Prefeitura de José Bonifácio SP
Gabinete do Prefeito
Superintendência Executiva
"Dr. Ruy Barbosa Lima"
Fls. 106
LEI n°. 3760/2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO
A RECEBER
EM
DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS URBANAS QUE ESPECIFICA, E QUE CONSTA
PERTENCER A LUANA TREVISAN MACHADO E OUTROS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR DO PROJETO DE LEI: PODER EXECUTIVO
EDMILSON PEREIRA ALVES, Prefeito Municipal de
José Bonifácio, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei e etc...
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei:ART. 1o- Fica o Município de José Bonifácio,
devidam ente autorizado a receber em doação gratuita, as seguintes áreas de terras
urbanas: I- medindo, 2.295,71 metros quadrados, sem benfeitorias, que a seguir se
descreve, fazendo parte da área maior constituída de 10.071,18 metros quadrados,
com benfeitorias, objeto da matrícula n°. 30.196, do Cartório de Registro de Imóveis
da com arca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, a qual se acha devidam ente
cadastrada junto a Prefeitura Municipal local, sob n°. 01.02.055.0275.001, e que consta
pertencer a Luana Trevizan Machado, brasileira, solteira, portadora do RG n°
45.821.635 - 5 SSP/SP e do CPF n°. 373.753.838 - 71, residente e dom iciliada na Rua
Vinte e Um de Abril, n°. 688, centro, nesta cidade, e a Empresa Zanelato & Zanelato
Distribuidora de Frios Ltda. inscrita no CNPJ/MF, sob n°. 07.487.627/0001 - 68, com
sede na Rua Ernesto Zanusso, n°. 558, nesta cidade, representada pelos sócios
Carlos Augusto Zanelato de Oliveira e Gabriele Zanelato de Oliveira Petrocelli,
residentes e dom iciliados nesta cidade; II- medindo, 3.264,00 metros quadrados, sem
benfeitorias, que a seguir se descreve, fazendo parte da área m aior constituída de
11.298,82 metros quadrados, sem benfeitorias, objeto da matrícula n°. 25.506, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo,
a qual se acha devidam ente cadastrada junto a Prefeitura Municipal local, sob n°.
01.02.054.0001.001, e que consta pertencer a Maria Ignacia Rosa da Costa, do lar,
portadora do RG n°. 18.056.156 SSP/SP e do CPF n°. 117.725.018 - 75, casada sob o
regime da com unhão de bens, anteriorm ente à Lei n°. 6.517/77, com Jerônim o
Faustino da Costa, autônomo, portador do RG n°. 5.788.801 SSP/SP e do CPF n°.
540.921.918 - 04, brasileiros, residentes e dom iciliados na Rua São José, n°. 748,
nesta cidade; Valdom iro Leopoldino Rosa. autônomo, portador do RG n°. 10.639.372
SSP/SP e do CPF n°. 018.560.018 - 22, casado sob o regime da com unhão parcial de
bens, na vigência da Lei n°. 6.515/77, com Regina Célia Nascim ento da Cruz Rosa,
do lar, portadora do RG n°. 18.466.758 SSP/SP e do CPF n°. 082.867.118 - 40,
brasileiros, residentes e dom iciliados na Avenida São Paulo, n°. 989, bairro Santa
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Terezinha, nesta cidade; Conceição Aparecida Rosa Reino, do lar, portadora do RG
n°. 11.363.221 SSP/SP e do CPF n°. 315.631.668 - 79, casada sob o regime da
comunhão universal de bens, na vigência da Lei n°. 6.515/77, com pacto antenupcial
registrado sob n°. 5.053, do CRI local, com Adalberto Reino, autônomo, portador do
RG n°. 8.265.785 - 3 SSP/SP e do CPF n°. 974.507.158 - 72, brasileiros, residentes e
dom iciliados na Rua Idalina Volpi Vicentim, n°. 400, no Jardim das Flores, nesta
cidade; Santa Ignacia Rosa Donegar, do lar, portadora do RG n°. 9.758.855 SSP/SP
e do CPF n°. 018.560.878 - 75, casada sob o regime da com unhão parcial de bens, na
vigência da Lei n°. 6.515/77, com Hamilton Donegar. inspetor, portador do RG n°.
5.798.082 SSP/SP e do CPF n°. 569.698.568 - 87, brasileiros, residentes e
dom iciliados na Avenida Bandeirantes, n°. 1.776, bairro São José, nesta cidade;
Terezinha de Jesus Rosa Oliveira, do lar, portadora do RG n°. 14.173.564 SSP/SP e
do CPF n°. 056.322.928 - 43, casada sob o regime da com unhão parcial de bens, na
vigência da Lei n°. 6.515/77, com Jair Leite de Oliveira, mecânico, portador do RG n°.
13.017.618 SSP/SP e do CPF n°. 008.899.638 - 78, brasileiros, residentes e
dom iciliados na Avenida Libero Badaró, n°. 210, São Caetano do Sul/SP; Lourdes
Maria Rosa da Costa, do lar, portadora do RG n°. 29.247.019 - 8 SSP/SP e do CPF n°.
205.466.078 - 70, casada sob o regime da comunhão universal de bens, anteriorm ente
à Lei n°. 6.515/77, com José Manoel Costa, lavrador, portador do RG n°. 6.506.236
SSP/SP e do CPF n°. 371.058.418 - 34, brasileiros, residente e dom iciliados na Rua
Rui Barbosa, n°. 586-1, Distrito de Nova Itapirema, Município de Nova Aliança/SP;
Delfino Leopoldino Rosa Filho, aposentado, portador do RG n°. 15.201.712 SSP/SP
e do CPF n°. 058.593.438 - 09, casado sob o regime da com unhão parcial de bens, na
vigência da Lei n°. 6.515/77, com Tânia Rodrigues Rosa, do lar, portadora do RG n°.
17.062.472 - 9 SSP-SP e do CPF n°. 072.571.098 - 50, brasileiros, residentes e
dom iciliados na Avenida São Paulo, n°. 989, bairro Santa Terezinha, nesta cidade;
João Leopoldino Rosa. açougueiro, portador do RG n°. 11.229.471 SSP/SP e do CPF
n°. 051.229.628 - 63, casado sob o regime da comunhão de bens, anteriorm ente à Lei
n°. 6.515/77, com Maria Albertina Costa Rosa. do lar, portadora do RG n°. 24.844.176
- 0 SSP/SP e do CPF n°. 159.319.958 - 97, brasileiros, residentes na Avenida Rui
Barbosa, n°. 605, nesta cidade; Aparecido Leopoldino Rosa, autônomo, portador do
RG n°. 11.363.190 SSP/SP e do CPF n°. 002.584.838 - 06, casado sob o regime da
com unhão parcial de bens, na vigência da Lei n°. 6.515/77, com Elislene Aparecida
Olivi Rosa, do lar, portadora do RG n°. 12.533.293 SSP/SP e do CPF n°. 055.178.438
- 59, brasileiros, residentes e dom iciliados na Rua Antonio Nhoato, n°. 589, bairro
Jardim Carlos Cassetari, nesta cidade; e Anisio Leopoldino Rosa, solteiro,
aposentado, portador do RG n°. 20.257.901 SSP/SP e do CPF n°. 029.727.098 - 29,
residente e dom iciliado na Avenida Rui Barbosa, n°. 605, nesta cidade; III- medindo,
1.550.82 metros quadrados, sem benfeitorias, que a seguir se descreve, fazendo
parte da área maior constituída de 13.272,83 metros quadrados, sem benfeitorias,
objeto da matrícula n°. 20.897, do Cartório de Registro de Imóveis da com arca de José
Bonifácio, Estado de São Paulo, a qual se acha devidam ente cadastrada junto a
Prefeitura Municipal local, sob n°. 01.04.084.0365.001, e que consta pertencer a
Rubens Cerozi Junior, escriturário, portador do RG n°. 12.533.226 - 9 SSP-SP e do
CNPJ: 45.141.132/0001-71 - Rua 21 de Abril, 4 8 2 -C e n tro -Jo sé Bonifácio SP -C E P 15200-000
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CPF n°. 041.114.628 - 98, casado sob o regime da com unhão universal de bens, na
vigência da Lei n°. 6.515/77, com pacto antinupcial registrado sob n°. 4.414 do CRI
local, com Mirian da Siva Cerozi, professora, portadora do RG n°. 14.173.605 - 7 e do
CPF n°. 272.235.328 - 82, brasileiros, residentes e dom iciliados na Rua Trinta de
Novembro, n°. 547, centro, nesta cidade; e IV- medindo, 1.255,98 metros quadrados,
sem benfeitorias, que a seguir se descreve, fazendo parte da área m aior constituída
de 18.220,40 metros quadrados, contendo benfeitorias, objeto da matrícula n°.
5.470, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de José Bonifácio, Estado de
São Paulo, a qual se acha devidam ente cadastrada junto a Prefeitura Municipal local,
sob n°. 01.04.065.0235.001, e que consta pertencer a A dolpho Bigatão,
agropecuarista, portador do RG n°. 1.667.491 SSP/SP e do CPF n°. 149.500.498 - 87,
casado sob o regime da com unhão de bens, anteriorm ente à Lei n°. 6.515/77, com
Erm enia Pianta Bigatão, do lar, portadora do RG n°. 24.505.233 - 1 SSP/SP e do CPF
n°. 170.660.328 - 29, residentes e dom iciliados na A v. São Paulo, n°. 611, centro, nesta
cidade,
as quais conform e planta e memorial descritivo passam a fazer parte
integrante desta Lei a saber:Área I = 2.293.00 m 2.
Um imóvel urbano situado no município e comarca de José Bonifácio, parte da
matrícula n°. 30.196, sem benfeitorias, dentro das seguintes m edidas e confrontações:
Inicia - se no ponto situado na divisa com a Área 01 (parte da m atricula n°. 11.928) e a
Área Rem anescente 02 da Matricula n°. 30.196 de propriedade de Luana Trevisan
Machado e outro. Daí segue confrontando com a Área 01 (parte da matricula n°.
11.928) com o azimute de 226°11'32" numa distância de 15,14 m; Dai segue
confrontando com a Área Rem anescente 01 Matricula n°. 30.196 de propriedade de
Luana Trevisan Machado e outro com os seguintes azim utes e distâncias: 324°01'06"
e 48,85 m, daí segue em curva pela esquerda numa distância de 15,21 metros,
227°10'03" e 53,59 m, daí segue em curva pela esquerda numa distância de 14,15 m,
137°04'42" e 50,67 m; Dai segue confrontando com a Área da Prefeitura Municipal de
José Bonifácio com os seguintes azim utes e distâncias: 226°11'32" e 11,00 m e
317°04'42" e 56,88 m, daí segue em curva de 04,71 m e 318°19'31" e 5,913 m; Dai
segue confrontando com a Rua 30 de Novembro com o azim ute de 46°44'19" numa
distância de 112,47 m; Dai segue confrontando com a Área Rem anescente 02 da
Matricula n°. 30.196 de propriedade de Luana Trevisan Machado e outro com o
azimute de 144°01'06" numa distância de 65,54 m ponto inicial da descrição deste
perímetro, encerrando a descrição planimétrica totalizando uma área de 2.293,00 m2.
Área II = 3.579.11 m2.
Um imóvel urbano situado no município e comarca de José Bonifácio, parte da
m atrícula n°. 25.506, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Inicia - se no ponto situado na divisa com a Área 02 (parte da matricula n°. 30.196),
Área Remanescente 02 da Matricula n°. 30.196; Dai segue confrontando com a Área
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02 (parte da matricula n°. 30.196) com o azimute de 226°44'19" e 112,47 m; Dai segue
confrontando com a Rua 30 de Novembro com o azimute de 318°19'31" numa
distância de 7,39 m; Dai segue confrontando com terras da Prefeitura Municipal de
José Bonifácio com os seguintes azimutes e distâncias: 47°25'30" e 0,60 m;
315°54'36" e 0,70 m; 47o10'03" e 23,76 m; Dai segue em curva pela esquerda numa
distância de 14,27; 316°17'28” e 53,49 m; 45°32'43” e 15,00; Dai segue em curva pela
direita numa distância de 41,36 m; Dai segue confrontando com a Área Rem anescente
01 da Matricula n°. 25.506 de propriedade de Maria Ignácia Rosa e outros numa curva
á direita com uma distância de 10,68 m; 136°17'28" e 16,94 m; daí segue em curva
para a esquerda numa distância de14,00 m; 47°10'03" e 28,82 m; daí segue em curva
para esquerda numa distância de 15,33 m; 309°33'13" e 57,05 m; 316°29'46" e 22,94
m; Dai segue confrontando com a Rua São José com o azimute de 45°56’ 17” numa
distância de 15,00 m; Dai segue confrontando com a Área Rem anescente 02 da
Matricula n°. 25.506 de Maria Ignácia Rosa e outros com os seguintes azim utes e
distâncias: 136°29'46" e 24,02 m; 129°33'13" e 74,82 m; 144o01’06" e 0,91 m até o,
ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando assim a descrição planim étrica
totalizando uma área de 3.579,11 m2.
Área III = 1.551.00 m 2.
Um imóvel urbano situado no Município e Comarca de José Bonifácio, parte da
matrícula n°. 20.897, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Inicia - se no ponto situado na divisa com a Rua São José e a Área Rem anescente 02
da Matricula n°. 20.897 de propriedade de Rubens Cerozi Junior. Daí segue
confrontando com a Rua São José com o azimute de 225°37’4 8” numa distância de
27,04 m. Daí segue confrontando com a Área Rem anescente 01 da Matricula n°
20.897 de propriedade de Rubens Cerozi Junior numa distância em curva de 16,37 e o
azimute de 301°25’ 14” - 89,97 m. Daí segue confrontando com a Área 05 (parte da
matricula n°. 5.470) com o azimute de 46°53’33” numa distância de 15,56 m. Daí
segue confrontando com a Área Remanescente 02 da Matricula n°. 20.897 de
propriedade de Rubens Cerozi Junior com o azimute de 121°25’ 14” numa distância de
101,18 m até o ponto inicial da descrição deste perímetro, encerrando assim a
descrição planim étrica totalizando assim uma área de 1.551,00 m2.
Área IV = 1.856.00 m 2.
Um imóvel urbano situado no município e comarca de José Bonifácio, parte da
matrícula n°. 5.470, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações:
Inicia - se no ponto situado na divisa com a Área 04 (parte da m atricula n°. 20.897) e a
Área Rem anescente 02 da Matricula n°. 5.470 de propriedade de Adolpho Bigatão. Daí
segue confrontando com a Área 04 (parte da matricula n°. 20.897) com o azim ute de
226°53’33” numa distância de 15,56 m. Daí segue confrontando com a Área
Rem anescente da Matricula n°. 5.470 de Adolpho Bigatão com os seguintes azimutes
e distâncias: 301°25’ 14” - 119,87 m e 311 °31 ’55” - 02,20 m. Daí segue confrontando
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com a Área 06 (da Prefeitura Municipal de José Bonifácio) com o azim ute de 34°39’ 14”
numa distância de 15,11 m. Daí segue confrontando com a Área Rem anescente 02 da
Matricula n°. 5.470 de propriedade de Adolpho Bigatão com os seguintes azim utes e
distâncias: 131°31’55” - 02,68 m e 121°25’ 14" - 122,70 m até o ponto inicial da
descrição deste perímetro, encerrando assim a descrição planim étrica totalizando
assim uma área de 1.856,00 m2.
ART. 2o- As áreas de terras objeto da presente
doação servirão para a abertura, conservação e melhoram ento da via pública
denom inada Avenida Miguel Brandão dos Reis, margem esquerda do Córrego do
Embira, entre as Ruas Adhem ar de Barros e Quinze de Novembro, conform e projeto e
memorial descritivo anexos.
ART. 3o- Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal,
igualm ente autorizado a determ inar ao Setor com petente a execução dos atos
necessários ao cum prim ento da presente Lei.
desta Lei correrão à conta
suplem entadas, se necessário.
ART. 4o- As despesas decorrentes da execução
das dotações consignadas no orçamento vigente,
ART. 5o- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal “João Felix de M endonça”,
>nça”,
Municipal
d e ,J o s é Bonifácio,
o de 2014.
Paço
EDMILSON"PER(EIRA ALVES
Prefeito Municibal
Esta L
livro n°. 19, iniciado em 02 de janeiro de 2014.
,
____^
;rada às fls. 106 à 110, do
MARIA LUIZA ROSSI
Secretária Designada
CNPJ: 45.141.132/0001-71 - Rua 21 de Abril, 482 - Centro-José Bonifácio SP - CEP 15200-000
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