CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA
AUTOGESTÃO DE WEBSITE
Pelo presente instrumento particular de PRESTAÇÃO E GESTÃO DE
SERVIÇOS WEB que entre si fazem, de um lado PUBLIC WEB DESIGN
LTDA ME, sob CNPJ nº 17.488.949/0001-85, estabelecido à Estrada
Itaquera Guaianases, 2328 – Sala 01 – Itaquera, SP, CEP: 08420000, denominada CONTRATADA, e de outro, o doravante denominado
CONTRATANTE, qualificado ao formulário.
Por este instrumento e na melhor forma de direito as partes acima
qualificadas;
Tem entre si justo e contratado o seguinte:
CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto o licenciamento não exclusivo e
não transferível de plataforma de autogestão para Website para
veiculação pela internet, bem como a correspondente permissão do
uso de espaço virtual na web, conforme os planos de manutenção e
critérios especificados no presente contrato.
§ 1º. A citada plataforma de autogestão para Website foi
desenvolvida com a alocação de recursos tecnológicos próprios da
CONTRATADA e é licenciada em forma de softwares instalados
exclusivamente em servidores controlados por esta, com a única
finalidade do CONTRATANTE criar e manter seu Website, sendo que
as condições aqui estabelecidas são únicas e devem ser observadas e
aceitas pelas partes.
§ 2º. A gestão do Website, assim como a inserção do seu conteúdo é
de total responsabilidade da CONTRATADA, cabendo à mesma a
disponibilização da plataforma administrativa em perfeitas condições
de uso.
CLÁUSULA 2ª: GLOSSÁRIO
DNS: É a sigla para Domain Name System ou Sistema de Nomes de
Domínios. É uma base de dados hierárquica que permite que os
endereços de IP sejam reconhecidos através de nomes (também
chamados de domínios) no acesso aos sites.
IP: É a abreviação para a expressão inglesa "Internet Protocol" (ou
Protocolo de Internet), que é uma identificação numérica usada entre
duas ou mais máquinas em rede para encaminhamento dos dados.
DOMÍNIO: É um nome que serve para localizar e identificar conjuntos
de computadores na Internet. O nome de domínio foi concebido com
o objetivo de facilitar a memorização dos endereços de computadores
na Internet, pois sem ele, teríamos que memorizar uma sequência
grande de números.
SUBDOMÍNIOS: São as ramificações de um domínio principal, muito
utilizado em grandes sites, por exemplo, “nome.seudominio.com.br”,
onde ‘nome’ é o subdomínio (identificação particular do
CONTRATANTE), é o domínio que identifica o servidor da
CONTRATADA. Ao digitar um subdomínio a página acessada é
direcionada diretamente ao Website armazenado no servidor do
domínio principal.
BROWSER: É a palavra em inglês utilizada para designar os
Programas de Navegação na Internet. Em português, o termo
comumente empregado é Navegador. Dentre o mais conhecidos
podemos citar a Internet Explorer, o Safari, o Mozilla Firefox, entre
outros.
CÓDIGO-FONTE: É a sequência de instruções que formam um
programa, ou seja, um conjunto de palavras ou símbolos escritos de
forma ordenada e de maneira lógica, contendo instruções em uma
das linguagens de programação existentes.
ESPAÇO: É a quantidade de dados armazenados no servidor
(gravados em disco), isto é, arquivos de código, imagens, vídeos,
entre outros.
TRÁFEGO: É a quantidade de dados transferidos entre o servidor e o
usuário.
CLÁUSULA 3ª: DA CONSTRUÇÃO DO WEBSITE E DAS
CARACTERÍSTICAS ESTRUTURAIS
A construção do Website, através do uso da plataforma de
autogestão
desenvolvida
pela
CONTRATADA,
consiste
na
disponibilização de ferramentas e recursos tecnológicos para uso
próprio do CONTRATANTE para posterior veiculação na internet
quando da composição do projeto.
§ 1º. Entende-se por personalização do Website:
Escolha de modelo dentre os padrões disponíveis na plataforma
administrativa;
Alteração de cores de fundo, fontes e efeitos, ressalvadas eventuais
limitações técnicas da ferramenta;
Inserção da logomarca
determinado no modelo;
própria
do
CONTRATANTE,
em
local
Inserção de textos e imagens nos locais determinados em cada
modelo;
Inserção e administração de Galerias de Imagens;
Inserção de link para simples redirecionamento de página da web;
Incorporação de
CONTRATADA;
vídeos
externos
de
sites
autorizados
pela
Inserção de Formulário de Contato;
Diagramação de textos, imagens e links;
Criação de Páginas e Subpáginas;
§ 2ª. A existência de limitações técnicas, as quais o CONTRATANTE
declara-se ciente, consiste na inalterabilidade de algumas áreas
específicas da estrutura gráfica da plataforma administrativa, bem
como na inviabilidade de alguns recursos tecnológicos com o objetivo
não comprometer a estrutura do sistema e nem gerar
incompatibilidade técnica.
§ 3º. A plataforma administrativa de autogestão de Website, assim
como o Software PWD, foi desenvolvida exclusivamente para acesso
e uso por meio de browser WEB (navegador de página).
§ 4º. Fica ressalvada, como Cláusula de Obsolescência, que eventual
atualização tecnológica efetuada pela CONTRATADA, impõe ao
CONTRATANTE a correspondente adaptação, alteração, melhoria e/ou
ajuste aos novos sistemas operacionais a fim de manter a plataforma,
ora licenciada, hábil para uso.
§ 5º. Em se tratando de permissão de uso de plataforma
administrativa de autogestão desenvolvida pela CONTRATADA e do
correspondente uso de espaço virtual na web, o Website será
desenvolvido
e
disponibilizado
sob
o
subdomínio
“nome.seudominio.com.br”, não sendo permitido instalar a
ferramenta em servidores externos.
§ 6º. Caso o CONTRATANTE queira identificar-se através de domínio
próprio (nacional ou internacional), o mesmo deverá contratar o
respectivo registro à parte e informar
o interesse de
redirecionamento deste domínio para o servidor PWD, logo após a
disponibilização da plataforma para uso. O silêncio será considerado
como interesse no uso do subdomínio da CONTRATADA.
§ 7º. Eventual alteração de DNS’s do domínio para servidor externo,
a
pedido
do
CONTRATANTE,
torna
inoperante
qualquer
redirecionamento feito anteriormente e torna o Website acessível
apenas através do subdomínio da CONTRATADA.
§ 8º. A plataforma administrativa de autogestão de Website exige
conhecimentos mínimos de navegação em internet.
§ 9º. Em se tratando de plataforma administrativa de autogestão,
não existirão layouts ou amostras para fins de teste, os quais podem
ser feitos diretamente na ferramenta pelo próprio CONTRATANTE.
§ 10º. A CONTRATADA prontifica-se a informar ao CONTRATANTE,
com antecedência de 03 (três) dias, sobre as interrupções
necessárias para ajustes técnicos ou manutenções periódicas e/ou
que possam causar prejuízos à operacionalidade do sistema, exceto
em casos de urgência, assim entendido aqueles casos que coloque
em risco o regular funcionamento do serviço ou do servidor, situação
em que o aviso pode ser posterior à interrupção/suspensão.
CLÁUSULA 4ª: DO TEMA E DO CONTEÚDO DO WEBSITE
O tema e o conteúdo do Website, da galeria de imagens e do
formulário de contato são de total e irrestrita responsabilidade do
CONTRATANTE, ressalvado à CONTRATADA o direito de suspender de forma imediata e sem aviso prévio - o uso da plataforma de
autogestão de Website que veicule ou contenha material contrário à
legislação vigente, impróprio, enganoso, que propague scripts
maliciosos, que faça apologia à prática discriminatória de qualquer
natureza, conteúdo pornográfico ou mesmo que atente aos bons
costumes.
§ 1º. Entende-se por tema e conteúdo dos sites, os textos, imagens,
logomarcas, logotipos e demais arquivos que comporão o projeto,
sendo:
Textos: os textos, links e títulos que serão inseridos no projeto pelo
CONTRATANTE;
Imagens: logomarcas, logotipos, fotos, vídeos, ilustrações, gráficos,
entre outros, que serão inseridos no projeto;
Demais
arquivos
(para
download
ou
simples
visualização): apenas arquivos com extensões jpg, jpeg, png, gif, pdf,
doc, docx, ppt, pps, pptx, ppsx, xls e xlsx.
§ 2º. Caso seja inserido qualquer arquivo que cause danos ao
servidor, fica ressalvado à CONTRATADA o direito de apagar o
respectivo arquivo danoso, de forma imediata e sem aviso prévio,
sem prejuízo de suspensão do uso da plataforma e/ou recomposição
de perdas.
CLÁUSULA 5ª: DAS EXCLUDENTES
Não se inclui no objeto deste contrato:
a) o fornecimento de meios de acesso, banda larga e/ou soluções de
comunicação
para
conexão
à
Internet;
b) a contratação de hospedagem à parte, além do plano de
manutenção ora contratado;
Parágrafo Único: A CONTRATADA não se responsabiliza por violações
de dados armazenados resultantes de ação criminosa ou irregular de
terceiros (hackers), fora dos limites da previsibilidade técnica do
momento em que estas vierem a ocorrer ou pela má utilização dos
recursos disponibilizados por parte do próprio CONTRATANTE.
CLÁUSULA 6ª: DA PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
O CONTRATANTE garante à CONTRATADA que todo o material
inserido no Website encontra-se devidamente protegido e tem a
anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de
imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo
a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência
desleal, nos termos da norma legal aplicável.
§ 1º. O CONTRATANTE, por conseguinte, reconhece que qualquer
violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua
inteira responsabilidade, assumindo o pólo passivo de qualquer
procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem
que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com
todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários
advocatícios.
§ 2º. O CONTRATANTE está ciente de que a Senha para acesso e uso
da plataforma administrativa de autogestão para Website, ora
contratada, é confidencial, pessoal e intransferível, cabendo-lhe
notificar a CONTRATADA imediatamente em caso de qualquer
suspeita de quebra da sua segurança.
§ 3º. Fica reservado à CONTRATADA, por força deste contrato e
sempre que necessário, o direito de acessar as informações sobre o
CONTRATANTE, compreendendo - mas não se limitando - ao
respectivo conteúdo do Website, entre outros, quando forem
constatados problemas técnicos que impeçam a plataforma
administrativa de funcionar dentro dos padrões exigidos.
CLÁUSULA 7ª: DOS PLANOS DE MANUTENÇÃO DO USO
A possibilidade de uso da plataforma administrativa de autogestão
para Website se dará em conformidade com a inscrição e
periodicidade de pagamento do plano escolhido no ato da
contratação.
§ 1º. O plano contratado corresponde ao direito de uso da
ferramenta com todos os recursos disponíveis, garante o sigilo da
tecnologia empregada e permite a atualização automática do sistema.
§ 2º. O domínio ou os DNS’s eventualmente redirecionados para os
servidores PWD a pedido do CONTRATANTE não implicam em
contratação de hospedagem apartada.
§ 3º. O atraso ou não pagamento do plano de manutenção implica,
respectivamente, na suspensão e no cancelamento do uso da
plataforma administrativa contratada.
§ 4º. O cancelamento do uso da plataforma administrativa contratada
importa na total exclusão do Website do sistema, incluindo textos,
imagens e links nele inseridos, sem qualquer possibilidade de reverter
backup no servidor.
§ 5º. O plano contratado observará as Políticas de Uso, Privacidade,
Anti-Spam e de Ilimitados, expostas no site da CONTRATADA.
§ 6º. Em razão do regime de compartilhamento do servidor, o
CONTRATANTE declara-se ciente de que se seu Website se tornar de
grande porte ou extremamente acessado, o mesmo poderá ser
suspenso para não prejudicar outros websites do mesmo servidor ou
para não sobrecarregar os recursos do sistema.
§ 7º. Os preços dos planos também estarão expostos no site da
CONTRATADA, assim como estarão eventuais alterações ou
promoções.
CLÁUSULA 8ª: DOS PRAZOS
O prazo de liberação da plataforma administrativa de autogestão para
Website em plenas condições de uso será em até 07 (sete) dias-úteis,
após a confirmação do pagamento da inscrição ora contratada.
§ 1º. Em caso de redirecionamento de domínio próprio do
CONTRATANTE, o prazo para efetivar esta solicitação também será de
até 07 (sete) dias-úteis contatos da data da mesma, desde que o
domínio esteja devidamente registrado e livre de pendências de
qualquer natureza. Em havendo quaisquer pendências em relação ao
domínio do CONTRATANTE, o mencionado prazo começará a fluir da
data de sua regularização.
§ 2º. Este contrato é válido pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a
partir de sua contratação e será automaticamente renovado por
novos períodos mensais, iguais e sucessivos, a menos que qualquer
uma das partes se manifeste, por escrito, sobre o cancelamento, com
antecedência mínima de 07 (sete) dias-úteis do próximo vencimento.
§ 3º. Para que a prorrogação seja efetivada, requer-se que o
CONTRATANTE tenha cumprido os regramentos previstos neste
contrato, em especial, no tocante aos pagamentos pertinentes.
CLÁUSULA 9ª: DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
Pelo uso da plataforma administrativa de autogestão para Website,
bem como das ferramentas e recursos tecnológicos disponibilizados
pela CONTRATADA, o CONTRATANTE pagará a título de Licença de
uso da plataforma administrativa para autogestão de Website a
importância de:
9.1. Website - R$ 299,00 (Duzentos e noventa e nove reais)
referente
ao
desenvolvimento,
e
construção
da
pagina,
desenvolvimento do layout, configuração do projeto, otimização para
melhor indexação a sites de busca, treinamento e manual de
operação da autogestão do projeto. Sendo que mensalmente irá
receber a cobrança, no importe de R$ 45,00 (Quarenta e Cinco
Reais), da empresa PWD – Public Web Design Ltda ME via e-mail, no
endereço eletrônico fornecido pela CONTRATANTE.
9.2 O pagamento, à vista ou parcelado, dar-se-á através da forma de
pagamento escolhida pelo CONTRATANTE através do sistema
AKATUS.
§ 1° Ocorrendo pagamento à vista, o CONTRATANTE dará uma
entrada e o restante do valor combinado ocorrerá na data da
finalização do produto.
§ 2° No caso de parcelamento através de Cartões de Créditos, fica o
CONTRATANTE cientificado de que as operadoras de cartões cobram
juros por cada parcela financiada.
§ 3º. A forma de pagamento será através de método de pagamento
disponibilizado no site da CONTRATADA (cartão de crédito,
transferência bancária ou boleto bancário).
§ 4º. As promoções e descontos estarão disponíveis para visualização
no site da CONTRATADA, assim como as formas e os juros praticados
pelas administradoras de cartão de crédito, quando da opção de
parcelamento.
CLÁUSULA 10ª: DA RESCISÃO E/OU DO CANCELAMENTO
A CONTRATADA se reserva o direito de fazer modificações, adições ou
exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste
contrato, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado
ao CONTRATANTE, por aviso escrito, ou através da Internet,
mediante publicação efetuada no website da CONTRATADA.
§ 1º. Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações acima
mencionadas, poderá ele rescindir este contrato, observadas as
condições aqui previstas, desde que pague as parcelas devidas do
preço ajustado, até a data da mencionada rescisão.
§ 2º. Qualquer uma das partes poderá rescindir de imediato este
contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial,
caso haja o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição aqui
estabelecida. Em havendo notificação, a parte faltosa, tem prazo de
07 (sete) dias-úteis de seu recebimento para sanar a falta praticada
ou justificar a razão de sua manutenção.
§ 3º. Caso o ilícito tenha sido praticado pelo CONTRATANTE, a
CONTRATADA se reserva o direito de suspender todo o acesso do
CONTRATANTE à plataforma administrativa e demais ferramentas do
Website, bem como suspender a sua visibilidade na Internet, sem
que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização, seja a que
título for.
§ 4º. A medida acima poderá ser igualmente aplicada caso a
CONTRATADA, a seu critério, conclua que o CONTRATANTE esteja
envolvido em atividade ilegal de qualquer natureza que possa
prejudicar direitos da CONTRATADA ou de terceiros, não cabendo,
também nesta hipótese ao CONTRATANTE, quaisquer reivindicações
daí decorrentes, seja a que título for.
§ 5º. Na hipótese de rescisão, por qualquer motivo, a CONTRATADA
se reserva o direito de apagar de seus servidores toda e qualquer
informação contida no Website e demais informações do
CONTRATANTE.
§ 6º. Em qualquer hipótese de terminação do presente contrato, as
condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e
responsabilidades, confidencialidade e sigilo, permanecerão íntegras,
sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 11ª: DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
Os contatos e/ou comunicação entre as partes, ora contratantes, para
tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio
eletrônico, meio esse aceito por ambas como meio hábil para essa
finalidade.
CLÁUSULA 12ª: DAS CLÁUSULAS GERAIS
No presente momento, as partes declaram-se cientes:
a) Que a presente contratação implica na concordância incondicional
das cláusulas contidas no presente contrato, o qual foi devidamente
analisado antes do aceite eletrônico;
b) Que o uso da plataforma administrativa exige conhecimentos
mínimos de navegação em internet uma vez que a ferramenta é de
autogestão por parte do CONTRATANTE;
c) Que os arquivos, códigos-fonte, banco de dados e/ou a tecnologia
utilizada no sistema operacional são de propriedade da CONTRATADA,
os quais o CONTRATANTE não terá acesso;
d) Que, sob as penas da lei, as informações cadastrais fornecidas e o
conteúdo inserido são verdadeiros, corretos e atuais, bem como se
comprometem a fazer atualizações sempre que necessário;
e) De que elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo para dirimir eventuais dúvidas ou litígios oriundos do presente
contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que
possa ser.