TERMO DE PERMISSÃO DE USO
MOD.INC.
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Rev.:01
ANEXO IV do Convênio Nº.XXX/20XX
A Fundação Educacional Montes Claros - FEMC, CNPJ18.143.164/0001-33, com endereço
na Praça da Tecnologia, 77, em Montes Claros, MG, neste ato denominada FEMC e
representada neste ato por Ariovaldo de Melo Filho
XXXXXX, permite à empresa
INCUBADA/PRÉ-INCUBADA XXXX nome da empresa XXXXXXXX, instalada na
INCET-FEMC Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da Fundação Educacional
Montes Claros, localizada na Praça da Tecnologia, 77, Campus I, Montes Claros, MG, neste
ato denominada PERMISSIONÁRIA, e representada por seu proprietário ou sócio, Sr.
(a) XXXXXXXXX, CPF: XXXXX o uso do módulo/sala no. XXX da Incubadora
INCET-FEMC, de acordo com as seguintes condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui o objeto deste instrumento à permissão remunerada do uso de uma sala, com área
total de 10 m², localizada na INCET-FEMC Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da
Fundação Educacional Montes Claros, Campus I, para instalação de uma empresa
INCUBADA, nos termos do Convênio nº XX/20XX, do qual este Termo é parte integrante.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
A FEMC permitirá o uso do local acima, obedecidas as seguintes condições:
§1º - A PERMISSIONÁRIA não poderá ceder ou sublocar a terceiros a área em questão,
nem utilizá- la para fim diverso do ora estipulado.
§2º - A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter o imóvel em perfeitas condições de
conservação, responsabilizando-se pelos danos que causar e pelas demais despesas porventura
existentes.
§3º - A PERMISSIONÁRIA não poderá fazer no local, sem a devida autorização da INCETFEMC Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da Fundação Educacional Montes
Claros, nenhuma alteração que envolva alterações em paredes, divisórias ou outros
instrumentos componentes da estrutura física da área.
§4º - A PERMISSIONÁRIA deverá, obrigatoriamente, observar todas as disposições
inerentes às Normas Internas de Funcionamento da INCET-FEMC.
§5º - Após o término de vigência deste Termo, ocorrido por qualquer motivo, os débitos
porventura apurados deverão ser quitados antes da desocupação efetiva da sala.
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da Fundação Educacional Montes Claros - INCET
Praça da Tecnologia, 77- São João – Montes Claros – MG – CEP: 39.400-3077
Tel: (38) 2104-5701 - Fax: (38)3223-5664
e-mail: [email protected] - site: www.femc.edu.br/incet
I – Quando da desocupação do imóvel, a INCET-FEMC Incubadora de Empresas de Base
Tecnológica da Fundação Educacional Montes Claros deverá ser comunicada pela
PERMISSIONÁRIA, para que aquela proceda à vistoria do local;
II– Qualquer irregularidade constatada por ocasião da vistoria acima mencionada será de
responsabilidade da PERMISSIONÁRIA.
§6º- A PERMISSIONÁRIA deverá proceder a entrega da sala imediatamente após a sua
desocupação, e terá o prazo de 90 dias corridos para alteração de endereço no Contrato Social.
§7º - A FEMC não possui nenhuma responsabilidade ou corresponsabilidade por linha de
telefone externa, contratada pela PERMISSIONÁRIA junto à concessionária de telefonia.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
A permissão ora outorgada terá sua vigência vinculada ao Convênio nº XX/2011, podendo ser
revogada a qualquer tempo, a critério da FEMC, que, neste caso, informará o fato com 30
(trinta) dias de antecedência, não gerando para a permissionária direito a indenizações.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Por força do disposto no Art. 109, Inciso I da Constituição Federal de 1988, o Foro da Justiça
Federal Seção Judiciária de Minas Gerais será competente para dirimir dúvidas e/ou questões
resultantes de interpretações e/ou execução do presente instrumento.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e validade.
Montes Claros, XXXXXXXXXXX de XXXXXXXX de XXXX
XXXXXXXXXXXXX
Ariovaldo de Melo Filho
CPF:XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXX
Nome do Projeto/Empresa: XXXXXXX
CNPJ/CPF:
Incubadora de Empresas de Base Tecnológica da Fundação Educacional Montes Claros - INCET
Praça da Tecnologia, 77- São João – Montes Claros – MG – CEP: 39.400-3077
Tel: (38) 2104-5701 - Fax: (38)3223-5664
e-mail: [email protected] - site: www.femc.edu.br/incet