AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATA DA 146ª REUNIÃO DO CONSELHO CONSULTIVO
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Aos quinze dias do mês de fevereiro do ano dois mil e onze, às dez horas, na sede da Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel, em Brasília, realizou-se a centésima quadragésima sexta
Reunião do Conselho Consultivo da Anatel (Reunião Extraordinária), com a presença do Presidente
do Conselho Consultivo, Walter José Faiad de Moura, e dos membros Bernardo Felipe Estellita
Lins, Cláudio Marcelo Siena, Édio Henrique de Almeida José e Azevedo, Israel Fernando de
Carvalho Bayma, José Zunga Alves de Lima, Luiz Francisco Tenório Perrone e Vandenbergue dos
Santos Sobreira Machado. Justificaram a ausência à reunião os membros Alfredo Horácio Ferrari
Martin e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Além dos membros do Conselho Consultivo,
estavam presentes na reunião o Superintendente de Universalização, José Gonçalves Neto, o
Gerente-geral de Planejamento e Contratação de Obrigações, da Superintendência de
Universalização, Ricardo Toshio Itonaga, a servidora Lila Paula de Sousa Ganzer, a Gerente-geral
de Competição, da Superintendência de Serviços Públicos, Paula Fontelles do Valle, a Gerente de
Defesa da Competição, da Superintendência de Serviços Públicos, Elaine Valente Aragão Maia, o
representante da Portugal Telecom, Shakhaf Wine, o representante da Oi, Paulo Mattos, o DiretorExecutivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy Cardoso Moreira, e a Secretária do Conselho
Consultivo, Cristina Coutinho Moreira. O Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad
de Moura deu abertura à reunião e apresentou a seguinte pauta: 1) Abertura pelo Presidente do
Conselho Consultivo; 2) Plano Geral de Metas para Universalização – PGMU III – pré-indicação de
Relator; 3) Portugal Telecom e Oi – informações sobre a Anuência Prévia para operação de
aquisição de ações da Telemar pela Portugal Telecom; Convidados: Representante da Oi,
Representante da Portugal Telecom e Representante da SPB; 4) Fust – competência do CC para
opinar sobre implementação e gestão dos fundos referentes a telecomunicações previstos em lei.
Convidados: Representante da SAD, Representante da SUN, Representante do Ministério da
Fazenda e Representante do MPOG; e, 5) Outros assuntos. Em seguida, registrou que, juntamente
com os Conselheiros Israel Fernando de Carvalho Bayma e Luiz Francisco Tenório Perrone, esteve
presente em uma reunião realizada no estado do Maranhão, que tratou sobre a qualidade dos
serviços de telecomunicações. Informou que representou o Conselho Consultivo no evento de
inauguração da banda larga conectada na cidade de Manaus/AM, organizado pela empresa Oi.
Acrescentou que o Conselheiro Luiz Francisco Tenório Perrone também esteve presente nesse
evento, representando a empresa Oi, o qual contou com a participação do governo da Venezuela e
dos governos federal, estadual e local. Passando ao item 3 da pauta, afirmou que, desde dois mil e
oito, o Conselho Consultivo tem ouvido as empresas envolvidas em movimentações financeiras
sobre as características gerais, planos de ação a curto e médios prazos e repercussões para a
sociedade. Logo após, concedeu a palavra à Gerente-geral de Competição, da Superintendência
de Serviços Públicos, Paula Fontelles do Valle, a qual cumprimentou a todos e passou a prestar
esclarecimentos sobre a anuência prévia para operação de aquisição de ações da Oi pela Portugal
Telecom. Informou que esse processo deu entrada na Agência em treze de agosto de dois mil e dez e
tem como objeto a entrada de um novo acionista no bloco de controle da empresa Telemar.
Enfatizou que a operação estava condicionada à anuência prévia da Anatel e à retirada de
participação da Portugal Telecom na Brasilcel, empresa, à época, controladora da Vivo. Destacou
que, em 28 de julho de 2010, foi publicado o seguinte fato relevante: “...AG Telecom Participações
S.A. (“AG”) e LF Tel S.A. (“LF”), acionistas integrantes do grupo de controle da Telemar
Participações S.A., com a interveniência de Tmarpart, TNL e TMAR, celebraram com Portugal
Telecom, SGPS, S.A. (“Portugal Telecom”) um termo de intenções (“Termsheet”) tendo por
objetivo determinar as bases e os princípios que fundamentarão a negociação de uma eventual
aliança industrial entre a Portugal Telecom e a TmarPart e suas controladas (“Empresas OI”)...”.
Informou que estava prevista no termo de intenções celebrado por acionistas da Oi e pela Portugal
Telecom uma cláusula de condição suspensiva da eficácia da operação até a aprovação desta pela
Anatel, atendendo, assim, à regulamentação e à lei. Salientou que a anuência prévia da operação
Portugal Telecom/Oi foi concedida por meio do Ato n.º 7.378, de 10 de novembro de 2010, ficando
condicionada à quitação, por parte das empresas envolvidas, das taxas relativas ao Fundo de
Fiscalização das Telecomunicações – Fistel e de multas administrativas. Comentou que o acordo
aprovado pelo Conselho Diretor contemplou as seguintes operações: “a) aquisição pela Portugal
Telecom de participação societária minoritária na AG e na LF (35% do capital de cada empresa); b)
aquisições de participações societárias diretas na Tmarpart: 10% do capital social, adquirido do
BNDES e dos fundos; c) aumento de capital social da Tmarpart: até R$ 4,24 bilhões (subscrito pela
Portugal Telecom e outros acionistas, mantendo a Portugal Telecom a participação de 10% na
Tmarpart); d) aumento de capital na TNL: aproximadamente R$12 bilhões, subscrito pela Tmarpart
e demais acionistas da TNL ao exercerem o direito de preferência, sendo que a Portugal Telecom
pode adquirir sobras até R$ 2,0 bilhões; e, e) aumento de capital na Oi/TMAR: aproximadamente
R$12 bilhões, subscrito pela TNL e demais acionistas da Oi/TMAR ao exercerem seu direito de
preferência, sendo que a Portugal Telecom pode adquirir sobras até R$ 1,7 bilhões”. Realçou que,
com a concretização dessas operações, a Portugal Telecom contará com 23% das ações da Telemar.
Observou que, com a aquisição de cerca de 10% da participação acionária na Telemar Participações
S/A, a Portugal Telecom passou a ser signatária do acordo de acionistas da Telemar Participações
S/A. Acrescentou que, a partir desse momento, a Portugal Telecom passa a ter os seguintes direitos:
a) indicação de administradores executivos e diretores executivos, sendo um membro do Conselho
de Administração da Tmarpart e seu respectivo suplente, um diretor da Tmarpart e dois membros
efetivos do Conselho de Administração da TNL; b) participação nos diversos comitês formados ou
que venham a ser formados para assessoramento do Conselho de Administração nas controladas
relevantes da Tmarpart; e, c) veto na determinação dos votos da AG e LF mas reuniões prévias.
Explicou que, com a posse desses direitos, a Portugal Telecom equipara-se a controlador e ocorre
uma alteração do poder de mando na empresa Telemar. Ressaltou que a área técnica da Anatel, ao
verificar que estavam sendo cumpridas todas as condições previstas, encaminhou para o Conselho
Diretor um informe sugerindo a aprovação da anuência prévia em tela. Argumentou que o ingresso
de um novo sócio, fazendo um aporte significativo de recursos, pode garantir a expansão da Telemar
e a melhoria do seu atendimento aos usuários. Frisou que, após a aprovação da anuência prévia, as
empresas envolvidas na operação buscaram o Poder Judiciário com o intuito de suspender a
execução das multas. Acrescentou que tal pedido foi concedido em três ações judiciais, nos dias 23
de dezembro de 2010, 19 e 21 de janeiro de 2011, tendo em vista que as empresas depositaram em
juízo os valores correspondentes às multas aplicadas pela Anatel em sede de PADO(s). Informou
que o Poder Judiciário está verificando se os valores pagos pelas empresas estão corretos. Salientou
que, em 25 de janeiro de 2011, as requerentes celebraram os primeiros instrumentos contratuais
necessários à implementação das operações. Salientou que a Anatel já está tomando providências
para dar cumprimento à medida judicial que determina a suspensão da executoriedade das multas
administrativas. Enfatizou que a operação não representa risco à ordem econômica, pois se trata
apenas de entrada de novo agente, sem participação em outras empresas de telecomunicações no
Brasil – a operação foi condicionada à saída da Portugal Telecom da Vivo, a qual ocorreu em
setembro do ano anterior. Lembrou que, em termos de manutenção de serviço, a operação pode
trazer aportes de capital significativos para a concessão e destacou que a Anatel fiscalizará se haverá
melhoria na prestação do serviço. Abordou que a operação foi tempestiva e, portanto, respeitou a
prerrogativa da Anatel de analisar previamente a entrada desse novo acionista. Concluiu que o
Conselho Diretor acatou a proposta da área técnica de aprovar a concessão dessa anuência prévia.
Em sequência, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura passou a
palavra para o representante da Portugal Telecom, Shakhaf Wine, o qual saudou a todos e
informou que a operação foi pré-anunciada no ano passado, efetivada com a assinatura dos contratos
definitivos em 25 de janeiro de 2011, e tem previsão para ser completada em 15 de março deste ano.
Realçou que a Portugal Telecom está presente no Brasil desde 1997 e tinha como principal aposta a
Vivo, posto que havia firmado uma sociedade com a Telefônica. Acrescentou que essa sociedade, no
entanto, foi desfeita com um acerto financeiro entre as partes, o que, segundo ele, não foi reflexo de
uma falta de entusiasmo ou comprometimento da Portugal Telecom com o Brasil. Emendou que,
simultaneamente com o anúncio de acordo de venda e de saída da Vivo, a Portugal Telecom
publicou um memorando bastante detalhado sobre o seu ingresso no grupo de controle da Oi.
Enfatizou que foram investidos mais de oito milhões de reais com a visão de fortalecer a capacidade
de investimento e competição das empresas do grupo Oi. Frisou que a Portugal Telecom ingressa no
capital da Oi com a captação direta e indireta de pouco mais de 22%. Apontou que a Oi também tem
intenção de ingressar no capital da Portugal Telecom, fortalecendo, assim, os laços de uma parceria
sólida, estável e que cria o maior grupo de telecomunicações de língua portuguesa. Destacou que a
Portugal Telecom tem investido muito na convergência fixo/móvel e na banda larga fixa e móvel.
Comentou que, em Portugal, foi desenvolvido um programa em que as empresas não pagavam pelas
licenças de 3G, mas, em contrapartida, forneciam o serviço de banda larga para as escolas públicas.
Comentou que a Portugal Telecom também ingressou no mercado de TV por assinatura e já possui
uma cota de mercado de mais de 30%. Acrescentou que a empresa acabou de ganhar um prêmio de
melhor projeto de fibra óptica na Europa. Asseverou que o desenvolvimento da Oi atende às
necessidades dos seus consumidores e da sociedade em geral. Ressaltou que é necessário criar
condições para que o preço da banda larga chegue à população em níveis compatíveis com o seu
poder aquisitivo e também para que haja retorno empresarial que compense esse investimento. Em
seguida, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura concedeu a palavra
ao representante da Oi, Paulo Mattos, o qual afirmou que a operação que envolveu a Portugal
Telecom e a Oi fortaleceu o grupo financeiramente e competitivamente. Acrescentou que tal
operação representa uma oportunidade de internacionalização do grupo Oi, especialmente nos países
de língua portuguesa onde a Portugal Telecom já atua. Destacou que o detalhamento das obrigações
e condições nos contratos definitivos não alteram as linhas gerais do termo de intenções, que
permitiu a análise da Anatel sobre a anuência prévia. Informou que, adicionalmente, foram
protocolados os acordos de acionistas, nos quais a Portugal Telecom aderiu às regras vigentes desde
a reestruturação da Telemar. Frisou que o grupo apresentou todos os documentos relativos à
regularização fiscal perante o Fistel e realizou pagamentos referentes aos Pados transitados em
julgado. Enfatizou que o processo relativo ao ato de concentração também será analisado no âmbito
da legislação de defesa da concorrência. Asseverou que a operação não provocou nenhum impacto
concorrencial e que não houve qualquer tipo de medida acautelatória por parte da Anatel ou do
Cade. Destacou que em 25 de janeiro do presente ano foram previstas as seguintes etapas: aquisição
pela Portugal Telecom de ações de emissão da Telemar Participações, aumento de capital na
Telemar Participações, entrada da Portugal Telecom nos acordos dos acionistas, aumento de capital
na TNL e na TMAR e aquisição pela Portugal Telecom de participação na AG Telecom e na LF Tel.
Acrescentou que ainda remanescem as etapas que envolvem operações em bolsas e a conclusão das
reduções para pagamento definitivo da participação adquirida por meio dos contratos assinados.
Observou que a operação é definitiva em relação aos contratos já constituídos e que os aumentos de
capital posteriores poderão elevar a participação da Portugal Telecom no capital total da companhia
para 22,4%. Salientou que, após a transação, a Portugal Telecom adquirirá 35% do capital das
empresas AG e LF Tel, as quais permanecerão, cada uma, com 19,4% do capital da companhia.
Emendou que a Fundação Atlântico continuará com 11,5% do capital da companhia e que o bloco
composto por BNDES e Fundos de Pensão reduzirá a sua participação de 49,9% para 37,7%.
Enfatizou que a Portugal Telecom, ao adquirir participações do BNDES, da Previ, da Petros e da
Funcef, passará a ter 12,1% do capital da companhia. Comentou que os aumentos de capital que
ocorrerão na Tele Norte Leste Participações e na Telemar Norte Leste poderão chegar até doze
bilhões de reais. Quanto ao BNDES e aos fundos de pensão, ressaltou que, apesar da redução de
participação acionária no bloco, permanecerão com os mesmos direitos. Afirmou que foram
apresentados documentos que comprovam a regularização da companhia perante o Funttel e
considerou que as informações apresentadas, referentes ao ato de concentração, são suficientes para
as análises da Anatel e do Cade. Destacou que a Portugal Telecom alienou a sua participação na
empresa UOL e que, na operação envolvendo Oi e Portugal Telecom, não ocorre cruzamento de
capital com outras empresas de telecomunicações ou de internet. Asseverou que os empregos das
empresas envolvidas na operação não estão ameaçados, pois não há sobreposição de funções ou
atividades. Frisou que a operação é benéfica para o consumidor, pois fomentará a competição e trará
diversificação de atividades. Logo após, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad
de Moura concedeu a palavra ao Conselheiro Bernardo Felipe Estellita Lins, o qual perguntou se
a entrada da Portugal Telecom no rol de acionistas da Oi faria com que o grupo operasse de forma
mais intensa em locais não pertencentes às áreas originais de concessão. Indagou ainda se os
investimentos em telefonia fixa, telefonia móvel e banda larga sofrerão modificações em razão da
entrada da Portugal Telecom. Em sequência, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José
Faiad de Moura franqueou a palavra ao representante da Portugal Telecom, Shakhaf Wine, o
qual declarou que, quando foi negociada a parceria estratégica, também foram negociados contratos,
acordo, preço, direitos e apoio dos acionistas. Considerou que a entrada da Portugal Telecom no
grupo Oi não alterará o rumo da companhia, mas acelerará a trajetória traçada pela empresa.
Ressaltou que a companhia buscará a convergência de produtos e serviços para atender mais
consumidores. Salientou que o serviço de TV por assinatura ainda tem baixa penetração no Brasil e
depende de mudanças regulatórias. Em seguida, o Conselheiro Bernardo Felipe Estellita Lins
perguntou se a aprovação do PLC 116, que se encontra no Senado, é um componente crucial para a
companhia. Logo após, o representante da Oi, Paulo Mattos, respondeu que a aprovação do PLC
116 seria um desfecho de um processo maduro no Congresso Nacional e na Anatel. Destacou que a
Agência, na audiência pública de aprovação da revisão do contrato de concessão, retirou a cláusula
que estabelecia uma vedação para empresas das concessionárias participarem do capital de empresas
com autorizações de TV a cabo. Acrescentou que a Anatel vem sinalizando uma mudança no
mercado de TV por assinatura, a fim de possibilitar aumento de investimentos e da concorrência e
diversificação de serviços para o consumidor. Em sequência, o Presidente do Conselho Consultivo
Walter José Faiad de Moura passou a palavra para o Conselheiro Cláudio Marcelo Siena, o qual
cumprimentou a todos e questionou se a companhia já definiu alguma região da sua área de atuação
para iniciar o aporte de recursos financeiros e tecnológicos. Em seguida, o representante da
Portugal Telecom, Shakhaf Wine, frisou que foram assinados contratos definitivos que obrigam
parte a parte, os quais estão condicionados a alguns eventos, sobretudo à conclusão do aumento de
capital. Ressaltou que a Portugal Telecom será considerada sócia quando ocorrer a conclusão das
operações, que está prevista para o final de março do corrente ano. Afirmou que, até a assinatura dos
contratos, houve uma distância entre a Portugal Telecom e as empresas operacionais. Explicou que,
atualmente, ocorre um momento de sincronia das equipes operacionais e determinação de onde se
deve começar. Informou que os recursos serão destinados às empresas TNL e TMAR e utilizados
para investimento geral e quitação de dívidas. Enfatizou que a Portugal Telecom possui um produto
de TV por assinatura que inclui funcionalidades avançadas e um produto de DTH de abrangência
nacional. Comentou que a Portugal Telecom tem mais de um milhão de cabos de fibra óptica no
território português e possui conhecimento técnico do assunto para compartilhar com o grupo Oi.
Logo após, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura concedeu a
palavra ao Conselheiro Vandenbergue dos Santos Sobreira Machado, o qual saudou a todos e
pediu maior detalhamento do mérito da operação. Em sequência, a Gerente-geral de Competição,
da Superintendência de Serviços Públicos, Paula Fontelles do Valle, realçou que o primeiro
ponto observado na anuência prévia foi a continuidade dos serviços, tendo em vista que um dos
integrantes do grupo é concessionário do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Abordou que a
Agência também avalia, na anuência prévia, a estrutura da competição no setor, verificando se há
concentração econômica relevante do ponto de vista da Resolução n.º 101/2009 da Anatel e da Lei
n.º 8.884/1994. Ressaltou que, no caso específico da Oi e da Portugal Telecom, o novo controlador
entrante é um novo acionista. Explicou que, quando foi anuída pela Anatel a saída da Portugal
Telecom da Brasilcel, deixou de existir a possibilidade de participação cruzada. Destacou que foi
verificado que a entrada da Portugal Telecom seria importante para a expansão do STFC. Em
sequência, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura perguntou qual o
valor absoluto dos depósitos feitos em sede de Pados transitados em julgado e qual o valor do
passivo dos Pados. Em seguida, a Gerente de Defesa da Competição, da Superintendência de
Serviços Públicos, Elaine Valente Aragão Maia, respondeu que o valor depositado judicialmente,
correspondente a três cautelares, é da ordem de duzentos e vinte e oito milhões de reais e que o valor
do passivo dos Pados está sendo apurado. Retomando a palavra, o Presidente do Conselho
Consultivo Walter José Faiad de Moura indagou se a Portugal Telecom pretende realizar a
migração das práticas de boa conduta, especificamente em matéria de clareza contratual. Logo após,
franqueou a palavra ao representante da Portugal Telecom, Shakhaf Wine, o qual afirmou que
sempre que possível a Portugal Telecom adotará a boa conduta. Destacou que o respeito ao
consumidor e a boa prestação do serviço são fatores que determinam o sucesso de uma empresa.
Elogiou a medida tomada pela Oi de permitir que o consumidor continue usufruindo do serviço,
mesmo sem adquirir o aparelho da operadora. Lembrou que as prestações específicas de serviços
devem estar de acordo com as condições regulatórias, legais e operacionais, que variam de mercado
para mercado. Frisou que a Portugal Telecom espera ter certeza de que as regras de proteção ao
consumidor, utilizadas na Europa, podem ser aplicadas no Brasil. Em sequência, o Presidente do
Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura passou a palavra para o representante da Oi,
Paulo Mattos, o qual enfatizou que os desafios que provoquem a melhoria do relacionamento da
empresa com o consumidor são sempre bem-vindos. Salientou que a Oi foi a primeira empresa a
realizar a integração entre todos os serviços e que a entrada da Portugal Telecom permitirá a
melhoria dessa integração. Informou que está em curso na companhia o Projeto Transformação, que
visa melhorar a experiência do consumidor em relação ao consumo de pacotes de serviços. Quanto
aos contratos de serviços, observou que sempre é possível aprimorá-los e destacou que a companhia
depende do diálogo permanente com o órgão regulador para que possa cumprir as regras
estabelecidas. Em seguida, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura
ressaltou que a Anatel está discutindo a questão dos índices de satisfação e reconheceu a burocracia
do marco regulatório no Brasil. Elencou como desafio para as empresas a adoção das práticas de boa
conduta nos contratos de serviços. Passando ao item 4 da pauta, argumentou que os recursos do Fust
até hoje praticamente não foram utilizados. Logo após, concedeu a palavra ao Superintendente de
Universalização José Gonçalves Neto, o qual cumprimentou a todos e destacou que o Fust é uma
grande preocupação da Superintendência de Universalização. Em sequência, transferiu a palavra
para a servidora Lila Paula de Sousa Ganzer, a qual saudou a todos e frisou que o Fust é um
instrumento previsto na Lei Geral de Telecomunicações e serve de complemento para o Plano Geral
de Metas para a Universalização. Acrescentou que o Fust foi instituído pela Lei n.º 9.998, de 17 de
agosto de 2000, com o objetivo de cobrir a parcela de custos não recuperável pela exploração
eficiente do serviço. Informou que o Fust já arrecadou mais de nove bilhões de reais e que esses
recursos são utilizados na implementação de programas, projetos e atividades prestados em regime
público. Esclareceu que o Ministério das Comunicações formula a política e define diretrizes gerais
do Fust e que a Anatel tem a competência de implementar, acompanhar e fiscalizar os projetos
definidos com os recursos do referido Fundo. Destacou que cabe ao Conselho Consultivo opinar
sobre a implementação e gestão dos fundos referentes a telecomunicações. Salientou que, em dois
mil e oito, o Ministério das Comunicações publicou a Portaria n.º 273, que estabelece o trâmite de
seleção de projetos, de consultas públicas e de avaliação de propostas. Informou que o primeiro
projeto a utilizar recursos do Fust foi o Plano de Metas para Atendimento a Pessoas com Deficiência
Auditiva, aprovado pelo Decreto n.º 6.039, de 7 de fevereiro de 2007. Acrescentou que, por meio
deste Plano, as instituições elegíveis tiveram direito a acesso individual, concessão da assinatura
básica e terminais de telecomunicações para surdos. Relatou que, de um universo de duzentas e
dezoito instituições, noventa e uma delas aderiram ao projeto e estão sendo atendidas até hoje.
Comentou que está em discussão o PMU II, que prevê atendimento a localidades com menos de cem
habitantes. Abordou que a Portaria n.º 555 do Ministério das Comunicações prevê o atendimento
com telefone público a cerca de nove mil localidades com menos de cem habitantes. Realçou que o
Projeto de Lei n.º 1.481, de 2007, prevê algumas alterações na aplicação dos recursos do Fust.
Esclareceu que esse projeto de lei prevê a possibilidade de serem financiados outros projetos no
regime público e no regime privado e o atendimento com banda larga a todas as escolas rurais até
dois mil e treze. Afirmou que o referido projeto de lei mantém o Ministério das Comunicações como
formulador de políticas públicas e a Anatel como gestora do Fust. Destacou que, de acordo com o
projeto de lei, não somente as concessionárias poderão implementar os projetos, e os recursos do
Fust serão descentralizados para estados e municípios, abrindo a possibilidade de serem feitos
convênios e termos de cooperação. Em seguida, o Gerente-geral de Planejamento e Contratação
de Obrigações, da Superintendência de Universalização, Ricardo Toshio Itonaga,
cumprimentou a todos, lembrou que só há dois projetos com recursos do Fust em andamento e
elencou como dificuldade o fato de a implementação de projetos estar limitada à telefonia fixa e às
concessionárias. Logo após, a servidora Lila Paula de Sousa Ganzer informou que foram
desembolsados em torno de cem mil reais com o Plano de Metas para Atendimento a Pessoas com
Deficiência Auditiva. Em sequência, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de
Moura concedeu a palavra ao representante da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério
de Planejamento, Orçamento e Gestão, Cristiano Andrade, o qual saudou a todos e informou
que supervisiona o orçamento do Ministério das Comunicações e do Ministério do Meio Ambiente.
Ressaltou que o Ministério das Comunicações possui quatro unidades orçamentárias, quais sejam:
administração direta, Anatel, Fust e Funttel. Expôs que o Fust, de 2003 a 2010, teve uma execução
da ordem de oitocentos mil reais. Enfatizou que há problemas legais e operacionais que obstam a
utilização dos recursos do Fust. Destacou que o limite de movimentação e empenho do Ministério
das Comunicações teria que aumentar substancialmente para que pudessem ser incorporados os
valores de receita do Fust. Informou que, no exercício de dois mil e onze, quase um bilhão e
quatrocentos mil reais do Fust está indo para reserva de contingência. Acrescentou que, para o
Projeto de Lei n.º 1.481/2007, foram destinados cinco milhões e oitocentos mil reais, mas observou
que a execução do Fust, se houver, deve ficar em torno de um milhão de reais. Em seguida, o
Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura franqueou a palavra ao
representante da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Cristiano Heckert, o qual cumprimentou a todos e ressaltou
a restrição fiscal enfrentada pelo governo este ano. Declarou que os entraves legais e operacionais
para a utilização dos recursos do Fust precisam ser superados e que o Ministério do Planejamento
está aberto a negociar os limites de movimentação do Ministério das Comunicações e da Anatel.
Logo após, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura passou a palavra
para a servidora Lila Paula de Sousa Ganzer, a qual salientou que, em dois mil e sete, o Ministério
das Comunicações realizou um trabalho, junto com outros ministérios, para identificar quais
projetos na área de telecomunicações poderiam utilizar os recursos do Fust. Acrescentou que
noventa por cento das demandas verificadas se referiam à inclusão digital, o que esbarrava numa
questão legal. Destacou que, se for aprovado o Projeto de Lei n.º 1481/2007, será possível atender
vários projetos identificados no diagnóstico realizado. Em sequência, o Presidente do Conselho
Consultivo Walter José Faiad de Moura concedeu a palavra ao Gerente de Arrecadação
Antônio Carlos Valadares Peixoto, o qual declarou que, por meio do sistema SFust, as operadoras
de serviços prestam suas declarações e geram boletos para pagamento do tributo. Informou que a
Anatel também apura valores por meio de relatórios de fiscalização e que a Gerência de
Arrecadação gera os créditos e verifica as empresas. Enfatizou que a Gerência de Arrecadação é
gestora do SFust, procede às notificações e exerce o controle da arrecadação, verificando se a
empresa fez a declaração e se o valor pago corresponde a um por cento da sua receita operacional
bruta. Explicou que os recursos transferidos pela Secretaria do Tesouro Nacional também compõem
a receita do Fust. Comentou que está sendo desenvolvido um sistema para remodelar o SFust, de
forma a torná-lo mais claro. Realçou que a média de arrecadação do Fust por mês é de sessenta
milhões de reais. Em seguida, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura
franqueou a palavra ao representante da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Cristiano Andrade, o qual lembrou que a licitação das
freqüências do 3G também trouxe uma arrecadação bastante significativa para o Fust. Logo após, o
Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura passou a palavra para o
Conselheiro Luiz Francisco Tenório Perrone, o qual ressaltou que qualquer empresa de
telecomunicações paga 1% da sua receita bruta para o Fust e 0,5% da sua receita líquida para o
Funttel. Salientou que já houve tentativas de utilização do Fust, uma delas com o objetivo de colocar
informática nas escolas do Brasil por meio de circuito telefônico. Acrescentou que tal tentativa foi
abortada por liminares interpostas por partidos políticos. Relatou que houve tentativas de utilização
do Fust para a saúde e para a segurança pública, as quais também não tiveram êxito. Apontou que há
um desânimo por parte das empresas de telecomunicações em contribuir para o Fust, pelo fato de os
recursos desse Fundo não estarem sendo utilizados. Realçou que toda a sociedade é prejudicada com
a não utilização do Fust e lembrou que em vários países existe um fundo social para
desenvolvimento dos serviços de telecomunicações. Enfatizou que não há nenhuma restrição por
parte das concessionárias quanto à utilização do Fust por todas as empresas de telecomunicações.
Frisou que os legisladores devem se esforçar para modificar a Lei do Fust, a fim de permitir a
utilização desse fundo de maneira clara pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e a
recuperação do maior valor possível das contribuições realizadas. Em sequência, o Presidente do
Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura concedeu a palavra ao Conselheiro Bernardo
Felipe Estellita Lins, o qual perguntou se o Projeto de Lei n.º 1481/2007 é de autoria parlamentar
ou do Poder Executivo. Em seguida, a servidora Lila Paula de Sousa Ganzer respondeu que o
referido projeto de lei foi apresentado pelo Senador Aloizio Mercadante, encontra-se na Câmara dos
Deputados e retornará para o Senado Federal. Retomando a palavra, o Conselheiro Bernardo
Felipe Estellita Lins lembrou que o projeto de informatização das escolas tinha dois problemas
sérios: um deles é que era um projeto de longo prazo e que precisava estar incluído no plano
plurianual com discriminação orçamentária bastante precisa, o que não aconteceu; outro problema é
que a licitação tornava uma empresa de telefonia fixa intermediária de compra, fornecimento e
manutenção de equipamentos de informática. Destacou que a fonte de complicadores para a
utilização do Fust é o descompasso existente entre os artigos 79 a 81 da Lei Geral de
Telecomunicações, que dispõem que o Fust deve se destinar à parcela não recuperável das
obrigações de universalização, e às pretensões da Lei n.º 9.998, de 17 de agosto de 2000. Defendeu
que o Fust deve ser utilizado especificamente em projetos de telefonia e informou que foi veiculada
na imprensa uma matéria que dizia que as empresas de telefonia fixa preferem fornecer um celular
para um habitante da área rural a custear a chegada do sinal de telefonia fixa na sua residência.
Comentou que o interesse do Estado é fazer com que uma infraestrutura permanente chegue a uma
área geográfica do País. Salientou que os projetos custeados pelo Fust devem ser interessantes para
as empresas, mas sobretudo para a infraestrutura do País. Observou que o governo está utilizando
uma parte da receita do Fust para custear o projeto GESAC, coordenado pelo Ministério das
Comunicações. Logo após, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura
franqueou a palavra ao Conselheiro Cláudio Marcelo Siena, o qual avaliou que o Fust não foi
eficaz na sua proposta. Perguntou ao Senhor Cristiano Andrade de que se tratava o valor
mencionado de oitocentos mil reais. Indagou qual é o procedimento para se utilizar os recursos do
Fust e quais as mudanças previstas no Projeto de Lei n.º 1481/2007. Em sequência, o Presidente do
Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura passou a palavra para o Conselheiro Israel
Fernando de Carvalho Bayma, o qual cumprimentou a todos e destacou que o Fust, o Fistel e o
Funttel são fundos criados para desenvolver o setor de telecomunicações no País. Abordou que o
Conselho Consultivo, ao apreciar os Relatórios Anuais da Anatel, tem sido informado sobre a forma
de arrecadação e de aplicação dos recursos dos diversos fundos, sobre o contingenciamento
financeiro e sobre os prejuízos causados ao exercício fiscalizatório da Agência, às vezes em
detrimento de uma atuação mais firme em defesa dos consumidores. Informou que o Conselho
Consultivo esteve recentemente nas regiões Norte e Nordeste do Brasil, onde recebeu de segmentos
da população algumas informações sobre a qualidade dos serviços das telecomunicações e sobre a
inexistência de alguns serviços de telecomunicações. Ressaltou que não há motivo para que as
concessionárias invistam em locais em que a população não dispõe de renda para contratar o
serviço. Acrescentou que, nesse caso, deveriam ser aplicados os recursos do Fust. Frisou que tais
recursos, a exceção de cem mil reais, não foram efetivamente aplicados. Destacou que é preciso
buscar uma solução para o uso do Fust e ponderou que este poderia custear o Plano Nacional de
Banda Larga. Em seguida, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura
concedeu a palavra ao Conselheiro Vandenbergue dos Santos Sobreira Machado, o qual
observou que o Projeto de Lei n.º 1481/2007 foi apresentado no Senado Federal, encontra-se na
Câmara dos Deputados, retornará ao Senado Federal e ainda será encaminhado para sanção do
Presidente da República, que tem o poder de veto. Logo após, o Presidente do Conselho
Consultivo Walter José Faiad de Moura enfatizou que atribuir o insucesso do Fust a uma amarra
legal é um argumento muito frágil, pois o Brasil vive com uma grande inflação legislativa e se exige
o mínimo de criatividade do gestor público. Perguntou qual é o entrave para se estabelecer a parcela
de custo de não recuperável. Indagou qual é o banco de dados que contém informações sobre os
projetos financiados pelo Fust e qual é o procedimento a ser seguido pelo cidadão para fazer
propostas de utilização desse fundo. Questionou qual é a perspectiva de gastos futuros do Fust e qual
valor de contribuição pode ser recuperado. Avaliou que, se o Fust não for utilizado, seria melhor
extingui-lo e proporcionar ao consumidor uma redução de preços. Considerou que a mudança no
Fust depende da união de todos os setores envolvidos em telecomunicações e não ocorrerá apenas
com a alteração da lei. Em sequência, franqueou a palavra ao Conselheiro Israel Fernando de
Carvalho Bayma, o qual perguntou por que os recursos do Fistel, que são muito mais volumosos
que os recursos do Fust, não são efetivamente utilizados na fiscalização. Em seguida, o Conselheiro
Luiz Francisco Tenório Perrone lembrou que o Fistel, inicialmente, foi destinado à manutenção da
Anatel e que o governo, posteriormente, alterou a sua destinação. Destacou que o Fistel arrecadou
trinta e dois bilhões de reais, o Fust, nove bilhões de reais, e o Funttel, três bilhões de reais.
Acrescentou que a utilização desses três fundos não chega a sete por cento da soma das
arrecadações. Logo após, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura
interrompeu a discussão do item 4, a fim de que fossem tratados o item 2 da pauta e uma sugestão de
encaminhamento do Conselheiro Bernardo Felipe Estellita Lins. Informou que, para a pré-indicação
do relator do PGMU III, havia as candidaturas dos Conselheiros Cláudio Marcelo Siena, Edio
Henrique de Almeida José e Azevedo e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, ausente a reunião.
Em sequência, passou a palavra para o Conselheiro Bernardo Felipe Estellita Lins, o qual apontou
que as negociações sobre o PGMU III estão muito intensas entre o Ministério das Comunicações, a
Anatel e as operadoras. Sugeriu a criação de um grupo de trabalho para acompanhar esse processo
de negociação e que a indicação do relator ocorra quando já houver alguma definição. Em seguida, o
Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura designou os Conselheiros
Cláudio Marcelo Siena, Édio Henrique de Almeida José e Azevedo e Roberto Augusto Castellanos
Pfeiffer para comporem o grupo de trabalho sobre o PGMU III. Informou que está vencendo o seu
mandato e os mandatos dos Conselheiros Israel Fernando de Carvalho Bayma, José Zunga Alves de
Lima e Luiz Francisco Tenório Perrone e que, por isso, o Conselho Consultivo ficaria sem quorum
para reunir. Comunicou a nomeação do Senhor Fábio Luis Mendes, representante da Câmara dos
Deputados, para a vaga deixada pelo Conselheiro Israel Fernando de Carvalho Bayma e ressaltou
que o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo Silva, afirmou que já havia feito as indicações
para o Conselho Consultivo. Comentou que estava encaminhando um ofício para a Casa Civil
solicitando a recomposição das vagas do Conselho Consultivo. Informou que convocará a próxima
reunião para o final do mês de março e que, após a sua saída, o Conselheiro Bernardo Felipe
Estellita Lins assumirá a presidência. Logo após, concedeu a palavra ao Conselheiro Israel
Fernando de Carvalho Bayma, o qual agradeceu aos Conselheiros, aos servidores da Anatel, à
imprensa especializada e aos agentes do setor que estiveram presentes nas reuniões do Conselho
Consultivo ao longo dos seus três anos de mandato. Em sequência, o Conselheiro Édio Henrique
de Almeida José e Azevedo cumprimentou os Conselheiros que estão em fim de mandato e
destacou que o Conselho Consultivo estará aberto às suas participações. Em seguida, o Conselheiro
Bernardo Felipe Estellita Lins enfatizou que os Conselheiros que estão em fim de mandato e o
Conselheiro Roberto Pinto Martins, que saiu do Conselho Consultivo há um mês, irão deixar um
grande vazio de conhecimento e experiência no órgão colegiado. Logo após, o Conselheiro Luiz
Francisco Tenório Perrone afirmou que participar do Conselho Consultivo foi gratificante e
agradeceu aos Conselheiros pelo companheirismo. Em sequência, o Conselheiro Cláudio Marcelo
Siena disse que teve um grande aprendizado com os Conselheiros que estão deixando o Conselho
Consultivo e os agradeceu pela dedicação às telecomunicações do País. Em seguida, o Conselheiro
Vandenbergue dos Santos Sobreira Machado parabenizou os Conselheiros que estão em fim de
mandato, em especial ao Presidente do Conselho Consultivo, Walter José Faiad de Moura, pela
maneira firme e democrática com que conduziu os trabalhos do órgão colegiado. Logo após, o
Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura agradeceu à Secretaria do
Conselho Consultivo e às Superintendências da Anatel, que sempre participaram das reuniões do
colegiado. Enfatizou que o Conselho Consultivo não pode parar os seus trabalhos nem deixar de
produzir o seu relatório de atividades. Em sequência, franqueou a palavra ao Diretor-Executivo do
Sinditelebrasil, Eduardo Levy Cardoso Moreira, o qual ressaltou que, relativamente ao Fistel,
tem sido feito um apelo para que, pelo menos, com relação aos clientes de celulares pré-pagos, as
empresas não sejam oneradas com o pagamento de dezessete reais por ano para uma taxa de
fiscalização. Em seguida, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura
afirmou que o tema Fistel será pautado para a próxima reunião e passou a palavra para o Gerentegeral de Planejamento e Contratação de Obrigações, da Superintendência de Universalização,
Ricardo Toshio Itonaga, o qual se colocou à disposição para fazer apresentações e a responder
questionamentos acerca do PGMU III. Comentou que a Superintendência de Universalização tem
estudado a possibilidade de utilizar o Fust para a intermediação da pessoa com deficiência auditiva
na forma de linguagem de sinais e para a telemedicina. Logo após, transferiu a palavra para a
servidora Lila Paula de Sousa Ganzer, a qual afirmou que, quanto à parcela de custo não
recuperável, foi feita uma metodologia para utilização dos recursos do fundo que pode ser aplicada
para qualquer projeto. Frisou que cabe ao Ministério das Comunicações a seleção dos projetos que
utilizarão os recursos do Fust. Acrescentou que a Portaria n.º 273 do Ministério das Comunicações
contém detalhes de como e quando devem ser apresentados os projetos. Explicou que o Ministério
das Comunicações, após definir um projeto, faz uma consulta pública desse projeto, que resulta em
uma portaria, a qual é publicada e encaminhada para a Anatel. Emendou que a Agência, com base
na portaria e no termo de referência a ela anexo, elabora a minuta do decreto, que vai a Consulta
Pública e, posteriormente, é encaminhada para o Ministério das Comunicações. Salientou que, após
publicado o decreto, a Anatel começa o trabalho de contratação por meio de um termo de
obrigações, que detalha o processo de implementação das metas e os papeis da empresa e da Anatel
na execução do projeto. Destacou que cabe à Anatel verificar se as metas estão sendo alcançadas e
realizar o ressarcimento da parcela não recuperável. Apontou ainda que se o projeto tornar-se
rentável, os valores retornam ao fundo. Declarou que o Decreto n.º 3.624, de 5 de outubro de 2000, a
Resolução n.º 269/2001 da Anatel e a Portaria n.º 273 do Ministério das Comunicações tratam sobre
o procedimento de aplicação dos recursos do Fust. Informou que as informações sobre o primeiro e
o segundo Plano de Metas para Universalização encontram-se no portal da Anatel. Em seguida, o
Gerente-geral de Planejamento e Contratação de Obrigações, da Superintendência de
Universalização, Ricardo Toshio Itonaga, informou que a Anatel, juntamente com a Subsecretaria
Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, está avaliando o primeiro Plano de
Metas para Universalização, que atende noventa e uma instituições, para posterior encaminhamento
ao Ministério das Comunicações. Acrescentou que está sendo avaliada a possibilidade de aumentar a
elegibilidade do Plano ou até mesmo de encerrá-lo. Logo após, o Presidente do Conselho
Consultivo Walter José Faiad de Moura franqueou a palavra ao representante da Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cristiano Andrade,
o qual passou a explicar o mecanismo do contingenciamento. Ressaltou que, primeiramente, são
feitas as projeções de receita, que variam ao longo das semanas, já que o processo orçamentário
começa em maio ou junho e termina em 31 de agosto. Acrescentou que, feitas essas projeções, a
Secretaria de Orçamento faz uma série de estudos que levam em conta, no primeiro momento, as
demandas do órgão. Frisou que, em determinado momento desses estudos, a Secretaria de
Orçamento recebe a informação acerca da necessidade de financiamento do governo central, que
inclui aspectos macroeconômicos de metas fiscais e superávit primário. Destacou que essa
necessidade de financiamento diminui bastante o valor do referencial financeiro para a elaboração
do orçamento. Emendou que o referencial financeiro é distribuído por órgão superior e que cabe ao
Ministério das Comunicações, conforme as suas prioridades, dividi-lo para as suas unidades
orçamentárias. Enfatizou que, a partir desses estudos, é feito o Projeto de Lei, que é encaminhado ao
Congresso Nacional e passa pelas etapas de votação, sanção e publicação para se tornar lei.
Observou que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o Poder Executivo deve fazer um
acompanhamento para saber se a receita é compatível com a despesa que foi fixada. Informou que
então foi criado o decreto de contingenciamento, que busca reduzir a despesa a fim de verificar se a
receita projetada no ano anterior vai se configurar realmente. Salientou que a Lei de
Responsabilidade Fiscal também prevê os relatórios bimestrais de avaliação de receita, que contêm
aspectos fiscais, macroeconômicos e de realização de receitas. Realçou que, se a receita for
compatível, o limite de movimentação de empenho vai sendo ampliado para comportar a despesa.
Comentou que as demandas, o histórico, o perfil de gasto do órgão e de suas unidades, o aspecto
econômico e as metas fiscais são variáveis que influenciam os valores que são contingenciados.
Esclareceu que os recursos do Fust são vinculados por lei e só podem ser utilizados para a finalidade
para a qual foram criados. Informou que a diferença do montante arrecadado do Fust é entesourada e
é revertida para o próprio fundo, porém não é utilizada no exercício seguinte ao da arrecadação, por
problemas fiscais. Afirmou que, quando o limite de movimentação de empenho é dado ao Ministério
das Comunicações, realiza-se uma reunião interna para definir os percentuais que serão destinados a
cada uma das unidades orçamentárias. Enfatizou que, por meio de créditos adicionais, busca-se
atender demandas supervenientes ao encaminhamento da Lei do Orçamento. Explicou que, no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, é possível verificar a
disponibilidade do Fust, que a diferença entre o que é efetivamente arrecadado e o que é gasto.
Considerou que a forma de utilizar os recursos arrecadados do Fust seja incorporar gradativamente
os saldos verificados em anos anteriores nos orçamentos anuais vigentes do referido fundo.
Ponderou que é muito difícil que o valor total de arrecadação do Fust seja absorvido em um curto
período de tempo, pois isso causaria um grande impacto nas contas do governo. Asseverou que o
Fistel financia grande parte das atividades da Anatel, como relação com usuários, outorga e
fiscalização. Em sequência, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura
passou a palavra para o representante da Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Cristiano Heckert, o qual disse que, entre
2006 e 2007, trabalhou no Ministério das Comunicações, no Departamento de Indústria, Ciência e
Tecnologia, que tem entre suas atribuições assessorar tecnicamente o Funttel. Frisou que o Funttel
tem uma arrecadação inferior à do Fust, mas tem uma execução bastante superior à execução do
Fust. Lembrou que o Conselho Gestor do Funttel aprovou as diretrizes e estratégias para a aplicação
dos recursos do fundo nos anos de 2007 a 2009 e que foi feito um planejamento de utilização desses
recursos. Ressaltou que o Departamento de Indústria, Ciência e Tecnologia levou esse planejamento
para a Secretaria de Orçamento Federal, demonstrando a expectativa de gastos para os anos de 2007
a 2009. Acrescentou que essa conversa levou não só à aprovação de um crédito suplementar no final
de 2006, mas também a um grande incremento no orçamento de 2007. Relativamente ao Fust,
destacou que o diálogo com o Ministério do Planejamento é uma boa prática a ser seguida e que a
sinalização da existência de bons projetos para a aplicação dos recursos é um elemento importante
para a ampliação do orçamento. Em seguida, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José
Faiad de Moura concedeu a palavra à servidora Lila Paula de Sousa Ganzer, a qual informou que
o valor empenhado para o Primeiro Plano de Metas para a Universalização foi de oitocentos mil
reais. Logo após, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José Faiad de Moura, passando
aos outros assuntos, informou que houve uma falha na gravação do áudio da 145ª reunião do
Conselho Consultivo e que a ata dessa reunião deverá ser reconstituída. Realçou que, em resposta ao
ofício do Conselho Consultivo que solicita providências para os fatos relatados pelo Sindicato dos
Vendedores de Jornais e Revistas em Brasília-DF, a Anatel encaminhou resposta ao Conselho
Consultivo, demonstrando o óbice que impede a adoção de qualquer medida por parte da Agência.
Agendou para o próximo dia vinte e cinco de março a próxima reunião, para a qual pautou o tema
Fistel. Solicitou a edição de ofício para a Anatel informando a constituição do grupo de trabalho
sobre o PGMU III. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho Consultivo Walter José
Faiad de Moura declarou encerrada a reunião, da qual, eu, Cristina Coutinho Moreira, na qualidade
de secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai por todos assinada.
WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA
Presidente
BERNARDO FELIPE ESTELLITA LINS
Vice-Presidente
CLÁUDIO MARCELO SIENA
Conselheiro
ÉDIO HENRIQUE DE ALMEIDA JOSÉ E
AZEVEDO
Conselheiro
ISRAEL FERNANDO DE CARVALHO BAYMA
Conselheiro
JOSÉ ZUNGA ALVES DE LIMA
Conselheiro
LUIZ FRANCISCO TENÓRIO PERRONE
Conselheiro
VANDENBERGUE DOS SANTOS
SOBREIRA MACHADO
Conselheiro