TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 031.053/2012-2
GRUPO I – CLASSE V – Plenário
TC 031.053/2012-2
Natureza: Relatório de Acompanhamento.
Órgão: Ministério do Esporte.
Inte ressado: Tribunal de Contas da União – Secretaria de
Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).
Advogados constituídos nos autos : não há.
Sumário: COPA DO MUNDO DE 2014. RELATÓRIO DE
ACOMPANHAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NA ÁREA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS, BEM COMO SEUS
PROJETOS/CONTRATAÇÕES. CONSTATAÇÃO DE QUE
NENHUMA
DAS
AQUISIÇÕES
FOI
EFETIVADA,
ENCONTRANDO-SE EM PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO
EDITAL
OU
DO
TERMO
DE
REFERÊNCIA.
DETERMINAÇÃO PARA ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO AO
TRIBUNAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A SEFTI DÊ
CONTINUIDADE
AO
ACOMPANHAMENTO
DAS
CONTRATAÇÕES MAIS RELEVANTES.
RELATÓRIO
Em apreciação, relatório de acompanhamento decorrente de determinação prevista no item
9.3 do Acórdão 1.996/2011 – Plenário para que a Sefti acompanhasse as providências já tomadas e a
tomar com vistas à realização bem sucedida da Copa do Mundo de 2014 na área de tecnologia da
Informação, de maneira a verificar a economicidade, eficiência e eficácia das ações governamentais
nesta área, assim como examinar a efetividade e o c umprimento das metas dos programas e projetos
relacionados à TI no âmbito daquele Mundial de Futebol.
2.
O presente processo, de início, tratou de representação formulada pela Secretaria de
Fiscalização de Tecnologia da Informação do TCU sobre os riscos a que a Copa do Mundo de Futebol
de 2014 e as Olimpíadas de 2016 estão sujeitos, especificamente nas contratações na área de
Tecnologia da Informação.
3.
Nesse escopo, reproduzo, com os ajustes na forma que entendo necessários, o relatório
instrutivo elaborado no âmbito da Sefti, que contou com a anuência do corpo dirigente da unidade
(peças 16 a 18):
2 – Projetos relativos à tecnologia da informação relacionados à Copa do Mundo de 2014
2.1 – Identificação das entidades públicas federais envolvidas em projetos pertinentes à tecnologia da
informação (TI) para a Copa do Mundo de 2014
23. Para a realização do presente trabalho, fez-se necessária, inicialmente, a identificação das
entidades públicas federais envolvidas em projetos pertinentes à tecnologia da informação para a Copa
do Mundo de 2014.
24. Nesse intuito, a equipe de fiscalização reuniu-se, em 28/6/2012, com representantes do Ministério
do Esporte, órgão integrante do Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 (Gecopa). Na ocasião,
foram identificados como potenciais entidades públicas federais a terem projetos de TI para a Copa de
2014 a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás)
e a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge).
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25. As duas primeiras entidades foram contempladas com recursos orçamentários na revisão da
Matriz de Responsabilidades, conforme a Resolução Gecopa 8, de 17/4/2012 (peça 11).
26. A Anatel foi incumbida da fiscalização e monitoração de equipamentos e rad iofrequência, gestão
do uso do espectro e segurança de infraestruturas críticas de telecomunicações, atividades para as quais
foram alocados R$ 171.050.000,00.
27. À Telebrás foi atribuída a implantação da infraestrutura necessária para fornecimento de red es de
fibra ótica metropolitana, links satelitais nas estruturas chave do Mundial e ligação via rádio nos
campos base das seleções. Para o desempenho de sua incumbência, R$ 200.170.000,00 foram alocados à
estatal.
28. A Sesge, com previsão de extinção em 31/7/2017, foi instituída, no âmbito do Ministério da Justiça,
por meio do Decreto 7.538, de 1/8/2011. A essa Secretaria atribuiu -se o planejamento, definição,
coordenação, implementação, acompanhamento e avaliação das ações de segurança para os Grandes
Eventos (peça 12, p. 1 e 5). Para fins do referido decreto, consideram-se grandes eventos a Jornada
Mundial da Juventude de 2013, a Copa das Confederações FIFA de 2013, a Copa do Mundo FIFA de
2014, os Jogos Olímpicos e os Jogos Paralímpicos de 2016, bem como outros eventos designados pela
Presidente da República.
29. À época da reunião com o Ministério do Esporte (junho/2012), foi relatado à equipe de
fiscalização que a Sesge estava elaborando projetos na área de segurança pública, sendo alguns dos
quais abrangendo TI. Em adição, foi informado que os projetos de segurança pública seriam
contemplados em futura revisão da Matriz de Responsabilidade. A Resolução Gecopa 17, de 26/9/2012
(peça 14, p. 1), promoveu a revisão da matriz, incluindo as ações:
29.1 Implementação de Solução Integrada dos Sistemas de Inteligência, de Gestão da Informação e de
Telecomunicações para Grandes Eventos;
29.2 Fortalecimento das Instituições de Segurança Pública para Grandes Eventos;
29.3 Ações Preventivas Associadas à Segurança Pública para Grandes Eventos; e
29.4 Fortalecimento das Instituições de Defesa Civil e de Corpos de Bombeiros para Grandes Eventos.
30. Contudo, essas ações não foram contempladas no anexo da Matriz de Responsabilidade disponível
no sítio eletrônico www.copa2014.gov.br (peça 14, p. 2), portal de informações mantido pelo Governo
Federal que objetiva prover transparência às ações relacionadas à Copa do Mundo FIFA de 2014. O
anexo tampouco espelhou os recursos orçamentários previstos pela Sesge para a implementação de seus
projetos de segurança pública para o Mundial de 2014.
31. Outra entidade pública federal identificada como potencial gestora de projeto de TI para a Copa
do Mundo de 2014 foi a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC). Por meio do Plano de
Comunicação Integrado para a Copa do Mundo FIFA de 2014 aprovado pela Resolução Gecopa 10, de
2/7/2012, a EBC foi incumbida da cobertura de programas e iniciativas do Governo Federal em canais
de comunicação pública (peça 13).
32. Uma vez identificados a Anatel, a EBC, a Sesge e a Telebrás, foram encaminhado o Ofício 599 602/2012-Sefti a essas entidades para que relacionassem os projetos de sua alçada, bem como as
características intrínsecas a cada um deles, como custo, prazo, forma de contratação e cronograma entre
outras (peças 2 a 5).
33. A EBC, por intermédio do Oficio 92/2012/Dijur, de 13/9/2012, informou que não dispunha de
projetos ou ações de TI para a Copa do Mundo de 2014, porém caso identificasse a necessidade de
contratação de bens ou serviços relataria a esta Corte de Contas (peça 7).
34. Por meio do Ofício CT 139/0111/1000, de 13/9/2012, a Telebrás informou que não possuía
projetos relacionados diretamente à área de TI visando à Copa do Mundo de 2014, sendo que todas as
aquisições e reforços de infraestrutura para a área de TI aconteceriam independentemente da realização
desse campeonato de futebol (peça 6).
2.2 – Projetos pertinentes à tecnologia da informação (TI) para a Copa do Mundo de 2014
Projetos da Sesge
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35. A Sesge, por meio do Ofício 8/2012, de 13/9/2012 (peça 9), encaminhou a planilha eletrônica
“CGTI_SESGE_TCU_10_09_2012_final.xlsx” contendo informações referentes às ações de segurança
de sua competência voltadas para os grandes eventos, sobretudo para a Copa do Mundo FIFA de 2 014,
que envolvem TI. Posteriormente, em 17/10/2012, a Sesge atualizou as informações anteriormente
apresentadas, suprimindo alguns itens e fazendo a adequação orçamentária em outros (peça 15). A
síntese das informações da planilha encaminhada é apresentada a seguir.
Projeto
Centro de Comando
e Controle Móvel
(CCM)
Plataformas de
observação móveis
(POE)
Custo Total
Estimado (R$)
60.000.000,00
40.000.000,00
Participação
no Total (%)
Prazo
Prazo de
de
Término
Início
Equipamentos
Forma de
Contratação
Estágio Atual
7,40
Audiência pública realizada em
17/9/2012 e em fase final de
elaboração do Termo de
Referência (Entrega de seis
centros até abr/2013)
4,93
Audiência pública realizada,
pesquisa de mercado concluída e
Termo de Referência em análise
pela Consultoria Jurídica do MJ
(Entrega de seis até mai/2013)
dez/12
Pregão
eletrônico
Sistema de
Imageamento Aéreo
105.000.000,00
12,95
Audiência pública realizada,
pesquisa de mercado concluída e
Termo de Referência em análise
pela Consultoria Jurídica do MJ
(Entrega de seis até mai/2013)
Delegacia Móvel
30.000.000,00
3,70
Audiência pública realizada.
Termo de referência concluído
Sistema de
inteligência
8.000.000,00
0,99
mar/13
Dispositivos
Embarcados/Móveis
24.000.000,00
2,96
abr/13
dez/14
Termo de referência em
elaboração. Licitação prevista
para mar/2013.
Termo de referência a ser
elaborado.
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (AM, BA, CE, DF, MG, MT, PE, PR, RN, RS)
Equipamentos de
TIC
11.000.000,00
1,36
Sistemas
110.000.000,00
13,57
Links
100.000.000,00
12,34
Sala-cofre e
Infraestrutura para
Sala-cofre
95.000.000,00
11,72
Termo de referência a ser entregue
pela KPMG em nov/2012.
Licitação prevista para janmar/2013.
dez/12
Inexigibilidade
Sistema de Vídeo
Wall
20.000.000,00
2,47
Confecção do TR de
inexigibilidade. Previsão de
assinatura do contrato em
nov/2012.
Confecção do TR de
inexigibilidade. Previsão de
assinatura do contrato em
mar/2013.
Centro Integrado de Comando e Controle Regional (SP)
Equipamentos de
TIC
1.100.000,00
0,14
Sistemas
11.000.000,00
1,36
Links
10.000.000,00
1,23
Sala-cofre e
infraestrutura para
sala-cofre
10.000.000,00
1,23
Sistema de Vídeo
Wall
2.000.000,00
Pregão
eletrônico
mai/13
Termo de referência a ser
elaborado.
dez/14
mai/12
Inexigibilidade
0,25
Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (DF)
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Equipamentos de
TIC
1.100.000,00
Sistemas
11.000.000,00
1,36
Links
20.000.000,00
2,47
Sala-cofre e
Infraestrutura para
Sala-cofre
11.000.000,00
1,36
Sistema de Vídeo
Wall
2.500.000,00
TC 031.053/2012-2
0,14
Pregão
eletrônico
mar/13
dez/14
dez/12
Inexigibilidade
0,31
mar/13
Termo de referência a ser entregue
pela KPMG em nov/2012.
Licitação prevista para janmar/2013.
Confecção do Projeto Básico.
Previsão de assinatura do contrato
em nov/2012.
Confecção do Projeto Básico.
Previsão de assinatura do contrato
em mar/2013.
Centro Integrado de Comando e Controle Nacional Alternativo (RJ)
Equipamentos de
TIC
200.000,00
Sistemas
200.000,00
0,02
Links
10.000.000,00
1,23
Sala-cofre e
Infraestrutura para
Sala-cofre
11.000.000,00
1,36
dez/12
500.000,00
0,06
mar/13
Sistema de Vídeo
Wall
0,02
Pregão
eletrônico
mar/13
dez/14
Termo de referência a ser entregue
pela KPMG em nov/2012.
Licitação prevista para janmar/2013.
Confecção do Projeto Básico.
Previsão de assinatura do contrato
em nov/2012.
Inexigibilidade
Confecção do Projeto Básico.
Previsão de assinatura do contrato
em mar/2013.
Centro Integrado de Comando e Controle Local
Link de alta
capacidade ao
backbone do centro
local
6.000.000,00
0,74
mar/13
dez/14
Pregão
eletrônico
Termo de referência a ser entregue
pela KPMG em nov/2012.
Licitação prevista para janmar/2013.
Integração da Rádio Comunicação
Radiocomunicação
100.000.000,00
12,34
Total
810.600.000,00
100,00
mar/13
dez/14
Pregão
eletrônico
Termo de referência a ser entregue
pela KPMG em nov/2012.
Licitação prevista para janmar/2013.
Tabela 1 – Projetos de TI para a Copa de 2014 da Secretaria Extraordinária de Segurança para
Grandes Eventos (Sesge)
Descrição dos projetos da Sesge
36.
Os projetos da Sesge estão sendo planejados não somente para a Copa do Mundo FIFA de
2014, mas também como legado para as forças de segurança pública das cidades e estados -sede. Dessa
forma, muitas das aquisições preveem a adequação de sistemas e equipamen tos às necessidades desses
entes federativos.
37.
A descrição sucinta dos projetos elencados pela Sesge é apresentada a seguir:
37.1
O projeto Centro de Comando e Controle Móvel (CCM) envolve o fornecimento de 27 CCMs.
Um CCM consiste em uma viatura com tecnologia embarcada (equipamentos de informática e
radiocomunicação, software e outros), capaz de realizar as atividades de comando em controle em áreas
específicas de interesse operacional, bem como, substituir o Centro Integrado de Comando e Controle
(CICC) Regional, no caso de indisponibilidade deste último. As cidades de Belo Horizonte, Rio de
Janeiro e São Paulo receberão três centros cada e as cidades de Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza,
Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife e Salvador receberão dois CCMs cada uma.
37.1.1 A Sesge prevê a aquisição de dois modelos de CCMs, os quais devem atender às necessidades
operacionais específicas previstas para cada estado-sede. O primeiro modelo consiste em um veículo
automotor, caracterizado como viatura policial, baú fixado ao veículo, com capacidade para nove
operadores mais sete usuários posicionados em mesa. O segundo modelo consiste em veículo automotor,
caracterizado como viatura policial, baú fixado ao veículo, com capacidade para dez operadores mais
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dois usuários posicionados em mesa.
37.2
O projeto Plataformas de Observação Elevada (POE) abrange a aquisição de 36 POEs, sendo
três unidades para cada cidade-sede. Uma POE consiste em uma viatura para vigilância de áreas de
interesse operacional. A Sesge prevê a aquisição de dois modelos de POE que devem atender às
necessidades operacionais específicas previstas para cada estado -sede. O primeiro modelo consiste em
um veículo do tipo caminhão baú com câmeras localizadas em um mastro telescópico e com uma cabine
elevada para operadores de segurança pública. O segundo modelo consiste em um veículo do tipo
caminhão baú, sem cabine, com câmeras localizadas em um mastro telescópico.
37.3
O projeto Sistema de Imageamento Aéreo envolve o fornecimento de doze sistemas de
imageamento aerotransportados com transmissão de vídeo e adaptações em trinta aeronaves para
receber esse sistema. Cada estado-sede deve receber um sistema de imageamento que pode ser instalado
em até três de suas aeronaves. Adicionalmente, devem ser fornecidos dois sistemas de transmissão de
vídeo a serem instalados em aeronaves do Distrito Federal que já dispõem de sistema de imageamento.
37.4
O projeto Delegacia Móvel (DM) prevê a aquisição de doze unidades, sendo uma para cada
estado-sede. Uma DM consiste em uma viatura do tipo ônibus com tecnologia embarcada e adaptada
para atendimento ao público.
37.5
O projeto Sistema de Inteligência prevê o fornecimento de quatorze soluções de sistemas de
inteligência para atender doze CICCs Regionais e os dois CICCs Nacionais. Cada solução deve
subsidiar a obtenção de consciência operacional e a tomada de decisão por gestores de segurança
pública e defesa, oferecendo informações produzidas a partir de diversas bases de dados.
37.6
O projeto Dispositivos Embarcados/Móveis prevê o fornecimento de 2.400 dispositivos
embarcados/móveis, sendo duzentos para cada estado-sede. Os dispositivos fornecidos, se possível,
devem apresentar compatibilidade com os equipamentos já existentes nos estados-sede.
37.7
O projeto Equipamentos de TIC prevê o fornecimento de equipamentos de informática e
radiocomunicação, incluindo, entre outros, estações de trabalho, servidores e ativos de rede, que
possibilitem a operação de cada CICC.
37.8
O projeto Sistemas refere-se ao fornecimento de sistemas de software para a operação e gestão
de cada CICC e que interajam com os sistemas legados de cada localidade.
37.9
O projeto Links prevê a contratação de links que permitam a comunicação de cada CICC
Regional com os CICCs Nacionais e os CCMs da localidade, bem como, com outros órgãos de interesse
operacional.
37.10
O projeto Sala-Cofre e Infraestrutura para Sala-Cofre prevê o fornecimento de uma sala-cofre
por CICC, bem como, a adequação da infraestrutura predial (civil, eletricidade, dados, climatização,
controle de acesso, monitoramento de ambiente etc.) para sua instalação.
37.11
O projeto Sistema de Vídeo Wall prevê o fornecimento de uma solução para cada CICC,
composta de painéis instalados em diversos ambientes como sala de operação, sala de gestão de crises,
sala do coordenador, etc. Deve ser permitida a integração de painéis Vídeo Wall localizados em um
mesmo CICC ou em CICCs distintos.
37.12
A contratação de link de alta capacidade ao backbone do centro local permitirá a comunicação
entre cada CICC Regional e o CICC Local (estádio) de sua respectiva localidade.
37.13
A aquisição de equipamentos de radiocomunicação prevê o fornecimento de equipamentos que
permitam a integração dos diversos sistemas de radiocomunicação disponíveis nos estados-sede.
Execução de projetos por inexigibilidade de licitação
38.
Dos projetos relacionados pela Sesge, os quais, juntos, totalizam R$ 810.600.000,00, a
Secretaria pretende adquirir de forma direta por inexigibilidade de licitação salas-cofre e sistemas de
vídeo wall.
39.
A contratação direta de salas-cofre, devido ao montante de R$ 127.000.000,00
(R$ 95.000.000,00 + R$ 10.000.000,00 + R$ 11.000.000,00 + R$ 11.000.000,00) envolvido, trouxe
preocupação à equipe de fiscalização, motivo pelo qual foi solicitada reunião com a Sesge.
40.
Em atendimento, em 11/10/2012, a equipe da Área de Tecnologia da Informação da Diretoria
5
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de Logística da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (ATI/Dilog/Sesge)
reuniu-se com auditores da Sefti para apresentar as circunstâncias que a conduziram para a contratação
de salas-cofre por inexigibilidade de licitação.
41.
Nesse sentido, foram expostas à equipe deste Tribunal as necessidades de segurança da Sesge,
também consubstanciadas em versão preliminar do projeto básico da contratação em tela.
42.
Segundo esse documento, no intuito de prover a segurança necessária para realização dos
Grandes Eventos, a Sesge elaborou o projeto do Sistema Integrado de Controle e Comando (SICC) para
a Copa do Mundo FIFA de 2014. Esse Sistema é uma arquitetura de segurança formada por quatorze
Centros Integrados de Comando e Controle (CICC), sendo que doze desses serão centros regionais a
serem implantados nas doze cidades-sedes do evento, enquanto dois serão centros nacionais implantados
em duas cidades estratégicas.
43.
O SICC possuirá operação em níveis nacional, regional, móvel e local, com atividade de
monitoramento permanente, apto a propiciar pronta resposta a eventuais incidentes ocorridos nas áreas
de interesse operacional. Essa infraestrutura estará ligada diretamente à realização do evento, devendo
ser dotada de infraestrutura física e de tecnologia da informação, ferramentas integradas de inteligência
e de comunicação, assim como sistemas tecnológicos complexos, também integrados, capazes de prover
informações necessárias à tomada de decisão, à emissão de ordens e ao a companhamento de ações, que
juntamente com os protocolos operacionais de relacionamento entre as instituições de segurança
pública, permitirão o exercício da atividade de comando e controle, em tempo real, em conjunto, no
ambiente de operações dos CICCs.
44.
Os CICCs terão investimentos significativos em tecnologia da informação, para processamento
de dados e informações estratégicas de segurança pública e, por isso, é necessário que mecanismos de
proteção tecnicamente adequados sejam implantados como parte integrante do SICC.
45.
Nesse contexto, o SICC configura-se como a principal ferramenta de segurança pública para a
Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016 e, por isso, sua operação contínua é
fundamental. Uma vez que sua operação está baseada essencialmente em sistemas de tecnologia, no
armazenamento e processamento de informações estratégicas, por meio de infraestrutura de tecnologia,
ela deve ser protegida por uma solução técnica de máxima proteção, que mitigue o risco de qualquer
interrupção de sua operação e de falha na execução do plano de segurança pública para esses eventos
esportivos.
46.
Dada a importância do Sistema Integrado de Controle e Comando (SICC), os riscos de
interrupção ou falha em sua operação ou de perda de informações podem ser catastróficos sob o ponto
de vista da segurança pública de grandes eventos. Por isso, é necessário que ações preventivas de
mitigação desses riscos sejam implantadas, fato que justifica, segundo a Sesge, a implantação de um
ambiente de alta disponibilidade e de altíssima proteção dentro dos Centros Integrados de Comando e
Controle (CICC).
47.
Dessa forma, a Sesge entende que a implantação da solução de salas-cofre corresponde ao
melhor meio de prover proteção às informações e sistemas críticos de TI dos Centros Integrados de
Comando e Controle (CICC), os quais armazenarão e processarão informações sigilosas e sensíveis
oriundas das bases de dados de forças de segurança pública tais como Forças Armadas, Agência
Brasileira de Inteligência (ABIN), Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares,
Polícias Civis e Guardas Municipais, entre outras, necessárias à tempestiva tomada de decisão para a
manutenção da segurança pública.
48.
Uma sala-cofre, a qual deve ser ser construída em conformidade com a norma ABNT NBR
15.247, é um ambiente que visa atender a todas as necessidades de segurança e alta disponibilidade de
um data center, bem como garantir proteção máxima dos dados e equipamentos de TI contra as
principais ameaças físicas, como incêndio, inundações, acesso indevido, entre outras.
49.
Atualmente, duas instituições são acreditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade
e Tecnologia (Inmetro) para emitir certificação referente à norma ABNT NBR 15.247: a Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e a empresa Tüv Rheinland. Contudo, em consultas aos sítios
eletrônicos dessas instituições, é possível verificar que somente um fornecedor no Brasil possui o produto
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sala-cofre certificado, razão pela qual a Sesge pretende realizar contratação direta por inexigibilidade
de licitação para o seu fornecimento.
50.
Na reunião realizada ainda foram tratados os sistemas de vídeo wall, solução a ser adquirida
pela Sesge também por meio de inexigibilidade de licitação ao custo estimado total de R$ 25.000.000,00.
Acerca desses sistemas, foi explicado à equipe de inspeção que a solução pretendida baseia -se em uma
tecnologia nova, cujo sistema de processamento é descentralizado, o que traria benefícios em caso de
pane.
51.
Conforme explanação da Sesge, a solução com essa nova tecnologia conta com apenas um
fornecedor no mercado, o qual possui carta de exclusividade emitida pela Associação Brasileira da
Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que poderia ser utilizada para a contratação direta.
52.
Contudo, os participantes da reunião integrantes da Sesge foram alertados que a entidade
emissora do referido documento de exclusividade não se enquadra no rol das entidades citadas no inciso
I do art. 25 da Lei 8.666/1993, o qual trata da inexigibilidade de licitação. Em adição, a equipe do
acompanhamento lembrou à Sesge que deve ser observado se há requisitos que realmente levem à
inexigibilidade de licitação. Caso contrário, a licitação para a aquisição deveria ser utilizada,
homenageando os princípios expressos na Lei de Licitações e Contratos e na Constiuição Federal.
Projetos da Anatel
53.
Por sua vez, a Anatel, por meio do Ofício 116/2012/AUD, encaminhou mídia eletrônica
contendo os projetos previstos sob sua alçada. As informações trazidas pela Anatel estão resumidas na
tabela apresentada adiante.
Projeto/Subprojeto
Custo Total
Estimado (R$)
Participação
no Total (%)
Gestão de Espectro – Solução
Integrada de Gestão de Espectro
5.950.000,00
12,56
Pregão
eletrônico
Gestão de Espectro – Solução de
Georreferenciamento
2.000.000,00
4,22
Pregão
eletrônico
Gestão de Espectro – Integração
da Base de Dados com a Solução
de Gestão de Espectro com uso
de Georreferenciamento
Gestão de Espectro – Conclusão
do Desenvolvimento do Cone,
Sistema de Controle do Espectro
Prazo de
Início
Prazo de
Término
Forma de
Contratação
dez/13
Pregão
eletrônico
Estágio Atual
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para nov/2012.
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para nov/2012.
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para nov/2012.
3.000.000,00
6,33
2.000.000,00
4,22
Gestão de Espectro – Backup de
base de dados
2.209.098,00
4,66
mai/13
Pregão
eletrônico
Gestão de Espectro – Solução de
Segurança da Informação e
Comunicação e Balanceamento
de Carga
1.850.000,00
3,91
jun/13
Pregão
eletrônico
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para nov/2012.
Acesso BD e Mobilidade –
Solução de Virtualização
850.650,00
1,80
mar/13
Pregão
eletrônico
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para nov/2012.
Fiscalização e Monitoração do
Espectro – Centro de
Monitoração de Rede e Serviços
345.000,00
0,73
abr/13
Pregão
eletrônico
Não iniciado.
Acesso BD e Mobilidade –
Mobilidade
900.000,00
1,90
jun/14
Pregão
eletrônico
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para fev/2013.
Acesso BD e Mobilidade –
Garantia de Continuidade dos
Negócios
13.800.000,00
29,14
mai/13
Pregão
eletrônico
Não iniciado.
fev/13
Pregão
eletrônico
Tratado pelo contrato de
Desenvolvimento e
Sustentação de Sistemas que
se encontra em elaboração
Acesso BD e Mobilidade –
Projeto de Adequação de
Sistemas para Mobilidade
Pregão
eletrônico
jul/12
set/12
832.000,00
1,76
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para nov/2012.
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para nov/2012.
7
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do termo de referência.
Licitação prevista para
nov/2012.
Acesso BD e Mobilidade –
Provimento de Suporte
Operacional 24x7
Setor – Segurança de
Infraestruturas Críticas de
Telecomunicações
Uso Temporário do Espectro –
Contratação de Empresa
Especializada em Informações
Geoespaciais
Total
1.795.680,00
3,79
nov/13
jul/14
Pregão
eletrônico
Não iniciado.
10.500.000,00
22,17
set/12
nov/13
Pregão
eletrônico
Fase final do planejamento
da contratação. Licitação
prevista para nov/2012.
1.326.000,00
2,80
jul/12
dez/13
Pregão
eletrônico
Não iniciado.
47.358.428,00
100,00
Tabela 2 – Projetos de TI para a Copa de 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Descrição dos projetos da Anatel
54.
Segundo informações coletadas em reunião realizada na Anatel, os projetos a serem executados
para a Copa do Mundo FIFA de 2014 vão ao encontro das necessidades históricas da Agência para o
bom desempenho de suas atividades finalísticas. A descrição sucinta dos projetos elencados pela Anatel é
apresentada a seguir:
54.1
A Solução Integrada de Gestão de Espectro e a Solução de Georreferenciamento, vinculadas ao
projeto Gestão de Espectro, têm o objetivo de dotar a Anatel de solução tecnológica envolvendo software
e hardware capazes de administrar o espectro radioelétrico, recurso fundamental empregado em
serviços essenciais da sociedade atual como TV aberta, radiodifusão sonora, telefonia móvel,
comunicação de dados, etc. As comunicações em radiofrequência sem fio são baseadas na transmissão
de ondas elétricas pelo ar e são frequentemente alvo de ações de serviços não licenciados e/ou não
homologados pela Agência. Dessa forma, a implementação dessas soluções possibilitará à Anatel
realizar uma atividade primordial para o planejamento da utilização de uso do espectro, fornecendo
subsídios para que a área de regulamentação de recursos escassos possa elaborar regulamentos mais
criteriosos, auxiliando nos processos de recuperação e reorganização de frequências (refarming) e
introdução de novas tecnologias.
54.2
Em virtude da aquisição da nova solução de gestão do espectro para atender as solicitações de
uso de radiofrequência durante a Copa do Mundo e a Copa de Confederações, a Anatel deverá contratar
uma equipe especializada para realizar a integração das bases de dados dos sistemas corporativos com a
nova solução, visando garantir confiabilidade e consistência dos dados relativos ao controle, regulação,
arrecadação e fiscalização dos serviços de telecomunicações do país. Nesse contexto, situa-se a
contratação referente à Integração da base de dados com a solução de Gestão de Espectro com uso de
georreferenciamento.
54.3
A conclusão do desenvolvimento do sistema Cone tem o propósito de dar susten tação ao
subprojeto Monitoração de Radiação Não-Ionizante, da Superintendência de Radiofrequência e
Fiscalização (SRF), a qual prevê um considerável aumento no trabalho de fiscalização, em função da
ampla utilização dos dispositivos de radiocomunicação durante a Copa das Confederações de 2013 e a
Copa do Mundo de 2014.
54.4
O subprojeto Backup de Base de Dados trata da aquisição de solução para realização
automatizada de cópias de segurança (backup) dos arquivos de sistemas, bancos de dados e servidores
corporativos da Anatel, dotando a Agência de ferramenta que permita a gravação e recuperação de
dados no volume esperado para o Copa das Confederações e o Mundial de 2014.
54.5
A Solução de Segurança da Informação e Comunicação e Balanceamento de Carga trata do
aumento da capacidade de segurança em informática da Anatel. Com esse subprojeto vislumbra -se
proteger toda a rede corporativa de ataques cibernéticos, provendo robustez ao dispositivo de segurança
(firewall), bem como identificando oportunidades de ataque no portal da Agência e nos sistemas
interativos acessíveis pela internet, os quais poderão prejudicar as atividades a serem desenvolvidas na
Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014. A aquisição proposta também visa
disponibilizar uma ferramenta que distribua o quantitativo total de acessos igualitariamente para os
servidores de rede corporativos, evitando a sobrecarga em servidor específico.
8
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54.6
O subprojeto Solução de Virtualização pretende adquirir uma solução que possibilite a
otimização dos recursos de hardware atualmente disponíveis na Anatel. Com ele, um servidor de rede
corporativo poderá ser “multiplicado”, criando-se novos servidores virtuais, permitindo a utilização da
capacidade do hardware em sua plenitude. Dessa forma, essa contratação minimizará a necessidade de
associação de um equipamento físico exclusivamente a um serviço de rede, assim como a subutilização
de equipamentos.
54.7
O Centro de Monitoração de Rede e Serviços tem como objetivo a implantação do Centro de
Operações de Rede e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, o qual visa à monitoração
ativa de todos os serviços de computação e comunicação da Agência, de modo que as falhas e problemas
possam ser identificados e corrigidos de forma tempestiva, evitando ou minimizando a indisponibilidade
dos serviços, bem como a redução do desempenho destes durante a Copa das Confederações de 2013 e a
Copa do Mundo de 2014.
54.8
O gerenciamento da segurança da rede é uma tarefa necessária contra ameaças inéditas e
inesperadas que ocorrem cotidianamente. Esse subprojeto viabiliza a implantação e operação do
subprojeto de provimento de suporte operacional 24X7, dotando a Agência de recursos proativos com
capacidade de diagnosticar em tempo real quaisquer eventos de falhas e/ou comprometimento da
qualidade de sua rede.
54.9
O subprojeto Mobilidade visa dotar os agentes de fiscalização de ferramentas com mobilidade
plena para a realização de suas atribuições, como equipamentos ultraportáteis a exemplo de tablets (com
acesso 3G e/ou LTE) e impressoras. Dessa forma, será possibilitada a operação remota dos sistemas
interativos da Anatel, com maior agilidade na realização de suas atividades finalísticas.
54.10
O subprojeto Garantia de Continuidade dos Negócios pretende criar a estrutura redundante de
TI da Anatel em sítio remoto, visando à garantia da continuidade dos serviços em caso de desastres e
graves incidentes que impeçam a atuação do sítio principal e, por conseguinte, assegurando a
capacidade de processamento de dados da Anatel.
54.11
A execução do Projeto de Adequação de Sistemas para Mobilidade permitirá a adequação dos
sistemas de fiscalização da Anatel para plataformas móveis. Esse subprojeto integra -se ao subprojeto
Mobilidade.
54.12
A contratação de Provimento de Suporte Operacional 24x7 busca garantir, durante a
realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, que o suporte operacional
de tecnologia da informação da Anatel seja prestado de forma diferenciada, no regime de 24 hora s por
dia, sete dias por semana, assegurando a disponibilidade de equipe técnica qualificada para a solução
de problemas, incidentes e implementações de mudanças e melhorias.
54.13
O subprojeto Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações visa identificar e
monitorar os riscos que possam afetar a segurança de infraestruturas essenciais à prestação de serviços
de telecomunicações, como rompimento de rotas de fibra ótica, danos a centrais telefônicas, interrupção
de sinais de satélites e outros eventos que prejudiquem a transmissão e a realização dos grandes eventos.
O subprojeto em questão contará com sistema eletrônico que, por meio de informações enviadas pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações, acompanhará o nível de exposição de risco das
infraestruturas críticas, permitindo que sejam tomadas ações tempestivas para a mitigação desse risco.
54.14
Uma vez finalizada a primeira fase do Subprojeto de Solução de Gestão de Espectro com uso
de georreferenciamento, que prevê a aquisição de ferramenta de software e servidor de banco de dados,
será necessária a contratação de empresa especializada em georreferenciamento para que sejam
implementadas as customizações da ferramenta de software e instalado o banco geoespacial. Nesse
contexto, situa-se o subprojeto Contratação de Empresa Especializada em Informações Geoespaciais.
Da execução das projetos
55.
Das informações apresentadas pela Sesge e pela Anatel, constata-se que algumas ações ainda
não foram iniciadas e que nenhuma contratação ainda foi efetivada, estando a maior parte das
aquisições em fase de elaboração dos respectivos editais e termos de referência.
56.
Cumpre observar que sistemas da informação, mesmo as soluções turnkey, as quais são
entregues pelo fornecedor em condições de uso imediato, demandam, em menor ou maior grau, tempo
para sua customização, implantação e estabilização, bem como dependem de condições adequadas para
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a sua entrega, a exemplo de ambiente, equipamentos, sistemas de suporte e pessoal técnico do adquirente
capacitado ao seu recebimento. Além disso, quase sempre envolvem documentação, treinamento e
transferência de conhecimento, aspectos fundamentais para a adequada utilização dos sistemas. Frise -se
que tudo isso exige tempo.
57.
Por tal motivo, a situação constatada traz preocupação com os prazos para a implantação dos
projetos, uma vez que boa parte dos sistemas e equipamentos deverá estar em pleno funcionamento não
até a Copa do Mundo de 2014, mas antes da realização da Copa das Confederações de 2013, a ser
realizada em seis cidades brasileiras entre 15 e 30 de junho.
58.
Dessa forma, o exíguo prazo para a execução dos projetos relativos à TI identificados neste
trabalho exigem acompanhamento minucioso com vistas a evitar os riscos de atraso aos quais estão
sujeitos, como impugnações e recursos junto ao pregoeiro, representações de licitantes junto a esta Corte
de Contas, ainda na fase de licitação, e atraso nas entregas após a assinatura dos contratos.
59.
Por esse motivo, propor-se-á que as entidades envolvidas enviem à Sefti, relativamente às
contratações mais relevantes do ponto de vista orçamentário, artefatos produzidos na etapa de
planejamento e exigidos pela Instrução Normativa 4 da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação (SLTI) (IN SLTI 4), de 12/11/2010, tão logo sejam elaborados e aprovados. Em acréscimo
também será proposto que enviem, de forma periódica, seus cronogramas atualizados e justificativas
para eventuais não cumprimentos de prazos. Essas propostas visam à verificação dos aspectos essenciais
de legalidade e economicidade das contratações, a exemplo das pesquisas de preços ou justificativa de
preços, quando do uso da inexigibilidade de licitação.
60.
Com o objetivo de otimizar as ações de acompanhamento dos projetos da Copa do Mundo de
2014 da Anatel, a Sefti reuniu-se com a Segunda Secretaria de Fiscalização de Desestatização e
Regulação (Sefid-2), a qual detém o conhecimento acerca das atividades finalísticas daquela Agência e
que também empreende o acompanhamento de suas atividades. Nesse sentido, em adição às contratações
eleitas para acompanhamento devido à relevância de seus custos estimados, a Sefid-2 sugeriu que se
acrescentem ao objeto de exame subprojetos considerados importantes para a atividade -fim da Anatel,
quais sejam Solução Integrada de Gestão de Espectro e Solução de Georreferenciamento, ambas
pertinentes ao projeto Gestão de Espectro, e Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações,
relacionada ao projeto Setor.
61.
Registre-se que tanto a Sesge quanto a Anatel são órgãos integrantes do Sistema de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp) e, portanto, subordinam-se à aplicação
da IN SLTI 4/2010.
3 – CONCLUSÃO
62.
O presente trabalho constitui-se na primeira etapa do acompanhamento das contratações de TI
por órgãos públicos federais com vistas à realização da Copa do Mundo FIFA de 2014. Nessa etapa,
foram identificadas duas entidades públicas federais envolvidas com contratações de TI, objeto desta
fiscalização.
63.
A primeira delas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), estima, para a
implantação de seus projetos, orçamento de R$ 47.358.428,00, tendo a intenção de realizar pregões
eletrônicos para todas as suas contratações.
64.
A segunda, a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge), prevê
gastos da ordem de R$ 810.600.000,00 para a contratação dos insumos de TI relacionados ao
desenvolvimento de seus projetos na área de segurança pública. Desse orçamento, R$ 152.000.000,00
estão previstos para contratações diretas por inexigibilidade de licitação para a aquisição de sistemas de
vídeo wall (R$ 25.000.000,00) e salas-cofre (R$ 127.000.000,00).
65.
Da análise das informações acerca das contratações da Anatel e da Sesge (Tabelas 1 e 2),
constatou-se que nenhuma das aquisições ainda foram efetivadas, encontrando -se, a maioria delas, em
processo de elaboração do edital ou do termo de referência.
66.
Dado o exíguo prazo para a implantação e instalação dos diversos sistemas de informação e
equipamentos necessários à implementação dos projetos previstos para Copa do Mundo de 2014, haja
10
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vista que boa parte deverá estar em pleno funcionamento já para a Copa das Confederações de 2013 a
ser realizada em seis cidades brasileiras em junho do próximo ano, oportunidade em que serão testados
em condições reais de uso, vislumbra-se a possibilidade de que alguns dos projetos não estejam
concluídos até esse primeiro evento esportivo. Tal possibilidade decorre da morosidade natural dos
processos licitatórios, bem como de seus potenciais desdobramentos, como pedidos de impugnações,
recursos e até representações encaminhadas a esta Corte.
67.
Ressalte-se que os projetos não concluídos até a Copa das Confederações de 2013, laboratório
para o Mundial de 2014, poderão ocasionar prejuízos ao perfeito desenvolvimento do evento. A Anatel,
por exemplo, em tese, terá dificuldades na fiscalização de equipamentos e radiofrequência, assim como
na emissão de autorizações para uso do espectro radioelétrico. A Sesge, por seu turno, não poderá
colocar em prática todas as ações de segurança pública necessárias à redução da violência, sobretudo
nos dias dos jogos.
68.
Devido ao curto prazo para a efetivação das aquisições de TI integrantes dos projetos
destinados à realização da Copa do Mundo de 2014 e os riscos de atrasos envolvidos, será proposto que
as entidades envolvidas encaminhem a esta Secretaria artefatos produzidos na etapa de planejamento
das contratações mais relevantes, seja do ponto de vista orçamentário, seja do ponto de vista finalístico,
incluindo os editais e termos de referências, assim como os cronogramas atualizados dos projetos
periodicamente, para alguns de seus projetos, cujo orçamento e vinculação à sua atividade -fim mostremse relevantes.
4 – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
69.
Diante do exposto, propõe-se o encaminhamento dos autos ao gabinete do Ministro Valmir
Campelo com as propostas que seguem:
69.1
determinar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que envie à Sefti, em relação aos
subprojetos Solução Integrada de Gestão de Espectro, Solução de Georreferenciamento, Integração da
Base de Dados com a Solução de Gestão de Espectro com uso de Georreferenciamento, Garantia de
Continuidade dos Negócios, e Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações (item 0):
69.1.1 os artefatos exigidos pela IN SLTI 4 /2012 tão logo sejam aprovados pelos respectivos
responsáveis a seguir elencados:
69.1.1.1 documento de oficialização da demanda (IN SLTI 4 /2012, art. 9º);
69.1.1.2 análise de viabilidade da contratação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso I);
69.1.1.3 plano de sustentação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso II);
69.1.1.4 estratégia da contratação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso III);
69.1.1.5 análise de riscos (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso IV);
69.1.1.6 termo de referência ou projeto básico (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso V);
69.1.2 a cada trinta dias, os cronogramas atualizados, bem como as devidas justificativas para os
possíveis atrasos verificados;
69.2
determinar à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) que envie
à Sefti, em relação aos projetos Centro de Comando e Controle Móvel, Sistema de Imageamento Aéreo,
Dispositivos Embarcados/Móveis, Sistemas, Links, Sala-cofre e Infraestrutura para Sala-cofre, Sistema
de Vídeo Wall (item 0):
69.2.1 os artefatos exigidos pela IN SLTI 4 /2012 tão logo sejam aprovados pelos respectivos
responsáveis a seguir elencados:
69.2.1.1 documento de oficialização da demanda (IN SLTI 4 /2012, art. 9º);
69.2.1.2 análise de viabilidade da contratação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso I);
69.2.1.3 plano de sustentação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso II);
69.2.1.4 estratégia da contratação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso III);
69.2.1.5 análise de riscos (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso IV);
69.2.1.6 termo de referência ou projeto básico (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso V);
69.2.2 a cada trinta dias, os cronogramas atualizados, bem como as devidas justificativas para os
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TC 031.053/2012-2
possíveis atrasos verificados;
69.3
determinar à Sefti que dê continuidade a este acompanhamento.
4.
Encaminhados os autos à Adplan, o Chefe do Serviço de Coordenação de Redes de
Controle, aquiescido pelo Secretário da unidade (peças 20 e 11), p rocedeu aos registros necessários.
É o relatório.
12
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TC 031.053/2012-2
VOTO
Em exame, relatório de acompanhamento das contratações pertinentes à tecnologia da
informação (TI), por órgãos integrantes da Administração Pública Federal, necessárias à realização da
Copa do Mundo de Futebol de 2014.
2.
A presente fiscalização originou-se da determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão
1.996/2011 – Plenário, nos autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de
Tecnologia da Informação (Sefti), que expôs os riscos a que a Copa e as Olimpíadas de 2016 estão
sujeitos, especificamente nas contratações na área de tecnologia da informação.
3.
Neste primeiro acompanhamento que ora se aprecia, foram identificados os principais
atores envolvidos nas contratações de TI para a realização do Mundial de Futebol: a Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) e a Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos
(Sesge); além dos seus projetos, sintetizados no relatório precedente, e respectivas características,
como descrição, custos, prazos, cronogramas e estágios atuais.
4.
Os projetos sob responsabilidade da Anatel, concernentes à fiscalização e monitoração de
equipamentos e radiofrequência, gestão do uso do espectro e segurança de infraestruturas críticas de
telecomunicações, somam um orçamento estimado de R$ 47.358.428,00.
5.
À Sesge, vinculada ao Ministério da Justiça, incumbe projetos voltados à segurança
pública, para os quais foi estimado um custo de R$ 810.600.000,00.
6.
A previsão é que as contratações sejam promovidas com a utilização do pregão eletrônico,
exceto no que se refere à aquisição de salas-cofre e sistemas de vídeo wall, no valor estimado de
R$ 152.000.000,00, a ser realizada pela Sesge por inexigibilidade de licitação. Diante do mo ntante
envolvido, a Sefti, após exposição à equipe deste Tribunal das necessidades de segurança e
circunstâncias para contratação de forma direta, alertou a Secretaria Extraordinária acerca do
enquadramento no inciso I do art. 25 da Lei 8.666/93, bem como da verificação de cumprimento dos
requisitos que levem à inexigibilidade de licitação, nos termos da Súmula TCU 255/2010. Caso
contrário, a licitação deve ser utilizada, em homenagem aos princípios expressos na Lei de Licitações e
Contratos e na Constituição Federal.
7.
De acordo com as informações prestadas, o que se observa é que algumas ações sequer
foram iniciadas e nenhuma contratação foi efetivada, estando a maior parte das aquisições em fase de
elaboração dos respectivos editais e termos de referência. Tal fato, todavia, evidencia o exíguo prazo
para implantação dos projetos, uma vez que boa parte dos sistemas e equipamentos deverá estar em
pleno funcionamento antes da Copa das Confederações, a ser realizada em junho de 2013.
8.
Essencial, assim, dar continuidade ao acompanhamento das contratações mais relevantes
do ponto de vista orçamentário e finalístico, de forma minuciosa, com vistas a evitar os riscos de
atrasos naturais aos processos licitatórios, como impugnações e recursos junto ao pregoeiro,
representações de licitantes junto a esta Corte de Contas, ainda na fase de licitação, e atraso nas
entregas após a assinatura dos contratos.
9.
Diante disso, manifesto- me de acordo com a proposta de encaminhamento da Sefti para
determinar à Anatel e à Sesge que encaminhem ao TCU os artefatos produzidos na etapa de
planejamento das contratações especificadas, nos termos da Instrução Normativa 4/2010 da Secretaria
de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), incluindo os editais e termos de referências, assim
como os cronogramas atualizados dos projetos periodicamente.
10.
A proposta visa à verificação dos aspectos essenciais de legalidade e economicidade das
contratações, a exemplo das pesquisas de preços ou justificativa de preços, quando do uso da
inexigibilidade de licitação. Reforço, destarte, a preocupação, por mim externada quando da prolação
1
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TC 031.053/2012-2
do Acórdão 1.996/2011 – Plenário, com o prévio planejamento de todas as ações para a realização bem
sucedida do Mundial de Futebol e a importância da contribuição colaborativa desta Corte em se
tratando de ação preventiva.
11.
De novidade, destaco a recente revisão promovida pelo Grupo Executivo da Copa do
Mundo FIFA 2014 – GECOPA na matriz de responsabilidades, nos termos da Resolução 18, de
16/11/2012, com a inclusão de atividades previstas na área de Segurança, orçadas em R$ 1,8 bilhão. O
confronto com as versões anteriores da matriz demonstra acréscimo considerável nos gastos com a
Segurança, o que apenas enfatiza a necessidade de se empreender um acompanhamento amplo e
contínuo.
12.
Também já fora objeto de aditamento na matriz as intervenções necessárias na área de
Telecomunicações, que totalizam R$ 371 milhões. A esse respeito, inclusive, manifestei- me no voto
condutor do Acórdão 3011/2012 – Plenário, por meio do qual apresentei um painel das ações
governamentais voltadas à realização da Copa do Mundo de 2014, no sentido de determinar à Segecex
que apresente plano de fiscalização das ações dispostas na matriz de responsabilidades nas áreas de
turismo, segurança e telecomunicações, as quais sofreram, recentemente, a inclusão de ações e o
acréscimo de valores. Diante da identidade entre as áreas, fundamental encaminhar cópia da presente
deliberação à Secretaria Geral de Controle Externo, com vistas ao cumprimento do item 9.12.2 do
referido acórdão.
Ante o exposto, VOTO para que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação
deste Colegiado.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 10 de dezembro de 2012.
VALMIR CAMPELO
Ministro - Relator
2
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ACÓRDÃO Nº 3446/2012 – TCU – Plenário
1. Processo TC 031.053/2012-2
2. Grupo I – Classe V – Assunto: Acompanhamento.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União – Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação
(Sefti).
4. Órgão/: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Valmir Campelo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).
8. Advogados constituídos nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das contratações
pertinentes à tecnologia da informação (TI) por órgãos integrantes da Administração Pública Federal
no âmbito dos projetos necessários à realização da Copa do Mundo FIFA 2014.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 determinar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que envie à Sefti, em
relação aos subprojetos Solução Integrada de Gestão de Espectro, Solução de Georreferenciamento,
Integração da Base de Dados com a Solução de Gestão de Espectro com uso de Georreferenciamento,
Garantia de Continuidade dos Negócios, e Segurança de Infraestruturas Críticas de Telecomunicações
(item 59):
9.1.1 os artefatos exigidos pela IN SLTI 4 /2012, a seguir elencados, tão logo sejam
aprovados pelos respectivos responsáveis:
9.1.1.1 documento de oficialização da demanda (IN SLTI 4 /2012, art. 9º);
9.1.1.2 análise de viabilidade da contratação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso I);
9.1.1.3 plano de sustentação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso II);
9.1.1.4 estratégia da contratação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso III);
9.1.1.5 análise de riscos (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso IV);
9.1.1.6 termo de referência ou projeto básico (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso V);
9.1.2 a cada trinta dias, os cronogramas atualizados, bem como as devidas justificativas
para os possíveis atrasos verificados;
9.2 determinar à Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge) que
envie à Sefti, em relação aos projetos Centro de Comando e Controle Móvel, Sistema de Imageamento
Aéreo, Dispositivos Embarcados/Móveis, Sistemas, Links, Sala-cofre e Infraestrutura para Sala-cofre,
Sistema de Vídeo Wall (item 59):
9.2.1 os artefatos exigidos pela IN SLTI 4 /2012, a seguir elencados, tão logo sejam
aprovados pelos respectivos responsáveis:
9.2.1.1 documento de oficialização da demanda (IN SLTI 4 /2012, art. 9º);
9.2.1.2 análise de viabilidade da contratação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso I);
9.2.1.3 plano de sustentação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso II);
9.2.1.4 estratégia da contratação (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso III);
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 031.053/2012-2
9.2.1.5 análise de riscos (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso IV);
9.2.1.6 termo de referência ou projeto básico (IN SLTI 4 /2012, art. 10, inciso V);
9.2.2 a cada trinta dias, os cronogramas atualizados, bem como as devidas justificativas
para os possíveis atrasos verificados;
9.3 determinar à Sefti que dê continuidade a este acompanhamento;
9.4 dar ciência à Segecex da presente deliberação com vistas ao cumprimento do item
9.12.2 do Acórdão 3011/2012 – Plenário.
10. Ata n° 51/2012 – Plenário.
11. Data da Sessão: 10/12/2012 – Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3446-51/12-P.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo (Relator), Walton
Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana
Arraes.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de
Oliveira.
(Assinado Eletronicamente)
(Assinado Eletronicamente)
AUGUSTO NARDES
na Presidência
VALMIR CAMPELO
Relator
Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral
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