condições específicas de prestação de serviços
invoicexpress
Mod.C/1001145
I. OBJETO
1. As presentes Condições Específicas regulam, conjuntamente com os
Termos de Utilização do Portal de Soluções Cloud (disponíveis em
https://cloud.ptempresas.pt/ContentFiles/Public/pt-
período contratado), e cujo acesso se encontra disponível na nuvem
(Cloud), em diversas modalidades, designadamente, “SaaS – Software
as a Service”; “PaaS – Plataform as a Service” e “IaaS” –Infrastructure as a
Service”.
PT/GenericDocumentList/Termos_utilizacao_portal_SmartCloudPT.pdf
III. CARATERIZAÇÃO DO SERVIÇO
?language=pt-PT) disponibilizado por PT Comunicações, S.A. e MEO –
1. O Serviço consiste num sistema que integra Software standard,
Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., doravante simplesmente
desenvolvido e testado pela Rupeal – Consultoria e Desenvolvimento
“PT” e o respetivo Pedido de Adesão à Solução InvoiceXpress (adiante
de Software, Lda. (“Rupeal”), comercializado sob a designação
designado abreviadamente por “Serviço”), a prestação de Serviços ao
InvoiceXpress e inclui o alojamento do mesmo num Data Center, sendo
Cliente, em modelo de Cloud Computing.
comercializado nos termos a que corresponde a designação
2. A aceitação e/ou validação do Pedido de Adesão pelo Cliente ao
internacional “software as a service, SaaS”, o que significa que o
Serviço, importa a aceitação expressa das presentes Condições
utilizador não instala o software nos seus CPU, acedendo ao mesmo
Específicas.
remotamente, contratando, em simultâneo, i) o licenciamento do
3. O Software incluído no Serviço, bem como as suas condições de
software, ii) o alojamento do mesmo e iii) o alojamento dos dados
utilização regem-se, ainda, pelos termos das respetivas licenças. A
produzidos pelo utilizador ao utilizar o Software.
subscrição do Serviço importa a aceitação, pelo Cliente, das Condições
2. A disponibilização do Serviço implica a existência de conetividade
de Licenciamento do sistema InvoiceXpress, em Anexo.
desde as instalações do Cliente até às instalações da PT, sendo esta da
4. PT reserva-se o direito de modificar unilateralmente, e em qualquer
exclusiva responsabilidade do Cliente, designadamente, no que
momento, as presentes Condições Específicas do Serviço, mediante
respeita ao custo e largura de banda.
pré-aviso de 8 (oito) dias ao Cliente, para qualquer um dos contactos
3. O acesso ao Serviço pressupõe que o Cliente disponha de, e utilize
fornecidos, sendo da responsabilidade do Cliente garantir a respetiva
para esse efeito, um acesso à Internet com uma largura de banda
atualização.
mínima de 1 Mbps, devendo, ainda, a ligação apresentar-se estável e
II. DEFINIÇÕES
fiável.
Salvo indicação em sentido contrário, os seguintes termos e expressões
IV. RESTRIÇÕES TÉCNICAS
terão os significados definidos abaixo:
«Pedido de Adesão ao Serviço»: pedido realizado, pelo Cliente, na área
privada do Portal de Soluções Cloud (após autenticação em
https://cloud.ptempresas.pt);
«Software»: programa informático de natureza aplicacional da
propriedade da Rupeal;
«Serviço»: Solução InvoiceXpress, tal como definido na Condição III e
pelo Cliente, no Pedido de Adesão ao Serviço, quando efetuado no
Portal de Soluções Cloud.
1. A utilização do Serviço deve respeitar a Política Aceitável de
Utilização (“PAU”), em vigor em cada momento no Grupo PT, que se
encontra
publicada,
na
presente
data,
em
http://conteudos.ptempresas.pt/Ptempresas/Documentos/PoliticaUtilizacao-Responsavel/PAU-Servicos-Internet-Datacenter.pdf,
bem
como todas as Restrições Técnicas indicadas no Pedido de Adesão ao
Serviço e/ou as nas comunicações remetidas pela PT ao Cliente através
de correio eletrónico.
«Plataforma de Serviços»: Hardware, Software e infraestruturas de
2. Caso o Cliente não cumpra as regras constantes da PAU ou os
comunicações eletrónicas, usados pela PT para prestar ao Cliente o
requisitos técnicos definidos para a prestação do Serviço, a PT poderá
Serviço.
resolver as presentes Condições Específicas, nos termos da Condição
«Configuração de Serviços»: Área reservada ao Cliente, com acesso a
XIII, não estando a PT, nestes casos, obrigada a proceder ao reembolso
partir do Portal de Soluções Cloud, onde são disponibilizadas todas as
de qualquer quantia já despendida pelo Cliente.
funcionalidades de cada Adesão ao Serviço efetuada no Portal de
Soluções Cloud.
«Gestão de Serviços»: Área reservada ao Cliente no Portal de Soluções
Cloud, permitindo-lhe efetuar o upgrade/downgrade das Adesões
efetuadas.
«Restrições Técnicas»: Limitações técnicas na utilização e exploração do
3. As especificações do Serviço são as indicadas nas condições da
oferta do serviço, disponíveis na página do Serviço no Portal de
Soluções Cloud. Essas características podem estar sujeitas a restrições
técnicas. O Cliente é responsável por conhecer e aceitar esses
requisitos e restrições técnicas, no momento em que contrata o
Serviço.
Serviço de acordo com as características técnicas da plataforma de
Serviços, as opções técnicas da PT, os Recursos Técnicos e a evolução
4. A PT reserva-se o direito de levar a cabo ações de manutenção e
tecnológica.
diagnóstico regulares ao Serviço e respetivos sistemas de suporte de
«Cloud Computing»: modelo de negócio em que produtos/soluções,
forma a garantir a sua estabilidade e correto funcionamento.
âmbito do portfólio do Grupo PT, são disponibilizados sob a forma de
5. A PT poderá acrescentar novas funcionalidades ao Serviço
serviço, por via remota, por período temporário (de acordo com o
contratado pelo Cliente sem necessidade de aviso prévio, desde que
mantenha todas as funcionalidades originalmente contratadas. No
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caso da alteração provocar indisponibilidade de serviço, a PT obriga-se
3. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a PT não é
a comunicar mediante email remetido para o endereço de correio
responsável pelo conteúdo da informação ou quaisquer dados
eletrónico fornecido pelo Cliente no registo, com um mínimo de 8
disponibilizados ou recebidos através da Internet.
(oito) dias de antecedência, salvo se prazo inferior estiver previsto nas
Condições de Licenciamento do sistema InvoiceXpress em anexo.
4. A PT não será responsável por eventuais danos ou prejuízos que o
Cliente ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança
6. A PT não será responsável, perante o Cliente, por quaisquer danos
dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de
que possam resultar de ações de manutenção e diagnóstico regulares
informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da
ao Serviço, bem como de alterações de funcionalidades do Serviço,
Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema
conforme descrito em 4 e 5.
informático e ou rede, independentemente da tecnologia utilizada
7. O Software incluído no Serviço destina-se exclusivamente a ser
utilizado para prestação do mesmo, não lhe podendo ser dado
qualquer outro destino ou utilização.
pelo Cliente, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas
informáticos do Cliente e ou da necessidade de instalação de
desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.
8. O Cliente não poderá, em caso algum, transmitir a posse do Software
5. A PT não se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dos
a terceiros.
dados enviados entre as instalações físicas do Cliente e o Data
Center/Servidor da PT onde está alojado o Serviço.
V. DADOS PESSOAIS
6. São da exclusiva responsabilidade do Cliente quaisquer danos
1. A utilização do Serviço implica o conhecimento e, caso aplicável, a
sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não
aceitação da Política de Privacidade de dados pessoais na Portugal
autorizado dos Serviços, bem como dos serviços a ele associados.
Telecom, em vigor em cada momento e que se encontra publicada, na
presente
data,
em
http://www.telecom.pt/InternetResource/PTSite/PT/Canais/SobreaPT/S
eguranca/Privacidade+Dados+Pessoais/politicaeprivacidadept.htm .
2. A PT declara e assegura a confidencialidade e privacidade dos dados
7. A PT não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou
cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal
resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou
imprevisível exterior à PT e que por ela não possa ser controlada.
alojados na sua infraestrutura, bem como adota as medidas de técnicas
8. O Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso
e de segurança adequadas e necessárias à preservação da sua
contínuo, sem interrupções, do Serviço e que podem existir situações
integridade.
em que a plataforma em que o Serviço é prestado está impossibilitada
3. Sempre que, no âmbito da prestação do Serviço, a PT, enquanto
empresa subcontratante do Cliente, tenha de efetuar operações de
de funcionar corretamente, conduzindo a uma quebra do Serviço
prestado e/ou perda e/ou dano de informação residente.
tratamento de acesso a dados pessoais ou ter acesso, seja a que título
9. A PT não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja
for, aos referidos dados, a PT, obriga-se a observar os termos previstos
parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto,
na lei. Em todo o caso, a PT não é responsável por dados de terceiros
do Serviço.
(designadamente, utilizadores do Serviço) que, e caso aplicável, possa
receber por via do Cliente no âmbito da utilização pelo mesmo do
Serviço, já que a PT não determina a recolha de tais dados, nem os
trata, sendo do Cliente a responsabilidade pelos mesmos, na qualidade
de “entidade responsável pelo tratamento de dados”, nos termos
legais.
10. O Cliente é exclusivamente responsável pelo acesso à área de
Configuração de Serviços e pela gestão do espaço disponível no
Serviço contratado, por forma a evitar o bloqueio do Serviço,
nomeadamente, pela aquisição de capacidade adicional através da
Área de Gestão de Serviços. O Cliente deverá assegurar a correta
gestão das funcionalidades fornecidas pelo Serviço, por forma a evitar
VI. RESPONSABILIDADE
o bloqueio desse Serviço.
1. A PT assume a responsabilidade pela prestação do Serviço, nos
11. A PT não será responsável por qualquer tipo de prejuízo, resultante
termos previstos nas presentes Condições Especificas e no Portal de
da utilização ilícita, por colaborador do Cliente ou por terceiros, dos
Soluções Cloud.
recursos de rede ou informáticos do Cliente em ataques a redes do
2. No âmbito das presentes Condições Específicas, a PT apenas poderá
próprio Cliente ou de entidades terceiras.
ser responsabilizada por danos ou prejuízos que lhe sejam diretamente
12. É da exclusiva responsabilidade do Cliente o cumprimento do
imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando,
normativo legal em vigor sobre conservação de documentos pelos
nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita,
períodos
entre outros), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da
responsabilidade em caso de incumprimento, pelo Cliente, de
responsabilidade direta do Cliente ou de terceiros.
qualquer obrigação legal, neste âmbito.
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legalmente
previstos,
declinando
a
PT
qualquer
VII. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
1. A PT compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica
autorizada, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a
iii. Manter confidencialidade do seu Login, palavra-chave e qualquer
outra informação confidencial relativa ao acesso do Cliente ao
Serviço;
responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões
iv. Não alterar o routing ou o DNS de forma a "enganar" (spoof)
técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. A equipa deverá
outras redes de computador;
empregar todos os meios razoáveis para responder às questões
técnicas colocadas pelo Cliente, mas apenas em função daquilo que a
PT considere necessário para garantir tal assistência.
2. O Cliente reconhece que a PT não será responsável por quaisquer
perdas (diretas ou indiretas) ou danos derivados da assistência
prestada e aconselhamento, que não resultem de negligência ou
desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das
presentes Condições Específicas.
VIII. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente garante e compromete-se a:
a) Não infringir os direitos de terceiros de qualquer natureza (incluindo
v. Não falsificar ou suprimir as prerrogativas legais e morais de
qualquer autor;
vi. Não adotar ou permitir qualquer comportamento que possa
prejudicar o nome e reputação da PT ou que venha a ser prejudicial
para a PT;
vii. Não vender ou alienar a terceiros o Serviço a que aderiu;
viii. Respeitar quaisquer outras regras, que a PT venha a adotar para
salvaguardar a adequada prestação do Serviço e que lhe serão dadas
a conhecer.
IX. DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
os direitos de propriedade intelectual), sendo responsável por
1. A titularidade dos Direitos de Propriedade Intelectual/Industrial
quaisquer danos que a PT sofra na sequência de ações, queixas, perdas,
sobre o Serviço, seus desenvolvimentos, fórmulas, códigos fontes,
custos, danos e despesas (“Queixas”) e pelos respetivos custos
«know-how», alterações, atualizações e novas versões, incluindo a
suportados pela PT com a respetiva defesa;
documentação, pertencem exclusivamente à PT e/ou aos seus
b) Respeitar os termos e condições, regras, restrições ou políticas de
qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspeto do Serviço,
que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a
fornecedores, e não se transferem para o Cliente, não podendo ser
transferidos, cedidos ou alineados, seja de que forma for, para
terceiros.
adequada prestação do Serviço ou no cumprimento das obrigações
2. As aceitação das presentes Condições Específicas não implica a
decorrentes das Condições específicas incluindo, sem limite, a
cessão e/ou transferência de quaisquer direitos de propriedade
submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira possa
intelectual da PT e/ou dos seus fornecedores sobre o Serviço, seja a
promover;
que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização do Serviço em
c) Utilizar o Serviço para fins legais e não usar o Serviço de forma a,
designadamente:
i. Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais,
códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não
limitando, direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo,
fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo;
ii. Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou discriminação racial.
modelo de Cloud Computing, nos termos e limites previstos.
3. O Cliente obriga-se a não efetuar quaisquer utilizações não
permitidas do Software, manuais e demais materiais acima referidos,
nomeadamente, a não descompilar, reproduzir ou de qualquer forma
alterar ou transmitir a terceiros os mesmos, bem como a não
desenvolver outros produtos que incorporem o Software contratado,
sendo o Cliente responsável perante a PT por quaisquer prejuízos
sofridos por esta última, em virtude da violação dessas obrigações.
d) Envidar todos os meios e recursos necessários para não enviar
4. O Cliente compromete-se a seguir as instruções que lhe forem
mensagens e anexos (tráfego Outbound) através dos serviços, que
transmitidas pela PT no que respeita à utilização de marcas registadas
possam ser considerados Spam pelas principais listas negras de DNS
ou outros direitos de que a PT seja, direta ou indiretamente, titular.
(RBL’s). A PT reserva-se o direito de, de modo a preservar a estabilidade
X. FATURAÇÃO E PREÇOS
do Serviço e da Plataforma de suporte, a suspender temporariamente o
serviço ao cliente por um período máximo de 1 dia útil.
1. A PT enviará, de acordo com a periodicidade estabelecida na adesão
ao Serviço pelo Cliente (mensal ou anualmente ou outra) e para o
e) O Cliente garante e compromete-se ainda a:
endereço identificado no processo de registo no Portal de Soluções
i. Não criar e/ou introduzir no servidor da PT quaisquer vírus,
Cloud, salvo se outro for expressamente e por escrito acordado com o
programas que contaminem ou código malicioso, nem aconselhar
Cliente, as faturas correspondentes ao preço do Serviço contratado ao
qualquer outra entidade acerca da forma de o fazer;
abrigo das presentes Condições Específicas.
ii. Não invadir a privacidade de utilizadores da Internet nem infringir
2. A todos os preços previstos no tarifário aplicável ao Serviço acresce
a Lei de Proteção de Dados Pessoais;
IVA à taxa legal em vigor.
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3. Os preços encontram-se sujeitos a atualizações anuais calculadas
escrito, através de carta registada com aviso de receção, com
com base no valor da taxa anual de inflação, devendo tais alterações
invocação dos respetivos fundamentos, que pretende resolver as
ser divulgadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 1 (um)
presentes Condições Específicas, conferindo-lhe um prazo não inferior
mês relativamente à respetiva entrada em vigor.
a 8 (oito) dias para pôr termo à situação de incumprimento ou de
4. As condições de contratação do Serviço estão consideradas para o
período de vigência contratado. Assim, em caso de cessação do Serviço
pelo Cliente ou por motivo ao mesmo imputável antes de decorrido
cada período de vigência contratado (inicial e/ou resultante de
eventuais renovações), a PT tem o direito de receber, de imediato,
todos os valores que lhe sejam devidos até ao termo do período de
vigência em curso.
XI. PAGAMENTOS E MORA
1. O Cliente obriga-se a pagar à PT o valor total das faturas emitidas nos
termos da Condição anterior, no prazo nelas indicado ou, na falta
deste, até ao último dia útil do mês seguinte ao da emissão da fatura.
cumprimento defeituoso.
3. Findo o prazo conferido no número anterior sem que a Parte faltosa
tenha posto termo à situação de incumprimento ou de cumprimento
defeituoso, a Parte que pretende exercer o direito de resolução ao
abrigo das Condições Específicas deverá comunicar tal fato à Parte que
permanece faltosa, por escrito, através de carta registada com aviso de
receção, operando a resolução das presentes Condições Específicas
automaticamente na data de receção desta comunicação e
importando a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações
assumidas pelas Partes em data anterior à data de resolução, com
exceção do direito de a PT receber quaisquer quantias que lhe sejam
devidas pelo Cliente (eventualmente acrescidas de juros de acordo
com o disposto na Condição XI e de receber quaisquer indemnizações).
2. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, todos os pagamentos
deverão ser efetuados através de um dos meios indicados na respetiva
XIV. VIGÊNCIA
fatura.
1. As presentes Condições Específicas produzem efeitos na data de
3. A PT poderá, sempre que considere conveniente, indicar por escrito
Adesão ao Serviço através do Portal de Soluções Cloud ou a partir do
outra forma de pagamento diferente da indicada no número anterior.
início da utilização do Serviço, consoante o que se verificar em primeiro
4. Em caso de mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo
Cliente à PT ao abrigo das presentes Condições Específicas, esta poderá
cobrar sobre essas quantias e pelo período de duração da mora, juros
comerciais à taxa máxima legal.
lugar, sendo válidas pelo período contratado pelo Cliente (período de
vigência mensal, anual ou outro).
2. As presentes Condições Específicas renovam-se, automaticamente e
sucessivamente, por período equivalente ao contratado pelo Cliente,
indicado aquando do Pedido de Adesão ao Serviço, salvo denúncia
5. Os juros de mora serão pagos pelo Cliente na forma e nos termos
efetuada por qualquer das Partes, por escrito, com uma antecedência
previstos na Condição X.
mínima de 15 (quinze) dias relativamente ao termo do período
XII. SUSPENSÃO
1. A PT reserva-se o direito de suspender o acesso ao Serviço, em caso
de incumprimento, pelo Cliente, das obrigações emergentes destas
Condições Específicas ou dos Termos de Utilização do Portal de
Soluções Cloud.
2. Para efeitos do número anterior, a PT deverá notificar, por escrito, o
Cliente da suspensão e respetivos fundamentos, com antecedência
mínima de 8 (oito) dias.
3. Sempre que os equipamentos ou qualquer software utilizados pelo
Cliente possam, de alguma forma, afetar a segurança e o normal
funcionamento da rede da PT, de qualquer outro operador de
comunicações eletrónicas ou dos outros clientes da PT, esta reserva-se
o direito de suspender, de imediato, a prestação do Serviço ao Cliente.
contratual em curso (inicial ou decorrente de alguma renovação).
3. A PT disponibiliza ao Cliente a possibilidade de realizar uma
utilização experimental do Serviço, durante o período de 30 (trinta)
dias seguidos a contar do Pedido de Adesão ao mesmo, na modalidade
de “trial”. Durante a utilização experimental, o Cliente poderá
selecionar o plano comercial pretendido. No termo do período de
utilização experimental, caso o Cliente opte pela contratação do
Serviço poderão existir funcionalidades que não sejam disponibilizadas
na oferta que venha a ser contratada pelo Cliente.
4. A cessação da prestação do Serviço, independentemente do motivo,
implica serem libertados pela PT os recursos técnicos utilizados na
provisão do Serviço contratado pelo Cliente. Quaisquer dados ou
informação serão apagados irreversivelmente, recomendando a PT ao
Cliente que o mesmo efetue o backup de qualquer informação, antes
XIII. RESOLUÇÃO
de efetuar um pedido de cessação da prestação do Serviço.
1. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, resolver as
XV. LEI APLICÁVEL
presentes Condições Específicas em caso de incumprimento ou
cumprimento defeituoso de qualquer das obrigações assumidas pela
outra Parte, através de comunicação escrita.
Em tudo o que não estiver previsto nos presentes Condições
Específicas, será aplicável a lei portuguesa.
2. A Parte que pretende exercer o direito de resolução ao abrigo das
XVI. ANEXOS
presentes Condições Específicas deverá comunicar à Parte faltosa, por
1.Condições de Licenciamento do Sistema InvoiceXpress.
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Este documento contém os termos e condições para Cliente
Final de Empresa do Grupo Portugal Telecom subscrever o
sistema InvoiceXpress
ANEXO
Termos e Condições de Licenciamento
O presente instrumento regula o acordo estabelecido entre a
RUPEAL - Consultoria e Desenvolvimento de Software, Lda.
(RUPEAL), com sede na Rua Tito Morais Lote 20.1 Bloco D2 6ºG,
2. Objeto, Âmbito e Prazo do Licenciamento
1.
O presente acordo tem como objeto a atribuição pela RUPEAL ao
Utilizador do direito de uso, não exclusivo, do Sistema
1750-455 Lisboa, com o capital social de € 5.000 (cinco mil euros),
InvoiceXpress, cujas especificações funcionais e requisitos técnicos
registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa,
resultam do Anexo I (“Funcionalidades e Requisitos técnicos do
pessoa coletiva n.º 508025338, e o Cliente Final (Utilizador) do
InvoiceXpress”), incluindo:
sistema integrado de licenciamento de software e de serviços
a) Licença de utilização do software InvoiceXpress, que integra o
denominado Sistema InvoiceXpress, cujo início de vigência é
conjunto de aplicações informáticas que permitem ao
determinado nos termos constantes da relação contratual
Utilizador aceder e manter os seus dados;
estabelecida, para o efeito, entre o Utilizador e a Empresa do
b) Alojamento do software InvoiceXpress: serviço que permite ao
Grupo Portugal Telecom, o qual por este ato aceita todos os
Utilizador,
termos e condições estabelecidas neste acordo, pelo qual
através
da
Internet,
executar
o
software
InvoiceXpress no seu browser, incluindo o licenciamento do
subscreve o Sistema InvoiceXpress.
uso de aplicação
c)
A RUPEAL mantém acordo de comercialização com o Grupo
Alojamento dos dados: serviço de arquivo em base de dados
Portugal Telecom, conferindo-lhe o direito de comercializar em
dos dados produzidos pelo Utilizador ao usar o software
Portugal o Sistema InvoiceXpress, para o que se encontra
InvoiceXpress.
tecnicamente habilitada, mediante formação adequada do seu
2.
O serviço de alojamento de dados inclui: alojamento, firewall,
3.
Pelo presente acordo a RUPEAL licencia ao Utilizador o uso do
segurança ssl, backup automático e proteção de dados.
pessoal, a proceder ao arranque inicial e a prestar serviços de
assistência técnica relativamente ao Sistema InvoiceXpress.
Sistema InvoiceXpress e confere-lhe o direito a beneficiar dos
1. Definições
serviços que lhe estão associados.
As partes acordam em que os termos a seguir indicados terão,
4.
para efeitos do presente contrato, as seguintes definições:
Utilizador pelo prazo acordado entre o Utilizador e a Empresa do
a)
Serviço– Sistema InvoiceXpress
b)
Prestador do Serviço– RUPEAL
c)
Utilizador– A pessoa singular ou coletiva que adquire o
Grupo Portugal Telecom, após a comunicação desta ultima à
RUPEAL para efeitos de formalização da subscrição.
5.
Serviço, constituída como o titular da licença de
Condições de licenciamento ou das suas subsequentes alterações,
prestação dos serviços que lhe estão associados, nos
pelo que o mesmo deve ser atentamente lido pelo Utilizador,
termos regulados pelo presente acordo;
considerando portanto ambas as partes que o licenciamento ou as
Conta– Domínio próprio de cada utilizador, atribuído
suas subsequentes alterações se consumam com o conhecimento
no âmbito do uso do Sistema InvoiceXpress
dos Termos e Condições de Licenciamento InvoiceXpress e que o
e)
Site– https://www.invoicexpress.net/cloudptempresas/
f)
Empresa do Grupo Portugal Telecom: todas as
sociedades nas quais a Portugal Telecom S.G.P.S., S.A.,
ato de subscrição inclui a dita aceitação integral e sem reservas dos
referidos por parte do Utilizador.
6.
detenha, direta ou indiretamente, 40% ou mais do
se a sua vigência, com a aceitação integral e sem reservas destes
estas, nos termos do previsto no artigo 486º do Código
Termos e Condições por parte do Utilizador, nos termos constantes
das Sociedades Comerciais, e incluindo a própria
da relação contratual estabelecida, para o efeito, com a Empresa do
Portugal Telecom S.G.P.S., S.A. ou outra entidade que a
suceda. Para efeitos da subscrição do sistema
as
empresas
poderão ser
a PT
Comunicações, S.A, a MEO – Serviços de Comunicações
e Multimédia, S.A..
08-10-2014
O acordo entre o Utilizador e a Empresa do Grupo Portugal Telecom
resulta perfeito e juridicamente válido, de forma plena e iniciando-
capital ou se encontre numa relação de domínio com
InvoiceXpress
Com a formalização da subscrição do Sistema InvoiceXpress o
Utilizador aceita, de forma expressa, o teor dos presentes Termos e
utilização do software InvoiceXpress e beneficiário da
d)
A utilização do Sistema InvoiceXpress é concedida pela RUPEAL ao
Grupo Portugal Telecom.
7.
Os termos constantes da relação contratual estabelecida, para o
efeito, entre o Utilizador e a Empresa do Grupo Portugal Telecom,
incluirão a indicação precisa do Sistema InvoiceXpress subscrito,
bem como os dados necessários para aceder ao sistema.
8.
9.
O disposto no presente acordo prevalece sobre qualquer
5.
O Utilizador assume todos os riscos e custos inerentes à utilização
outra documentação ou comunicações emitidas pela RUPEAL
do Serviço mas confere à RUPEAL poderes para por sua conta
ou pelo Utilizador.
proceder à emissão de documentos, quando solicitados pelo
O presente acordo constitui parte integrante do contrato
firmado entre o Utilizador e a Empresa do Grupo Portugal
Utilizador decorrente do seu uso do Sistema InvoiceXpress;
6.
Telecom.
O Utilizador não pode usar o Serviço para quaisquer fins
ilegais/ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. O Utilizador não
pode, no uso do Serviço, violar qualquer lei de qualquer jurisdição
3. Termos de Serviço
(incluindo, mas não se limitando a direitos autorais).
Ao utilizar o Sistema InvoiceXpress e contratar a prestação deste
Serviço o Utilizador concorda em ficar vinculado aos seguintes
5. Termos de Uso
termos e condições ("Termos de Serviço"):
Os Utilizadores podem navegar/consultar os dados da sua conta
1.
2.
3.
A RUPEAL reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos
InvoiceXpress ("Utilização do site"). Qualquer uso do site está vinculado
de Serviço periodicamente, após comunicação à Empresa do
aos termos deste acordo e aos seguintes termos específicos:
Grupo Portugal Telecom para que esta caso assim o entenda,
1.
pode ser responsabilizada, sequer por negligência, por quaisquer
referidas alterações.
danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou
Qualquer recurso novo que melhore ou aperfeiçoe o Serviço
danos exemplares, incluindo mas não limitados a: danos por lucros
atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e
cessantes, boa-fé, uso indevido, dados ou outras perdas intangíveis
recursos, é sujeito às condições estabelecidas nos Termos de
(mesmo se a RUPEAL tenha sido avisada da possibilidade de tais
Serviço.
danos), resultantes da sua utilização do site ou produtos de
O uso continuado do Serviço por parte do Utilizador após a
terceiros que acedam a dados através do Site.
ocorrência de quaisquer alterações operadas pela RUPEAL
4.
2.
temporariamente, o seu acesso ao site (ou qualquer parte dele),
A violação de qualquer das condições estabelecidas nos
dando um aviso prévio de 8 (oito) dias úteis, no qual constará
Termos de Serviço confere à RUPEAL o direito de encerrar a
informação sobre os motivos das referidas interrupções. Quaisquer
conta do Utilizador infrator.
avisos sobre interrupções programadas na prestação do serviço,
alterações, suspensões e afins, serão informados ao Utilizador por
meio de mensagem quando este aceder à sua conta do Sistema
Para a subscrição do Serviço o proponente deve facultar os
elementos identificativos tidos por necessários e solicitados
InvoiceXpress.
3.
no âmbito da relação contratual estabelecida entre o mesmo
O login na Conta só poderá ser usado por um Utilizador, não
sendo permitida a partilha de um único login por várias
seguidos de antecedência, da data de encerramento.
4.
da
conta
e
pela
consulta
RUPEAL,
de
para
documentos
efeitos
de
emitidos
anteriormente, operará conforme suspensão do Serviço de acordo
utilizadores quanto o seu plano permita.
4.
Encerramento
armazenamento
pessoas. O utilizador pode criar logins separados por tantos
3.
Na eventualidade do Serviço ser descontinuado permanentemente,
a RUPEAL informará o Utilizador desse facto com 30 (trinta) dias
e a Empresa do Grupo Portugal Telecom.
2.
A RUPEAL reserva-se o direito de modificar ou descontinuar,
constitui consentimento expresso para tais mudanças.
4. Termos de Utilização de Conta
1.
O utilizador expressamente entende e concorda que a RUPEAL não
no prazo de 8 (oito) dias úteis, se pronuncie sobre o teor das
com o ponto 7 sob a epígrafe “Suspensão, Anulação e Rescisão”.
O Utilizador é inteiramente responsável por manter a
segurança da sua conta e senha pessoal/individual/ privada.
6. Termos de Pagamento, Upgrade e Downgrade
A RUPEAL não pode e não será responsabilizada por qualquer
1.
O preço a pagar pelo Utilizador é o constante da tabela de preços e
perda ou dano resultante do incumprimento por parte do
condições de venda em vigor à data de cada faturação mensal, a
utilizador ou falha em cumprir com esta obrigação de
qual será exclusivamente fornecida ao Utilizador pela Empresa do
segurança.
Grupo Portugal Telecom.
O utilizador é responsável, por todo o conteúdo inserido e
2.
O pagamento do preço convencionado é realizado através da
atividade que ocorra na sua conta (mesmo quando o
Empresa do Grupo Portugal Telecom, estando esta devidamente
conteúdo seja inserido por outros utilizadores que têm
autorizada pela RUPEAL a comercializar os serviços do Sistema
acesso à sua conta). Ao submeter ou divulgar esses
conteúdos em áreas do Serviço acessíveis ao público, o
InvoiceXpress.
3.
No mês em que se inicia a execução do presente acordo entre o
utilizador declara ser o proprietário desses conteúdos
Utilizador e Empresa do Grupo Portugal Telecom a faturação é
eximindo a RUPEAL de todas as responsabilidades fiscais ou
realizada no final desse mês, pelo valor proporcional entre o fim do
parafiscais inerente à gestão ou emissão de qualquer
mês e a data efetiva, contado em dias.
documento.
08-10-2014
4.
Para efeitos de alteração das subscrições, seja entre
acordo junto da RUPEAL, será de imediato e sem qualquer outra
diferentes
formalidade, desligado o acesso do Utilizador ao Sistema
pacotes/configurações
e
recorrências
de
pagamento disponíveis, seja por alteração dos volumes
subscritos, ou ainda por subscrição na sequência de utilização
de
período
experimental,
aplicam-se
as
condições
estipuladas entre o Utilizador e Empresa do Grupo Portugal
InvoiceXpress.
8. Modificações ao Serviço
1.
programar paragens no uso do Serviço sempre que detete a
Telecom no âmbito da relação contratual estabelecida,
necessidade de alterar ou corrigir o mesmo. O utilizador
incluindo as relativas a pagamentos.
5.
A RUPEAL poderá descontinuar o Serviço ou parte dele, isto é,
expressamente aceita que a RUPEAL lhe forneça automaticamente
O utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer
tais correções como parte do Serviço e eventuais quebras às
taxas, impostos ou obrigações fiscais, tributárias e direitos
mesmas inerentes, dando um aviso prévio de 8 (oito) dias úteis.
pela utilização do Serviço.
2.
Como parte do serviço, e dando um aviso prévio de 8 (oito) dias
7. Suspensão, Anulação e Rescisão
úteis, a RUPEAL poderá ainda proceder a descontinuidades
1.
O cancelamento, a suspensão ou outras alterações, serão
temporárias e modificações no Serviço, decorrentes de correções de
solicitados pelo Utilizador à Empresa do Grupo Portugal
problemas de software, aperfeiçoamentos de funcionalidades,
Telecom, que informará a RUPEAL, para que esta atue em
melhorias gerais, ou mesmo versões completamente novas do
conformidade.
serviço, com o intuito de melhorar a prestação do mesmo, visando
Se o Utilizador optar pela suspensão do serviço será possível
assim a máxima satisfação e benefício para o utilizador. A RUPEAL
a manutenção do seu acesso à conta pelo prazo de 10 (dez)
não será responsável para com o utilizador nem quaisquer terceiros
anos, sem direito ao uso do serviço sendo-lhe única e
por quaisquer danos que possam resultar ou advir de uma cessação
exclusivamente disponibilizado o armazenamento e consulta
ou suspensão da conta e/ou acesso do utilizador ao Serviço. Todas
dos documentos emitidos enquanto o serviço esteve ativo.
as alterações, atualizações e melhorias do serviço estarão
Se o Utilizador optar pelo cancelamento do Serviço o
imediatamente disponíveis através da conta do Utilizador do
2.
3.
conteúdo da conta será imediatamente apagado e a
informação e conteúdo em memória/guardado/mantido não
extracontratual, criminal ou por qualquer outra forma a RUPEAL por
vivamente ao Utilizador a criação de um armazenamento de
qualquer suspensão ou encerramento do Serviço.
Ocorrerá também suspensão automática do serviço com a
formalização de pedido à RUPEAL por parte de Empresa do
9. Direitos de autor e propriedade de conteúdo
1.
que são tuteladas pela legislação aplicável.
Utilizador se encontrar em mora para com esta relativamente
ao pagamento do preço convencionado, gerando-se a mora
2.
visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito
e a referida Empresa do Grupo Portugal Telecom, produzindo
da RUPEAL, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e
os efeitos nos termos dos números anteriores.
criminal.
Em caso de suspensão da vigência do presente acordo, o
3.
Empresa do Grupo Portugal Telecom o solicite à RUPEAL na
convencionado.
6.
Cessará a vigência do presente acordo, sem prejuízo da
aplicação das regras gerais de direito relativas à resolução,
10. Condições Gerais
1.
Resultando o incumprimento por parte do Utilizador dos
através da relação contratual estabelecida entre esta e o Utilizador
e/ou divulgado no site cloud.ptempresas.pt.
3.
formalizado o pedido de cessação da vigência do presente
08-10-2014
A RUPEAL utiliza parceiros para o alojamento e fornecedores para
provisionar o hardware, software, redes, armazenamento e
termos da relação contratual estabelecida entre este e
Empresa do Grupo Portugal Telecom, e tendo a mesma
O apoio técnico é fornecido pelas formas e meios estabelecidos
pela Empresa do Grupo Portugal Telecom, e conforme estipulado
suas obrigações decorrentes, situação na qual lhe será
7.
O utilizador assume risco próprio no uso do Serviço. O Serviço é
prestado "tal como está" e "conforme disponível".
2.
denúncia e caducidade dos acordos, caso o Utilizador viole as
vedado continuar a utilizar o Sistema InvoiceXpress.
A RUPEAL não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre o
material e conteúdo, e perfil que o utilizador inserir no Serviço.
ocorrerá no prazo de 2 (dois) dias após a data em que a
sequência da integral regularização do pagamento do preço
O utilizador não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir,
reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou Conta, ou elementos
nos termos da relação contratual existente entre o Utilizador
reinício da utilização do sistema InvoiceXpress pelo Utilizador
Todos os Direitos do Serviço são reservados à RUPEAL. O utilizador
aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais
Grupo Portugal Telecom, com fundamento no facto do
5.
O utilizador ou terceiros não poderão responsabilizar contratual,
pode ser recuperado, pelo que a RUPEAL aconselha
segurança ou backup.
4.
Sistema InvoiceXpress.
3.
tecnologias relacionadas necessários para executar o site.
4.
O utilizador não pode modificar ou adaptar o Site do Serviço.
5.
O utilizador não pode usar a imagem, conteúdos e
pessoais para estrito uso comercial, nomeadamente para faturação,
informações do site do Serviço, nem modificar um outro site,
contacto ou efeitos estatísticos.
de modo a implicar falsamente que está associado com o Site
6.
4.
da RUPEAL, ou qualquer outro serviço prestado pela RUPEAL.
fornecidos a terceiros ou utilizados para efeitos de publicidade ou
O utilizador não pode reproduzir, duplicar, copiar, vender,
marketing, sem o consentimento expresso do Utilizador, exceto se o
revender ou explorar qualquer parte do Site, uso do Site, ou o
Utilizador violar os termos e condições de utilização do serviço.
acesso ao Site sem a permissão expressa por escrito pela
Neste caso os dados pessoais do Utilizador poderão ser utilizados
RUPEAL sob pena de incorrer em responsabilidade civil e
para efeitos de responsabilidade civil, contraordenacional ou
criminal.
7.
criminal.
O utilizador não deve fazer upload, inserir, alojar, ou
5.
transmitir e-mail, SMS, ou mensagens "spam" não solicitadas.
8.
existentes.
6.
impossibilidade da sua utilização.
7.
vírus ou worms ou qualquer código de natureza destrutiva.
8.
podem ser obtidos com a utilização do Serviço serão exatos
ou confiáveis, (iv) a qualidade dos produtos, serviços,
notificará o utilizador com 24 horas de antecedência.
9.
As presentes condições visam garantir ao Utilizador um
aproveitamento seguro e eficaz do serviço fornecido pela RUPEAL.
10. Quaisquer dúvidas e questões relativas à presente política de
informações ou outros materiais adquiridos ou obtidos pelo
privacidade
utilizador através do Serviço irá satisfazer suas expectativas, e
[email protected]
(v) todos os erros no serviço serão corrigidos.
11. O utilizador expressamente entende e concorda que RUPEAL
não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos,
acidentais,
especiais,
consequenciais
ou
exemplares,
incluindo mas não limitados a: danos por lucros cessantes;
boa-fé; uso; dados ou outras perdas intangíveis (mesmo que
a RUPEAL tenha sido avisada da possibilidade de tais danos),
resultantes de: (i) a utilização ou a incapacidade de utilizar o
serviço, (ii) o custo de aquisição de bens e serviços de
substituição
resultante
informações
ou
de
serviços
quaisquer
adquiridos
ou
bens,
dados,
obtidos
ou
mensagens recebidas ou operações contratadas através do
Serviço, (iii) acesso não autorizado ou alteração de suas
transmissões ou dados, (iv) declarações ou condutas de
terceiros sobre o Serviço.
11. Política de Privacidade
A RUPEAL enquanto prestadora do Serviço garante ao
Utilizador total privacidade, confidencialidade e segurança
dos dados introduzidos na sua conta, incluindo os seus dados
pessoais, bem como os dados relativos aos seus parceiros
comerciais. Não obstante, a RUPEAL não poderá ser
responsabilizada por atos de terceiros.
A base de dados da conta do Utilizador garante a total
confidencialidade dos dados.
3.
A RUPEAL reserva-se o direito de a qualquer momento alterar as
presentes cláusulas referentes à política de privacidade do serviço, e
necessidades específicas, (ii) o serviço será ininterrupto,
atempado, seguro ou livre de erros, (iii) os resultados que
Em qualquer momento o Utilizador poderá atualizar ou mudar os
seus dados pessoais.
10. A RUPEAL não garante que (i) o Serviço irá satisfazer suas
2.
A RUPEAL fornecerá os dados da conta do Utilizador caso seja
notificada ou intimada judicialmente para esse feito.
O utilizador deve adotar medidas preventivas e dotar-se de
garantias de segurança, de forma a evitar transmitir qualquer
1.
O Utilizador autoriza a RUPEAL a utilizar os seus dados para enviar
informação quanto a novos serviços e atualização de serviços
O serviço é prestado em linha, pelo que a RUPEAL não se
responsabiliza por qualquer falha de conectividade e inerente
9.
Em caso algum os dados pessoais do Utilizador são divulgados ou
No momento da celebração do contrato de prestação de
serviços a RUPEAL solicita ao Utilizador os seus dados
08-10-2014
podem
ser
enviadas
para
o
apoio
em
Anexo I
5.
ExportaçãodeListagens
•
Funcionalidades e Requisitos técnicos do InvoiceXpress
Exportação de listagem de documentos, itens ou
clientes/fornecedores em formato CSV
A – Funcionalidades
•
As funcionalidades disponíveis no InvoiceXpress são as que de
Listagem personalizada consoante os critérios de pesquisa e
seleção efetuada
forma breve abaixo se apresentam, e podem variar consoante o
plano subscrito pelo Utilizador.
1.
6.
Faturas,FaturasSimplificadas,NotasdeCréditoeNotasdeDébito
•
Clientes
•
Gestão completa dos dados de cada Cliente
•
Personalização dos campos de observações, prazo de
Emissão e impressão de documentos de faturação em
pagamentos, número de cópias de documentos por
formato PDF
cliente/fornecedor
•
Emissão de recibos
•
Pesquisa de clientes avançada
•
Gestão completa dos dados de cada Cliente
•
Importação de clientes em formato CSV
•
Retenção automática de IRS
•
Diversas taxas e tabelas de IVA
•
Faturação de guias de remessa, propostas ou
7.
Utilizadores
•
encomendas
Gestão de contas de acesso com contas de acesso e
passwords próprias
•
Condições de pagamento
•
Utilização, sem restrições de acesso, em simultâneo
•
Cópia entre documentos de faturação
•
Perfis de utilizadores
•
Arredondamentos ao gravar ou alterar
•
Registo automático das ações desempenhadas no sistema
por utilizador
2.
FacturaElectrónica
•
Emissão de fatura eletrónica (PDF assinado
8.
•
digitalmente)
•
Envio por email de fatura eletrónica
•
Fatura eletrónica de acordo com a Legislação
Agendamentos
para gestão da faturação de avenças ou projetos
•
•
Envio por email de conta-corrente para um cliente ou
3.
Acesso a área privado online para o cliente/fornecedor
•
Listagem dos documentos gerados por agendamento
dos seus documentos
•
Visualização do plano da geração de documentos
OrçamentoseGuias
•
•
Possibilidade de geração de documentos futuros de forma
manual
fornecedor
•
Pesquisa de agendamentos por cliente, ordem de compra ou
itens do documento
Portuguesa em vigor
•
Criação de agendamentos periódicos de envio de faturas
9.
Itens
Emissão e impressão de orçamentos, faturas pro-forma
•
Gestão de produtos e serviços
e Notas de Honorários
•
Atualização de taxas pré-definidas por item
Emissão e impressão de guias de transporte, devolução
•
Importação de itens em formato CSV
e remessa
•
4.
Duplicação de documentos
Encomendas/GestãodeFornecedores
10.
FuncionalidadesTransversais
•
Aplicação multi-língua (Português, Espanhol e Inglês)
•
Suporte à emissão de documentos na língua Portuguesa,
•
Gestão completa dos dados de cada Fornecedor
•
Personalização dos campos de observações, prazo de
•
Assistente de arranque de utilização
pagamentos, número de cópias de documentos por
•
Exportação de todos os dados de conta (documentos, itens e
Espanhola e Inglesa
fornecedor
•
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Pesquisa de fornecedores avançada
contactos) em formato CSV, XLS e XML
•
Software certificado pela DGCI
•
Backups automáticos "onsite" e "offsite" duas vezes por dia
MecanismosdeSegurançaassociadosaospacotesInvoiceXpress
Para garantir a segurança dos dados dos clientes utilizadores das
soluções,
assim
como
a
fiabilidade
do
serviço,
estão
implementados os seguintes mecanismos:
1.
Alojamento
Servidores protegidos por sistemas biométricos e 24 horas
de vigilância diária. O acesso ao DataCenter é limitado a
técnicos autorizados. É fornecida protecção adicional contra
a entrada não autorizada e violações de segurança.
2.
Firewall
O InvoiceXpress, incluindo os dados associados, é seguro
por uma firewall monitorizada 24 horas por dia por
especialistas de segurança.
3.
Backup Automático
O backup dos dados é feito todas as noites por um serviço
independente. Como medida de precaução, os backups são
armazenados numa localização diferente de forma a garantir
a segurança da sua informação.
4.
Segurança SSL
Todos os dados enviados do e para o InvoiceXpress são
cifrados com cifra de 256-bit. O InvoiceXpress cifra todas
comunicações antes de transmiti-las na internet.
RequisitostécnicosmínimosparaInvoiceXpress
Para uma utilização correta e com acesso às características e
funcionalidades disponíveis, além da ligação de Internet de Banda
Larga, poderão ser utilizados os sistemas operativos e browsers
de seguida indicados.
•
•
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Browser de última geração
-
Internet Explorer 9 ou superior
-
Firefox
-
Chrome
-
Safari
-
Safari iOS (iPad/iPhone/iPad)
Qualquer sistema operativo moderno
-
Windows (2000/XP/Vista/7)
-
Apple MacOSX
-
Linux
-
Android
-
Apple iOs