Cidadania e
participação:
compromisso e
responsabilidade
Cleusa Denz
Michele Camelo
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Cidadania e participação: compromisso e responsabilidade
Cleusa Denz
Michele Camelo
Objetivos
• Compreender o significado da cidadania e as formas de exercê-la;
• Compreender a participação como ação individual e coletiva, necessária e fundamental para as transformações sociais; e
• Refletir sobre nossa participação para a constituição de uma cidadania planetária, na
consciência da necessidade do desenvolvimento do compromisso e da fraternidade.
A temática deste fascículo nos convida a olhar para o nosso passado; a fazer um
estudo e uma reflexão sobre movimentos sociais, lutas e mobilizações, conquistas e
realizações, fatos e informações históricas que possam nos auxiliar a compreender
muitas das situações que vivemos atualmente. Por outro lado, é preciso parar, considerar e valorizar nossa importância social, e olharmos para frente. Compreender
que nossa existência só tem sentido à medida que nos relacionamos com as outras
pessoas, com a comunidade e com o meio ambiente do qual fazemos parte também.
Este convite já vem sendo feito no decorrer dos onze fascículos anteriores. Agora,
neste último, vamos procurar mais do que “fechar” os temas e, consequentemente,
“abrir” as reflexões, para que, a partir delas, muitas outras possibilidades de ações
surjam, e que os fascículos não sirvam apenas para ficarem guardados numa estante,
mas como estímulo para novas atitudes individuais e/ou coletivas no dia a dia.
Direitos, cidadania e participação
Cleusa Denz
Reflexão
Iniciemos pensando sobre como as pessoas viviam e conviviam desde a Pré-História... e quando começaram a viver em comunidades consideradas mais “civilizadas”.
E nós, atualmente, como vivemos?
Como é a nossa sociedade e como interagimos com ela?
Desde a origem da humanidade as pessoas viviam conforme suas próprias
“leis”. Quando a sociedade começou a crescer, a se desenvolver, para que a “vida”
fosse possível, tornou-se necessária a criação do Estado e de leis que garantissem
os direitos de seus integrantes, as pessoas, e também as suas obrigações (deveres).
Dessa forma, surge a figura do Estado e, consequentemente, o conceito de cidadão,
que é um conceito político. Isto implica a participação ativa na vida política, por
meio da qual os cidadãos permanecem atentos aos destinos da sociedade, não apeUniversidade Aberta do Nordeste
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nas votando e podendo ser votados, que são direitos políticos, mas exercendo também
seus direitos civis e sociais.
O que são direitos civis?
Entende-se por direitos civis o conjunto de normas (regras e princípios) que regulam
as relações entre as pessoas. As pessoas têm direito à vida, à liberdade e à igualdade
perante a lei. Os direitos civis garantem a liberdade individual, de atos, de palavras,
de pensamentos, de crenças, a liberdade de ir e vir, o direito à propriedade, o direito
de celebrar contratos, o direito à justiça, dentre outros.
A grande importância dos direitos civis é que, antes deles, os direitos e deveres
entre os homens eram definidos por privilégios sociais e econômicos (posses, títulos de nobreza, renda e a tradição do sobrenome, da sua origem). O surgimento dos
direitos civis marcou o rompimento desta forma de relação na sociedade. A partir
deles é que os homens e as mulheres, posteriormente, passaram a ser considerados
iguais perante a lei. A igualdade (de direitos) no Brasil, entre homens e mulheres
surgiu com a Constituição Federal de 1988. Observe que esta igualdade de que falamos se refere à dos direitos e deveres.
É bom lembrar aqui, que as mulheres somente com o advento do Estatuto da
Mulher Casada (Lei n.º 4.121/62), que alterou o Código Civil, conheceram a evolução
dos seus direitos civis. Durante muitos anos, a mulher teve capacidade jurídica relativa, necessitando da assistência do pai ou do marido na prática de atos civis. Eram,
portanto, consideradas relativamente incapazes.
O que você sabe sobre a história dos direitos das mulheres?
Que outros direitos são conquistas recentes?
O que são direitos sociais?
De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que trata dos “Direitos
e Garantias Fundamentais”, consta como direitos sociais: a educação, a saúde, a
alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. No artigo 7º há
trinta e quatro incisos, isto é, trinta e quatro direitos especificados e garantidos pela
Constituição Federal, lei maior do nosso país.
Como exercemos a cidadania?
De acordo com a Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do
Paraná, a Cidadania é:
a expressão concreta do exercício da democracia. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualida-
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Direitos Humanos e Geração de Paz
de do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socioeconômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são
impostos. Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não
sejam violados. A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que
culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte
e na Revolução Francesa. Esses dois eventos romperam o princípio de
legitimidade que vigorava, até então, baseado nos deveres dos súditos e
passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento
em diante, todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o
conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para as
mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.
Fonte: www.justica.pr.gov.br/
Contudo, sabemos que, infelizmente, não bastam as leis, é
preciso que elas sejam cumpridas e respeitadas diariamente nas pequenas e grandes ações e decisões. Para tanto, a participação social
é imprescindível. Se não estamos atentos ao que está ocorrendo e
achamos que não temos nada com isto, muitas coisas ruins podem
acontecer, ou coisas boas deixarem de acontecer. Como exemplo
disso, temos hoje duas situações na cidade de Porto Alegre, no Rio
Grande do Sul:
• A primeira, na qual a população se manifestou contra um aumento abusivo do transporte público, participou das manifestações e conseguiu que o aumento não ocorresse.
• A segunda foi provocada pelo corte de árvores nesta cidade,
de extensa e distribuída área verde. A população se mobilizou e
continuou em vigília com o objetivo de impedir o extermínio das
árvores em alguns espaços da cidade, resultando na suspensão do
corte pelos órgãos competentes. Estes são apenas dois exemplos
recentes a comprovar que a participação popular é fundamental e
que há êxito se a causa é justa e se as pessoas se organizam.
Temos o hábito de participar em ações comunitárias? Como?
Como as pessoas estão participando atualmente?
Qual o papel das redes sociais neste sentido? Elas ajudam ou atrapalham?
Qual o papel da mídia?
Góis (2012), quando fala em “sujeito da comunidade”, explica que ao reconhecer-se sujeito, as pessoas passam a assumir suas vidas e a perceber-se também
responsáveis pela vida dos outros e do ambiente natural ao seu redor. Neste sentido, é fundamental sairmos da apatia, um sentimento imobilizador, e revermos
alguns conceitos e senso comum que insistem em ser propagados, como a ideia
de que “não podemos fazer nada”, ou que “não adianta fazer nada”, entre outras
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frases frequentes. Góis nos mostra que há opções, que o poder de escolhas está
conosco em que uma das escolhas nos fará “sujeitos da comunidade”, enquanto a
outra “indivíduos-objetos”:
O que distingue o sujeito da comunidade do indivíduo submisso e dependente
que ali vive é que o primeiro tem uma consciência transitiva que lhe permite compreender o modo de vida de sua comunidade e de si mesmo.
Além de reconhecer seu valor e poder para desenvolvê-la e desenvolverse numa perspectiva dialógica e solidária, rompendo cada vez mais uma
ideologia de submissão e resignação, construída por séculos de opressão
e exploração. Frente às relações de dominação o sujeito não se entrega,
senão busca em cooperação com os demais moradores mudar a situação
de suas vidas oprimidas. Por outro lado, o indivíduo submisso e dependente é aquele que tem uma consciência parcial da realidade, alienada,
vive por meio da dependência e submissão às forças
externas (naturais e sociais), sem compreender-se e
sentir-se capaz de realizar mudanças pessoais e coletivas no sentido da autonomia de si mesmo e de
sua comunidade. Não se reconhece capaz, tornou-se
um indivíduo-objeto (Góis, 2012, p. 115).
Para que possamos ser estes sujeitos da comunidade e não apenas indivíduos submissos é preciso participar, criar espaços de inserção social e ocupar os já existentes.
O que é participação? Participação significa compartilhar, fazer
parte, associar-se pelo sentimento ou pensamento. Tem, portanto,
um potencial de alcance comunitário. Segundo Gutierrez (2004),
“participar faz referência à possibilidade de um indivíduo incorporar as práticas e características de um grupo mais amplo, de forma a vir a ser reconhecido e aceito como parte ou membro dele.”
Para participar de algo, é preciso ter vontade, estar envolvido ou
mobilizado para aquela ação. Envolve sentimento coerente com a
ação e com o pensamento seu e de um grupo, no qual cada pessoa
participa da sua maneira, se reconhecendo no que está fazendo, se
sentindo parte daquele coletivo e sendo reconhecido pelo grupo.
Participação requer disponibilidade, desprendimento, interesse, compromisso
social, cuidado e respeito às ações propostas pelo grupo, reconhecendo a complementaridade que se estabelece na presença de cada pessoa. Ser parte e fazer parte é
participar. Há muitas maneiras de participar, fazendo o que lhe cabe, dando a sua
contribuição dentro das suas possibilidades. Atualmente, uma das maneiras amplamente utilizadas são as redes sociais, que possibilitam a comunicação e o compartilhar
de informações. Assim, cada um vai se inserindo de um jeito, do seu, inclusive expressando seu ponto de vista, sua forma de ver aquela questão, o que também pode
ajudar a ampliar a visão, fomentar o debate e os conhecimentos que se tem de determinado fato ou questão.
181
Direitos Humanos e Geração de Paz
O que você pensa sobre isso?
Você participa de alguma rede social?
Você, no caso de participar, a utiliza para mandar mensagens para amigos, para falar sobre sua agenda diária, ou opina sobre questões sociais que estão ocorrendo
no nosso país e no mundo?
A participação foi e deve ser garantida em suas diferentes expressões, em nosso cotidiano, por meio de um sistema democrático. E nos vem, então, a questão: o
que entendemos por democracia?
1. http://www.
mcescher.com/
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Democracia
Edgar Morin, pensador francês, já mencionado em outros fascículos, nos diz que
o indivíduo e a sociedade existem de forma interdependente, ou seja, um depende do outro. A democracia favorece a relação entre eles. Indivíduos e sociedade
ajudam-se, desenvolvem-se, controlam-se mutuamente: os indivíduos formam
a sociedade e a sociedade forma os indivíduos. Esta relação de reciprocidade é
muito bem representada em uma obra do artista holandês M. Escher (1898-1972),
intitulada Mãos que se desenham1. Esta litogravura (conferir no endereço eletrônico
citado) mostra duas mãos que se desenham, uma completando a outra. É interessante conhecer a obra deste artista que nos faz visualizar situações contraditórias,
aparentemente absurdas. Neste desenho, observamos que, quanto mais uma mão
desenhar a outra, mais condições terá de ter seu próprio desenho concluído. É assim
que Edgar Morin nos faz pensar na relação indivíduo/sociedade e na democracia.
A democracia é mais do que um regime político, é mais do que a possibilidade
de elegermos nossos representantes. Ela está baseada também no controle do poder
por aqueles que são controlados. Na democracia, o indivíduo é cidadão, com as
características descritas acima. É responsável e deve ser solidário com a sociedade,
com a cidade. Nós, cidadãos, produzimos a democracia que, por sua vez, produz
cidadãos. Novamente a reciprocidade, a interdependência.
É ainda Edgar Morin (2010, p.106) que nos alerta para a importância da diversidade e como ela deve ser protegida:
Do mesmo modo que é preciso proteger a diversidade das espécies para
salvaguardar a biosfera, é preciso proteger a diversidade de ideias e opiniões, bem como a diversidade de fontes de informação e de meios de
informação (impressa, mídia), para salvaguardar a vida democrática.
A democracia necessita, ao mesmo tempo, de conflitos de ideias e de opiniões,
que lhe conferem sua vitalidade e produtividade. Mas a vitalidade e a produtividade
dos conflitos só podem se expandir em obediência às regras democráticas que regulam os antagonismos, substituindo as lutas físicas pelas lutas de ideias, e que determinam, por meio de debates e das eleições, o vencedor provisório das ideias em
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conflito, aquele que tem, em troca, a responsabilidade de prestar contas da aplicação
de suas ideias (Morin, 2010).
O conflito, como vimos no fascículo 5, faz parte da experiência humana. A
divergência, a diferença no modo de pensar a vida, as relações, a convivência, fazem
parte da democracia. A democracia, assim, é um sistema complexo de organização
e de civilização política que alimenta e se alimenta da autonomia dos indivíduos;
que se alimenta da liberdade de opinião e de expressão; que alimenta e se alimenta
do ideal Liberdade/Igualdade/Fraternidade.
José Saramago, escritor português, Nobel em Literatura, faz críticas severas à
democracia. Ele argumenta que a nossa democracia é representativa, politicamente
representativa, mas limitada no seu alcance. Trata-se do governo dos ricos sobre os
pobres. Que elegemos nossos representantes, elegemos nosso governo, por meio das
eleições, mas, a partir disso, nada podemos fazer. Dessa etapa em diante é que está
realmente o poder de decisões e de determinações da qual a população não faz parte.
Assista no youtube2 a fala de Saramago sobre o tema. Embora breve, nos faz
pensar sobre este assunto com contrapontos. Escreva como se sente em relação a isso.
A democracia por mais que esteja “condicionada”, como diz Saramago, é a
possibilidade que temos de garantir a livre expressão, e isso é fundamental. É preciso ir além e tentar ampliar os processos e inserções democráticas, mas, para isso, é
preciso participar de grupos, de fóruns, que pensem sobre este assunto, convivendo
com a pluralidade e a diversidade, percebendo que a realidade não está “posta”,
“acabada”, e que não há uma “verdade última” a ser estabelecida e adotada por todos. A abertura e a flexibilidade são imprescindíveis. Precisamos do diferente, das
ideias contrárias, da diversidade e do diálogo para a sobrevivência da democracia.
Entretanto, precisamos também do consenso e do respeito às regras democráticas.
A cidadania e as “regras”
A ideia de democracia inclui um pensamento contraditório: a soberania do povo cidadão é limitada pela obediência às leis e pela transferência da soberania aos que elegemos para serem nossos representantes. Assim, somos livres, mas estamos sujeitos
às leis que regem nossa vida em sociedade. Temos direitos individuais e precisamos
respeitar os direitos dos outros cidadãos. Temos direitos que nos levam a deveres
perante a sociedade que formamos.
A palavra “regra” pode parecer impositiva e rígida, mas na verdade não conseguiríamos viver de maneira harmônica sem elas, sem as normas e/ou acordos. Prova
disso é o transtorno que se causa quando se rompe alguma regra preestabelecida.
Vamos usar, como exemplo, o trânsito: uma pessoa que dirige de forma inconsequente, tendo ingerido bebidas alcoólicas ou enquanto fala ao celular. Ao não
seguir as regras, está sujeita, a qualquer momento, de cometer um ato que pode,
inclusive, tirar a vida de outras pessoas. Há inúmeras justificativas utilizadas frequentemente pelos infratores: “Era aqui perto.”; “Estou andando devagar”; “Não
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Direitos Humanos e Geração de Paz
2. http://www.you
tube.com/watch?v
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e http://www.yout
ube.com/watch?v
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ia longe...”; “Só bebi um pouquinho.”; “Vou lá rapidinho e já volto.”; “Não tem
movimento a esta hora.”. Dentre outras que, certamente, você já ouviu também.
O importante é perceber que as regras de trânsito (como exemplo) não foram
feitas aleatoriamente. Elas existem para auxiliar, evitar problemas e até tragédias.
Machucar alguém, ou ferir a ponto de causar a morte, é um problema irremediável,
sem volta, tanto para os familiares e amigos da vítima, quanto para quem causou
o acidente. Independentemente das consequências penais, o/a motorista carregará
para sempre esse peso no pensamento e no coração.
Este é apenas um exemplo, há inúmeros outros nos quais as
regras são fundamentais para a manutenção da vida em sociedade.
Escolhi este porque o número de óbitos e de pessoas mutiladas por
acidentes no trânsito têm crescido vertiginosamente, em especial
com o aumento do uso de motos, onde os índices cresceram ainda
mais. O Nordeste, por exemplo, é a segunda região do país (48%)
em número de óbitos por acidentes terrestres.
A educação para o trânsito começa antes de se tirar a carteira de habilitação. Ela inicia na sua formação como Ser Humano.
Para essa formação não há cartilha, há apenas os ensinamentos e
exemplos de pessoas responsáveis e comprometidas com a valorização da vida e da sua própria consciência enquanto ser pensante
e possuidor de sentimentos.
Em qualquer lugar que estejamos, precisamos ter consciência
do nosso papel social. Na escola, na família e no trabalho, nós podemos fazer a diferença construtivamente.
É comum confundirmos achando que quando não nos permitem algo, isso significa que nos tiraram a liberdade. Às vezes
pode até ser, mas, em outras, sabemos fazer parte do processo de educação que estamos vivenciando. Paulo Freire, no seu livro Pedagogia da Autonomia, fala
sobre a tensão que existe entre autoridade e liberdade, e a confusão que se faz achando
que a existência da primeira significa, necessariamente, a falta da segunda. Ele diz:
O que sempre deliberadamente recusei, em nome do próprio respeito
à liberdade, foi sua distorção em licenciosidade. O que sempre procurei
foi viver em plenitude a relação tensa, contraditória e não mecânica,
entre autoridade e liberdade, no sentido de assegurar o respeito entre
ambas, cuja ruptura provoca a hipertrofia de uma ou de outra. [...] A
posição mais difícil, indiscutivelmente correta, é a do democrata, coerente com seu sonho solidário e igualitário, para quem não é possível
autoridade sem liberdade e esta sem aquela. (Freire, 1996, p.122)
Nesta perspectiva, seguir as regras e normas de convivência é diretriz para a
vida em sociedade, de maneira que todos possam estar em liberdade respeitando o
espaço uns dos outros.
Universidade Aberta do Nordeste
184
Você também é/ será exemplo para outras pessoas.
Que tipo de exemplo você deseja ser?
Individualismo e cidadania: encontros e desencontros
Michele Camelo
Se você acha que cidadania e participação estão distantes da sua realidade, basta avaliar sua capacidade de se indignar com a injustiça e a miséria. O individualismo,
característica marcante da sociedade contemporânea, está por trás dessa onda de violência e do enfraquecimento do sentimento de solidariedade comunitária. Como já
dissemos em outro fascículo, é preciso cuidar do fogo no telhado do vizinho, nem
que seja para proteger o nosso, de forma que, ainda por egoísmo, não podemos calar.
Individualismo
A sociedade de mercado possui dois valores necessários para que
ela exista: liberdade e igualdade. Esses valores, aparentemente contraditórios, impactam nas relações sociais de uma sociedade que é
seduzida pela lógica do interesse por bens materiais, e constituem
a realidade contemporânea da sociedade brasileira. O capitalismo
requer que vigore a liberdade para contratar, acumular esses bens,
a nova forma de estratificar as pessoas, porém, exige que as mesmas estejam em situação de igualdade, ao menos potencial, para
que haja negociação.
A igualdade justifica o poder da burguesia, e a liberdade é
um valor em si. Para que não haja a guerra de todos contra todos, o soberano agora é o Estado, que garantirá, em tese, a paz e
a segurança das relações. É a nova ética burguesa. Em meio à busca
pela inclusão nas diferentes realidades sociais, encontramos pessoas plenamente adaptadas ao processo e grupos completamente
ou parcialmente excluídos por ainda não compreenderem a nova
lógica em processo. Estamos, portanto, vivendo uma transição de
uma sociedade tradicional e comunitária, para uma sociedade de mercado e individualista.
Embora a realidade brasileira reflita uma enorme desigualdade social, é possível que
uma pessoa que nasceu sob uma condição de vida extremamente precária venha a se
inserir em uma classe social mais elevada economicamente. Essa expectativa de ascensão
social, que parece irrelevante, não era viável nas sociedades escravistas e servis, quando
as pessoas tinham “sangue azul”. Como explica Boaventura de Sousa Santos (2007):
Então, é uma sociedade que pela primeira vez cria essa tensão entre experiências correntes do povo, que às vezes são ruins, infelizes, desiguais,
opressoras, e a expectativa de uma vida melhor, de uma sociedade melhor.
185
Direitos Humanos e Geração de Paz
Isso é novo, já que nas sociedades antigas as experiências coincidiam com
as expectativas; quem nascia pobre morria pobre; quem nascia iletrado
morria iletrado. Agora não: quem nasce pobre pode morrer rico, e quem
nasce em uma família de iletrados pode morrer como médico ou doutor.
A sociedade contemporânea, onde impera a competição e o individualismo sem
medidas, trouxe consigo uma forte ideia de fragmentação e um novo tipo de exclusão.
Os diferentes e as minorias começam a lutar para sobreviver a esse processo de massificação. Essa é a essência das lutas em favor dos Direitos Humanos. Temos os movimentos
dos negros, dos índios, das mulheres, das pessoas portadoras de hanseníase, etc.
Assim, há um processo de busca de paz e de segurança nessa mobilização pelos Direitos Humanos. A união para melhoria da segurança pública de uma cidade,
por exemplo, faz o Estado contratar policiais e investir na educação, contribuindo
para satisfazer às demandas da sociedade civil, a verdadeira fonte de poder na democracia. A luta para possibilitar a adoção de filhos por casais homossexuais finda com
a sua legalização? A luta por uma sociedade mais justa e igualitária é uma constante,
e democracia indica diversidade. É a correlação de forças políticas que desencadeia
a mobilização e a participação política.
E as lutas gerais pelo acesso à justiça? Essa é, como dito acima, a essência
das lutas pelos Direitos Humanos. A perda desse laço do homem com a sociedade
como um todo revela, inicialmente, a diversidade de classe, mas que tende a se
complexificar e conviver com a diversidade cultural, o agrupamento em temáticas
específicas. A linha demarcatória entre o público e o privado também é afetada. A
revolução dos meios de comunicação, as intensas transformações no mercado do
trabalho, o veloz avanço tecnológico afetando o mercado de trabalho, mas também
instrumentalizando uma nova participação social via internet, são traços marcantes
da realidade contemporânea que trazem consequências novas nas lutas pelos Direitos Humanos. Como, então, conquistar cidadania em um ambiente onde é “cada
um por si”? Aliás, o que é cidadania?
Cidadania
O mercado possui uma força própria de sedução por bens materiais, e tal força é de uma
voracidade capaz de estruturar e desestruturar uma sociedade. É estruturante posto que
organiza uma realidade nova, baseada na lógica do lucro, no entanto, é desestruturante,
tendo em vista que desconstitui o homem tradicional, ingênuo na perspectiva materialista, que age pelo coração, e faz emergir o homem moderno, racional, lógico.
A cidadania, muito mais do que supõe o senso comum, não se limita ao direito de
votar e ser votado. Ela é a fonte de poder dos governantes. Eles não mais representam Deus,
mas a “vontade geral” (as leis) expressa pela soberania popular. É a qualidade ou estado
de cidadão, que ora se apresenta como direito, ora como dever. O termo cidadania tem
origem etimológica no latim civitas, significando “cidade”. Diz respeito ao sentimento de
Universidade Aberta do Nordeste
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pertencimento que uma pessoa tem em uma comunidade, com o exercício dos direitos civis,
políticos e sociais.
Na realidade, cidadania é um conceito difícil de ser expresso em palavras.
Como bem argumentou Nilda Teves Ferreira (2003), “como as cores, que não podem ser pensadas sem extensão, cidadania só se configura quando encarnada em um
indivíduo, o cidadão”. Portanto, a cidadania não se vê; se exercita, se sente. Muitas
vezes é mais fácil perceber o “não cidadão”, que identificar o cidadão.
Se no Brasil possuímos uma organização social desigual e hierárquica, marcada por uma cultura de classificação social cuja base está nas diferenças de classe, raça
e gênero, é possível ser cidadão?
A resposta a esta pergunta parece mais clara quando analisamos
um texto de Weffort (1992, P. 115), que ao tratar das condições nas
quais a democracia possui para se insurgir, ressalta a limitação, mas
destaca a possibilidade e o reconhecimento de sua existência:
A democracia é “deformada” pelas condições sociais nas quais
tem que operar. (...) Tais deformações podem ser entendidas
também como “possibilidades alternativas” ou, simplesmente,
como mecanismos de adaptações de qualquer sistema democrático em face das circunstâncias sociais e econômicas. Aqui,
importa reter dessa ideia geral que, em condições de extrema
desigualdade (ou de desigualdade crescente), as democracias
acabam criando seus mecanismos de ajustamento. De certo
modo são essas “deformações” que explicam sua sobrevivência em condições tão adversas.
Weffort ressalta que a nossa democracia é delegativa, por votarmos
em pessoas e não em partidos políticos. A nossa representação é deformada
pela condição de extrema desigualdade e o que acontecia era mecanismo
de ajustamento da democracia. Da mesma forma que é possível a vivência
da democracia em ambientes tão desiguais, se utilizando de mecanismos
de adaptação, a cidadania também se adapta a estas circunstâncias.
E não há como não falar de Direitos Humanos quando falamos em cidadania
e democracia, sabido que a diversidade cultural, social, religiosa, sexual e física buscam se representar.
Lembre-se que o cidadão é essencialmente o homem do mercado, o consumidor de bens materiais, individualista, explorador do outro, movido pela posse de
bens materiais. Perceba se a soberania popular representa as demandas da comunidade, da população, e do conjunto de pessoas. A luta pelos Direitos Humanos,
portanto, fortalece a necessidade de políticas públicas de ajuste da sociedade para a
democracia e a participação. Há necessidade de fomentar espaços de debate, como
o que pretende este curso, para que a sua cidadania seja mais efetiva. Como disse
Norberto Bobbio, você pode até não concordar com as regras do jogo, mas se está
no jogo, deve conhecê-las, nem que seja para reivindicar outras.
187
Direitos Humanos e Geração de Paz
A transparência e a verdade são consequências da subordinação à soberania
popular. A reforma que os poderes estão passando na sociedade brasileira se deve a
isso: o Executivo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Judiciário, com o Conselho Nacional de Justiça, como intermediário dessa “vontade geral”, e o Legislativo
com o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de que o dono do mandato
é o partido e não o eleito (pessoa), pois é ele que representa essa intermediação com
a soberania, pelo processo de representação. Rousseau, então, já dizia que “ninguém
representa ninguém”, e pregava a democracia direta.
Assim, a transparência e a verdade são direitos de uma cidadania cada vez mais
consciente de seu papel político. Se essa soberania não é exercida, há uma tendência
para a autocracia, já presente em outros momentos na história da sociedade brasileira;
momentos estes que as gerações não querem ver reproduzidos.
Política de Direitos Humanos do Estado do Ceará
Michele Camelo
Como já tratado nos fascículos anteriores, os Direitos Humanos são frutos da luta
pelo reconhecimento, vivência e universalização da dignidade humana. Dado o caráter histórico, estão em constante processo de construção, tendo em vista as demandas sociais de cada época. Assim, é extremamente amplo o rol, posto que são
extremamente diversas as necessidades humanas para alcançar sua dignidade.
Nesse contexto, o Estado Brasileiro, por seu formato, é o grande responsável
por promover, tutelar e/ou monitorar boa parte desses direitos, como o direito à saúde, à educação, ao acesso à justiça, dentre outros. Assim, a Constituição Federal delegou
aos entes federativos competências para melhor organização, sendo a maior parte dos
Direitos Humanos realizados de forma concorrente, ou seja, por todos os entes.
A estrutura do governo do Estado do Ceará, assim, além das setoriais, as secretarias, que possuem atribuições típicas, como prestar segurança pública, educação,
esporte, cultura etc., tudo de acordo com a Constituição Federal, possui na estrutura
do Gabinete do Governador cinco Coordenadorias Especiais, quais sejam: (1) Idoso e
Pessoa com Deficiência, (2) Mulher, (3) Juventude, (4) Igualdade Racial e (5) Direitos Humanos, sendo que esta última atua de forma residual às demandas das demais.
A forma pensada parte do pressuposto de que os Direitos Humanos devem
ser tratados de forma transversal, sob a perspectiva de que as políticas acerca dos
segmentos de vulnerabilidade devem ser integradas, tanto para não haver desperdício de energia, como também forma de reconhecimento de que se quer desenvolvimento, no entanto, certos de que desenvolvimento sem Direitos Humanos
não é desenvolvimento.
Universidade Aberta do Nordeste
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Cidadania planetária: um jeito de pensar,
de compreender, de viver
Rosamaria de Medeiros Arnt
Em abril de 1961, Yuri Gagarin, primeiro astronauta a orbitar a Terra,
consagrou a frase “A Terra é azul!”, ao registrar em seu diário de bordo
suas impressões sobre o que via. De lá para cá, muitos outros astronautas viram a Terra do espaço, deixando suas palavras de maravilhamento, como Ulf Merbold, em 1983, da então República Federal da
Alemanha, que disse: “Eu fiquei terrificado por sua frágil aparência.”
Artistas, como Milton Nascimento e Fernando Brant, músicos
brasileiros, sem terem a experiência espacial, cantam também o “planeta azul”, percebendo sua fragilidade e, por meio da canção, chamam nossa atenção para a beleza, para a responsabilidade, para um
sentimento de fraternidade e solidariedade.
Eu sou atlântica dor
plantada no lado sul
de um planeta que vê
e que é visto azul (...)
quem sabe se a terra segue seu destino
bola de menino para sempre azul
quem sabe o homem mata o lobo homem
e olha o olhar do homem que é seu igual.
Planeta Blue,
quero saber de coração
se nossa humanidade
e este planeta vão poder prosseguir (...)
Milton Nascimento e Fernando Brant
O desafio que se coloca para todos nós, passada a primeira década do novo milênio, é a própria sobrevivência de nossa espécie neste “planeta azul”. Acostumamonos a não ver a fragilidade da vida na Terra, com nosso consumo desmedido, como
se os recursos fossem inesgotáveis. Acostumamo-nos a não ver a fragilidade da convivência humana, em meio a guerras e em meio à proliferação de armas, capazes de
destruir a vida (todas as formas dela), ou de deixar a humanidade ainda mais miserável. Mas, acima de tudo, acostumamo-nos a pensar que nosso poder é pequeno e
que não vale a pena nos mobilizarmos na tentativa de provocar mudanças.
Depois de termos acompanhado, ao longo deste curso, temas que nos fazem
refletir sobre a felicidade, a paz, o diálogo, o afeto, os direitos humanos, a convivência com a diversidade e a necessidade da participação para que as transformações
que almejamos aconteçam, concluímos esta “viagem” trazendo a vocês o conceito
de cidadania planetária, em nosso entendimento, imprescindível para o despertar de
uma nova consciência, de uma nova etapa na história humana.
Cidadania planetária é uma expressão utilizada por Edgar Morin, entre outros,
para compor um conjunto de princípios, valores, atitudes e comportamentos que
se referenciam numa nova percepção da Terra e da vida. Amplia-se nosso ponto de
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Direitos Humanos e Geração de Paz
vista: de uma visão antropocêntrica para uma visão biocêntrica, com a vida no centro das ações e cuidados humanos. Uma nova visão nacionalista, para o pensamento
de fraternidade, ao estendermos nosso sentimento pátrio à Terra, sem exclusão das
nacionalidades. Uma nova consciência, a planetária, que nos leva a uma nova referência ética e social: a civilização planetária.
O conceito de cidadania planetária tem a ver com a consciência, cada vez mais
necessária, de que temos uma identidade terrena, e, com isso, a aceitação de que temos
um destino comum. Acredito, e não estou só, que este pensamento pode ser a base de
um novo jeito de compreender as relações humanas, entre nações, etnias, religiões,
viabilizando o que, por enquanto, é a utopia de uma civilização em paz, com vivência
dos direitos humanos e com justiça social. Diz-nos Edgar Morin (2003. P. 98):
A missão da educação para a era planetária é fortalecer as condições de
possibilidade da emergência de uma sociedade-mundo composta por
cidadãos protagonistas, consciente e criticamente comprometidos com
a construção de uma civilização planetária.
A tarefa é imensa e incerta. Não podemos nos subtrair nem à desesperança, nem à esperança. A missão e a demissão são igualmente impossíveis.
Precisamos nos armar de uma “ardente paciência”. Estamos às vésperas, não da luta final, mas da luta inicial. (Morin, 1995. P. 189)
Fazemos coro e convidamos você a permanecer, como numa dança, com esses
temas estudados, em sua mente e coração. Falamos em dança, então, por que não
relembrar o refrão de uma canção já tão conhecida?
Vem, vamos embora
Que esperar não é saber
Quem sabe faz a hora
Não espera acontecer.
Prá não dizer que não falei de flores,
Geraldo Vandré
As alternativas de força, de opressão, de negação ao outro, da verdade enclausurada da mente de um ou outro, de um grupo ou outro, já não nos servem porque
acompanhamos os desdobramentos destas atitudes sectárias, reducionistas e excludentes na forma de guerras, miséria, descaso com povos e com a natureza.
“Vem, vamos embora...” No 3º milênio há o convite à compreensão, ao amor,
à solidariedade, à “ardente paciência” de dialogar incansavelmente, acreditando em
mim, no outro, na sociedade e na capacidade humana de ampliar a própria consciência.
Lembrando que a educação aqui ressaltada não é só a formal, para crianças e
adolescentes, “vem, vamos embora” é convite à autoeducação, a começar por nós
mesmos. Autoeducação para a fraternidade e à solidariedade. Uma solidariedade
que não dependa de leis, de regras, de declarações, nem decretos. Uma solidariedade que seja profundamente sentida e vivida.
Se sabemos, faremos a hora, faremos acontecer. Acontecer o quê? A possibilidade da paz.
Universidade Aberta do Nordeste
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Síntese do fascículo
Neste fascículo, entramos em contato com quatro conceitos importantes
quando pensamos nos desdobramentos dos Direitos Humanos rumo à Geração da Paz: cidadania, individualismo, participação e democracia. Percebemos as
inter-relações entre eles e como é impossível pensarmos em democracia sem
a clareza do que é cidadania e sem a participação individual e coletiva nas
questões políticas e sociais.
Ao chegarmos ao fim deste curso, ressaltamos a importância do compromisso e da responsabilidade de cada um e de todos para que cheguemos a uma
cidadania que extrapole o conceito de países, de etnias, raças, religiões e/ou
gênero; que extrapole conveniências puramente econômicas e políticas, nos
levando à concepção e à esperança de pensarmos numa cidadania planetária.
Atividades
1. Para você, o que é ser cidadão? Será que podemos aprender cidadania?
2. Você acredita que a sociedade brasileira vive um estado democrático? Que
exemplos você daria?
3. Como podemos participar na sociedade em que vivemos? Você conhece instituições representativas que possibilitem uma participação mais ativa no local
onde vive?
4. O individualismo se contrapõe à cidadania? Como?
5. Como o conceito de cidadania planetária pode ser vivenciado em nosso cotidiano?
Referências
BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. 4ª. ed. São Paulo: Ed. Paz e
Terra Política, 1989.
Constituição Brasileira – acessível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
FERREIRA, Nilda Tevês. Cidadania: uma questão para a educação. Editora Nova Fronteira, Rio de
Janeiro, 1993.
FREIRE, Paulo. Pedagogia da autonomia. 4ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 1997
GÓIS, Cezar Wagner de Lima. Psicologia clinico-comunitária. Fortaleza, Banco do Nordeste do Brasil, 2012.
GUTIERREZ, Gustavo Luís. Por que é tão difícil participar? São Paulo: Paulus, 2004.
MORIN, Edgar. Os setes saberes necessários à educação do futuro; 2.ª ed. São Paulo: Cortez, DF:
Unesco, 2010.
SANTOS, Boaventura de Souza. A Justiça em debate. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/
opiniao/fz1709200708.htm. Acesso em 17/09/2007.
WEFFOT, Francisco. Os Clássicos da política. Editora: Ática, São Paulo, 1992.
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Direitos Humanos e Geração de Paz
Autoras
Cleusa Denz: Licenciatura em Letras - Português e Literatura pela Universidade Federal do
Paraná e Mestrado em Linguística Aplicada pela Unisinos/RS. Tem experiência na área de Letras, Biodança, Educação Biocêntrica, Literatura, Ensino Fundamental, Médio e Educação de
Jovens e Adultos, além da experiência docente no curso de pedagogia da Uergs (2002/2004) e
da experiência com a formação continuada de professores nos estados do Paraná, Ceará e Rio
Grande do Sul.
Michele Camelo: Coordenadora especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do
Estado do Ceará. Possui graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR),
em 2002, e mestrado em Políticas Públicas e Sociedade pela Universidade Estadual do Ceará
(UECE), em 2006, onde defendeu a dissertação: Mediação Comunitária: realização de uma
justiça cidadã? É professora universitária convidada da Unifor, ministrando a disciplina de Gênero. É defensora pública do Estado do Ceará, sendo titular da 7ª Defensoria Pública de Família,
tendo, inicialmente, exercido a função de defensora pública na Comarca de Acaraú, bem como
no Núcleo do João XXIII, junto a 13ª Unidade do Juizado Especial e na 5ª Defensoria Cível.
Também participou do desenvolvimento dos Núcleos Descentralizados da Defensoria Pública,
sendo coordenadora do projeto durante o ano de 2008. Tem experiência acadêmica na área dos
Direitos Humanos e Gênero, atuando, principalmente, nos seguintes temas: Direitos Humanos Fundamentais, acesso à Justiça, Defensoria Pública, desigualdade de gênero e mediação.
Expediente
ISBN: 978-85-7529-572-4
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