TABELA DE TAXAS E MULTAS DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
(Anexo da Lei nº 10.834, de 29 Dez 03 e da Lei nº 10.826, de 22 Dez 03)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR DA
TAXA/MULTA
(R$)
Valores fixados em
lei, passível de
alteração.
A. TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
- concessão
R$ 2.000,00
- revalidação
R$ 1.000,00
- apostilamento
R$ 350,00
- cancelamento
R$ 200,00
- 2ª via
R$ 25,00
B. TAXA DE CERTIFICADO DE REGISTRO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
- concessão para pessoa jurídica
R$ 500,00
- revalidação ou apostilamento para pessoa jurídica
R$ 250,00
- concessão para pessoa física
R$ 100,00
- revalidação ou apostilamento para pessoa física
R$ 50,00
- concessão para armeiro
R$ 100,00
- revalidação ou apostilamento para armeiro
R$ 50,00
- cancelamento
R$ 50,00
- 2ª via
R$ 25,00
C. TAXA DE CADASTRAMENTO (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
- cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a terceiros
R$ 150,00
- revalidação do cadastramento de empresa de vigilância que presta serviços a
R$ 100,00
terceiros
- cadastramento de entidade privada que possui serviço vigilância Próprio
R$ 150,00
- revalidação do cadastramento de entidade privada que possui serviço de vigilância
R$ 100,00
Próprio
- cadastramento de empresa de transporte de valores
R$ 200,00
- revalidação do cadastramento de empresa de transporte de valores
R$ 100,00
- cadastramento de empresa de formação de vigilantes
R$ 150,00
- revalidação do cadastramento de empresa de formação de vigilantes
R$ 100,00
D. TAXA DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS POR (Lei
nº 10.834, de 29 Dez 03)
- pessoa física
R$ 25,00
- pessoa jurídica
R$ 50,00
E. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO EXTERIOR (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
- anuência de exportação para pessoa física
R$ 30,00
- anuência de exportação para pessoa jurídica
R$ 60,00
- desembaraço alfandegário para pessoa física
R$ 50,00
- desembaraço alfandegário para pessoa jurídica
R$ 250,00
F. TAXAS DIVERSAS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
- revendas de armas e munições de uma casa comercial para outra
R$ 50,00
ESPECIFICAÇÃO
- exposição por pessoa física, de armas, munições e outros produtos controlados
- exposição por pessoa jurídica, de armas, munições e outros produtos controlados
- concessão de licença prévia de importação para pessoa física (CII)
- concessão de licença prévia de importação para pessoa jurídica(CII)
- tráfego interno de produtos controlados (GT)
- tráfego especial de armas para turistas, colecionadores, atiradores e caçadores
(GTE)
- comprovante de Certificado de Registro de colecionador, atirador ou caçador
- comprovante de registro de arma de fogo
- autorização para desmontes industriais
- transporte, em viatura militar, de material apreendido
VALOR DA
TAXA/MULTA
(R$)
Valores fixados em
lei, passível de
alteração.
R$ 50,00
R$ 250,00
R$ 35,00
R$ 70,00
R$ 8,00
R$ 20,00
R$ 50,00
R$ 10,00
R$ 100,00
R$ 1,00 por
quilômetro
percorrido
- Armazenamento, em Organização Militar, de material apreendido:
- período de até dez dias
- período de onze a vinte dias
- período de vinte e um a trinta dias
- para cada dez dias ou fração, além do 3º período, até a retirada da mercadoria
G. TAXAS PARA REGISTRO DE ARMAS (Lei nº 10.826, de 22 Dez 03)
- registro de arma de fogo
- renovação de registro de arma de fogo
- expedição de porte de arma de fogo
- renovação de porte de arma de fogo
- expedição de 2ª via de registro de arma de fogo
- expedição de 2ª via de porte de arma de fogo
H. MULTAS (Lei nº 10.834, de 29 Dez 03)
- multa simples mínima
- multa simples média
- multa simples máxima
- multa pré-interditória
1,0% (um por cento)
do
valor
da
mercadoria
1,5% (um e meio
por cento) do valor
da mercadoria
3,00% (três por
cento) do valor da
mercadoria
mais 1,5% (um e
meio por cento) do
valor da mercadoria
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 2.500,00