MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PROCURADOR CHEFE
PR-MG-00058621/2014
Portaria PRMG nº 560, de 25 de novembro de 2014.
Estabelece critérios para o
funcionamento
provisório
da
PRM Poços de Caldas na sede da
Procuradoria da República em
Pouso Alegre.
O Procurador Chefe da Procuradoria da República no
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições previstas no
art. 106, XX, do Regimento Interno do Ministério Público
Federal aprovado pela Portaria PGR nº 591, de 20/11/2008 e
na Portaria PGR nº 70, de 20/11/2008, RESOLVE:
Art. 1º. A Procuradoria da República no Município de Poços
de Caldas – MG, com área de circunscrição equivalente à
área de jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de
Caldas – MG, funcionará provisoriamente na sede da
Procuradoria da República em Pouso Alegre, localizada na
Av. Ciomara Amaral de Paula, 195, Bairro Medicina, CEP
37550-000, em Pouso Alegre-MG .
Art. 2º. Até que seja lotado membro na Procuradoria da
República no Município de Poços de Caldas, atenderão aos
referidos serviços, judiciais e extrajudiciais, os membros
do Ministério Público Federal lotados na Procuradoria da
República no Município de Pouso Alegre.
Art. 3º. Os inquéritos policiais e os procedimentos cíveis
e criminais, vinculados aos serviços da PRM Poços de
Caldas, que estiverem tramitando em outras unidades do MPF,
deverão ser remetidos à PRM Pouso Alegre, em declínio de
atribuições, ressalvada a situação em que o membro, por
despacho fundamentado, determine a manutenção do expediente
no ofício de origem.
Art. 4º. Para o atendimento das audiências na Subseção
Judiciária
de Poços de Caldas deverão ser observadas as
regras vigentes, com preferência de designação aos membros
lotados na PRM - Pouso Alegre.
Art. 5º. Em havendo recursos orçamentários, poderá haver a
designação de itinerâncias para o atendimento dos serviços
da PRM Poços de Caldas.
Art. 6º. A Secretaria Estadual da PRMG deverá providenciar
a contratação de serviço de malote para atender à
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movimentação
de
processos,
procedimentos
documentos entre a PRM – Pouso Alegre e
Judiciária de Poços de Caldas.
Art. 4º. Esta
publicação.
portaria
entre
em
vigor
na
e
a
data
demais
Subseção
da
ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO
PROCURADOR-CHEFE DA PRMG
Publicado no DMPF-e, n. 219, 26 nov. 2014. Caderno extrajudicial, p. 37.
2
sua