PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Secretaria Municipal de Educação
Rua Tupinambás, s/nº - Bairro Santo Antônio
Telefone (35) 3449-4101
Programa Municipal de Concessão de Bolsa-Estudo do ano de 2011 da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG, em conformidade
com a Lei Municipal Nº.4.637/07 e Edital 001/2011.
TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS E COMPROMISSO DE ESTÁGIO.
Termo de Concessão de Bolsa de Estudos e Compromisso de Estágio que de um lado a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG e
de outro o estudante:_________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________
RG nº. ____________________________________________ CPF nº. _________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________________________________________
Bairro: __________________________________________Cidade: ____________________________________________________
Tel.______________________________ Cel:___________________________ E-mail:____________________________________
Curso: ____________________________Ano/Período: ____________ Instituição em que estuda:___________________________
firmam o seguinte Termo de Concessão de Bolsa de Estudos e Compromisso de Estágio, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
1. Obrigações da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG:
1.1 A Prefeitura Municipal de Pouso Alegre/MG se compromete em repassar, mensalmente, o percentual em moeda
corrente que foi aprovado pela Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsa de Estudos para as instituições de ensino onde
os estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes selecionados para receber a bolsa estiverem regularmente
matriculados.
1.2 O percentual concedido do Programa de Bolsa de Estudo incidirá sobre as mensalidades do ano de 2011, ou seja, a
partir do mês de fevereiro de 2011 a dezembro de 2011.
2. Obrigações do(a) estudante beneficiário(a) conforme os artigos da Lei Municipal Nº. 4.637/07
2.2 Em contrapartida à concessão da bolsa de estudos, nos termos do regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, o beneficiado do Programa, durante o período em que receber o benefício e quando condicionado à necessidade do
Município, estará sujeito a prestar estágio e/ou trabalho voluntário não remunerado por 05 (cinco) horas semanais em sua área de
formação, nos programas, projetos e serviços da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, conforme previsto no Art. 3º § 6º desta Lei;
2.3 O(A) estudante não fará jus ou perderá o benefício instituído na presente Lei:
I. Se possuidor de diploma de curso superior;
II. Se ficar comprovada, a qualquer momento, a existência de informações falsas citadas pelo beneficiado;
III. Se estiver recebendo ou passar a receber outra bolsa de estudo, de qualquer natureza, inclusive de outro órgão
público;
IV. Se não comprovar residência e domicílio fixo de no mínimo 02 (dois) anos em Pouso Alegre;
V. Se possuir 02 (duas) ou mais dependências no curso pretendido;
VI. Se não atingir a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) na instituição de ensino em que esteja
matriculado.
VII. Se não prestar adequadamente o estágio e/ou trabalho voluntário não remunerado na sua área de formação, quando
solicitado, nos programas, projetos e serviços da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre nos termos do Art. 3º § 6º da
Lei Nº. 4.637/07, fato que será apurado em processo administrativo regular com direito à defesa;
2.4 O(A) estudante beneficiado(a) no Programa de Bolsa de Estudos deverá fazer, caso seja de seu interesse, uma nova
inscrição no ano de 2012 para renovar este benefício.
2.5. Em caso de desistência do curso, o(a) estudante beneficiado(a) se obriga a comunicar o fato à Secretaria Municipal
de Educação, perdendo assim o direito ao benefício, sob pena de cumprir com as responsabilidades.
2.6. A Instituição de Ensino deverá estar em dia com os tributos (INSS, FGTS e CND MUNICIPAL), sob pena de
impossibilidade ou cancelamento do convênio para os repasses das bolsas de estudo.
Por fim, declaro estar ciente e de acordo com o Termo de Concessão de Bolsa de Estudos e Compromisso de Estágio
acima, enquanto beneficiário (a) do Programa Bolsa de Estudos da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, no percentual
de:
( ) 30%___________________
( ) 50% _____________________
( ) 100%___________________ .
Pouso Alegre, ______ de ______________ de 2011.
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Assinatura do Estudante
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1ª Testemunha
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Ana Cecília de Paiva Rodrigues
Representante da Secretaria Municipal de Educação
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2ª Testemunha