MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE
PORTARIA Nº 60 , DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da
Procuradora da República signatário, Carolina Bonfadini de Sá, com fundamento no art. 129,
III, da Constituição Federal, no art. 5º, II “d”, da Lei Complementar nº 75/93, no art. 25, IV,
“a”, da Lei 8.625/93, no art. 8º, § 1º da Lei 7.345/85, e nos termos do artigo 2º, inciso I, da
Resolução nº 87 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, de 03 de agosto de 2006;
e do artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 23, do Conselho Nacional do Ministério Público, de 17
de dezembro de 2007:
CONSIDERANDO
que
o
Ministério
Público
é
instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos
do art. 127, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a representação de Heloísa Helena Coutinho, a
qual noticia a existência de irregularidades em concurso público promovido pelo Instituto
Federal do Sul de Minas.
CONSIDERANDO o possível desrespeito à ordem de classificação
nas nomeações promovidas.
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público promover o
inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
DETERMINA a conversão do presente Procedimento Administrativo
em Inquérito Civil Público, conforme o disposto no art. 2º, II, da Resolução nº 23, do Conselho
Nacional do Ministério Público. Após os registros de praxe do Inquérito Civil Público no siste ma ÚNICO desta PRM-Pouso Alegre/MG, determino as seguintes providências:
•
Remeta-se, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da presente portaria
à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, por meio eletrônico,
nos termos do art. 6º, da Resolução nº 87 do CSMPF, solicitan-
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do-lhe a sua publicação (art. 4º, VI, Resolução nº 23 CNMP e
art. 16, §1º, I, Resolução nº 87 CSMPF);
•
Oficie-se ao representado, facultando-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles
contidos e conhecer as decisões proferidas, bem como formular
alegações e apresentar documentos, em analogia ao art. 3º da lei
n.º 9.784/99, ou ainda manifestar vontade de ser ouvido pessoalmente nesta Procuradoria da República, para nesta oportunidade apresentar sua defesa;
Inicialmente, o presente Inquérito Civil Público terá duração máxima de 1
(um) ano.
Cumpra-se.
Pouso Alegre/MG, 29 de agosto de 2012.
CAROLINA BONFADINI DE SÁ
Procuradora da República
NMS
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