PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
COLÉGIO RECURSAL
PRESIDENTE: JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO CEARÁ - DPGE-CE
MEMBRO: ANA ELIZABETH MESQUITA MOREIRA
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL
MEMBRO: ROBERTO PIRES DE CASTRO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB/CE
MEMBRO: ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO LOPES
MISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MPE
MEMBRO: VALÉRIA MORAES LOPES
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM-SEPOG
DATA / H
08/12/2015
3ª Feira
09:00
08/12/2015
3ª Feira
09:00
08/12/2015
3ª Feira
09:00
08/12/2015
3ª Feira
09:00
RECORRENTE
JATHA COMÉRCIO DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA – ME
Av. Presidente Castelo Branco,
4797, Colônia – Fortaleza - CE
EMPREENDIMENTOS PAGUE
MENOS S.A
Rua Alberto Magno, 1660,
Montese – Fortaleza - CE
PEREIRA & SANTOS SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA LTDA
Av. Washington Soares, 2155, loja
15, Edson Queiroz – Fortaleza - CE
EMPREENDIMENTOS PAGUE
MENOS S.A
Av. Carapinima, 2200, loja 102 A,
Rodolfo Teófilo, Fortaleza - CE
PRATA PORTER COMÉRCIO DE
08/12/2015 JOIAS LTDA – ME
3ª Feira
Av. Washington Soares, 85, loja
09:00
501, 2º piso da 5ª etapa, Edson
Queiroz - Fortaleza - CE
PROCON FORTALEZA
Rua Major Facundo, 869 – Centro – Fortaleza – Ceará
Telefones: 85 3105-1136 Fax: 85 3105-1188
Telefone de Atendimento: 151
ADVOGADO
Nº PROCESSO
Dr. João Ricardo
07.09-250512-01
Dr. Roberto Pires
10.13-240412-01
Dr. Antônio Carlos
12.16-170512-01
Dra. Ana Elizabeth
10.13-140312-01
Dra. Valéria Moraes
08.11-220512-01
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Pauta de Julgamento 08/12/2015