b (1140pb).
Six species of Astyanax were analysed: Astyanax paranae, A. altiparanae, A.
fasciatus, A. bockmanni, A. biotae, from Upper Paraná river basin and A. ribeirae
from Ribeira de Iguape river basin. The fragments were submitted to digestion with
restriction enzymes BamHI, AluI, HindIII, HpaII and XbaI, in a search for speciﬁc
fragment patterns. The polymorphism observed in the Cytochrome b gene with the
combined use of the enzymes BamHI, AluI and HpaII were efﬁcient to identify
part of the largely distributed and abundant Astynax species of the Upper Paraná
and the specie from the Ribeira de Iguape basin. These results suggest that the
polymorphism of PCR-RFLP in mitochondrial genes could be an important additional
¹Laboratório de Citogenética, Departamento de Biologia, Instituto de Biociências,
Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP, Av. 24A, 1515,
CEP 13506-900, Rio Claro, SP, Brazil.
²Faculdade Católica do Tocantins, FACTO, campus II, CEP 77061-002, Palmas, TO, Brazil.
³Embrapa Pesca e Aqüicultura, Quadra 104 Sul, Av. LO1, Conjunto 4, CEP 77020-020,
Palmas, TO, Brazil.
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tool for help the taxonomic identiﬁcation Astyanax species.
KEYWORDS: Freshwater ﬁsh, mitochondrial-DNA, restriction enzymes, Brazilian
basins, Astyanax.
RESUMO:
A falta de chaves taxonômica robustas para o gênero Astyanax, somada as variações
morfológicas nessas populações, resulta em diﬁculdades ﬁlogenéticas e taxonômicas,
fazendo com que o gênero seja um reconhecido clado poliﬁlético com um número
subestimado de espécies. Devido a essas questões, o desenvolvimento de chaves
taxonômicas conclusivas para as espécies desse gênero são essências, fazendo com
que os caracteres moleculares sejam bons aliados para esse propósito. O presente
estudo tem a intenção de identiﬁcar polimorﬁsmo de DNA que possa ajudar a distinguir
e caracterizar as espécies de Astyanax, através da análise de PCR-RFLP dos genes de
DNA mitocondrial completos, Atp synthase 6/8 (850pb) e Cytochrome b (1140pb).
Seis espécies de Astyanax foram analisadas, são elas: Astyanax
paranae,
A.
altiparanae, A. fasciatus, A. bockmanni e A. biotae da bacia do Alto rio Paraná e A.
ribeirae da bacia de Ribeira de Iguape. Os fragmentos foram submetidos a digestão
com as endonucleases BamHI, AluI, HindIII, HpaII e XbaI, na procura de padrões
especíﬁcos de fragmentos. O polimorﬁsmo observado no gene Cytochrome b com uso
combinado das enzimas BamHI, AluI, HpaII foi eﬁciente para identiﬁcar parte das
amplamente distribuídas e abundantes espécies de Astyanax do Alto Paraná e da
espécie da bacia de Ribeira de Iguape. Esses resultados sugerem que o polimorﬁsmo
do PCR-RFLP em genes mitocondriais pode ser uma importante ferramenta adicional
para ajudar a identiﬁcação taxonômica de espécies de Astyanax.
PALAVRAS-CHAVES: Peixes de água doce. DNA- mitocondrial. Enzimas de restrição.
Bacias brasileiras,. Astyanax.
INTRODUCTION.
In freshwater ecosystems, detailed knowledge about taxonomy and
genetics
of
ﬁshes
become
indispensable
for
rational
exploitation,
correct
management of ﬁsh stocks and conservation of ﬁshes. In specious genera such
as Astyanax Baird and Girard 1854, one of the most signiﬁcant representatives
of the streams ichthyophauna of Neotropics, with approximately 100 valid species
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(Lima et al. 2003; Haluch and Abilhoa, 2005; Melo and Buckup, 2006; Bertaco
and Garutti, 2007), different species could have substantial variation in their
response to environmental changes. For that reason, lower taxonomic levels are
more accurate for assessing aquatic ecosystems.
The Astyanax is a morphologically and meristically variable genus with no
derived characters or synapomorphies that identiﬁes the group (Melo and
Buckup, 2006; Bertaco and Garutti, 2007; Vari and Castro, 2007). The current
deﬁnition of Astyanax is based on a combination of characters (two rows of
multicuspid teeth on the premaxilla with the inner premaxillary tooth row
consisting of ﬁve teeth, a complete lateral line, and the caudal ﬁn not covered
by scales) proposed by Eigenmann (1917), however, many of these characters
are shared with other genera of characids (Bertaco and Lucena, 2006; Vari and
Castro, 2007). Polymorphism in mitochondrial and nuclear genes can be useful tools
for a assist taxonomic identiﬁcation at the species level where there is little
discriminatory morphological variation (Perez and Garcia-Vasquez, 2004; Lin and
Hwang, 2007, Mazumder and Alam, 2009, Rea et al. 2009).
Molecular studies based on sequences analysis of partial cyt b gene
(Strecker et al., 2004) and complete cyt b, 16S rRNA, coi, and rag-1 genes
(Ornelas-Garcia et al., 2008) in the North and Central America, presented
different taxonomic hypothesis, Strecker et al. (2004) suggest that Astyanax
mexicanus Deﬁlippi, 1853 would be synonymous of Astyanax fasciatus Cuvier,
1819. Ornelas-Garcia et. al. (2008) disagrees with this conclusion, for then, A.
mexicanus has a restrict distribution in North and Central America, while A.
fasciatus that was distributed in all Central America, was synonymies with others
species being inserted in many groups, from different geographic places, with
higher degree of differentiation among then, the authors exclude the presence of
A. fasciatus in Central America, since the description of the specie was in the
São Francisco basin/ Brazil, only the individuals of those localization should be
named as A. fasciatus.
PCR-RFLP of mitochondrial control region identiﬁed the occurrence of
intraspeciﬁc variability in Astyanax species from Upper Paraná river basin: A.
altiparanae Garutti and Britsky, 2000, A. fasciatus, A. scabripinnis paranae
Eigenmann, 1914, A. shubarti Britsky, 1964, and São Francisco river basin: A.
lacustris Lutken, 1875 in the work presented by Moysés and Almeida-Toledo
(2002). However the restriction pattern found was not enough to identify
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taxonomically the species of the genus Astyanax.
1. MATERIALS AND METHODS.
We analyzed DNA polymorphism in six Astyanax species been ﬁve from
the Upper Paraná river basin: A. altiparanae, A. biotae, A. bockmanni, A.
paranae, A. fasciatus and one from Ribeira de Iguape river basin: A. ribeirae. Fifty
four specimens of the six Astyanax species tested were collected by electroﬁshing
or seining in three basin (Grande, Tietê e Paranapanema) of the Upper Paraná
river basin and in the near coastal basin of Ribeira de Iguape (Brazil), details
about the number of individuals of each specie and the collect sites are in Table 1 and
Figure 1.
Species
River
Basin
A. altiparanae
Pardo Invernada
Paranapanema
Tietê
A. bockmanni
Pardo Campo Novo
N
Coordinates
5
5
22°56’49.02”S
48°35’13.85”W
21º26´44.37’’S
50º02´53.59”W
Paranapanema
Tietê
5
5
Figure 1 - Map of the sampling area of the studied Astyanax
River basin:
a: A. altiparanae,
b: A. bockmanni,
A. fasciatus
Mogi-Guaçu
Grande c: A. fasciatus,
5
Itapetininga
Paranapanema
4
for the Ribeira de Iguape
river basin: f: A.ribeirae.
22°56’49.02”S
48°35’13.85”W
22°23’08.35’S
49°0’55.63’’W
21°50’08.01’’S
species
from the Upper Paraná
47°30’05.11”W
d: A. paranae,48°02’51’’W
e: A. biotae. and
23°35’08’’S
24°70’32.34’’S
Ribeira de Iguape
A. ribeirae
Jacupiranga
10
48°13’20.93’’W
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Species
River
Basin
N
Coordinates
A. biotae
Paranapanema
Paranapanema
5
22° 41’S
5
5
22°25’21.67”S
47°47’56.74”W
22°47’08’’S
48°22’16’’W
A. paranae
Canta Galo
Cascatinha
Tietê
Tietê
52° 55’W
Complete mitochondrial genes ATP synthase 6/8 (atpase 6/8, 840 bp) and
Cytochrome b (cyt b, 1140bp) were PCR-ampliﬁed in 13ul reactions: 6.25 μL of
PCR mix (Qiagen), 5.25 μL of Milli Q water, 0.5 μL of each primer 10 mM (R
and F) and 1μL of DNA. Primers for the atpase 6/8 were: L8331 (5´- AAA GCR
TYR GCC TTT TAA GC-3´) and H9236 (5´- GTT AGT GGT CAK GGG CTT
GGR TC-3´), and for cyt b, GluDG.L (5´- TGA CCT GAA RAA CCA YCG TTG3´)
and
H16460
(5´-CGA
YCT
TCG
GAT
(http://striweb.si.edu/bermingham/research/primers).
TAC
PCR
AAG
ACC
conditions
for
G-3´)
both
genes were the following: initial denaturation at 94°C for 2 minutes, followed by
35 cycles at 94°C for 45 seconds, 55°C for 45 sec. for annealing, 68°C for 90
seconds, with a ﬁnal extension of 72°C for 5 min.
PCR ampliﬁcations were digested with 5 restriction endonucleases: BamHI,
AluI, HindIII, HpaII and XbaI. Digestion conditions were: 5μL of each PCR; 9μL
of Milli Q water; 1μL of buffer and 1μL of enzyme, incubated for 12 hours at
37°C in the thermocycler. PCR-RFLP fragments were separated in 2% agarose
gel stained with 1% SYBER Safe (Invitrogen).
2. RESULTS.
The number of proﬁles for each enzyme varied from two proﬁles for
ATPase 6/8 to three proﬁles for cyt b in the six species. The restriction enzymes
XbaI and HpaII for the ATPase 6/8 and XbaI and HindIII for cyt b were either
not present or invariant across taxa. Diagnostic proﬁle for the species A.
altiparanae was identiﬁed for the enzymes BamHI (650/200bp), AluI (650/200)
and HindIII (800) digesting to ATPase 6/8 gene but no diagnostic proﬁles were
found for other Astyanax species analyzed.
For the cyt b diagnostic proﬁles can be made using a combination of two
enzymes of the three available, because BamHI and HpaII generate diagnostic
proﬁles for the same species. The enzyme BamHI generates two proﬁles one for
A. altiparanae and A. ribeirae (1140 bp) and another (900/240 bp) for the
remaining species (A. fasciatus, A. paranae, A. biotae and A. bockmanni) (Fig 2).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Figure 2 - Restriction fragments generated by the enzyme BamHI for the Cytochrome b gene, in
the six studied Astyanax species.
The enzyme HpaII, also generates two diagnostic proﬁle for the same
groups of BamHI but in a different way; the A. altiparanae/ A. ribeirae group
keeps the proﬁle (1140 bp), but we found intrapopulation polymorphism in A.
altiparanae presenting 1000 bp or 1140 bp, the other group with the four
remaining species (A. fasciatus, A. paranae, A. biotae and A. bockmanni) show a
proﬁle of 500 bp with another two small's fragments around 100 bp and 50 bp (Fig 3).
Figure 3 - Restriction fragments generated by the enzymes HpaII for the Cytochrome b gene, in
the six studied Astyanax species.
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The third
AluI, was able to separate the six species in four diagnostic
proﬁles: One for A. altiparanae (1140 bp), one for A. paranae and A. bockmanni
(1000 bp), one for A. ribeirae (900 bp) and one for A. fasciatus and A. biotae
(500 bp with two small's fragments around 250 bp and 150 bp) (Fig. 4). The proﬁles of
A. ribeirae and A. paranae/ A. bockmanni are very near but any of the anterior
enzymes separate those two groups.
Figure 4 - Restriction fragments generated by the enzymes AluI for the Cytochrome b gene, in
the six studied Astyanax species.
In further analysis we have the cyt b gene, of those Astyanax species,
sequenced, was
used
the “Webcutter 2.0” software
from
the
website:
http://rna.lundberg.gu.se/cutter2/ to see exactly where the restriction sites of the
enzymes used in this paper are founded. The results showed that the evaluations
made with the ladder in the agarose gel are accurate and the values are
correspondents, as so conﬁrming the upper results.
RFLP analysis with endonucleases BamHI, AluI, HpaII and HindIII of the
mitochondrial gene cyt b indicate this DNA method can be very suitable to
distinguish among the most part of the species of the genus Astyanax analyzed.
Digestion with endonucleases enzymes is an easily implemented and a low cost
method to solve identiﬁcation of freshwater ﬁsh species with high morphological
similarity.
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3. DISCUSSION
The PCR-RFLP ampliﬁcation with BamHI, AluI and HpaII of the cyt b gene
enabled the correct identiﬁcation of two species, A. ribeirae and A. altiparanae,
although the second species presents intra speciﬁc polymorphisms observed for
HpaII enzyme (1000 and 1140pb) suggesting the presence of two mitochondrial
haplotypes in this population and might be indicative of genetic polymorphism.
Previous studies using RFLP with other set of endonucleases have found low
intraspeciﬁc variability in A. altiparanae, A.
fasciatus, A. lacustris, A. scabripinnis
paranae and A. shubarti (Moysés and Almeida-Toledo, 2002) but they have not
found diagnostic proﬁles for the different Astyanax species.
The others four species was separated in two diagnostic proﬁles, one for
A. fasciatus and A. biotae, and another one for A. paranae and A. bockmanni.
The lack of separation of these four species is due the level of visualization of
the agarose gel, it do not have the appropriate resolution for separate restriction
fragment lower than 50 bp.
In the BamHI gel we can see a subtle size polymorphism , being the A.
paranae fragment estimated around 10 to 30 bp bigger than the A. bockmanni
fragment. In the same ﬁgure (2), a similar proﬁle is observed for A. fasciatus and
A. biotae, a subtle polymorphism can be found being the A. biotae fragment
estimated around 20 to 40 bp bigger than the A. fasciatus fragment; our analysis
with the sequences conﬁrm those results being the restriction site of the enzyme locate
near, but not in the same place on the sequences for the four Astyanax species cited
above. We estimated that the use of polyacrylamide, a higher level resolution gel,
could separate these two groups of four Astyanax, because this kind of gel can
separated fragments with less than 50 pb of differences.
The identiﬁcation of the species used in this work are made by morphological
diagnostic characters, but Bertaco and Lucena (2006) call our attention for the use of the
classiﬁcation propose by Gery (1977), that identiﬁes more than 60 species, this arrange
makes the identiﬁcation of species hard, because many of the diagnostic characters are
shared with other genus from characid.
Cytogenetic many times can help to solve problems like those but for the species
used in this paper some of the diploid numbers are shared and some of the species
presents more than one diploid number described. A. altiparanae presents 2N= 50
(Fernandes and Martins- Santos, 2004, Neto et al., 2009), A. ribeirae presents the same
modal number, 2N= 50 (Kavalco et al., 2010) and this number is still found in A. paranae
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
(Maistro et al., 1998, Vicari et al., 2008), this last specie presents the greatest diversity
showing yet 2N= 46 (Fernandes and Martins-Santos, 2005) and 2N= 48 (Alves and
Martins-Santos, 2002, Abel et al., 2006). A. fasciatus also presents those two last
diploids numbers cited, 2N= 46 (Pazza et al., 2006, Abel et al., 2006) and 2N= 48
(Medrado et al., 2008); A. bockmanni also have described two diploids numbers, 2N= 48
(Torres-Mariano and Morelli, 2008) and 2N= 50 (Kavalco et al., 2009). A. biotae still don't
have their diploid number described.
Among molecular markers, PCR-RFLP seems to be one of the most
important to assist taxonomic problems. Other studies using this marker were
also effective in the taxonomic identiﬁcation of ﬁsh species, as Ishizaki et al.
(2006), using 16S rRNA gene and the endonucleases, BamII, DdeI, and NlaIII
generate RFLP patters capable to identify nine species of puffer ﬁsh present in
the coastal area of Oknawa islands in Japan. In addition to the direct
identiﬁcation of species, the PCR-RFLP can also be used in forensic studies,
through the identiﬁcation of species involved in food items. A study performed by
Lin and Hwang (2007) analyzed the cyt b gene and developed a rapid method
of PCR-RFLP for species identiﬁcation in canned tuna. Although they used only
two small fragments of the gene (126bp and 146bp) combined with restriction
enzymes Bsp1286I, HincII, RsaI, MboI and ScaI was possible to identify eight
species present in canned tuna and, according to the authors, the PCR-RFLP
does provide a useful and academic technique for identiﬁcation of species.
The cyt b gene proved to be an efﬁcient marker; it has enough genetic
variation in the Astyanax genera, once it has separate most of the species
present in the Upper Paraná river basin and one from Ribeira de Iguape river
basin according the polymorphism observed in this gene. The PCR-RFLP generate
diagnostic proﬁle for two Astyanax species and separate the remaining four in
two probably group.
4. ACKNOWLEDGEMENTS.
The authors are grateful to FAPESP (Fundação de Apoio a Pesquisa do
Estado de São Paulo, proc. n. 2007/58641-0), CAPES for providing ﬁnancial
support, Ricardo Briztke (UNESP, Botucatu) for the identiﬁcation of the species
and all the people in the UNESP, Rio Claro that help in the development of this
paper.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
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Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
A VISÃO COMTEMPORÂNEA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA
JUSTIÇA ELEITORAL SOBRE OS JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS DE
CONTAS.
Doris de Miranda Coutinho¹
Wilson Müller²
RESUMO
Este artigo jurídico aborda as previsões legais e o tratamento doutrinário e
jurisprudencial dispensado às decisões dos Tribunais de Contas no que tange,
especialmente, aos seus reﬂexos para ﬁns de inelegibilidade. Busca esclarecer quais
decisões das Cortes de Contas impedem a candidatura ou a posse no processo
eleitoral. Sabe- se que, de acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de
Contas emitir parecer prévio acerca das contas do chefe do Poder Executivo, bem
como julgar as contas de gestão dos administradores e demais responsáveis por bens e
valores públicos. Observou-se que até agosto de 2011, em relação aos chefes do Poder
Executivo, o julgamento de contas pelo Tribunal de Contas, não conﬁgurava, até aquela
data, por si só, causa de inelegibilidade. Outra conclusão revela que a Lei do Candidato
Ficha Limpa tornou expresso que se aplica o disposto no inciso II do art. 71 da
Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de
mandatários que houveram agido nessa condição. Veriﬁcou-se que o Supremo Tribunal
Federal se posicionou sobre a constitucionalidade da nova norma. Aguarda-se da
mesma Corte a análise de outros processos que deﬁnirão se os Prefeitos,
Governadores e Presidentes da República, quando na função de ordenadores de
despesas, estão sujeitos à inelegibilidade do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei
Complementar n.64/90, considerando a redação da Lei do Candidato Ficha Limpa.
PALAVRAS-CHAVE: Tribunal. Contas. Competências.
1 Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, graduação em Direito pela Faculdade de
Direito de Curitiba, pós-graduada em Estratégia Política pela Fundação Universidade do Estado do
Tocantins - UNITINS e em Gestão Pública com Ênfase em Controle Externo / FACINTER – FATEC. Email:
[email protected]
2 Servidor público estadual, analista judiciário do Tribunal de Justiça do Tocantins, graduação em Direito
pela Faculdade de Direito de São Carlos, pós-graduando em Gestão Pública com Ênfase em Controle
Externo / FACINTER – FATEC. Assessor de Gabinete de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins. Email: [email protected]
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
ABSTRACT:
This article speeches about the legal previsions and the doctrinaire and
jurisprudential treatment given to the Audit Ofﬁce decisions that speaks about
ineligibility. Seeks to clarify what decisions of the Audit Ofﬁces don't permit the
candidature or the entrance into ofﬁce in the electoral process, because according to the
Federal Constitution is the responsibility of this court emits previous opinion about the
head of the executive power and also judge the management accounts and other
ofﬁcers responsible for public goods and public values. It was observed that until August
2011, in relation to the heads of the executive power, the judgment of accounts, by the
Audit Ofﬁce, didn't conﬁgure up to that date, by itself, an ineligibility motive. Other
conclusion shows that the “Law of the Candidate Clean Record” is written that applies
“the provision into the item II of the article 71 of the Federal Constitution, to all
responsible to public expenses, including any other person responsible for this kind of
expenses”. It was found that the Highest Federal Court agreed about the
constitutionality of the new law. It is awaited from the highest court the analysis of the
other cases that will deﬁne if the Mayors, governors and President of Republic, when
they are authorizing ofﬁcers, are subjected to the ineligibility of the ﬁrst article, item I,
subparagraph “g” of
characteristics and main contributions. In addressing
competitiveness, we treat the concepts and theoretical approaches related to this issue,
highlighting a reinterpretation the Complementary Law number 64/90, considering the
wording of the “Law of the Candidate Clean Record”.
KEYWORDS: Court. Expenses. Jurisdiction.
INTRODUÇÃO
Este artigo jurídico aborda o tema controle externo da gestão pública, focado na
análise das previsões legais e no tratamento doutrinário e jurisprudencial dispensado
às duas espécies de atuações dos Tribunais de Contas previstas no artigo 71, incisos I e
II da Constituição Federal. Busca esclarecer os efeitos das decisões das Cortes de
Contas, já que de acordo com os citados dispositivos da Constituição Federal, compete
a este órgão apreciar as contas do chefe do Poder Executivo, relativas ao exercício
ﬁnanceiro, por meio de parecer prévio, em auxilio ao Poder Legislativo, bem como lhe
compete, dentre outros, julgar as contas de gestão dos administradores e demais
responsáveis por bens e valores públicos.
Trata-se de estudo baseado em doutrinas, legislação e jurisprudências
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
disponíveis “on line”, assim como na prática cotidiana inerente ao papel institucional e
legal dos Tribunais de Contas. Os resultados da análise das decisões judiciais
proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal, instâncias
máximas do Poder Judiciário brasileiro, desde 2006 até agosto de 2011, revelam que
em relação aos Prefeitos, Governadores e Presidente da República, somente a rejeição
de contas pelo Poder Legislativo (julgamento político) impediu a candidatura com base
na Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar n.64/1990), enquanto que o julgamento
de contas pelo Tribunal de Contas, não conﬁgurou, até julho do ano corrente, por si só,
causa de inelegibilidade. Nesse sentido em fevereiro de 2012 o ministro Celso de Melo,
do Supremo Tribunal Federal, na apreciação de pedido de concessão de medida
cautelar, objeto da Reclamação n. 13.960, concedeu liminar para suspender os efeitos
das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo.
Apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter se posicionado em diversas
deliberações no sentido de que o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo
Municipal não compete aos Tribunais de Contas, mas à Câmara de Vereadores, tanto
relativamente às contas anuais concernentes ao exercício ﬁnanceiro quanto às contas
de gestão (referentes à função de ordenador de despesas), em sentido contrário, em
julho de 2013 o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ao apreciar pedido de
concessão de liminar objeto da Reclamação n.15.902, manteve os efeitos da decisão
proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás que rejeitou as
contas de gestão relativas ao ano de 2012 do ex-prefeito de Mutunópolis. Segundo o
Ministro, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal
de Contas o julgamento das contas dos prefeitos municipais, apurando a regular
aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de
inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas aplicar as sanções devidas
pela malversação de tais verbas.
Como o STF ainda não julgou deﬁnitivamente questões quanto à ﬁscalização
das contas políticas ou de governo, assim como também não analisou matéria referente
à ﬁscalização das contas de gestão em que as Cortes de Contas examinam os atos dos
ordenadores de despesas resta aguardar da mesma Suprema Corte a análise de outros
processos e os novos pronunciamentos sobre a matéria pelo atual Colegiado, ﬁrmando
um entendimento acerca da constitucionalidade da prática de julgamento pelos
Tribunais de Contas dos atos de gestão dos Chefes do Poder Executivo, cuja
orientação jurisprudencial, em consequência, deﬁnirá também se os Prefeitos,
Governadores e Presidentes da República, quando na função de ordenadores de
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
despesas, estão sujeitos à inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei
Complementar n.64/90.
Dessa forma, este estudo se justiﬁca haja vista que é preciso conhecer a
legislação, assim como a interpretação contemporânea dada às normas pelos
Tribunais de Contas e pelo Poder Judiciário, em face da grande importância dos órgãos
de Controle Externo no âmbito da estrutura do Estado brasileiro. Ademais a análise
contribuirá para avaliar as conseqüências da rejeição de contas no âmbito do Direito
Eleitoral, alicerce jurídico do regime democrático.
1. O CONTROLE DE CONTAS PELOS TRIBUNAIS ESPECIALIZADOS
Buscando explicar este tema tão controvertido no âmbito judicial, inicio
aﬁrmando que os Tribunais de Contas são instituições de natureza constitucional com
autonomia e independência administrativa, ﬁnanceira e funcional, não estando
subordinado a qualquer órgão, autoridade ou poder estatal, a não ser ao povo, titular de
todo o poder do Estado. A tentativa de relegar os Tribunais de Contas a órgão auxiliar do
Poder Legislativo e a órgão meramente administrativo é questão praticamente
ultrapassada, que somente tem lugar em pronunciamentos de signiﬁcativa obtusidade.
Conforme o Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto
(2003 p. 8):
Não pode ser um tribunal tão-somente administrativo um órgão cujo regime jurídico é
centralmente constitucional. É dizer: os Tribunais de Contas tem quase todo seu
arcabouço normativo montado pelo próprio poder constituinte, assim no plano da sua
função, como e das suas competências e atribuições e ainda quanto ao regime jurídico
dos agentes que o formam. (...) A referência organizativo-operacional que a lei maior
erige para os Tribunais de Contas não reside no Poder Legislativo, mas no Poder
Judiciário.
Por esclarecedor convém ainda citar trechos de artigo de Ives Gandra da Silva
Martins, intitulado “A relevância dos Tribunais de Contas”, publicado na revista L & C –
Revista de Administração Pública e Política, editora Consulex, edição n.141 (2010 p. 2),
nestes termos que
Quando dos trabalhos constituintes de 87/88, propugnei em meu livro Roteiro para
uma Constituição (Forense, 1987), que os Tribunais deveriam fazer parte do Poder
Judiciário, como um verdadeiro poder responsabilizador da Administração Pública.
(...) A proposta encontrou séria oposição entre constituintes para os quais preparara o
roteiro, mas o resultado foi ter outorgado a Constituição de 1988 poderes maiores aos
Tribunais de Contas do que tinham até a promulgação daquela Lei Suprema.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Assim, atualmente têm por missão o controle externo técnico da Administração Pública,
em paralelo ao controle político exercido pelo Legislativo, com competência
ﬁscalizadora da aplicação dos recursos das entidades e órgãos públicos, bem como
responsabilizadora dos mandatários da administração pública.
Conforme decisão monocrática exarada no STF pelo citado Ministro aposentado
Carlos Ayres Britto, do dia 15.09.1997, em processo no qual se discutiu o direito de
ampla defesa nos autos de prestação de contas anuais de Governo de Estado (STF,
Suspensão de Segurança n.1197)3, tal competência, em relação a certas matérias,
limita-se ao auxílio técnico prestado ao Parlamento em decorrência de uma consciente
opção política feita pelo legislador constituinte, enquanto que em relação a outras, a
competência é privativa das Cortes de Contas.
Tratam-se das funções opinativa e de julgamento dos Tribunais de Contas,
previstas nos artigos 71, incisos I e II, da Constituição Federal. No exercício da função
opinativa o Tribunal emite parecer prévio sobre as contas do Chefe do Executivo (artigo
71, I, da Constituição Federal), sendo de competência do Poder Legislativo julgá-las
(artigo 49, IX, da CF), enquanto que no exercício de sua função de natureza jurisdicional
o Tribunal julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,
bens e valores públicos e daqueles que derem causa a perda, extravio e outras
irregularidades que resulte prejuízo ao erário (artigo 71, II, da CF).
Sobre o tema, Edson de Resende Castro (2006, p. 55) aﬁrma que quando o
Prefeito, o Governador ou o Presidente distribuem as verbas orçamentárias entre os
diversos órgãos da Administração para o desenvolvimento das ações, se está gerindo o
orçamento, cumprindo a vontade manifestada pelo legislador na Lei Orçamentária, daí
agindo tipicamente como Agente Político. No que tange a essa atividade, de
distribuição do orçamento, o Tribunal de Contas, à luz da Constituição Federal (artigo
71, inciso I) emite um “Parecer Prévio” de natureza opinativa a ser submetido à
apreciação do Poder Legislativo, a quem compete julgar politicamente o Agente
Político, no que diz respeito à aplicação do orçamento com observância aos índices
constitucionais. Já a outra missão constitucional anteriormente mencionada (artigo 71,
inciso II, da CF/88), refere-se acerca da competência privativa de julgar os atos
administrativos de gestão praticados por todos aqueles que por determinação legal ou
delegação de competência, gerenciam dinheiro público, na qualidade de ordenadores
de despesas, bem como daqueles responsáveis pela execução de convênios, posto
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
que também é atividade de realização de despesas.
Consultas realizadas aos sites de vários Tribunais de Contas, dentre eles do
Estado do Tocantins, Mato Grosso, Santa Catarina, Paraíba, Minas Gerais, Tribunal de
Contas dos Municípios do Ceará e Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás,
evidenciaram que nos casos dos prefeitos que acumulam as incumbências de governo
com as de administrador, há a incidência das duas funções do Tribunal de Contas:
emissão de parecer prévio sobre as contas anuais relativas ao exercício ﬁnanceiro e
julgamento das contas de gestão.
Da pesquisa realizada sobre as normas internas desses órgãos ﬁscalizadores a
exemplo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (Instrução Normativa
n.02/2013), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Decisão Normativa
n.06/2008, alterada pela Decisão Normativa n.11/2013) e Tribunal de Contas do Estado
do Mato Grosso (Decisão Normativa n.17/2010), se observa algumas iniciativas de
deﬁnição de critérios preestabelecidos para ﬁns de emissão de 'parecer prévio' e
'julgamento' de contas de ordenadores de despesas, podendo citar como fatores
determinantes de rejeição e irregularidade das contas, dentre outras, as seguintes
ocorrências:
I - não aplicação do percentual mínimo de 25% das receitas de impostos em ações
relacionadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II - não aplicação do percentual mínimo de 12% pelo Estado, e de 15% pelos
Municípios, do produto da arrecadação de impostos, em ações e serviços públicos de
saúde;
III - não aplicação de pelo menos 60% dos recursos do FUNDEB – Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico, em remuneração dos proﬁssionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício;
IV - déﬁcit de execução orçamentária;
V - déﬁcit ﬁnanceiro;
VI – contrair obrigações de despesa, nos dois últimos quadrimestres do mandato, que
não tenha sido cumprida integralmente no referido período, ou deixar parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem a suﬁciente disponibilidade de caixa (art. 42,
parágrafo único da Lei Complementar n.101/00);
VII - descumprimento do limite legal das despesas com pessoal do Poder Executivo,
sem a adoção das medidas de recondução, quando for o caso (art. 20 da LC n.101/00).
Pode-se aﬁrmar que os motivos da emissão de 'Parecer Prévio' pela rejeição das
contas, assim como o julgamento pela irregularidade, na maior parte das vezes, são
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vícios insanáveis, posto que durante o processo de exame das mesmas é oportunizado
à parte se defender das impugnações que lhes são atribuídas, sendo considerado pelo
órgão de controle externo, como fatores determinantes para emissão de parecer prévio
pela rejeição ou julgamento pela irregularidade, fatos graves avaliados no contexto dos
resultados obtidos no exercício e dos atos de gestão praticados durante a gestão.
2. DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO I, ALÍNEA “G” DA LEI
COMPLEMENTAR N. 64/90.
Uma das causas de inelegibilidade é decorrente do art. 1º, inciso I, alínea “g”, da
Lei Complementar n.64/90, cujo dispositivo, com a nova redação dada pela Lei do
Candidato Ficha Limpa, prevê a hipótese de inelegibilidade decorrente da decisão de
rejeição das contas relativas ao exercício de cargo ou função pública, pelo Tribunal de
Contas, apresentadas pelo agente político e/ou de ordenador de despesas.
Neste contexto, ganha relevo a consequência eleitoral decorrente dos
julgamentos das contas anuais de gestão atinentes à função de ordenador de
despesas, proferidos pelo Tribunal de Contas, consistente na possível declaração de
inelegibilidade do gestor pela Justiça Eleitoral, conforme previsão contida no artigo 1º, I,
“g”, da Lei Complementar n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade). A redação original
(anterior ao texto acrescido pela nova Lei Complementar n.135/2010), já previa que
Art. 1º. São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente,
salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder
Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados
da data da decisão.
Com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/2010 (Lei do Candidato
Ficha Limpa), a prescrição do dispositivo foi ampliada, passando a vigorar com o
seguinte teor:
Art. 1º São inelegíveis:
I – para qualquer cargo:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que conﬁgure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem
nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o
disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de
despesas, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição (Grifos
nossos).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Para a aplicabilidade da referida norma as Cortes de Contas informam à Justiça
Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral a relação de nomes de responsáveis que
tiveram contas julgadas irregulares. Trata-se de obrigação prevista no artigo 11, §5º, da
Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições), no sentido de que até o dia 05 de julho do ano em que
se realizarem as eleições
os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral
relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou função
públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis e por decisão irrecorrível do órgão
competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à
apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao
interessado.
Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos se extrai que todas as
pessoas físicas que tenham agido como ordenador de despesa pública e se enquadrem
nos requisitos legais, tais como, ter contas relativas a cargos ou funções públicas
julgadas irregulares por decisão do Tribunal de Contas e cuja decisão que julgou as
suas contas não teve sua eﬁcácia prejudicada pela interposição tempestiva de recurso,
constará da lista de responsáveis informada por aquela Corte à Justiça Eleitoral, que
detém competência para declarar ou não a inelegibilidade de um responsável que
tenha integrado a representação, mediante impugnação a ser interposta naquele
Órgão, pelo Ministério Público ou outro legitimado.
Nesse sentido o Tribunal Superior Eleitoral, já considerando a nova redação
dada ao art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), no que
tange ao exame da gravidade das irregularidades que ensejaram a rejeição das contas,
em 30 de agosto de 2012, no julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 23383.2012.6.16.0046, relatado pelo Ministro Arnaldo Versiani, em relação ao julgamento
proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca de contas de ordenador
de despesa que não seja o chefe do Poder Executivo, deliberou conforme os termos da
ementa que transcrevo a seguir:
Inelegibilidade. Rejeição de contas.
1.
A jurisprudência do TSE tem admitido ser cabível a análise do teor da decisão
de rejeição de contas, em sede de recurso especial, para ﬁns de aferição dos
requisitos alusivos à inelegibilidade do art. 1º, I, g, da Lei Complementar n.64/90.
2.
Se a decisão de rejeição de contas não indica circunstâncias que evidenciem
ser grave a respectiva irregularidade, nem imputa débito ao responsável, é de se
concluir pela não incidência da inelegibilidade da referida alínea g, cuja nova redação
passou a exigir a conﬁguração de ato doloso de improbidade administrativa.
Recurso especial provido.4
4 Disponível em: <http.://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia/jurisprudencia>.
Acesso em 23. Out. 2013.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Porém a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal
Federal sobre a aplicação desse dispositivo, em relação ao Prefeito ordenador de
despesas com contas de exercício ﬁnanceiro rejeitadas por parecer prévio, ou mesmo
contas de gestão decorrente da função de ordenador de despesas julgadas irregulares
pelo Tribunal de Contas, consolidou-se no sentido de que o órgão competente para
estes julgamentos seria o respectivo Poder Legislativo, cabendo ao Tribunal apenas a
emissão de parecer prévio, independentemente da natureza dos atos e fatos objeto de
apreciação. Nesse sentido são os seguintes julgados:
Tribunal Superior Eleitoral: Recurso especial 29.535/PB, Relator Ministro
Marcelo Ribeiro5; Recurso especial n.33.747-Agravo Regimental/BA, Relator Ministro
Arnaldo Versiani, Recurso Ordinário n.1.247/GO, Relator Ministro José Delgado e
Recurso Ordinário 751-79/TO, Relator Ministro Arnaldo Versiani6, julgado em
08.09.2010.
Supremo Tribunal Federal: Reclamação n.. 13960, Relator Ministro Celso de
Melo, julgado em 15.06.2012; Reclamação n.10.493/CE, Relator Ministro Gilmar
5 Tribunal Superior Eleitoral. ELEIÇÕES 2008. REGISTRO DE CANDIDATO. REJEIÇÃO DE CONTAS.
TRIBUNAL DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. REGISTRO
DEFERIDO. 1. Câmara de vereadores é o órgão competente para apreciar as contas de prefeito
municipal. 2. A desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas não é suﬁciente para que se conclua
pela inelegibilidade do candidato. Recurso especial provido. Recurso Especial Eleitoral - Respe
29.535/PB. Recorrente: José Edivan Félix, Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Relator Ministro
Marcelo Ribeiro. 22 set. 2008. O Tribunal, por maioria, proveu o Recurso, nos termos do voto do Relator.
Vencidos os Ministros Carlos Ayres Britto (Presidente), Joaquim Barbosa e Felix Fischer. Votaram com o
Relator os Ministros Eros Grau, Fernando Gonçalves e Arnaldo Versiani. Acórdão publicado em sessão.
Composição: Ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau, Felix Fischer, Fernando
Gonçalves, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.
Disponível em: <http.://www.tse.jus.br/jurisprudencia/inteiro-teor>. Acesso em 22 out. 2013.
6 Tribunal Superior Eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, g, da Lei
Complementar n.64/90>. Competência. 1. A competência para o julgamento das contas do prefeito é da
Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às
contas relativas ao exercício ﬁnanceiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às
contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas. 2. Não há falar em rejeição de contas
de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, porquanto constitui
esse Poder Legislativo o órgão competente para esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo
pronunciamento. Agravo regimental a que se nega provimento. (Recurso Especial n.33.747-AgR/BA,
Agravante: Coligação Jaguaripe Não Pode Parar, Agravado: Arnaldo Francisco de Jesus. Relator
Ministro Arnaldo Versiani. 27 out. 2008). Disponível em: <http.://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisade-jurisprudencia. Acesso em: 22 out. 2013.
7 Tribunal Superior Eleitoral. CONTAS – PREFEITO – REJEIÇÃO – DECURSO DE PRAZO. Consoante
dispõe o artigo 31 da Constituição Federal descabe endossar rejeição de contas considerado o decurso
de prazo para a Câmara Municipal exercer o crivo tendo em conta parecer, até então simples parecer, do
Tribunal de Contas. (Recurso Ordinário n. 1.247/GO, Recorrente: Luiz Gonzaga Carneiro de Moura,
Recorrido: Ministério Público Eleitoral. Relator Ministro José Delgado. 19 set. 2006). Disponível em
<http.://www.tse.jus.br/jurisprudencia/pesquisa-de-jurisprudencia>. Acesso em 22 out. 2013.
8 Registro de candidatura. Inelegibilidade. Rejeição de contas. Prefeito. Competência. Câmara
Municipal. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, a competência para o julgamento das contas de
prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se
aplica, inclusive, a eventuais atos de ordenação de despesas.
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Mendes10 e Ação Direta de Inconstitucionalidade-Medida Cautelar n.3.715/TO, Relator
11
Ministro Gilmar Mendes .
Importante mencionar que as posições adotadas pelo STF nas decisões retro
citadas não podem ser consideradas deﬁnitivas posto que a matéria foi apreciada
liminarmente, concedendo-se medidas cautelares, de modo que os autos ainda
encontram-se em tramitação e carecem da apreciação deﬁnitiva do Supremo Tribunal
Federal.
Por oportuno convém mencionar que por ocasião do julgamento da Reclamação
n.10.538, a Relatora Ministra Ellen Gracie, em decisão monocrática proferida em
28.09.2010, assim se manifestou que
A ressalva ﬁnal constante da nova redação da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar n.
64/1990, introduzida pela Lei Complementar n. 135/2010, de que se aplica o disposto no inciso II do art.
71 da Constituição Federal a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que
houverem agido nessa condição, não alcança os chefes do Poder Executivo.
Os tribunais de contas só têm competência para julgar as contas de prefeito, quando se trata de ﬁscalizar
a aplicação de recursos mediante convênios, nos termos do inciso VI do art. 71 da Constituição Federal.
Nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, desproveu o recurso.
(Recurso Ordinário n. 751-79/TO, rel. Min. Arnaldo Versiani, em 8.9.2010, Informativo n.28/2010).
Disponível em: <http.://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/informativo-xii-28>. Acesso em 22 out. 2013.
9 Decisão singular. STF. EMENTA: RECLAMAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA DA
PARTE RECLAMANTE. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS PÚBLICAS. JULGAMENTO.
COMPETÊNCIA, PARA TAL FIM, DA CÂMARA DE VEREADORES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO
PODER LEGISLATIVO LOCAL QUE SE ESTENDE TANTO ÀS CONTAS ANUAIS RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO QUANTO ÀS CONTAS DE GESTÃO (OU REFERENTES À FUNÇÃO DE
ORDENADOR DE DESPESAS) DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. FUNÇÃO
OPINATIVA, EM TAIS HIPÓTESES, DO TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER PRÉVIO SUSCETÍVEL DE
REJEIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (CF, ART. 31, § 2º). SUPREMACIA
HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA REGRA CONSTITUCIONAL QUE CONFERE PODER DECISÓRIO,
EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, À INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR, SOBRE AS CONTAS DO
CHEFE DO EXECUTIVO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. (Reclamação n. 13.960, Reclamante:
Samuel Zuqui, Reclamado: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Relator Ministro Celso de
Mello. 15 jun. 2012). Disponível em:
<http.://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28Rcl%24%2ESCLA%2E+E
+13960%2ENUME%2E%29&base=baseMonocraticas&url=<http.://tinyurl.com/aqu8fr7>. Acesso em:
22 out. 2013.
10 Decisão singular. Supremo Tribunal Federal. Reclamação n. 10>.493/CE. Reclamante: Raimundo
Marcelo Carvalho da Silva, Reclamado: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Relator
Min. Gilmar Mendes. DJE n. 162 do dia 31/08/2010>. Disponível em:
<http.://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28Rcl%24%2ESCLA%2E+E
+10493%2ENUME%2E%29&base=baseMonocraticas&url=<http.://tinyurl.com/bu7x98m>. Acesso em:
22 out. 2013.
11 Plenário. Supremo Tribunal Federal. EMENTA: Medida Cautelar em Ação Direta de
Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Tocantins. Emenda Constitucional n°16/2006, que
criou a possibilidade de recurso, dotado de efeito suspensivo, para o Plenário da Assembleia Legislativa,
das decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado com base em sua competência de julgamento
de contas (§ 5º do artigo 33) e atribuiu à Assembleia Legislativa a competência para sustar não apenas os
contratos, mas também as licitações e eventuais casos de dispensa e inexigibilidade de licitação (artigo
19, inciso XXVIII, e artigo 33, inciso IX e §1º). 3. A Constituição Federal é clara ao determinar, em seu
artigo 75, que as normas constitucionais que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de
Contas da União são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros.
Precedentes. 4. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas, o Supremo Tribunal
Federal tem reconhecido a clara distinção entre: 1) a competência para apreciar e emitir parecer prévio
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
9. Nesse aspecto, não há que falar em afronta à autoridade da decisão proferida por
esta Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 849/MT, relator
Ministro Sepúlveda Pertence.
(...)
10. Não houve no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.715-MC/SP
debate especíﬁco quanto à competência para a apreciação dos atos de gestão de
responsabilidade de Prefeitos, objeto de tomadas de contas especiais instauradas no
âmbito da Corte de Contas para esse ﬁm.
(...)
12. Constata-se ainda, no pedido deduzido pelo reclamante, nítida existência de
caráter infringente, e por essa razão também não merece acolhida porque a
reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo das ações que devem ser
propostas com o objetivo de desconstituir os acórdãos do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará.
13. Assevere-se, por ﬁm, que, ao julgar caso igual, Reclamação 10.548/CE, a relatora,
Ministra Cármen Lúcia, negou-lhe seguimento por ausência de identidade material
entre os acórdãos apontados como paradigmas e as decisões reclamadas. Nessa
decisão destacou Sua Excelência que, “no direito brasileiro, ainda prevalece o
entendimento de que declaração judicial de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade circunscreve-se à norma especíﬁca, e não à matéria” (Diário da
Justiça de 13.9.2010).
14. Ante o exposto, com fundamento nos artigos. 38 da Lei 8.038/90 e 21, § 1º, do
Regimento Interno do STF, nego seguimento à presente reclamação, ﬁcando
prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar.12
Nessa mesma esteira decidiu o Ministro Dias Toffoli, acerca da Reclamação n.
10.550 (decisão do dia 1º de outubro de 2010)13.
Cabe ressaltar que este debate possui repercussão geral, tendo inclusive
mobilizado instituições de controle externo e outras associações a pleitearem a
sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, especiﬁcada no artigo 71, inciso I,
CF/88; 2) e a competência para julgar as contas dos demais administradores e responsáveis, deﬁnida no
artigo 71, inciso II, CF/88. Precedentes. 5. Na segunda hipótese, o exercício da competência de
julgamento pelo Tribunal de Contas não ﬁca subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo.
Precedentes. 6. A Constituição Federal dispõe que apenas no caso de contratos o ato de sustação será
adotado diretamente pelo Congresso Nacional (artigo 71, § 1º, CF/88). 7. As circunstâncias especíﬁcas
do caso, assim como o curto período de vigência dos dispositivos constitucionais impugnados, justiﬁcam
a concessão da liminar com eﬁcácia ex tunc. 8. Medida cautelar deferida, por unanimidade de votos.
(ADI-MC n. 3.715/TO. Requerente: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil,
Requerido: Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Relator Ministro Gilmar Mendes. DJ n. 164 do
d i a
2 5 / 0 8 / 2 0 0 6 ) .
D i s p o n í v e l
e m :
<http.://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+
E+3715%2ENUME%2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+3715%2EACMS%2E%29&base=b
aseAcordaos&url=<http.://tinyurl.com/acyctcv>. Acesso em: 22 out. 2013.
12 Disponível em
<http.://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3937218/>. Acesso em
22 out. 2013.
13Disponível em:
<http.://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=3939014/>. Acesso em
22 out. 2013.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
participação nos feitos, na qualidade de “amicus curiae”. Esta participação visa
pluralizar o debate constitucional, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a
dispor de todos os elementos disponíveis e necessários à resolução da controvérsia.
A matéria tem alcance além da seara eleitoral, se estendendo para as matérias
afetas à Justiça Comum, relacionadas às ações de execução das decisões das Cortes
de Contas com vistas à recomposição patrimonial do erário, que tem reconhecido a
competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de gestão do prefeito
ordenador de despesa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (RMS
14
11.060/GO e 13.499/CE ), sendo oportuno transcrever a ementa da primeira decisão
mencionada, publicada no Diário da Justiça de 25/06/2002, p. 159
C ON S TITU C ION A L E A D M IN IS TR ATIV O. C ON TR OL E E X TE R N O D A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO, NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E GESTORA DE RECURSOS
PÚBLICOS. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO SUJEIÇÃO AO
DECISUM DA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIAS DIVERSAS. EXEGESE DOS
ARTIGOS 31 E 71 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Os artigos 70 a 75 da Lex Legum deixam ver que o controle externo – contábil,
ﬁnanceiro, orçamentário, operacional e patrimonial – da administração pública é tarefa
atribuída ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas. O primeiro, quando atua nesta
seara, o faz com o auxílio do segundo que, por sua vez, detém competências que lhe
são próprias e exclusivas e que para serem exercitadas independem da interveniência
do Legislativo.
O conteúdo das contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo é diverso
do conteúdo das contas dos administradores e gestores de recurso público. As
primeiras demonstram o retrato da situação das ﬁnanças da unidade federativa
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Revelam o cumprir do orçamento, dos
planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níveis de
endividamento, o atender aos limites de gasto mínimo e máximo previstos no
ordenamento para saúde, educação, gastos com pessoal. Consubstanciam-se, enﬁm,
nos Balanços Gerais prescritos pela Lei 4.320/64. Por isso, é que se submetem ao
parecer prévio do Tribunal de Contas e ao julgamento pelo Parlamento (artigo 71, I
combinado/com artigo 49, IX da Constituição Federal/88).
As segundas – contas de administradores e gestores públicos, dizem respeito
ao dever de prestar (contas) de todos aqueles que lidam com recursos públicos,
captam receitas, ordenam despesas (artigo 70, parágrafo único da Constituição
Federal/88). Submetem-se a julgamento direto pelos Tribunais de Contas, podendo
gerar imputação de débito e multa (artigo 71, II e § 3º da Constituição
Federal/88).Destarte, se o Prefeito Municipal assume a dupla função, política e
administrativa, respectivamente, a tarefa de executar orçamento e o encargo de
captar receitas e ordenar despesas, submete-se a duplo julgamento. Um político
perante o Parlamento precedido de parecer prévio; o outro técnico a cargo da Corte de
Contas.
14 Disponível em:
<http.s://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=430634&sReg=200
100919647&sData=20021014&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em 22 out. 2013.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Inexistente, in casu, prova de que o Prefeito não era o responsável direto
pelos atos de administração e gestão de recursos públicos inquinados, deve
prevalecer, por força ao artigo 19, inciso II, da Constituição, a presunção de veracidade
e legitimidade do ato administrativo da Corte de Contas dos Municípios de Goiás.
Recurso ordinário desprovido.15
Na doutrina, pode-se citar como integrante da corrente com entendimento
parcialmente em sentido contrário as posições adotadas pelo Supremo Tribunal
Federal, o advogado e professor Luiz Manoel Gomes Junior. Em sua obra “Tribunais de
Contas – Aspectos Controvertidos” (JUNIOR, 2003, pg. 32), constam as seguintes
aﬁrmações
Além de tal limitação, inviável que o Tribunal de Contas pretenda “julgar” os atos
praticados pelo Chefe do Poder Executivo quando presente a hipótese do inciso I do
art. 71 da CF-88.
(...) Isso não signiﬁca que todos os atos do Chefe do Poder Executivo serão sempre
objeto de parecer com caráter opinativo. Atuando como ordenador de despesas
(celebrando um convênio, por exemplo) é de todo claro que a atuação do Tribunal de
Contas se dará com fundamento no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal/88,
não havendo a manifestação do Poder Legislativo e tendo caráter deﬁnitivo no âmbito
administrativo.
O mesmo doutrinador embasa o seu entendimento na análise de decisão do STF
publicada no Diário da Justiça da União do dia 07.12.1995, proferida no processo RE
16
n.132.747-2 , colacionando trechos dos votos proferidos, às ﬂs. 29/35, mencionando
que na ocasião, o único voto vencido foi proferido pelo Ministro Carlos Velloso17, sendo
oportuno transcrever os seguintes excertos do Voto do Ministro Relator, Marco Aurélio,
nestes termos:
14 Disponível em:
<http.s://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=430634&sReg=200
100919647&sData=20021014&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em 22 out. 2013.
15 Disponível em
<http.s://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=483550&sReg=199
900691946&sData=20020916&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em 22 out. 2013
16 Plenário. Supremo Tribunal Federal. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL – FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. O fato de o
provimento atacado mediante o extraordinário estar alicerçado em fundamentos estritamente legais e
constitucionais não prejudica a apreciação do extraordinário. No campo interpretativo, cumpre adotar
posição que preserve a atividade precípua do Supremo Tribunal Federal – de guardião da Carta Política
da República.
INELEGIBILIDADE – PREFEITO – REJEIÇÃO DE CONTAS – COMPETÊNCIA. Ao Poder
Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os três níveis –
federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na
esfera opinativa – inteligência dos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 25, 31,
49, inciso IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da Carta de 1988. Autos conclusos para confecção do
acórdão em 9 de novembro de 1995. (RE n.132.747-2/DF. Recorrente: Jackson Barreto de Lima,
Recorrida: Procuradoria Regional Eleitoral. Relator Ministro Marco Aurélio. DJ do dia 07/12/1995).
Disponível em <http.://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=207690>. Acesso
em: 22 out. 2013
17 Voto divergente do Ministro Carlos Velloso (RE n.132.747): “(...), a questão a saber é se o julgamento
do Tribunal de Contas, que tem por objeto atos pessoais do prefeito, como ordenador de despesas, se
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Longe ﬁca de emprestar à apreciação das contas pelo Tribunal contornos de
verdadeiro julgamento, só alcançado mediante ato da Câmara Municipal. Sem que
ocorra o exame pelos membros que a integram, a peça ofertada pelo Tribunal de
Contas, seja favorável ao Prefeito seja-lhe contrária, permanece com os contornos
que lhes são próprios, ou seja, com o valor que lhe é atribuído pela Constituição
Federal, de pronunciamento opinativo prévio, a instruir processo perante à Câmara.
Aliás é incongruente a proposição revelada até aqui no enquadramento constitucional
da matéria. A uma, porque acaba por apontar que o Tribunal de Contas não possui
competência para julgar as contas anuais do Prefeito, muito embora o tenha para
contratos dos diversos setores da administração e em relação aos quais o chefe do
Poder Executivo apenas esteve ligado como ordenador de despesa.18
Na mesma esteira das conclusões do Relator é o voto-vista do Ministro Celso de
Melo:
Há, pois, uma dualidade de regimes jurídicos a que os agentes públicos estão sujeitos
no procedimento de prestação e julgamento de suas contas. Essa diversidade de
tratamento jurídico, estipulada ratione numeris pelo ordenamento constitucional, põe
em relevo a condição político-administrativa do Chefe do Poder Executivo. (...) Esse
procedimento do Tribunal de Contas, referente à análise individualizada de
determinadas operações negociais efetuadas pelo Chefe do Poder Executivo, tem o
claro sentido de instruir o exame oportuno, pelo próprio Poder Legislativo – e
exclusivamente por este -, das contas anuais submetidas à sua exclusiva
apreciação.19
Por sua vez, no mesmo sentido é o voto-vista do Ministro Ilmar Galvão, nestes
termos:
esse julgamento, quando indicativo de improbidade administrativa, é bastante e suﬁciente para gerar a
inelegibilidade inscrita na alínea g, do inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar n.64, de 1990.”
(...) A hipótese que, na verdade, gera a inelegibilidade do artigo 1º, I, g, da Lei Complementar n.64, de
1990, é a do inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal.
É nessa hipótese que o Tribunal de Contas exerce jurisdição privativa de julgar,
administrativamente, as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, vale dizer, as
contas dos ordenadores de despesas (Decreto Lei n.200/67 e Lei n.4.320/64). (...)
Neste caso, Senhor Presidente, o prefeito agia como ordenador de despesas, assim responsável
por dinheiro público, dinheiro do povo, hipótese em que o julgamento do Tribunal de Contas ocorre na
forma do disposto no artigo 71, II, da Constituição Federal – caso em que a decisão da Corte de Contas
não está sujeita ao julgamento político do Poder Legislativo.
Senhor Presidente, Vossa Excelência tem se reunido, patrioticamente, nesta Casa, com os
chefes do Poder Legislativo, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o
Senhor Ministro da Justiça e o Procurador-Geral da República, buscando encontrar forma de combate
eﬁcaz da corrupção administrativa, essa desgraça que infelicita a Nação. Penso, Senhor Presidente,
que, se emprestarmos interpretação liberal e liberalizante a dispositivos que, na Constituição, visam a
defesa dos dinheiros, bens e valores públicos, está-se anulando muito do que se pretende fazer contra a
corrupção que lavra, infelizmente, na Administração Pública, principalmente nas milhares de
administrações municipais deste País.
Aqui, repete-se, houve rejeição de contas do prefeito agindo como ordenador de despesas,
hipótese inscrita no artigo 71, II, da Constituição, caso em que a decisão do Tribunal de Contas independe
da apreciação política da Câmara Municipal.
Disponível em: <http.://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=207690>.
Acesso em 22 out. 2013.
18 Disponível em <http.://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=207690>.
Acesso em 22 out. 2013. Acesso em 22 out. 2013.
19 Disponível em <http.://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=207690>.
Acesso em 22 out. 2013.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
República, ou condenado o Chefe do Poder Executivo a restituir valores tidos como
indevidamente pagos pela Administração a terceiros.
(...) Conforme entendido pelo eminente Relator, essa atividade “meramente auxiliar
não pode ser transmudada em decisória”; muito menos – é de acrescentar-se –
quando, diante de contratos apreciados isoladamente, cada um de per si, hipótese não
prevista na Carta Magna, não por outro motivo, certamente, senão o de que em casos
tais, a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, ainda que indireta, não poderia
exsurgir a priori, isto é, antes de terem sido responsabilizados e punidos, na forma do
art. 71, inciso. II e seguintes, da Constituição Federal, os responsáveis não apenas
pela execução dos contratos impugnados, mas, principalmente, por sua elaboração, a
partir dos atos preparatórios exigidos por lei, como a lição (...).20
Convém registrar que em oportunidades recentes, o Ministro aposentado Carlos
Ayres Britto tem se posicionado em divergência a orientação jurisprudencial do
Supremo Tribunal Federal (conforme voto-vista proferido no Recurso Especial
28.944/SC no Tribunal Superior Eleitoral, sessão e publicação em 06.10.08).
Nessa linha de entendimento no sentido da dualidade das competências das
Cortes de Contas o ministro Luiz Fux, em 25.06.2013, negou a liminar requerida na
Reclamação (RCL) 15.902, na qual a defesa do agente político e ex-gestor argumentou
que o TCM-GO não teria competência constitucional para julgar as contas de prefeitos,
por isso a decisão teria violado a autoridade do Supremo nos autos das Ações Diretas
de Inconstitucionalidade (ADIs) 3715, 1779 e 849, que delimitaram as atividades dos
Tribunais de Contas. Conforme o relator, os prefeitos não atuam apenas como chefes
de governo, responsáveis pela consolidação e apresentação das contas públicas
perante o respectivo Poder Legislativo, “mas também, e em muitos casos, como os
únicos ordenadores de despesas de suas municipalidades”.
O ministro Luiz Fux ressaltou:
Assim, quando estiver atuando como ordenador de despesas, compete ao Tribunal de
Contas o julgamento das contas dos prefeitos municipais, apurando a regular
aplicação de recursos públicos, consoante o art. 71, inciso II, da CRFB/88. Em caso de
inobservância dos preceitos legais, cabe à Corte de Contas aplicar as sanções
devidas pela malversação de tais verbas.
(...)
Decerto, o pensamento oposto vulnera a função precípua da Corte de Contas – apurar
eventuais irregularidades na gestão da coisa pública –, permitindo a perpetuação de
fraudes e corrupções pelos municípios ao longo do país21.
20 Disponível em <http.://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=207690>.
Acesso em 22 out. 2013.
21 Disponível em
<http.://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4425548>. Acesso em
22 out 2013.
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Há que lembrar-se que, em razão da delegação de competências, não se vê o
Presidente da República assinando contratos, convênios e praticando outros atos
administrativos de gestão de ordenamento de despesas como fazem inúmeros Chefes
do Poder Executivo, assumindo estes os riscos e a condição de responsáveis diretos
pelos atos praticados, bem como pela execução das obrigações assumidas
equiparando-se aos administradores e demais responsáveis mencionados no inciso II
em exame, sobre os quais os Tribunais de Contas exercem a função privativa de
natureza jurisdicional competindo-lhe julgar as contas, analisar atos, despesas e
aplicar as sanções legais, nos termos da Constituição Federal.
Dos julgados e votos citados se observa que muitos membros do STF já
abordaram o tema, vislumbrando-se dos seus pronunciamentos o posicionamento no
sentido de deixar os Chefes do Poder Executivo fora do alcance dos julgamentos dos
Tribunais de Contas. A decisão não pode ser considerada a mais acertada, pelos
motivos antes delineados, aos quais acrescento ainda que as Cortes de Contas é que
se encontram melhor concebidas pelo legislador constituinte para tal mister, de acordo
com os artigos 71 a 75 da Constituição Federal, sendo que inclusive para as decisões
destes Tribunais, que resultem imputação de débito ou multa, é dado eﬁcácia de título
executivo (artigo 71, §3º da Constituição Federal).
Caso permaneça a posição adotada pela Corte Suprema, haverá uma
considerável limitação na atuação desses órgãos de ﬁscalização, ensejando mudanças
para se adequar a interpretação dada à Constituição Federal, quanto a sua
competência, impondo-se após decisão deﬁnitiva sobre a matéria modiﬁcar os
procedimentos e as práticas dos órgãos de controle externo para ﬁcar em consonância
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, guardião da Carta Magna e
legitimado a dar a última palavra sobre a matéria.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os Tribunais de Contas são órgãos de controle externo com a melhor
capacidade técnica para analisar as prestações de contas dos ocupantes de cargos
públicos, na forma opinativa do “parecer prévio” ou de “julgamento”, de caráter
deﬁnitivo, dos atos praticados pelos gestores públicos na condição de ordenadores de
despesas, inclusive do Prefeito, Governador e Presidente da República quando nesta
condição.
O Parecer Prévio, apesar de ser pronunciamento de natureza opinativa, deve
passar pelo julgamento político-administrativo do Poder Legislativo correspondente,
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não podendo ser desprezado, vez que por ocasião da decisão motivada, o parecer é
passível de manutenção ou não pelo órgão daquele Poder. No âmbito municipal, nos
termos do art. 31, §2º da Constituição Federal, o pronunciamento técnico do Tribunal
sobre as contas só deixará de prevalecer mediante a decisão de dois terços (2/3) dos
membros da Câmara de Vereadores.
Veriﬁca-se que a intenção popular, conﬁrmada pelo legislador ordinário por meio
da Lei Complementar n.135/2010 (Lei do candidato ﬁcha limpa), culminou por incluir
expressamente na hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, inciso I, “g”, da Lei
Complementar n. 64/1990, situações em que o Tribunal de Contas competente tenha
julgado irregulares atos de gestão praticados por todos os ordenadores de despesas,
ou seja, a rejeição de contas pelo órgão competente abrange o julgamento realizado
sobre os atos praticados pelos Chefes do Poder Executivo quando tenham agido como
ordenadores de despesa pública, restando aguardar uma possível alteração no
posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a competência constitucional para
tal mister.
À luz do artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar n.64/1990, com a
redação dada pela Lei Complementar n.135, de 2010, podem ﬁcar inelegíveis todos
aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidade insanável que conﬁgure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver
sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizem
durante os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o
disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de
despesas, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição. Todavia
de acordo com a orientação do Tribunal Superior Eleitoral (Recurso Ordinário n.75122
79/TO, relator Ministro Arnaldo Versiani, em 8.9.2010, Informativo n.28/2010 ) a
prescrição mencionada não se aplica aos chefes do Poder Executivo a não ser quando
se tratar da ﬁscalização da aplicação de recursos mediante convênios, nos termos do
inciso VI do artigo 71 da Constituição Federal.
Após a análise de mérito pelo Supremo Tribunal Federal das ações que tratam
da constitucionalidade do julgamento de contas de atos de gestão dos chefes do Poder
Executivo pelo Tribunal de Contas, teremos a permanência ou a modiﬁcação do
entendimento da Suprema Corte sobre a matéria, a qual já tem demonstrado em
22 Disponível em: <http.://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/informativo-xii-28>. Acesso em 22 out.
2013.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
determinados julgados, inclinação no sentido de que da interpretação dos artigos 31 e
71, incisos I e II da Constituição, não se veriﬁca tal competência. Todavia, as novas
oportunidades de apreciação da matéria, agora dispondo de todos os elementos
disponíveis e necessários à resolução da controvérsia, fornecidos pelas Cortes de
Contas na condição de terceiros interessados, permitirá um maior aprofundamento da
discussão e uma melhor avaliação sobre o tema.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n. 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, §9º, da
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2013.
BRASIL. Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
Disponível em: <www.planalto.gov.br/legislação>/. Acesso em: 21 out 2013.
BRASIL. Lei Complementar n. 135, de 04 de junho de 2010. Altera a Lei
Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o §9º do
art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e
determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a
proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Disponível em: <www.planalto.gov.br/legislação/>. Acesso em: 21 out 2013.
BRASIL. Lei Federal n. 8.429/1992, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências. Disponível em:
<www.planalto.gov.br/legislação/>. Acesso em: 21 out 2013.
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MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 35. ed. São Paulo: Malheiros,
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Malheiros, 1993.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO APLICADO ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL
Adriano Barreira de Andrade ¹;
RESUMO:
O presente trabalho aborda o reﬂexo que a carga tributária apresenta nas
empresas de construção civil. O planejamento tributário é apontado como a melhor
ferramenta para que se deﬁna qual o regime tributário adequado a ser adotado,
levando-se em consideração o IRPJ e CSLL que são os tributos mais inﬂuentes no
resultado da organização. São apresentadas as opções que o sujeito ativo oferece às
empresas quanto ao recolhimento dos tributos. Simples Nacional, Lucro Arbitrado,
Lucro Presumido e Lucro Real são os regimes abordados na pesquisa e exempliﬁcados
com pesquisa bibliográﬁca e um estudo de caso numa empresa de construção civil que
detalhou sua tributação nos dois últimos regimes tributários elencados. Percebe-se que
a construção civil apresenta características diferentes dos outros tipos de empresas
como sazonalidade das receitas, por exemplo, e conclui-se que o melhor regime
tributário para construção civil é o Lucro Real Anual.
PALAVRAS CHAVES: Planejamento Tributário, Tributos, Construção Civil.
ABSTRACT
This paper deals with the reﬂection that the tax burden has for construction
companies. Tax planning is considered as the best tool for you to deﬁne which tax regime
suitable to be adopted, taking into account the income tax and social that are the most
inﬂuential taxes in the income of the organization. It presented the options that the active
subject provides companies as to the taxes. National simple, Arbitrated Proﬁt, presumed
income and taxable income are the systems addressed in this study and exempliﬁed
with literature and a case study in a construction company who detailed their taxation in
the last two tax regimes listed. It is noticed that the building has different characteristics
from other types of businesses as seasonality of revenues, for example, and it is
1 Pós-Graduado em Controladoria e Planejamento Tributário pela Universidade Federal do Tocantins –
UFT/FAPTO. Endereço do autor: Rua 02 Qd 07 Lote 29 Casa 03 Taquaralto 5ª Etapa Folha 01, Palmas,
Tocantins, Brasil. CEP 77.270-000[[email protected]]
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
concluded that the best tax regime for construction is the Annual Taxable Income.
KEYWORDS: Tax Planning. Taxes. Construction
INTRODUÇÃO
A tributação é, sem dúvida, um importante assunto discutido no interior das
empresas. Sua ação afeta o resultado anual da companhia, bem como em outros
períodos há a obrigação gerada a partir das operações comerciais de compra e venda,
entre outras inﬂuências.
Os tributos não existem sem motivos. O bem estar social tem como base um
conﬂito de interesses, atrelado à tributação. Inicialmente o poder público possui a
necessidade de manter sua fonte de recursos para que possa cumprir seus
compromissos perante a sociedade, sendo em grande parte as empresas as
ﬁnanciadoras de tal recurso. Por outro lado, as organizações são vinculadas a pagar
tais tributos, caso contrário, empreende-se crime contra ordem pública e submergemse direitos sobre certidões negativas, o que lhes prejudica a imagem perante os
clientes, sócios, fornecedores e ﬁnanciadores.
Há diversas alternativas de cálculo que o sujeito ativo divulga para que as
empresas paguem ou recolham seus tributos. Algumas mais vantajosas e outras
menos proveitosas. Sua opção está ligada às particularidades de cada organização,
além de determinadas brechas que existem nas legislações que beneﬁciam algumas
atividades empresariais ou uma atitude social que a empresa realize. Pode-se inferir
que enquanto o governo quer arrecadar as empresas querem economizar, sem infringir
a legislação. Há opções para que a empresa realize tal procedimento, por meio do
planejamento tributário.
Não é de hoje que o planejamento é a base do sucesso das empresas, o mesmo
se conﬁgura na construção civil, a qual possui procedimentos internos complexos e
uma ampla necessidade de excelência na gestão, para que não haja prejuízo à
qualidade do produto, bem como não se perca os prazos de entrega.
Na tributação de uma empresa de construção civil é necessário ser analisado
diversos aspectos para que se deﬁna qual o melhor regime tributário. Atualmente
existem algumas legislações que explicitam como realizar esta escolha, porém tais
normativos carregam consigo interpretações difíceis e atualizações freqüentes o que
diﬁculta para que o próprio empresário realize tal escolha, surgindo assim um problema:
Qual o melhor regime tributário a ser adotado por uma empresa de Construção Civil, em
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
relação aos Impostos incidentes sobre a renda? Diante do questionamento busca-se
identiﬁcar o melhor regime tributário para as empresas de construção civil.
Para substanciar a pesquisa bibliográﬁca e documental, será utilizado o método
de abordagem indutivo, quanto aos métodos de procedimento, seleciona-se a
comparação e o estudo de caso, as técnicas utilizadas constituem-se aquelas
relacionadas à documentação indireta. Para delimitação do universo, elegeram-se os
impostos incidentes sobre a renda, por estes reﬂetirem maior peso tributário nas
empresas.
1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
1.1 A Contabilidade
Entende-se que a contabilidade surgiu para controlar o patrimônio. Esta
consideração é bem simples, entretanto há outras informações importantes para
destacar não só o conceito de contabilidade, mas também sua inﬂuência corporativa.
Para Sá (2006, p. 46) “Contabilidade é a ciência que estuda os fenômenos patrimoniais,
preocupando-se com realidades, evidências e comportamentos dos mesmos, em
relação à eﬁcácia funcional das células sociais”.
De acordo com Fipecaﬁ (2007) a contabilidade tem por objetivo fornecer
informações úteis aos seus usuários, propiciando uma mensuração da situação
econômica e ﬁnanceira da entidade em certa data, permitindo conclusões sobre suas
tendências no futuro.
A contabilidade é capaz de registrar todas as atividades operacionais da
empresa, sejam atos ou fatos administrativos, ocorridos num determinado período,
materializando esses registros em demonstrações contábeis, como exemplo: Balanço
Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, além dos livros Diário, Razão,
entre outras fontes de informações utilizadas para gestão.
As demonstrações e livros contábeis são destinados a diversos usuários: sócios,
fornecedores, empregados, poder público, acionistas, entre outros interessados nos
mesmos, buscando dados do interesse de cada um para aplicá-los de maneira sólida.
Como exemplo, apontam-se os sócios com interesse sobre a movimentação ﬁnanceira
dentro da empresa, se realmente condiz com o que deve ocorrer; por outro lado o poder
público observa as informações contábeis para veriﬁcar se os tributos devidos estão
corretos.
A contabilidade da empresa revela o patrimônio numa determinada data. Esta
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
informação é importante para o gerente, gestor, administrador ou empresário para que
possa dirigir a empresa de forma coerente, deﬁnindo o preço de venda, o custo de
produção, os investimentos e assim por diante.
Destaca-se a contabilidade de fundamental importância para gestão
empresarial, pois o contador conta com os mais completos sistemas, informações
dentre eles: relatórios ﬁnanceiros, como a relação de faturamento, controles de
disponibilidades (caixa e bancos), ﬁchas de controle dos estoques, entre outros, nos
quais a empresa necessita para deﬁnir o que fazer no momento exato, com a
quantidade certa de recursos despendidos.
Conforme menciona Marion (2003, p 23), “A contabilidade é o grande
instrumento que auxilia a administração a tomar decisões, mensurando os dados e
transformando em relatórios, analisando e comparando-o com anos anteriores para
uma melhor analise da situação da empresa”.
Têm-se então a contabilidade como principal ferramenta de gestão contábil no
interior da organização.
1.2 Contabilidade na Construção Civil
A Construção civil surgiu nos períodos pré-históricos bíblicos com a necessidade
do homem construir os imóveis. Sua importância social é nítida e, desde as últimas
décadas, vêm passando por evoluções gigantescas, tanto em sua engenharia física,
como burocrática.
Atualmente imensos edifícios e construções inimagináveis, como estádios,
viadutos, monumentos, entre outros, vêm tomando conta das ruas e com eles trazem
uma série de mudanças, não apenas em seu setor empresarial, como também, no
interior dos departamentos da Companhia.
Entende-se o emprego da contabilidade na construção civil, conforme Costa
(2000, p. 35)
Aplica-se a contabilidade universalmente, porém respeitando as características
próprias de cada entidade e de seu tipo de negócio; desta forma, é feita para as
empresas que têm como atividade-ﬁm a construção civil, compra e venda de imóveis,
incorporação de imóveis, loteamentos e outras atividades correlacionadas.
Destaca-se a relação que a contabilidade inﬂuencia a gestão das empresas nos
três ramos dentro da Construção Civil: Construção, Incorporação e Imobiliária, bem
como na tributação das mesmas.
A construção é deﬁnida como sendo o ato de ediﬁcar, ou seja, transformar uma
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região física num local que possa atender determinados objetivos, como exemplo,
pode-se citar a construção de uma casa, que é a transformação do lote vazio em um
imóvel com objetivo de abrigar pessoas.
A incorporação imobiliária é tratada segundo Brasil, (1964) como “Atividade
exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou
parcial, de ediﬁcações ou conjunto de ediﬁcações compostas de unidades autônomas”.
Conforme Costa (2000, p. 31) a atividade imobiliária “compreende o desmembramento
de terrenos, loteamento, incorporação de imóveis, construção própria ou em
condomínio, locação de imóveis próprios ou de terceiros e administração de Centros
Comerciais, Shopping Centers e Condomínios Residenciais.”
1.2.1 Planejamento Tributário na Construção Civil
As empresas de construção civil necessitam, legalmente, apresentar parecer de
auditoria independente em suas demonstrações contábeis. Cabe ressaltar, a
importância de uma contabilidade bem executada, apurando-se corretamente os
custos entre outros procedimentos necessários para dar mais exatidão às
demonstrações, principalmente àquela responsável pela tributação, área que detém
maior atenção do ﬁsco durante as auditorias. Surge assim a necessidade de todas as
empresas realizarem planejamento tributário, visando buscar a melhor opção do
regime tributário.
Entende-se que o planejamento tributário é a principal ferramenta de gestão
tributária dentro de uma empresa. Planejamento para Sampaio, (2008, p. 1) “É um
processo contínuo e dinâmico que consiste em um conjunto de ações intencionais,
integradas, coordenadas e orientadas para tornar realidade um objetivo futuro, de
forma a possibilitar a tomada de decisões antecipadamente.”
Percebe-se que a fonte do sucesso no futuro, parte do planejamento no
presente, é preciso aplicá-lo também na contabilidade tributária, tendo em vista a
importância desembolsada, como também partindo do entendimento de que a empresa
é responsável por escolher seu regime tributário.
1.2.2 Tipos de Regime Tributário
Os regimes tributários, além das opções existentes, ou seja, técnicas diferentes
de apuração dos tributos, faculta-se ao contribuinte a opção se tributar-se quanto aos
valores recebidos ou pelos valores que foram faturados, independente do recebimento.
Tal opção só pode ser realizada se for empresa de construção civil ou fornecedor de
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produtos e serviços para órgãos públicos.
Atualmente, existem os seguintes regimes tributários: Lucro Real, Lucro
Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional.
1.2.3 Lucro Real
Entende-se como lucro real, o ajuste do lucro contábil com algumas adições e
exclusões. Lucro Real, conforme Neves e Viceconti (2007 p. 3) “é o resultado (lucro ou
prejuízo) do período de apuração (antes de computar a provisão para o imposto de
renda), ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas
pela legislação do imposto sobre a renda.”
Portanto, o lucro real pode ser entendido como lucro ﬁscal da empresa, lucro este não
observado nos demais regimes tributários. É o meio mais legítimo de deﬁnir a base de
cálculo sobre o lucro, visto não haver tributação autorizada somente analisando o
resultado líquido do exercício, seja este positivo ou negativo. Higuchi et al (2010).
Estão obrigadas à tributação com base no Lucro Real as pessoas jurídicas:
I – cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou proporcional ao número de
meses do período, quando inferior a doze meses;
II – cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, ﬁnanciamento e
investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos,
valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas
de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e
de capitalização e entidades de previdência privada aberta;
III – que tiverem lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior;
IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios ﬁscais
relativos à isenção ou redução de imposto;
V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal por
estimativa ou tenham reduzido ou suspendido o pagamento mensal por estimativa,
mediante levantamento de balanço ou balancete especíﬁco para este ﬁm;
VI – que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de
assessoria creditícia, merdadológica, gestão de crédito, seleção e riscos,
administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios
resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
As pessoas jurídicas que não são obrigadas à tributação com base no lucro real,
podem fazer a opção pelo mesmo, por intermédio do primeiro DARF correspondente ao
1º trimestre do ano-calendário em vigor. No caso pelo pagamento dos tributos mensais,
por estimativa.
O lucro real possui duas periodicidades, lucro real trimestral e lucro real anual.
No lucro real trimestral, cada trimestre é considerado um exercício social, no qual, além
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de se apurar o imposto a ser pago, são fechadas as demonstrações contábeis, livros de
inventário, e toda burocracia do fechamento do exercício, além de não permitir
compensação total dos prejuízos auferidos pela instituição em exercícios anteriores.
Já no lucro real anual, o pagamento do tributo é realizado mensalmente através
de estimativa. Uma particularidade das companhias tributadas pelo lucro real é a
complexidade das informações contábeis, estando obrigada a manter escrituração
contábil completa, e na prática é necessário muitos outros controles internos extra
contábeis (não obrigatórios) para que se tenha exatidão dos tributos a pagar no prazo
determinado, ou seja, todos os meses.
Neste caso, no ﬁnal do ano realiza-se a apuração anual dos tributos, se o total
dos tributos a ser pago for maior do que o que já foi pago por estimativa, deve-se efetuar
o pagamento do restante em quota única no primeiro trimestre do ano seguinte, caso
contrário há a compensação dos tributos ou restituição. Ambos os casos corrigidos pela
taxa SELIC. Neves e Viceconti (2007)
Se nos pagamentos mensais por estimativa, os balancetes mensais
comprovarem que até aquela data já houve pagamentos superiores ao imposto devido,
somado os meses até aquela data, não precisa efetuar pagamento por estimativa
naquele mês.
1.2.3.1 Adições
Para efetuar o cômputo da base de cálculo do lucro real é necessário adicionar
algumas despesas que diminuíram o lucro contábil. Tal procedimento é pré-deﬁnido no
Regulamento do Imposto de Renda, que preza que algumas despesas que não fazem
parte da manutenção da atividade da empresa devem ser adicionadas ao lucro. Neves
e Viceconti (2007).
De maneira geral as adições devem ser
I – os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer
outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, que acordo com a
legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;
II – os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na
apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, devam ser
computadas na determinação do lucro real.
Pode-se citar alguns exemplos como: multas de trânsito, provisões para créditos
de liquidação duvidosa, doações indedutíveis, lucros, rendimentos e ganhos de capital
oriundos do exterior, despesas com brindes, entre outras. Neves e Viceconti (2007).
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1.2.3.2 Exclusões
Visando transformar o lucro contábil de forma mais transparente para o ﬁsco,
algumas exclusões são autorizadas, para que a empresa diminua do lucro contábil,
geralmente por que foram tributadas anteriormente na mesma companhia ou por outra
organização à ela vinculada. Neves e Viceconti (2007).
As exclusões representam:
I – os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na
apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam
computados no lucro real;
II – os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e que não
tenham sido computadas na apuração do lucro líquido do período de apuração.
Pode-se citar como exemplos: lucros já tributados em outras empresas –
avaliadas pelo método de equivalência patrimonial, dividendos e lucros avaliados pelo
método de custo, entre outros. Neves e Viceconti (2007).
1.2.3.3 Compensações
As compensações autorizadas pela legislação correspondem àquelas
referentes à prejuízos ﬁscais ocorridos. Quando efetuado o calculo do lucro contábil
mais as adições menos as exclusões expressar resultado negativo não há
obrigatoriedade de efetuar pagamento de IRPJ e CSLL, sendo ainda possível sua
compensação em exercícios futuros. Higuchi, (et al, 2009)
1.2.4 Lucro Presumido
O Lucro Presumido, segundo Higuchi, (et al, 2009) compreende uma base de
cálculo determinada mediante aplicação de percentuais previamente ﬁxados, de
acordo com a atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida no período,
sendo o resultado acrescido de outros ganhos, se cabível. Deste modo, compreendese que o lucro presumido é a pré-deﬁnição do lucro a ser tributado, o qual
posteriormente recebe as alíquotas necessárias à deﬁnição do IRPJ e CSLL.
As empresas só podem optar pelo regime de tributação com base no lucro
presumido se não forem impedidas legalmente da tributação com base no lucro real. Ou
seja, se em algum dos quesitos abaixo relacionados, elencados no art. 14 da Lei n.
9.718/98, a companhia se enquadrar, estará impossibilitado de optar por tal regime
tributário.
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I – cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00
(quarenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período,
quando inferior a doze meses;
II – cujas atividades sejam de instituições ﬁnanceiras ou equiparadas;
III – que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
IV – que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios ﬁscais
relativos à isenção ou redução do imposto;
V – que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo
regime de estimativa, inclusive mediante balanço ou balancete de suspensão ou
redução de imposto;
VI – cuja atividade seja de “factoring”
VII – que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, ﬁnanceiros
e do agronegócio. (MP 472, de 2009, art. 22). Esta alteração é inaplicável em 2010.
No inciso I do artigo citado anteriormente a legislação explicita que o lucro será
presumido da receita total. Na contabilidade temos a receita bruta, na demonstração do
resultado do exercício, que não signiﬁcam a mesma coisa. Receita total abrange, de
acordo com a Receita Federal. Higuchi, (et al, 2009, p. 45)
a. A receita auferida na atividade objeto da pessoa jurídica (venda de mercadorias ou
produtos ou da prestação de serviços etc.);
b. As receitas de quaisquer outras fontes não relacionadas diretamente com os
objetivos sociais da pessoa jurídica;
c. Os ganhos de capital;
d. Os ganhos líquidos obtidos em operações de renda variável;
e. Os rendimentos auferidos em aplicações ﬁnanceiras de renda ﬁxa;
f. Os rendimentos decorrentes de participações societárias.
Na contabilidade tem-se como receita bruta a totalidade do item “a” daquilo
elencado pela Receita Federal, adicionados às devoluções, vendas canceladas,
descontos incondicionais e IPI. Portanto, para apuração do lucro presumido a receita a
ser considerada é aquela que adentrou no interior da empresa não importando se é
receita operacional ou outra receita operacional (já que não existe mais o conceito de
receita não operacional).
Após conhecida a receita da organização é aplicado o percentual para deﬁnição
da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Conforme art. 15 da Lei n. 9.249/95:
I – 1,6% na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico
carburante e gás natural;
II – 8% na venda de mercadorias e produtos;
III – 8% na prestação de serviços de transporte de cargas;
IV – 8% na prestação de serviços hospitalares;
V – 8% na venda de imóveis das empresas com esse objeto social; (art. 3º, § 7º, da IN
n. 93/97);
VI – 8% nas indústrias gráﬁcas;
VII – 8% na construção civil por empreitada com emprego de materiais;
VIII – 16% na prestação de serviços de transporte, exceto de cargas;
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IX – 16% na prestação de serviços em geral pelas pessoas jurídicas com receita bruta
anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto serviços hospitalares,
transportes e proﬁssões regulamentadas (art. 40 da Lei n. 9.250/95);
X – 32% na prestação de demais serviços não incluídos nos incisos anteriores.
Analisando somente as companhias de construção civil, se relacionado ao inciso
V só será considerado a aplicação do percentual de 8% se tratando da receita da venda
de estoque de imóveis, com atividade de incorporação de preditos, loteamento de
terrenos ou compra e venda de imóveis. Tal percentual não se aplica na ocasião da
venda de imóveis do imobilizado. Particularmente ao inciso VII o ADN n. 6, de
13/01/1997 o percentual aplicado na receita total do ramo da construção civil ﬁca assim
deﬁnido:
I – 8% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade;
II – 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego
de materiais.
Após deﬁnida a base de cálculo, é necessário observar as adições aplicadas à
ela. Com exceção da receita operacional da companhia que recebe o percentual para
deﬁnição do lucro presumido as demais fontes da companhia são adicionados sem
aplicação de percentual, ou seja sua totalidade é adicionada ao lucro presumido
anteriormente, posteriormente é aplicado a alíquota do IRPJ de 15% deste, mais
adicional de 10%, da parcela do lucro tributável diminuídos R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) trimestralmente.
Para o cômputo da CSLL são observados os mesmos procedimentos do IRPJ,
com exceção do adicional de 10% e das deduções de IRPJ retido na fonte. Cabe
observação do percentual aplicado na receita operacional da empresa, que é de 12%
para presunção do lucro e a alíquota da CSLL de 9%. Higuchi, (et al, 2009)
É necessário na contabilidade das empresas optantes pelo lucro presumido a
escrituração contábil nos termos da legislação comercial (diário e razão), mecanizado
ou não, com obrigação de levantar anualmente o balanço patrimonial e o resultado
econômico.
1.2.5 Lucro Arbitrado
Para Higuchi, (et al, 2009) o Lucro Arbitrado é um regime tributário, que consiste
em coagir a empresa, no pagamento de tributos, devido a contabilidade deﬁciente ou
inexistência de livros ﬁscais e contábeis, ocasionados de propósito, caso fortuito ou
força maior, determinando um percentual majorado a ser aplicado sobre a receita bruta
(se conhecida, caso contrário o ﬁsco possui outros procedimentos).
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Pode-se citar como exemplo um incêndio ocorrido nos arquivos da empresa,
comprometendo todos os registros contábeis dela, o que faz com que não haja
documentos para se calcular o resultado, dá-se então o arbitramento do lucro.
Conforme art. 47 da Lei n. 8.981/95 e art. 530 do RIR/99 classiﬁcam-se no lucro
arbitrado as companhias que forem constatados:
I – escrituração imprestável;
II – não-apresentação de livros comerciais e ﬁscais;
III – não-apresentação de livro ou ﬁchas de razão;
IV – não escriturar ou não apresentar os livros ou registros auxiliares de que tratam o §
2º do art. 177 da Lei n. 6.404, de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-lei n. 1.598, de 1977.
Geralmente, o arbitramento do lucro dá-se por responsabilidade do ﬁsco quando
não satisfeito da comprovação da contabilidade solicitada. Atualmente o contribuinte
também pode optar pela tributação arbitrada desde que conhecida a receita bruta e
ocorrido caso de força maior para não apresentação da escrituração contábil da
empresa.
Para determinação dos percentuais a serem aplicados na receita bruta, o art. 16
da Lei n. 9.249/95 explicita sobre eles: “O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será
determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos
percentuais ﬁxados no art. 15, acrescidos de 20%”.
Conclui-se que os percentuais observados em tal regime tributário são aqueles
referentes ao lucro presumido, acrescidos de 20%, observados os ramos de atividade
das empresas.
Se não conhecida a receita bruta da companhia o ﬁsco possui conforme art. 51
da Lei n. 8.981/95 oito alternativas que podem ser o lucro real do último período em que
a empresa manteve a escrituração, soma dos ativos, patrimônio líquido, compras de
mercadorias, folha de pagamentos, valor de aluguel, etc.
1.2.6 Simples Nacional
Simples Nacional trata-se de um regime tributário especíﬁco para micro e
pequenas empresas que possuem certa precariedade em suas informações contábeis,
bastando que se tenha conhecimento da Receita Bruta, para que se deﬁna o imposto a
pagar.
Instituída pela LC n. 123 de 2006, alterada pela legislação posterior,
conﬁgurando-se assim o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, sendo mais conhecido como Simples Nacional, sua vigência é a partir
da data do dia 01 de julho de 2007. Foi revogada a Lei n. 9.317, de 1966, que havia
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instituído o Simples Federal.
Sua publicidade foi marcada pela simplicidade da tributação, pois a uniﬁcação
facilitaria o trabalho do micro empresário e do contador. Não havendo a mesma
necessidade, por exemplo, de escrituração similar à do lucro real, que é bem complexa.
Seu nome deriva da simplicidade de se conhecer o tributo a pagar, bastando que se
conheça a receita bruta e aplicando-se a alíquota deﬁnida. Não possui créditos,
presunções ou compensações.
A aplicação do Simples Nacional dá-se observando a atividade econômica da
empresa. Como a tentativa do Governo é facilitar a vida das empresas no pagamento
de seus tributos, bem como sua ﬁscalização, há diversos impedimentos para adoção do
Simples Nacional. Art. 3º, § 4, da LC n. 123 de 2006:
I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com
sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja
sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta
Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o
inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneﬁciada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com
ﬁns lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso
II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de
desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos,
valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros
privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
Depois de veriﬁcada se a empresa pode ou não adotar o regime de tributação
Simples Nacional, é preciso ver em qual anexo está inserido sua atividade operacional.
Cada segmento: comércio, serviços e indústria possuem alíquotas diferentes que
variam de 4% a 22,9% sobre a receita bruta. É compreendida pela legislação do simples
nacional o montante da folha de pagamento de funcionários para deﬁnição do tributo a
pagar que conforme a Art. 13 da LC n. 123 de 2006.
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I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II – que seja ﬁlial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com
sede no exterior;
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja
sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta
Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o
inciso II do caput deste artigo;
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneﬁciada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global
ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com
ﬁns lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso
II do caput deste artigo;
VI – constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII – que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de
desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, ﬁnanciamento e
investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos,
valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros
privados e de capitalização ou de previdência complementar;
IX – resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anoscalendário anteriores;
X – constituída sob a forma de sociedade por ações.
Percebe-se que o Simples Nacional possui diversas vantagens em relação aos
demais regimes tributários, porém para o estudo em questão, este não assume a
preferência das opções, tendo em vista que suas limitações são acentuadas e entram
em choque facilmente com o segmento da Construção Civil, que geralmente lida com
cifras elevadas, não cabendo aprofundamento na análise do Simples Nacional.
2. ESTUDO DE CASO
A empresa selecionada para realização do estudo de caso é uma sociedade
limitada com sede no estado do Tocantins, cujos dados de identiﬁcação serão
preservados conforme solicitação dos sócios diretores, bem como da gerência da
empresa.
Para ﬁns didáticos será utilizado o nome ﬁctício de Construtora Tocantins Ltda. A
Construtora Tocantins Ltda atua no Estado do Tocantins, Brasil, com atividade principal
de construção civil, mais especiﬁcamente no ramo da construção pesada, com
operacionalidade em construções de rodovias, ferrovias, obras de terraplenagem e
locação de caminhões, máquinas e equipamentos.
Conforme proposto como objetivo deste trabalho, o estudo se aplicará na análise
dos regimes tributários aplicados a empresa, com vistas a conﬁrmar se estão sendo
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recolhidos seus tributos federais no regime tributário mais cabível conforme a
legislação vigente, sem ônus desnecessários ao departamento ﬁnanceiro da
organização. O estudo limita-se ao IRPJ e CSLL devido seu peso na apuração total dos
tributos federais, porém é necessário esclarecer que tal decisão também deve ser
ponderada mediante os tributos incidentes sobre a receita: PIS – Programa de
Integração Social e COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade, cujas
alíquotas também variam de um regime tributário para outro, não devendo ser
analisado somente o IRPJ e CSLL, como instrumentos decisivos para o processo de
escolha do melhor regime tributário para as empresas de construção civil.
2.1 Coleta dos Dados
Os dados foram coletados das demonstrações confeccionadas pela
administração da companhia concluídas no dia 02 de fevereiro de 2010, que abrange
todas as demonstrações contábeis obrigatórias publicadas: Balanço Patrimonial,
Demonstração de Resultados, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido,
Demonstrações de Fluxos de Caixa e Parecer dos Auditores Independentes. É preciso
esclarecer que como a entidade selecionada não é obrigada a publicar suas
demonstrações contábeis, elas são reservadas somente à administração da empresa e
seus usuários externos, geralmente ﬁsco e bancos. Para realização desta pesquisa, as
demonstrações contábeis, os documentos internos, base de dados dos sistemas
contábeis e livre acesso aos detalhes das informações contábeis foram gentilmente
cedidos sem limitações para o melhor êxito da conclusão do trabalho.
Visando alcançar o objetivo de demonstrar qual o melhor regime tributário
aplicado às empresas de construção civil detalha-se as operações necessárias para
justiﬁcar a conclusão do trabalho.
2.2 Regimes de Enquadramentos
Os regimes de tributação previstos pela legislação são os seguintes: Simples
Nacional, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Lucro Real em duas opções, Anual e
Trimestral. Cada regime tributário apresenta, como explicitado anteriormente, quais as
características das empresas que pretendem adotá-lo. Caso haja algum impedimento
na operação da companhia é vedada sua adoção naquele intencionado, ﬁcando o lucro
real aberto a todas as empresas, sem impedimentos, sendo, entretanto, o mais
complexo para executá-lo, necessitando de escrituração contábil completa, softwares
que garantam as informações precisas e recursos humanos capacitados para executar
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tanto as contabilizações, quanto o fechamento das demonstrações contábeis, incluindo
a apuração dos tributos.
2.3 Regime de Tributação no Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário relativamente novo, tendo em vista
seu antecessor Simples Federal não adequar-se à maioria das micro e pequenas
empresas, principal usuário deste regime tributário.
Em essência é um regime tributário fácil de apurar os tributos, pois não é exigida,
para ﬁns ﬁscais, escrituração contábil completa, bastando o livro caixa para que se
obtenha informações sobre o faturamento bruto, o qual é a própria base de cálculo.
Após, é aplicado a alíquota correspondente, deste modo, sendo conhecido todos os
tributos incluídos no sistema de arrecadação previsto.
Na pesquisa, não foi possível realizar análise da empresa selecionada no regime
tributário Simples Nacional, pois houve os seguintes impedimentos relacionados
abaixo. LC n. 123 de 2006:
• Faturamento superior a R$ 2.400.000,00 anual;
• Titular ou sócio participando com mais de 10% do capital de outra empresa não inscrita
no Simples Nacional;
• Participação do capital de outra pessoa jurídica;
• Realização de cessão ou locação de mão-de-obra;
• Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com
ﬁns lucrativos.
Portanto, considera-se o Simples Nacional como um regime tributário que não
fará parte da análise dos regimes tributário aplicados à Construção Civil, no estudo de
caso em questão.
2.4 Regime de Tributação no Lucro Arbitrado
A tributação no Lucro Arbitrado não é encarado fruto de um Planejamento
Tributário, pois há obrigatoriedade de adoção aquelas empresas que não possuam
registros explícitos e seguros de suas informações contábeis, sejam por qualquer
motivo, interno ou externo. Como exemplo, cita-se se uma companhia passar por
problemas na gestão que acarretem diversas demissões e trocas constantes de
funcionários, diretores, sócios, acionistas, de forma que a empresa tenha uma total
desorganização dos seus papéis tornando sua escrituração imprestável, geralmente
propositalmente, ou com informações incorretas, bem como a perca de informações
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importantes que não possam ser comprovadas nas demonstrações contábeis, como
exemplo, perca do banco de dados contábeis, que impossibilitem a divulgação das
demonstrações contábeis naquele exercício.
A companhia pode ter seu lucro arbitrado por vontade própria nas especiﬁcações
da legislação ou como em sua maioria, o ﬁsco arbitra o lucro de algumas entidades que
não fornecem informações ﬁdedignas aos usuários das demonstrações contábeis.
Na pesquisa, não foi necessário realizar análise da empresa selecionada, pois
não foram encontrados nenhuma situação da legislação que obrigue o arbitramento do
lucro da entidade.
2.5 Regime de Tributação no Lucro Presumido
O lucro presumido é um regime tributário criado para atender uma grande parte
das empresas do Brasil, suas restrições são menores que do simples nacional, a
escrituração contábil completa é necessária, porém os procedimentos para o cálculo
dos impostos são realizados numa presunção do lucro.
Na apuração dos impostos, outra diferença que o lucro presumido apresenta em
comparação ao simples nacional é que cada tributo é apurado individualmente. Os
prazos de recolhimento são, em sua maioria trimestrais, no caso do IRPJ e CSLL, a
aﬁrmação prevalece.
Atualmente este é o regime tributário selecionado pela Construtora Tocantins
Ltda. As vantagens veriﬁcadas por este regime são veriﬁcadas pelo menor ônus nos
tributos incidentes sobre a receita, PIS e COFINS. No que diz respeito ao IRPJ e CSLL
são calculados sobre uma das menores bases de cálculo, 8%, apresentando
genericamente como um regime tributário adequado para o ramo, se não constatado
nenhum dos impedimentos previstos pela legislação.
Apresenta-se abaixo o quadro demonstrativo da apuração dos tributos federais
no ano de 2011.
Quadro 1 – Demonstrativo anual de reconhecimento do IRPJ e CSLL com base
no Lucro Presumido
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Conforme demonstrado acima, percebe-se que durante o 1º trimestre o IRPJ e a
CSLL totalizaram R$ 113.573,59, correspondendo a 3,37% do faturamento do mesmo
período. Durante o ano esse valor foi reduzido 16% no 2º trimestre, avançando nos
demais trimestres para valores maiores que chegaram a R$ 232.233,98 no 3º trimestre
e R$ 214.367,30 no 4º trimestre de 2011. Como informação importante, pode-se
destacar que o somatório dos tributos pagos no ano de 2011, totalizaram R$
655.553,40, correspondendo a 2,85% do faturamento do ano de 2011.
2.6 Regime de Tributação no Lucro Real
Como adiantado anteriormente o lucro real não apresenta restrições a nenhum
tipo de atividade operacional, faturamento, composição do capital, entre outros itens
relacionados.
A empresa selecionada não está obrigada a adoção do lucro real, porém possui
alternativa para adoção deste regime tributário, para apuração dos tributos federais.
2.6.1 Lucro Real Trimestral
No Lucro Real Trimestral os tributos não precisam ser pagos mensalmente,
sendo o resultado, lucro ou prejuízo ﬁscal apurado trimestralmente, compreendendo
cada trimestre um exercício social.
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Segue abaixo a demonstração da apuração trimestral do IRPJ e CSLL da
empresa selecionada para o Estudo de Caso:
Quadro 2 – Demonstrativo anual de reconhecimento do IRPJ e CSLL com base
no Lucro Real Trimestral
Conforme apresentado na tabela anterior o valor do IRPJ e CSLL é deﬁnido de
maneira diferente se comparado ao Lucro Presumido, ainda que ambos os regimes
tenham periodicidade trimestral para reconhecimento.
Inicialmente no 1º e 2º trimestre o Lucro Fiscal ﬁca negativo, impossibilitando
assim o cálculo do IRPJ e CSLL. Nos demais trimestres o valor do IRPJ e CSLL é
apurado utilizando-se a compensação permitida pela legislação tributária no montante
de 30% do lucro apurado no trimestre posterior.
Conclui-se que no Lucro Real Trimestral, durante o ano de 2011, seriam pagos o
valor total de R$ 1.132.675,63 somando-se o IRPJ e CSLL, correspondendo a 4,93% do
faturamento do ano analisado.
2.6.2 Lucro Real Anual
No Lucro Real Anual, o pagamento do IRPJ e CSLL, tributos objetos do estudo,
são realizados mensalmente, com estimativas medidas pelo faturamento bruto e
receitas ﬁnanceiras, em geral.
O Lucro Real Anual é o mais ﬂexível dos regimes tributários existentes
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atualmente pelas legislações ﬁscais, pois contempla dentro de um exercício social
vários ajuste possíveis para que os tributos incidentes sobre o lucro sejam os mais
realistas possíveis, dentro da visão do sujeito ativo, sendo válido apenas o resultado
anual, porém com obrigações mensais.
Quadro 3 - Demonstrativo anual de reconhecimento do IRPJ e CSLL com base
no Lucro Real Anual
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O Lucro Real Anual apresenta uma das metodologias mais complexas para
composição dos dados a serem utilizados para que se deﬁna a base de cálculo do IRPJ
e CSLL que é o Lucro Real da empresa no período.
É facultada à organização a apuração do Lucro do período conforme seu lucro
real mensal, obtido através do balancete que pode ocasionar uma redução dos tributos
a pagar ou a suspensão destes, temporariamente. Para algumas companhias, o
resultado mensal pode ser algo mais complexo para que seja deﬁnido todos os meses
com exatidão, a diﬁculdades de logística dos documentos é a principal delas, algumas
notas ﬁscais demoram muito pra chegar à contabilidade, como também outros fatores
podem impedir a apuração mensal do lucro contábil e posteriormente deﬁnição do lucro
real.
Outra maneira de chegar-se ao IRPJ e CSLL pode ser utilizando-se uma base de
cálculo estimada, que obedece em sua essência o procedimento adotado no Lucro
Presumido. Após o cômputo do lucro são recolhidos IRPJ e CSLL estimados durante o
ano e no ﬁnal do exercício social é realizado o ajuste anual, que pode resultar em IRPJ e
CSLL a pagar, a restituir ou ainda nulo, onde o valor devido é o realmente pago.
No estudo de caso da empresa selecionada, o lucro real com ajuste do lucro
contábil mensal apontou um prejuízo durante os onze primeiros meses do ano, pois não
houve faturamento signiﬁcativo que comportasse o valor dos custos e despesas; em
dezembro, foi que houve a deﬁnição dos tributos a pagar, que totalizaram R$
489.855,17 referente ao exercício social de 2011. Um percentual de 2,13%, se
comparado ao faturamento anual da empresa.
2.7 Comparação dos Regimes Tributários
A comparação dos regimes tributários aplicados ao setor da construção civil
pode seguir uma mesma linha de raciocínio se comparado a empresa selecionada, pois
suas receitas, custos e despesas são muito parecidos de uma empresa para outra,
alterando-se apenas os valores algébricos apurados.
Na comparação dos regimes tributários aplicados ao setor é elaborado o seguinte
gráﬁco que transparece os resultados no ﬁnal do exercício social, demonstrando a
proporção dos tributos IRPJ e CSLL apurados conforme cada regime tributário em
relação ao total da receita líquida reconhecida.
Gráﬁco 1 – Comparação dos Regimes Tributários aplicados às empresas de
Construção Civil
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Fonte: Dados da Pesquisa
Inicialmente percebe-se o montante reconhecido pelo Lucro Real Anual que
corresponde a 2,13%, seguido pelo Lucro Presumido que traz 2,85%, acompanhado do
Lucro Real Trimestral que aponta 4,93% do total a receita líquida, reconhecidos como
IRPJ e CSLL do período analisado.
Esta análise transparece que se a empresa mudasse seu regime tributário para o
Lucro Real Anual, o valor desembolsado no ﬁnal do exercício social seria de R$ 2,13
para cada R$ 100,00 recebidos. Em contrapartida o Lucro Presumido deve-se para os
mesmos recebimentos o valor de R$ 2,85, e o Lucro Real Trimestral apresenta a pior
opção que a empresa poderia escolher, sendo devidos R$ 4,93 para cada R$ 100,00
recebidos.
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CONCLUSÃO
Percebe-se que as empresas de construção civil possuem algumas diferenças
se comparado a outros ramos de atividade empresarial.
As construtoras são as maiores fornecedoras de serviços para o sujeito ativo, ou seja,
elas são responsáveis por grande parte dos investimentos realizados pelo governo que
se concentram nas ruas, escolas, ferrovias, pontes, órgãos públicos entre outros.
Foi constatado também que as empresas de construção civil, devido sua carteira
de clientes são obrigadas a emitirem parecer de auditoria independente, para
constatação que o governo não está aplicando recursos em companhias que não
cumprem suas obrigações em dias.
É notório esclarecer também, como foi detalhado na pesquisa, que a
operacionalidade dos recebimentos e dispêndios das empresas de construção civil não
apresentam regularidade de um mês para outro, podendo ocasionar diferentes
resultados se analisados seus meses independentes.
Visando atender aos objetivos previamente estabelecidos foi realizada uma
pesquisa que apontou os regimes tributários previstos pela legislação, sendo descritos
o Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Lucro Real Trimestral e Lucro
Real Anual. A análise do Simples Nacional não foi permitida pelos itens elencados
anteriormente, porém na construção civil é aplicado para algumas pessoas físicas que
operam como Empresários Individuais, obedecendo ao limite de faturamento
estabelecido pela legislação vigente. O Lucro Arbitrado não foi analisado neste Estudo
de Caso.
A pesquisa concentrou-se, portanto nos regimes tributários: Lucro Presumido,
Lucro Real Trimestral e Lucro Real Anual. Foi detectado que o Lucro Real Anual é a
melhor escolha para o setor, com resultados apurados pelo estudo de caso que apontou
o menor percentual veriﬁcado, de apenas 2,13% de IRPJ e CSLL devidos em relação ao
faturamento da organização.Fica-se assim deﬁnido com melhor regime de tributação
para as empresas de construção civil o Lucro Real Anual.
Conclui-se, portanto que são necessários estudos sobre planejamento tributário
que identiﬁquem os regimes de tributação que melhor se aplicam as empresas. Neste
sentido é que ﬁca então a sugestão de pesquisas posteriores que testem em outras
empresas do mesmo ramo de atividade e de outros ramos, a melhor forma de tributação
a ser aplicada, bem como demais tributos incidentes na empresa.
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Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
LEI GERAL COMO FATOR DE COMPETITIVIDADE DOS PEQUENOS
NEGÓCIOS: UMA ABORDAGEM TEÓRICA
Emerson Montenegro Lima ¹;
RESUMO:
O presente artigo tem por objetivo abordar a importância do desenvolvimento de
políticas públicas de simpliﬁcação, racionalização, desburocratização e desoneração
do ambiente dos pequenos negócios, numa perspectiva de aumento da sua
competitividade. Procura-se apresentar, no decorrer do texto, um recorte histórico
sobre a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, considerada a
mais importante política pública de incentivo aos pequenos negócios, pontuando suas
características e principais contribuições. Ao abordar a competitividade, tratou-se dos
conceitos e abordagens teóricas relacionadas a esse tema, destacando uma releitura
sobre a perspectiva dominante no meio acadêmico sobre a deﬁnição proposta por
Michael Porter, considerado o autor mais importante no assunto.
PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral. Institucionalismo. Competitividade. Pequenos
Negócios.
ABSTRACT:
This article aims to target the importance of developing public policies
simpliﬁcation, rationalization, debureaucratization and tax of relief small businesses
with a view to increasing their competitiveness. Presents, in the course of the text, a
historical portrait of the General Law of Micro and Small Enterprises, considered the
most important public policy of encouraging small business, highlighting its
characteristics and main contributions. In addressing competitiveness, we treat the
concepts and theoretical approaches related to this issue, highlighting a reinterpretation
1 Mestrando do Programa de Mestrado em Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Do
Tocantins. E-mail: [email protected]. Este artigo é parte da avaliação das disciplinas
Seminários Interdisciplinares I e Teorias do Desenvolvimento do Programa de Mestrado em
Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Tocantins-UFT.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
of the dominant perspective in academia on the deﬁnition proposed by Michael Porter,
considered the most important author on the subject
KEYWORDS: General Law. Intuitionalism. Competitiveness. Small Business.
INTRODUÇÃO
A criação da Lei Geral (LG), instituída pela Lei Complementar 123 de dezembro
de 2006, que estabelece normas gerais ao tratamento diferenciado e favorecido a ser
dispensado às MPE no âmbito dos poderes da União, Estados e Munícipios foi um
passo decisivo no sentido de tangibilizar àquilo que o legislador constituinte
estabeleceu no artigo 146, Inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal.
O presente trabalho tem, portanto por objetivo fazer um resgate histórico sobre
os principais aspectos que permearam a criação e implementação dessa relevante
política pública, partindo não só da apresentação pura e simples desses aspectos, mas,
sobretudo, provocando uma reﬂexão a cerca das contribuições e benefícios oriundos
do surgimento da Lei Geral (LG), se constituindo numa instituição decisiva para o
desenvolvimento das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Ao retomarmos alguns aspectos sobre o tema, salientamos, e buscamos
justiﬁcar, a importância de uma política pública, que tem como objetivo primordial
melhorar o ambiente de negócios para as microempresas (ME) e empresas de pequeno
porte (EPP), no intuito de reduzir os entraves existentes na legislação que diﬁcultam
entre outras coisas a formalização e crescimento dos pequenos negócios, tendo como
consequência natural o impacto negativo no desenvolvimento socioeconômico do País.
Além desta introdução este artigo apresenta: uma seção que faz uma breve
contextualização conceitual sobre o Institucionalismo e seu papel no processo de
desenvolvimento. Em seguida uma seção que traça uma breve reﬂexão conceitual
acerca da abordagem da competitividade num releitura da visão de Porter e outra seção
apresentará uma revisão histórica sobre a Lei Geral (LG) - sua origem, evolução e
principais benefícios – numa abordagem teórica que discute a existência desta política
pública numa perspectiva de melhoria e de promoção do desenvolvimento econômico
do País, por meio dos pequenos negócios.
Posteriormente será apresentada uma seção que apresenta o conceito e
características dos pequenos negócios no Brasil. Finalizando serão apresentadas as
considerações ﬁnais. Para efeito de construção e elaboração do artigo foi utilizada a
metodologia de pesquisa bibliográﬁca a partir da consulta de literatura que abordam a
questão do institucionalismo e da competitividade, bem como a utilização de dados
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
secundários sobre o ambiente dos pequenos negócios no Brasil.
1. O INSTITUCIONALISMO E SUA RELAÇÃO COM O DESENVOLVIMENTO
O desenvolvimento econômico depende das instituições e as instituições, ao
mesmo tempo, são uma medida do desenvolvimento econômico (Pessali. 2010).
Dessa forma, no debate que se apresenta nos tempos atuais no campo da teoria
econômica cada vez mais se estabelece o olhar com mais atenção para o papel das
instituições no processo de impactar diretamente o desenvolvimento econômico.
North (1990, p. 3) apud Pessali (2010), descreve instituições como “as regras do
jogo em uma sociedade ou […] as restrições criadas pelos homens que dão forma à
interação humana”. Chang (2004, p 23) salienta, numa visão do senso comum, que as
instituições são dispositivos mais permanentes, ao passo que as políticas são mais
facilmente cambiáveis.
Já Commons (1924, p. 70), apud Pessali (2010), por exemplo, deﬁniu-as como
“ações coletivas controlando, desobstruindo e expandindo ações individuais”. Assim,
segundo Pessali (2010) as instituições ganham destaque como engrenagem
importante do desenvolvimento, ao mesmo tempo em que podem ser vistas como uma
de suas medidas.
Por outro lado de acordo com Conceição (2002) as instituições são como
engrenagens ou articulações do processo de crescimento econômico que tem lugar em
determinado momento de tempo e espaço. Para o autor, a tradição institucionalista — e
seu leque de abordagens — tem uma importante vinculação com o processo de
crescimento econômico. Nesse contexto, evidencia-se o papel importante que as
instituições desempenham no processo de desenvolvimento econômico de um país, de
um estado, de uma região ou de um setor.
Nessa perspectiva para North (1973) apud Gala (2003), a chave do problema
econômico não está no avanço tecnológico ou na acumulação de capital. Está nas
regras ou arranjos institucionais que estimulam ou inibem atividades nesse sentido. O
que a literatura econômica atual considera causas do crescimento nada mais são do
que consequências de uma dada matriz institucional especíﬁca. No limite, as causas do
crescimento, identiﬁcadas por essa visão, são o próprio crescimento.
Conforme esse entendimento de North (1973), segundo Gala (2003), para o
autor, estudar o desenvolvimento econômico signiﬁca, portanto, estudar o
desenvolvimento institucional. Assim sendo, os principais aspectos que retratam a
“Teoria Geral” proposta por North quanto ao desempenho econômico se traduz em:
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
O ambiente econômico e social dos agentes é permeado por incerteza.
A principal consequência dessa incerteza são os custos de transação. Estes
podem ser divididos em problemas de measurement e enforcement.
Para reduzirem os custos de transação e coordenar as atividades humanas, as
sociedades desenvolvem instituições. Estas são um contínuo de regras com dois
extremos: formais e informais.
O conjunto dessas regras pode ser encontrado na matriz institucional das
sociedades. A dinâmica dessa matriz será sempre path dependent.
A partir dessa matriz, deﬁnem-se os estímulos para o surgimento de
organizações que podem ser econômicas, sociais e políticas.
Estas interagem entre si, com os recursos econômicos — que junto com a
tecnologia empregada deﬁnem os transformation costs tradicionais da teoria
econômica — e com a própria matriz institucional — que deﬁne os transaction costs — e
são, portanto, responsáveis pela evolução institucional e pelo desempenho econômico
das sociedades ao longo do tempo.
2. O CONCEITO DE COMPETITIVIDADE
Antes de tudo faz-se necessário traçarmos uma linha conceitual sobre a
competitividade, considerando a perspectiva de alguns autores pesquisados. Isso
porque nos últimos tempos, notadamente a partir da década de 70, o tema da
competitividade vem sendo bastante explorado e discutido teoricamente pelos
estudiosos, como fator primordial no processo de desenvolvimento. Souza (2005) apud
Ricardo (1817) aborda a questão da competitividade por intermédio da compreensão
da análise das vantagens comparativas, que se baseia no estabelecimento de um
processo de intercâmbio, onde os envolvidos nas transações são mutuamente
beneﬁciados nas relações.
Partindo desse conceito, dois países podem se beneﬁciar com o comércio, se
cada um tivesse uma vantagem relativa na produção. Ou seja, signiﬁcava que um país
possui vantagem na produção do bem “X” em relação ao outro país na medida em que o
custo de oportunidade da produção desse bem “X” no país for menor do que esse
mesmo custo em comparação com o outro país. Vale ressaltar que essa abordagem
ricardiana está centrada no campo das teorias de comércio internacional. De outra
forma, o tema da competitividade também é abordado numa visão mais geral, onde os
conceitos estão relacionados ao campo das teorias ligadas a indústria ou a empresa.
Para este trabalho centraremos nossos esforços em traçar um panorama conceitual
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tendo como elemento central a empresa
Assim nesse sentido, destaca-se o trabalho de Chudnovsky (1990) que buscou
sistematizar varias deﬁnições de competitividade, propondo a existência de enfoques
macroeconômicos e microeconômicos para os conceitos de competitividade,
apresentados de acordo com os quadros abaixo, a partir da análise de Nunes Filho
(2006):
Quadro 01- Deﬁnições de Competitividade – Conceito da ﬁrma.
Deﬁnições centradas o conceito da ﬁrma
“Competitividade é a aptidão de vender aquilo que é produzido” ( MATHIS et
al, 1988).
"Signiﬁca a capacidade das empresas de um dado país de conceber /
desenhar, desenvolver, produzir e vender seus produtos em concorrência com
outras empresas baseadas em outros países." (ALIC, 1987, pág. 5)
"A competitividade industrial é uma medida da capacidade imediata e futura
dos empresários de conceber, produzir e vender produtos cujos atributos em
termos de preço e além dos preços conﬁgurem um pacote mais atrativo que
os produtos similares oferecidos pelos competidores: onde o juiz ﬁnal será o
mercado." (European Management Forum, 1980, citado porCHESNAIS, 1981,
pág.10).
"A capacidade de uma indústria (ou empresa) de produzir bens com padrões
de qualidade especíﬁcos, requeridos por determinados mercados, utilizando
recursos em níveis iguais ou inferiores aos utilizados por indústria semelhantes
no resto do mundo por um determinado período de tempo" (Haguenauer, 1989,
pag. 23).
"Uma economia é competitiva na produção de um determinado bem quando
pode, pelo menos, igualar os padrões de eﬁciência vigentes no resto do mundo
em termos de utilização de recursos
e qualidade do bem ." (Tavares de
ARAUJO JÚNIOR et al, 1989)
"Uma ﬁrma (ou uma economia nacional) será competitiva se é vitoriosa (possui
uma boa colocação) em sua confrontação com seus competidores no mercado
(nacional ou mundial)." (MICHALET, 1981, subrayado en el original)
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Quadro 02 - Deﬁnições de Competitividade – Conceito da ﬁrma.
Deﬁnições centradas na capacidade de uma economia nacional em atuar
no comércio internacional
"Se identiﬁca a competitividade com a capacidade de fazer retroceder os
limites de restrição externa." (MATHIS, et al, 1988)
"A capacidade de um país (ou grupo de países) de enfrentar a competição a
nível mundial. Inclusive tanto a capacidade de um país exportar e vender nos
mercados externos como sua capacidade de defender seu próprio mercado
doméstico da excessiva penetração das importações" (CHESNAIS, 1981, pág.
8).
“É basicamente a participação das exportações de um país no mercado
mundial” (FOUQUIN, 1986).
Fonte: Elaborado a partir do texto La Competitividad Intenacional: Principales Cuestiones
Conceptuales y Metodológicas. CHUDNOVSKY, 1990. Elaboração Nunes Filho (2006).
Quadro 03- Deﬁnições de Competitividade e conceito da Firma.
Deﬁnições centradas não apenas em termos de comércio internacional
ou da defesa do mercado nacional, mas no bem estar econômico e
aumento do nível de renda
"É quando uma nação pode, em condições de livre comércio, produzir bens e
serviços que satisfaçam as exigências dos mercados internacionais e
simultaneamente, manter ou expandir a renda de seus cidadãos" (President's
Commission on Industrial Competitiveness, 1985, pag. 6)
"A capacidade de um país em alcançar objetivos fundamentais de política
econômica, tais como o crescimento de entradas e empregos, sem incorrer
em diﬁculdades na balança de pagamentos " (FAGERBERG, 1988, pag. 355)
"A capacidade de produzir, distribuir e prover bens e serviços na economia
internacional em concorrência com bens e serviços de outros países, e fazêlo de forma a aumentar o nível de vida da população" (SCOTT, 1985, pag.14
y 15)
"É quando um país, em um mundo de mercados abertos, produz bens e
serviços que satisfaçam as exigências do mercado e simultaneamente
expanda seu PIB per capitã, ao menos tão rapidamente quanto seus
parceiros comerciais " (JONES Y TEECE, 1988, pag. 108)
"A capacidade de um país para sustentar e expandir sua participação nos
mercados internacionais e elevar simultaneamente o nível de vida de sua
população. Isto exige o incremento da produtividade e, por último, a
incorporação de progresso técnico" (FAJNZYLBER, 1988, pag. 13)
Fonte: Elaborado a partir do texto La Competitividad Intenacional: Principales Cuestiones
Conceptuales y Metodológicas. CHUDNOVSKY, 1990. Elaboração Nunes Filho (2006)
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Ainda segundo Nunes Filho (2006) apud Haguenauer (1989) os conceitos de
competitividade podem ser sistematizados em dois grandes grupos. Competitividade
baseado no desempenho e na eﬁciência:
3. CONCEITO DESEMPENHO
[...] A noção mais simples, implícita em grande parte dos textos, associa
competitividade ao desempenho das exportações industriais. Trata-se de um conceito
ex-post, que avalia a competitividade através de seus efeitos sobre o comércio
externo: são competitivas as indústrias que ampliam sua participação na oferta
internacional de determinados produtos. Além de ser quase intuitivo, a vantagem
deste conceito está na facilidade de construção de indicadores, argumento utilizado,
por exemplo, por Gonçalves (1987) na análise das exportações brasileiras. É ainda o
conceito mais amplo de competitividade, abrangendo não só as condições de
produção como todos os fatores que inibem ou ampliam as exportações de produtos e
/ ou países especíﬁcos, como as políticas cambial e comercial, a eﬁciência dos canais
de comercialização e dos sistemas de ﬁnanciamento, acordos internacionais (entre
países ou empresas), estratégias de ﬁrmas transnacionais, etc. Mesmo autores que
incorporam outros elementos à noção de competitividade enfatizam o papel do
desempenho exportador no conceito: “a competitividade consiste na capacidade de
um país para manter e expandir sua participação nos mercados internacionais e elevar
simultaneamente o nível de vida de sua população. (FAJNZYLBER, 1988,
p.13)”.(HAGUENAUER, L. Competitividade: Conceitos e Medidas: Uma resenha da
Bibliograﬁa recente com ênfase no caso brasileiro .p.02. 1989)
4. CONCEITO EFICIÊNCIA
[...] Outra linha de autores vê a competitividade como uma característica estrutural,
conceituando-a como a capacidade de um país de produzir determinados bens
igualando ou superando os níveis de eﬁciência observáveis em outras economias. O
crescimento das exportações seria uma provável consequência da competitividade,
não sua expressão. Em relação à competitividade no desempenho, é um conceito
potencial, exalte, e geralmente restrito às condições de produção.(HAGUENAUER,
L.,1989)
Mas não resta dúvida que o conceito de competitividade no meio acadêmico
discutido atualmente segue, em sua maioria, a deﬁnição proposta por Michael Porter.
Segundo Porter (1993), a competitividade é a habilidade ou talento resultante de
conhecimentos adquiridos capazes de criar e sustentar um desempenho superior ao
desenvolvido pela concorrência. Para Porter o desempenho competitivo da empresa
deve ser estabelecido a partir da visão da concorrência, considerando-se as seguintes
forças: ameaça de novos concorrentes, rivalidade em relação aos concorrentes
existentes, ameaça de produtos e serviços substitutos, poder de compra dos clientes e
poder de negociação dos fornecedores. Porte considera que para se entender a
competitividade deve-se partir dos princípios da organização industrial, o que se
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denominou de análise estrutural da indústria. Por meio dessa compreensão, Porte
condiciona a competitividade ao conhecimento aprofundado da estrutura da indústria.
Figura 1- Modelo de Porter
Fonte: Fernandes, Bruno Henrique Rocha. Administração Estratégica: da competência
empreendedora a avaliação de desempenho. 2012
Aktouf (2002) efetua, contudo severas criticas ao modelo de Michael Porter.
Para o autor o modelo e o pensamento de Porter que se transformou segundo ele num
decálogo de normas para o uso de gerentes que querem crer-se estratégicos, carece
de fragilidades em termos epistemológicos, metodológicos e ideológicos. Aktouf (2002)
critica a validade metodológica das ideias de Porter, bem como ao tratamento
superﬁcial que é atribuído ao que ele chamou de edifício porteriano, inteiramente
construído sobre o postulado da realidade da concorrência e das forças do mercado,
sem ter levado em conta teóricos como, Walras, Arrow e Debreu, Lypsey e Lancaster
que tratam de questões de preço, capital, valor, equilíbrio, concorrência perfeita e
imperfeita. Outro aspecto ressaltado por Aktouf (2002) quanto à fragilidade do
pensamento de Porte diz respeito ao entendimento a um questionamento que ele
apresenta: será que as nações e os estados, e suas políticas econômicas, podem ser
organizados institucional, intelectual, ética, moral, social e politicamente da mesma
forma que uma empresa, seja ela qual for ?
Evidencia-se a partir do exposto pelos autores nessa seção, e especialmente
nas criticas feita àquele considerado como o mais inﬂuenciador autor do tema, Michael
Porter, que a competividade enquanto fator de desenvolvimento é um tanto quanto
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complexa, não sendo possível uma discussão e apresentação simplista do assunto,
mas sem dúvida a indicação clara da necessidade da conjunção de diversos fatores
que permitam explicar e determinar a dinâmica que possibilita o desenvolvimento
competitivo de uma empresa ou nação. Está posto que a competitividade é sistêmica e
ainda mais ocorre num ambiente institucional bastante complexo
5. LEI GERAL: ORIGEM, EVOLUÇÃO E PRINCIPA
A Constituição Federal de 1988 no seu artigo 170 estabelece:
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, tem por ﬁm assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados os seguintes princípios:
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o
impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei.
A preocupação do legislador constituinte foi o de criar um ambiente mais
favorável ao exercício da livre iniciativa, possibilitando melhores condições para o
desenvolvimento da atividade empresarial. No inciso IX as empresas de pequeno porte
tem um destaque especial quando o mesmo ressalta a necessidade de um tratamento
diferenciado, favorecido para estas empresas, em função da importância desse
segmento na geração de emprego e renda para a economia nacional.
Em 2003, com a promulgação da Emenda Constitucional 042/2003, alterava-se
o regime tributário nacional. O artigo 146 previu a criação de lei complementar para
tratar das normas gerais tributárias abrangendo o tratamento diferenciado e favorecido
para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. A lei complementar
deveria incluir a criação de regimes especiais ou simpliﬁcados para arrecadação dos
impostos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas, no âmbito da
União, Estados e Municípios. Com participação do Movimento Nacional das Micro e
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Pequenas Empresas (Monampe), a Associação Brasileira dos Sebrae/Estaduais
(Abase) e do próprio Sebrae foi realizada uma Oﬁcina de Trabalho em Brasília, da qual
saiu uma tomada de posição de apoio às reformas tributárias e da necessidade de
colaboração do segmento com a elaboração das emendas constitucionais que viriam a
seguir. Por outro lado, na Câmara dos Deputados, a iniciativa ganhou a identiﬁcação de
Proposta de Emenda Constitucional numero 41ou simplesmente PEC 41.
Pouco depois, ainda no ano 2003, foi divulgada pelo Sebrae uma proposta, sob o
título de Justiça Fiscal às Micro e Pequenas Empresas – Proposta de Emendas à PEC
41 para Impulsionar os Pequenos Negócios. A proposta consistia em introduzir no
capítulo da Constituição referente ao Sistema Tributário Nacional a possibilidade de ser
criada uma lei complementar que viesse a regulamentar o tratamento diferenciado,
simpliﬁcado e favorecido para os pequenos negócios – ou Lei Geral da Pequena
Empresa, como ﬁcou sendo chamada. A aprovação de emenda à PEC 41, permitindo a
alteração do artigo 146 da Constituição, foi indispensável para criar a lei complementar.
Embora não prevista no texto original da Reforma Tributária, a proposta da criação da
Lei Complementar passou a contar com o apoio suprapartidário, tanto no Congresso
Nacional quanto do poder Executivo e das entidades representativas das pequenas
empresas.
Ao mesmo tempo, o Sebrae promoveu uma mobilização nacional pela Lei Geral.
Em 05 de outubro – data em que se comemora o Dia da Micro e Pequena Empresa -, o
Sebrae e a Abase realizaram, em 26 estados, seminários sobre o tema A Reforma
Tributária e a Microempresa – Uma Questão de Desenvolvimento e Justiça Social. Os
seminários contaram com a presença de milhares de participantes, entre instituições de
representação e apoio ao segmento, empreendedores de pequenos negócios,
autoridades, parlamentares, lideranças de classe e formadores de opinião. Foram
realizados vários debates, envolvendo grupos de discussão e a aplicação de
questionários padronizados, tendo em vista a obtenção de subsídios para a elaboração
de um projeto para a Lei Geral. Até mesmo a internet foi utilizada para o recebimento de
contribuições, através do site do Sebrae. Os debates em todo o Brasil giraram em torno
de dez tópicos: Padronização de conceitos de pequena empresa; Sistemas
diferenciados de tributação; Acesso a novos mercados; Acesso à tecnologia; Acesso à
Justiça; Exportações; Redução da burocracia; Formalização; Aumento do acesso ao
crédito;
A luta pela Lei motivou a criação, em 2005, da Frente Empresarial pela Lei Geral,
apoiada pelo Sebrae e integrada pelas seguintes confederações nacionais: da Indústria
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(CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), dos Transportes (CNT), de Dirigentes
Lojistas (CNDL), e das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), dos
Jovens Empresários (Conaje) e das Entidades de Micro e Pequenas Empresas
(Conempec), da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon). As
mobilizações recorreram a vários recursos: carreatas, debates, seminários,
panﬂetagens e outras formas de sensibilização, com ampla participação da sociedade
civil organizada. Em junho de 2005, aconteceu um evento denominado de a “Marcha à
Brasília”, no qual foi efetuada a entrega oﬁcial da proposta da Lei Geral, para os
presidentes da República Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado, Renan Calheiros e da
Câmara do Deputados, Severino Cavalcanti. A proposta começou a tramitar
oﬁcialmente na Câmara dos Deputados, na Comissão Especial da Microempresa, em
16 de novembro de 2005, e a aprovação do substitutivo ocorreu em 13 de dezembro.
Ao longo do ano de 2006, os debates intensiﬁcaram-se, visando incluir melhorias na
proposta e acelerar seu trâmite no Congresso Nacional.
A aprovação da proposta pelo Plenário da Câmara dos Deputados aconteceu
em 2006, após novas mobilizações de lideranças empresariais e de instituições
representativas do segmento, que ﬁnalizaram com a entrega, ao presidente da
Câmara, Aldo Rebelo, de um abaixo-assinado com cerca de 400 mil assinaturas
coletadas em todo o País pelo Sistema Sebrae.
O texto liberado pela Câmara de Deputados seguiu para a avaliação do Senado
Federal, onde foi aprovado no dia 8 de novembro, porém com algumas modiﬁcações. O
projeto voltou então para a Câmara dos Deputados, onde as negociações continuaram,
tendo a aprovação ﬁnal ocorrido no dia 22 do mesmo mês. No dia 14 de dezembro de
2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Lei Complementar 123/2006. No
dia 15, a Lei Geral foi publicada no Diário Oﬁcial da União, entrando imediatamente em
vigor. Apenas o capítulo tributário da lei (Simples Nacional) passaria a vigorar a partir de
julho de 2007.
A Lei Geral surgiu então com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios para
microempresas e empresas de pequeno porte e a sua concepção contou com a
expressiva participação das entidades empresarias, do poder legislativo e poder
executivo. A sua publicação é considerado um marco decisivo e um divisor de águas no
tocante as políticas públicas direcionadas a atividade empresarial de pequeno porte,
pois estabelece um conjunto de mecanismos nas esferas dos poderes da União, dos
Estados e dos Municípios, que visam contribuir para o desenvolvimento da
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competitividade dos pequenos negócios.
A Lei sofreu pelo menos quatro complementações ou alterações no sentido de
regulamentar diversas partes do texto original por intermédio da LC 127/2007, a LC
128/2008, a LC 133/2009 e a LC 139/2011. Para efeito de enquadramento e deﬁnição
de microempresa e empresa de pequeno porte foi seguido os mesmos parâmetros
adotados pela Lei do SIMPLES federal ( Lei 9.317/96), a saber:
- Microempresa (ME): pessoa jurídica que aufere, em cada ano-calendário, receita
bruta igual ou inferior a R$ 240 mil;
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): pessoa jurídica que aufere, em cada ano
calendário, receita bruta superior a R$ 240 mil e igual ou inferior a R$ 2,4 milhões.
Dentre as principais características e diretrizes apresentadas pela Lei Geral no
conjunto de seus artigos destacam-se:
- apuração e recolhimento de impostos e contribuições federais, estaduais e municipais
mediante regime único de arrecadação, o SIMPLES nacional;
-dispensa de cumprimento de algumas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
- desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária;
- simpliﬁcação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE;
- facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;
- preferência às MPE nas aquisições públicas por parte dos órgãos públicos sujeitos a
processos licitatórios na compra de produtos e serviços.
- estímulo à aquisição de inovações tecnológicas;
- incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de
Negócios;
- regulamentação da ﬁgura do pequeno empresário, criando condições para sua
formalização;
Uma mudança que a Lei Geral trouxe foi o das empresas de pequeno porte
passar a acrescer ao nome da empresa as expressões “Microempresa” ou “Empresa de
Pequeno Porte”, ou as abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso. Foi instituído o
Comitê Gestor da Redesim (CGSIM), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior (MDIC), com o propósito de tratar da racionalização e
simpliﬁcação do processo de registro e legalização de empresário e de pessoas
jurídicas. A implantação da Redesim foi instituída por intermédio da Lei 11.598/2007 e
se encontra em fase de implantação em todo o território nacional, transformando-se
num benéﬁco concreto proporcionado pela Lei Geral.
Para efeito de coordenação e apoio a plena implantação da Lei Geral foram
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criados o Comitê Gestor de Tributação, vinculado ao Ministério da Fazenda, e o Fórum
Permanente das Microempresas e empresas de Pequeno Porte vinculado ao MIDC.
Com relação ao Fórum Permanente das Microempresas e empresas de Pequeno
Porte, criado pelo governo federal pelo Decreto nº 6.174,de 1º de agosto de 2007,é
importante ressaltar o seu papel de orientar a formulação e a coordenação da política
nacional de desenvolvimento do segmento, bem como acompanhar e avaliar a sua
implantação. Ainda em 2007 foi fundada a Frente Parlamentar das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte, com a participação de 280 deputados e 22
senadores, de todos os partidos e unidades da federação.
Outro beneﬁcio gerado pela Lei Geral foi a criação, por intermédio da LC
128/2008, da ﬁgura do Agente de Desenvolvimento, que tem a função de auxiliar o
processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei
Geral, bem como promover o desenvolvimento local por meio de ações planejadas e
articuladas juntamente com o poder público municipal e as lideranças do setor privado
local.
Ademais, a mesma LC 128/2008 criou a ﬁgura do MEI – Microempreendedor
Individual - a partir de uma perspectiva de promover a formalização de atividades
empresariais com faturamento e porte inferiores aos das microempresas e empresas
de pequeno porte, oportunizando a inclusão empresarial e a redução da informalidade.
Este segmento, desde a sua criação, tem crescido de maneira exponencial, numa
tendência muito clara de se constituir nos próximos anos no maior numero de
empreendimentos do País. Em 2009 por meio do Decreto nº 6.884/2009 foi
regulamentado o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simpliﬁcação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM, em conformidade com a
Lei Geral e com a Lei 11.598/2007. Também foi aprovada a Lei Complementar
133/2009, ampliando as atividades optantes pelo Simples Nacional.
No ano de 2010 foram retomadas as discussões acerca de novas melhorias da
Lei Geral. Por intermédio de um seminário realizado no Congresso Nacional, a
sociedade civil e entidades de representação do setor das pequenas empresas
debateram com deputados e senadores novas oportunidades de melhoria da
legislação. Nesse aspecto, foi apresentado o PLP 591/10, que altera alguns itens da Lei
Geral, como os procedimentos de abertura, registro, funcionamento, exclusão de ofício,
recuperação judicial especial; ﬁxa novos limites de valores da receita bruta para a
classiﬁcação de micro ou pequena empresa; altera processos de recolhimento de
tributos e contribuições, negativação de empresas e sócios; apresenta normas gerais
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para abrandar a substituição tributária e antecipação de fronteira do ICMS; isenta
demais as taxas de abertura e funcionamento para empreendedor individual; desonera
as obrigações acessórias do trabalhador rural e do empreendedor individual.
Surge a Lei nº 12.441/2011, que foi sancionada e passou a permitir a constituição
de empresa individual de responsabilidade limitada, por uma única pessoa titular da
totalidade do capital social, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário
mínimo vigente no País. Um evento importante nessa trajetória de melhorias da Lei
Geral foi a sua promulgação no Distrito Federal, que estimulou com que todos os
Estados passassem a ter seus próprios Estatutos da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
Por intermédio de duas medidas provisórias que favoreciam às micro e
pequenas empresas e o empreendedor individual, no ano de 2011 ocorreram os
seguintes melhorias na Lei Geral: redução do INSS para o Empreendedor Individual de
11% para 5% e implantação do Programa de Microcrédito CRESCER. Neste programa
subsidiado pelo governo federal, os bancos públicos passaram a oferecer
ﬁnanciamentos de até R$ 15 mil por operação, com juros 86% mais baixos que a média
do mercado, para as micro e pequenas empresas e o empreendedor individual e para o
empreendedor informal, sem a necessidade de apresentação de garantias.
Outro projeto (PLC º 87/2011) faz ajustes na Lei Geral da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte e foi apensado ao PLP 591/2010. Este projeto foi
sancionado pelo governo federal, transformando-se na Lei Complementar Federal
139/2011. Entre as principais mudanças introduzidas na Lei Geral com essa LC, está o
reajuste em 50% das tabelas de enquadramento das empresas no Simples que
passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012. Os tetos passaram de R$ 36 mil
para R$ 60 mil, no caso do empreendedor individual, de R$ 240 mil para R$ 360 mil às
microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões às empresas de pequeno
porte.
Estes limites referem-se apenas às receitas no mercado nacional. Como
estímulo às exportações pelas micro e pequenas empresas, a Lei Complementar
139/2011 estabeleceu que estas poderiam ter receitas adicionais no mercado externo,
até o limite de R$3,6 milhões, sem perder o enquadramento. Também importante foi a
medida do parcelamento da dívida tributária para os empreendedores que estavam
enquadrados no Simples Nacional, o que antes não era permitido. O prazo de
pagamento passou para até 60 meses.
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6. OS PEQUENOS NEGÓCIOS NO BRASIL
Considerando a sua natureza, especiﬁcidades e particularidades, os pequenos
negócios são deﬁnidos de diversas maneiras e critérios não só no Brasil como no
mundo. Não há, portanto um critério único e universalmente aceito para deﬁnição de
microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com Filion (1990) apud Lima (2001), a maioria das tentativas de
deﬁnição dos tipos de empresa no mais variados países foi feita não apenas por
questões ﬁscais. Com elas, visa-se também estabelecer critérios de identiﬁcação de
empresas elegíveis para receber diferentes tipos de benefícios oferecidos pelos
governos.
Ainda segundo Filion (1991) apud Lima (2001), para os países em geral, a
deﬁnição do que são a micro, a pequena, a média e a grande empresa é um elemento
de base para elaboração de políticas públicas de tratamento diferenciado dos tipos de
empresas. Montaño (2001) aﬁrma que para conceituar as pequenas empresas é
preciso considerar três aspectos fundamentais. O primeiro deles é a dimensão que se
traduz na quantidade de membros da organização, no volume de produção e
comercialização, custos de produção, ponto de equilíbrio, numero de mercadorias
produzidas e volume de vendas, capital ﬁxo e capital de giro, mercado que atende,
volume de lucro, etc.
O segundo aspecto está relacionado a sua complexidade, ou seja,
a
centralização da autoridade e do poder pelo seu reduzido numero de membros, bem
como a estratiﬁcação referida ao numero de segmentos hierárquicos verticais e a
divisão técnica do trabalho, que denota o grau em que as atividades e funções estão
divididas e diferenciadas horizontalmente. E o terceiro aspecto que diz respeito a
formalização, signiﬁcando o grau de deﬁnição e explicitação de objetivos, normas e
planejamento, mas também o nível de cumprimento com as disposições legais.
De acordo com Montanõ (2001) é preciso ainda considerar para efeito de deﬁnição da
microempresa e da empresa de pequeno porte, a determinação de que elas são parte
da estrutura econômico-produtiva e nesse sentido é necessário levar em conta a sua
composição orgânica do capital.
Já de acordo com o SEBRAE (2007), os pequenos negócios são deﬁnidos a
partir do seu faturamento, considerando o estabelecido na Lei Complementar 123/2006
e na LC 139/2011, ou seja:
- Microempreendedor Individual: faturamento de até R$ 60.000,000
- Microempresa: faturamento de até R$ 360.000,00
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- Empresa de Pequeno Porte: faturamento entre R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00
Dessa maneira, em que pese as diferentes formas de conceituação, os
pequenos negócios possuem um papel relevante e signiﬁcativo com relação ao
desenvolvimento socioeconômico no Brasil, no que diz respeito principalmente a
numero de negócios e número de empregos gerados. Segundo dados do SEBRAE
(2010:2011) as microempresas e empresas de pequeno porte representam 99% do
universo de empresas no Pais, somam 60% dos empregos gerados e contribuem com
40% da massa salarial.
Segundo a Confederação Nacional dos Municipios – CNM -
são esses negócios que movimentam a economia local. Sendo assim, considera que
criar condições para que os pequenos negócios se fortaleçam e gerem mais emprego e
renda é o melhor caminho para gerar um ciclo de prosperidade no município. No que
tange a distribuição dos pequenos negócios optantes do Supersimples por região do
País, do total de cerca de 7,6 milhões, na região Norte estão presentes 5%, enquanto
que praticamente metade, ou seja, 49% dos empreendimentos de pequeno porte estão
localizados na região sudeste.
É relevante a participação dos pequenos negócios na geração de empregos do
País, apresentando um crescimento de aproximadamente 81,5% no numero de
empregos gerados em 10 anos, segundo dados do Anuário SEBRAE/Dieese (2012).
Pode-se, portanto inferir o impacto positivo dessa geração de empregos no
desenvolvimento econômico do País, dos estados e municípios, considerando o
aumento das possibilidades de consumo de boa parte da população de baixa renda que
constituem a força de trabalhadores da esmagadora maioria dos pequenos negócios.
Por conseguinte nos dados relacionado ao aumento de salários constata-se que o
crescimento dos salários nos pequenos negócios é exatamente o dobro em relação às
médias e grandes empresas, no período compreendido entre 2010 e 2011. Dessa
forma, a partir doa dados apresentados, vai se consolidando a tendência das
microempresas e empresas de pequeno porte se transformem cada vez mais em
categorias socioeconômicas decisivas para o desenvolvimento econômico do Brasil, e
nesse sentido também como agentes de inclusão social.
É o que diz Montanõ (2001, p 94) quando aﬁrma:
Poderíamos dizer, pois, que a PeMeE satélite se constitui num elemento, numa
engrenagem, do desenvolvimento econômico; ela é parte de uma alternativa
especíﬁca da atual fase do desenvolvimento capitalista, a alternativa que, visando a
reestruturação produtiva e à globalização política-econômica, constitui uma
estratégia da classe hegemônica expressa no projeto neoliberal.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Abramovay (2003), corroborando com esse pensamento destaca que é nos territórios
— urbanos ou rurais — que podem ser implantadas políticas voltadas a mobilizar as
energias necessárias a que a pobreza seja signiﬁcativamente reduzida, por meio do
fortalecimento do empreendedorismo de pequeno porte. Para ele a vitória sobre a
pobreza depende, antes de tudo, do aumento das capacidades produtivas e da
inserção em mercados dinâmicos e competitivos dos milhões de famílias cuja
reprodução social se origina em seu trabalho “por conta própria”. O alargamento dos
horizontes contidos nesta proposição só pode vir de uma política nacional que estimule
a ampliação dos vínculos sociais localizados dos que hoje estão em situação de
pobreza e este é o sentido maior da noção de desenvolvimento territorial.
Evidentemente, está posto que as condições do nível de conhecimento sobre
gestão empresarial por parte dos empreendedores que estão à frente dos pequenos
negócios é condição sine qua non para que esses empreendimentos consigam
alcançar maiores patamares de competitividade e assim melhorar a sua capacidade de
fortalecer a economia nacional. Aprimorar a capacidade produtiva por meio do aumento
da produtividade e promover a inserção da cultura da inovação em processos e em
produtos que tenham maior valor agregado são os desaﬁos a serem enfrentados,
visando a condução e a melhoria dos resultados econômicos desses empreendimentos
e a sua melhor inserção em mercados aos quais têm hoje acesso precário. Na mesma
direção a atitude ou o comportamento empreendedor de quem está à frente de um
negócio tem se constituído dia a dia em uma capacidade mais do que necessária,
diríamos essencial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este artigo procurou apresentar a partir de uma abordagem teórica a importância
da Lei Geral com instrumento e mecanismo de política pública que oportuniza aos
pequenos negócios um tratamento favorável no ambiente de negócios no Brasil,
destacando os benefícios na melhoria da competitividade dos pequenos negócios e os
impactos gerados por essa instituição no contexto socioeconômico.
Há que se ressaltar o papel relevante que os pequenos negócios
desempenham na economia nacional, na medida em que contribuem decisivamente no
numero de empresas existentes, na geração de empregos e na massa salarial existente
no País. Não por acaso, nos últimos tempos cresce a importância dada a esse
PeME satélite, segundo o autor são aquelas que produz certa mercadoria ou serviço para uma grande
ou média empresa.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
segmento do ponto de vista de ser um dos caminhos estratégicos vislumbrados pelas
três esferas de governo na perspectiva de, entre outras coisas, combater ou minimizar a
pobreza. Evidentemente os empreendedores que estão dirigindo esses pequenos
negócios precisam enfrentar e vencer alguns desaﬁos ou obstáculos que limitam a
competitividade do segmento dentro e fora do País, a saber: qualiﬁcação proﬁssional,
associativismo, aprimoramento de gestão e, especialmente, inovação e aumento da
produtividade.
Porém, uma discussão interessante que se coloca é a do fato de que existe ainda
um caminho a ser percorrido no avanço das políticas públicas regulatórias, mais
especiﬁcamente da Lei Geral, no que tange a sua efetiva implementação no âmbito das
esferas governamentais dos estados e dos municípios. Caminho esse que passa pela
aplicação efetiva desse instrumento legal em todos os seus artigos e dispositivos
previstos, como forma de proporcionar que os pequenos negócios consolidem o seu
papel de protagonistas do desenvolvimento do País, ampliando e melhorando as
condições sociais de uma signiﬁcativa parcela da população empreendedora e
trabalhadora que compõem parte desses empreendimentos. Fatores relacionados as
regulamentações ﬁscais e aos tributos devem ser enfrentados de frente com vista a
superação de entraves tributários e burocráticos ainda existentes, que fazem com que
as microempresas e empresas de pequeno porte tenham reduzidas as suas chances
de participar das oportunidades de negócios em, condições de igualdade em relação as
médias e grandes empresas.
A questão que se coloca é a de que existe uma tendência natural quanto ao fato
de que as microempresas e empresas de pequeno porte sofrem mais fortemente os
impactos causados pelos desaﬁos competitivos impostos pelo ambiente de negócios
contemporâneo. Nesse aspecto se faz necessário a articulação desses pequenos
negócios no sentido de desenvolverem estratégias competitivas muitas vezes em rede
como forma de se fortalecer e assim aumentar as suas chances de se manterem
sustentáveis no seu mercado de atuação.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
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Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
O PAPEL E A IMPORTÂNCIA DOS RECURSOS HUMANOS FRENTE ÀS
PESSOAS: ANÁLISE DO CLIMA ORGANIZACIONAL PROPORCIONADO PELO
RH DE UMA EMPRESA DE FERRAGENS EM PALMAS-TO
Diogo de Gregorio Vilela¹
Fleurimar Ferreira Junior¹
Magnun Vinicius B. da Cruz¹
RESUMO:
Este artigo apresenta os principais resultados de uma investigação exploratória,
sobre o nível de gestão de pessoas e se este contribui efetivamente ao clima
organizacional. O objetivo é analisar uma empresa do ramo de ferragens na cidade de
Palmas focalizando os seguintes aspectos: políticas e práticas de RH, gestão de
pessoas, lideranças, comunicação, motivação e clima organizacional. A coleta de
dados foi realizada por meio de um questionário composto por 36 questões. Os
resultados, aplicados a uma amostra não probabilística composta de 60 respondentes,
mostram que a prática de gestão de pessoas é ainda incipiente e que há diﬁculdades de
comunicação entre hierarquias da empresa em análise. Esses resultados impactam no
exercício da liderança e, como consequência, no nível motivacional dos participantes
que se sentem subvalorizados.
PALAVRAS CHAVE: Clima Organizacional, Políticas de RH, Gestão de Pessoas.
ABSTRACT
This article presents the main results of an exploratory investigation, in order to
analyze a company in the hardware capital of Palmas, the level of people management
and whether this contributes effectively to the organizational climate. The research
focuses on the following aspects: policy and practice of HR, people management,
leadership, communication, motivation (organizational climate). The instrument used
for data collection is a questionnaire consisting of 36 questions aimed obtains the
understanding of the research variables. The results, applied to a non - probability
sample consisted of 60 respondents, show that the practice of people management is
1 Diogo de Gregorio Vilela – Universidade Federal do Tocantins; Fleurimar Ferreira Junior - Universidade
Federal do Tocantins; Magnun Vinicius B. da Cruz - Universidade Federal do Tocantins. Endereço: 212
Norte Alameda 06 QI08 Lote 11. CEP: 77.006-312. Bairro: Plano Diretor Norte. Cidade/Estado:
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still in its infancy, there are communication difﬁculties between hierarchies of the
company, impacting the exercise of leadership, the motivational level of the respondents
falls short their expectations, since they feel undervalued when HR practices can not
ensure an organizational climate that meets the expectations of employees.
KEYWORDS: Organizational Climate, HR Policies, Human Resources Management.
INTRODUÇÃO
Partindo do princípio de que as empresas são formadas por processos, e de que
os processos são executados por pessoas, torna-se fácil concluir que as pessoas são o
sucesso de qualquer organização. Este artigo busca evidenciar as modiﬁcações nas
relações entre o trabalhador e a empresa. Antigamente, essas relações eram
meramente contratuais e buscavam atender à necessidade de ambos, pessoas e
organizações.
Na década de quarenta, com o advindo da revolução industrial, parecia evidente
que a partir daquele momento, a presença do ser humano dentro das organizações
seria cada vez mais escassa e dispensável. Porém, com o passar dos anos, percebeuse que quanto mais evoluída era a tecnologia, mais necessário se fazia a presença de
pessoas capacitadas para operá-la, visto que os serviços prestados passaram a se
tornar tão ou mais importantes.
Ao longo dos anos, o progresso das organizações se deu por diversos motivos,
mas um deles, talvez o principal, está ligado à qualiﬁcação das pessoas. Mesmo esta
contribuição estando associada aos objetos administráveis, vitais nas atividades
organizacionais, como um bem a ser consumido ou um bem que irá gerar produção.
Somadas a globalização, juntamente com o aumento das interações e as necessidades
do mercado, podemos dizer que estamos em constante evolução e para tal as
empresas precisam valorizar o seu bem mais valioso - as pessoas.
O processo de gestão de pessoas é algo relativamente novo, ao ﬁnal do século
XX esse assunto passou a ser levado em maior consideração, e sistematizado como
forma de estudo. Quando se busca trazer esse tipo de prática para o sistema das
instituições do Brasil, percebe-se que muito pouco evoluiu. A partir dos anos 90 do
século XX, este país começa a repensar a importância das pessoas e das organizações
nas relações de trabalho.
A justiﬁcativa para a realização desse artigo tem-se a partir da intenção de
clariﬁcar a necessidade de uma Gestão Estratégica de Pessoas que é hoje um fator de
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diferenciação competitiva de todas as empresas em meio ao cenário de retração de
custos, mudanças rápidas de mercado, competitividade, globalização, carência de
proﬁssionais qualiﬁcados e clientes cada vez mais exigentes, e os produtos cada vez
mais iguais.
Justiﬁca-se assim a importância do setor de recursos humanos, como elemento
principal, o centro de toda a estrutura.
Para Davel e Vergara (2001, p.31),
As pessoas não fazem somente parte da vida produtiva das organizações. Elas
constituem o princípio essencial de sua dinâmica, conferem vitalidade às atividades e
processos, inovam, criam, recriam contextos e situações que podem levar a
organização a posicionarem-se de maneira competitiva, cooperativa e diferenciada
com os clientes, outras organizações e no ambiente de negócios em geral.
Para Dutra (2002, p.17), a gestão de pessoas pode ser entendida como: “[...] um
conjunto de políticas e práticas que permitem a conciliação de expectativas entre a
organização e as pessoas para que ambas possam realizá-las ao longo do tempo”.
Para que isso aconteça, torna-se primordial que o proﬁssinal de recursos humanos
desenvolva habilidades para lidar, conduzir, motivar e persuadir pessoas em busca de
atitudes e pensamentos empreendedores para colher resultados gratiﬁcantes. Neste
sentido, o presente estudo apresenta a seguinte problematização: Como as políticas e
as práticas da gestão de pessoas podem inﬂuenciar no clima organizacional de uma
empresa?
Assim, o objetivo desse estudo é fazer uma análise sobre as políticas de RH,
buscando comprovar que a motivação gera grandes resultados a curto, médio e longo
prazo, especialmente quando bem alinhada a Gestão de Pessoas, bem como destacar
e esclarecer a importância dos ativos intangíveis da empresa (colaboradores) em seu
próprio âmbito.
A estrutura do artigo terá caráter bibliográﬁco mediante estudos e levantamentos
feitos em livros, revistas, artigos e sites. Inicialmente, este artigo será divido entre
introdução, contendo a problemática, objetivo especíﬁco e juntamente com o
referencial teórico e desenvolvimento do trabalho. Finalmente apresenta-se a
metodologia, a pesquisa de campo, as considerações ﬁnais e a bibliograﬁa.
1. REFERENCIAL TEÓRICO
1.1. As pessoas e a organização
Gerenciar pessoas dentro de uma instituição requer treinamento, fatores de
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produção, materiais, treinamento, equipamentos para que todos os envolvidos no
processo (funcionários e parceiros) sintam que sua assistência para a organização é
valorizada e se renovem dia após dia no sentido de evoluir em suas competências em
busca de eﬁciência e eﬁcácia.
A eﬁciência das pessoas no processo de tomada de decisão nas instituições
quando entendido o que é eﬁciência (defeito zero e qualidade total) e eﬁcácia (alcance
das metas empresariais) faz com que as empresas entrem no eixo da maturidade
mercadológica (posição no qual o produto ou serviço da empresa já é conhecido pelos
clientes, mas que pode trazer eventuais problemas caso não se identiﬁque a
necessidade de constantes melhorias nos processos que serão sentidos pela clientela).
Para compreender esse panorama, é necessário visualizar as fases por que passou a
evolução da administração empresarial voltada para pessoas e respondendo às
necessidades e pressões impostas pelo ambiente (macro e micro) em que essas
organizações estão inseridas.
Primeiramente vem a era da industrialização clássica, entre os anos de 1900 a
1950, onde as pessoas eram tratadas apenas como mão-de-obra, objetos que
forneciam esforço físico e muscular, verdadeiros zeladores das máquinas.
Posteriormente, a industrialização neoclássica no período de 1950 a 1990, em que as
pessoas eram vistas como recursos humanos, sendo que o departamento passou a ser
de RH, ampliando as atividades para além das operacionais e burocráticas: cuidando
do recrutamento, da seleção, higiene e segurança do trabalho, relações trabalhistas
etc. Posteriormente, a fase da informação, de 1990 em diante, tendo as pessoas como
colaboradores, quando surgem equipes de gestão de pessoal com administração
descentralizadora e terceirizando as atividades burocráticas (CHIAVENATO, 1999).
Nessa ultima fase do estado em que estamos inseridos, é quase vital que as instituições
que almejam crescimento e melhoria contínua de seus exercícios invistam em
treinamento e qualiﬁcação de pessoal, gerando assim uma signiﬁcativa vantagem
competitiva num mercado aonde inovações chegam a todo o momento, os mais
preparados conseguirão se adaptar melhor a cada situação. Entretanto, as empresas
que entenderem essa interdependência alcançarão gradualmente soluções
compensatórias em seus processos.
Segundo Barçante e Castro (1995, p.20), ao ouvir a voz do cliente interno, ou
seja, dos funcionários, a empresa estará tratando-o como um aliado e não só como um
mero cumpridor de ordens, estará vendo que dele dependem os seus resultados.
É muito importante as organizações estabelecerem através de sistematização alguns
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criterios para que a gestão de pessoas tenha importância signiﬁcativa, tais como: As
lideranças precisam transmitir suas ideias e saber exercer suas inﬂuências;
Transformar Grupos em Equipes; Pensar, Agir e Solucionar problemas; Gerar Ambiente
Sinérgico; Motivar e Reconhecer os esforços de todos os envolvidos; Ter nos conﬂitos
gerados uma oportunidade de fonte de aprendizagem; Saber gerenciar o estresse;
Saber delegar; Desenvolver Culturas; Preparar as Pessoas para a Avaliação de
Desempenho; Agregar Pessoas e assim por diante.
Para Maslow (2000, p.1), A relação com o trabalho para algumas pessoas é vital,
alguns indivíduos chegam a assimilar o trabalho como sua identidade. Daí o porquê
muitos proﬁssionais vislumbram o seu trabalho ou proﬁssão à sua imagem e
semelhança.
É fundamental para o gestor saber como dar estímulos as pessoas, pois na
atualidade, coisas como aumento salarial, planos de carreira e promoções poderão não
render o efeito desejado pela corporação caso os funcionários não se sintam
valorizados e nem são motivados e estimulados a aderir tais objetivos, são estímulos
tais como:
Desaﬁos e inovações fazem com que as pessoas tenham capacidade de
assumir riscos e saber lidar com eles; Pessoas responsáveis por determinado projeto
ou tarefa, encontram energia para renovação de seus agentes motivacionais; As
pessoas precisam ter liberdade para agirem e não serem inseridas numa rigidez
mental, pois pode tornar o funcionário improdutivo, presos a velhos e inúteis
paradigmas; As pessoas precisam de um clima organizacional propício e agradável
para ter um agente empreendedor "motivação" sempre em alta.
1.2. Gestão Estratégica de Pessoas como Diferencial Competitivo
Para Kotler (1992, p.63) “Planejamento Estratégico é deﬁnido como o processo
gerencial de desenvolver e manter uma adequação razoável entre os objetivos e
recursos da empresa e as mudanças e oportunidades de mercado”.
Cria-se então a missão e visão da empresa que deﬁnida e compreendida por todos os
envolvidos, a Gestão Estratégica de Pessoas começa a dominar o planejamento
estratégico das organizações, tomando conta dos processos e se adequando a
realidade da empresa.
Mascarenhas (2008, p.37) deﬁne Gestão Estratégica de Pessoas como:
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Toda e qualquer mobilização, orientação, direcionamento e administração do fator
humano ao elaborar uma estratégia para a organização envolvendo o setor de
Recursos Humanos e garantindo que todos na organização tenham percepção das
estratégias e caminhem junto à empresa.
Seguindo na compreensão desse modelo, Dutra (2002), evidencia as bases
para um novo modelo de gestão de pessoas, com os seguintes preceitos: entrega,
padrões de complexidade e espaço ocupacional.
O clima organizacional, além de ser um diferencial competitivo, inﬂuencia as
ações dos membros da organização, podendo afetar diretamente os seus níveis de
motivação e satisfação no trabalho. Conforme Luz (1996), “(...) é o reﬂexo do estado de
espírito ou do ânimo das pessoas, que predomina numa organização em um
determinado período.”
De acordo com Fleury e Sampaio (2002, p.291):
[...] o clima organizacional refere-se à percepção que as pessoas têm da organização
em que trabalham, percepção que pode ser inﬂuenciada pelos fatores conjunturais
externos e internos à organização. A ideia do clima organizacional remete à noção de
clima meteorológico e retrata um estado momentâneo da organização [...]
Segundo Casado (2002), A motivação tem sido vista como uma saída para
melhorar o desempenho proﬁssional no que diz respeito tanto à produtividade quanto à
saúde organizacional e à satisfação dos trabalhadores.
Uma estratégia fundamental para a gestão é seu líder. Antigamente, as
lideranças se ﬁxavam em um estilo autoritário, hoje as empresas procuram gestores
com diferentes atribuições, pois buscam pessoas que saibam valorizar o feedback. O
perﬁl de liderança vem então do conhecimento e das habilidades interpessoais e não na
imposição de seu poder. A personiﬁcação do líder e o processo de liderança constituemse como estratégia eﬁcaz para o alcance dos resultados empresariais.
Para (Arruda e Navram, 2000, p.30): “(...) a liderança é um fator crítico de
sucesso para as organizações que se esforçam para aumentar a consistência ética. As
ações e os comportamentos dos líderes pesam signiﬁcativamente mais que suas
palavras ou escritas (...)”.
A comunicação refere-se à transferência compartilhada de informação, sobre
ideias, fatos, pensamentos, valores e sentimentos entre as pessoas, ela pode ﬂuir de
três formas: descendente, quando acontece dos níveis mais altos para os níveis mais
baixos; ascendente, quando se dirige aos mais altos escalões, favorecendo um
feedback sobre progressos, metas e problemas; e lateral, quando acontece entre os
membros de um mesmo grupo.
A posição de Casado (2002, p.281), sinaliza que "(...) o processo de
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comunicação interpessoal, no âmbito das organizações, deverá ser capaz de abranger
todas as mudanças e os desaﬁos propostos pela globalização, pelo avanço tecnológico
do setor de transmissão de informações e pela acirrada competitividade.” Entretanto,
têm sido constatadas falhas no processo de comunicação empresarial, diﬁcultando
sobremaneira a interface entre os membros dos setores envolvidos e o alcance de
resultados.
1.3. A Importância das Competências Individuais para o Mundo Globalizado
Pessoas e organizações estão unidas num processo contínuo de troca de
competências. A organização disponibiliza seu patrimônio para as pessoas, fazendo
assim com que estas se desenvolvam; e as pessoas em contrapartida, transferem para
a organização seu aprendizado, gerando-lhe condições para enfrentar novos desaﬁos
(DUTRA, 2001).
Podemos perceber a abrangência da signiﬁcância das competências individuais
no seguinte sentido: habilidades, competências, conhecimentos e atidudes. Nota-se
como funciona a Gestão por Competências, no qual terá como etapa seguinte o plano
de ação e consequentemente o desenvolvimento prático.
Existem ferramentas como o Balanced Scorecard como Suporte à Gestão
Estratégica de Pessoas, que ajudam as organizações que vislumbram os avanços
tecnológicos e seu staff, Enﬁm, o aumento do aprendizado tecnológico transforma a
organização por completa, passando de uma empresa comum uma 'empresa que
aprende', uma organização que inova.
Todavia, para que o sucesso dessas organizações se concretize, é fundamental
a adoção de uma ferramenta de mensuração de resultados a curto, médio e longo
prazo, sendo repassando aos colaboradores as vertentes do atual ambiente e
prognósticos futuros conceituados como Balanced Scorecard, mas lembrando de que
tecnologia nem sempre signiﬁca recursos eletrônicos, mas também pensamentos ou
processos sistematizados, Champion (1985) reforça o que foi dito anteriormente,
dizendo que tecnologia pode ser uma ferramenta, sistema de uma máquina, a própria
máquina ou até mesmo ideias e estratégias.
1. 4. O Papel do Coaching e Mentoring na Gestão Estratégica de Pessoas
Coaching, traduzido do inglês “treinamento” se refere o proﬁssional que utiliza
uma metodologia de ajuda a uma pessoa para apoiá-la em processos de mudança da
maneira que ela quer e em direção ao que ela quiser. Para Araujo (1999), coaching esta
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presente nas áreas mais tradicionais de nosso meio, como relações de pais e ﬁlhos, a
diﬁculdade esta em colocar isso em prática numa organização.
É natural que gerentes se sobreponham a seu papel de coach o papel de pai (...)
tratando o outro proﬁssional como se fosse seu ﬁlho. Além do contexto emocional ser
diferente, a situação é agravada pela estrutura de poder estabelecida, causando
problemas para os dois lados, em decorrência disso, gerentes, chefes e supervisores
acabam por reduzir o tempo destinado a essa responsabilidade.
Quanto à Mentoring (1998), pode ser entendido como um trabalho onde os
indivíduos terão um acompanhamento de um técnico, que servira de orientador quanto
a planos de carreira de forma a abranger técnica, emocional e estrategicamente para
melhor o desempenho individual e consequentemente o da organização.
O coaching então tem a missão de fazer com que pessoas aumentem suas
perspectivas e percepções de habilidades de cunho pessoais e as transforme em
habilidades proﬁssionais. No atual cenário de negócios torna-se indispensável ter
pessoas gabaritadas a motivar ações entre as lideres e os liderados. Como
conseqüência tem a atividade de Mentoring, auxiliando as pessoas a expandirem suas
próprias visões de trabalho (DUTRA, 2001).
2. METODOLOGIA
Tratando este estudo como uma análise sobre as políticas de gestão de
pessoas, com ﬁnalidade de garantir que a motivação gera grandes resultados no curto,
médio e longo prazo, especialmente quando bem alinhada ao setor de recursos
humanos, bem como colocar em evidência a importância dos colaboradores da
organização em seu próprio âmbito. Faz-se necessário fazer uma pesquisa de campo
para a conﬁrmação das proposições acima.
O método aqui utilizado é de natureza exploratório-descritiva. Como aﬁrma
Vergara (1997, p.45).
(...) a investigação exploratória é realizada em área na qual há pouco conhecimento
acumulado e sistematizado. (...) a pesquisa descritiva expõe características de
determinada população ou de determinado fenômeno. (...) não tem compromisso de
explicar os fenômenos que descreve, embora sirva de base para tal explicação.
Nesse sentido, a análise exploratória mostra-se adequada, visto que, na
empresa em estudo, o conhecimento sobre o assunto em questão não se encontra
inteiramente sistematizado.
O método adotado nesta analise é o do estudo de caso, com a utilização de dados
quantitativos e qualitativos. Este modelo de investigação ajuda a estimular a
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compreensão e ampliar os conhecimentos sobre uma dada situação, como a da
empresa em observação.
O público-alvo da pesquisa constitui-se de um grupo de participantes heterogêneo
quanto ao nível hierárquico de trabalho, estado civil, sexo, escolaridade e tempo de
empresa.
O instrumento de pesquisa que será utilizado para a coleta de dados constituiu-se
de um questionário de 36 questões, distribuídas nos seguintes assuntos:
socioeconômico, políticas e práticas de recursos humanos, gestão de pessoas e
processos de liderança; comunicação e motivação. Será dividido em duas partes,
sendo a primeira com questões abertas e a segunda, de múltipla escolha. Para cada
questão serão solicitados comentários, com o intuito de melhor entender a posição dos
respondentes sobre o assunto em pauta. Serão aplicados 60 questionários, em
diversos níveis hierárquicos, compostos por vendedores, técnicos e gestores. Dos 60
questionários aplicados, os dados serão agrupados, juntamente com os comentários
dos respondentes, para cada uma das questões. Após essa compilação, serão feitos
cálculos simples de frequência para veriﬁcar como cada uma das respostas de cada
questão estará distribuída no total dos seus resultados. Aos entrevistados, não será
pedido identiﬁcações.
3. ANÁLISE DE RESULTADOS
3.1 Políticas/ Práticas de RH e Gestão de Pessoas
nalisando-se a Tabela 1, vê-se que aproximadamente 90% dos respondentes
não têm uma visão clara sobre as políticas. Além disso, 60% dos pesquisados
percebem a necessidade de criação de ações efetivas para um incremento do potencial
proﬁssional. Os colaboradores desejam avançar na atividade exercida, se sentem por
vezes mal utilizados nas funções que ocupam.
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Tabela1 - Questionário sobre as políticas/ práticas de RH e gestão de pessoas
SOBRE AS POLÍTICAS/PRATICAS DE RECURSOS
DE RH E GESTÃO DE PESSOAS
TOTALMENTE
BASTANTE
PARCIALMENTE
0,0%
10,0%
SOBRE AS POLÍTICAS/PRATICAS DE RECURSOS
DE RH E GESTÃO DE PESSOAS
Práticas adotadas favorecem o potencial proﬁssional?
SEMPRE
FREQUENTEMENTE
ÁS VEZES
5,0%
15,0%
35,0%
25,0%
20,0%
100%
Existe a presença de política salarial associada
ao desempenho proﬁssional?
7,4%
11,6%
33,0%
28,0%
19,5%
100%
Há coerência entre políticas de RH e
práticas departamentais?
0,0%
4,0%
67,1%
18,0%
10,9%
100%
Nível de escolaridade é valorizado pela empresa?
17,%
33,0%
19,0%
13,0%
18,0%
100%
Promoções ocorrem baseadas em qualidades,
habilidades e competências?
3,0%
25,1%
47,9%
15,4%
8,6%
100%
A conduta proﬁssional é expressa de maneira ética?
8,0%
31,0%
40,0%
14,5%
6,5%
100%
Os treinamentos técnicos contribuem para o seu
desempenho proﬁssional?
12,0%
42,2%
16,9%
19,8%
9,1%
100%
A competência técnica é mais valorizada que a
competência interpessoal?
16,7%
20,8%
27,9%
33,0%
1,7%
100%
SOBRE AS POLÍTICAS/PRATICAS DE RECURSOS
DE RH E GESTÃO DE PESSOAS
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
COMPOR
TAMENTAL
CULTURAL
Treinamento oferecidos possbilitam ampliar os
conhecimentos em nível
71,2%
14,3%
45,0%
9,0%
POUCO
25,0%
RARAMENTE
5,5%
Fonte: Dados coletados por esta pesquisa (2014).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
DESCONHEÇO
20,0%
NUNCA
100%
Dos respondentes, 85,1% visualizam tênue relação entre políticas de RH e
práticas departamentais. As políticas de RH não são divulgadas de maneira a facilitar o
entendimento para todos. Quanto ao crescimento em carreira, 71,9% das dos
respondentes consideram que ela ocorre, na maioria das vezes, baseada apenas nas
competências técnicas e/ou por critérios não estabelecidos, gerando insatisfação e até
mesmo revolta nos funcionários.
3.2 Processo de Comunicação
Como se pode observar na Tabela 2, 61,4% dos respondentes apontam que os
feedbacks sobre o desempenho proﬁssional podem melhorar. Evolução na carreira é
pouco mencionada. Em relação ao comportamental, 76,9% comentam que o feedback
não é algo comum no ambiente.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Tabela 2 - Questionário sobre processo de comunicação
SEMPRE
FREQUENTEMENTE
ÁS VEZES
O relacionamento entre as pessoas dá-se de maneira
cordial e respeitosa?
8,5%
39,7%
31,4%
12,2%
8,2%
100%
No seu departamento há feedback quanto ao
seu desempenho proﬁssional?
7,6%
31,0%
27,1%
19,7%
14,6%
100%
A comunicação ocorre de maneira natural e
espontânea no seu departamento?
3,4%
40,0%
31,0%
18,9%
6,7%
100%
4,1%
19,0%
40,9%
35,0%
1,0%
100%
17,8%
21,8%
37,2%
14,7%
8,5%
100%
19,4%
40,0%
31,0%
4,1%
5,5%
100%
20,0%
37,9%
30,0%
12,1%
100%
SOBRE PROCESSO DE COMUNICAÇÃO
No seu departamento há feedback quanto ao
relacionamento interpessoal?
Há consistência entre discurso e prática no
seu ambiente de trabalho?
Há valorização das relações interpessoais no
seu ambiente de trabalho?
Há compartilhamento de informações no
seu departamento?
0,0%
RARAMENTE
NUNCA
Fonte: Dados coletados por esta pesquisa (2014).
Veriﬁcou-se que os processos de comunicação lateral são efetivos, quando se
trata de comunicação oral. Os problemas estão mais concentrados na comunicação
escrita, como por exemplo, a utilização inadequada de e-mails e a alta incidência de
erros de linguagem que comprometem a comunicação. Pode- se observar que as
informações tendem a ser disponibilizadas de maneira coletiva, porém, devido à
estrutura organizacional verticalizada, tais informações não atingem a totalidade das
pessoas, fazendo com que o conhecimento tácito não se torne explícito (Nonaka,
2001). Ocorre, às vezes, a competição por melhores posições na carreira, conduzindo
as pessoas a omitirem informações ou a compartilhá-las somente se questionadas ou
ainda a transmitirem informações a grupos restritos, privilegiando-os em relação aos
demais. Há relatos de líderes que preferem não se relacionar com outros grupos, pois
julgam que somente a comunicação interna ao seu grupo é importante para a
efetividade do negócio.
3.3 Processo de Motivação
Com base na análise da Tabela 3, observa-se em 68,4% dos pesquisados se
vêm pouco valorizados no desempenho de sua função.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Tabela 3 - Questionário sobre o processo de motivação
SOBRE O PROCESSO DE MOTIVAÇÃO
SEMPRE
FREQUENTEMENTE
ÁS VEZES
Você consegue demostrar o seu pontencia
no seu departamento?
4,0%
15,0%
55,6%
18,0%
7,4%
100%
Os funcionários são reconhecidos em função
do seu desempenho proﬁssional?
3,0%
17,4%
64,2%
4,2%
11,2%
100%
O salário que você recebe é compativel com
o seu desempenho e responsabilidade?
9,0%
50,4%
17,3%
19,4%
5,9%
100%
Os beneﬁcios que você recebe são motivadores?
19,4%
48,0%
23,0%
7,9%
1,7%
100%
Há mais perspectivas de desenvolvimento
proﬁssional na sua empresa?
7,0%
35,2%
37,9%
19,8%
1,0%
100%
Suas atividades são compatíveis com a sua
maturidade e conhecimento?
12,0%
19,7%
43,0%
19,8%
5,5%
100%
21,8%
31,0%
29.0%
14,6%
100%
DO APRENDIZADO
DO TRABALHO
As atividades no seu departamento são
distribuídas de forma justa e igualitária?
SOBRE O PROCESSO DE MOTIVAÇÃO
A sua motivação provém na maioria:
3,6%
DO SALÁRIO
RECEBIDO
48,2%
17,8%
16,0%
RARAMENTE
NUNCA
DO PLANO
DE
CARREIRA
18,0%
100%
Fonte: Dados coletados por esta pesquisa (2014).
Conforme relatado pelos colaboradores respondentes, ainda que, estão
satisfeitos com a remuneração em troca de seu trabalho, mas procuram outras
organizações para trabalhar por conta do ambiente de trabalho.
Apontam ainda que a distribuição dos trabalhos não é feita de forma igualitária, por
diversas vezes, as oportunidades são dadas às pessoas com maior competência
interpessoal, ou seja, pessoas que tem mais aﬁnidade com o distribuidor para conseguir
melhores ou mais desaﬁadoras tarefas. Consequentemente, pessoas introvertidas
acabam restringindo as suas atividades a tarefas rotineiras.
3.4 Processo de Liderança
Ao analisar os dados da Tabela 4, veriﬁcou-se que 60.1% responderam que a
pratica do RH para estimulo dos colaboradores não é algo frequente. Os lideres
costumam manter-se distantes dos liderados.
No que diz respeito ao seguimento de carreira, 68,1% demonstram que isso
raramente ocorre. O plano de carreira é discutido muito vagamente. Por vezes leva-se
em conta somente a necessidade da própria organização, pondo a perder o
desenvolvimento proﬁssional dos colaboradores.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Tabela 4 - Questões sobre o processo de liderança.
SOBRE O
PROCESSO DE
Sempre
Frequentemente
Às vezes
Raramente Nunca
LIDERANÇA
os estímulos de
sua liderança
geram
4,0%
19,0%
34,1%
26,0%
16,9%
motivação e
desenvolvimento
proﬁssional?
As lideranças
participam de
forma efetiva do
14,0%
1,0%
51,9%
30,0%
3,1%
processo
seletivo?
As lideranças no
seu
departamento
9,0%
13,0%
18,0%
50,1%
9,9%
direcionam a
sua carreira?
Há delegação
de atividades
7,0%
19,0%
70,2%
3,8%
0,0%
em seu
departamento?
SOBRE O
PROCESSO DE Centralizado
Participativa
Liberal
Inexistente
LIDERANÇA
As barreiras de
comunicação
devem-se a
48,0%
23,8%
15,4%
12,8%
100,0%
problemas no
ﬂuxo de
informação tipo:
Da sua
Da sua
SOBRE O
aﬁnidade
Do seu tempo
Da sua
participação
PROCESSO DE
com as
de casa
performance
nas
LIDERANÇA
lideranças
decisções
As
oportunidades
no seu ambiente
54,3%
28,4%
12,3%
5,0%
100,0%
de trabalho
ocorrem em
função:
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
100,0%
100,0%
100,0%
100,0%
Como é que
você se sente
em relação ao
seu chefe
imediato?
Nosso
relacionamento
pessoal me
deixa:
Trabalhar com
ele me torna
uma pessoa:
Tê-lo como
chefe me deixa:
Muito bem
Bem
Mau
Muito Mau
24,0%
45,0%
30,0%
1,0%
100,0%
37,0%
40,0%
21,0%
2,0%
100,0%
12,0%
55,0%
24,9%
8,1%
100,0%
Fonte: Dados coletados por esta pesquisa (2014).
Os dados indicam ainda um tipo de gestão da empresa, varia de acordo com o
líder, ou seja, há gestores que delegam boa parte das tarefas de seu departamento,
mas também há outros que centralizam as atividades. Também existe discrepância
entre líderes que deixam a equipe à vontade, incentivando o seu pessoal, e outros que
restringem e vigiam cada detalhe do trabalho feito, inibindo a iniciativa e criatividade.
3.5 Outros Dados De Grande Relevância – Discussão
Ao termino da analise, observa-se através dos dados obtidos quanto às
normativas e práticas de recursos humanos estão aquém das expectativas dos
colaboradores, existindo ainda privilégios aqueles com maior facilidade em relações
interpessoais. Os cargos e a remuneração, processo de carreira, cursos e
treinamentos, feedback estão vinculadas a aspectos técnicos. Vê-se também que há
barreiras de comunicação entre os setores, e falta de relação entre lideres e liderados.
Os lideres não participam do processo de seleção dos seus futuros liderados. Há
indícios de que o papel dos líderes é centralizador, ﬁscalizador e inibidor de iniciativa,
tornando assim sua função operacional e nada motivacional para os liderados.
Os resultados citados sugerem que há diﬁculdade no tocante a gestão de
pessoas na empresa em analise, com maior deﬁciência nos meios de comunicação,
liderança e motivação, que precisam ser revistos, para conforme a posição de Dutra
(2002, p.17), (...) permitam a conciliação de expectativas entre a organização e as
pessoas para que ambas possam realizá-las ao longo do tempo e assim promovam
uma melhoria no clima organizacional da empresa em estudo.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Assim, esse estudo fez uma análise sobre as políticas de RH, buscando
comprovar que a motivação gera grandes resultados a curto, médio e longo prazo,
especialmente quando bem alinhada a Gestão de Pessoas, bem como destacar e
esclarecer a importância dos ativos intangíveis da empresa (colaboradores) em seu
próprio âmbito.
A partir da amostra recolhida na empresa, algumas das soluções encontradas
para melhorar a liderança e assim contribuir para o equilíbrio do clima organizacional
são:
Programas de relacionamento interpessoal entre todos os níveis hierárquicos da
organização.
Incentivar pesquisas de clima organizacional, com intuito de dar liberdade a
todos para exporem seus sentimentos quanto ao meio de trabalho, procurando por
inovações, mudanças e desaﬁos pessoais.
Diante da pesquisa apresentada, com o equivalente a 50% dos funcionários
parcialmente insatisfeito com a liderança de seu gestor e que mais de 60% ao menos
sabe qual o papel do sector de RH, ﬁca transparente a necessidade da realização de
cursos que capacitem os gestores imediatos desta equipe de colaboradores, bem como
desenvolver um meio para que todas as Políticas sejam entendidas, pois se percebe
também, que é o modo como é dito que atinge de forma negativa o pessoal desta
empresa.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
REFERÊNCIAS
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Scorecard:interligando pessoas, estratégia e performance. Rio de Janeiro: Campus,
2001.
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DAVEL, E.; VERGARA, S.C. (Orgs.) Gestão com pessoas e subjetividade. São
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MASCARENHAS, André Ofenheim. Gestão Estratégica de Pessoas: Evolução,
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Disponível em: http://www.sebraepr.com.br/PortalInternet/Noticia/ci.Fa%C3%A7auma-pesquisa-de-clima-em-suas-empresa.print. Acesso em: 11 de jan. 2014.
WAGNER III, J. A.; HOLLENBECK, J. R. Comportamento organizacional: criando
vantagem competitiva. São Paulo: Saraiva, 2000.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL: ANÁLISE DE OFICINAS SOBRE HORTA CASEIRA E
ALIMENTAÇÃO ALTERNATIVA NO CENTRO DE ENSINO MÉDIO CASTRO
ALVES, PALMAS -TOCANTINS
Douglas Battistella1;
1
Jéssica Cunha Guilherme ;
2
Yara Gomes Corrêa ;
Cláudia Fernanda Pimentel de Oliveira3
RESUMO:
O presente estudo é parte do Projeto de extensão da FACTO, e faz parte do
curso de Agronomia. O projeto procurou atender às necessidades de uma instituição de
ensino pública quanto ao cultivo de hortas que pudessem ser responsáveis pela
melhoria da merenda escolar. Em projetos de extensão similares e anteriores,
detectou-se que se implantava a horta na escola, porém havia a necessidade de fazer
com que os jovens consumissem os alimentos produzidos por meio da merenda
escolar. Faltava a adesão dos jovens no processo, por isso fez-se necessária a
realização de atividades na área de Educação Ambiental. O objetivo do projeto foi
desenvolver uma oﬁcina de Horta Caseira e Alimentação Alternativa aos voltada para
os alunos do curso da Educação Básica como atividade complementar do Projeto de
Extensão da FACTO Agronomia no Centro de Ensino Médio (CEM) Castro Alves.
PALAVRAS-CHAVE: Educação Ambiental. Horta. Desenvolvimento Sustentável. Meio
Ambiente.
ABSTRACT
This study was linked to the extension of the FACTO Project, which was part of
Agronomy, aimed at meeting the needs of the college, cultivating gardens that could be
enhanced to school meals. In projects of similar scope and prior to that, it was detected
1 Alunos do Curso de Tecnólogo em Gestão Ambiental da Faculdade Católica do Tocantins. Rodovia TO –
050, Loteamento Coqueirinho, 2ª Etapa, Lote 07, CEP: 77.000-000, Palmas – TO. Email:
[email protected]; [email protected]
2 Professora de Educação Ambiental e Sustentabilidade do Curso de Tecnólogo em Gestão Ambiental da
Faculdade Católica do Tocantins. Rodovia TO – 050, Loteamento Coqueirinho, 2ª Etapa, Lote 07, CEP:
77.000-000, Palmas – TO. E-mail: [email protected]
3 Professora de Desenho Técnico do Curso de Tecnólogo em Gestão Ambiental da Faculdade Católica
do Tocantins. Rodovia TO – 050, Loteamento Coqueirinho, 2ª Etapa, Lote 07, CEP: 77.000-000, Palmas –
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
that the garden was implanted in school, but there was a need to make young people
ingest food produced in the meals effectively, ie, lacking the accession of the young in
the process. However, it was necessary to carry out activities in the ﬁeld of
environmental education. The goal of this project was to develop a workshop Horta
Homemade Alternative Power and the students of Basic Education as a complementary
activity of the Extension Project FACT Agronomy Center for Secondary Education
(CEM) Castro Alves. We conducted a diagnostic visits in loco to visit the place, collect
some data school, team presentation at work, talk to the director to present the proposal
stage, knowing the extension project of the students of Agronomy, its ofﬁcers and all the
people involved. We managed to succeed in the workshops, since everything happened
as planned by the trainees responsible, and sample consisted of 60 respondents, show
that the practice of people management is these could lead them well and have the
interest and participation of everyone present there.
Keywords: Environmental Education. Garden. Sustainable Development. Environment.
INTRODUÇÃO
A Educação Ambiental se faz necessária como maneira de sensibilizar as
pessoas para os problemas ambientais e transformarem os indivíduos em
multiplicadores de práticas aﬁrmativas de preservação e uso consciente dos recursos
naturais.
De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (2001), os conteúdos
relacionados ao Meio Ambiente devem ser integrados ao currículo através da
transversalidade, pois serão tratados nas diversas áreas do conhecimento, de modo a
impregnar toda a prática educativa e, ao mesmo tempo, criar uma visão global e
abrangente da questão ambiental.
A Educação Ambiental é um processo de formação e informação, orientando
para o desenvolvimento da consciência crítica sobre as questões ambientais e de
atividades que levam a participação das comunidades na preservação do equilíbrio
ambiental.
Além de ter um caráter ambiental, a oﬁcina possui também um viés relacionado à
promoção da saúde do jovem participante por meio de uma alimentação mais saudável.
Nessa perspectiva, a Educação Básica no Brasil por meio dos Parâmetros Curriculares
Nacionais (2001) prevê que deverá ocorrer uma associação direta entre a higiene e a
alimentação a ﬁm de que o jovem possa reconhecer a contaminação da água e dos
alimentos por fezes, produtos químicos e agrotóxicos como aspectos nocivos à saúde.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
O ideal seria que frutas e hortaliças ﬁzessem parte da dieta básica de todo jovem adulto,
porém esse hábito deve nascer na infância. Assim, a criança cresceria desenvolvendo
hábitos alimentares mais saudáveis uma vez que depois de adultas veriﬁca-se certa
diﬁculdade em incrementar novos hábitos alimentares. Nesse sentido, a horta caseira
mostra-se como uma alternativa viável, pois proporcionará temperos, hortaliças,
legumes livres de agrotóxicos.
O presente estudo esteve vinculado ao Projeto de extensão da Faculdade Católica do
Tocantins -FACTO, sob coordenação do Professor Alexandre Barreto Almeida dos
Santos.
Foi necessário diagnosticar a situação e planejar a implantação do Projeto de Extensão
da Agronomia in loco; elaborar uma oﬁcina de Educação Ambiental sobre Horta Caseira
e Alimentação Alternativa.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1 Educação Ambiental
A Educação Ambiental é a única maneira de sensibilizar as pessoas, para que
revejam suas atitudes e tentem corrigi-las. Ao terem conhecimento da gravidade dos
problemas ambientais, elas se tornam cada vez mais preocupadas com o meio
ambiente e buscam atuar de modo transformador na sociedade, passam a serem
multiplicadores de boas práticas e minimizam suas ações de degradação ao meio
ambiente.
De acordo com Dias (2004), o conceito de Educação Ambiental esteve ligado à
evolução do Meio Ambiente, e este era reduzido exclusivamente aos aspectos naturais
e não aceitava apreciar as interdependências nem a contribuição das ciências sociais.
Com o passar do tempo, a Educação Ambiental passou a ser vista como um
conjunto de ações educativas voltadas para a compreensão da dinâmica dos
ecossistemas. Passou-se a observar os efeitos da relação do homem com o meio, a
determinação social e a evolução histórica dessa relação.
Educação Ambiental é um processo que consiste em propiciar às pessoas uma
compreensão crítica e global do ambiente, para elucidar valores e desenvolver
atitudes que lhes permitam adotar uma posição consciente e participativa, a respeito
das questões relacionadas com a conservação e adequada utilização naturais, para a
melhoria da qualidade de vida e a eliminação da pobreza extrema e do consumismo
desenfreado. (MININI, 2000, apud DIAS, 2004)
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
2.2 Política Nacional de Educação Ambiental: Lei n. 9.795/99
De acordo com Dias (2004), o Brasil é o único país que tem uma política nacional
de Educação Ambiental. Porém está não foi uma conquista fácil, exigiu muito empenho
e esforço por parte dos ambientalistas e órgãos competentes, que lutaram muito junto
ao Congresso para essa conquista.
A Lei da Política Nacional de Educação Ambiental é um instrumento de
especialização sobre os processos de Educação Ambiental e vista como forma de
difundir os direitos e deveres dos cidadãos diante das questões referentes ao tema.
O capítulo II, da Lei n. 9.795/99 busca alinhar em sua esfera de ação, além dos
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) as
instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgão públicos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e organizações não
governamentais.
2.3 Política Estadual de Educação Ambiental
O Estado do Tocantins como todos os outros estados brasileiros, também possui
sua Política de Educação Ambiental que esta prevista na Lei n. 1.374, de 08 de abril de
2003. Publicado no Diário Oﬁcial n. 1.425 que Dispõe sobre a Política Estadual de
Educação Ambiental e adota outras providências.
Vale ressaltar alguns incisos que consta na Seção II – Objetivos:
I - desenvolver a compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos: ecológicos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, cientíﬁcos, culturais e éticos;
IV - promover a integração da educação ambiental com a ciência e a tecnologia;
V - fortalecer a cidadania, a autodeterminação dos povos e a solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade;
VII - obter recursos para o ﬁnanciamento de programas, projetos e intervenções no
âmbito da educação ambiental.
2.4 Breve Histórico da Educação Ambiental
O século XX foi um marco na história da Educação Ambiental devido à grande
quantidade de eventos internacionais. Em geral, estes ﬁcaram conhecidos pelo nome
da cidade onde foi realizado. O marco inicial de interesse para a Educação Ambiental foi
a Conferência da Organização das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano
(Conferência de Estocolmo, ocorrida no ano de 1972).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
De acordo com Dias (2004), após a conferência de Estocolmo, três anos mais
tarde, realizou-se em 1975 o Encontro de Belgrado (na ex-Iugoslávia), com
especialistas de 65 países. Essa conferência gerou a Carta de Belgrado. Logo após,
ocorreu a Conferência em Tbilisi, na Geórgia (ex-União Soviética). Essa foi a Primeira
Conferência sobre Educação Ambiental e reuniu especialistas de todo o mundo. Ela
propunha que os países incluíssem em sua política de educação, atividades ambientais
nos seus sistemas educacionais.
Em Moscou, de 17 a 21 de agosto de 1987, a UNESCO, em colaboração com o
Programa das Nações Unidas para ao Meio Ambiente (PNUMA), promoveu o
Congresso Internacional sobre Educação e Formação Ambiental, com o objetivo de
analisar as conquistas e diﬁculdades encontradas pelos países no desenvolvimento da
Educação Ambiental (DIAS, 2004).
Com esses tratados, passou a ser cada vez mais comum esse tipo de
conferência internacional, a ﬁm de rever medidas e encontrar soluções para os
problemas ambientais.
Depois da conferência de Moscou (1987), ocorreu a Conferência das Nações
Unidas sobre o Desenvolvimento e o Meio Ambiente realizada no Rio de Janeiro, foi a
Rio-92 que criou a Agenda 21 Global.
Dez anos mais tarde, em setembro de 2002, as Nações Unidas realizaram a
cúpula mundial sobre desenvolvimento sustentável, também conhecida como Rio+10,
em Johanesburgo, na África do Sul, para avaliar a mudança global após a histórica
conferência Rio-92.
2.5 Meio Ambiente e Saúde na Educação Básica Brasileira
De acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (2001), os conteúdos
relacionados ao Meio Ambiente devem ser integrados ao currículo através da
transversalidade, pois serão tratados nas diversas áreas do conhecimento, de modo a
impregnar toda a prática educativa e, ao mesmo tempo, criar uma visão global e
abrangente da questão ambiental.
As áreas de Ciências Naturais, História e Geograﬁa serão as principais parceiras para
o desenvolvimento dos conteúdos aqui relacionados, pela própria natureza dos seus
objetos de estudo. As áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Educação Física e
Arte ganham importância fundamental por constituírem instrumentos básicos para
que o aluno possa conduzir o seu processo de construção do conhecimento sobre
meio ambiente. (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, 2011).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
Além de ter um caráter ambiental, a oﬁcina proposta no referido estágio possui
também um viés relacionado à promoção da saúde do jovem participante por meio de
uma alimentação mais saudável, nessa perspectiva, a Educação Básica no Brasil por
meio dos Parâmetros Curriculares Nacionais (2001) prevê que deverá ocorrer uma
associação direta entre a higiene e a alimentação a ﬁm de que o jovem possa
reconhecer a contaminação da água e dos alimentos por fezes, produtos químicos e
agrotóxicos como aspectos nocivos à saúde.
Na área da saúde, a dimensão ambiental já fazia parte do cotidiano das sociedades
primitivas, como resultado do vínculo entre as doenças e as forças malignas, tendo
levado naturalistas como Hipócrates a lançar alicerces da relação entre doenças e
Meio Ambiente (CARVALHO, 1986, apud Silveira, 2011).
2.6. Horta Caseira e Técnicas Mais Comuns
O ideal seria que frutas e hortaliças ﬁzessem parte da dieta básica de todo jovem
adulto, porém esse incentivo tem que vir na infância para que as crianças se
desenvolvam com hábitos alimentares mais saudáveis, pois depois de adultas, muitas
vezes, há diﬁculdade em incrementar algo novo em seus hábitos já adotados. A horta
caseira seria uma estratégia ideal, pois pode proporcionar temperos mais saborosos e
saudáveis por dispensar o uso de agrotóxicos.
Para Mahan (2005), cada pessoa teria de consumir diariamente em suas
refeições cerca de 05 (cinco) porções de fruta, legumes e verduras, porém o melhor
seriam 10 porções de frutas ou hortaliças.
Quando as frutas e hortaliças formam o centro dos planos dietéticos dos adultos, os
benefícios podem ser a manutenção de peso saudável e menor incidência de doença
cardíaca, câncer, diabetes e outras doenças crônicas. Por exemplo, a ingestão de
frutas e hortaliças pretendida combinada à atividade física, [...] pode reduzir o risco de
câncer em 60% a 70%, especialmente na fase adulta. (AMERICAN INSTITUTE FOR
CANCER RESEARCH, 1997, apud MAHAN 2005)
Existem diferentes técnicas para o plantio de uma horta caseira. Elas podem ser
cultivadas em canteiros, vasos, sementeiras entre outros, porém é necessário prestar
muita atenção, pois cada uma exige um cuidado especíﬁco e certo tipo de atenção.
Cultivar hortas é simples: requer um pouco de conhecimento, atenção e bastante
disposição para pequenas tarefas rotineiras. O segredo de uma horta bem cuidada é,
através da observação minuciosa, utilizar o que vamos aprendendo durante o
processo de desenvolvimento de cada planta, percebendo necessidades de água,
nutrientes ou luz solar, cor das folhas, pragas que possam tentar se instalar etc.
(PORTO, 2009).
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
2.7 Alimentação Alternativa e Campanha da Fraternidade 2012
O tema da campanha da Fraternidade de 2012 estava relacionado à saúde, e
tinha como frase-lema “Que a saúde se difunda sobre a terra” (CNBB, 2012). A
campanha teve como objetivo geral buscar reﬂetir sobre a realidade da saúde no Brasil,
buscando revelar uma vida saudável, suscitando o espírito fraterno e comunitário das
pessoas na atenção aos enfermos e mobilizar por melhoria no sistema público de saúde
(CNBB, 2012).
Achou-se indispensável falar sobre alimentação alternativa uma vez que hábitos
alimentares mais saudáveis contribuem diretamente para uma vida mais saudável e a
alimentação alternativa tem baixo custo e alto valor nutritivo.
Através desse tipo de educação é possível minimizar um dos maiores problemas
enfrentados no mundo: a fome. Esse problema universal é uma das maiores
contribuintes para os altos índices de mortalidade, principalmente infantil.
A alimentação alternativa, criada para combater a desnutrição, inclui alimentos de alto
valor nutritivo, de custo muito baixo, de paladar adaptado à região e preparo rápido. O
carro chefe desta alimentação é o principio da multimistura - da variedade - que
aproveita diversos alimentos que geralmente são desprezados. São os farelos (de
arroz e de trigo), as folhas verde-escuras (de batata-doce, mandioca, taioba, etc.), a
casca de ovo e as sementes. (BRANDÃO, 2009).
A alimentação alternativa é mais saudável e econômica e pode combater a
desnutrição infantil e evitar determinadas doenças.
3. MATERIAL E METÓDOS
Realizou-se uma revisão de literatura para delimitação do referencial teórico que
disseram respeito ao objeto de estudo.
Efetuou-se uma visita diagnóstica in loco no CEM – Castro Alves (Centro de
Ensino Médio Castro Alves) para: conhecer o local; recolher alguns dados referentes à
escola; realizar a apresentação da equipe de trabalho; apresentar a proposta de
estágio; conhecer o projeto de extensão dos acadêmicos do curso de Agronomia, seus
responsáveis e todas as pessoas envolvidas, a ﬁm de estabelecer um elo de
familiarização com o ambiente.
Sentiu-se a necessidade de uma segunda visita in loco, dessa vez com o intuito
de conversar com a responsável pela escola e pelo projeto, a professora de
matemática, Senhora Marlize Kohtz Frank, a ﬁm de decidirmos qual seria o critério
utilizado para a escolha dos alunos participantes. Além de veriﬁcar quantas pessoas
iriam participar; descobrir qual seria o público alvo e a média de idade que seria
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
trabalhada; ver se a escola tinha alguma verba disponível para o projeto; veriﬁcar a
possível data e espaço para a oﬁcina.
A partir daí, elaborou-se a oﬁcina de Educação Ambiental sobre horta caseira e
alimentação alternativa para vinte jovens e executou-se para cinco jovens e dez
merendeiras. Durante a fase de elaboração, fez-se necessário o levantamento e
aquisição de todo o material relacionado no planejamento do projeto.
Elaborou-se um instrumento de avaliação para que os participantes o
respondessem ao ﬁnal da oﬁcina, a ﬁm de avaliar seu índice de satisfação. O
questionário tinha seis perguntas, sendo cinco objetivas e apenas uma questão
discursiva, ﬁcando mais livres para fazerem críticas ou dar sugestões.
Foi possível obter um resultado ﬁnal e descobrir o grau de importância que dessa
oﬁcina para os alunos, resultados estes apresentados ao ﬁnal deste relatório, para que
outros estagiários nos semestres seguintes deem continuidade juntamente com o
projeto de extensão da Agronomia.
O Centro de Ensino Médio Castro Alves está localizado na região Norte de
Palmas, na quadra 305 Norte, APM 10, APE 01 e 02, lotes 01 e 02, Setor Vila União. Sua
modalidade de ensino é o Ensino Médio da Educação Básica que trabalha com alunos
da faixa etária de 14 a 18 anos. A escola, durante a execução do projeto contava com
número aproximado de 1.530 alunos, e era dirigida pela gestora Vera Lúcia Zensque
Falchione.
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES
As fases do projeto foram as seguintes: a 1ª parte do projeto aconteceu no
laboratório de informática (LABIN). Falou-se do projeto de extensão da Agronomia e
apresentou-se o objetivo daquelas oﬁcinas a serem implantadas.
A 2ª parte ocorreu na quadra de esportes e ensinou-se a confeccionar uma horta
caseira em garrafa PET, no qual houve total interação de alunos e professores.
A última oﬁcina foi a de alimentação alternativa que aconteceu na cantina da
escola, e contou com a participação de alunos, professores, merendeiras e diretora da
escola.
Esperava-se poder contar com a participação de 20 (vinte) jovens, já que foi esta
a quantidade estipulada inicialmente e selecionada pela Profª. Marlize Kohtz Frank,
porém no dia 02 de junho de 2012, data em que ocorreu a oﬁcina, compareceram
apenas 06 (seis), e com a participação de mais 04 (quatro) outras pessoas
interessadas, todas merendeiras da escola e que participaram apenas da oﬁcina de
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alimentação alternativa.
O fato de ter um número menor de participante não interferiu no andamento das
oﬁcinas, muito menos na qualidade, já que se conseguiu despertar nos jovens o
interesse pelo assunto.
O projeto mostrou-se como muito importante já que foi possível vivenciar o que
faria parte da rotina de um gestor ambiental.
A realização da oﬁcina de Educação Ambiental proporcionou aos estagiários
autoconﬁança e que mostraram-se preparados para atuar na área de Educação
Ambiental.
CONCLUSÕES
Diagnosticou-se que os participantes envolvidos se interessam por questões
ambientais e preocupam-se em manter uma vida mais saudável, uma vez que apoiaram
o uso de hortaliças e de alimentação alternativa na merenda escolar.
A escola deveria se incumbir de fortalecer esse projeto e divulgá-lo, tornando-o popular,
de conhecimento de todos, despertando o interesse de outros alunos e funcionários da
escola. Esses indivíduos poderiam atuar como agentes multiplicadores para novas
iniciativas voltadas para o objetivo deste projeto.
Sugere-se a implantação de estratégias de Educação Ambiental que melhorem
o grau de percepção ambiental dos agentes envolvidos e que a escola busque
fortalecer a parceria com o curso de Agronomia da Faculdade Católica do Tocantins
com o objetivo de que as pessoas responsáveis pelo projeto de horta caseira na escola
deem continuidade e despertem cada vez mais a atenção de todos no ambiente escolar
para todas as questões abordadas.
Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.
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<http://www.cantoverde.org/horta6.htm>. Acesso em: 30 de mai. 2012
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_reutilizando_garrafa_pet/>. Acesso em: 07 mar.2012
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Revista Integralização Universitária. Palmas -TO. v.9, n.12. Jul./ 2015.

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