Lagos
Notícia
Ano 19 / NÚMERO 461 / 20 de março de 2015 / www.lagosnoticia.com.br /
R$ 1,00
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Povo BRASILEIRO se manifesta
Com caráter pacífico,
esta foi a maior de uma
série de manifestações populares em diversas cidades de todo Brasil contra
o governo da presidente
Dilma Rousseff
Os protestos foram
marcados pela internet e
tiveram um caráter pacífico, o fim da corrupção. Ao
contrário dos ocorridos em
junho de 2013, ocasião em
que foram registrados vandalismo e confrontos entre
policiais e manifestantes.
Algumas pessoas também
se manifestaram contra o
PT e a presidente Dilma
Rousseff, inclusive com
pedidos de impeachment.
Aqui na nossa região não
poderia ser diferente. Em
São Pedro também houve
pedidos de intervenção
militar no Brasil.
Em Macaé, o protesto foi na orla da Praia dos
Cavaleiros, em Cabo Frio
os manifestantes se reuniram na Praça Porto Rocha
e em Araruama na praça da
Bíblia.
AGORA!!! VAMOS ESPERAR PRA VER O QUE VAI DÁ???
Edital de Convocação
da Associação São Benedito
A Associação São Benedito, representada neste ato pelo seu presidente, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 25º do Estatuto em
vigor, convoca os seus membros para Assembleia
Geral Ordinária para eleição da nova diretoria e
do conselho fiscal , em sua sede na Estrada Velha
de Rio Bonito s/n Paracatu, em 1ª convocação às
19:30 hs e 2ª convocação ás 20:00 hs, a realizar-se
no dia 23 de março de 2015.”
Maria Aparecida Martins dos Santos.
Presidente
Veja nesta edição
PÁGINA 02 à 07
Atos Oficiais de Araruama
PÁGINA 08
IBASMA - Matérias Oficiais
PÁGINA 09
Câmara Municipal de Araruama
PÁGINA 08/10/11
Licença Ambiental
PÁGINA 12
Dia do Consumidor
Conselho Municipal de
Educação em Cabo Frio
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Atos Oficiais - PMA
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Município de Araruama
Poder Executivo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS Nº. 013/SESAU/2014
MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e COMERCIAL DE
EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME
(CONTRATADA).
EXTRATO
PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de
Saúde – SESAU (Contratante) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (Contratada).
OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01
(uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 02, a ser realizada na Rua Alegro – antiga
Rua J – Fonte Limpa – Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses
ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de Agosto de 2014, em atendimento
à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU,
sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários,
conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico
e demais especificações técnicas constante nos autos do
processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).
PRAZO: Período de 08(oito) meses.
VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 715.889,64
(setecentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos).
DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014.
___________________________________________________
CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS Nº. 014/SESAU/2014
MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e COMERCIAL DE
EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME
(CONTRATADA).
EXTRATO
PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de
Saúde – SESAU (Contratante) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (Contratada).
OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01
(uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 03, a ser realizada na Av. Dr. Almir Guimarães – Loteamento Balneário Nova Iguaba - Iguabinha –
Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços
de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a
referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de
Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência
da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços
Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de
obra e equipamentos necessários, conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária,
cronograma físico-financeira, projeto básico e demais
especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).
PRAZO: Período de 08(oito) meses.
VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$
775.547,12 (setecentos e setenta e cinco mil, quinhentos
e quarenta e sete reais e doze centavos).
DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014.
DECRETO Nº 015
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação
Parcial no valor de R$ 1.512.835,89 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.
O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 8º da Lei nº 1.927 de 30
de dezembro de 2014
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, por
redução parcial no Orçamento Geral do Município – Gabinete
do Prefeito, Secretaria de Governo, Secretaria de Administração, Secretaria de Fazenda, Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Turismo, Secretaria da
Terceira Idade, e, Secretaria de Obras, no valor total de R$
1.512.835,89 (um milhão, quinhentos e doze mil, oitocentos
e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para reforço
orçamentário conforme ANEXO ÚNICO.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal
n° 4.320/64, com anulação de igual valor no saldo de dotações
orçamentárias.
Art. 3º - Em decorrência deste decreto fica alterado o
Quadro de Detalhamento das Despesas das referidas Unidades.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereiro de 2015
Miguel Jeovani
Prefeito
Atos Oficiais - PMA
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Município de Araruama
Poder Executivo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS Nº. 015/SESAU/2014
MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE –
SESAU (CONTRATANTE) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (CONTRATADA).
EXTRATO
PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de
Saúde – SESAU (Contratante) e COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL DE SÃO GONÇALO LTDA. ME (Contratada).
OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01
(uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 07, a ser realizada entre as Ruas Existentes, “B”, Souza Lima, Av. Beira Rio – Buraco do Pau –
Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços
de engenharia de 08 (oito) meses ininterruptos, seguindo a
referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de
Agosto de 2014, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob a interveniência
da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços
Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de
obra e equipamentos necessários, conforme discriminado
no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma
físico-financeira, projeto básico e demais especificações
técnicas constante nos autos do processo administrativo nº
19.627/2014 (Volume I,II e III).
PRAZO: Período de 08(oito) meses.
VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$ 715.889,64
(setecentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e nove reais e
sessenta e quatro centavos).
DECRETO Nº 016 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
Considerando que o crédito ora aberto não foi utilizado;
Dispõe sobre a reabertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 396.698,24 e dá outras providências.
Considerando o art. 45 da Lei 4.320/64 e parágrafo 2º do
art. 167 da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com as Leis Municipais nºs. e
1.899/2014, de 02 de setembro de 2014 e 1.927/2014, de 30 de
dezembro de 2014.
D E C R E T A:
Considerando que o Crédito Adicional Especial foi aberto
através do Decreto nº 0093/2014, de 28 de outubro de 2014;
Considerando que a autorização da abertura do crédito foi
nos últimos quatro meses do exercício de 2014;
Art. 1º - Fica reaberto no limite do seu saldo o Crédito Adicional Especial, no Fundo Municipal de Habitação, no
valor total de R$ 396.698,24 (trezentos e noventa e seis mil,
seiscentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos),
incorporando à execução orçamentária do exercício de 2015,
como discriminado abaixo:
SUPLEMENTAÇÃO
Art. 2º - Em decorrência deste decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas da referida Unidade.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2015.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Jeovani
Prefeito
DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014.
________________________________________________
CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS Nº. 016/SESAU/2014
MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
– SESAU (CONTRATANTE) e RM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA EPP (CONTRATADA).
EXTRATO
PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de
Saúde – SESAU (Contratante) e RM SERVIÇOS E MANUTENÇÕES PREDIAIS LTDA EPP (Contratada).
OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa especializada para efetuar obras de construção de 01
(uma) Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como LOTE 04, a ser realizada na Rua 9, Quadra
30 – Jardim Califórnia – Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses
ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de Agosto de 2014, em atendimento
à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU,
sob a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários,
conforme discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária, cronograma físico-financeira, projeto básico
e demais especificações técnicas constante nos autos do
processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).
PRAZO: Período de 08(oito) meses.
VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$
799.050,86 (setecentos e noventa e nove mil, e cinquenta
reais e oitenta e seis centavos).
DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014.
CONTRATO
DE LOCAÇAO Nº 03/2015
MUNICIPIO – CONSTRUTORA LMS LTDA
EXTRATO
PARTES: Município de Araruama (Concedente) e
CONSTRUTORA LMS LTDA (concessionária)
OBJETO: Concessão de uma área de terra designada pelo Lote 3 e 4C Quadra G, totalizando uma
área de 6.546m² do Pólo Industrial de Araruama, para
obras e terraplanagem, pavimentação, drenagem, urbanização, edificações, recuperação estrutural, pontes, hospitais, estação de tratamento de água, esgoto
e outros;
VALOR: Isento com base na Lei Municipal 799 de
17/11/93.
PRAZO: Ilimitado
DATA DA CELEBRAÇAO: 26 de fevereiro de 2015
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Atos Oficiais - PMA
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Município de Araruama
Poder Executivo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS Nº. 017/SESAU/2014
MUNÍCIPIO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU (CONTRATANTE) e RUTHEL CONSTRUÇÕES DE
CASIMIRO LTDA ME (CONTRATADA).
EXTRATO
PARTES: Município de Araruama e Secretaria Municipal de
Saúde – SESAU (Contratante) e RUTHEL CONSTRUÇÕES
DE CASIMIRO LTDA ME (Contratada).
OBJETO: O objeto do presente é a contratação de empresa
especializada para efetuar obras de construção de 01 (uma)
Unidade Básica de Saúde – UBS porte I, caracterizada como
LOTE 05, a ser realizada na Rua Rio Verde – Paraty – Loteamento Praia da Costa - Araruama/RJ, com prazo de execução das obras e serviços de engenharia de 08 (oito) meses
ininterruptos, seguindo a referência da Tabela da SINAP-EMOP/RJ-SCO/Agosto de Agosto de 2014, em atendimento à
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, sob
a interveniência da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos necessários, conforme
discriminado no memorial descritivo, planilha orçamentária,
cronograma físico-financeira, projeto básico e demais especificações técnicas constante nos autos do processo administrativo nº 19.627/2014 (Volume I,II e III).
PRAZO: Período de 08(oito) meses.
VALOR: O valor total do presente Contrato é de R$
783.987,86 (setecentos e oitenta e três mil novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
DATA DA CELEBRAÇÃO: 28 de novembro 2014.
_________________________________________________
CONTRATO DE LOCAÇAO Nº 03/2015
MUNICIPIO – CONSTRUTORA LMS LTDA
EXTRATO
PARTES: Município de Araruama (Concedente) e CONSTRUTORA LMS LTDA (concessionária)
OBJETO: Concessão de uma área de terra designada pelo
Lote 3 e 4C Quadra G, totalizando uma área de 6.546m² do
Pólo Industrial de Araruama, para obras e terraplanagem,
pavimentação, drenagem, urbanização, edificações, recuperação estrutural, pontes, hospitais, estação de tratamento de
água, esgoto e outros;
VALOR: Isento com base na Lei Municipal 799 de 17/11/93.
PRAZO: Ilimitado
DATA DA CELEBRAÇAO: 26 de fevereiro de 2015
TERMO DE ADITAMENTO N.º 01/2015 à Ata de Registro de Preços – Edital Pregão Presencial SRP n.º 027/2014,
na forma abaixo:
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 28.531.762/0001-33, com
sede na Av. John Kennedy, n.º 120, nesta cidade, nos termos do Decreto Municipal n.º 110, de 17.12.2014, neste ato por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela Ilma.
Sra. Secretária, Miryam Inêz de Lima, brasileira, portadora da carteira de identidade n.º 06.282.708-4 IFP/RJ, inscrita no CPF(MF) sob o
n.º 782.786.357-49, residente e domiciliada nesta Cidade e de outro
lado, a firma COMERCIAL CASTANHO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º 08.030.779/0001-08,
Inscrição Estadual n.º 78.113.227, com sede na Rua Julio de Castilho, quadra 01, lote 33 – Rio do Limão – Araruama/RJ, neste ato
por seu representante legal, Sr. Carlos Guilherme Raposo Castanho,
brasileiro, casado, comerciante, RG n.º 1069707 IFP/RJ, CPF n.º
284.763.607-20, por conta do exposto nos autos do Processo Administrativo n.º 2.203/15, resolvem, na melhor forma de direito, ADITAR a Ata de Registro de Preços – Edital Pregão Presencial SRP n.º
027/2014, da qual a supracitada sociedade empresária é participante
com preços registrados, cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios pelo período de 12 (doze) meses, para atender a merenda
dos alunos da rede municipal de ensino, constantes no ANEXO I do
Edital e na Ata de Sessão Pública de Credenciamento dos autos do
processo administrativo n.º 2.965/2014, em atendimento à Secretaria
Municipal de Educação – SEDUC, para do mesmo passar a constar
as seguintes alterações:
I – Do Reajuste ao Valor do Fornecimento: Considerando a justificativa devidamente comprovada nos autos do processo administrativo em epígrafe, corroborada com o parecer exarado pela Procuradoria Geral, além do teor constante pela Cláusula Décima da Ata de
Registro de Preços do Edital Pregão Presencial SRP n.º 027/2014 e a
cotação de mercado ratificada pelo Departamento de Compras – DECOP e, ainda, com fulcro no Inciso II, alínea “d”, do Artigo 65, da Lei
n.º 8.666/93, no intuito de ceifar o desequilíbrio econômico existente,
fica acordado entre as partes ora pactuantes a alteração dos preços
registrados nos produtos alimentícios, caracterizados como itens 01,
02, 34, 60, 63 e 67 da respectiva Ata, que passam a ter os seguintes
valores atualizados, conforme descrição abaixo:
a) Item 01 – arroz agulhinha T1 – kg – valor por quilo: R$2,05
(dois reais e cinco centavos);
b) Item 02 – feijão preto T1, kg – valor por quilo: R$3,49 (três
reais e quarenta e nove centavos);
c) Item 34 – massa para sopa – pc 500g – valor por pacote:
R$1,78 (um real e setenta e oito centavos);
d) Item 60 – carne bovina músculo em cubos – kg – valor por
quilo: R$12,14 (doze reais e quatorze centavos);
e) Item 63 – carne bovina de 2ª moída – kg – valor por quilo:
R$9,16 (nove reais e dezesseis centavos);
f) Item 67 – moela de frango – kg – valor por quilo: R$4,39
(quatro reais e trinta e nove centavos).
II – Das demais cláusulas contratuais: Ficam ratificadas
todas as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços oriunda do Edital Pregão Presencial SRP n.º 027/2014 (processo
administrativo n.º 2.965/2014), da qual passa a fazer parte integrante o presente aditamento.
E, por estarem justos, contratados e devidamente aditados, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma,
respondendo as partes por si, seus herdeiros e sucessores.
_________________________________________________
DISPENSA
DE
Araruama, 05 de março de 2015.
LICITAÇÃO
Município de Araruama
Secretaria Municipal de Educação
Miryam Inêz de Lima
RATIFICAÇÃO Nº 047/2015
Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei
Federal nº 8.666/93 e em conformidade com o parecer
exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante
do processo administrativo municipal n° 773/2015, RATIFICO a dispensa de licitação para MARIA SUELY SIQUEIRA
FERNANDES no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e
seiscentos reais).
Gabinete do Prefeito, 02 de fevereiro de 2015
Miryam Inêz de Lima
Secretária de Educação
Comercial Castanho de Gêneros Alimentícios Ltda.
Carlos Guilherme Raposo Castanho
P/sociedade empresária consignatária
Testemunhas:
1ª) ___________________________________
Nome:
CPF:
2ª) ___________________________________
Nome:
CPF:
TERMO DE ADITAMENTO n.º 01/2014 ao CONTRATO
DE LOCAÇÃO N.º 087/2014, na forma abaixo:
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO
DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ(MF) sob o n°
28.531.762/0001-33, com sede no Paço Municipal, localizado
na Avenida John Kennedy, n° 120, Centro, nesta Cidade, nos
termos do Decreto Municipal n.º 110, de 17.12.2014, neste ato
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
representada pela Ilma. Sra. Secretária, Miryam Inêz de Lima,
brasileira, portadora da carteira de identidade n.º 06.282.7084 IFP/RJ, inscrita no CPF(MF) sob o n.º 782.786.357-49, residente e domiciliada nesta Cidade, como LOCATÁRIO, e o
Sr. José Roberto Pedrosa, brasileiro, casado, empresário,
portador da carteira de identidade nº 1215403 IFP/RJ, CPF
n.º 303.904.867-87, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado LOCADOR, resolvem, na melhor forma
de direito ADITAR o CONTRATO n.º 087/2014, cujo objeto é a
locação do imóvel situado à Avenida Country Club dos Engenheiros, n.º 1.830 – loja 103 – Rio do Limão – Araruama/RJ,
para atender a continuidade da instalação e funcionamento do
almoxarifado da Secretaria Municipal de Educação – SEDUC,
como de fato aditado têm, considerando o que restou provado
nos autos do processo administrativo n.º 26.601/2014, para do
mesmo passar a constar as seguintes alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Da Prorrogação do Prazo:
Com fulcro na Lei n.º 8.245/91 (Lei de Locações), os
princípios gerais de controle e, subsidiariamente, os ditames
da Lei n.º 8.666/93, fica prorrogado o prazo de vigência do
Contrato de Locação n.º 087/2014, pelo período de 12 (doze)
meses ininterruptos, com início a contar de 01 de janeiro de
2015 e a terminar, independente de aviso, notificação ou interpelação, em 31 de dezembro de 2015, haja vista que a não
renovação comprometeria o regular funcionamento do almoxarifado da SEDUC.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do valor a vigorar para o novo período:
Para o novo período em que trata a cláusula primeira, fica
pactuado entre as partes o valor global de R$60.000,00 (sessenta mil reais), sendo o valor mensal de R$5.000,00 (cinco
mil reais), cuja despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 02.10.12.361.0012.2.058.000 e pelo Elemento de Despesa 3.3.90.36.00.00.00, Conta 151, fonte de recursos próprios do orçamento da SEDUC, relativo ao exercício de 2015.
Parágrafo Único - Além do aluguel acima pactuado obriga-se o locatário ao pagamento das tarifas de água e energia
elétrica, taxas e demais encargos, que incidem ou venham a
incidir sobre o imóvel, estando isento o IPTU no período pactuado no Contrato, pois será aplicado o disposto pelo Artigo
14, Inciso VII e Parágrafo Primeiro, da Lei Complementar n.º
23, de 30.12.2001 – Código Tributário Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da ratificação das demais cláusulas:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente
aditamento.
E, por estarem justos, contratados e devidamente aditados, firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual
teor e forma, respondendo as partes por si, seus herdeiros e
sucessores.
Araruama, 30 de dezembro de 2014.
Secretaria Municipal de Educação
Miryam Inêz de Lima
Secretária
José Roberto Pedrosa
Locador
Testemunhas:
1ª) _______________________________________
CPF
2) ________________________________________
CPF
Atos Oficiais - PMA
Lagos Notícia - Ed. nº 461- 20 de março de 2015
Pág. 05
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PORTARIA SEDUC/076/2015 - de 02 de março de 2015.
PORTARIA SEDUC/080/2015 - de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais,
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
RESOLVE:
NOMEAR a servidora ROSEANE DA SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo comissionado de Dirigente de Turno,
Símbolo FCI- 6 ( 100%), da E. M. Heglaucia Maria de Mello
Matta, a contar de 01 de março de 2015.
NOMEAR, o professora PRISCILA CHAGAS BASTOS,
mat.10217-2, para exercer o cargo comissionado de Vice Diretor, Símbolo FCI 3 (70%), da Praça Escola Com Sergio Ribeiro
de Vasconcellos , a contar de 01 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
__________________________________________________
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
_________________________________________________
PORTARIA SEDUC/077/2015 - de 02 de março de 2015.
PORTARIA SEDUC/081/2015 - de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais,
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
RESOLVE:
NOMEAR a servidora BARBARA APARECIDA OLIVEIRA DE SÁ GUERRA para exercer o cargo comissionado de Dirigente de Turno, Símbolo FCI – 6 ( 100%) da E.M. Sylvia Vasconcellos , a contar de 01 de março de 2015.
NOMEAR, a professora CELIANE ANTUNES MARINHO, mat. 003322-7, para exercer o cargo comissionado de
Diretor Escolar, Símbolo FCI- 3 (70%), da Escola Municipal
Guimarães Rosa, a contar de 01 de março de 2015.
Araruama, 13 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Moacir Gomes da Costa Junior
Secretário de Cultura
_______________________________________________
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
___________________________________________________
PORTARIA SEDUC/
74/2015 - de 02 de março de 2015.
PORTARIA SEDUC/078/2015 - de 02 de março de 2015.
Município de Araruama
Poder Executivo
CRIAÇÃO DA SEDE DO CMPC
CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Portaria nº 001/2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no
uso de suas atribuições, com o escopo de demonstrar
transparência nas ações realizadas por esta secretaria,
RESOLVE:
Art. 1º - Criar a Sede do CMPC – Conselho Municipal de Política Cultural no prédio anexo à Casa de
Cultura, localizado à Alameda Manoel Bragança, 148
- Centro.
Art. 2º - Caso o CMPC venha a extinguir-se, tornar-se
inoperante, não manter o prédio em condições mínimas
de conservação e uso, ou ainda, fazer uso diverso ao bem
da cultura, incorrerá em devolução automática do prédio
para uso desta secretaria.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se todas as disposições em
contrário.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR o servidor PHEOPHILO LABRE DA
SILVA JUNIOR, do cargo comissionado de Dirigente de
Turno da Escola Municipal João Brito de Souza, a contar
de 01 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
_____________________________________________
PORTARIA SEDUC/
075/2015 - de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR a servidora DEBORA TEIXEIRA CARDOSO, mat. 9083-2 e 9586-9, do cargo comissionado
de Dirigente de Turno da Escola Municipal João Brito de
Souza, a contar de 01 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
Expediente
Lagos Notícia
Empresa: Saquarema Notícias Ltda - CNPJ: 01.637.014/0001-83
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR, a servidora SILVANA BORGES MARINS para
exercer o cargo comissionado de Vice Diretor Escolar , Símbolo
FCI 5 ( 100%), da E.M. João Augusto Chaves, com data retroativa a 11 de fevereiro de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
___________________________________________________
PORTARIA SEDUC/
079/2015 - de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, a servidora CELIANE ANTUNES MARINHO, mat. 003322-7, do cargo comissionado de Vice Diretor
Escolar da Praça Escola Com. Sergio Ribeiro de Vasconcellos, a contar de 01 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
________________________________________________
PORTARIA SEDUC/
082/2015 - de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR, a servidora TATIANE DOS SANTOS GONÇALVES, mat. 008548-0, para exercer o cargo comissionado
de Dirigente de Turno, Símbolo FCI 6 ( 70%) da Escola Municipal Guimarães Rosa, a contar de 01 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
_________________________________________________
PORTARIA SEDUC/
083/2015 - de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA MAGALHÃES
SILVA do cargo comissionado de Vice-Diretor Escolar da Escola Municipal Professor Orlando Dias Ribeiro, a contar de 01
de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
As matérias enviadas para o jornal devem ser assinadas e constar
Fundadora: Elza Maria de Almeida Costa
o RG. O conteúdo é de intera responsabilidade do respectivo.
Direção Geral: Regina Helena Costa
Jornalista responsável: Sergio Luiz Costa DTR/RJ: 1693/08/07
(vivo)
Redação:Av. Nilo Peçanha, 167 sala 219- Centro - Araruama - RJ
(fixo)
Gráfica: Tribuna dos Municípios
Circulação: Araruama, Iguaba Grande, Saquarema, Cabo Frio,
email.:[email protected]
Macaé, Rio das Ostras, Silva Jardim... Barra do Piraí
Cel.: (22) 99835-2200
Cel.: (22) 3021-2170
Licença Ambiental: [email protected]
Pág. 06 Lagos Notícia - Ed. nº 461- 20 de março de 2015
Atos Oficiais - PMA
........................................................................................................................................................................................................................................
Município de Araruama
Poder Executivo
PORTARIA SEDUC/ 084/2015 - 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
RESOLVE:
CONCEDER à servidora GISELE DOS SANTOS FIGUEIRA, PROF.II 01 MAG 25H, matrícula nº 11540-1, 04 (quatro) anos
de Licença para acompanhar cônjuge, de acordo com o Processo
nº 1380 de 21/01/2015, nos termos do Art. 84, parágrafos 1º , 2º e
4º da Lei nº 546/86, com data retroativa a 01 de fevereiro de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
_________________________________________________
PORTARIA SEDUC/085/2015 de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
CONCEDER a troca do Símbolo da Gratificação FCI
dos cargos comissionados dos servidores abaixo relacionados, com base no Art. 1º , parágrafo único da Resolução SEDUC/006/13 e Art. 6º do Decreto nº 11 de 02/01/2013, alterando para Categoria A o Colégio Municipal Honorino Coutinho,
a contar de 01 de março de 2015.
•RICARDO LUIS ADRIANO DA SILVA – Símbolo FCI – 1 (100%)
•VANDERLEI CORREA DA SILVA – Símbolo FCI – 2 ( 55% )
•AUGUSTA DANTASNOGUEIRA - Símbolo FCI – 4 ( 100% )
•JANETE MONTEIRO ALEXANDRE - Símbolo FCI – 4 (100%)
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
___________________________________________________
PORTARIA SEDUC/086/2015 - de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR , a pedido, LOURDES SILVEIRA DE ANDRADE, mat. 1247-5 e 1395-1, do cargo comissionado de
Dirigente de Turno da Escola Municipal Margarida Trindade de
Deus, a contar de 01 de março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
___________________________________________________
PORTARIA SEDUC/087/2015 de 02 de março de 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais conferidas por lei,
RESOLVE:
CONCEDER a troca do Símbolo da Gratificação FCI
dos cargos comissionados dos servidores abaixo relacionados, com base na especificação e especialização de ensino
desenvolvido no Centro Municipal de Educação Mário Revelles Castanho, conforme Art. 1º, parágrafo único da Resolução/006/2013, alterando para Categoria A, a contar de 01 de
março de 2015.
•SANDRA DA SILVA DIAS CARVALHO – Símbolo FCI – 1
(100%)
•ANA VALERIA LIMA DE BRITO – Símbolo FCI – 2 ( 70% )
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Secretária, 02 de março de 2015.
Miryam Inêz de Lima
Secretária Municipal de Educação
RESOLUÇÃO N° 57 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua
Reunião Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2014,
às 18 horas e 44 minutos, na Câmara Municipal de Araruama,
no uso de suas competências regimentais e atribuições legais
conferidas pela Lei Federal n° 8.080 de 19 de Setembro de
1990, pela Lei Federal n° 8.142 de 24 de Dezembro de 1990,
pela Lei Municipal n° 813 de 25 de Novembro de 1994 e Lei
Municipal 1.085 de 08/06/2001, e,
Considerando a Lei Municipal de Vigilância Sanitária nº
1.642 de 24 de Agosto de 2011, Art. 4º, § 1º: “O Serviço de
Vigilância Sanitária será, provisoriamente, exercido por servidor efetivo, designados por ato do Prefeito ou Secretário de
Saúde, até que se realize concurso público para o cargo mencionado no inciso 1 deste artigo”...”Inciso 1 – Os Servidores
concursados para o cargo de Fiscal de Controle Sanitário”, e,
cumprindo a Legislação SES 1.058/2014, onde descentraliza
as ações do Estado para o Município, fazendo assim que seja
cumprida a determinação da Resolução SESDEC 1.335/2010
a importância da função desempenhada pelos ocupantes do
cargo de Fiscal de Controle Sanitário, o CMS/AR,
Resolve:
1 – Aprovar a criação do cargo de Fiscal de Controle Sanitário, com as seguintes recomendações:
Que concorram aos cargos profissionais de nível superior
graduados em área correlata, de acordo com as necessidades
de nosso município e que o Poder Executivo crie uma Lei,
regulamentando o quadro de Fiscal de Controle Sanitário na
Secretaria Municipal de Araruama.
_________________________________________
Dr. Juarez Rodrigues da Silva
Presidente do CMS/AR
____________________________________________
Rejane da Silva Gomes Lima
Secretária de Saúde
_________________________________________________
RESOLUÇÃO N° 58 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua
Reunião Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2014,
às 18 horas e 44 minutos, na Câmara Municipal de Araruama,
no uso de suas competências regimentais e atribuições legais
conferidas pela Lei Federal n° 8.080 de 19 de Setembro de
1990, pela Lei Federal n° 8.142 de 24 de Dezembro de 1990,
pela Lei Municipal n° 813 de 25 de Novembro de 1994 e Lei
Municipal 1.085 de 08/06/2001, e,
Considerando a importância da função desempenhada
pelos ocupantes do cargo de Auditor em Saúde Pública do
SUS da Secretaria Municipal de Saúde, na área de qualificação de Auditor Contábil, Auditor Enfermeiro e Auditor Médico, totalizando 03 (três) profissionais que só poderão exercer
suas atividades através de Concurso Público:
1 – Sob a supervisão da direção do SUS, com atribuição
de realizar Auditoria no SUS, a Lei nº 8.689 de 27 de julho de
1993, que instituiu o sistema nacional de Auditoria, define em
seu Art. 6º como competência precípua desse sistema a avaliação técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do
SUS. A Auditoria na gestão do SUS Municipal, irá implementar
a Auditoria sob toda a produção de Saúde Pública e Privada,
sob sua gestão, tomando como referência as ações previstas
do Plano Municipal de Saúde, e, em articulação com as ações
de Controle, Avaliação e Regulação assistencial, e realizar
Auditoria Assistencial da produção de serviços de Saúde Públicos e Privados, sob sua gestão. De acordo com o item II e
Art. 36 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012
e Decreto 1.651 de 28 de setembro de 1995,
Resolve:
1 – APROVAR a criação de 03 (três) vagas para o cargo
de Auditor em Saúde Pública do SUS para a Secretaria de
Saúde, sendo 01(um) Enfermeiro, 01 (um) Médico e 01 (um)
Contador, ambos com nível superior, com registro em seus devidos conselhos de classe e curso complementar de Auditor;
2 – Não poderão ocupar cargo de Auditor, profissionais
que não sejam concursados nas referidas áreas supracitadas;
3 – Os Auditores não poderão ter nenhum vínculo com os
Prestadores de Serviços Privados e fornecedores da Secretaria
Municipal de Saúde e da Prefeitura;
4 – Que o Poder Executivo crie uma Lei, regulamentando o quadro
de Auditor em Saúde Pública do SUS na Secretaria Municipal de Saúde.
_________________________________________
Dr. Juarez Rodrigues da Silva
Presidente do CMS/AR
____________________________________________
Rejane da Silva Gomes Lima
Secretária de Saúde
___________________________________________________
RECOMENDAÇÃO Nº 1
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
O Conselho Municipal de Saúde no uso de suas atribuições regimentais e legais, RECOMENDA que a Secretaria de
Saúde faça um estudo em caráter de URGÊNCIA, seguindo
a Lei Nº 11.350 de 15 do outubro de 2006 e a Emenda Constitucional Nº 51 de 14 de fevereiro de 2006 para que todos
os ACS e ACE que se encontravam no cargo anteriormente
as datas das citadas Leis, e que estão desempenhando suas
atividades na mesma função, sejam EFETIVADOS para que
os mesmos não tenham que concorrer ao Concurso Público a
ser realizado neste semestre.
_________________________________________________
ATO Nº 097 DE 16 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de
suas atribuições legais,
R E S O L V E :
EXONERAR O Sr. EDUARDO JORGE DUDUXO CUNHA
SOARES, do Cargo Comissionado de Assessor Técnico ASTCT – SECUT, com efeitos a contar de 13 de março de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2015
Miguel Jeovani
Prefeito
_________________________________________________
ATO Nº 098 DE 16 DE MARÇO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de
suas atribuições legais,
R E S O L V E :
EXONERAR O Sr. RONNY DA SILVA FERNANDES, do
Cargo Comissionado de Assessor Especial ASEAD – SEADM,
com efeitos a contar de 16 de março de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 16 de março de 2015
Miguel Jeovani
Prefeito
_________________________________________________
PORTARIA Nº 054 – DE 13 DE MARÇO DE 2015
NOMEIA COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA
DECONTAS ESPECIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARUAMA
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no uso de
suas atribuições e competência conferidas por Lei,
R E S O L V E :
I – NOMEAR A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL do Município de Araruama,
pelo período de 01 de janeiro de 2015 à 31 dezembro de 2015,
assim composta:
TOMADOR: CELIS DE SOUZA NUNES - SEPLA
MEMBROS: SANDRA MARIA JEOVANI MARCHON LEÂO – SEFAZ
SEBASTIÃO TEIXEIRA - SECOG
II - Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Gabiente do Prefeito, 13 de março de 2015
Miguel Jeovani
Prefeito
Atos Oficiais - PMA
Lagos Notícia - Ed. nº 461- 20 de março de 2015
Pág. 07
........................................................................................................................................................................................................................................
Município de Araruama
Poder Executivo
RESOLUÇÃO N° 59
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua
Reunião Ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2014,
às 18 horas e 44 minutos, na Câmara Municipal de Araruama,
no uso de suas competências regimentais e atribuições legais
conferidas pela Lei Federal n° 8.080 de 19 de Setembro de
1990, pela Lei Federal n° 8.142 de 24 de Dezembro de 1990,
pela Lei Municipal n° 813 de 25 de Novembro de 1994 e Lei
Municipal 1.085 de 08/06/2001, e,
Considerando a importância da Vigilância Sanitária nas
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos a saúde
e, em atendimento a Resolução SESDEC 1335 de 13/08/2010
Art. 3º que estabelece os parâmetros e requisitos mínimos
para: estrutura legal, equipe mínima e infra-estrutura básica
para desenvolvimento das ações vêm esclarecer:
Em publicação do Diário Oficial do Município de 08/09/11,
foi criado o serviço Municipal de Vigilância Sanitária, Lei 1.642 de
24/08/11.
Em 07/11/2014, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio
de Janeiro publicou a Resolução SES Nº 1.058de 06/11/2014
em que define competências de ações da Vigilância Sanitária
Municipal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Em virtude de tal legislação, a Vigilância Sanitária Municipal terá muitas dificuldades de cumprir as metas estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Estado.
Em recentes veículos de comunicação, o Prefeito Miguel
Geovani informou a população que abrirá concurso para o ano
de 2015.
De acordo com a Legislação Estadual 1.058/2014 de
06/11/2014, o município de Araruama foi totalmente descentralizado, ficando em acordo todas as ações previstas na Vigilância Sanitária, inclusive a fiscalização dos hospitais municipais, estaduais e particulares.
Mediante a este cenário, torna-se imprescindível à criação
do cargo de Fiscal Sanitário, já previsto na legislação municipal
da Vigilância Sanitária 1.642 de 24/08/2011, Art. 4º, parágrafo 1º,
inciso I.
O Conselho Municipal der Araruama, solicita o aumento
o quadro de pessoal da Vigilância Sanitária, para o cumprimento da Legislação SES 1.058/2014, onde descentraliza as
ações do Estado para o Município, fazendo assim, que seja
cumprida a determinação da Resolução SESDEC 1.335 de
13/08/2010, em seu parágrafo 3ºe da Lei Municipal de Vigilância Sanitária 1.642 de 24/08/2011, Art. 4º, parágrafo 1º: “O
serviço de Vigilância Sanitária será, provisoriamente, exercido
por servidor efetivo, designados por ato do Prefeito ou Secretário Municipal de Saúde, até que se realize concurso público
para o cargo mencionado no inciso 1 deste artigo”...”Inciso 1–
Os Servidores concursados para o cargo de Fiscal de Controle Sanitário”.
Para que tal finalidade seja exequível, é necessária a
criação do Cargo de Fiscal de Controle Sanitário de nível
superior com equipe multidisciplinar, nas seguintes especialidades:
•2 Fiscais de Controle Sanitário Médicos Veterinários,
(Requisito: Registro no Conselho de Classe). Para atuar nos
setores de alimentos como supermercados, restaurantes, fábricas, consultórios veterinários e similares.
•1 FiscaL de Controle Sanitário Farmacêutico, (Requisito: Registro no Conselho de Classe). Para atuar nas farmácias, drogarias, farmácias de manipulação e similares.
• Fiscal de Controle Sanitário Biólogo, (Requisito: Registro no Conselho de Classe). Para atuar nos setores de la-
boratórios, coleta de amostras para análises e similares.
•1 Fiscal de Controle Sanitário Enfermeiro, (Requisito: Registro no Conselho de Classe). Para atuar nos setores
de hospitais, clínicas, consultórios médicos, instituto de longa
permanência de idosos e similares.
•1 Fiscal de Controle Sanitário Odontólogo, (Requisito: Registro no Conselho de Classe). Para atuar nos setores
de consultórios e clínicas odontológicas, comércio e distribuidores de material odontológico e similares.
•1 Fiscal de Controle Sanitário Arquiteto, (Requisito:
Registro no Conselho de Classe). Para atuar na verificação de
projetos arquitetônicos nas áreas que necessitam de aprovação
da VISA.
•1 Fiscal de Controle Sanitário Físico, (Requisito: Registro no Conselho de Classe). Para atuar nos setores de mamografia, tomografia, RX e similares.
•1 Fiscal de Controle Sanitário Nutricionista, ( Requisito: Registro no Conselho de Classe). Para atuar no Setor de
Alimentação.
•3 Oficiais Administrativos de nível médio (2º grau).
_________________________________________
Dr. Juarez Rodrigues da Silva
Presidente do CMS/AR
___________________________________
Rejane da Silva Gomes Lima
Secretária Municipal de Saúde
_________________________________________________
RESOLUÇÃO N° 60
DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE,
em sua Reunião Ordinária realizada no dia 15 de dezembro
de 2014, às 18 horas e 44 minutos, na Câmara Municipal de
Araruama, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais conferidas pela Lei Federal n° 8.080 de 19 de
Setembro de 1990, pela Lei Federal n° 8.142 de 24 de Dezembro de 1990, pela Lei Municipal n° 813 de 25 de Novembro de
1994 e Lei Municipal 1.085 de 08/06/2001, e,
CONSIDERANDO a importância da função desempenhada pelos ACS e ACE,
RESOLVE:
Que o Edital do Concurso Público para ACS (agente comunitário de saúde), seja elaborado de forma diferenciada
dos outros, sendo incluído no mesmo que o candidato a vaga,
resida na área da UBS ou do PSF, no qual o mesmo está concorrendo a vaga e que os ACS e ACE, façam , além da prova
objetiva, também, a prova de títulos:
Exemplo: Tempo de Experiência Profissional, Cursos de
Capacitação....
_________________________________________
Dr. Juarez Rodrigues da Silva
Presidente do CMS/AR
_________________________________________________
TERMO DE ADITAMENTO n.º 002/2015 ao CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS N.º 082/2014, na forma abaixo:
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO
DE ARARUAMA, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica
de direito público interno, inscrito no CNPJ(MF) sob o n°
28.531.762/0001-33, com sede no Paço Municipal, localizado na Avenida John Kennedy, n° 120, Centro, nesta Cidade,
nos termos do Decreto Municipal n.º 110, de 17.12.2014,
neste ato por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS, representada pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal, Adib Alves Jeovani,
brasileiro, portador da carteira de identidade n.º 11000506
IPF/RJ, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 284.771.467-72, residente e domiciliado nesta Cidade, como CONTRATANTE,
e a sociedade empresária DISTRI THECH COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA. ME., inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º
13.316.834/0001-52, com sede na Rodovia Amaral Peixoto, n.º 90180 – loja I – Sobreloja – Vila Capri – Araruama/
RJ, neste ato por seu representante legal, Sr. Rogério Gonçalves dos Santos Júnior, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da carteira de identidade n.º 26.528.729-2 Detran/
RJ, inscrito no CPF(MF) sob o n.º 157.748.987-09, doravante denominada CONTRATADA resolvem, na melhor forma
de direito ADITAR o CONTRATO n.º 082/2014, originado
do Pregão Presencial n.º 002/2014 (processo administrativo n.º 306/2014), cujo objeto é a locação de 05 (cinco)
Caminhões, 05 (cinco) Guindautos e 01 (uma) Camionete
Pick-up, incluindo o combustível, para a execução dos serviços de manutenção da iluminação pública no Município de
Araruama/RJ, pelo período de 06 (seis) meses (com prazo
original contratual vigente até a data de 16.02.15 – processo administrativo n.º 14.296/2014), conforme solicitação da
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos – SOUSP, como de fato aditado têm, considerando
o que restou provado nos autos do processo administrativo
n.º 2.198/2015, para do mesmo passar a constar as seguintes alterações:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Da Prorrogação do Prazo:
Com fulcro no art. 57, II da Lei n.º 8.666/93, fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato de Locação n.º 082/2014,
por novo período de 06 (seis) meses ininterruptos, com início
a contar de 17.02.2015 e a terminar, independente de aviso,
notificação ou interpelação, em 17.08.2015, haja vista que a
não renovação comprometeria a operacionalização dos serviços públicos prestados pela contratada que importam no
objeto do aludido contrato, aliando-se ao fato de tratar-se de
serviços de natureza contínua, sem condições de interrupção.
CLÁUSULA SEGUNDA: Do valor a vigorar para o
novo período:
Para o novo período em que trata a cláusula primeira,
fica pactuado entre as partes o valor global de R$482.886,43
(quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e seis
reais e quarenta e três centavos), cuja despesa correrá à conta do Programa de Trabalho 02.17.15.452.0032.2.097.000 e
pelo Elemento de Despesa 3.3.90.39.00.00.00, Conta 326, da
fonte de recursos próprios do orçamento da SOUSP, relativo
ao exercício vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA: Da ratificação das demais cláusulas:
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas do Contrato
original, do qual passa a fazer parte integrante o presente aditamento.
CLÁUSULA QUARTA: Dos efeitos do presente aditamento:
O contratante se obriga a providenciar a publicação do
extrato deste instrumento contratual dentro do prazo especificado pela legislação vigente, ficando condicionada a eficácia
do contrato à respectiva publicação.
E, por estarem justos, contratados e devidamente aditados,
firmam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma, respondendo as partes por si, seus herdeiros e sucessores.
Araruama, 13 de fevereiro de 2015.
Município de Araruama
Adib Alves Jeovani
Secretário Municipal de Obras Urbanismo
e Serviços Públicos
Distri Thech Comércio e Serviços Ltda. Me
Rogério Gonçalves dos Santos Júnior
P/Contratada
Testemunhas:
1ª) _______________________________________
CPF
2) ________________________________________
CPF
Pág. 08 Lagos Notícia - Ed. nº 461- 20 de março de 2015
IBASMA - Licença Ambiental
........................................................................................................................................................................................................................................
INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTÊNCIA AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA
Gabinete da Presidência
PORTARIA N.º 004,
DE 02 DE MARÇO DE 2015.
O Presidente do IBASMA – INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei
Municipal 1129/02;
Art 1º - Nomear DURCIVAL SILVA DOS SANTOS para exercer as funções do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO - ÁREA JURÍDICA
deste Instituto, com efeito, a partir de 05 de março
de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 05 de março de 2015.
RESOLVE:
Art 1º - Nomear DAMIÃO GONÇALVES DE LIMA
para exercer as funções do cargo comissionado de
DIRETOR DEPARTAMETNO ASSISTENCIAL deste
Instituto, com efeito, a partir de 01 de março de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 02 de março de 2015.
PORTARIA N.º 006,
DE 05 DE MARÇO DE 2015.
A Presidente do IBASMA – INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e competência que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei
Municipal 1129/02;
RESOLVE:
Art 1º - Exonerar a Sra. INESSA PONTES PEREIRA do exercício das funções do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO - AREA JURIDICA deste
Instituto, com efeito, a partir de 05 de março de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 05 de março de 2015.
PORTARIA N.º 007,
DE 05 DE MARÇO DE 2015.
O Presidente do IBASMA – INSTITUTO DE BENEFICIO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições e
competência que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 37 da Lei
Municipal 1129/02;
RESOLVE:
PORTARIA Nº 008
DE 16 DE MARÇO DE 2015.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE DO EXSERVIDOR APOSENTADO EVARISTO BARBOSA, TITULAR DO CARGO DE AGENTE
DE SERVIÇOS GERAIS I SERVIÇOS LEVES
CLASSE B, MATRICULA Nº 331-0, DO QUADRO PERMANENTE.
O PRESIDENTE DO IBASMA, no uso das atribuições e competência que lhe são conferidas por
lei, considerando o que restou provado nos autos do
Processo Administrativo IBASMA nº 010 de janeiro de
2015;
R E S O L V E:
I – CONCEDER O BENEFÍCIO DE PENSÃO, nos
termos do inciso I, § 7º, do artigo 40, da Constituição
Federal c/c § 6º, do art. 20, da Lei Orgânica do Município; arts 16 e ss do Anexo III da Lei Municipal 1.129
de 02 de Janeiro de 2002, a Srª ELIZIA DA SILVA
BARBOSA, brasileira, viúva, portadora da Carteira de
Identidade nº 08641600-5, expedida pelo IFP/RJ e do
CPF/MF nº 005.070.377-31, na qualidade de cônjuge sobrevivente do ex-servidor municipal aposentado
EVARISTO BARBOSA, titular do cargo de Agente de
Serviços Gerais I Serviços Leves, Classe B, matricula 000331-0, falecido aos 09 (nove) dias do mês de
Janeiro do ano de 2015, conforme Certidão de Óbito
lavrada às fls. 140 C-44 sob o nº de termo 19907,
do Registro Civil das Pessoas Naturais de Iguaba
Grande, com proventos fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos de Inc.I
do Art. 2º da LF 10.887/2004 c/c Inc. I do Art.66 da
ON 02/2009.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito – 09 de janeiro de 2015, nos termos do §2º do
art.66 da ON 02/2009 c/c art.17, inciso I da Resolução IBASMA nº 01/2010, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Araruama, 16 de março de 2015.
LICENÇA AMBIENTAL
DE ARARUAMA
PROCESSO Nº 3470/15
FJL COMERCIO DE MADEIRAS E TELHAS LTDA ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.080.848/0001-42, Torna Público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Ambiente
da Prefeitura de Araruma – RJ, em 12.02.2015, a LICENÇA
AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, para a atividade de : COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRAS, ESQUADRIAS DE
MADEIRAS, TELHAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL,
DESPACHO E REDESPACHO, localizada à Rua Dr Assis
Legey s/nº, Galpão, Ponte dos Leites, Araruama – RJ. Foi
determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAM.
..........................................................................................
PROCESSO Nº 01163/2015
ELITON DE MATTOS FERNANDES, torna público que
requereu da Secretaria de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama - RJ em 16/01/2015, a Licença Ambiental de Instalação para a legalização de prédio residencial
unifamiliar no seguinte local​: Lote de terreno 24 quadra
23 Loteamento Cidade Atlântica Araruama - Praia Seca
- Araruama/RJ.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
nas normas e instruções de licenciamento da SEMAM.
.........................................................................................
PROCESSO Nº 01162/2015
ANA CRISTINA CAVALCANTI BEZERRA MOREIRA,
torna público que requereu da Secretaria de Ambiente da
Prefeitura Municipal de Araruama - RJ em 16/01/2015,
a Licença Ambiental de Instalação para a legalização de
prédio residencial unifamiliar no seguinte local​: Lote de
terreno 22 quadra 23 Loteamento Cidade Atlântica Araruama - Praia Seca - Araruama/RJ.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
nas normas e instruções de licenciamento da SEMAM.
.....................................................................................
PROCESSO Nº 02938/2015
FRANK DE CARVALHO LEAL, torna público que requereu da Secretaria de Ambiente da Prefeitura Municipal de
Araruama - RJ em 05/02/2015, a Licença Ambiental de
Instalação para a legalização de prédio residencial unifamiliar no seguinte local​: Lote de terreno 34 quadra 20
Loteamento Cidade Atlântica Araruama/RJ.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas
nas normas e instruções de licenciamento da SEMAM.
Edital de Citação
Com o prazo de vinte dias
O MM Juiz de Direito, Dr. (a) Pedro Amorim Gotlib Pilderwasser – Juiz em Exercício do Cartório da 2ª Vara Cível da
Comarca de Araruama, RJ, FAZ SABER aos que o presente
edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento
tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona
a Av. Getúlio Vargas, 59 tel. 021-22-2665-9200 CEP: 28970000 – Centro – Araruama – RJ, e-mail: [email protected],
tramitam os autos da Classe/ Assunto Procedimento Ordinário
– Defeito, Nulidade Ou Anulação / Ato Ou Negócio Jurídico,
de nº 0004056-32.2011.8.19.0052, movida por DEBORAMA
DROGARIA LTDA em face de ALIPIO AUGUSTO AFONSO e PIEDADE CORREA AFONSO, objetivando CITAR
OS RÉUS, QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO
E DESCONHECIDO. Assim, pelo presente edital, CITA os
réus, ALIPIO AUGUSTO AFONSO e PIEDADE CORREA
AFONSO, que se encontram em lugar incerto e desconhecido,
para, no prazo de quinze dias, oferecerem contestação ao pedido inicial, querendo, ficando cientes de que presumir-se-ão
aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereçam
contestação.
Atos Oficiais - CMA
Lagos Notícia - Ed. nº 461- 20 de março de 2015
Pág. 09
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Araruama
Gabinete do Presidente
Gabinete do Presidente, 12 de março de 2015.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº- 003/2014
CONTRATO: Nº 003/2014
CONVITE: Nº 003/2014
PROCESSO: Nº 018/2014
PROCESSO DE ADITAMENTO Nº 104/2015
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA
CONTRATADA: ACTUAL TIME INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA ME
OBJETO: PRORROGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES
DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA NOS SISTEMAS DE TELEFONIA, DE PORTÃO
ELETRÔNICO E DE CÂMERAS DE CIRCUITO INTERNO DE TV PERTENCENTES A CÂMARA MUNICIPAL
DE ARARUAMA
VALOR : R$ 13.200,00. (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS )
FONTE DE RECURSOS:
PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.2021
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.09.00
PRAZO: DE 31 DE MARÇO DE 2015 ATÉ 30 DE MARÇO DE 2016.
DATA DA ASSINATURA: 18 DE MARÇO DE 2015.
PORTARIA Nº 106
DE 12 DE MARÇO DE 2015.
DECRETO N° 06
DE 13 DE MARÇO DE 2015
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE
O Presidente da Câmara Municipal de Araruama, usando das atribuições que lhe confere o Parágrafo 3° do Art. 132 da Lei Orgânica Municipal.
Nomear a Sra. Raimunda Djanira de Sousa
Mozer, para exercer o cargo comissionado de Assistente Legislativo, com efeito a partir de 01/03/2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
DECRETA:
Art. 1° - Ficam suplementadas as seguintes verbas do Orçamento vigente:
PT
ND
01.031.0001.2021 3.3.90.39.09.00
01.031.0001.2021 3.3.90.39.99.00
Total
R$
4.000,00
19.000,00
23.000,00
Art. 2° - Os recursos para atender a presente
suplementação decorrem da anulação da seguinte
verba.
PT
ND
R$
01.031.0001.2021 3.3.90.46.00.00 23.000,00
Total 23.000,00
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a conta
de 13 de março de 2015.
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Gabinete do Presidente, 13 de março de 2015.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº- 008/2013
CONTRATO: Nº 008/2013
CONVITE: Nº 007/2013
PROCESSO: Nº 018/2013
PROCESSO DE ADITAMENTO Nº 457/2015
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA
CONTRATADA: MICRO SHOP INFORMÁTICA DE
ARARUAMA LTDA
OBJETO: PRORROGAÇÃO POR 12 (DOZE) MESES
DO SERVIÇO DE RECARGA DE CARTUCHOS DE
IMPRESSORAS JATO DE TINTA E DE REMANUFATURA DE CARTUCHOS DE TONER
VALOR : R$ 22.505,00. (VINTE E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS )
FONTE DE RECURSOS:
PROGRAMA DE TRABALHO: 01.031.0001.2021
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.99.00
PRAZO: DE 22 DE MARÇO DE 2015 ATÉ 21 DE
MARÇO DE 2016.
DATA DA ASSINATURA: 18 DE MARÇO DE 2015.
Gabinete do Presidente, 12 de março de 2015.
PORTARIA Nº 107
DE 17 DE MARÇO DE 2015.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Conceder um adiantamento ao Servidor Fabiano Costa da Silva, Assesor Parlamentar, matrícula 01.3111.03/001044, no valor de R$ 2.800,00
(dois mil e oitocentos reais), para fazer face às despesas miúdas e de pronto pagamento mencionadas nos itens dos Arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº
1081, de 17/04/2001.
DOTAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO VALOR
ND 3.3.90.39.99.00 PT 01.031.0001.2021 R$ (2.800,00)
(dois mil e oitocentos reais)
PORTARIA Nº 105
DE 12 DE MARÇO DE 2015.
PRAZO DE APLICAÇÃO: Até 30 dias a contar do
recebimento do cheque.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARARUAMA, no uso de suas atribuições legais.
PRAZO DE COMPROVAÇÃO: Até 20 (vinte) dias
após o prazo de aplicação.
RESOLVE
Destituir o Sr. Allan Santos Silva, do cargo comissionado de Assistente Legislativo e
nomeá-lo para exercer o cargo comissionado
de Assessor Parlamentar, com efeito a partir de
01/03/2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, 17 de março de 2015.
Pág. 10 Lagos Notícia - Ed. nº 461- 20 de março de 2015
Licença Ambiental
........................................................................................................................................................................................................................................
LICENÇA AMBIENTAL DE ARARUAMA
PROCESSO Nº 2015/02/02625
E.G.B MELO DROGARIA E PERFUMARIA ME inscrita com CNPJ nº: 10.685.472/0001-89 torna público
que REQUEREU a Secretária de Meio Ambiente, em
03 de fevereiro de 2015, LICENÇA AMBIENTAL DE
OPERAÇÃO, para o imóvel situado na RUA ROSA
RAPOSO, LOTE 10, LOJA 85, CENTRO, ARARUAMA
-RJ.
Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO Nº 2015/02/02626
PROCESSO Nº 1159/15
ELIMAR RODRIGUES DA SILVA, CPF 688.83765753, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama/
RJ, em 16 de Janeiro de 2015, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, para EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR,
no lote 01-A da quadra 27 do loteamento Parque Novo
Horizonte, situado no 1º distrito de Araruama/RJ.
Fio determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM
...............................................................................................
PHARMANITA DROGARIA E PERFUMARIA inscrita com CNPJ nº: 07.848.090/0001-14 torna público
que REQUEREU a Secretária de Meio Ambiente, em
03 de fevereiro de 2015, LICENÇA AMBIENTAL DE
OPERAÇÃO, para o imóvel situado na AVENIDA GETÚLIO VARGAS, Nº 333 LOJA 1, CENTRO , ARARUAMA-RJ.
Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO Nº 25877/2014
PAULO ROBERTO ABUD, CPF 261.007.467-00, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de
Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, em
16/12/2014, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, Edificação de residência multifamiliar no Lote 512, Quadra,
34, Loteamento “Parque da Lagoinha”, em Itatiquara,
Araruama/Rj.
Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO:06252- 17/03/2015
PROCESSO Nº 26412/2014
LUGANO CARTUCHOS LTDA-ME*
,CNPJ
07.457.052/0001-30,torna pública que requereu a secretaria municipal de ambiente da prefeitura de Araruama/RJ,em 17/03/2015 a LICENÇA AMBIENTAL
PRÉVIA ,para ATIVIDADE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA com sede na Avenida Getulio Vargas Nº333 loja 14 Centro Araruama/RJ
CEP;28.970-000.
ANDERSON CONSTANTINO DOS SANTOS, CPF:
013.445.627-01, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, em 19/12/2014, a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, para EDIFICAÇÃO DE
RESIDENCIA UNIFAMILIAR, no lote 01 da quadra 38
do loteamento : “Village Umberto Cassia”, Praia Seca,
Araruama/Rj
Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO Nº 1161/15
FLÁVIO MASSANTE, CPF 075.055.377-41, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura de Araruama/RJ, em 16 de Janeiro
de 2015, a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO
para EDIFICAÇÃO UNIFAMILIAR, no lote 16 da quadra 07 do loteamento Cidade Atlântica- Gleba “A”, situado no 4º distrito de Araruama/RJ.Foi determinado
o cumprimento das Normas e Instruções contidas no
Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO Nº 1160/15
ADEMIR DE OLIVEIRA PEREIRA, CPF 090.054.12704, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura de Araruama/RJ, em
16 de Janeiro de 2015, a LICENÇA AMBIENTAL DE
INSTALAÇÃO, para EDIFICAÇÃO UNIFAM ILIAR,
no lote 34 da quadra “E” do loteamento Terra do Sol,
situado no 4º distrito de Araruama/RJ.
Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
PROCESSO Nº 25799/2014
RIBEIRO E AGUIAR IMOVEIS E LEGALIZAÇOES
LTDA, CNPJ:14.771.438/0001.88, torna público que
REQUEREU a Secretaria Municipal de Ambiente da
Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, em 16/12/2014,
a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA,para Edificação de
residência multifamiliar no Lote 521, Quadra, 34, Loteamento “Parque da Lagoinha”, em Itatiquara, Araruama/Rj.
Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO Nº : 25894/2014
VANDIR MARTINS CAMPOS, CPF: 028.990.537-01,
torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal
de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ,
em 17/12/2014, a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, para edificação de prédio misto, no lote 06
da quadra “F” do loteamento : “Bairro Nossa Senhora
das Graças, Zona Urbana do primeiro Distrito de Araruama/Rj.
Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
PROCESSO Nº 22437/2014
ANTONIO MANUEL FIGUEIREDO RIBEIRO,
CPF: 861.663.367-72, torna público que REQUEREU
a Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, em 04/11/2014, a LICENÇA
AMBIENTAL PRÉVIA,para Edificação de residência
multifamiliar no Lote 13-A, Quadra, 42, Loteamento
Parque Novo Horizonte, no lugar de Paraty Zona Urbana do primeiro Distrito de Araruama/Rj.Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas
no Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO Nº 17697/2014
CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS, CPF:
869.231.107-34, torna público que REQUEREU a Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, em 03/09/2014, a LICENÇA
AMBIENTAL PRÉVIA,para Edificação de residência
multifamiliar no Lote 23, Quadra “A”, “VILAR DOS 40”,
no bairro “RIO DO LIMAO” zona urbana do primeiro
distrito de Araruama/Rj.Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO Nº 20.563/14
Bismarque Luziario de Azevedo e Dulcinea do Couto Azevedo, CPF: 779.259.397-53 / 832.575.277-72,
torna - se público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura de Araruama – RJ,
em 18/03/2015 a LICENÇA AMBIENTAL PARA A
ATIVIDADE DE: Legalização de obra - Residência
multifamiliar, situada na rua Noel Rosa – Lote 32 da
quadra O-1, do Loteamenteo “LAGORAMA-1” no lugar de Bananeiras e Iguaba Pequena – Araruama-RJFoi
determinado cumprimento das exigências contidas nas
Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAM
...............................................................................................
PROCESSO 18426/09
Marmoraria Trevo da GIGI CNPJ 09.031.839/000161 situada à Rodovia Amaral Peixoto, No 1608 – Coqueiral – Araruama- R.J, torna público que requereu à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura
Municipal de Araruama-RJ, a LICENÇA AMBIENTAL
DE OPERAÇÃO, através do processo 18246/09 para
receber, cortar, polir e transportar peças de mármore,
granito, ardósia e outras pedras decorativas. Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas normas e Instruções de Licenciamento da SEMAM.
...............................................................................................
PROCESSO: 1530/2015
LIU’S LANCHONETE DE ARARUAMA, inscrita no
CNPJ sob o n° 21.237.384/0001-30, torna público que
REQUEREU à Secretaria Municipal de Ambiente, LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para as atividades em sua sede, situada na Rua Francisco Andrade,
n°. 130, Box 14, Centro, Araruama/RJ.
Foi determinado cumprimento das exigências contidas
nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEMAM.
Licença Ambiental
Lagos Notícia - Ed. nº 461- 20 de março de 2015
Pág. 11
........................................................................................................................................................................................................................................
LICENÇA AMBIENTAL DE ARARUAMA
PROCESSO Nº 1528/2015
LANCHONETE GUAN’S DE ARARUAMA, inscrita no CNPJ sob o n° 14.795.384/0001-90, torna
público que REQUEREU à Secretaria Municipal de
Ambiente, LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO,
para as atividades em sua sede, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 255, Centro, Araruama/RJ.
Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
SEMAM.
.............................................................................
PROCESSO: 3542/2015
LANCHONETE HONG KONG DO LAGO 2002
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 05.437.149/000156, torna público que REQUEREU à Secretaria
Municipal de Ambiente, LICENÇA AMBIENTAL DE
OPERAÇÃO, para as atividades em sua sede, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 382, Centro, Araruama/
RJ.
Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
SEMAM
.............................................................................
PROCESSO: 6312/2015
UNAFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – ME
CNPJ 21.892.471/0001-21 torna público que REQUEREU à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
da Prefeitura de Araruama, em 17/03/2015 LICENÇA AMBIENTAL de OPERAÇÃO para Comércio
varejista de ferragens e ferramentas; Comércio atacadista de ferragens e ferramentas; Produção de artefatos estampados de metal; Fabricação de esquadrias de metal situado em Rod. Amaral Peixoto , nº
93137, Fundos, Paraty – Araruama – RJ.
Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
SEMAM.
.............................................................................
PROCESSO: 17024/2014
Dione Basílio Cavalcanti, CPF: 103.224.344-96,
torna público que RECEBEU da Secretaria Municipal
de Ambiente da Prefeitura Municipal de Araruama,
em 05/03/2015 , a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA
n° 000230/2014 com validade até dia 08/10/2015,
na Rua Itamaracá, Lote 05, Quadra B, Loteamento
Atlântico Norte, CEP.: 28970-000 - Praia Seca - Araruama - RJ.
Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
SEMAM.
.............................................................................
PROCESSO N° 06288/2015
FUNERÁRIA SANTA CASA DE ARARUAMA LTDAME, CNPJ 27.716.554/0001-46, torna público que
REQUEREU a Secretaria Municipal de Ambiente da
Prefeitura Municipal de Araruama/RJ, em 17/03/2015
a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO, para Ser-
viços Funerários, situada na Rua Comendador Bento
José Martins, 49 - Centro Araruama/RJ.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de licenciamento da
SEMAM.
PROCESSO Nº 2597/2015
CRISTIANO DE MELO RANGEL GOMES, inscrito
no CPF com o n° 075.119.217-10, torna público que
REQUEREU à Secretaria Municipal de Ambiente,
LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO, para as
atividades em imóvel de sua propriedade, situado na
Rua Bernardo Vasconcellos, n°. 675, Centro, Araruama/RJ.
Foi determinado cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da
SEMAM.
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PROCESSO Nº 22398/14
MOACYR JOSÉ DE ABREU, CPF: 050.845.047-00,
torna Público que RECEBEU da Secretária de Meio
Ambiente, em 11 de dezembro de 2014 a LICENÇA
AMBIENTAL PRÉVIA, para Prédio Misto no imóvel
Av. Getulio Vargas L: B-1 da área contígua do Loteamento Bairro Nossa Senhora das Graças - Araruama/RJ
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PROCESSO Nº 04005/15
MOACYR JOSÉ DE ABREU, CPF: 050.845.04700, torna Público que REQUEREU da Secretária
de Meio Ambiente, em 24 de fevereiro de 2015 a
LICENÇA AMBIENTAL DE INTALÇÃO, para Prédio
Misto no imóvel Av. Getulio Vargas L: B-1 da área
contígua do Loteamento Bairro Nossa Senhora das
Graças - Araruama/RJ
Foi determinado o cumprimento das exigências,
contidas nas normas instruções de licenciamento da
SEMAM.
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PROCESSO:26.128/2014.
Margarida Pífano Gonçalves de Azevedo, torna Público que RECEBEU da Secretária de Meio Ambiente,
em 12 de março de 2015, LICENÇA DE INSTALAÇÃO nº0033/2015 (valida até 12-03-2017), para o
imóvel sito lote 12, quadra 66, gleba “C” do loteamento “Cidade Atlântica Araruama”, sito em Praia Seca ,
zona urbana do município de Araruama – RJ.Foi determinado o cumprimento das exigências, contidas
nas normas instruções de licenciamento da SEMAM.
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PROCESSO Nº 21.264/2014
ANA LUCIA DOS REIS, CPF: 441.337.317-00 torna
público que RECEBEU da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Araruama - RJ, em 02 de Março de
2015, LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA, para PROJETO
PARA LEGALIZAÇÃO E ACRESCIMO DE PRÉDIO
MISTO nº 0027/2015, com vencimento em 02/03/2015,
situado no lotes nº 05, Quadra nº02- do Loteamento
Bairro Nossa Senhora de Nazareth – Zona Urbana do1º
Distrito do Município de Araruama – RJ.
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PROCESSO Nº 2746/15
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, CPF
771.378.417/91, torna público que REQUEREU a
Secretaria Municipal do Ambiente da Prefeitura de
Araruama/RJ, em 04 de Fevereiro de 2015, a LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA para APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO, no lugar de Paracatú, com área total
de 72.600,00m2, situado no 2º distrito de Araruama/
RJ.Foi determinado o cumprimento das Normas e
Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
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PROCESSO Nº 03584
Ece Paulo Gomes Dutra Dias,, Inscrita no CPF sob
o nº 391.713.457-87, Torna público que REQUEREU
da Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura de
Araruama – RJ, em 13 de fevereiro de 2015, a LICENÇA PRÉVIA, para a atividade: Construção de Galpão
Comercial, para o Lote 03, da Quadra II do Loteamento
Granjas do Trevo, Zona Urbana do 1º Distrito de Araruama – RJ.Foi determinado o cumprimento das Normas e
Instruções contidas no Licenciamento da SEMAM.
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PROCESSO Nº 03585
Ece Paulo Gomes Dutra Dias, inscrita no CPF sob o
nº 391.713.457-87, Torna público que REQUEREU da
Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura de Araruama – RJ, em 13 de fevereiro de 2015, a LICENÇA
PRÉVIA, PROCESSO Nº 03585/2015, para a atividade: Construção de Galpão Comercial, para o Lote 05,
da Quadra II do Loteamento Granjas do Trevo, Zona
Urbana do 1º Distrito de Araruama – RJ.Foi determinado o cumprimento das Normas e Instruções contidas
no Licenciamento da SEMAM.
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PROCESSO Nº 03586
Ece Paulo Gomes Dutra Dias, Inscrita no CPF sob
o nº 391.713.457-87, Torna público que REQUEREU da Secretaria Municipal de Ambiente da Prefeitura de Araruama – RJ, em 13 de fevereiro de 2015,
a LICENÇA PRÉVIA, , para a atividade: Construção
de Galpão Comercial, para o Lote 07, da Quadra II
do Loteamento Granjas do Trevo, Zona Urbana do
1º Distrito de Araruama – RJ.
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PROCESSO Nº 03583/2015
ADALCINA ARAUJO DE ANDRADE E OU, inscrita
no CPF sob o nº 572.000.177-87,torna público que
REQUEREU da Secretaria Municipal de Ambiente
da Prefeitura de Araruama-RJ, em 13 de fevereiro
de 2015, a LICENÇA AMBIENTAL DE INSTA LAÇÃO, para a atividade: Averbação de Prédio Residencial Multidomiciliar, para o Lote 16, da Quadra
03 do Loteamento denominado Recanto do Trevo,
Zona Urbana do 1º Distrito de Araruama-RJ.
Pág. 12 Lagos Notícia - Ed. nº 461- 20 de março de 2015
Aconteceu
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Procon realiza café da manhã em
O Procon de Araruama
realizou na manhã desta segunda-feira, dia 16, um café
da manhã em comemoração
ao Dia do Consumidor, com a
presença de várias autoridades,
representantes de empresas e
bancos, além de dezenas de
consumidores.
Em cinco anos de funcionamento no município, o órgão já atendeu cerca de 20 mil
pessoas. De acordo com o diretor Arilei Matos dos Santos,
em 80 por cento dos casos há
solução. Ele também confirmou a realização de reunião
com gerentes de instituições
financeiras da cidade nesta segunda-feira para resolver uma
das maiores reclamações dos
consumidores locais, que é a
não aceitação por bancos de
boletos de outras instituições,
mesmo estando dentro da data
de vencimento.
“Esta é uma lei que não
vem sendo cumprida no município é que precisamos resolver. Por isso, convidamos os
gerentes para conversar e chegar a uma solução amigável”,
disse.
O prefeito Miguel Jeovani participou do evento e destacou a importância do órgão
para defender a população em
seus direitos.
“Quando assumimos o governo, encontramos o Procon
com problemas de infraestrutura. Cuidamos de dar o apoio
necessário para seu pleno
funcionamento, com a instalação de divisórias e ar condicionado. Afinal, é preciso dar
condições de atendimento à
população e os consumidores
são aqueles que movimentam
o Brasil”, disse.
Marcelo Figueiredo
comemoração ao Dia do Consumidor
Ao centro o prefeito de Araruama Miguel Jeovani ladeado pela vereadora Rosana e o diretor do Procon Arilei
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Educação de Cabo Frio se fortalece através
do Conselho Municipal de Educação
Implantado pelo então
prefeito Alair Corrêa, em 1997,
pela Lei nº 1399/97 e reestruturado pela Lei nº 2154/2008,
o CME tem por finalidade básica promover em caráter permanente o desenvolvimento e
o fortalecimento do Sistema
Municipal de Educação que
compreende as instituições de
Ensino Fundamental, Médio e
de Educação Infantil mantidas
pelo Município e órgãos municipais de educação.
Trabalhando em conjunto
com a Secretaria Municipal de
Educação, o CME é responsável pelas atribuições do Poder
Público Municipal em matéria
consultiva, deliberativa, mobilizadora, normativa, fiscalizadora e assessoramento no âmbito da educação municipal. E
ainda com o apoio operacional
da SEME, o CME detém outras atribuições como autorizar, credenciar e supervisionar
o funcionamento de Unidades
de Educação Infantil da rede
particular do Município.
“Composto por 14 membros, o Colegiado possui representantes de órgãos do
Governo e de entidades representativas da sociedade civil, nomeados pelo Prefeito”,
explica a Secretária Geral do
CME Ana Cláudia Rodrigues
Thomazelli.
Segundo Cláudia Mendes
Brito, Presidente do Conselho,
a atual equipe do Conselho
reconhece o importante papel
que tem para exercer e está
motivada. “O colegiado está
empenhado em trabalhar pelo
bem comum da Educação no
município de Cabo Frio. Nossas sessões são sempre muito
bem organizadas buscando
alcançar as necessidades da
Educação municipal”.
As sessões do Conselho
Municipal de Educação acontecem todas as terças-feiras,
14h, no Centro de Estudos Natália Caldonazzi, no Portinho,
Cabo Frio.