PORTARIA Nº 002/2014/CAOPAC
O COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL
DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E CRIMINAL - CAOPAC, no uso de suas atribuições
legais, conforme artigo 49 da Complementar Estadual nº 51/2008, combinado com o artigo
7º do Ato nº 046/2014 da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do
Tocantins,
Considerando que o coordenador do CAOPAC cumula as atividades de
promotor de justiça titular da Comarca de Taguatinga e de promotor de justiça substituto
automático da Comarca de Aurora do Tocantins;
Considerando que em razão da cumulação acima mencionada, a
coordenação do CAOPAC é realizada à distância, mediante orientações por meio telefônico
ou por meio de correio eletrônico;
Considerando a necessidade do estabelecimento de determinadas
rotinas administrativas, em casos específicos, para o bom andamento e continuidade dos
serviços deste órgão de apoio às atividades funcionais;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que as denúncias ou notícias de fato recebidas no
âmbito deste Centro de Apoio Operacional sejam encaminhados para a Ouvidoria do
Ministério Público do Estado do Tocantins, e quando for o caso, para o cartório de
distribuição das Promotorias de Justiça da Capital ou diretamente para as Promotorias de
Justiça do interior, com atuação na Defesa do Patrimônio Público;
§ 1°. Realizado o encaminhamento previsto no caput, o denunciante
deverá ser cientificado e esclarecido sobre os canais disponíveis para a apresentação de
denúncias e sobre a possibilidade de acompanhamento pelo sistema E-DOC;
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, em Palmas, 24 de julho de 2014.
Assinado de forma digital por (eTCAPI)
REINALDO KOCH FILHO:88608's ICPBrasil ID
Reinaldo Koch Filho
Promotor de Justiça
Coordenador do CAOPAC