Sexta-feira, 31 de Julho de 2015
Segmento: TCE-RS
30/07/2015 22:26:19 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Estúdio Gaúcha | 00:06:35
Entrevista com o diretor geral do TCE, Valtuir Pereira Nunes
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Segmento: Interesse
30/07/2015 22:25:47 | Bandeirantes FM 94,9 Mhz | Repórter Bandeirantes | 00:23:48
Bloco 1 - Debate sobre política
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31/07/2015 04:23:44 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Madrugada Gaúcha | 00:05:50
Secretários e políticos derrotados nas urnas "engordam" salários
com cargos em conselhos de estatais
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30/07/2015 22:16:01 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Estúdio Gaúcha | 00:04:46
Estado deverá parcelar salários
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30/07/2015 22:07:15 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Estúdio Gaúcha | 00:08:45
25 governadores e uma vice-governadora se reuniram com a
presidente Dilma Rousseff hoje
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30/07/2015 22:34:46 | Guaíba FM 101,3 Mhz | Redação Guaíba 3° edição | 00:01:57
Cpers garante recurso judicial a escolas paradas na segunda-feira
caso salários atrasem
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30/07/2015 22:32:29 | Guaíba FM 101,3 Mhz | Redação Guaíba 3° edição | 00:02:01
Em reunião no Piratini, sindicalistas advertem que as reações de
PMs a atraso de salário podem fugir do controle
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30/07/2015 22:30:59 | Guaíba FM 101,3 Mhz | Redação Guaíba 3° edição | 00:01:27
ASOFBM entra com mandado para que Sartori pague salários na
integra
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Sexta-feira, 31 de Julho de 2015
Segmento: TCE-RS
31/07/2015 07:24:58 | Gaúcha Zona Sul FM 102,1 Mhz | Gaúcha Hoje | 00:03:19
Comentário Cláudio Brito
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31/07/2015 06:19:37 | Guaíba FM 101,3 Mhz | Bom Dia | 00:22:05
Rogério Mendelski comenta sobre o pagamento dos servidores
estaduais
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31/07/2015 05:53:19 | Guaíba FM 101,3 Mhz | Bom Dia | 00:06:50
Rogério Mendelski comenta que o RS tem 349.881 servidores
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Segmento: Interesse
31/07/2015 08:24:25 | FM Cultura 107,7 Mhz | Café Cultura | 00:01:02
Governo encaminha PPA à Assembleia
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31/07/2015 08:13:38 | FM Cultura 107,7 Mhz | Café Cultura | 00:00:50
Prefeitura divulga resultados da primeira etapa da licitação para o
transporte coletivo
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31/07/2015 08:27:32 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Gaúcha Atualidade | 00:14:16
Entrevista com a presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer
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31/07/2015 08:19:40 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Gaúcha Atualidade | 00:07:52
Confirmado atraso nos salários dos servidores do executivo do
Estado
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Sexta-feira, 31 de Julho de 2015
Segmento: TCE-RS
30/07/2015 19:33:04 | RBS TV | RBS Notícias | 00:03:02
Políticos condenados pelo TCE podem ter nome incluído no SPC e
Serasa
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30/07/2015 19:29:53 | RBS TV | RBS Notícias | 00:00:18
Escalada/Manchetes: Políticos condenados pelo TCE podem ter
nome incluído no SPC e Serasa
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30/07/2015 19:51:54 | Record | Rio Grande Record | 00:02:34
Funcionário da Câmara de Vereadores de Gravataí recebe mais de
40 mil reais de salário
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30/07/2015 19:33:21 | TV Urbana | Atividade com José Silvas | 00:06:57
Comentários sobre a aprovação das contas de Tarso Genro
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Segmento: Interesse
30/07/2015 19:59:10 | Band TV | Jornal da Band | 00:05:23
Dilma pede apoio para vetar gastos
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30/07/2015 18:54:11 | Band TV | Band Cidade | 00:04:47
Faltam exatos 30 dias para a maior feira do agronegócio da América
Latina: a Expointer
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30/07/2015 19:42:31 | RBS TV | RBS Notícias | 00:03:07
Onze pessoas são denunciadas pelo MP por fraude do IPE
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30/07/2015 19:30:11 | RBS TV | RBS Notícias | 00:02:53
Quinta-feira foi de apreensão por parte do funcionalismo público
estadual que não sabe como vai receber o salário de julho
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30/07/2015 19:48:51 | Record | Rio Grande Record | 00:02:23
Continua impasse entre Governo do Estado e funcionalismo público
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Sexta-feira, 31 de Julho de 2015
Segmento: TCE-RS
31/07/2015 | Folha do Sul Gaúcho | folhadosulgaucho.com.br | Geral
Divaldo, da Câmara, defende Lara
http://www.jornalfolhadosul.com.br/noticia/2015/07/31/divaldo-da-camara-defende-lara-
Na sessão de segunda-feira, ao defender Luiz Fernando Mainardi, a vereadora Janise Collares citou uma nota do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) que apontava a reprovação das contas da bancada do PTB, onde constava o nome do
deputado estadual Luís Augusto Lara. Durante a sessão de ontem, o vereador Divaldo Lara usou a tribuna defender o seu irmão.
Divaldo explicou o contexto em que as prestações de contas foram reprovadas. "Realmente, as contas do deputado Lara foram
reprovadas, assim como de todos os deputados do PTB. Isso aconteceu porque houve um erro do partido ao realizar a prestação de
contas. E isso ainda não tramitou julgado. Se houver penalização, será a devolução de R$ 30 mil, o deputado Lara não ficará
inelegível. Porque não há irregularidade, não há ilicitude na origem dos recursos."
O presidente aproveitou para lançar a notícia de que as contas de sua irmã, Adriana Lara, foram aprovadas após tramitado julgado
os recursos pela reprovação. A decisão ainda não foi publicada, mas com a informação apresentada por Divaldo, Adriana esta apta
para disputar as eleições em 2016.
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30/07/2015 | Jornal do Comércio RS Online - Versão Impressa | jcrs.uol.com.br/site/edicao_impressa.php | Geral
A visita de Vellinho
http://jcrs.uol.com.br/site/noticia.php?codn=203896
Depois de conhecer os detalhes da atuação do Tribunal de Contas do Estado no Tá na Mesa, o empresário e ex-presidente da Fiergs
Paulo Vellinho visitou o presidente do TCE, Cezar Miola, elogiando a transparência da instituição no acompanhamento da oferta de
vagas na educação infantil.
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31/07/2015 | Zero Hora | zerohora.clicrbs.com.br | Geral
Juliano Rodrigues: tarifaço e alterações na previdência
http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/07/juliano-rodrigues-tarifaco-e-alteracoes-na-previdencia-4814180.html
Leia a abertura da coluna Política+ desta sexta-feira em ZH
Proposta de potencial explosivo para as corporações do Estado, a mudança no regime de previdência do funcionalismo público
estará no pacote que o governo vai entregar à Assembleia na semana que vem. Se o projeto for aprovado, o Piratini espera estancar o
déficit causado pelo pagamento das aposentadorias (que já supera os R$ 6 bilhões ao ano) ao limitar o pagamento ao teto do INSS,
como já ocorre em âmbito federal. Ou seja, o trabalhador que ingressar no serviço público a partir da sanção da nova lei terá de
contratar uma previdência complementar se quiser receber acima do limite do INSS, hoje de R$ 4,6 mil.
Um projeto semelhante chegou a ser gestado pelo governo Tarso Genro, mas esbarrou nas tradicionais resistências de algumas
categorias. A medida atingiria todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também o Ministério Público, o Tribunal de
Contas e a Defensoria Pública. Quando o governo do PT cogitou a ideia, entidades como a Ajuris e o Cpers militaram contra a
proposta, o que deve se repetir agora.
Os detalhes do novo sistema devem ser conhecidos apenas na semana que vem, mas a tendência é de que o projeto seja uma
adaptação do mecanismo federal, pelo qual os servidores precisam fazer uma contribuição extra para receber acima do teto. Ao se
aposentar, esses funcionários recebem um valor proporcional ao período de pagamento ao fundo e ao tamanho das parcelas.
No núcleo do governo Sartori, há a certeza de que o momento para aprovar medidas amargas é agora. Com a confirmação do atraso
dos salários, hoje, e a perspectiva de uma greve geral, o Piratini acredita que o terreno estará mais fértil do que nunca para promover
as mudanças que Sartori vem adiando desde que assumiu o Estado.
Os projetos que o governo levará aos deputados na próxima semana terão regime de urgência, o que obriga a votação em até 30 dias.
Leia as últimas notícias de Política
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Segmento: Interesse
31/07/2015 | Diário Gaúcho Online | diariogaucho.com.br | Geral
"Não há base jurídica para impeachment", diz Cardozo
http://diariogaucho.clicrbs.com.br/rs/noticia/2015/07/nao-ha-base-juridica-para-impeachment-diz-cardozo-4814133.html
Ministro da Justiça afirma que a presidente Dilma concluirá mandato
Homem da confiança da presidente Dilma Rousseff e porta-voz para questões da Lava-Jato, o ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, continua sob forte pressão do próprio partido. Quanto mais as investigações se aproximam da cúpula do PT, maior é a
cobrança de quem exige controle sobre as ações da Polícia Federal. Há quatro anos e sete meses à frente da pasta, o ministro avisa:
as autoridades policiais e o Ministério Público Federal têm plena liberdade e autonomia.
Cardozo, 56 anos, é o ministro que por mais tempo comandou a Justiça. Além de cuidar das questões de segurança, é conselheiro de
Dilma. Participou, por exemplo, da elaboração da defesa no caso das pedaladas fiscais. Múltiplas atividades que o obrigam a ficar
até a meia-noite no gabinete. De tanto conviver diretamente com a presidente, ouviu um conselho bastante direto:
- Ou você emagrece, ou vai morrer - disse-lhe Dilma, passando o endereço do médico responsável pela dieta Ravenna.
Cardozo, natural de São Paulo, já emagreceu 21 quilos desde o início do ano e expõe com orgulho a nova silhueta. Mais leve e em
busca de qualidade de vida, se prepara para sair da política assim que deixar a Esplanada.
Concluindo uma tese de doutorado, confessa que será professor e voltará à advocacia.
Cardozo recebeu ZH em seu gabinete um dia depois de uma cuidadosa e rotineira varredura contra grampos. Mesmo assim, mediu as
palavras como nunca ao falar da Lava-Jato. Nesta quinta-feira, ele foi um dos ministros que esteve ao lado de Dilma na reunião com
os governadores, propondo um pacto pela redução de homicídios.
Leia todas as últimas notícias do dia
Para a presidente Dilma, a Lava-Jato é um dos motivos da queda do PIB. Com a operação chegando ao setor elétrico, a crise
aumenta?
Há estudos econômicos que dizem isso. Mostram um reflexo em investimentos, paralisações de contratos e outras situações por
força da investigação. Mas não creio em aumento da crise. Acho muito importante que tenhamos uma diretriz de investigações, o
país quer isso. Precisamos investigar sempre que há indícios de ilegalidade. Ao mesmo tempo, temos de fazer de modo a não trazer
danos para a economia, para os empregos. Repito, isso deve ser feito sem que a economia seja abalada.
A maneira com que a operação é conduzida prejudica a economia?
As autoridades policiais conduzem, o Ministério Público também, e devem fazê-lo com plena liberdade e autonomia.
O ministro da Justiça manda na Polícia Federal (PF)?
O ministro da Justiça é o superior hierárquico da Polícia Federal. No que diz respeito às investigações, o ministro não interfere. As
investigações devem ser impessoais. Portanto, ao ministro da Justiça não cabe dizer quem deve ser investigado, nem o que deve ser
investigado. O ministro deve verificar se uma investigação desborda da lei.
O senhor conseguiu convencer o PT? O partido tem cobrado do senhor que não há controle sobre a PF.
Recebi uma manifestação de apoio da bancada dos deputados do PT, dizendo que a minha conduta era correta. Mas é claro que você
tem na base governista ou na oposição pessoas que acham que isso não é possível. É mais por desinformação do que por outra razão.
Quando as pessoas da oposição são investigadas, volta e meia me vejo sob acusação de que estou conduzindo a PF para investigar
desafetos. E quando tenho amigos ou aliados sendo investigados, tenho a acusação de que não controlo a PF. As duas acusações são
absolutamente indevidas.
Assim como o PT, também o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cobrou uma posição do Planalto sobre as
investigações. Houve surpresa com relação a esse comportamento?
O importante é que as posições pessoais de dirigentes de poder jamais devem influenciar a condução da instituição que presidem.
Não creio jamais que o presidente Eduardo Cunha, independentemente da compreensão que ele tenha da realidade da investigação,
vá agir na perspectiva de usar a instituição que preside para retaliar o governo. Não creio que faça isso.
A pauta-bomba não é uma sinalização de que Cunha agirá contra os interesses do governo?
Tenho absoluta convicção de que um presidente da Câmara não buscará retaliar o governo.
Empresas com presidentes presos na Operação Lava-Jato devem continuar mantendo contratos com o governo?
Isso não passa por uma posição pessoal, é a lei. Não se confunde a capacidade de participar de licitações ou de manter contratos de
uma empresa com a situação penal de eventuais dirigentes, que até o momento não foram condenados. Mesmo que um governante
quisesse impedir que empresas cujos dirigentes estão presos preventivamente pudessem participar de licitação, o Judiciário seria o
primeiro a dar uma reprimenda ao administrador público que agiu dessa forma.
O senhor também acredita que o ideal para essas empresas seria o acordo de leniência?
Seria o correto e é natural que a legislação seja aplicada. O importante é punir as pessoas físicas que fizeram isso. A empresa,
tomadas as medidas cabíveis, continua com seus empregados, que não têm a ver com isso, com o serviço à sociedade.
Foi adequada aquela reunião da presidente Dilma com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, no meio dessa confusão da
Lava-Jato?
Absolutamente adequada, são dois presidentes de poder. Acho até curioso que não se perceba a normalidade de um encontro como
esse. Presidentes de poderes podem e devem se encontrar sempre. Eles conversaram sobre o salário dos servidores do Judiciário.
Mas houve muito barulho.
Ultimamente, tenho sido cercado por barulhos bastante curiosos. Recebo advogados no estrito cumprimento do meu dever, do direito
dos advogados, é barulho. Vou falar com o procurador-geral da República, é barulho. Vou ao presidente do STF, é barulho. Não sei
o que resta o ministro da Justiça fazer. Atualmente, em uma fase como esta, especulações florescem sem fundamento.
Um parecer do TCU, rejeitando as contas da presidente Dilma, pode alimentar pedido de impeachment?
Não creio que o Tribunal de Contas irá rejeitar as contas da presidente Dilma porque não há base jurídica para isso. A defesa
apresentada pelo governo é muito sólida. Se isso vier a acontecer, aí é uma questão que vamos discutir, até porque discussões dessa
natureza poderiam ser debatidas na Justiça.
Qual a sua avaliação do risco de impeachment?
É especulativo. Não há nenhuma base jurídica para impeachment. A presidente Dilma não está sendo sequer investigada por posição
do ministro Teori Zavascki (STF) e do procurador-geral da República. Em segundo lugar, daquilo que se fala das chamadas
pedaladas, a tese jurídica que levaria a uma rejeição das contas não procede. Não houve ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente se você considerar que governos anteriores fizeram o mesmo.
Mas os volumes agora são bem maiores.
Sem sombra de dúvida. Mas muda o crime de homicídio se matar com uma facada ou com cem? Não. Ou há delito ou não há delito.
Neste caso, não há delito.
Baixa popularidade, economia em crise e um Congresso que está sempre balançando. A presidente Dilma chega até 2018?
Não tenho a menor dúvida de que chega a 2018. Todos esses fatos são situações de um momento. O governo está no rumo certo na
área econômica, defende as investigações, em nenhum momento o governo tentou obstar aquilo que se coloca hoje a limpo no
Brasil, não age arbitrariamente quando defende que todos os acusados têm o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de serem
punidos. Tudo isso mostra um governo democrático, que vive momentos democráticos variáveis e que serão superados.
Como o militante petista José Eduardo Cardozo analisa a crise de credibilidade do PT?
Também como uma coisa episódica. O partido tem de se reciclar, aplicar algumas medidas, partir para um outro patamar. Confio na
progressão da vida como uma depuradora de problemas. Dessa crise sai coisa melhor.
Que medidas são essas?
Como ministro, me sinto muito pouco à vontade para participar de debates internos, coisa que sempre fiz.
O partido não tende a encolher nas próximas eleições municipais?
Lembro-me que em 2005 (mensalão), quando se dizia que parecia evidente que o presidente Lula não chegaria ao final do mandato,
não só ele terminou o mandato como foi reeleito e saiu ovacionado como um dos maiores presidentes da nossa República.
Lembro-me de um ilustre parlamentar que dizia: "o PT acabou". E o presidente Lula foi reeleito.
É verdade que o senhor comentou com amigos que está de "saco cheio"?
É absolutamente natural que em um ministério como esse, o ministro se desgaste. É um ministério tenso. Costumo brincar que a
única inauguração de que participo como ministro é de penitenciária e que, efetivamente, não é um símbolo de felicidade. Essa
própria incompreensão do papel democrático do ministro da Justiça em relação à PF ou em relação ao Cade (Conselho
Administrativo de Defesa Econômico). Então, é natural que ocorra aquilo que chamamos de fadiga de material.
O governo é contra a redução da maioridade penal, mas sofreu derrota na Câmara. Há como revertê-la?
Tenho uma posição radicalmente contra a maioridade penal por diversas razões. A primeira delas é a de que a regra que estabelece a
imputabilidade penal até os 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, intocável. Não tenho a menor dúvida jurídica e acadêmica. Se
isso for aprovado pelo Congresso, o STF será chamado a se pronunciar. Além disso, todos os estudos mundialmente conhecidos
demonstram que quando se trata jovens como adultos, a criminalidade aumenta, a violência aumenta, porque reduz a possibilidade
de inserção e de recuperação social.
Há possibilidade de reversão no Congresso?
Sim. E quem não estiver convencido pelas razões que disse, há duas que acho que são inquestionáveis. A primeira é uma
consequência prática. Tenho déficit no sistema penitenciário hoje que chega a mais de 200 mil vagas. E, quando falo em 200 mil
vagas, falo em superlotação das nossas unidades prisionais. Tenho ainda mais de 400 mil mandados para serem cumpridos, ou seja,
preciso de mais de 600 mil vagas. É maior a minha necessidade do que todo o sistema prisional brasileiro.
O cidadão brasileiro vive com uma sensação de insegurança, de medo. O que fazer para reduzir essa sensação de impunidade?
No caso da redução da maioridade penal, como acabo com a sensação de impunidade? Atacando as coisas certas. O governo tem
apoiado a proposta aprovada pelo Senado de modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente que tem duas perspectivas. A
primeira delas é a elevação da pena para o adulto que participa de crimes com os jovens. Segundo, o período máximo de internação
de um jovem que pratica um delito é de apenas três anos. O Senado aprovou a elevação para 10 anos. Pessoalmente, preferíamos
oito anos. Aos governadores, apresentamos um pacto nacional de redução do número de homicídios, uma ação conjugada para que
possamos reduzir o nível de homicídios, reduzindo impunidade, violência, atacando as causas como devem ser atacados.
No RS, um dos principais problemas é a falta de policiais nas ruas. Como a União pode ajudar?
Esse é um problema de todos os Estados. Há problemas de gestão na segurança pública: se gasta mal, se compra mal os
equipamentos, investe errado. Quando assumi o ministério, uma das coisas que me chamou a atenção era a falta de informações
sobre crimes. Como combato se não sei onde os crimes acontecem? Criamos em 2012 um sistema de informações, o Sinesp, que até
o final de 2015 estará funcionando totalmente. Hoje já tenho informações em um nível muito melhor. Preciso disso para combater a
criminalidade.
Mesmo com o aumento da renda das classes mais baixas, a criminalidade só aumentou. Por quê?
Essa foi uma das grandes surpresas pessoais que tive. Sempre achei, e continuo achando, que uma das causas da criminalidade é a
exclusão social. A expectativa que se tinha é que, quando tivesse uma mudança do patamar econômico, o crime cederia. No entanto,
quando comparo o mapa da criminalidade com a redistribuição de renda, percebe-se que em alguns lugares onde houve forte
redistribuição de renda, o crime cresceu. Se não fizer um estudo detalhado das razões que geram o crime, não tenho como
combatê-lo.
Qual o seu futuro político?
Vou ser candidato a voltar a ser professor e ser um bom advogado. É o que quero fazer da minha vida. Enquanto não mudarmos o
sistema que gera corrupção, por meio de uma reforma, as pessoas não têm mais prazer em ter vida política. Você se comporta com
honestidade a sua vida inteira e, hoje, quando está em um cargo público, é visto como se fosse um bandido. Mas o que é isso?
Já foi cobrado publicamente?
Nunca aconteceu comigo, mas pode acontecer a qualquer momento. É uma coisa perversa de repente você ser considerado um
bandido até que prove o contrário.
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31/07/2015 | Zero Hora | zerohora.clicrbs.com.br | Geral
"Não há base jurídica para impeachment", diz Cardozo
http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/07/nao-ha-base-juridica-para-impeachment-diz-cardozo-4814133.html
Ministro da Justiça afirma que a presidente Dilma concluirá mandato
Homem da confiança da presidente Dilma Rousseff e porta-voz para questões da Lava-Jato, o ministro da Justiça, José Eduardo
Cardozo, continua sob forte pressão do próprio partido. Quanto mais as investigações se aproximam da cúpula do PT, maior é a
cobrança de quem exige controle sobre as ações da Polícia Federal. Há quatro anos e sete meses à frente da pasta, o ministro avisa:
as autoridades policiais e o Ministério Público Federal têm plena liberdade e autonomia.
Cardozo, 56 anos, é o ministro que por mais tempo comandou a Justiça. Além de cuidar das questões de segurança, é conselheiro de
Dilma. Participou, por exemplo, da elaboração da defesa no caso das pedaladas fiscais. Múltiplas atividades que o obrigam a ficar
até a meia-noite no gabinete. De tanto conviver diretamente com a presidente, ouviu um conselho bastante direto:
- Ou você emagrece, ou vai morrer - disse-lhe Dilma, passando o endereço do médico responsável pela dieta Ravenna.
Cardozo, natural de São Paulo, já emagreceu 21 quilos desde o início do ano e expõe com orgulho a nova silhueta. Mais leve e em
busca de qualidade de vida, se prepara para sair da política assim que deixar a Esplanada.
Concluindo uma tese de doutorado, confessa que será professor e voltará à advocacia.
Cardozo recebeu ZH em seu gabinete um dia depois de uma cuidadosa e rotineira varredura contra grampos. Mesmo assim, mediu as
palavras como nunca ao falar da Lava-Jato. Nesta quinta-feira, ele foi um dos ministros que esteve ao lado de Dilma na reunião com
os governadores, propondo um pacto pela redução de homicídios.
Leia todas as últimas notícias do dia
Para a presidente Dilma, a Lava-Jato é um dos motivos da queda do PIB. Com a operação chegando ao setor elétrico, a crise
aumenta?
Há estudos econômicos que dizem isso. Mostram um reflexo em investimentos, paralisações de contratos e outras situações por
força da investigação. Mas não creio em aumento da crise. Acho muito importante que tenhamos uma diretriz de investigações, o
país quer isso. Precisamos investigar sempre que há indícios de ilegalidade. Ao mesmo tempo, temos de fazer de modo a não trazer
danos para a economia, para os empregos. Repito, isso deve ser feito sem que a economia seja abalada.
A maneira com que a operação é conduzida prejudica a economia?
As autoridades policiais conduzem, o Ministério Público também, e devem fazê-lo com plena liberdade e autonomia.
O ministro da Justiça manda na Polícia Federal (PF)?
O ministro da Justiça é o superior hierárquico da Polícia Federal. No que diz respeito às investigações, o ministro não interfere. As
investigações devem ser impessoais. Portanto, ao ministro da Justiça não cabe dizer quem deve ser investigado, nem o que deve ser
investigado. O ministro deve verificar se uma investigação desborda da lei.
O senhor conseguiu convencer o PT? O partido tem cobrado do senhor que não há controle sobre a PF.
Recebi uma manifestação de apoio da bancada dos deputados do PT, dizendo que a minha conduta era correta. Mas é claro que você
tem na base governista ou na oposição pessoas que acham que isso não é possível. É mais por desinformação do que por outra razão.
Quando as pessoas da oposição são investigadas, volta e meia me vejo sob acusação de que estou conduzindo a PF para investigar
desafetos. E quando tenho amigos ou aliados sendo investigados, tenho a acusação de que não controlo a PF. As duas acusações são
absolutamente indevidas.
Assim como o PT, também o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), cobrou uma posição do Planalto sobre as
investigações. Houve surpresa com relação a esse comportamento?
O importante é que as posições pessoais de dirigentes de poder jamais devem influenciar a condução da instituição que presidem.
Não creio jamais que o presidente Eduardo Cunha, independentemente da compreensão que ele tenha da realidade da investigação,
vá agir na perspectiva de usar a instituição que preside para retaliar o governo. Não creio que faça isso.
A pauta-bomba não é uma sinalização de que Cunha agirá contra os interesses do governo?
Tenho absoluta convicção de que um presidente da Câmara não buscará retaliar o governo.
Empresas com presidentes presos na Operação Lava-Jato devem continuar mantendo contratos com o governo?
Isso não passa por uma posição pessoal, é a lei. Não se confunde a capacidade de participar de licitações ou de manter contratos de
uma empresa com a situação penal de eventuais dirigentes, que até o momento não foram condenados. Mesmo que um governante
quisesse impedir que empresas cujos dirigentes estão presos preventivamente pudessem participar de licitação, o Judiciário seria o
primeiro a dar uma reprimenda ao administrador público que agiu dessa forma.
O senhor também acredita que o ideal para essas empresas seria o acordo de leniência?
Seria o correto e é natural que a legislação seja aplicada. O importante é punir as pessoas físicas que fizeram isso. A empresa,
tomadas as medidas cabíveis, continua com seus empregados, que não têm a ver com isso, com o serviço à sociedade.
Foi adequada aquela reunião da presidente Dilma com o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, no meio dessa confusão da
Lava-Jato?
Absolutamente adequada, são dois presidentes de poder. Acho até curioso que não se perceba a normalidade de um encontro como
esse. Presidentes de poderes podem e devem se encontrar sempre. Eles conversaram sobre o salário dos servidores do Judiciário.
Mas houve muito barulho.
Ultimamente, tenho sido cercado por barulhos bastante curiosos. Recebo advogados no estrito cumprimento do meu dever, do direito
dos advogados, é barulho. Vou falar com o procurador-geral da República, é barulho. Vou ao presidente do STF, é barulho. Não sei
o que resta o ministro da Justiça fazer. Atualmente, em uma fase como esta, especulações florescem sem fundamento.
Um parecer do TCU, rejeitando as contas da presidente Dilma, pode alimentar pedido de impeachment?
Não creio que o Tribunal de Contas irá rejeitar as contas da presidente Dilma porque não há base jurídica para isso. A defesa
apresentada pelo governo é muito sólida. Se isso vier a acontecer, aí é uma questão que vamos discutir, até porque discussões dessa
natureza poderiam ser debatidas na Justiça.
Qual a sua avaliação do risco de impeachment?
É especulativo. Não há nenhuma base jurídica para impeachment. A presidente Dilma não está sendo sequer investigada por posição
do ministro Teori Zavascki (STF) e do procurador-geral da República. Em segundo lugar, daquilo que se fala das chamadas
pedaladas, a tese jurídica que levaria a uma rejeição das contas não procede. Não houve ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente se você considerar que governos anteriores fizeram o mesmo.
Mas os volumes agora são bem maiores.
Sem sombra de dúvida. Mas muda o crime de homicídio se matar com uma facada ou com cem? Não. Ou há delito ou não há delito.
Neste caso, não há delito.
Baixa popularidade, economia em crise e um Congresso que está sempre balançando. A presidente Dilma chega até 2018?
Não tenho a menor dúvida de que chega a 2018. Todos esses fatos são situações de um momento. O governo está no rumo certo na
área econômica, defende as investigações, em nenhum momento o governo tentou obstar aquilo que se coloca hoje a limpo no
Brasil, não age arbitrariamente quando defende que todos os acusados têm o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de serem
punidos. Tudo isso mostra um governo democrático, que vive momentos democráticos variáveis e que serão superados.
Como o militante petista José Eduardo Cardozo analisa a crise de credibilidade do PT?
Também como uma coisa episódica. O partido tem de se reciclar, aplicar algumas medidas, partir para um outro patamar. Confio na
progressão da vida como uma depuradora de problemas. Dessa crise sai coisa melhor.
Que medidas são essas?
Como ministro, me sinto muito pouco à vontade para participar de debates internos, coisa que sempre fiz.
O partido não tende a encolher nas próximas eleições municipais?
Lembro-me que em 2005 (mensalão), quando se dizia que parecia evidente que o presidente Lula não chegaria ao final do mandato,
não só ele terminou o mandato como foi reeleito e saiu ovacionado como um dos maiores presidentes da nossa República.
Lembro-me de um ilustre parlamentar que dizia: "o PT acabou". E o presidente Lula foi reeleito.
É verdade que o senhor comentou com amigos que está de "saco cheio"?
É absolutamente natural que em um ministério como esse, o ministro se desgaste. É um ministério tenso. Costumo brincar que a
única inauguração de que participo como ministro é de penitenciária e que, efetivamente, não é um símbolo de felicidade. Essa
própria incompreensão do papel democrático do ministro da Justiça em relação à PF ou em relação ao Cade (Conselho
Administrativo de Defesa Econômico). Então, é natural que ocorra aquilo que chamamos de fadiga de material.
O governo é contra a redução da maioridade penal, mas sofreu derrota na Câmara. Há como revertê-la?
Tenho uma posição radicalmente contra a maioridade penal por diversas razões. A primeira delas é a de que a regra que estabelece a
imputabilidade penal até os 18 anos é cláusula pétrea da Constituição, intocável. Não tenho a menor dúvida jurídica e acadêmica. Se
isso for aprovado pelo Congresso, o STF será chamado a se pronunciar. Além disso, todos os estudos mundialmente conhecidos
demonstram que quando se trata jovens como adultos, a criminalidade aumenta, a violência aumenta, porque reduz a possibilidade
de inserção e de recuperação social.
Há possibilidade de reversão no Congresso?
Sim. E quem não estiver convencido pelas razões que disse, há duas que acho que são inquestionáveis. A primeira é uma
consequência prática. Tenho déficit no sistema penitenciário hoje que chega a mais de 200 mil vagas. E, quando falo em 200 mil
vagas, falo em superlotação das nossas unidades prisionais. Tenho ainda mais de 400 mil mandados para serem cumpridos, ou seja,
preciso de mais de 600 mil vagas. É maior a minha necessidade do que todo o sistema prisional brasileiro.
O cidadão brasileiro vive com uma sensação de insegurança, de medo. O que fazer para reduzir essa sensação de impunidade?
No caso da redução da maioridade penal, como acabo com a sensação de impunidade? Atacando as coisas certas. O governo tem
apoiado a proposta aprovada pelo Senado de modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente que tem duas perspectivas. A
primeira delas é a elevação da pena para o adulto que participa de crimes com os jovens. Segundo, o período máximo de internação
de um jovem que pratica um delito é de apenas três anos. O Senado aprovou a elevação para 10 anos. Pessoalmente, preferíamos
oito anos. Aos governadores, apresentamos um pacto nacional de redução do número de homicídios, uma ação conjugada para que
possamos reduzir o nível de homicídios, reduzindo impunidade, violência, atacando as causas como devem ser atacados.
No RS, um dos principais problemas é a falta de policiais nas ruas. Como a União pode ajudar?
Esse é um problema de todos os Estados. Há problemas de gestão na segurança pública: se gasta mal, se compra mal os
equipamentos, investe errado. Quando assumi o ministério, uma das coisas que me chamou a atenção era a falta de informações
sobre crimes. Como combato se não sei onde os crimes acontecem? Criamos em 2012 um sistema de informações, o Sinesp, que até
o final de 2015 estará funcionando totalmente. Hoje já tenho informações em um nível muito melhor. Preciso disso para combater a
criminalidade.
Mesmo com o aumento da renda das classes mais baixas, a criminalidade só aumentou. Por quê?
Essa foi uma das grandes surpresas pessoais que tive. Sempre achei, e continuo achando, que uma das causas da criminalidade é a
exclusão social. A expectativa que se tinha é que, quando tivesse uma mudança do patamar econômico, o crime cederia. No entanto,
quando comparo o mapa da criminalidade com a redistribuição de renda, percebe-se que em alguns lugares onde houve forte
redistribuição de renda, o crime cresceu. Se não fizer um estudo detalhado das razões que geram o crime, não tenho como
combatê-lo.
Qual o seu futuro político?
Vou ser candidato a voltar a ser professor e ser um bom advogado. É o que quero fazer da minha vida. Enquanto não mudarmos o
sistema que gera corrupção, por meio de uma reforma, as pessoas não têm mais prazer em ter vida política. Você se comporta com
honestidade a sua vida inteira e, hoje, quando está em um cargo público, é visto como se fosse um bandido. Mas o que é isso?
Já foi cobrado publicamente?
Nunca aconteceu comigo, mas pode acontecer a qualquer momento. É uma coisa perversa de repente você ser considerado um
bandido até que prove o contrário.
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Quinta-feira, 30 de Julho de 2015
Segmento: Interesse
30/07/2015 16:31:39 | Guaíba FM 101,3 Mhz | Redação Guaíba 2° edição | 00:02:38
Em reunião com associações da Brigada Militar, Piratini confirma
parcelamento de salários
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Quinta-feira, 30 de Julho de 2015
Segmento: Interesse
30/07/2015 18:48:23 | Bandeirantes FM 94,9 Mhz | Tempo Real | 00:02:09
Prefeitura conclui a primeira fase da licitação do transporte coletivo
da capital
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30/07/2015 18:18:32 | Bandeirantes FM 94,9 Mhz | Tempo Real | 00:02:07
Servidores que não receberem salários integrais pretendem paralisar
as atividades na segunda-feira
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30/07/2015 18:11:47 | Bandeirantes FM 94,9 Mhz | Tempo Real | 00:04:19
Governadores estão em reunião com a presidente Dilma
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30/07/2015 20:06:50 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Correspondente Ipiranga | 00:00:21
Governo do Estado anuncia amanhã (31) como será o parcelamento
dos salários do funcionalismo público estadual
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30/07/2015 18:58:25 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Correspondente Ipiranga | 00:00:30
Vice-governador do Estado, José Paulo Cairoli, confirmou que
haverá parcelamento do salário do funcionalismo público
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30/07/2015 18:57:50 | Gaúcha FM 93,7 Mhz | Correspondente Ipiranga | 00:00:34
Entidades de classe da Brigada Militar vão se reunir nesta sexta-feira
(31) assim que o Governo do Estado decidir a forma de pagamento
dos salários do funcionalismo público
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30/07/2015 17:46:32 | Pampa AM 970 Khz | Pampa na Tarde | 00:04:49
Entrevista com a presidente do Sindispge, Sabrina Fernandes
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30/07/2015 17:06:22 | Pampa AM 970 Khz | Pampa na Tarde | 00:16:20
Entrevista com o superintendente do FCDL, Leonardo Neira
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30/07/2015 17:04:03 | Pampa AM 970 Khz | Pampa na Tarde | 00:02:14
Comentários sobre o possível parcelamento de salários pelo Governo
do RS
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Quinta-feira, 30 de Julho de 2015
Segmento: Interesse
30/07/2015 16:19:38 | Band TV | Brasil Urgente | 00:16:39
Servidores do Estado protestaram hoje em frente ao Centro
Administrativo do Estado
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30/07/2015 17:39:49 | RBS TV | Redação RS | 00:00:15
Políticos condenados pelo TCE podem ter o nome incluído no SPC e
no Serasa
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Quinta-feira, 30 de Julho de 2015
Segmento: TCE-RS
30/07/2015 | Assembleia Legislativa do RS | al.rs.gov.br | Geral
Ações de Comunicação destacam Parlamento como espaço político
de discussões da sociedade
http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/IdMateria/300081/language/pt-BR/Default.aspx
Ao longo do primeiro semestre de 2015, a Superintendência de Comunicação e Cultura já se adequou ao formato do novo
organograma da Assembleia Legislativa gaúcha, aprovado em plenário no dia 14 de julho. Antes denominada Superintendência de
Comunicação Social, a partir dessa data assumiu a nova denominação. A superintendência é agora configurada pelos departamentos
de Jornalismo, Publicidade e Cultura.
A realização do Fórum dos Grandes Debates, a informação transparente, o lançamento de campanhas de valorização do Parlamento
e o aumento da presença do Legislativo nas redes sociais marcaram as ações deste semestre, de acordo com o publicitário e jornalista
Mario Petek, atual superintendente.
Conforme Petek, as informações distribuídas pela Superintendência que alimentam as mídias e fontes externas ou que chegam
diretamente ao cidadão seguiram a tradição de clareza e transparência do Poder. Ele observa que qualificar os meios de comunicação
internos e os produtos de conteúdo jornalístico são missão permanente. "Seguindo a orientação da Presidência da Casa, não há
assunto, opinião ou debate, na esfera do Legislativo, que não seja divulgado. Desta forma, apresentamos um trabalho que fortalece o
Parlamento e a democracia", frisou.
Próximo semestre
Para o próximo semestre, Petek prevê o lançamento da revista Parlamento, a exibição pela TV AL do primeiro capítulo da série 180
Anos da Assembleia e modificações na grade de programação da Rádio AL, incluindo mais debates, cultura e música.
Na área cultural, o superintendente antecipa a realização de uma exposição especial na Semana Farroupilha e a montagem, no final
do ano, de mostra comemorativa aos 180 anos da Assembleia contendo documentos históricos.
Também estão programadas mais quatro edições do Fórum dos Grandes Debates. A próxima ocorrerá no dia 17 de agosto e abordará
os modelos de reforma do Estado no Brasil. De setembro a novembro, ainda deverão ser discutidos os temas do meio ambiente,
saúde e drogadição, e agronegócio e setor primário.
Departamento de Publicidade
O Fórum dos Grandes Debates, coordenado pelo Departamento de Publicidade, valorizou o Parlamento como espaço político de
discussões com a sociedade, contando com a participação de setores públicos, representantes da sociedade organizada e participação
popular. "Trazer a Porto Alegre figuras destacadas da República, como o vice-presidente Michel Temer e o presidente da Câmara
dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), já na primeira edição, quando discutimos a reforma política, consolidou o projeto",
avalia Petek.
A relações públicas Arianne Oliveira é a diretora do departamento e responsável pela organização dos fóruns. O primeiro evento, em
maio, discutiu a Reforma Política. O segundo, em junho, discutiu a situação econômica e as potencialidades do Rio Grande do Sul.
A terceira edição aconteceu em 8 de julho e tratou de infraestrutura e logística. O hotsite http://forum.al.rs.gov.br reúne informações
sobre como participar dos eventos, conteúdo dos debates já realizados e a síntese do currículo dos painelistas.
Outro tema institucional de relevância para o Departamento foi a divulgação do esforço da Assembleia Legislativa em adequar-se ao
atual momento das finanças públicas, com uma gestão cada vez mais enxuta do seu orçamento. "Nós fizemos uma campanha
publicitária em cima disso, mostrando o que a Assembleia está executando e o que já fez nos últimos anos", recordou Mario Petek.
Ele adianta que a próxima campanha institucional deverá mostrar as leis elaboradas pelo Parlamento que tiveram um benefício direto
para a população.
Departamento de Jornalismo
O Departamento de Jornalismo é composto por três divisões: Agência de Notícias, Rádio e Televisão, responsáveis pela produção de
conteúdo informativo para o portal de notícias do site da Assembleia, para a Rádio AL e TV AL. As três divisões também alimentam
o conteúdo divulgado nas redes sociais. A presença da Assembleia Legislativa nessas plataformas foi expandida neste semestre com
o lançamento, em 15 de junho, da página no Facebook, que veio se unir ao Twitter, onde a Assembleia tem conta desde 2009, e ao
canal no YouTube, lançado em 2014.
O jornalista Gustavo Souza Machado está à frente do departamento e explica que a tarefa de comunicação do Parlamento se expande
com as novas tecnologias, mas não se distancia da missão de informar com transparência as atividades da Assembleia. "A Agência
de Notícias, a TV Assembleia e a Rádio Assembleia formam o núcleo do conteúdo informativo das atividades do Parlamento
gaúcho, com prioridade para aquelas diretamente relacionadas ao processo legislativo".
Agência de Notícias
Conteúdo jornalístico sobre as atividades do Parlamento gaúcho está disponível para acesso imediato pela internet e por aplicativo
móvel. Pelo endereço www.al.rs.gov.br/comunicacao o cidadão gaúcho acessa a Agência de Notícias da AL, informando-se sobre o
cotidiano do Legislativo e o debate político/parlamentar. O número de acessos ao portal da Agência de Notícias neste semestre
superou os 600 mil. No mesmo período foram publicadas 3.503 matérias e 10.441 fotografias.
O conteúdo também pode ser acessado pelo aplicativo móvel AL Mídias RS, disponível para sistema Android na Google Play Store.
Pelo aplicativo, além do conteúdo da Agência de Notícias, também é possível assistir à TV AL ou ouvir a Rádio AL em tempo real,
além de acompanhar as publicações do Twitter e Facebook.
TV Assembleia
De fevereiro a junho deste ano a TV Assembleia transmitiu ao vivo ou por gravação inédita, mais de 140 atividades institucionais do
Parlamento. Em um total de 330 horas de exibição, as sessões plenárias, as audiências públicas de comissões temáticas, as reuniões
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e outros eventos institucionais chegaram até os lares gaúchos. Três noticiários diários
informam as atividades do Parlamento de segunda a sexta-feira. No período, 294 telejornais foram produzidos, totalizando mais de
143 horas de conteúdo. Entrevistas e debates atualizam e aprofundam temas relevantes da sociedade para o telespectador.
Em cinco meses foram produzidos 193 programas inéditos: Assembleia Entrevista, Democracia e Ponto de Vista totalizaram 171
horas de apresentação. Programas culturais semanais completam a programação: Autores e Livros, Cena Musical, Confraria Castro
Alves, Curta Cine, Sarau no Solar e Lugares demonstram o interesse do Parlamento do RS em acompanhar e incentivar as atividades
e o cenário cultural gaúcho. A TV Assembleia estabelece parceria com outras instituições gaúchas e brasileiras para exibir os
programas Rio Grande Rural, Antes e Depois da Lei, Direito Meu, Direito Seu, Justiça Gaúcha, Ministério Público, Minuto do TCE,
Querência, STJ Cidadão e Via Legal.
A TV AL pode ser sintonizada pelo canal aberto digital 61.2, na Região Metropolitana de Porto Alegre; pelo canal 16 da NET, na
capital e cidades-polo; e pela internet, no endereço www.al.rs.gov.br/tvassembleia.
Rádio AL
No período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015, a Rádio AL produziu 1.036 matérias relativas às atividades parlamentares. Todo
o material publicado está disponível para download no formato MP3 e pode ser reproduzido, desde que citada a fonte "Rádio
Assembleia". A transmissão ocorre através do endereço www.al.rs.gov.br/radioassembleia, onde também é possível fazer os
downloads. Ao longo do semestre o portal da Rádio registrou mais de 290 mil acessos, e o número de downloads superou os três
mil.
Uma das novidades desse período foi a inclusão do programa Assembleia Debate na grade de programação. O objetivo é discutir,
com representantes de poderes e entidades da sociedade civil, temas que estão em pauta no estado e no país. Antes do recesso
parlamentar, já foram debatidas a redução da maioridade penal e a situação dos imigrantes no RS. O programa vai ao ar ao vivo
todas as sextas-feiras às 14h30, e é dividido em dois blocos de 30 minutos.
Redes Sociais
O número de seguidores da Assembleia Legislativa no Twitter aumentou em 3,7 mil em relação a julho do ano passado, tendo agora
mais de 16 mil seguidores. Desde o início do ano o Parlamento postou 4,4 mil tuítes. O canal da TV AL no YouTube, lançado em
setembro de 2014, já teve mais de dez mil visualizações.
Em 15 de junho foram lançadas as páginas da Assembleia Legislativa no Facebook. O Facebook, com pouco mais de um mês de
funcionamento já conta com 500 seguidores, e as informações publicadas já atingiram mais de 2 mil pessoas. O conteúdo das redes
sociais é postado pelas equipes da Agência de Notícias, Rádio e TV AL.
Twitter: www.twitter.com/assembleiars
Facebook: www.facebook.com/assembleiars
YouTube: www.youtube.com/tvalrs
Amanhã: ações do Departamento de Cultura no primeiro semestre
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29/07/2015 | Repórter Diário | reporterdiario.com.br | Geral
TCE-RS recomenda aprovação das contas de Tarso Genro relativas
a 2014
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O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) emitiu nesta quarta-feira, 29, um parecer prévio favorável à aprovação das
contas do ex-governador Tarso Genro (PT) relativas ao exercício 2014. A decisão foi tomada por unanimidade. Nesta terça-feira, 28,
o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC) do Estado, Geraldo Da Camino, havia entregue ao TCE um relatório que
sugeria a rejeição das contas referentes ao último ano de Tarso no governo, com base em 43 itens que estariam irregulares - entre as
falhas apontadas estão inconsistências contábeis e abertura de créditos adicionais sem amparo legal. A decisão final sobre o tema é
da Assembleia Legislativa.
De acordo com o texto divulgado pela assessoria do TCE-RS, o relator do processo, conselheiro Algir Lorenzon, salientou que o
período examinado, embora apresente falhas, indica a adoção de política que produziu avanços importantes em áreas centrais para o
interesse público, com destaque para os investimentos em saúde e educação. Ele lembrou que a conduta do gestor público deve ser
avaliada considerando a dimensão dos problemas a serem solvidos, e que portanto o exame a ser feito não é apenas de natureza
contábil. "Deve-se examinar o conjunto dos atos administrativos e suas repercussões na solução das carências que afligem o bem
comum", ponderou o conselheiro, salientando que o objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é afastar o gestor que procede
de má-fé, o que não é o caso.
Lorenzon seguiu a argumentação da área técnica do TCE-RS, que considerou que os números do exercício 2014 apurados nos
demonstrativos contábeis indicam a adoção de uma política adequada à realidade das finanças do Estado. Entre os pontos salientados
estão os gastos com pessoal que, em 2014, atingiram R$ 15,343 bilhões, representando 53,59% da Receita Corrente Líquida, dentro
do limite de 60% estipulado pela LRF.
Ainda conforme o texto publicado pela assessoria, Lorenzon sustentou que a recomendação pela desaprovação das contas seria ato
de injustiça, "ainda mais tendo em conta o impacto sobre as finanças do Estado de decisões macroeconômicas tomadas pelo governo
federal e dos efeitos da crise econômica internacional". A nota também salienta que o conselheiro lembrou o empenho do
ex-governador em favor de uma renegociação da dívida do Estado com a União, que viabilizou uma redução do estoque do passivo.
O parecer emitido nesta quarta pelo TCE-RS será encaminhado à Assembleia Legislativa, que tem a palavra final sobre a matéria.
Fonte: AE
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Quinta-feira, 30 de Julho de 2015
Segmento: TCE-RS
30/07/2015 | Assembleia Legislativa do RS | al.rs.gov.br | Geral
Parlamento gaúcho distingue ministro Lewandowski com Medalha
do Mérito Farroupilha
http://www2.al.rs.gov.br/noticias/ExibeNoticia/tabid/5374/IdMateria/300096/language/pt-BR/Default.aspx
Por iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, o vice-presidente da Casa, deputado Ronaldo Santini (PTB), concedeu ao
ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, a Medalha do Mérito Farroupilha. A Medalha, distinção
maior da Assembleia gaúcha, é conferida a pessoas que prestam serviços relevantes para o desenvolvimento econômico, social e
cultural do Estado.
Ao iniciar a solenidade, o vice-presidente Santini destacou o trabalho do ministro frente ao STF e os aspectos extremamente
positivos das suas ações, condutas e realizações diante de temas de relevância para o país, especialmente no que se refere aos
inúmeros processos que relatou, salientando o das cotas raciais no ensino público, o da proibição do nepotismo e o da liberdade de
manifestação na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Ainda ressaltou as ações do ministro quando da coordenação das eleições de
2010, defendendo a constitucionalidade da ficha limpa.
Lewandowski manifestou agradecimento pela honraria e prestígio a ele atribuídos com o recebimento da Medalha do Mérito
Farroupilha. "Estendo a homenagem a todo o Judiciário brasileiro, que cumpre o papel fundamental de garantir a constitucionalidade
e de preservar as instituições republicanas", declarou.
Biografia do homenageado
Enrique Ricardo Lewandowski nasceu no Rio de Janeiro, em 11 de maio de 1948. Formou-se em Ciências Políticas e Sociais pela
Escola de Sociologia e Política de São Paulo em 1971. Bacharelou-se também em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de
Direito de São Bernardo do Campo em 1973.
É mestre, doutor e livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Nos Estados Unidos
obteve o título de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts
University, administrada em cooperação com a Harvard University. Ingressou na magistratura como juiz do Tribunal de Alçada
Criminal do Estado de São Paulo em 1990, tendo sido promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
em 1997.
Foi nomeado ministro do STF pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Também é presidente do Conselho
Nacional de Justiça. De 15 a 17 de setembro de 2014, exerceu interinamente o cargo de presidente da República.
Na área do Direito, recebeu vários títulos de cidadania e condecorações, destacando-se a Medalha da Ordem do Mérito Naval, a
Medalha da Ordem do Mérito Militar, a Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico e a Medalha da Ordem de Rio Branco. É autor
de livros, artigos e estudos científicos, publicados em revistas acadêmicas no Brasil e no exterior.
Presenças
Prestigiaram a cerimônia, entre outras autoridades, convidados e representantes de entidades, o procurador-geral do Estado, Euzébio
Fernando Ruschel, representando o governador José Ivo Sartori; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José
Aquino Flôres de Camargo; o subprocurador-geral do Estado, Fabiano Dallazen; corregedor Daniel Bortolan, da Defensoria Pública
do Estado; o prefeito José Fortunatti, de Porto Alegre; o diretor do Foro de Porto Alegre, Newton Tavares da Silva; o presidente do
Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Cezar Miola; o representante do Tribunal Regional Federal, desembargador João Batista
Pinto Silveira; o vereador porto-alegrense Cassio Trogildo (PTB); a vice-presidente do TRT 4ª Região, Ana Kruse, e os deputados
Regina Becker Fortunati (PDT) e Pedro Ruas (PSol).
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30/07/2015 | G1 Rio Grande do Sul | g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul | Política
Políticos condenados a devolver valores no RS poderão ter nome sujo
http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2015/07/politicos-condenados-devolver-valores-no-rs-poderao-ter-nome-sujo.html
Estados e municípios podem protestar títulos de maus gestores em cartório. <br>Decisão da Justiça gaúcha poderá colocar
políticos no Serasa e no SPC
Os políticos que forem condenados a devolver valores aos cofres públicos devido à má gestão no Rio Grande do Sul serão
considerados devedores e poderão ficar com os nomes sujos. A determinação é do Tribunal de Justiça do estado, como mostra
reportagem do RBS Notícias (confira no vídeo). A decisão judicial autoriza munícipios e o estado a protestar os títulos em cartório,
provocando restrições de crédito.
"Aqueles convênios todos que os tabeliães de protesto de têm com órgãos de restrição de crédito, como é o caso do Serasa, serão
suportados também por essas pessoas", explica o juiz-corregedor Tribunal de Justiça, Juliano Stumpf. "Um prefeito ou um agente
público que tenha um protesto de uma condenação lá do TCE, por exemplo, uma vez lavrado o protesto, vai tá também inserido no
Serasa, porque o Serasa se municia dessas informações para seus registros", acrescenta.
A decisão, que atinge também devedores de impostos, atende a um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE), com objetivo de
forçar os políticos a quitar as dívidas. Os números do TCE mostram que nos últimos 10 anos, as condenações de vereadores,
prefeitos e gestores estaduais somaram R$ 300 milhões, mas foram devolvidos pouco mais de 10% deste valor.
"E muitas vezes, esses valores são prescritos e há uma situação de desigualdade entre os contribuintes, então acaba se gerando uma
espécie de estimulo indireto à inadimplência", afirma o presidente do TCE, César Miola. "O protesto é esse instrumento novo, que
vai dar muito mais força às decisões dos próprios tribunais de contas", acrescentou.
Entre as 10 maiores condenações, quatro são do ex-prefeito e atual vereador de Canoas Marcos Ronchetti (PSDB). Juntas, elas
somam mais de R$ 11 milhões de reais. Agora, ele pode ir parar no SPC e Serasa, se não pagar a conta.
Conterrânea de Ronchetti, a aposentada Lígia Kurrle, que teve de quitar uma dívida de R$ 155 para retirar o nome do SPC depois de
atrasar o pagamento da conta do telefone celular e da TV por assinatura, concorda com a determinação. "Se eu tenho dificuldades
financeiras e pago as minhas contas, os políticos também poderiam pagar as suas contas que devem para o estado, que são bilhões",
diz a aposentada.
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30/07/2015 | Jornal Agora | jornalagora.com.br | Geral
TCE-RS determina que governo viabilize o acesso aos dados da
receita estadual
http://www.jornalagora.com.br/site/content/noticias/detalhe.php?e=3&n=75654
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou, nesta quinta (29), que não sejam colocadas restrições no acesso aos
dados da receita estadual. A decisão foi tomada no processo que examinou as contas do governador Tarso Genro relativas a 2014.
Conforme o voto do relator, Algir Lorenzon, a prática de obstaculização viola disposições constitucionais, o que é passível de
medidas judiciais, com as devidas responsabilidades, por trazer prejuízos à transparência e ao controle da legalidade, legitimidade,
economicidade e aos demais princípios constitucionais relativos à gestão das receitas públicas.
O TCE-RS tem enfrentado dificuldades em obter informações solicitadas à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul quanto à
arrecadação. A negativa no atendimento é apontada constantemente nos relatórios de auditoria do Tribunal. Desde 2009, pelo
menos, essa situação é mencionada no parecer prévio das Contas do Governador.
Conforme o presidente da Corte, Cezar Miola, "a decisão dos conselheiros hoje reafirma a competência do Tribunal de Contas para
fiscalizar o conjunto de informações referentes à receita do Estado, garantia essa prevista na Constituição.
O tema ganha ainda maior relevância em face do quadro de dificuldades vivido no Rio Grande do Sul, quando o combate à
sonegação e à evasão, além do controle sobre os benefícios fiscais, são decisivos para a melhoria da situação financeira do Estado".
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