Ata da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia onze de novembro
de dois mil e treze, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada
no quarto andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado
na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, sob a
presidência do Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS
VIEIRA, no exame dos itens 1, 2 e 3 e do Subprocurador-Geral de
Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor, ERTULEI LAUREANO
MATOS, na apreciação dos itens 2 e 3, presentes os Conselheiros
MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, ALEXANDRE ARARIPE
MARINHO, ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA, ROGÉRIO
CARLOS SCANTAMBURLO, MARLON OBERST CORDOVIL,
CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA, CLAUDIO HENRIQUE DA CRUZ
VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT e ANNA MARIA DI MASI, a
última oficiando como Secretária do Colegiado.
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às
treze horas e trinta minutos, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados,
situada no quarto andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça,
localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o
Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia
quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado,
declarou aberta a sessão e deu início ao exame do item 1 da Ordem do
Dia: 1. PEDIDOS DE AFASTAMENTO PARA FREQÜENTAR CURSOS
DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA: Curso de Altos Estudos de
Política e Estratégia (Processo nº. 2013.01168505) e Curso Superior
de Inteligência Estratégica (Processo nº. 2013.01180010). O
Presidente informou que o único candidato inscrito para os dois cursos
ofertados foi o Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes, que
manisfestou preferência pelo Curso Superior de Inteligência Estratégica,
desistindo, em consequência, do Curso de Altos Estudos de Política e
Estratégia. O Conselho Superior, por unanimidade, homologou a
desistência e autorizou o afastamento do citado Promotor de Justiça para
frequentar o Curso Superior de Inteligência Estratégica, a ser ministrado
pela Escola Superior de Guerra. Em seguida, o Presidente, invertendo a
pauta, passou ao exame do item 3: ASSUNTOS GERAIS:
Primeiramente, prestou esclarecimentos sobre o XXXIII concurso para
ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do
Rio de Janeiro, informando que, no dia quatro do mês em curso,
encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
projeto de lei, devidamente aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de
Procuradores de Justiça, alterando o art. 55 da Lei Complementar nº.
106/03. De acordo com a proposição encaminhada ao Poder Legislativo,
a prova preambular do concurso para ingresso na carreira poderá ser
realizada tanto pelo sistema de múltipla escolha, quanto pelo método
discursivo, ficando a cargo do Conselho Superior definir qual das duas
modalidades deve ser adotada em cada concurso. Tendo em vista a
possibilidade de que o projeto de lei seja aprovado rapidamente, o
Presidente decidiu submeter desde logo ao Colegiado o Edital do
Concurso, esclarecendo que, se o mesmo for referendado, somente será
publicado após a entrada em vigor da alteração legislativa antes referida.
O Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana solicitou que o edital
fosse ajustado no tocante ao momento de comprovação da atividade
jurídica, que, por força de Resolução do Conselho Nacional do Ministério
Público, deve ser o da posse e não o da inscrição definitiva. O Presidente
acolheu a sugestão, comprometendo-se a fazer a necessária adequação
no texto do Edital, que foi por todos aprovado, com o ajuste proposto. Em
seguida, o Presidente submeteu ao Colegiado postulação constante do
Processo Administrativo MPRJ nº. 2013.01174683, por via do qual o
Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência propôs a
substituição da expressão “portador de deficiência”, adotada no
Regulamento do Concurso, por “pessoa com deficiência” ou “candidato
com deficiência”. A postulação foi acolhida, por unanimidade, ficando o
Presidente incumbido de providenciar as alterações no regulamento,
republicando-o no Diário Oficial. O Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz
Viana comunicou que há postulação dos Promotores de Justiça de
alteração da Resolução GPGJ nº 1.769/12, a fim de que o prazo de
remessa para ciência das prorrogações dos inquéritos civis seja
modificado de novembro do ano corrente para abril do ano subsequente.
O Procurador-Geral de Justiça informou que examinaria o pleito. A
seguir, passou-se ao exame do item 2 da pauta: 2. PROCESSOS EM
JULGAMENTO: I – PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: Conselheira
Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2012.00546221 (Apenso
nº 2012.00610429) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos
Institucionais e Judiciais (Parte(s): Subprocuradoria-Geral de Justiça de
Atribuição Originária Institucional e Judicial). Dando continuidade ao
julgamento iniciado em 17 de outubro de 2013, o Procurador-Geral de
Justiça lembrou que todos os membros do Colegiado poderiam votar,
conforme decidido anteriormente, desde que se julgassem habilitados.
Em seguida o Colegiado deliberou pela ausência de impedimento do
atual Procurador-Geral de Justiça, eis que o processo em exame foi
arquivado pela Administração anterior. Ato contínuo, passou-se a palavra
à Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca, que fez a leitura de seu
voto, destacando duas preliminares. A primeira versando sobre a falta de
apreciação do objeto da representação do Deputado Marcelo Freixo, que
constituía eventual crime de responsabilidade do Governador do Estado
do Rio de Janeiro, de forma que a representação não foi objeto de
indeferimento de plano e, por esta razão, não poderia ter deixado de ser
apreciada por ocasião do arquivamento. Posicionou-se, assim, no
sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, na forma
do Enunciado CSMP nº 31/07, encaminhado-se os autos ao Órgão
oficiante para adequação ou complementação da promoção de
arquivamento. A segunda preliminar dizia respeito à ausência de
comprovação da ciência pessoal do Representante, Deputado Marcelo
Freixo, a respeito do arquivamento do procedimento em tela, o que
caracterizaria infração à imposição constitucional de publicidade. Em
vista disso, votou no sentido da conversão do feito em diligência, na
forma do disposto do art. 5º da Resolução CNMP nº 23/07, para a
realização da ciência pessoal do representante. O Presidente fez, então,
um minucioso relato sobre a tramitação do procedimento e esclareceu
que o objeto da investigação encontrava-se perfeitamente definido na
manifestação da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos
Institucionais e Judiciais, datada de oito de maio de dois mil e doze, ou
seja, antes mesmo da representação formulada pelo Deputado Marcelo
Freixo. Esclareceu que, por se tratar da mesma matéria, o procedimento
instaurado de ofício e o que foi inaugurado por representação do
deputado passaram a tramitar em conjunto, sendo que o atos
processuais foram praticados no primeiro feito, ficando o segundo
apensado àquele. Submetida a primeira preliminar à votação, os
Procuradores de Justiça Alexandre Viana Schott e Cláudio Henrique da
Cruz Viana acompanharam a conselheira Cristina Medeiros da Fonseca.
Em sentido contrário, sustentando que a representação do deputado foi
apreciada em conjunto com o procedimento instaurado ex officio, pela
identidade da matéria, votaram os Procuradores de Justiça Alexandre
Araripe Marinho, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Anna Maria Di
Masi, Marlon Oberst Cordovil, Rogério Carlos Scantamburlo, Antonio
Carlos da Graça de Mesquita e Marfan Martins Vieira. O Presidente
proclamou o resultado, alcançado por maioria de votos, no sentido da
rejeição da primeira preliminar. Na sequência, foi apreciada a segunda
preliminar formulada pela Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca,
tendo votado pelo seu acolhimento, além da referida Conselheira, os Drs.
Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Marlon Oberst
Cordovil e Rogério Carlos Scantamburlo. Em sentido contrário,
entendendo que houve cientificação da decisão, inclusive por publicação
no Diário Oficial de quinze de janeiro de dois mil e treze, manifestaramse os Conselheiros Alexandre Araripe Marinho, Anna Maria Di Masi,
Antonio Carlos da Graça de Mesquita, Maria Cristina Menezes de
Azevedo e Marfan Martins Vieira, que proferiu voto de membro e de
qualidade. Foi, então, proclamada a rejeição da preliminar, por maioria
de votos. Os Conselheiros Alexandre Viana Schott e Cláudio Henrique da
Cruz Viana solicitaram que o Deputado Marcelo Freixo, presente no
Plenário, se manifestasse quanto ao recebimento da intimação, tendo o
Presidente indeferido o pleito, em face da impossibilidade de
pronunciamento de terceiro durante o processo de votação. Em seguida,
a Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca passou à apreciação do
mérito, votando com a divergência, pela conversão do julgamento em
diligência. Na sequência, o Conselheiro Marlon Oberst Cordovil, antes de
proferir seu voto, propôs que fosse submetida ao Colegiado a questão
aventada pelo Conselheiro Alexandre Viana Schott, em sessão anterior,
referente ao descumprimento do prazo previsto na Lei da Ação Civil
Pública para encaminhamento dos procedimentos arquivados ao
Conselho Superior do Ministério Público. O Conselheiro Cláudio
Henrique da Cruz Viana requereu que fossem extraídas peças para
apuração de eventual responsabilidade tanto do ex-Procurador-Geral de
Justiça, Cláudio Soares Lopes, quanto do atual Procurador-Geral. O
Presidente retrucou, lembrando aos presentes que o encaminhamento do
inquérito arquivado ao Conselho Superior foi efetivado por ele, depois de
encontrar os respectivos autos no arquivo da Procuradoria-Geral de
Justiça, considerando um despautério a proposta de apuração de sua
eventual responsabilidade. Lembrou, ainda, que, se não tivesse tomado
a providência de desarquivar o inquérito, os autos estariam fisicamente
no arquivo até hoje. Submetida a apreciação do Colegiado a proposta do
Dr. Cláudio Henrique da Cruz Viana, foi a mesma rejeitada pelos
Conselheiros Cristina Medeiros da Fonseca, Marlon Oberst Cordovil,
Rogério Carlos Scantamburlo, Antonio Carlos da Graça de Mesquita,
Alexandre Araripe Marinho, Maria Cristina Menezes de Azevedo e Anna
Maria Di Masi. Ficaram vencidos o proponente e o Conselheiro
Alexandre Viana Schott. Superada a questão, prosseguiu-se no exame
do mérito, tendo o Conselheiro Marlon Oberst Cordovil votado no sentido
da homologação do arquivamento. Em seguida, votou o Conselheiro
Rogério Carlos Scantamburlo, acompanhando a divergência inaugurada
pelo Dr. Alexandre Viana Schott e prestigiada pelos Doutores Cláudio
Henrique da Cruz Viana e Cristina Medeiros da Fonseca. Por fim,
votaram pela homologação da promoção de arquivamento,
sequencialmente, os Conselheiros Antonio Carlos da Graça de Mesquita,
Maria Cristina Menezes de Azevedo e Marfan Martins Vieira. O
Presidente proclamou, então, a homologação do arquivamento, tomada
por maioria de votos, a saber: pela homologação: Alexandre Araripe
Marinho (relator), Anna Maria Di Masi, Marlon Oberst Cordovil, Antônio
Carlos da Graça de Mesquita, Maria Cristina Menezes de Azevedo e
Marfan Martins Vieira; e pela conversão do feito em diligência: Alexandre
Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Cristina Medeiros da
Fonseca e Rogério Carlos Scantamburlo. Em seguida, os trabalhos
foram interrompidos por dez minutos, reiniciando-se sob a Presidência do
Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor,
Ertulei Laureano Matos. II - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O
Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos
processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, nos termos
dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI
MASI: Processo nº 2006.00082284 - Um volume principal e um apenso
nº 2012.00692532 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 025 de 2006 Assunto: possível irregularidade no despejo de material tóxico oriundo da
CSN nas vias públicas do bairro Boca do Mato em Barra do Piraí;
Processo nº 2007.00251076 - três volumes - Promotoria de Justiça da
Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 1003 de
2007 - Parte(s): ONG Associação Beneficente Cristã Sinai; Processo nº
2008.00089348 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2008 - Parte(s): Leidnalva
Gabriel de Souza; Processo nº 2009.00064409 - Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº
310 de 2012 - Parte(s): Eurico Pinheiro Bernardes Júnior e Secretaria
Municipal de Saúde de Vassouras; Processo nº 2009.00129470 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 047 de 2009 - Assunto: possível omissão do
município de Barra do Piraí no combate à comercialização de produtos
falsificados; Processo nº 2009.00316712 - Três volumes - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio IC nº 049 de 2009 - Parte(s): Conselho Municipal do Meio Ambiente de
Armação dos Búzios; Processo nº 2009.00441066 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI
Campos dos Goytacazes - IC nº 194 de 2009 - Parte(s): Jane Baptista
Quitete e Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro –
CREMERJ; Processo nº 2010.00644503 - 2ª Promotoria de Justiça de
Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 334 de 2011 Parte(s): Centro Educacional Mingozzi; Processo nº 2011.00152064 dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 002 de 2012 - Assunto:
Acompanhar as ações municipais de prevenção e combate a desastres
em áreas de risco do Município de Engenheiro Paulo de Frontin;
Processo nº 2011.00586056 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 306 de 2011 - Assunto:
fiscalizar o atendimento educacional especializado com oferta de
recursos ópticos e não ópticos, de informática e do Braile para
estudantes com deficiência visual da rede pública de ensino do município
do Rio de Janeiro; Processo nº 2011.00820759 - Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº
228 de 2012 - Assunto: Notícia de possíveis irregularidades ocorridas em
função de congressos promovidos pelo IBRAM para Prefeito e
Vereadores atuantes no Município de Mendes; Processo nº
2012.00087536 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 002 de 2012 Parte(s): III Conselho Tutelar de Duque de Caxias e Glória Cristina
Nascimento Ribeiro; Processo nº 2012.00095613 - Promotoria de
Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC
nº 003 de 2012 - Parte(s): Centro Educacional e Esportivo da Criança e
do Adolescente de Cabo Frio – CEEDUC e Prefeitura Municipal de Cabo
Frio; Processo nº 2012.00166602 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 096 de 2012
- Parte(s): José Fernandes Domis e Câmara Municipal de Mendes;
Processo nº 2012.00485143 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio de
Janeiro - PP nº 307 de 2012 - Parte(s): José Carlos Santana e CEDAE;
Processo nº 2012.01476495 - Promotoria de Justiça da Infância e da
Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2012 - Parte(s):
ONG CAJUPAZ – Centro de Atendimento Juventude da Paz; Processo
nº 2012.01557207 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema
Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 Parte(s): Hospital Penal Fábio Soares Maciel; Processo nº
2013.00046502 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 035 de 2013 - Parte(s):
município de Resende e OAB de Resende; Processo nº 2013.00202971
- Recurso nº 2013.00826766 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio
de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Associação Brasileira de
Controle de Pragas e Vetores – ABCVP e Instituto Estadual do Ambiente
– INEA. Desprovido o Recurso interposto e homologada a promoção de
arquivamento; Processo nº 2013.00493177 - 4ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI
Rio de Janeiro - IC nº 461 de 2013 - Assunto: Apurar notícia de que o
"Movimento Popular Legião Tricolor" teria acendido sinalizadores nas
arquibancadas, bem como não teria comunicado previamente ao GEPE a
entrada dos respectivos artefatos proibidos em estádios, no último jogo
da Copa Libertadores da América, no estádio de São Januário;
Processo nº 2007.00174516 - Dois volumes - 8ª Promotoria de Justiça
da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 0503 de 2007 - Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas,
Wellington Silva de Oliveira e Claudia Damiana Rosa; Processo nº
2010.00396998 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da
Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 - Parte(s): William
Ezequiel Rezende; Processo nº 2011.00786097 - Promotoria de Justiça
de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo
São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 020 de 2012 - Assunto:
Investigar o funcionamento de um abrigo de idosos clandestino,
localizado no bairro Porto do Rosa, em São Gonçalo; Processo nº
2013.00033280 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de
Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Leila Maria
dos Anjos; Processo nº 2013.00448508 - Recurso nº 2013.00809648 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - REP s/nº de 2013 Parte(s): Roberto Antônio de Oliveira e 12º Ofício de Notas de Campos
dos Goytacazes. Desprovido o Recurso interposto e homologada a
promoção de arquivamento; Conselheiro ALEXANDRE VIANA
SCHOTT: Processo nº 2005.00000449 - Quatro volumes e um anexo 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 009 de 2012 Assunto: Apurar possível superfaturamento em obra pública de reforma
do Posto de Atendimento Médico "Alecrim", em Japeri; Processo nº
2009.00325670 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13571 de 2009 - Assunto:
Finalidade de averiguar se a fixação dos limites de velocidade utilizados
na fiscalização eletrônica das vias do Município do Rio de Janeiro atende
a critérios e avaliações técnicas; Processo nº 2010.00131545 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu
(Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 030 de 2010 Parte(s): Jorge Rezende e município de Nilópolis; Processo nº
2010.00757145 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 073 de 2012 Parte(s): José Renato Fonseca Padilha; Processo nº 2010.00806190 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Assunto: Apurar a existência de
eventual ato de improbidade administrativa, consistente na predestinação
de uma suposta doação de terreno efetivada pelo Estado do Rio de
Janeiro; Processo nº 2011.00098071 - 8ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2011 - Parte(s): Irenilda Munis Araujo e CEDAE; Processo nº
2012.00000127 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 101
de 2012 - Parte(s): Cláudia Márcia de Magalhães Valadares; Processo
nº 2012.00033566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova
Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2012 - Parte(s):
Rosangela de Oliveira Aguiar, Clínica Santa Lúcia e Prefeitura Municipal
de Nova Friburgo; Processo nº 2012.00996187 - 8ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Joana Darck e Igor Baremboim;
Processo nº 2012.01258351 - Promotoria de Justiça de Família, da
Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - IC nº
009 de 2012 - Parte(s): Abrigo Lar Acolhedor; Processo nº
2012.01301407 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Nélia
Ramalho e DETRAN/RJ; Processo nº 2012.01439111 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta
Redonda - IC nº 180 de 2012 - Parte(s): Frederico Altino; Processo nº
2012.01449097 - Um volume principal e um apenso nº 2007.00251906 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 354 de 2012 - Parte(s): Sistema Único
de Assistência Social – SUAS de Aperibé; Processo nº 2012.01569445 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 480 de 2012 - Parte(s): Douglas Carvalho Paiva;
Processo nº 2013.00099919 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e
Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 022 de 2013 - Parte(s):
Escola Estadual Henrique Lage e Luciano Tavares do Amaral; Processo
nº 2013.00226938 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu
- IC nº 014 de 2013 - Parte(s): Associação de Amigos para Preservação
Ambiental do Maciço Gericinó–Mendanha e Diretor do Parque Natural de
Nova Iguaçu; Processo nº 2013.00268952 - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº
027 de 2013 - Parte(s): Neltur – Niterói Empresa de Lazer e Turismo;
Processo nº 2013.00609263 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de
2013 - Parte(s): Ricardo Hallak. Processo nº 2006.00091464 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5149 de 2006 - Parte(s): Hospital Estadual
Pedro II; Processo nº 2009.00439943 - Um volume e um anexo Promotoria de Justiça de Japeri - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 026 de
2010 - Parte(s): Patrícia Egídio; Processo nº 2010.00797333 - Um
volume e um apenso dois volumes nº 2009.00321424- 7ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Petrus Rigueira Fróes; Processo nº
2010.01023223 - Um volume e um apenso nº 2012.01603390 - 2ª
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2010 - Assunto: Apurar a notícia de
venda de bebida alcoólica na feira livre próximo ao Colégio Estadual
Presidente Roosevelt; Processo nº 2011.00353749 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº
161 de 2011 - Assunto: possível ausência de sinalização e
estacionamento irregular de veículos na Rua Fonseca Ramos, Estrela do
Norte, São Gonçalo; Processo nº 2012.00179015 - 2ª Promotoria de
Justiça de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 001 de 2012 - Parte(s):
Creche Manto Azul, situada na Rua João Guimarães, nº 11, São Vicente
de Paulo, Araruama/RJ; Processo nº 2012.00184791 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Apurar a existência de supostas
irregularidades na Secretaria de Estado de Saúde, uma vez que estariam
supostamente contratando profissionais que teriam vínculo pessoal com
os administradores dos hospitais Albert Schweitzer, Carlos Chagas e
Eduardo Rabello, sem a necessária retribuição laborativa; Processo nº
2012.00395410 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI
Cabo Frio - PA s/nº de 2010 - Parte(s): Alexandra Kelly das Neves
Pecinalli e OldairJosé Parrana de Oliveira; Processo nº 2013.00007727 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos
Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Assunto: Notícia do
uso de telefones celulares por internos da Unidade Prisional Vicente
Piragibe; Processo nº 2013.00233493 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2013 - Parte(s): Fundação CECIERJ, Jorge Prez Leal, Glaucia Diniz e
Carlos Eduardo Santos Leal; Processo nº 2013.00320782 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2013.3733.02 - Parte(s): Comandante
Geral da Guarda Municipal e outros; Processo nº 2013.00657813 - um
volume e um anexo - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2013 - Assunto: Apurar
denúncias de publicidade com conteúdo inadequado veiculado em linhas
de ônibus que circulam preponderantemente em bairros da zona sul do
Município do Rio de Janeiro, feriando as regras do ECA. Conselheiro
CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2005.00007274 -
2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 354 de 2005 Parte(s): COPPAM – Conselho de Preservação do Patrimônio
Arquitetônico Municipal; Processo nº 2006.00085935 - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro IC nº 5108 de 2006 - Parte(s): Rosa Maria de Oliveira Mendes, Secretaria
Municipal de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e PAM Antônio
Ribeiro Neto; Homologada a promoção de arquivamento, nos termos do
art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº
2008.00212093 - cinco volumes principais, um anexo - 6ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 8953 de 2008 - Parte(s): Hospital Souza Aguiar e
Empresa Injex; Processo nº 2008.00223756 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna
- IC nº 240 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ e Luiz Fernando Padilha Leite;
Processo nº 2010.00316761 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13673 de
2010 - Parte(s): Centro Municipal de Saúde João Barros Barreto;
Processo nº 2010.00317906 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14891 de 2010 Parte(s): Fernando Rangel Lennertz e Hospital Geral da Santa Casa de
Misericórdia do Rio de Janeiro. Homologada a promoção de
arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da Resolução GPGJ nº
1769/12; Processo nº 2010.00455782 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 102 de
2010 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaperuna e Posto de Urgência
Municipal Dr. Munir Bussade; Processo nº 2011.00655504 - Dois
volumes - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra
do Piraí - IC nº 002 de 2012 - Parte(s): Luiz Carlos Pereira, Secretário
Municipal de Fazenda e Prefeito de Barra do Piraí; Processo nº
2012.00040136 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3253 de 2012 Parte(s): Arminda do Carmo Domingos Santos; Processo nº
2012.00187374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 083
de 2012 - Parte(s): Luciano Basílio Monteiro; Processo nº
2012.00630263 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2012 - Assunto:
Notícia de suposta inação da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e
dos Concessionários de Transportes Rodoviários na instalação de
limitadores de velocidade e de câmbio automático nos ônibus que
servem a cidade; Processo nº 2012.01085261 - Um volume e um anexo
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna CRAAI Itaperuna - IC nº 248 de 2012 (Parte(s): Carolina Resende de
Abreu Monteiro); Processo nº 2012.01351062 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna
- IC nº 387 de 2012 - Parte(s): Creche Municipal Tia Josete; Processo nº
2012.01398337 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA s/nº de
2012 - Parte(s): Ampla Energia e Serviços S.A. e Dionéa das Dores
Gomes Netto; Processo nº 2013.00523247 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna IC nº 070 de 2013 - Parte(s): José Leonício Pinheiro Faria; Conselheira
CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2006.00091829 -
dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5381 de 2009 - Assunto:
Notícia de suposto desvio para a "Farmácia Popular" dos remédios que
são produzidos no Instituto Vital Brazil como parcela cabível ao Estado
na divisão entre os demais entes da Federação. Homologada a
promoção de arquivamento, nos termos do art. 18, § 3º, in fine, da
Resolução GPGJ nº 1769/12; Processo nº 2010.00674717 - Quatro
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 011 de 2010 - Parte(s): Prefeitura
Municipal de Silva Jardim; Processo nº 2011.00529890 - dois volumes 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé CRAAI Itaboraí - IC nº 075 de 2011 - Assunto: Apurar a regularidade na
celebração e cumprimento das exigências de convênio entre o Município
de Itaboraí e o INEA, para fins de descentralização do licenciamento
ambiental; Processo nº 2011.00821748 - dois volumes - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): José Pedro e Viação Oeste Ocidental
S/A; Processo nº 2011.00827218 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2011 - Parte(s): Padaria e Confeitaria Simpatia de Campinho LTDA;
Processo nº 2012.00990863 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2012 - Assunto: possíveis irregularidades na seleção e distribuição do
benefício de moradia Minha Casa Minha Vida na Comunidade Juscelino
Kubitschek, Triagem/RJ; Processo nº 2012.01509906 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI
Niterói - PA s/nº de 2012 - Parte(s): Cláudio Costa de Vasconcelos. Com
desprovimento do Recurso interposto; Processo nº 2013.00356474 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 065 de 2013 - Parte(s): Conselho Municipal de
Saúde de Macuco; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO
Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as
promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com
base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no
curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação,
regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a
ausência de danos ao erário, nos termos dos votos do Relator:
Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº
2003.00007546 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 053 de 2006 Parte(s): Eumari Alves do Nascimento, Antônio Carlos Lacerda,
Wanderley da Silva e Robson Oliveira Azevedo; Processo nº
2005.00004718 - um volume, três volumes do Anexo III, dois volumes do
Anexo I e do Anexo II - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3833 de 2005 Parte(s): TCE/RJ e Estado do Rio de Janeiro; Processo nº
2012.01500750 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s):
Amaury Rodrigues Lima e Igreja Universal do Reino de Deus; IV HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o
investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir,
cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando
desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério
Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira CRISTINA
MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2010.00049205 - Quatro
volumes e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 076 de 2009 - Assunto:
Apurar notícia de suposto gasto excessivo com combustíveis para os
veículos oficiais da Câmara Municipal de Duas Barras. Com fundamento
nos Enunciados CSMP nº 16/07 e 21/08; V - HOMOLOGADOS, COM
BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por
unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos
a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado,
tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as
diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de
ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo
Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o
objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental,
nos termo dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira ANNA
MARIA DI MASI: Processo nº 2012.00680026 - Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PP nº
160 de 2012 - Assunto: Notícia de possíveis atos de improbidade
administrativa, supostamente, praticados por servidores públicos ou
terceiros em relação ao Fundo Municipal da Prefeitura de Vassouras –
FUPREVAS. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº
2013.00214712 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s):
Wagner de Olveira Silva; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA
FONSECA: Processo nº 2011.00581473 - Um volume e um apenso nº
2011.00757791 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 091 de 2011 - Parte(s):
Roosevelt Brasil Fonseca e Arnaldo dos Reis Borges; VIHOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da
investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de
atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº
8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos
respectivos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo
nº 2010.00524495 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da
Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Hospital
Rocha Faria e Vilma Cabral Ribeiro; Processo nº 2012.00285766 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Rosalvo Alves de
Lima; Processo nº 2012.00390064 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2012 - Parte(s): Maria Letícia da Silveira Mendes Monteiro; Processo nº
2013.00529333 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s):
Instituto de Resseguros do Brasil – IRB e Locanty Comércio e Serviços
Ltda.; Processo nº 2008.00184387 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 995 de 2008 Parte(s): Elis Aparecida Pinheiro e Chistiane Soni Costa da Cunha;
Processo nº 2009.00220096 - Um volume principal e um apenso nº
2011.01077620 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13420 de 2009 - Parte(s):
Alberto Costa Pinto e Companhia Docas do Rio de Janeiro; Conselheiro
ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2011.00652894 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 403 de 2011 Parte(s): Glaucia Maria Barreto Silva e Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Campos; Processo nº 2011.01223808 Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA
s/nº de 2011 - Parte(s): Fundo Municipal da Infância e Adolescência;
Processo nº 2012.00772307 - dois volumes e um anexo - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC
nº 123 de 2012 - Parte(s): Anselmo Carlos Rodrigues Garcia; Processo
nº 2012.01274083 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s):
Paulo Horn; Processo nº 2012.01274173 - 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2012 - Parte(s): José Maria Alberich Dalmal; Processo nº
2012.01599475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaboraí /Magé- CRAAI Itaboraí - IC nº 021 de 2013 - Parte(s): Roberto
Ferreira Peixoto Sobrinho; Processo nº 2013.00221170 - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI
Niterói - IC nº 014 de 2013 - Parte(s): João Pascoto Neto; Processo nº
2011.00122140 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s):
Associação de Moradores da Comunidade Pavão–Pavãozinho;
Processo nº 2011.00758264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº
066 de 2012 - Parte(s): Câmara Municipal de Miracema; Processo nº
2011.00878921 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 324
de 2011 - Parte(s): Maiquel de Abreu Borges; Conselheiro CLÁUDIO
HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº 2004.00000631 - Três
volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 637 de 2004 - Parte(s): Programa
de Gestão Descentralizada dos Recursos da Educação Municipal –
PGEDREM e FUNDEF; Processo nº 2006.00081023 - dois volumes
principais, seis anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2006 - Assunto:
Apurar se houve superfaturamento na construção de árvore, de estrutura
metálica e iluminação natalina realizada pela Prefeitura Municipal de
Nova Friburgo; Processo nº 2008.00151130 - dois volumes principais e
seis anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde
Região Metropolitana I- CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 027 de 2009 Assunto: Notícia de possível desvio de função de agentes comunitários e
membros de equipes médicas remunerados com verbas do SUS,
encaminhadas pelo Ministério da Saúde; Processo nº 2008.00218757 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 204 de 2008 - Parte(s): Antônio Samuel Canellas;
Processo nº 2009.00199827 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1203 de 2009 Parte(s): Marcelo Gouvea Schaefer e Secretaria Municipal de Segurança
Pública; Processo nº 2011.00710018 - quatro volumes - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé- CRAAI Itaboraí IC nº 085 de 2011 - Assunto: Apura a legalidade e economicidade da
contratação de Alimensel Fornecimento, pelo Município de Itaboraí, por
meio de contrato; Processo nº 2012.00562026 - Dois volumes e um
apenso nº 2012.00981091 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 084 de 2012 - Parte(s):
Gregório Forell Lowe Stukart; Processo nº 2013.00197525 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI
Teresópolis - PP nº 009 de 2013 - Assunto: Apurar possíveis
irregularidades nos serviços prestados pela Secretaria Municipal de
Agricultura de Sumidouro; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA
FONSECA: Processo nº 2007.00154266 - Dois volumes - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé- CRAAI Itaboraí IC nº 162 de 2009 - Assunto: possível ocorrência de fraudes na
arrecadação do IPTU no município de Rio Bonito; Processo nº
2008.00151251 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI
Nova Iguaçu - IC nº 174 de 2008 - Parte(s): José Agostinho de Souza;
Processo nº 2010.00032688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
2679 de 2010 - Parte(s): Selma Quintanilha, Arminda Quintanilha Ribeiro
e Casa Social Reviver; Processo nº 2012.00388936 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2012 - Parte(s): Paulo Guilherme Santos Perisse, André Luiz Amorim
Franco, Vitor Silva Santos e Thaís Fátima F. Gomes; Processo nº
2012.00748403 - Um volume principal e anexo I - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo IC nº 083 de 2012 - Parte(s): município de Santa Maria Madalena e
Câmara Municipal de Santa Maria Madalena; Processo nº
2013.00001891 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema
Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 Parte(s): Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho; Processo nº
2013.00280389 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Apurar
a eixtsência de eventual ato de improbidade administrativa, consistente
na suposta utilização de carro oficial que deveria ser utilizado pela Ação
Social, de propriedade da Prefeitura do Rio de Janeiro, para levar
particulares à Praia de Itaipuaçu, Maricá/RJ; Processo nº
2013.00391717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaboraí/Magé- CRAAI Itaboraí - IC nº 053 de 2013 - Parte(s): Paulo
Henrique da Silva Pinto e Dalmir Ribeiro Freitas. VII - HOMOLOGADOS,
COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por
unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos
a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado,
tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da
prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos
dos votos dos Conselheiros Relatores: Conselheiro ALEXANDRE
VIANA SCHOTT: Processo nº 2013.00236670 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº
098 de 2013 - Assunto: Notícia da deficiência no abstecimento de água
das ruas Bartolomeu de Gusmão, Pereira e Alameda Pedro II, todas
situadas em São Gonçalo; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA
FONSECA: Processo nº 2010.00654345 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 260 de
2010 - Parte(s): Ampla Energia e Serviços S.A. e município de São
Gonçalo; Processo nº 2011.00435800 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 464 de 2012 - Assunto:
Apurar notícia acerca da realização de sepultamentos em Três Rios, sem
o prévio registro de óbito e sem a guia de sepultamento; Processo nº
2012.00461282 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Relato
do mau funcionamento dos ar condicionados do PROCON/RJ localizado
no subsolo do prédio da Central do Brasil; VIII - NÃO CONHECIMENTO
DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO, COM BASE NO ENUNCIADO
CSMP Nº 27/2009. O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não
conhecimento da promoção de indeferimento, com base no Enunciado nº
27/09 deste Colegiado, tendo em vista que a notícia apresentada não
veio acompanhada de qualquer peça de informação e/ou não forneceu
qualquer suporte para a instauração de procedimento investigatório,
desde que, notificado, o Representante deixou de interpor recurso no
prazo do art. 5º, § 1º, da Resolução CNMP nº 23, ou ainda quando
aquela notificação se mostrou impossível, seja pela ausência de
endereço ou qualquer outro meio de comunicação com o Noticiante,
devem os autos ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de
Justiça, a teor do que dispõem os arts. 18, § único da Resolução GPGJ
nº 1.066/02 e 5º, § 4º, da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do
Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira ANNA
MARIA DI MASI: Processo nº 2013.00247236 - Promotoria de Justiça
Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 075 2013 - Parte(s):
Adriano do Canto Conceição; Processo nº 2013.00597085 - Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do
Piraí - REP nº 132 de 2013 - Parte(s): Sonia Maria da Silva Ribas e
Shirley de Carvalho; Conselheira CRISTINA MEDEIROS DA
FONSECA: Processo nº 2013.00125281 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2013 Parte(s): Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro – SINMED. IX HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 29/2010: O
Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de
arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no
Enunciado nº 29/10 deste Colegiado, tendo em vista que ficou
comprovado nos autos a regularização dos serviços prestados ou o
encerramento definitivo das atividades dos estabelecimentos, nos termos
do voto da Conselheira Relatora: Conselheira ANNA MARIA DI MASI:
Processo nº 2012.01141419 - Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo CRAAI São Gonçalo - IC nº 006 de 2012 - Parte(s): Banco Itaú – Agência
4561 – Magé. X - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho
deliberou pelo não conhecimento das promoções de arquivamentos dos
Processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos
ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos
termos dos votos dos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI:
Processo nº 2010.00624571 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de
Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2010 - Parte(s): Monique
Nascimento Nazareth; Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:
Processo nº 2011.00453374 - Promotoria de Justiça de Seropédica CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2011 - Parte(s): Michelle da Silva e Junio
Gomes Barbosa; Processo nº 2013.00591692 - 5ª Promotoria de Justiça
da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro PA s/nº de 2013 - Parte(s): Rosana Paes Leme da Silva. XI RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo
solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta
dos processos a seguir relacionados: Conselheira ANNA MARIA DI
MASI: Processo nº 2013.00927299 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Macaé – CRAAI Macaé Informa a prorrogação do IC nº 105
de 2012. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:
Processo nº 2012.01085379 - Um volume principal, três apensos (nº
2012.01484053, nº 2012.01456012 e nº 2012.01456010) e um anexo Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ; Processo nº 2013.00999503 - 8ª
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital – CRAAI Rio
de Janeiro - Informa a prorrogação do IC nº 001 de 2008, 9708 de 2006,
091 de 2011, 244 de 2011, 249 de 2009 e 082 de 2012. XII PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O
Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos
à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXXII
dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos do voto do Conselheiro
Relator: Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:
Processo nº 2013.00821166 - Acompanhamento de estágio
confirmatório do Promotor de Justiça Daniel Marones de Gusmão
Campos; XIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho
deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos
a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o
encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para
designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos
dos respectivos Relatores: Conselheira ANNA MARIA DI MASI:
Processo nº 2013.00915073 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Escola
Municipal Collechio; Processo nº 2011.01351847 - 2ª Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA
s/nº de 2011 - Parte(s): Antonio Monteiro Maciel; Processo nº
2012.01013050 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2012 Parte(s): Denise Sousa Lessa; Conselheiro ALEXANDRE VIANA
SCHOTT: Processo nº 2012.00272229 - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte - CRAAI Rio
de Janeiro - PP nº 815 de 2013 - Parte(s): Gabriela Brandit de Oliveira e
Clínica São Peregrino; Processo nº 2002.00003000 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI
Campos dos Goytacazes - IC nº 055 de 2002 - Parte(s): Aldiléa Martins
Viana Chagas e Usina São José; Processo nº 2012.01331908 - 1ª
Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de
Janeiro - PA nº 013 de 2013 - Parte(s): Maria do Socorro de Lima Pereira
Santos; Processo nº 2013.00309823 - 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2013 - Parte(s): Guarda Municipal do Estado do Rio de Janeiro. O
Conselho deliberou pela não homologação da promoção de
arquivamento para cumprimento das diligências já determinadas às fls.
48; Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº
2011.00649128 - Cinco volumes principais, anexo I com dois volumes e
apenso nº 2012.01214123 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 Assunto: possíveis prejuízos causados aos possuidores de imóveis
desapropriados para a construção da Transcarioca O Conselho deliberou
pela não homologação da promoção de arquivamento, a fim de que se
cumpra o art. 26 da Res. GPGJ nº 1769/12; Conselheira CRISTINA
MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2010.00955308 - Um volume e
treze anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Assunto: Apurar as
causas do acidente com a plataforma p–36 da Petrobrás e verificar as
condições de trabalho em todas as unidades da Petrobrás situadas no
Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2011.00709811 - 1ª Promotoria
de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - CRAAI Rio de
Janeiro - PA nº 130 de 2011 - Parte(s): Cláudia Lopes da Silva;
Processo nº 2012.00904463 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do
Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 009 de 2012 - Parte(s): Michele Silva dos
Santos e Edson de Oliveira; XIV - CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA:
Conselheiro
ALEXANDRE
VIANA
SCHOTT:
Processo
nº
2011.00551089 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 045 de 2011 - Assunto: Notícia de
desmatamento de 0,15 hectares, ocorrido em março de 2011; Processo
nº 2012.00895839 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da
Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 121 de 2012 Parte(s): Cosma Bonifácio Alexandrino; XV - JULGAMENTOS
ADIADOS: em virtude de ter sido ultrapassado o horário acordado
pelos conselheiros para o término da sessão (dezenove horas):
Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA: Processo nº
2003.00063361 - Dez volumes, dois apensos nº 2003.00123022 e nº
2004.00103877 e três anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2003 - Assunto: Apurar a correta
aplicação das verbas do FUNDEF nos anos de 1998/2001; Processo nº
2007.00118833 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2007 - Parte(s): Hospital Santa Casa
de Misericórdia do Rio de Janeiro e Sebastiana Santos de Souza;
Processo nº 2007.00160032 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6936 de 2006 Parte(s): Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro; Processo nº
2008.00124187 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10495 de 2008 - Parte(s): Conselho
Regional de Nutricionistas da 4ª Região e Hospital da Santa Casa de
Misericórdia do Rio de Janeiro; Processo nº 2008.00207219 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São
Gonçalo - IC nº 149 de 2008 - Assunto: possível construção irregular em
curso d'água existente na Rua Minas Gerias, Coroado, São Gonçalo/RJ;
Processo nº 2009.00123468 - três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias IC nº 2491 de 2009 - Parte(s): Câmara Municipal de São João de Meriti;
Processo nº 2009.00187772 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí /Magé- CRAAI Itaboraí - IC nº 121 de 2009 Assunto: apurar eventual ausência e/ou deficiência de saneamento
básico na Rua Angelim, Venda das Pedras, Itaboraí/RJ; Processo nº
2009.00318517 - um volume e um apenso Processo nº 2008.00206590 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 11428 de 2009 - Parte(s): Hospital Geral da Santa Casa
de Misericórdia; Processo nº 2009.00322896 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12785 de
2009 - Parte(s): Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de
Janeiro e MPF; Processo nº 2009.00323765 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 130311 de
2009 - Parte(s): Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de
Janeiro e Laura Silva Pereira; Processo nº 2009.00325605 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 13618 de 2009 - Parte(s): Hospital Geral da Santa Casa
de Misericórdia do Rio de Janeiro e Miriam Barreto da Silva; Processo nº
2009.00327082 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13620 de 2009 - Parte(s): Hospital Geral da
Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro; Processo nº
2010.00276618 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 091 de 2010 - Assunto: possível
irregularidade na infraestrutura e manutenção dos imóveis do Detran/RJ,
situados na Rua Casemiro de Abreu e Rodovia Amaral Peixoto, no
município de Araruama; Processo nº 2010.00317759 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
15111 de 2010 - Parte(s): Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia
do Rio de Janeiro e Sandra Elias de Souza; Processo nº 2010.00401784
- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Hospital Geral da Santa Casa de
Misericórdia do Rio de Janeiro; Processo nº 2010.00570135 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 205 de 2010 - Parte(s): Maria Cláudia dos Santos e
Prefeitura de Iguaba Grande; Processo nº 2011.00877770 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI
Petrópolis - IC nº 1556 de 2011 - Parte(s): município de Petrópolis e
Fundação Cesgranrio; Processo nº 2011.01241206 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque
de Caxias - IC nº 3368 de 2012 - Parte(s): Município de Belford Roxo;
Processo nº 2011.01455220 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 114 de 2011 Parte(s): Jorge Luiz Delduque Quintes; Processo nº 2012.00060365 Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 2012 - Parte(s): Felipe
Machado Lontra, Arthur Lima Garcia e Renata Feijó Pinheiro Colli;
Processo nº 2012.00081315 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº 2012 Parte(s): Lauro César Botto Maia e Corpo de Bombeiros do Estado do
Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00334022 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6846 de 2012 - Assunto: Notícia da
existência de empresa de lanternagem e pintura de automóveis,
causando possível poluição atmosférica; Processo nº 2012.00652004 Um volume e um apenso nº 2013.00076150 - 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2012 - Parte(s): Carlos Eduardo da Rocha Ferreira, Márcio Pontes
Soares e Elma Telecomunicações S.A.; Processo nº 2012.01052246 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 391 de 2012 - Parte(s): Associação
Médica Hospitalizar de Cambuci; Processo nº 2012.01293535 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí /MagéCRAAI Itaboraí - IC nº 063 de 2012 - Assunto: Apurar eventual risco
iminente de queda de duas árvores, havendo riscos às propriedades
vizinhas, bem como aos moradores e pessoas que transitam pela
Travessa São Pedro, no centro de Rio Bonito; Processo nº
2012.01423095 - um volume e dois volumes do anexo I - 3ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI
Duque de Caxias - PP nº 3781 de 2013 - Parte(s): Planus Construções e
Empreendimentos LTDA e Município de São João de Meriti; Processo nº
2013.00179560 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 2013 - Parte(s): Miguel
Alves Jeovani; Processo nº 2013.00184274 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 Parte(s): Hospital Geral da Santa Casa de Misericórdia do Rio de
Janeiro; Processo nº 2013.00511436 - Recurso nº 2013.00947002 - 3ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos
Goytacazes - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 120 de 2013 Parte(s): Leir de Almeida Elvas e Águas do Paraíba. Conselheira
CRISTINA MEDEIROS DA FONSECA: Processo nº 2003.00000133 nove volumes principais e seis anexos - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 005 de 2008 - Parte(s): Guielli Comércio e
Indústria de Alimentação LTDA e Município de Queimados; Processo nº
2003.00000877 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
305 de 2003 - Parte(s): José Camilo Zito dos Santos Filho; Processo nº
2006.00079555 - Dois volumes e cinco anexos - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1449 de 2006 - Assunto: Apurar notícia de
possível cometimento de ato de improbidade administrativa, com
dispensa indevida de licitação pela Companhia de Desenvolvimento de
Nova Iguaçu – CODENI e suposto superfaturamento; Processo nº
2006.00080081 - Dois volumes, um anexo e um apenso nº
2006.00080202 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaboraí/Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 266 de 2009 - Assunto:
Apurar eventual prática de atos de improbidade administrativa
decorrentes da gestão irregular do Fundo Municipal de Saúde de
Guapimirim nos anos de 2004/2007; Processo nº 2006.00081973 - cinco
volumes principais, apensos Processos nº 2011.00034664 e
2007.00156585 e sete anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
970 de 2006 - Assunto: Aumento abusivo de tarifa de ônibus
intramunicipal das empresas de ônibus de Duque de Caxias; Processo
nº 2007.00157197 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância
e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
003 de 2012 - Assunto: Apurar notícia de má–prestação de atendimento
médico na Associação de Caridade de São João de Meriti; Processo nº
2008.00187380 - cinco volumes principais, três volumes do apenso
Processo nº 2009.00243669 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 2008 - Assunto:
Apurar a legalidade e a economicidade das aquisições de material de
escritório pela Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo – FMS;
Processo nº 2008.00218618 - Quatro volumes - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 046 de
2008 - Parte(s): Arkitec Brasil Serviços de Manutenção Predial, Hugo
Canellas e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande; Processo nº
2009.00215346 - Um volume e três anexos - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 042 de
2009 - Parte(s): Editora Nova Friburgo e Prefeitura Municipal de Nova
Friburgo; Processo nº 2010.00180760 - Dois volumes principais e dois
anexos I e II - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2010 - Parte(s): Prefeitura
Municipal de Duas Barras e Ambien Indústria Comércio e Construções
Ltda.; Processo nº 2010.00263506 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância
e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº
074 de 2010 - Parte(s): Creche Irmã Arnalda da Silva Neves e Casas
Bahia Comercial Ltda.; Processo nº 2010.00314571 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI
Campos dos Goytacazes - IC nº 004 de 2010 - Parte(s): Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Francisco do Itabapoana;
Processo nº 2010.00416011 - quinze volumes - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos
dos Goytacazes - IC nº 193 de 2010 - Assunto: Notícia de suposto
esquema criminoso destinado a fraudar licitações feitas pela Secretaria
Municipal de Saúde de Campos para aqyuisição de medicamentos e
insumos; Processo nº 2010.00435672 - Três volumes principais e anexo
I - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro CRAAI Nova Friburgo - IC nº 074 de 2010 - Parte(s): Escola Municipal
Pingo de Gente e município de São Sebastião do Alto; Processo nº
2010.00494849 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à
Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº
161 de 2011 - Parte(s): Prefeitura Municipal de Magé; Processo nº
2010.00763155 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 001 de 2012 - Parte(s): Agrojardim
Serviços, Produção, Indústria e Comércio Ltda. e município de Casimiro
de Abreu; Processo nº 2011.00117392 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2011 - Parte(s): Luiz Pereira Carlos; Processo nº 2011.00136922 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2932 de 2011 - Parte(s): José Arcanjo da
Silva Santos e Sérgio Cardoso Pereira; Processo nº 2011.00183035 um volume principal e um anexo - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 15823
de 2011 - Parte(s): Hospital do Sanatório Penal e Gláucia Groppa;
Processo nº 2011.00293269 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº
167 de 2011 - Parte(s): Município de Niterói e Secretaria Municipal da
Fazenda; Processo nº 2011.00575172 - Dois volumes principais e anexo
I com dois volumes - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de
Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s):
Hospital Estadual Santa Maria e Ruth Ferreira Valverde; Processo nº
2011.01102064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Escola
Municipal Francisco Jobim; Processo nº 2011.01136088 - dois volumes
principais, dois volumes do Anexo I e três volumes do Anexo II - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI
Nova Friburgo - IC nº 090 de 2011 - Assunto: Apurar notícia de suposta
prática de fraude no procedimento licitatório para a contratação de
empresa para reforma da Quadra José dos Santos, localizada no
Município de Cantagalo; Processo nº 2012.00075569 - Três volumes,
dezoito anexos e um apenso nº 2012.00127232 - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº
007 de 2012 - Assunto: Apurar possível implantação irregular do
empreendimento Gran Riserva 95, em Armação de Búzios; Processo nº
2012.00471050 - três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 021 de 2012
- Parte(s): M.R. Eventos Culturais e Serviços LTDA e Município
Teresópolis; Processo nº 2012.01129313 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias PP nº 2012.3521.02 - Assunto: Apurar notícia de que a Deputada
Estadual Andréia Zito e o Vereador "Celso Alba" teriam favorecido
pessoa jurídica para realização de obras de reforma em campo de
futebol e asfaltamento de rua; Processo nº 2012.01501504 - 2ª
Promotoria de Justiça de Proteção à Educação - CRAAI Rio de Janeiro PP nº 017 de 2013 - Assunto: Notícia de descumprimento por parte da
SEEDUC e EMOP do convênio 93045/99, para a construção de Centro
de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) na Cidade
do Rio de Janeiro. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:
Processo nº 2005.00002326 - três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1028 de
2005 - Parte(s): Clarivaldo Faria da Silva; Processo nº 2006.00097372 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI
Cabo Frio - IC nº 017 de 2006 - Parte(s): Gutemerg Evangelista da Silva
e Allânia Bicego Xavier; Processo nº 2008.00212281 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC nº 8642 de 2008 - Parte(s): Cesár Fontes Rodrigues e
outros; Processo nº 2009.00297471 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº
2625 de 2009 - Parte(s): Paulo Gomes dos Santos, Tereza Cristina
Menezes Couceiro, Carlos Roberto Freitas e FETRANSPORT; Processo
nº 2010.00128099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2701 de 2010
- Parte(s): Genésio Luis de Menezes Cibillo; Processo nº
2010.00214930 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde
Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 055 de 2010 Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu; Processo nº
2010.00281688 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 034 de 2010 Assunto: Apurar notícia de loteamento irregular na localidade de Morro
do Cruzeiro, Centro, Cantagalo; Processo nº 2010.00309001 - Um
volume, um anexo e um apenso nº 2012.00389162 - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro IC nº 15681 de 2010 - Parte(s): Hospital Maternidade Carmela Dutra e
Mario Celso de Lima Gama Junior; Processo nº 2010.00412960 - Um
volume e um apenso nº 2011.00091807 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº
025 de 2011 - Assunto: Apurar notícia de aquisição de notebooks,
visando ao cumprimento do projeto "Piraí Educação Digital", sem que os
mesmos tenham sido, de fato, entregues aos alunos da rede municipal;
Processo nº 2010.00456582 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao
Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº
008 de 2010 - Assunto: Verificar a adequação do Ginásio do Centro
Esportivo Miécimo da Silva no que concerne à prática de tênis de mesa
por atletas paraolímpicos; Processo nº 2010.00506703 - 1ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio IC nº 122 de 2010 - Parte(s): Edmundo Silveira; Processo nº
2010.00762039 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2010.2837.03 Assunto: Apurar eventuais irregularidades nos contratos celebrados pela
municipalidade para atender as necessidades da Secretaria de Fazenda
de São João de Meriti; Processo nº 2010.01023187 - Dois volumes - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis CRAAI Angra dos Reis - IC nº 031 de 2010 - Parte(s): Prefeitura
Municipal de Mangaratiba, Ed Info e Stel Vilcart Informática; Processo nº
2011.00448146 - Um volume e um apenso nº 2011.00556040 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 2013 - Parte(s): Antônio Carlos Leite
Franco; Processo nº 2011.00598606 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº
152 de 2011 - Parte(s): André Henrique Dias Pereira e Prefeitura
Municipal de Angra dos Reis; Processo nº 2011.00621462 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 032 de 2012 - Parte(s): Anna Cristina
Alves Lourosa; Processo nº 2011.00977014 - PP nº 2009.00323932 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC nº de 2011 - Assunto: Apurar a existência de
suposta desídia no exercício de suas funções, pelos Inspetores de
Polícia lotados na 5ª Delegacia de Polícia; Processo nº 2011.01157222 Um volume principal e um apenso nº 2012.01159230 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque
de Caxias - IC nº 3162 de 2011 - Parte(s): Marisa Pertuliano e Elielza
Marques de Oliveira; Processo nº 2011.01309314 - 8ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Gil Correia Kempers Vieira e Remo
Noronha de Albuquerque; Processo nº 2011.01408724 - um volume
principal e dois apensos Processos nº 2012.00280032 e 2011.013428390
- 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: Relato de suposta
precariedade nas condições físicas e estruturais do Centro de Formação
e Aperfeiçoamento de Praças – CFAP; Processo nº 2011.01463483 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis
- IC nº 203 de 2011 - Parte(s): Rita Aparecida Vieira de Souza, município
de Areal, Construções C. Pacheco, SATEC – Terraplanagem e
Construção Ltda e empreiteira M2 Ltda.; Processo nº 2011.01464459 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI
Petrópolis - REP nº 283 de 2011 - Parte(s): Tiago Gregórius; Processo
nº 2012.00152131 - Recurso nº 2012.00678360 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da
Capital – CRAAI Rio de Janeiro – IC nº 106 de 2012 . Partes: Light
Serviços de Eletricidade S.A; Processo nº 2012.00396289 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de
Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 339 de 2012 - Parte(s): L.S. Limpeza e
Construções Ltda. e Prefeitura Municipal de Cambuci; Processo nº
2012.00816499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 107 de 2012 - Parte(s):
Luiz Alberto Maia; Processo nº 2012.00933555 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 220 de 2012 - Assunto: Apurar
suposto risco à saúde pública em decorrência da criação indevida de
animais e de acúmulo de material que poderia servir de focos aos
mosquitos da Dengue e roedores, em uma casa situada no bairro Turfe
Clube, em Campos dos Goytacazes; Processo nº 2012.00942958 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI
Barra do Piraí - IC nº 423 de 2012 - Assunto: possível irregularidade no
processo licitatório (Tomada de Preço 001/05) para contratação de
serviço de transporte escolar da rede municipal de ensino do município
de Vassouras; Processo nº 2012.01043397 - 2ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7026 de 2012 - Parte(s): Escola Municipal
Estados Unidos; Processo nº 2012.01373435 - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias
- IC nº 3547 de 2012 - Parte(s): Transportes Santo Antônio Ltda.;
Processo nº 2012.01429424 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
de Defesa do Meio Ambiente de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2012
- Parte(s): Bazar e Material de Construção DUVIMART Ltda.; Processo
nº 2012.01467379 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 112 de 2012 Assunto: Apurar notícia de irregularidade na gincana organizada pela
instituição privada de ensino Colégio Alfa; Processo nº 2012.01496305 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de
Niterói - CRAAI Niterói - PP s/nº DE 2012 - Assunto: Apurar possível
afronta à gestão democrática na elaboração de PL nº 145 de 2012 que
propõe alterações ao artigo 3º da Lei 2.810 de 2011; Processo nº
2012.01574876 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de
Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 004 de 2013 - Parte(s): Jayne Mossa e
Colégio e Curso Ponto de Ensino – PENSI de Icaraí; Processo nº
2013.00013335 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de
Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 009 de 2013 - Parte(s): Secretaria
Municipal de Saúde de Niterói; Processo nº 2013.00049995 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3652 de 2013 - Assunto: possível atraso
no pagamento da remuneração e décimo terceiro sálário dos servidores
públicos municipais de Duque de Caxias, ocupantes de cargo
comissionado, referente ao mês de dezembro de 2012; Processo nº
2013.00084375 - um volume e um apenso Processo nº 2013.00663110 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Assunto: Apurar a existência de
supostas irregularidades no processo de convocação e posse dos
aprovados no concurso realizado pela Fundação Saúde, no ano de 2011;
Processo nº 2013.00112665 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - PP nº
038.1.1800546 - Assunto: Apurar possíveis falhas na prestação do
serviço de saúde do Hemonúcleo São Gonçalo; Processo nº
2013.00192247 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de
Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 050 de 2013 - Parte(s): creche e escola
Vivinfância; Processo nº 2013.00225249 - 2ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias IC nº 2013.3727.02 - Assunto: Apurar possível irregularidade na
realização de matrícula no ensino médio; Processo nº 2013.00491636 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2013 - Assunto: Apurar notícia de
instalação de dispositivos eletrônicos para armazenamento de dados
sobre a localização e deslocamento dos médicos lotados na UPA de
Mesquita. Conselheiro ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE
MESQUITA: Processo nº 2002.00000339 -dois volumes - 2ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí IC nº 067 de 2002 - Assunto: Apurar eventuais danos ambientais e à
ordem urbanística, causados pela instalação da Casa de Custódia de
Magé, no bairro do Saco; Processo nº 2002.00000912 - catorze volumes
e cinco anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São
Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 162 de 2002 - Assunto: Notícia de
irregularidades no repasse de verbas ao Regime Previdenciário próprio
de servidores do Município de São Gonçalo referente aos anos de 2001
a 2006; Processo nº 2003.00001053 - Sete volumes e um apenso nº
2004.00001393 - dois volumes -2ª Promotoria de Tutela Coletiva da
Saúde da Região Metropolitana I - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 217
de 2012 - Assunto: Averiguar a possível falta de repasse de verbas aos
estabelecimentos privados conveniados ao SUS no Município de São
João de Meriti; Processo nº 2006.00082222 - Dois volumes e um
apenso nº 2011.00471057 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 117 de 2012 - Parte(s):
Eurico Pinheiro Bernardes Junior, Altair Paulino de Oliveira Campos e
Sociedade Cássio de Souza Cardoso ME.; Processo nº 2006.00083587
- Dois volumes, um anexo e três apensos nº 2011.00769660, nº
2009.00327255 e 2012.00750136 (dois volumes) - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 044
de 2012 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde – CAPS Simão
Bacamarte; Processo nº 2006.00091642 - Três volumes principais e seis
anexos - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da
Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5287 de 2006 - Parte(s): BEST
– Brasília Empresa de Serviços Técnicos Ltda. e município do Rio de
Janeiro; Processo nº 2007.00154863 -Dois volumes - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta
Redonda - IC nº 083 de 2007 - Parte(s): Creche Menino Jesus, Roosevelt
Brasil Fonseca e Ruth Coutinho; Processo nº 2008.00211735 - 1ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem
Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 133 de 2008 Assunto: Apurar a notícia de ocupação irregular de espaço público por
um quiosque erguido em área de praça inominada, em Senador Camará;
Processo nº 2008.00212072 -dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10026 de 2008 Assunto: Apuração da prática de ato de improbidade administrativa em
razão de suposta negativa de atendimento à idosa coletora de papel nas
ruas; Processo nº 2009.00144565 - três volumes - Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº
146 de 2012 - Assunto: Notícia de supostas irregularidades na
contratação de servidores e ocupação de cargos comissionados no
Município de Paty do Alferes; Processo nº 2009.00191731 -Dois
volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 140 de 2009 - Parte(s): DM
Formaturas e Eventos Ltda. e Câmara Municipal de Rio Bonito;
Processo nº 2010.00055464 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI
Nova Iguaçu - IC nº 007 de 2010 - Parte(s): Kerly Gustavo Bezerra;
Processo nº 2010.00117753 -Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias
- IC nº 2010.2694.03 - Parte(s): Cooperativa de Transportes Alternativo
Augusto Comte, Cooperativa Cooper Kombel, Francisco D'Ambrósio e
Vladimir Kombel; Processo nº 2010.00382597 - 3ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias
- IC nº 2770 de 2012 - Parte(s): Wanderson Gabriel e Município de São
João de Meriti; Processo nº 2010.00500432 - Promotoria de Justiça de
Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 032 de 2010 - Parte(s):
Nivaldina da S. A. Taddei e Eva Klabin Rapaport para Fins Culturais –
FEKR; Processo nº 2010.00788495 - Dois volumes - 1ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6228
de 2010 - Parte(s): Ministério Público Federal e Secretaria Estadual de
Saúde; Processo nº 2011.00152204 - Três volumes e um apenso nº
2012.00783746 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 421 de 2012 - Assunto:
Fiscalizar a adequada implementação e eficácia de plano de
contingência contra desastres pelo Município de Paty de Alferes;
Processo nº 2011.00342131 -Três volumes - Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 368
de 2012 - Assunto: Averiguar a observância da Resolução CONAMA nº
416/2009, que dispõe acerca da destinação de pneumáticos inservíveis,
no Município de Mendes; Processo nº 2011.00735667 - 3ª Promotoria
de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI
Duque de Caxias - IC nº 2011.3046.03 - Parte(s): Marcelo Viviani
Gonçalves; Processo nº 2011.00820730 -Dois volumes - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí IC nº 353 de 2012 - Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades
ocorridas na participação de membros do legislativo municipal em
congressos promovidos pelo IBRAM nos anos de 2005 e 2006;
Processo nº 2012.00390823 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção à
Educação - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Maria da
Conceição Santos; Processo nº 2012.00852408 - Dois volumes - 5ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Leandro Caputo
Lancelloti; Processo nº 2012.010.05080 - 4ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 041 de 2012 - Parte(s): Sheila Gama;
Processo nº 2012.01134379 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 093
de 2012 - Parte(s): Fidelis Sigmaringa de Souza Santos Junior, Claudia
Hermida Trilles e Jaldelir Martins Coutinho; Processo nº 2012.01263438
- 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Notícia da existência
de agentes penitenciários em desvio de função, exercendo cargos de
jornalistas; Processo nº 2012.01307695 - 8ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2012 - Parte(s): Fernando dos Santos Dionísio e outros; Processo nº
2012.01314895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1740 de 2012 - Parte(s): Instituto de
Previdência do município de Petrópolis – INPAS; Processo nº
2012.01399461 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa
da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Apurar
notícia de possíveis irregularidades no exercício do mandato da
Vereadora Tânia Bastos; Processo nº 2013.00038376 - 3ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque
de Caxias - IC nº 3649 de 2013 - Parte(s): Câmara Municipal de
Vereadores de São João de Meriti; Processo nº 2013.00110660 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos
Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2013 - Parte(s): Hospital
Penal Fábio Soares Maciel; Processo nº 2013.00112796 - Um volume e
um apenso Processo nº 2013.00648615 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 010 de
2013 - Parte(s): Instituto Cândido Mendes e Município de Rio Bonito;
Processo nº 2013.00159770 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva
do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 053 de 2013 Parte(s): Heralds Viagens e Turismo Ltda. e Município de Vassouras;
Processo nº 2013.00169007 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Itaboraí/Magé - CRAAI Itaboraí - IC nº 026 de 2013 Parte(s): Hidelbrando Costa Santos Filho; Processo nº 2013.00231660 Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI
Barra do Piraí - IC nº 031 de 2013 - Assuntos: Apurar notícia de supostas
irregularidades na contratação temporária de motoristas pela Câmara
Municipal de Miguel Pereira por meio de processo simplificado;
Processo nº 2013.00237215 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de
2013 - Parte(s): White Martins Gases do Nordeste S/A; Processo nº
2013.00359234 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da
Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 11852 de 2013 Assunto: Apurar a notícia de que os recursos da área de saúde do
Município de Itaboraí estariam sendo direcionados diretamente à
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, e não ao Fundo
Municipal de Saúde do Município; Processo nº 2013.00565348 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí CRAAI Barra do Piraí - IC nº 109 de 2013 - Parte(s): Município de Barra
do Piraí; Processo nº 2013.00579835 - 7ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº
de 2013 - Assunto: Notícia de que o estabelecimento comercial –
Armazém do Toquinho – não contaria com sistema de segurança contra
incêndio e de que são péssimas as condições de higiene. Conselheiro
ALEXANDRE ARARIPE MARINHO: Processo nº 2005.00021141 - Dois
volumes e um apenso nº 2013.00874952 - 1ª Promotoria de Justiça de
Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 221 de
2005 - Parte(s): Humberto Adami Santos Júnior, Abdias do Nascimento,
Federação Nacional dos Advogados, Instituto de Pesquisas e Estudos
Afro–brasileiros, CRIOLA, Casa da Cultura da Mulher Negra,
EDUCAFRO, Movimento Negro Unificado, Centro de Articulação de
Populações Marginalizadas, Central Única das Favelas do Rio de
Janeiro, Jurema da Silva Batista e Edson Santos de Souza; Processo nº
2006.00082157 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 355 de 2012 - Assunto: Apurar
correta implementação do Estatuto do Idoso no Município de Miguel
Pereira; Processo nº 2007.00165078 - dois volumes e um apenso
Processo nº 2008.00205507 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8178 de
2007 - Assunto: Apurar possível irregularidade na criação de 165 cargos
em comissão do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro; Processo
nº 2009.00107763 - Um volume principal e três apensos (nº
2009.00295537, nº 2010.00417157 e nº 2011.00037257) - Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI
Niterói - IC nº 521 de 2010 (Parte(s): Município de Niterói); Processo nº
2009.00221730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1188 de 2009 - Assunto: Investigar
irregularidades na nomeação do filho do Vereador Renato Thomé para
cargo em comissão na Secretaria de Fazenda do Município de
Petrópolis; Processo nº 2010.00459470 - Dois volumes - Promotoria de
Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - IC nº 015 de
2010 - Assunto: Fiscalizar as entidades que recebem recursos da FIA em
Italva e Cardoso Moreira; Processo nº 2011.00179432 - Um volume
principal e anexo I com dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI
Nova Iguaçu - IC nº 023 de 2011 - Parte(s): Penitenciária Milton Dias
Moreira; Processo nº 2011.00820856 - Promotoria de Justiça de Tutela
Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 021 de 2012
- Assunto: Averiguar a necessidade de criação do Fundo Municipal do
Idoso no Município de Miguel Pereira; Processo nº 2012.00218691 - 2ª
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI
Teresópolis - IC nº 046 de 2012 - Parte(s): Raphael Cinelli Filho;
Processo nº 2012.00632159 - um volume e um apenso Processo nº
2013.00351409 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São
Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 135 de 2013 - Parte(s):
Município de São Gonçalo; Processo nº 2012.00647063 - Um volume,
um apenso nº 2012.01238211 e quatro anexos - 8ª Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC
s/nº 2012 - PARTE(S): Ricardo Azambuja, ONG COM–TATO, Maria
Silvia da Silva Ferreira e Tathyane Ferreira Hofke; Processo nº
2012.00700452 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa
Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP
nº 226 de 2012 - Assunto: Intermediar possível convênio entre a
Comissão Municipal de Atuação Comunitária de Petrópolis e Prefeitura
Municipal de Petrópolis; Processo nº 2013.00547629 - 6ª Promotoria de
Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro PA nº 003 de 2013 - Parte(s): Vera Lúcia da Fonseca Mercadante,
Município do Rio de Janeiro e Associação Obra de Assistência à Infância
de Bangu; Processo nº 2013.00607126 - 2ª Promotoria de Justiça de
São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 026 de 2013 - Parte(s):
Sandra Mateus Rosa; Processo nº 2013.00727810 - 4ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de
Janeiro - PP s/nº de 2013 - Parte(s): Erika Olívio e Light Serviços de
Eletricidade S.A. 3. ASSUNTOS GERAIS (continuação): Dando
continuidade ao último ítem da pauta, o Dr. Cláudio Henrique da Cruz
Viana comunicou que os conselheiros se reuniram com alguns
Promotores de Justiça de Tutela Coletiva, os quais solicitaram que,
enquanto não houver sistema de informática, sejam aceitas as
comunicações de prorrogação na tramitação dos inquéritos civis por
indicação da numeração. Na sequência, o Procurador de Justiça
Alexandre Araripe Marinho propôs moção de pesar pelo falecimento da
genitora do Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, ocorrido
no dia nove deste mês, o que foi acolhido por unanimidade. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente em exercício, Ertulei Laureano Matos
consignou que a Corregedora-Geral do Ministério Público ausentou-se,
justificadamente, no momento em que assumiu a Presidência e declarou
encerrada a sessão às 19h14, tendo determinado à Conselheira
Secretária, Drª Anna Maria Di Masi, que fosse lavrada a presente ata,
que vai por mim, Gerusa Vasti de Oliveira Teixeira, Secretária Executiva,
subscrita, bem como assinada pelo Presidente e seu suplente.
(Aprovada na sessão de 28 de novembro de 2013).
Marfan Martins Vieira
Presidente (itens 1, 2 e 3)
Ertulei Laureano Matos
Presidente, em exercício (itens 2 e 3)
Anna Maria Di Masi
Secretária
Gerusa Vasti de Oliveira Teixeira
Secretária Executiva