PLANO DE ATIVIDADES
DA
INSPEÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA
Ano de 2015
Índice
LISTA DE SIGLAS UTILIZADAS .......................................................................................................................... 4
INTRODUÇÃO ..................................................................................................................................................... 5
I.
OBJETIVOS GERAIS E ESTRATÉGICOS .................................................................................................... 6
1.
BREVE ENQUADRAMENTO AO PLANEAMENTO DAS ATIVIDADES A DESENVOLVER EM 2015................................................. 7
1.1.
Recursos Humanos ................................................................................................................................ 7
1.1.1.
1.1.2.
1.1.3.
1.1.4.
1.1.5.
II.
Quadro de inspetores ................................................................................................................................7
Área de suporte ..........................................................................................................................................8
Recursos financeiros (orçamento) ...........................................................................................................8
Outros recursos (frota automóvel) .........................................................................................................9
Equipamento tecnológico .........................................................................................................................9
ATIVIDADES PREVISTAS PARA 2015 ..................................................................................................... 10
2. ÁREA DE MISSÃO – AÇÕES QUE SE PRENDEM COM A ATIVIDADE DE AUDITORIA, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ....................... 10
2.1.
NA ATIVIDADE INSPETIVA DA IGSJ INCLUEM-SE: ................................................................................................. 10
2.2.
AÇÕES DE AUDITORIA E INSPEÇÃO ................................................................................................................... 11
2.3.
Ações de Acompanhamento ............................................................................................................... 11
2.4.
Atendimento ao público ...................................................................................................................... 11
2.5.
Tratamento de queixas, reclamações e exposições ............................................................................ 11
2.6.
Visitas aos Serviços ............................................................................................................................. 12
2.7.
Participação no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado ...................... 12
2.8.
Auditorias de heteroavaliação de serviços ......................................................................................... 13
2.9.
Outras Ações: ...................................................................................................................................... 13
2.9.1.
2.9.2.
2.9.3.
3.
Pedidos da tutela .....................................................................................................................................13
Formação ...................................................................................................................................................13
Ações no contexto do aniversário da IGSJ ...........................................................................................14
ÁREA DE SUPORTE – DIREÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E INFORMÁTICA ............................................ 14
3.1.
Área de gestão financeira ................................................................................................................... 15
3.2.
Área de gestão patrimonial ................................................................................................................ 15
3.3.
Área de informática ............................................................................................................................ 15
3.4.
Área de recursos humanos / formação ............................................................................................... 16
3.5.
Área de gestão de informação ............................................................................................................ 16
3.6.
Área de arquivo ................................................................................................................................... 17
ANEXO:
PROPOSTA DO PLANO DE AÇÕES INSPETIVAS A REALIZAR EM 2015
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
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Lista de Siglas Utilizadas
AP
Administração Pública
DSAGI
Direção de Serviços de Administração, Gestão e Informática
PREMAC
Plano de Redução e Melhoria da Administração Central
IGSJ
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
IGFEJ
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
LEO
Lei de Enquadramento Orçamental
MJ
Ministério da Justiça
POPH
Programa Operacional Potencial Humano
QUAR
Quadro de Avaliação e Responsabilização
SEADS
Secção de Avaliação do Desempenho dos Serviços
SEIP
Secção de Informação e Planeamento
SENM
Secção de Normas e Metodologias
SEFQ
Secção de Formação e Qualificação
SIADAP
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na AP
SCI
Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do
Estado
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
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Introdução
A Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) é um serviço central da administração direta
do Estado dotado de autonomia administrativa e tem a missão, atribuições e competências
definidas na sua nova Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto Regulamentar nº 46/2012, de 31
de julho, em desenvolvimento das normas que sobre a mesma matéria constam da Lei
Orgânica do Ministério da Justiça.
Neste contexto, compete essencialmente à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ),
desempenhar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização, relativamente a todas as
entidades, serviços e organismos dependentes ou cuja atividade é tutelada ou regulada pelo
Ministério da Justiça.
A IGSJ tem focado a sua missão no sentido de promover a melhoria dos serviços da justiça
através da realização de:

auditorias e de inspeções;

visitas a serviços nomeadamente a pretexto de queixas, reclamações ou denúncias,
com especial destaque para os estabelecimentos prisionais;

apreciação de queixas, reclamações ou denúncias;

averiguações, inquéritos e procedimentos disciplinares.
A IGSJ carateriza-se como promotora da responsabilização e da transparência no Setor da
Justiça.
A IGSJ tem uma estrutura ágil, flexível e desburocratizada, vocacionada para o desempenho
das áreas de missão, cujas ações de auditoria e inspeção são executadas por equipas
multidisciplinares temporárias.
Para a gestão de recursos humanos, financeiros e materiais, a IGSJ conta com uma direção
de serviços, à qual incumbe a promoção de medidas com o objetivo de aperfeiçoar o modelo
organizacional, bem como o de garantir a uniformização e racionalização de métodos e
processos de trabalho, com vista a obter ganhos de eficácia e eficiência, com o
correspondente controlo e diminuição dos custos administrativos e financeiros.
Atualmente a IGSJ, conta, no total com 19 efetivos: dois cargos de direção superior e um de
direção intermédia e 11 inspetores para a área de missão, e para a área administrativa,
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
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financeira e informática a IGSJ conta com uma técnica superior, uma técnica de
informática, 2 assistentes técnicas (uma a desempenhar as funções de secretariado da
Direção) e um assistente operacional.
Na conjuntura atual e atenta a desproporção entre o número de inspetores e os Serviços da
Justiça a inspecionar, dispersos pela totalidade do território nacional e, tendo em conta que
não se encontram reunidas as condições para reforço do quadro inspetivo, a IGSJ tem de
continuar a efetuar uma rigorosa gestão dos recursos humanos, equipamentos e recursos
financeiros de modo a desenvolver a sua atividade em concordância com o paradigma, cada
vez mais atual, de «fazer mais e melhor com menos».
Além do enquadramento no estabelecido pelo programa do XIX Governo Constitucional
importa informar que, em termos de metodologia, o processo de elaboração deste Plano
contou com a participação dos colaboradores da IGSJ através dos seus contributos e
sugestões informalmente apresentadas.
I.
OBJETIVOS GERAIS E ESTRATÉGICOS
O Programa do XIX Governo Constitucional estabeleceu, relativamente à Justiça, como
objetivos para a legislatura “melhorar a qualidade do Estado de Direito, reforçar a
cidadania, dignificar a Justiça e os seus agentes e combater a corrupção, bem como agilizar
os sistemas processuais”.
Importa destacar deste Programa a visão de uma Justiça centrada no “cidadão e na defesa
dos seus direitos, liberdades e garantias” merecendo referência específica – no que à
atividade da IGSJ importa, enquanto serviço da administração direta do Estado – domínios
como a necessidade de “estabilizar as regras de funcionamento da justiça” assegurando a
“todos os seus agentes que uma sociedade democrática e economicamente dinâmica deve
assentar na confiança no sistema judicial” no “combate à corrupção e aos conflitos de
interesses”; no aumento “da eficiência e na redução de custos.”
Nesta medida, para o ano de 2015 a IGSJ pretende dar continuidade em centrar a sua ação
nos objetivos gerais de contribuir para a boa utilização dos recursos públicos, intensificando
o exercício do controlo financeiro e da gestão dos recursos afetos ao MJ, no sentido de
promover uma maior consciencialização da prestação do serviço público na área da Justiça.
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
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Na área de direitos humanos a IGSJ pretende dar continuidade a uma política de
proximidade, com destaque para os cidadãos em situação especial como os reclusos,
mantendo uma presença significativa nos Serviços que sejam objeto de queixa, quer por
motivos de uma melhor instrução dos processos, quer para demonstrar aos cidadãos e
Serviços a disponibilidade de uma presença exterior quando necessária.
1. Breve
enquadramento
ao
planeamento
das
atividades
a
desenvolver em 2015
1.1.
Recursos Humanos
1.1.1. Quadro de inspetores
Devido ao número de inspetores da IGSJ, presentemente onze, sendo certo que um
deles se encontra de baixa médica por doença, que se prevê relativamente
prolongada, dificilmente se poderão efectuar mais do que oito acções de auditoria e
inspeção e quatro ações de seguimento em 2015, uma vez que as equipas inspectivas
terão de ser constituídas, no mínimo, por dois inspetores. Consideramos por isso, tal
como consta de relatórios de atividades da IGSJ de anos anteriores, que o quadro de
Inspetores é insuficiente.
Por outro lado, na definição do Plano de Atividades para 2015, é necessário ter em
conta a eventual instauração de inquéritos/processos disciplinares e a emissão de
pareceres jurídicos ordenados pela tutela.
Na verdade, no ano de 2014 foram tramitados na IGSJ três inquéritos disciplinares e
elaborados dois pareceres jurídicos bastante complexos.
Por fim teremos também de ter em conta os processos de queixas e reclamações que
os cidadãos dirigem a esta Inspeção. Considerando que se prevê para o ano de 2014 a
instauração de cerca de 400 processos, que representará um aumento significativo
relativamente a anos anteriores, e que são também tramitadas pelos referidos
inspetores.
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1.1.2. Área de suporte
A atividade interna da IGSJ é suportada pela Direção de Serviços de Administração,
Gestão e Informática (DSAGI), conforme a Portaria nº 390/2012, de 29 de novembro,
competindo-lhe assegurar um vasto conjunto de atividades relacionadas com a gestão
dos recursos financeiros, humanos e materiais, informação, informática e tecnologias
da informação.
Em termos de recursos humanos a DSAGI conta, como já referido, com 1 dirigente e 3
trabalhadoras (1 técnica superior, 1 técnica de informática, 1 assistente técnica).
1.1.3. Recursos financeiros (orçamento)
Desde 2012, o orçamento da IGSJ, retiradas as despesas com o pessoal, tem vindo a
diminuir, tal como se descreve e exemplifica no texto e gráfico seguintes.
Na verdade, no ano de 2011, a despesa total foi de 888.129,82 euros. A despesa com
os recursos humanos foi de 763.437,26, pelo que o montante disponível para as
restantes despesas foi de 124.692,56.
No ano de 2012, a despesa total foi de 812.560,37 euros, e a despesa com os recursos
humanos foi de 719.404,58. O montante disponível para as restantes despesas foi de
93.155,79.
No ano de 2013, a despesa total foi de 904.029,46 euros. Com pessoal a despesa foi
de 841.368,65, pelo que o montante disponível para as restantes despesas foi de
62.660,81.
Para 2014, a previsão da despesa é de 950.235.00. Com pessoal prevê-se a execução
de 903.072,00, pelo que o montante disponível para as restantes despesas será de
47.163,00.
Para o ano de 2015, o orçamento proposto é de 914.721,00. Com pessoal prevê-se
uma execução de 864.721,00, pelo que o montante disponível para as restantes
despesas será de 50.000,00.
Assim, com o montante disponível para as restantes despesas, na elaboração do Plano
de Atividades para 2015, foi necessário ter em consideração o facto de esse montante
não permitir a realização de auditorias e inspeções que impliquem grandes
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deslocações às equipas inspetivas quando em trabalho de campo, tendo em conta as
inerentes despesas de combustível, portagens e alojamento.
Recursos Financeiros
Ano
1
2
3
4
5
2011
2012
2013
2014
2015
Orçamento
888.129,82 812.560,37 904.029,46 950.235,00 914.721,00
Despesas RH
763.437,26 719.404,58 841.368,65 903.072,00 864.721,00
Despesas Gerais 124.692,56 93.155,79
62.660,81
47.163,00
50.000,00
1.1.4. Outros recursos (frota automóvel)
Ao constrangimento financeiro acresce o facto de a IGSJ ter ao seu serviço três
automóveis, da marca Peugeot, modelo 406, todos com 14 anos de uso, o que implica
despesas acrescidas de manutenção e o receio de longas deslocações com os mesmos.
1.1.5. Equipamento tecnológico
Prevê-se que em 2015 seja necessário renovar parte do parque informático da IGSJ de
forma a tornar mais eficiente a sua atividade, bem como proceder a alterações no
sistema de gestão documental de forma a adequar o workflow aos processos de
contraordenações, em virtude da nova competência resultante da Lei nº 35/2014, de
20 de junho.
Para tal a IGSJ conta com a verba de 12.297,59 €, relativa ao valor do incentivo final
recebida do Programa Comunitário COMPETE aquando do encerramento do projeto
sobre a implementação do sistema de gestão documental e em função do grau de
cumprimento do mesmo, tendo em conta que atingiu os 100% em todos os objetivos e
condicionantes contratualizadas.
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II.
ATIVIDADES PREVISTAS PARA 2015
Expostos os objetivos e constrangimentos, procede-se seguidamente à apresentação das
atividades que se pretendem concretizar em 2015, dividindo-as estas em dois grupos, o
primeiro relativo à área de missão, e o segundo relativo à área de suporte.
2. Área de Missão – Ações que se prendem com a Atividade de
Auditoria, Inspeção e Fiscalização
Apesar da possibilidade de ocorrência de factos que determinem a afetação de recursos
humanos e financeiros a ações ou atividades não planeadas, já referida, impõe-se a
necessidade de concretização deste exercício de planeamento.
Assim, caso seja necessário desenvolver atividades diferentes das aqui planeadas, efetuarse-á a melhor gestão dos recursos, substituindo alguma das ações aqui previstas por outras
que venham a ser consideradas prioritárias.
2.1.
Na atividade inspetiva da IGSJ incluem-se:
I. Ações de auditoria e inspeção que por natureza são mais complexas e morosas
e exigem mais tempo de permanência junto dos Serviços da Justiça, no
levantamento da informação;
II. Ações de seguimento, que se destinam a avaliar o grau de cumprimento de
recomendações formuladas pela IGSJ em processos anteriores e que tenham
sido homologados pela tutela;
III. Atendimento ao público;
IV. Tratamento processual de queixas, reclamações, denúncias ou participações;
V. Visitas a serviços objeto de queixa, reclamação ou denúncia;
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VI. Participação no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do
Estado;
VII. Ações de heteroavaliação de serviços no âmbito do SIADAP;
VIII. Ações extraplano e de processos de natureza disciplinar;
IX. Outras ações, nomeadamente as que decorrem da aplicação do art.º 4º, nº 2
do Anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho.
2.2.
Ações de Auditoria e Inspeção
Para 2015 foram planificadas oito ações de auditoria e inspeção aos Serviços de Ministério
da Justiça, no âmbito das suas competências - conforme definidas no Decreto Regulamentar
n.º 46/2012, de 31 de Julho - cuja identificação e justificação se encontram no anexo a este
documento.
2.3.
Ações de Acompanhamento
Estas ações de seguimento visam avaliar se os Organismos e serviços, que foram objeto de
auditorias, inspeções ou fiscalizações por parte da IGSJ, cumpriram as recomendações
constantes dos relatórios finais dessas ações, relatórios esses que tenham sido homologados
pela tutela há mais de um ano.
Em 2015, a IGSJ pretende reforçar este tipo de ações, propondo-se realizar as quatro ações
de seguimento explicitadas no documento em anexo.
2.4.
Atendimento ao público
A IGSJ assegura o atendimento diário, presencial ou por qualquer outro meio de contato,
de utentes que pretendam apresentar reclamações relativas a Serviços do MJ, assegurando
sempre a apreciação e a resposta das queixas formuladas.
2.5.
Tratamento de queixas, reclamações e exposições
A instrução dos processos de queixas, reclamações e denúncias constitui uma das atividades
da IGSJ insuscetível de ser totalmente programada, uma vez que é uma atividade
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impulsionada por entidades externas públicas ou privadas, cidadãos, empresas ou
associações que se dirigem à IGSJ, inserindo-se assim esta ação da Inspeção-Geral numa
lógica essencialmente reativa.
Esta atividade merece particular atenção, considerando que podem estar em causa situações
ou procedimentos que lesem os direitos dos cidadãos e, também, porque as queixas
recebidas podem constituir um meio de alerta para a necessidade de realizar ações
inspetivas em determinadas áreas, e, ao mesmo tempo, fornecer informações sobre a
satisfação dos cidadãos /utentes no âmbito da Justiça.
Neste contexto, o tratamento dos processos de queixas/reclamações que pode implicar a
deslocação de uma equipa de inspetores (em regra constituída por 2 elementos) aos locais
denunciados a fim de averiguar a veracidade dos factos, continua a ter um peso significativo
no conjunto da atividade da IGSJ, uma vez que a instrução deste tipo de processos decorre
necessariamente em paralelo com as outras ações de auditoria ou inspeção em curso,
obrigando a uma grande racionalização de tempo, de recursos humanos e de recursos
financeiros.
2.6.
Visitas aos Serviços
É ainda intenção da IGSJ manter uma presença significativa nos Serviços que sejam objeto
de queixas, quer por motivos de uma melhor instrução dos processos, quer para estabelecer
uma real proximidade com os serviços visitados, bem como assinalar aos cidadãos em
situação especial, como os reclusos, a presença da IGSJ sempre que necessária para a
“defesa dos seus direitos, liberdades e garantias.”
Em 2015, embora paulatinamente, a IGSJ pretende aumentar o número de visitas em
relação a 2014, e concretizar a realização de 12 visitas com a elaboração do
correspondente relatório, no âmbito da instrução de processos de queixa, ou de outras
notícias que cheguem ao conhecimento da IGSJ e que se mostrem de relevante interesse
em aprofundar.
2.7.
Participação no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira
do Estado
A IGSJ como membro do SCI – Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do
Estado – está representada no seu Conselho Coordenador por força do artigo 6º do DecretoInspeção-Geral dos Serviços de Justiça
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Lei nº 166/98, de 25 de Junho, pelo que se prevê que em 2015 mantenha os seus
representantes nas respetivas Secções Especializadas.
Esta colaboração tem-se desenvolvido através da participação nas Secções Especializadas
de Informação e Planeamento (SEIP), de Normas e Metodologias (SENM), de Formação e
Qualificação (SEFQ), e na de Avaliação do Desempenho dos Serviços (SEADS), bem como na
elaboração de diversos documentos, sempre que solicitado, tal como sucedeu em 2014 com
a representante da SEIP que coordenou a agregação de toda a documentação produzida no
âmbito dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de trabalho para elaboração do Questionário
de Autoavaliação do Risco de Controlo Interno.
2.8.
Auditorias de heteroavaliação de serviços
Nos termos do artigo 20, n.º 2 da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, a heteroavaliação
de desempenho dos serviços no âmbito do SIADAP é uma responsabilidade do Conselho
Coordenador do SCI, podendo ser realizada por inspeções-gerais, admitindo-se que a IGSJ
possa vir a ser chamada ano âmbito da respetiva Secção Especializada do SCI, na definição
de linhas de orientação para este tipo de avaliações.
2.9.
Outras Ações:
2.9.1. Pedidos da tutela
À semelhança de anos anteriores, prevê-se que a IGSJ possa vir a ser solicitada pela Tutela
para dar parecer sobre projetos legislativos ou regulamentares nos casos em que se afigure
pertinente, ou mesmo para auxiliar a convergência de diferentes serviços do MJ em
projetos de interesse comum.
2.9.2. Formação
a) Para reforçar os conhecimentos na nova área de competência da IGSJ resultante do
disposto no art.º 4.º, n.º 2 do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, sobre a Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas, pretende-se dinamizar ações de formação
específica sobre o assunto e densificar contactos com entidades que tenham exercido
competências nesta matéria.
b) Por outro lado, e tendente a reforçar os conhecimentos e capacidades no campo da
recolha de elementos atinentes aos vários tipos de responsabilidades, de modo muito
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
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especial sobre responsabilidade financeira, responsabilidade contraordenacional e
responsabilidade disciplinar é propósito da Inspeção levar a efeito uma conferência
sobre essa temática.
2.9.3. Ações no contexto do aniversário da IGSJ
A Inspeção-geral dos Serviços de Justiça (IGSJ) foi criada pela Lei Orgânica do Ministério da
Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei nº 146/2000, de 18 de Julho, a IGSJ, tendo a sua
estrutura, natureza, âmbito e competências sido definidas na primeira lei orgânica,
publicada pelo Decreto-Lei nº 101/2001, de 29 de Março.
Assim, em função das disponibilidades materiais e financeiras, e tendencialmente a custo
zero, a pretexto da comemoração do seu aniversário, a IGSJ pretende organizar um encontro
com outros Serviços do MJ e eventualmente outras inspeções setoriais para uma troca de
experiências e informações profissionais, bem como a publicação de uma brochura com
textos relevantes sobre a Inspeção-Geral, a sua atividade e sobre matéria inspetiva.
3. Área de Suporte – Direção de Serviços de Administração, Gestão e
Informática
A atividade interna da IGSJ é suportada pela Direção de Serviços de Administração, Gestão
e Informática (DSAGI), conforme a Portaria nº 390/2012, de 29 de novembro, competindolhe assegurar um vasto conjunto de atividades relacionadas com a gestão dos recursos
financeiros, humanos e materiais, informação, informática e tecnologias da informação.
A DSAGI conta atualmente com 1 dirigente e 3 trabalhadoras (1 técnica superior, 1 técnica
de informática, 1 assistente técnica).
A previsão para o orçamento de funcionamento da IGSJ para 2015 tem uma dotação inicial
proposta no montante total de € 914.721,00, distribuído da seguinte forma:
Agrupamentos
Despesas com o pessoal
Aquisição de bens e serviços

Combustíveis, água, eletricidade, limpeza, assistência
técnica, deslocações, material de escritório, comunicações,
reparação de viaturas, locação de equipamentos, etc.
Total da despesa
Receitas Gerais
864.721,00
94,5%
50.000,00
5,5%
914.721,00
100,0%
Fonte: DSAGI/DGO
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
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Ponderadas as atribuições e competências legalmente atribuídas à DSAGI e o número de
recursos humanos afetos a esta unidade orgânica, bem como as linhas gerais de atuação
traçadas na presente proposta de Plano de Atividades, passamos a apresentar as atividades que
a DSAGI se propõe desempenhar em 2015, repartidas pelas diferentes áreas da sua
atividade (gestão financeira e patrimonial, recursos humanos, gestão de informação e
informática).
3.1.
Área de gestão financeira
Como atividades correntes no domínio orçamental e financeiro, caberá à DSAGI:
 Elaborar a prestação de contas da IGSJ de 2014, procedendo à organização e
documentação da conta da IGSJ, nos termos das Instruções do Tribunal de Contas
n.º 2/97 – 2.ª Secção, de 9 de Janeiro de 1997.
 Elaborar a proposta de orçamento da IGSJ para 2016, que se deverá reger nos
termos da circular da Direcção-Geral do Orçamento - instruções para preparação do
OE/2016.
3.2.
Área de gestão patrimonial
Nesta área, a DSAGI pretende:
 Continuar a promover as boas práticas na redução dos consumos de energia e de
consumíveis, bem como de outras despesas que não sejam consideradas
imprescindíveis para o funcionamento dos serviços, focalizada na necessidade de
promover comportamentos de boas práticas, alinhadas com o teor da Resolução da
Assembleia da República n.º 114/2010, de 1 de outubro.
 Proceder à atualização do inventário em resultado da mudança de instalações;
 Promover os procedimentos para a renovação dos equipamentos técnicos e de
informática, através do abate ou substituição de equipamentos obsoletos por outros
mais eficientes.
3.3.
Área de informática
 Dar continuidade ao apoio aos utilizadores quer na área de informática, quer na
intranet ou internet;
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Plano de Atividades -2015
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 Substituir os equipamentos tecnológicos do parque informático, em caso de novas
aquisições, efetuando ligações à rede com todos os procedimentos inerentes a cada
posto de trabalho;
 Proceder à atualização de software quando necessário;
 Melhorar a intranet e o site da IGSJ sempre que se mostre necessário.
3.4.
Área de recursos humanos / formação
Neste domínio e tendo em conta a conjuntura atual, a DSAGI continuará a promover os
seguintes esforços na área de formação:
 Proceder à avaliação individual das necessidades dos trabalhadores em alinhamento
com os objetivos estratégicos da IGSJ, e articulando esta atividade com a SGMJ e as
suas atribuições relacionadas com a formação.
 Dar preferência às ações de formação sem custos para a IGSJ, nomeadamente as
ações financiadas pelo POPH;
 Propor a realização, em sede da IGSJ, de ações de formação contínua e formação
específica direcionada às novas atribuições decorrentes da Lei 35/2014 (Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas), como medida de controlo da despesa e forma de
valorização contínua da eficiência e imagem dos trabalhadores e da IGSJ.
3.5.
Área de gestão de informação
Tendo em conta as medidas levadas a efeito nos últimos anos com vista à partilha de
informação e à necessidade da disponibilização constante de dados atualizados sobre o
setor da Justiça, bem como sobre o histórico da atividade desenvolvida pela IGSJ, resulta
evidente a importância da permanente atualização da informação disponibilizada na
Intranet e na Internet, bem como o de assegurar a administração e a assistência aos
utilizadores do sistema de gestão documental que suporta toda a atividade da IGSJ.
 Neste domínio pretende a DSAGI dar continuidade à atualização da informação e
conteúdos que permitam a divulgação dos conhecimentos precisos e necessários no
desempenho da missão do organismo e funcionar como suporte de primeiro grau aos
utilizadores internos e externos.
 Proceder à revisão de manuais e regulamentos que se encontrem desatualizados,
bem como à revisão de modelos de documentos ou ainda da criação do novos
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modelos em função das novas competências atribuídas pela Lei nº 35/2014, de 20 de
junho;
 Colaborar na atualização do sistema de gestão documental;
 Dar o apoio logístico a eventos promovidos pela Direção da IGSJ.
3.6.
Área de arquivo
Considerando o protocolo de colaboração assinado com a Secretaria-Geral do Ministério da
Justiça, em finais de 2013, enquanto serviço coordenador em matéria de organização e
gestão de arquivos, nos termos definidos pelo Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro,
e pelo Decreto-Lei n.º 162/2012, de 31 de julho, com o objetivo de criar as condições
necessárias à elaboração do Plano de Classificação e Avaliação Documental do Ministério da
Justiça (MJ), por via do desenvolvimento de um projeto próprio, é de supor que este projeto
terá continuidade em 2015, pelo que a IGSJ continuará a prestar a sua colaboração no Grupo
de Trabalho constituído para o efeito.
Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça
Plano de Atividades -2015
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