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15/07/13
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Presidente
Vice- Presidente
SR. RONEI COSTA MARTINS
SR. JOSÉ FARID ZAINE
Primeiro Secretário
SR. NILTON CÉSAR DOS SANTOS
Segundo Secretário
SR JOSÉ COUTO DE JESUS
Ao décimo quinto dia do mês de julho do ano de dois mil e treze, nesta cidade de
Limeira, à Rua Pedro Zaccaria, no. 70, no PLENÁRIO VITÓRIO BORTOLAN, com
início às 18h00min, realizou-se a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA, sob a Presidência do Nobre Vereador, Senhor RONEI
COSTA MARTINS. Esta Presidência solicitou a todos os (as) Senhores (as)
Vereadores (as) que se levantassem e nomeou a Vereadora LUCINEIS APARECIDA
BOGO para a leitura de um trecho da Bíblia. O Senhor Presidente RONEI COSTA
MARTINS solicitou que todos acompanhassem a execução do Hino à Limeira, visto
que se tratava da 3a Sessão Ordinária do mês. Após tomarem assento, a Presidência
solicitou ao Senhor Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS que
procedesse a chamada dos (as) Senhores (as) Vereadores (as): ALOÍZIO MARINHO
DE ANDRADE (Presente), ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA (Ausente), BRUNO
ARCARO BORTOLAN (Ausente), DARCI REIS DE SOUSA (Ausente), EDIVALDO
SOARES ANTUNES (Presente), ÉRIKA CHRISTINA TANK MOYA (Presente),
ÉRIKA MONTEIRO MORAES (Presente), JORGE DE FREITAS (Presente), JOSÉ
COUTO DE JESUS (Presente), JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR (Presente),
JOSÉ FARID ZAINE (Presente), JOSÉ ROBERTO BERNARDO (Presente), JÚLIO
CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS (Presente), LUCINEIS APARECIDA BOGO
(Presente), LUIS FERNANDO SILVEIRA (Presente), MAYRA ROSANNA COSTA
(Presente), MIGUEL LOMBARDI (Presente), NILTON CÉSAR DOS SANTOS
(Presente), RONEI COSTA MARTINS (Presente), SIDNEY PASCOTTO (Presente)
e WILSON NUNES CERQUEIRA (Presente). Havendo número regimental, esta
Presidência deu por iniciada a presente Sessão e informou os Senhores Vereadores e
Vereadoras que a Presidência foi procurada por um Vereador que solicitou o respeito e
o cuidado deste Presidente com o Regimento Interno, no que diz respeito à utilização da
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Tribuna Livre. Portanto, o Senhor Presidente informou aos Senhores Vereadores e
Vereadoras que deveria respeitar o que diz o Regimento Interno da Casa, no que diz
respeito à Tribuna Livre. Assim, na presente Sessão e nas próximas, apenas então
somente três (3) oradores por Sessão utilizariam a Tribuna conforme preconiza o
Regimento. A Presidência comunicou a Casa que seria enviado Ofícios de Condolências
as famílias enlutadas e, solicitou ao Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora, o
Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS que fizesse a leitura dos nomes dos
falecidos. O Nobre Vereador BRUNO BORTOLAN solicitou por meio de Questão de
Ordem registrar sua presença. O Senhor Presidente RONEI COSTA MARTINS
registrou a presença do Nobre Vereador, no Expediente da Sessão. O Senhor Presidente
RONEI COSTA MARTINS solicitou ao Primeiro Secretário, o Vereador NILTON
CÉSAR DOS SANTOS que procedesse a leitura das matérias do Expediente
começando pelas matérias recebidas do Senhor Prefeito Municipal. 1) MATÉRIAS
RECEBIDAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: Oficio do Gabinete do
Prefeito 099/2012 MARCO AURÉLIO MAGALHÃES FARIA JÚNIOR, Chefe do
Gabinete do Prefeito. O Senhor Presidente encaminhou o Ofício à Secretaria Legislativa
para as devidas providências, onde também estaria à disposição dos Senhores
Vereadores. Oficio 100/2013. O Senhor Presidente encaminhou o Oficio à Secretaria
Legislativa para as devidas providências, onde também estaria à disposição dos
Senhores Vereadores. O Nobre Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA solicitou
por meio de Questão de Ordem registrar sua presença. O Senhor Presidente RONEI
COSTA MARTINS registrou a presença do Nobre Vereador, no Expediente da Sessão.
2) MATÉRIAS DOS (AS) SENHORES (AS) VEREADORES (AS): PROJETOS —
Projeto de Lei 245/2013, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS.
O Projeto foi encaminhado às Comissões competentes. Projeto de Lei 246/2013, autor
Vereador JORGE DE FREITAS. O Projeto foi encaminhado às Comissões
competentes. Projeto de Lei 247/2013, autor Vereador RONEI COSTA MARTINS.
O Projeto foi encaminhado às Comissões competentes. Projeto de Decreto Legislativo
10, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Projeto foi
encaminhado às Comissões competentes. SUBSTITUTIVOS: Substitutivo ao Projeto
de Lei 238/2013, autor Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS. O Substitutivo foi
encaminhado às Comissões competentes. EMENDAS: Emenda Modificativa ao
Substitutivo 113, autor Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS. A Emenda foi
encaminhada às Comissões competentes. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
225/2013, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Senhor
Presidente informou que a Emenda prejudicaria o Item IV da Pauta e que seria
encaminhada às Comissões competentes. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
227/2013, autor Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO. O Senhor Presidente
informou que a Emenda prejudicaria o Item V da Pauta e que seria encaminhada às
Comissões competentes. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 227/2013, autor Vereador
JOSÉ ROBERTO BERNARDO. O Senhor Presidente informou que a Emenda
prejudicaria o Item V da Pauta e que seria encaminhada às Comissões competentes. Os
trabalhos foram suspensos por um minuto. A Sessão foi reaberta. Emenda Aditiva ao
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Projeto de Lei 227/2013, autor Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO. O Senhor
Presidente informou que a Emenda prejudicaria o Item V da Pauta e que seria
encaminhada às Comissões competentes. Os trabalhos foram suspensos. A Sessão foi
reaberta. Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 227/2013, autor Vereador JOSÉ
ROBERTO BERNARDO. O Senhor Presidente informou que a Emenda prejudicaria o
Item V da Pauta e que seria encaminhada às Comissões competentes. Subemenda a
Aditiva 108/2013 ao Projeto de Lei 227/2013, autor Vereador JOSÉ ROBERTO
BERNARDO. O Senhor Presidente informou que a Emenda prejudicaria o Item V da
Pauta e que seria encaminhada às Comissões competentes. O Nobre Vereador JOSÉ
ROBERTO BERNARDO solicitou por meio de Questão de Ordem a suspensão dos
trabalhos por um minuto. Os trabalhos foram suspensos. A Sessão foi reaberta. O Nobre
Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS disse ao Senhor Presidente que foi
recebido na Casa, o Relatório Final da CPI — Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar indícios de fraudes em procedimentos licitatórios celebrados pelo
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de setembro de 2007 - a dezembro de
2012. O Senhor Presidente disse que conforme prevê o Regimento Interno, o relatório
Final da CPI, deveria ser lido no Plenário, para que os Nobres Vereadores e a população
tomassem ciência do conteúdo do Relatório. A Presidência, então determinou a leitura
apenas da conclusão do Relatório, que deveria ser feita pelo Relator da CPI, o Vereador
EDIVALDO SOARES ANTUNES. O Senhor Presidente disse que era importante
enfatizar que o Relatório foi assinado pelos cinco (5) Membros da CPI que investigou o
caso SAAE. O Nobre Vereador EDIVALDO SOARES ANTUNES disse ao Senhor
Presidente que por problemas vocais não poderia ler o Relatório. Assim, o Senhor
Presidente solicitou ao Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura
da conclusão do Relatório. O Nobre Vereador DARCI REIS solicitou por meio de
Questão de Ordem registrar sua presença. O Senhor Presidente RONEI COSTA
MARTINS registrou a presença do Nobre Vereador, no Expediente da Sessão. O
Senhor Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS leu a conclusão do
Relatório Final da CPI na íntegra. O Senhor Presidente informou que o Relatório estaria
disponível aos Senhores Vereadores e Vereadoras na Secretaria Legislativa, e também,
haveria providências para encaminhá-lo ao Ministério Público, para que as ações
pertinentes fossem impetradas na Justiça. A Presidência ainda registrou a presença tanto
dos estudantes que discutem a questão do Transporte Coletivo em Limeira, quanto da
Associação Limeirense dos Skatistas e dos demais populares que acompanhavam a
Sessão. O Nobre Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA solicitou por meio de
Questão de Ordem registrar a presença do Sr. Airton, responsável por ações no bairro da
Graminha. O Senhor Presidente registrou a presença do Sr. Airton na Sessão. O Nobre
Vereador JORGE DE FREITAS solicitou por meio de Questão de Ordem registrar a
presença do Sr. Fernando Paiva — um dos coordenadores do Movimento de Combate à
Corrupção. O Senhor Presidente também registrou a presença do Sr. Fernando Paiva e
solicitou ao Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura da matéria
do Expediente. REQUERIMENTO: Requerimento 911/2013, autora Vereadora
MAYRA COSTA. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento
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917/2013, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 918/2013, autor Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Requerimento foi encaminhado ao
Executivo. Requerimento 919/2013, autor Vereador JOSÉ FARID ZAINE. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 320/2013, autor Vereador
JOSÉ ROBERTO BERNARDO. O Nobre Vereador proponente solicitou discutir a
matéria. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 921/2013,
autor Vereador BRUNO BORTOLAN. O Nobre Vereador BRUNO BORTOLAN
solicitou discutir o Requerimento de sua autoria. A Nobre Vereadora ÉRIKA TANK
MOVA solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador BRUNO BORTOLAN. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 922/2013, autor Vereador
RONEI COSTA MARTINS. A Sessão foi suspensa para que o Senhor VicePresidente JOSÉ FARID ZAINE coordenasse os trabalhos, pois o Requerimento era
de autoria do Senhor Presidente. A Sessão foi reaberta pelo Senhor Vice-Presidente que
encaminhou o Requerimento ao Executivo. Requerimento 923/2013, autor Vereador
RONEI COSTA MARTINS. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo.
Requerimento 924/2013, autor Vereador RONEI COSTA MARTINS. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 925/2013, autor Vereador
RONEI COSTA MARTINS. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo.
Requerimento 926/2013, autor Vereador RONEI COSTA MARTINS. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Os trabalhos foram suspensos para o
retorno do Senhor Presidente RONEI COSTA MARTINS. A Sessão foi reaberta.
Requerimento 927/2013, autor Vereador BRUNO BORTOLAN. O Requerimento foi
encaminhado ao Executivo. Requerimento 928/2013, autor Vereador RONEI COSTA
MARTINS. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Vice-Presidente JOSÉ FARID
ZAINE que coordenasse os trabalhos, pois o Requerimento era de sua autoria. O
Senhor Vice-Presidente então encaminhou o Requerimento ao Executivo. O Senhor
Presidente RONEI COSTA MARTINS retomou a condução da Presidência.
Requerimento 929/2013, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS.
O Senhor Presidente disse que já havia lido um Requerimento com teor semelhante. Os
trabalhos foram suspensos para verificação. A Sessão foi reaberta pelo Senhor
Presidente, que encaminhou o Requerimento 929/2013 ao Executivo. Requerimento
930/2013, autor Vereador BRUNO BORTOLAN. O Requerimento foi encaminhado ao
Executivo. Requerimento 931/2013, autor Vereador BRUNO BORTOLAN. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 932/2013, autor Vereador
ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo.
Requerimento 933/2013, autor Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. O Nobre Vereador DARCI REIS
solicitou por meio de Questão de Ordem registrar a presença do Sr. Paulo César,
Presidente do Sindicato dos Comerciários. O Senhor Presidente registrou a presença do
Sr. Paulo. Requerimento 934/2013, autor Vereador BRUNO BORTOLAN. O Nobre
Vereador BRUNO BORTOLAN solicitou discutir o Requerimento de sua autoria. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 935/2013, autora
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Vereadora ÉRIKA MONTEIRO MORAES. A Nobre Vereadora proponente e o
Nobre Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS solicitaram discutir a matéria. As
Nobres Vereadoras ÉRIKA TANK MOVA e MAYRA COSTA solicitaram um aparte
da discussão da Nobre Vereadora ÉRIKA MONTEIRO MORAES. A Nobre
Vereadora ÉRIKA MONTEIRO MORAES solicitou um aparte da discussão do
Nobre Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS. O Requerimento foi encaminhado
ao Executivo. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou
por meio de Questão de Ordem deixar registrado que entrou com um Requerimento,
falando a respeito do Centro do Idoso, que sumariamente seria fechado dia 31 deste mês
— com a transferência dos idosos. Seria importante que a Casa de Leis visse e tomasse
providências em relação ao Centro do Idoso, que está sendo rapidamente fechado. O
Nobre Vereador JOSÉ EDUARDO MONTEITO JÚNIOR solicitou por meio de
Questão de Ordem registrar a presença dos Membros da USTL. O Senhor Presidente
registrou a presença dos Membros da USTL, e também, da Secretária dos Transportes
Andréa Júlia Soares Ganzert e do seu Diretor Paulo Zeraik. O Nobre Vereador DARCI
REIS solicitou por meio de Questão de Ordem inversão de Pauta para apreciação das
Moções. O Senhor Presidente informou que Requerimento de inversão de Pauta, para
apreciação de matérias adversas — haveria a necessidade da anuência dos Líderes
Parlamentares. Assim, o Senhor Presidente consultou os Líderes: MIGUEL
LOMBARDI, JORGE DE FREITAS, JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR e
a Vice-líder do Senhor Prefeito ÉRIKA MONTEIRO MORAES — todos foram
favoráveis. O Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI solicitou por meio de Questão
de Ordem dizer que devido à importância do assunto, o seu Bloco estava pedindo
inversão de Pauta para apreciação do Requerimento 946/2013, de autoria do Nobre
Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. A Presidência então deliberou
que antes da inversão de Pauta para apreciação das Moções submeteria a inversão de
Pauta para o Requerimento 946/2013. O Senhor Presidente colocou em discussão o
pedido do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI de inversão de Pauta, para a leitura
do Requerimento 946/2013. Em votação simbólica, o requerimento de inversão de Pauta
foi aprovado, inclusive com o voto do Nobre Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA
SILVA. O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Primeiro Secretário NILTON
CÉSAR DOS SANTOS a leitura conforme deliberado pelo Plenário. Requerimento
946/2013, autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. A Nobre
Vereadora ÉRIKA TANK MOVA solicitou discutir o Requerimento. A Nobre
Vereadora MAYRA COSTA solicitou um aparte da discussão da Nobre Vereadora
ÉRIKA TANK MOVA. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. O
requerimento de inversão de Pauta para apreciação das Moções contou com a anuência
dos Líderes e foi submetido à discussão. Não houve quem quisesse discuti-lo Em
votação nominal, o requerimento de inversão de Pauta foi aprovado. O Senhor
Presidente solicitou ao Senhor Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a
leitura das Moções conforme deliberado pelo Plenário. MOÇOES: Moção de Apelo
121/2013, autor Vereador JOSÉ FARID ZAINE. Os Vereadores que se inscreveram
para discutir a Moção foram - JOSÉ FARID ZAINE, JÚLIO CÉSAR PEREIRA
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DOS SANTOS e JORGE DE FREITAS. Portanto, a Moção foi encaminhada para a
Ordem do Dia. Moção de Aplausos 119/2013, autora Vereadora MAYRA COSTA. Os
(a) Vereadores (a) que se inscreveram para discutir a Moção foram: MAYRA COSTA,
JOSÉ FARM ZAINE e ALOÍZIO ANDRADE. Portanto, a Moção foi encaminhada
para a Ordem do Dia. Moção de Apelo 120/2013, autor JOSÉ FARID ZAINE. Os (as)
Vereadores (as) que se inscreveram para discutir a Moção foram . JOSÉ FARID
ZAINE, ÉRIKA MONTEIRO MORAES e MAYRA COSTA. Portanto, a Moção foi
encaminhada para a Ordem do Dia. O Senhor Presidente substituiu a Presidência. O
Senhor Vice-Presidente JOSÉ FARID ZAINE assumiu os trabalhos. Moção de Apoio
122/2013, autor RONEI COSTA MARTINS. O Nobre Vereador proponente solicitou
discutir. Portanto, a Moção foi encaminhada para a Ordem do Dia. O Senhor Presidente
RONEI COSTA MARTINS retomou a Presidência. O Nobre Vereador JOSÉ
ROBERTO BERNARDO solicitou por meio de Questão de Ordem avisar que
juntamente aos demais Vereadores, ele tentou por meio de um Requerimento que duas
Emendas de sua autoria já apresentadas na Casa; que tiveram parecer favorável
verbalmente pelo Dr. Marcelo Zovico e o Dr. José Carlos Evangelista — Consultor
Jurídico da Câmara Municipal. O Senhor Presidente suspendeu os trabalhos por um
minuto para entendimento do Plenário. A Sessão foi reaberta. O Nobre Vereador JOSÉ
ROBERTO BERNARDO disse que duas Emendas de sua autoria foram rejeitadas pela
Comissão para vir a Plenário. Tentou por meio de um Requerimento reapresentar as
Emendas, mas não conseguiu as assinaturas suficientes, que seria de dois terços, ou seja,
catorze (14), conseguiu apenas oito (8) e agradeceu aos sete (7) Vereadores pela
assinatura: DARCI REIS, JORGE DE FREITAS, LUCINEIS APARECIDA
BOGO, MAYRA COSTA, LUIS FERNANDO SILVEIRA, JÚLIO CÉSAR
PEREIRA DOS SANTOS e MIGUEL LOMBARDI. O Nobre Vereador JÚLIO
CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou por meio de Questão de Ordem registrar
a presença do Presidente da Unimed Limeira, Dr. Carlos Roberto Nogueira dos Santos;
do Diretor Clínico do Hospital Unimed, Dr. Afonso Celso Manzano; do
Superintendente da Federação das Unimeds do Estado de São Paulo, Dr. Waldemar
Ambrósio Filho e do Conselheiro do Conselho Federal de Medicina, Dr. Renato
Françoso. O Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores e abriu espaço para a
Tribuna. 3) USO DA TRIBUNA: O Nobre Vereador NILTON CÉSAR DOS
SANTOS fez adentrar no Plenário o Sr. Wilson Henrique de Araújo — que discorreu
durante cinco (5) minutos sobre a Associação Limeirense de Skatistas e o Dia
Municipal do Skatista. O Nobre Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS e
BRUNO BORTOLAN repercutiriam o tema da I a Tribuna. O Nobre Vereador JÚLIO
CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS fez adentrar no Plenário o Dr. Renato Françoso
Filho — que discorreu durante cinco (5) minutos sobre a atuação dos médicos no Brasil.
O Nobre Vereador JORGE DE FREITAS solicitou por meio de Questão de Ordem
sugerir ao Dr. Renato que não falasse mais "página negra", pois poderia ser interpretado
por algumas pessoas como racismo. O Nobre Vereador BRUNO BORTOLAN fez
adentrar no Plenário o Sr. Sebastião Augusto Alexandre — que discorreu durante dez
(10) minutos sobre o Exercício da Cidadania. O Senhor Presidente encerrou a Sessão no
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seu Expediente e declarou intervalo regimental de quinze (15) minutos. A Sessão foi
reaberta na sua Ordem do Dia. Ao Primeiro Secretário, o Vereador NILTON CÉSAR
DOS SANTOS a chamada dos (as) Senhores (as) Vereadores (as): AL0ÍZIO
MARINHO DE ANDRADE (Presente), ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA (Presente),
BRUNO ARCARO BORTOLAN (Presente), DARCI REIS DE SOUSA (Presente),
EDIVALDO SOARES ANTUNES (Presente), ÉRIKA CHRISTINA TANK MOYA
(Presente), ÉRIKA MONTEIRO MORAES (Presente), JORGE DE FREITAS
(Presente), JOSÉ COUTO DE JESUS (Presente), JOSÉ EDUARDO MONTEIRO
JÚNIOR (Presente), JOSÉ FARID ZAINE (Presente), JOSÉ ROBERTO
BERNARDO (Presente), JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS (Presente),
LUCINEIS APARECIDA BOGO (Presente), LUIS FERNANDO SILVEIRA
(Presente), MAYRA ROSANNA COSTA (Presente), MIGUEL LOMBARDI
(Presente), NILTON CÉSAR DOS SANTOS (Presente), RONEI COSTA MARTINS
(Presente), SIDNEY PASCOTTO (Presente) e WILSON NUNES CERQUEIRA
(Presente). Havendo número regimental, a Presidência deu por iniciada a discussão e
votação das matérias da Ordem do Dia, objeto da convocação. O Nobre Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou por meio de Questão de Ordem a
votação do Item VIII da Pauta e da Moção de Protesto contra a Presidente Dfima e o
Ministro da Saúde. O Senhor Presidente disse que conforme Regimento, a Pauta só
poderia ser invertida para matéria de votação — as Moções deveriam ser apreciadas no
esgotamento da Pauta. O Senhor Presidente colocou em discussão o pedido de inversão
de Pauta, do Nobre Vereador para a apreciação do Item VIII da Pauta. Mas não houve
quem quisesse discutir. Em votação simbólica, a inversão de Pauta foi aprovada. Item
VIII da Pauta: Projeto de Lei 239/2013, de autoria do Nobre Vereador NILTON
CÉSAR DOS SANTOS, que institui no Município de Limeira o Dia do Skatista. O
Projeto não continha Emendas e os pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto
foi colocado em discussão. Os Nobres Vereadores NILTON CÉSAR DOS SANTOS,
JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR, JOSÉ FARID ZAINE e ANDRÉ
HENRIQUE DA SILVA solicitaram discutir o Projeto. O Senhor Presidente RONEI
COSTA MARTINS registrou a presença do Secretário de Obras, Giocondo Mário
Negro Filho, e também, do Secretário Jurídico, Dr. Rivanildo. Em votação simbólica, o
Projeto foi aprovado por unanimidade. Justificaram o voto, os Nobres Vereadores:
JORGE DE FREITAS, DARCI REIS e JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS.
Item I da Pauta: Redação Final do Projeto de Lei 192/2013, de autoria do Nobre
Vereador JORGE DE FREITAS, que dispõe sobre a proibição do uso do cigarro no
interior das escolas no Município de Limeira e dá outras providências. O Senhor
Presidente colocou em discussão a Redação Final elaborada pela Comissão Permanente
de Constituição, Justiça e Redação. Mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, a Redação Final foi aprovada. Os trabalhos foram suspensos para
substituição da Presidência. A Sessão foi reaberta pelo Senhor Vice-Presidente JOSÉ
FARID ZAINE. Item II da Pauta: Projeto de Lei 203/2011, de autoria do Nobre
Vereador RONEI COSTA MARTINS, que dispõe sobre a Obrigatoriedade de
Compensação das Emissões de Gases e de Efeito Estufa (GEE) pelos promotores de
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eventos realizados em área de domínio público do Município de Limeira, possibilitando
a neutralização da emissão de Gás Carbônico (CO2). O Nobre Vereador RONEI
COSTA MARTINS solicitou o adiamento do Projeto por duas Sessões. O
requerimento de adiamento foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse
discuti-lo Em votação simbólica, o adiamento do Projeto por duas Sessões foi
aprovado. A Sessão foi suspensa. Os trabalhos foram reabertos pelo Senhor VicePresidente. Item III da Pauta: Projeto de Lei 175/2013, de autoria do Nobre Vereador
RONEI COSTA MARTINS, que dispõe sobre a publicidade dos contratos de aluguel
de imóveis, celebrados pelo poder público Municipal. O Projeto não continha Emendas
e os pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão.
Pediram para discutir o Projeto, os Nobres Vereadores RONEI COSTA MARTINS e
BRUNO BORTOLAN. O Nobre Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO solicitou
um aparte da discussão do Nobre Vereador RONEI COSTA MARTINS Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado por todos os Senhores Vereadores e Vereadoras.
Justificou o voto, o Nobre Vereador RONEI COSTA MARTINS. A Sessão foi
suspensa para o retomo do Senhor Presidente. Os trabalhos foram reabertos pelo Senhor
Presidente RONEI COSTA MARTINS. Item IV da Pauta: Projeto de Lei 225/2013,
de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Redação da Lei
n° 3.179, de 28 de abril de 2000, alterada pela Lei n° 4015, de 19 de maio de 2006, e
pela Lei n° 4.588, de 28 de junho de 2010, que constitui no Município de Limeira o
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências. O Projeto foi
prejudicado pela apresentação de Emendas. O Nobre Vereador WILSON NUNES
CERQUEIRA solicitou por meio de Questão de Ordem a inversão de Pauta para
votação do Item VI. Os trabalhos foram suspensos por um minuto. A Sessão foi
reaberta. Item V da Pauta: Projeto de Lei 227/2013, de autoria do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, que institui subsídios financeiros para o Transporte
Coletivo Urbano e dá outras providências. O Projeto foi prejudicado pela apresentação
de Emendas. Item VI da Pauta: Projeto de Lei 236/2013, de autoria do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera o beneficiário do termo de
repasse - subvenção social - recurso Municipal - contrapartida, constante da Lei
Orçamentária anual do Município. O Projeto não continha Emendas e os pareceres das
Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão. Pediram para discutir
o Projeto, os Nobres Vereadores WILSON NUNES CERQUEIRA e JORGE DE
FREITAS. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado por unanimidade. Item VII
da Pauta: Projeto de Lei 237/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que altera o beneficiário do termo de repasse - subvenção social - recurso
Federal, constante da Lei Orçamentária anual do Município. O Projeto não continha
Emendas e os pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em
discussão. Pediram para discutir a matéria, os Nobres Vereadores JÚLIO CÉSAR
PEREIRA DOS SANTOS e WILSON NUNES CERQUEIRA e, a Nobre Vereadora
ÉRIKA TANK MOYA. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS
SANTOS solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador WILSON NUNES
CERQUEIRA. Os trabalhos foram suspensos. A Sessão foi reaberta. E o Nobre
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Vereador WILSON NUNES CERQUEIRA continuou utilizando a palavra Em
votação simbólica, o Projeto foi aprovado por todos os Senhores Vereadores e
Vereadoras, inclusive com o voto do Nobre Vereador BRUNO BORTOLAN. Os
trabalhos foram suspensos por um minuto. A Sessão foi reaberta. O Nobre Vereador
WILSON NUNES CERQUEIRA solicitou por meio de Questão de Ordem suspensão
dos trabalhos por um minuto A Sessão foi suspensa. Os trabalhos foram reabertos. O
Senhor Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS disse ao Senhor
Presidente que havia matéria do Senhor Prefeito para ser lida. Ao Secretário para a
leitura da matéria recebida pela Mesa Diretora. REQUERIMENTO: Requeremos com
fundamento na letra "b" do Artigo 192, do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, que o Projeto de Lei 227/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Limeira - PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH, que institui
subsídios financeiros para o Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Tramite sob o Regime de Urgência Especial, conforme dispõe os Artigos 190 e
seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei 227/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Limeira - PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH, que institui subsídios financeiros
para o Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências. Necessita de Regime de
Urgência Especial de tramitação, pois é matéria de inconcusso e relevante interesse
público, razão pela qual não pode o draft bill entelado, prescindir de uma aprovação
célere e inequívoca por parte dos Nobres Membros desta Egrégia Casa de Leis —
vestindo assim, perfeitamente a hipótese prelecionada no Artigo 191 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Limeira. Plenário Vitória Bortolan. ALOÍZIO
MARINHO DE ANDRADE, ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA, DARCI REIS,
EDIVALDO SOARES ANTUNES, ÉRIKA MONTEIRO MORAES, JOSÉ
COUTO DE JESUS, JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR, JOSÉ FARID
ZAINE, NILTON CÉSAR DOS SANTOS, SIDNEY PASCOTTO e WILSON
NUNES CERQUEIRA. A Sessão foi suspensa por um minuto. Os trabalhos foram
reabertos. O Requerimento estava em ordem e assinado por onze (11) Vereadores,
quando o quórum mínimo é sete (7), ou seja, um terço (1/3) da Câmara. Portanto, o
Requerimento estaria apto para ser votado. A Sessão foi suspensa por um minuto. Os
trabalhos foram reabertos. O Senhor Presidente prorrogou os trabalhos até às 24h0Omin.
O Requerimento não comportava discussão, apenas o encaminhamento das lideranças.
O Senhor Presidente RONEI COSTA MARTINS perguntou se algum dos Líderes dos
Blocos Parlamentares gostaria de encaminhar a votação. O Nobre Vereador JORGE
DE FREITAS teve cinco (5) minutos para encaminhar a votação Em votação nominal,
o Requerimento foi aprovado por treze (13) votos favoráveis e sete (7) votos contrários,
dos Vereadores: BRUNO BORTOLAN, JORGE DE FREITAS, JOSÉ ROBERTO
BERNARDO, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, LUIS FERNANDO
SILVEIRA e MAYRA COSTA. O Senhor Presidente nomeou como Relator Especial
das Emendas, o Nobre Vereador SIDNEY PASCOTTO e, decretou intervalo
regimental de trinta (30) minutos, após o qual seria votado o Projeto 227/2013. A
Sessão foi reaberta na sua Ordem do Dia. Ao Primeiro Secretário, o Vereador NILTON
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CÉSAR DOS SANTOS a chamada dos (as) Senhores (as) Vereadores (as): ALOÍZIO
MARINHO DE ANDRADE (Presente), ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA (Presente),
BRUNO ARCARO BORTOLAN (Presente), DARCI REIS DE SOUSA (Presente),
EDIVALDO SOARES ANTUNES (Presente), ÉRIKA CHRISTINA TANK MOYA
(Presente), ÉRIKA MONTEIRO MORAES (Presente), JORGE DE FREITAS
(Presente), JOSÉ COUTO DE JESUS (Presente), JOSÉ EDUARDO MONTEIRO
JÚNIOR (Presente), JOSÉ FARID ZAINE (Presente), JOSÉ ROBERTO
BERNARDO (Presente), JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS (Presente),
LUCINEIS APARECIDA BOGO (Presente), LUIS FERNANDO SILVEIRA
(Presente), MAYRA ROSANNA COSTA (Presente), MIGUEL LOMBARDI
(Presente), NILTON CÉSAR DOS SANTOS (Presente), RONEI COSTA MARTINS
(Presente), SIDNEY PASCOTTO (Presente) e WILSON NUNES CERQUEIRA
(Presente).
O Senhor Presidente pediu a atenção dos Senhores Vereadores e
Vereadoras e disse que a Mesa Diretora teria sido informada que houve a apresentação
de algumas Emendas no período de trinta (30) minutos, o que seria regimental. Para a
elaboração do Parecer das Emendas apresentadas, a Presidência suspendeu a Sessão por
mais dez (10) minutos, para a elaboração dos Pareceres especiais. A Presidência disse
que as Emendas deveriam ser lidas antes da elaboração do Parecer. Ao Primeiro
Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura das Emendas. Emenda Aditiva
ao Projeto de Lei 227/2013, autor Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO. A
Emenda foi encaminhada ao Relator Especial. A Presidência decretou mais um intervalo
regimental de trinta (30) minutos. Os trabalhos foram reabertos. Ao Primeiro
Secretário, o Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS a chamada dos (as) Senhores
(as) Vereadores (as): ALOÍZIO MARINHO DE ANDRADE (Presente), ANDRÉ
HENRIQUE DA SILVA (Presente), BRUNO ARCARO BORTOLAN (Presente),
DARCI REIS DE SOUSA (Presente), EDIVALDO SOARES ANTUNES (Presente),
ÉRIKA CHRISTINA TANK MOYA (Presente), ÉRIKA MONTEIRO MORAES
(Presente), JORGE DE FREITAS (Presente), JOSÉ COUTO DE JESUS (Presente),
JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR (Presente), JOSÉ FARID ZAINE
(Presente), JOSÉ ROBERTO BERNARDO (Presente), JÚLIO CÉSAR PEREIRA
DOS SANTOS (Presente), LUCINEIS APARECIDA BOGO (Presente), LUIS
FERNANDO SILVEIRA (Presente), MAYRA ROSANNA COSTA (Presente),
MIGUEL LOMBARDI (Presente), NILTON CÉSAR DOS SANTOS (Presente),
RONEI COSTA MARTINS (Presente), SIDNEY PASCOTTO (Presente) e WILSON
NUNES CERQUEIRA (Presente). Havendo número regimental, a Presidência
continuou a presente Sessão e solicitou ao Senhor Primeiro Secretário NILTON
CÉSAR DOS SANTOS a leitura dos Pareceres Especiais. PARECER: Processo 3.665/2013. Interessado: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Limeira.
Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 227/2013, que institui subsídios financeiros
para o Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências. Emenda Aditiva
4.320/2013. Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Limeira.
Relatório Especial: Nobres Colegas, embora louvável a iniciativa do Nobre Vereador
proponente buscando atender os anseios e reivindicações de nossos cidadãos, nos
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termos de nosso Regimento Interno; este Relator deve necessariamente ao proceder à
análise desta Emenda atentar apenas ao aspecto constitucional, legal e regimental do
mesmo conforme o Artigo 77, Inciso I, Alínea A do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira. Cabendo as demais Comissões a apreciação de seu mérito
afastando-se por hora de qualquer análise política, da propositura pela Câmara
Municipal de Limeira. Assim sendo, no uso e desempenho de minhas funções legais e
regimentais procedi ao exame da presente Emenda e salvo melhor juízo sou contrário
quanto a constitucionalidade da proposição, pois viola o Artigo 2°, bem como fere o
Artigo 84, Inciso VI, Alínea A, ambos da Constituição Federal de 1988, além do Artigo
202, Inciso Ido Regimento Interno da Câmara de Limeira, sendo, pois, de mister a sua
rejeição pelo Plenário da Câmara Municipal de Limeira. É o meu Parecer contrário
para ser devidamente conhecido e analisado pelos demais Excelentíssimos Senhores
Vereadores Membros desta Câmara Municipal. Plenário Vereador Vitório Bortolan,
aos 15 de julho de 2013. Vereador SIDNEY PASCOTTO, Relator Especial. O Senhor
Presidente disse que o Parecer Especial era contrário a Emenda. Portanto, a Emenda
4.320/2013 foi arquivada. Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Limeira.
PARECER: Processo - 3.665/2013. Interessado: Vereador JOSÉ ROBERTO
BERNARDO. Assunto: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 227/2013, que institui
subsídios financeiros para o Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
Emendas Aditivas 4.261/201 e 4.262/2013. Excelentíssimos Senhores Vereadores da
Câmara Municipal de Limeira. Relatório Especial: Nobres Colegas, no uso e
desempenho de minhas funções legais e regimentais procedi ao exame do Substitutivo
Epigrafado e salvo melhor juízo nada obsta para que a matéria prospere. É o meu
Parecer favorável para serem devidamente conhecidas e analisadas pelos demais
Excelentíssimos Senhores Vereadores Membros desta Câmara Municipal. Plenário
Vereador Vitório Bortolan, aos 15 de julho de 2013. Vereador SIDNEY PASCOTTO,
Relator Especial. O Senhor Presidente disse que o Parecer Especial era favorável as
Emendas 4.261/2013 e 4.262/2013 e, que elas seriam apreciadas pelo Plenário.
PARECER: Processo - 3.665/2013. Interessado: Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Limeira. Assunto: Duas Emendas Aditivas e uma Subemenda ao Projeto
de Lei 227/2013, que institui subsídios financeiros para o Transporte Coletivo Urbano
e dá outras providências. Emendas Aditivas 4.263/2013 e 4.264/2013 e, Subemenda a
Emenda Aditiva 4.266/2013. Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Limeira. Relatório Especial: Nobres Colegas, embora louvável a
iniciativa do Nobre Vereador proponente buscando atender os anseios e reivindicações
de nossos cidadãos, nos termos de nosso Regimento Interno; este Relator deve
necessariamente ao proceder à análise desta Emenda atentar apenas ao aspecto
constitucional, legal e regimental do mesmo conforme o Artigo 77, Inciso I, Alínea A do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Cabendo as demais Comissões a
apreciação de seu mérito afastando-se por hora de qualquer análise política, da
propositura pela Câmara Municipal de Limeira. Assim sendo, no uso e desempenho de
minhas funções legais e regimentais procedi ao exame da presente Emenda e salvo
melhor juízo sou contrário quanto a constitucionalidade da proposição, pois viola o
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Artigo 2°, bem como fere o Artigo 84, Inciso VI, Alínea A, ambos da Constituição
Federal de 1988, além do Artigo 202, Inciso I do Regimento Interno da Câmara de
Limeira, sendo, pois, de mister a sua rejeição pelo Plenário da Câmara Municipal de
Limeira. É o meu Parecer contrário para ser devidamente conhecido e analisado pelos
demais Excelentíssimos Senhores Vereadores Membros desta Câmara Municipal.
Plenário Vereador Vitório Bortolan, aos 15 de julho de 2013. Vereador SIDNEY
PASCOTTO, Relator Especial. O Senhor Presidente disse que o Parecer Especial era
contrário as Emendas 4.263/2013, 4.264/2013 e 4.266/2013. Portanto, as Emendas
foram arquivadas. O Senhor Presidente então partiu para apresentação do Projeto com
as Emendas. Projeto de Lei 227/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que institui subsídios financeiros para o Transporte Coletivo Urbano e dá
outras providências. O Projeto continha dez (10) Emendas protocoladas no prazo
regimental legal, mais duas (2) Emendas protocoladas no período de trinta (30) minutos
da Urgência Especial. Portanto, os Vereadores apreciariam doze (12) Emendas. Foi
colocada em discussão a Emenda 4.013/2013, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ
ROBERTO BERNARDO. Pediram para discutir a Emenda, os Nobres Vereadores
JOSÉ ROBERTO BERNARDO e LUIS FERNANDO SILVEIRA. Em votação
nominal, a Emenda foi aprovada por onze (11) votos favoráveis a nove (9) votos
contrários, dos (a) Vereadores (a): AL0íZIO ANDRADE, ANDRÉ HENRIQUE DA
SILVA, DARCI REIS, EDIVALDO SOARES ANTUNES, ÉRIKA MONTEIRO
MORAES, JOSÉ COUTO DE JESUS, JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR,
SIDNEY PASCOTTO e WILSON NUNES CERQUEIRA O Senhor Presidente
retificou a votação da Urgência Especial — foram catorze (14) votos favoráveis a seis (6)
votos contrários. O Senhor Presidente pediu ao Senhor Vice-Presidente JOSÉ FARID
ZAINE que conduzisse os trabalhos. A Sessão foi suspensa. Os trabalhos foram
reabertos pelo Senhor Vice-Presidente. Foi colocada em discussão a Emenda
4.017/2013, de autoria do Nobre Vereador RONEI COSTA MARTINS. Mas não
houve quem quisesse discutir. O Senhor Vice-Presidente informou que se a Emenda
fosse aprovada prejudicaria a Emenda 4.024/2013. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR
PEREIRA DOS SANTOS solicitou por meio de Questão de Ordem pedir ao Primeiro
Secretário para que fizesse a leitura da Emenda. O Senhor Vice-Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura da Emenda. Em
votação nominal, a Emenda aprovada com onze (11) votos favoráveis e nove (9) votos
contrários, dos (a) Vereadores (a): BRUNO BORTOLAN, DARCI REIS,
EDIVALDO SOARES ANTUNES, JORGE DE FREITAS, JOSÉ EDUARDO
MONTEIRO JÚNIOR, JOSÉ ROBERTO BERNARDO, JÚLIO CÉSAR
PEREIRA DOS SANTOS, LUIS FERNANDO SILVEIRA e MAYRA COSTA.
Ficou prejudicada a Emenda 4.024/2013. Foi colocada em discussão a Emenda
4.018/2013, de autoria do Nobre Vereador RONEI COSTA MARTINS. Mas não
houve quem quisesse discutir. O Nobre Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO
solicitou por meio de Questão de Ordem pedir ao Primeiro Secretário para que fizesse a
leitura da Emenda. O Senhor Vice-Presidente solicitou ao Primeiro Secretário NILTON
CÉSAR DOS SANTOS a leitura da Emenda Em votação nominal, a Emenda foi
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aprovada por unanimidade. Foi colocada em discussão a Emenda 4.019/2013, de
autoria do Nobre Vereador RONEI COSTA MARTINS. Mas não houve quem
quisesse discutir. O Nobre Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO solicitou por
meio de Questão de Ordem pedir ao Primeiro Secretário para que fizesse a leitura da
Emenda. O Senhor Vice-Presidente solicitou ao Primeiro Secretário NILTON CÉSAR
DOS SANTOS a leitura da Emenda. Em votação nominal, a Emenda foi aprovada por
unanimidade. Foi colocada em discussão a Emenda 4.020/2013, de autoria do Nobre
Vereador RONEI COSTA MARTINS. Mas não houve quem quisesse discutir. O
Senhor Vice-Presidente solicitou ao Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS
SANTOS a leitura da Emenda. Em votação nominal, a Emenda foi aprovada por
unanimidade. O Nobre Vereador RONEI COSTA MARTINS solicitou por meio de
Questão de Ordem pedir a retirada da Emenda 4.021/2013. O requerimento de retirada
da Emenda 4.021/2013 foi colocado em discussão. Pediu para discutir o Nobre
Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, que também solicitou ao
Primeiro Secretário a leitura da Emenda. O Senhor Vice-Presidente solicitou ao
Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura da Emenda. O Nobre
Vereador SIDNEY PASCOTTO solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS Em votação nominal, o requerimento de
retirada da Emenda foi aprovado. Foi colocada em discussão a Emenda 4.022/2013, de
autoria do Nobre Vereador RONEI COSTA MARTINS. Mas não houve quem
quisesse discutir. Em votação nominal, a Emenda foi aprovada. O Nobre Vereador
RONEI COSTA MARTINS solicitou por meio de Questão de Ordem pedir a retirada
da Emenda 4.023/2013. O requerimento de retirada da Emenda 4.023/2013 foi
colocado em discussão Em votação nominal, o requerimento de retirada da Emenda foi
aprovado A Sessão foi suspensa para o retorno do Senhor Presidente. Os trabalhos
foram reabertos. A Emenda 4.024/2013 foi prejudicada. Foi colocada em discussão a
Emenda 4.025/2013, de autoria da Nobre Vereadora ÉRIKA TANK MOVA. Mas não
houve quem quisesse discutir. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS
SANTOS solicitou a leitura da Emenda. O Senhor Presidente solicitou ao Primeiro
Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura da Emenda Em votação
nominal, a Emenda foi aprovada por todos os Senhores Vereadores e Vereadoras. O
Senhor Presidente deu início a apreciação das Emendas protocoladas na presente Sessão
no prazo de trinta (30) minutos da Urgência Especial. Foi colocada em apreciação a
Emenda 4.261/2013, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO.
O Senhor Presidente RONEI COSTA MARTINS solicitou ao Senhor Primeiro
Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura do conteúdo da Emenda. Pediu
para discutir a Emenda, o Nobre Vereador proponente. Os trabalhos foram suspensos
por um minuto. A Sessão foi reaberta. Em votação nominal, a Emenda foi aprovada por
catorze (14) votos favoráveis e seis (6) votos contrários, dos (a) Vereadores (a):
ALOÍZIO ANDRADE, EDIVALDO SOARES ANTUNES, ÉRIKA MONTEIRO
MORAES, JOSÉ COUTO DE JESUS, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS e
WILSON NUNES CERQUEIRA
Foi colocada em apreciação a Emenda
4.262/2013, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO. O Senhor
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Presidente RONEI COSTA MARTINS solicitou ao Senhor Primeiro Secretário
NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura do conteúdo da Emenda. Pediu para
discutir a Emenda, o Nobre Vereador proponente. Em votação nominal, a Emenda foi
aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão o Projeto com as
Emendas aprovadas. Pediram para discutir o Projeto, os Nobres Vereadores: JOSÉ
ROBERTO BERNARDO e JORGE DE FREITAS. A Nobre Vereadora ÉRIKA
TANK MOVA solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador JOSÉ
ROBERTO BERNARDO. Os trabalhos foram suspensos. A Sessão foi reaberta e, o
Nobre Vereador JOSÉ ROBERTO BERNARDO deu continuidade a sua discussão. O
Nobre Vereador BRUNO BORTOLAN solicitou um aparte da discussão do Nobre
Vereador JORGE DE FREITAS. A Sessão foi suspensa. Os trabalhos foram reabertos.
O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS também usou a palavra
para discutir sobre o Projeto. O Senhor Presidente RONEI COSTA MARTINS cassou
a palavra do Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS e suspendeu
os trabalhos. A Sessão foi reaberta. A Presidência convocou os (as) Senhores (as)
Vereadores (as) para a próxima Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia dezoito de
julho de dois mil e treze, quinta-feira, às 18h0Omin. A Presidência também nomeou
Comissão de Recesso para o período de 15 de julho ao dia 31 de julho, com os
Vereadores: WILSON NUNES CERQUEIRA, MIGUEL LOMBARDI e JORGE
DE FREITAS. A Sessão foi encerrada. PLENÁRIO VITÓRIO BORTOLAN, ao
décimo cuia e e'. •• =s de julho do ano de dois mil e treze. Eu
Secretário da Mesa Diretora, redigi. Eu TAMIRES
9C-fi
r
RENATA GONÇALVES
Assessora Parlamentar
da
Segunda
Secretan • digitei. I Eu
ANTÔNIO
APARECIDO
FERRINHO
Assessor Parlamentar da Primeira Secretaria
conferi a presente ata.
,:mot~
RONEI COSTA MARTINS
Presidente
NILTON CÉSAR DOS SANTOS
1° Secretário
,
JOSÉ FARID ZAINE
Vice-Presidente
JOSÉ COUTO DE JESUS
2° Secretário
14