Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios ANEXO I CONCORRÊNCIA N.º 666/SADM/DLCC/2008 TERMO DE REFERÊNCIA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS Florianópolis, Julho de 2008 1 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios 1. OBJETO DE CONTRATAÇÃO: O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa de consultoria para elaborar o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Florianópolis, o qual se constituirá em ferramenta de planejamento e gestão para alcançar a melhoria das condições ambientais e da qualidade de vida da população. Os serviços a serem objeto do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, compreendem: Abastecimento de Água: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. Esgotamento Sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente. Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. 2. ANTECEDENTES: 2.1. Caracterização do Município de Florianópolis O Município de Florianópolis possui uma superfície total de 451 km2, dos quais 97% constituem a parte insular e 3% a parte continental. As áreas de expansão urbana perfazem 51% do território municipal e as áreas de preservação com uso limitado compreendem 7%. O município se destaca pelas suas belezas naturais compostas por 42 praias, dunas, restingas e manguezais, razões pelas quais 42% do seu território está consolidado como área de preservação permanente. Florianópolis apresenta um elevado índice de urbanização. De acordo com o censo de 2000, a população do município vivendo em áreas urbanas é de 97%. Esse crescimento acelerado e desordenado se intensificou a partir da década de 70 com implantação de grandes obras viárias e a instalação de sedes de empresas estatais como: Eletrosul, Celesc e Telesc, assim como das universidades públicas UFSC e UDESCl. Na década de 80, o turismo passou a adquirir relevância econômica e a constituir outro fator de crescimento da cidade gerando centralidades urbanas nos balneários. Atualmente, Florianópolis tem ocupado um lugar de destaque no cenário nacional como uma das capitais de melhor qualidade de vida, tornandose, portanto, pólo atrativo de grande número de pessoas que vêm em busca da “cidade ideal” para viver. Para muitos esses fenômenos distribuíram mais desordem do que organização, exigindo múltiplos ajustes, ampliando a demanda por serviços urbanos tais como saneamento básico, educação, saúde, energia, etc. 2 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios A taxa de crescimento anual da população do município é, em média, duas vezes superior a do Brasil. Nos últimos 10 anos, a população da cidade cresceu 3,31% ao ano, enquanto que no país a taxa anual de crescimento populacional foi de 1,64%. A população do Município de Florianópolis é de 396 mil habitantes (IBGE, 2007), quase 100 mil a mais do que no início da década de 90. Na temporada de verão ocorre um grande fluxo de turistas, os quais vêm em busca das belezas naturais da cidade, determinando um acréscimo de praticamente o dobro na população residente. Esse crescimento também tem se configurado socialmente injusto. Existem atualmente no município 64 assentamentos precários, onde vivem aproximadamente 52 mil habitantes, perfazendo 13% da população total do município. Esses assentamentos são resultados, principalmente, de um intenso processo migratório, alimentado pela perspectiva de oportunidades. Na sua maioria, essas pessoas não possuem qualificação para se inserir no mercado de trabalho formal, engrossando as estatísticas de desemprego e do trabalho informal com baixa remuneração. Esta população concentra-se nos locais impróprios para moradia identificados como áreas de preservação permanente ou de risco, tais como nas franjas dos manguezais, nas dunas, nas encostas dos morros, sobretudo naqueles mais próximos do centro da cidade. A condição precária das moradias, a carência ou precariedade da infraestrutura urbana e de equipamentos sociais, a violência urbana, além da restrição ao uso dos serviços de educação, saúde e lazer, conferem a estes locais territórios de exclusão nas suas dimensões ambiental, social, econômica, jurídica e educacional. 2.2. Caracterização dos Serviços de Saneamento Básico: O tratamento das questões relativas ao saneamento básico em Florianópolis, historicamente, tem ocorrido sem um envolvimento mais efetivo da administração municipal, principalmente em se tratando de planejamento, gestão e controle dos serviços prestados. Esses encargos, de certo modo, foram absorvidos pelas concessionárias, restando ao município à condição de mero espectador do processo. Neste sentido, a Cidade de Florianópolis, necessita de um arranjo institucional na área de saneamento básico que estabeleça os instrumentos de gestão financeira, operacional e administrativa, os instrumentos de planejamento, de regulação e controle e de participação social, assim como a definição das atribuições e responsabilidades de cada entidade e agentes públicos envolvidos no processo. A proposta de elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, objeto deste termo de referência vem proporcionar uma perspectiva de retomada, por parte da administração municipal, da sua condição de principal agente responsável pelo saneamento básico em seu território. Cabe ressaltar que os sistemas de saneamento básico de Florianópolis são compartilhados regionalmente, principalmente com os municípios São José, Santo Amaro da Imperatriz, Palhoça e Biguaçu, que formam, juntamente com a Capital, uma região conurbada. Neste cenário, os serviços apresentam atualmente o seguinte arranjo: - Os sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário desses municípios são operados pela Casan. - O principal sistema de abastecimento de água operado pela CASAN nesta região, denominado Sistema Integrado da Grande Florianópolis, atende além de Florianópolis, os demais municípios conurbados, sendo que o manancial está localizado em Santo Amaro da 3 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios Imperatriz, - O sistema de tratamento de esgotos de toda a região continental de Florianópolis está localizado no Município de São José, na Localidade de Potecas. - O sistema de tratamento de resíduos sólidos de Florianópolis está localizado em Biguaçu e atende a maioria dos municípios da Região Metropolitana de Florianópolis Neste sentido, é fundamental que o contexto regional seja fator a ser considerado na elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis. 2.2.1. Caracterização dos Sistemas Abastecimento de Água: A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, empresa do Governo do Estado é a concessionária responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água. A cidade é abastecida por três grandes sistemas: Sistema Integrado da Grande Florianópolis: atende a parte continental e o polígono central do Município, assim como os Municípios de São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz. O manancial é superficial (Rio Vargem do Braço) e está localizado neste último município. Sistema Costa Leste Sul: abastece a região leste e sul do município, cujos principais balneários são: Lagoa da Conceição, Barra da lagoa, Joaquina, Ribeirão da Ilha, Campeche, Armação e Pântano do Sul. O manancial é superficial, está localizado no Balneário de Armação e é denominado Lagoa do Peri. Sistema Costa Norte: atende a região de maior demanda turística, compreendida pelos balneários de Ingleses, Rio Vermelho, Canasvieiras, Jurerê, Daniela, Praia Brava. O manancial constitui um aqüífero subterrâneo denominado “Sistema Aqüífero Sedimentar Freático Ingleses”, localizado nos Balneários de Ingleses e Rio Vermelho. Evolução da População Abastecida pela Casan POPULAÇÃO ABASTECIDA E DÉFICIT 400000 390000 EVOLUÇÃO POPULAÇÃO URBANA X POPULAÇÃO ATENDIDA URBANA ATENDIDA % DÉFICIT 2000 342.315 300.363 88 41.952 12 2001 352.401 305.809 87 46.592 13 2002 360.601 312.376 87 48.225 13 2003 369.102 317.733 86 51.369 14 2004 386.913 329.626 85 57.287 15 2005 396.778 333.625 84 63.153 16 Fonte CASAN 370000 % População ANO 380000 Pop. Urbana 360000 Pop. Atendida 350000 340000 330000 320000 310000 300000 290000 2000 2001 2002 Ano 2003 2004 2005 O percentual de população do Município atendida pela CASAN compreende 84%. A população não atendida, 16%, lança mão de sistemas individuais, tais como ponteiras, ou sistemas 4 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios coletivos administrados por associações de moradores e condomínios. O princípio da universalização do atendimento em quantidade e qualidade adequadas aponta, portanto, para uma grande responsabilidade do Poder Público, no sentido da eliminação desse déficit. Observa-se que Florianópolis guarda forte dependência de fontes de água externas ao seu território, uma vez que o manancial do Sistema Integrado, localizado no Município de Santo Amaro da Imperatriz, responde por 78% da população de Florianópolis abastecida pela CASAN, enquanto que os mananciais da lagoa do Peri e Ingleses, localizados no território municipal, atendem 22% e estão nos limites de suas capacidades. 2.2.2. Caracterização dos Sistemas Esgotamento Sanitário: Os serviços de esgotamento sanitário também são realizados pela CASAN. regiões atendidas compreendem: As principais Sistema Insular: atende o polígono central e bairros adjacentes, compreendendo a região da Agronômica, bacia de Itacorubi, região do Pantanal e Saco dos Limões. A estação de tratamento está localizada no aterro da Baía Sul, nas proximidades da Ponte Pedro Ivo Campos. O sistema de tratamento é do tipo lodos ativados com aeração prolongada. O efluente é lançado na Baía Sul. Sistema Continental: Excetuando o Bairro Abraão e parte do Bairro de Capoeiras, toda a área continental do município de Florianópolis está atendida. A estação de tratamento está localizada em Potecas no Bairro Forquilhinhas, Município de São José. O sistema de tratamento é constituído de Lagoas de Estabilização do tipo Australiano. Sistema Lagoa da Conceição: O sistema de esgotamento sanitário da Lagoa da Conceição, atende atualmente 4.540 habitantes, compreendendo as regiões do Centrinho da Lagoa, parte da Avenida Osni Ortiga, Avenida das Rendeiras, prolongando-se até a Praia da Joaquina e Retiro da Lagoa. O sistema de tratamento dos esgotos é do tipo aeração prolongada através de valos de oxidação. O efluente líquido tratado é encaminhado até uma depressão natural nas dunas, formando uma lagoa de evaporação e infiltração na areia das dunas. Sistema de Canasvieiras: Este sistema entrou em operação em 1995 com capacidade para atendimento imediato de uma população de 25 mil habitantes. O número de economias atendidas em 2005 era de 7.471 unidades, compreendendo aproximadamente 24.600 habitantes. O tratamento é do tipo Lodo Ativado com Aeração Prolongada através de Valo de Oxidação. Sistema da Barra da Lagoa e Costa da Lagoa: A área atendida compreende parte mais antiga e mais urbanizada, onde está previsto o atendimento a uma população de aproximadamente 12 mil habitantes. A estação de tratamento está localizada em uma área do Parque Estadual do Rio Vermelho e é composta de um reator anaeróbio, seguido de tanque de aeração, decantador secundário, canteiro de mineralização para tratamento do lodo através de junco e desinfecção. Evolução da População Atendida pela Casan: 5 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios EVOLUÇÃO POP.URBANA X POP.ATENDIDA POP. URBANA POP. ATENDIDA 450000 1920 24.760 9.984 40 14.776 60 400000 1930 27.570 10.675 39 16.895 61 350000 1940 29.764 11.878 40 17.886 60 300000 1950 51.115 15.002 29 36.113 71 1960 79.870 19.862 25 60.008 75 1970 125.841 23.485 19 102.356 81 1980 161.773 39.415 24 122.358 76 150000 1990 231.079 80.435 35 150.644 65 100000 1995 277.156 94.992 34 182.164 66 50000 2000 342.315 114.122 33 228.193 67 0 2005 396.778 176.137 44 220.641 56 250000 2005 2000 200000 1995 76 1990 % 16.632 1980 DÉFICIT 1970 24 1960 % 1950 5.120 1940 ATENDIDA 1930 21.752 1920 URBANA 1916 1916 ANO Atualmente a população do município atendida pela Concessionária CASAN com sistema de esgotamento sanitário perfaz um total de 44%, projetando um déficit de 56%. Este grande déficit de atendimento é extremamente prejudicial para o município, pois, além dos danos aos recursos hídricos, ao meio ambiente e à saúde da população, compromete a sua forte vocação turística e também uma importante atividade econômica, a maricultura. 2.2.3. Caracterização dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos: O serviço de coleta de lixo é realizado pela Companhia Melhoramentos da Capital - COMCAP, empresa de municipal e economia mista. A coleta convencional é executada diretamente pela COMCAP em 90% da cidade, sendo o serviço terceirizado no restante. São coletadas diariamente 430 toneladas de lixo. Todo o lixo recolhido de modo convencional na cidade é encaminhado ao Centro de Transferência de Resíduos Sólidos – CTReS, que funciona no local do antigo lixão do Itacorubi e é transferido em grandes carretas até o aterro sanitário no Município de Biguaçu, administrado por empresa privada. O lixo oriundo da coleta seletiva é distribuído para cooperativas de catadores. Além da COMCAP, inúmeros catadores realizam a coleta seletiva na cidade. 2.2.4. Caracterização dos Sistemas de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: Infra-estrutura de drenagem do Município tem como forte característica o fato de ter sido implantada, ao longo dos anos, sem maiores critérios técnicos, visando a soluções pontuais, não se compatibilizando com o contexto global das bacias de contribuição. O sistema apresenta problemas de subdimensionamento, utilização inadequada (lançamento de lixo e de esgotos) e de conservação. Estes fatores são agravados em razão do crescimento da cidade, do aumento do grau de impermeabilização do solo, dos desmatamentos para usos urbanos, da erosão, das ocupações indevidas de locais sob a influência das águas (manguezais, fundos de vales, leitos secundários rios, encostas de morros), entre outros. A abordagem da drenagem urbana no âmbito do plano de saneamento apresenta-se também como importante desafio no sentido qualificar os condicionantes diretamente relacionados às águas pluviais e à ocupação urbana, tais como: sistema hidrográfico, ciclo hidrológico, bacias 6 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios hidrográficas de contribuição, proteção da mata ciliar, áreas de risco de inundações, efeitos da impermeabilização decorrentes da acelerada urbanização da cidade, etc. Não há informações precisas da situação do sistema de macro e micro drenagem do município, sobretudo em relação aos seguintes aspectos: cadastro do sistema; áreas não atendidas; locais com problemas mais recorrentes de enchentes; pontos críticos, entre outros. A Secretaria de Obras do Município é o setor responsável pela gestão dos serviços. 2.3. Leis 11.445 – Condicionantes para a elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico: Na elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico deverão ser considerados alguns condicionantes e demais aspectos da Lei 11445. Dentre os principais enunciados desta lei que tem relação com a elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico podem ser destacados os seguintes: 2.3.1. Condicionantes de Ordem Legal: Art. 2o. Princípios Fundamentais na Prestação dos Serviços: Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: Parágrafo I: universalização do acesso Parágrafo II: integralidade Parágrafo III: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente. Parágrafo IV: disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado. Parágrafo VI: articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional (habitação, combate e erradicação da pobreza, proteção ambiental, promoção da saúde) Parágrafo VII: eficiência e sustentabilidade. Parágrafo IX: transparência das ações Parágrafo X: controle social Parágrafo XI: segurança, qualidade e regularidade. Parágrafo XII: integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos 7 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios Art.3o. Definições dos Serviços Públicos de Saneamento Básico Abastecimento de Água Potável Constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição. Esgotamento Sanitário Constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e destinação final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente. Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Constituído de conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas Constituído do conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Art.9o. Competência para a Elaboração do PMSB Caberá ao titular dos serviços, no caso a Prefeitura Municipal de Florianópolis, a tarefa de formular a política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, tomar as medidas cabíveis para a “elaboração do seu plano de saneamento, nos termos da lei”. Dado a complexidade do tema e a necessidade de contar com o apoio de profissionais altamente especializados nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, recursos hídricos, meio ambiente e geologia, dentre outros, a Prefeitura Municipal de Florianópolis decidiu contratar uma empresa de consultora para elaborar, sob a sua supervisão, o seu “Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico”. Art. 19o. Amplitude dos Planos Municipais de Saneamento Básico A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará um plano, o qual abrangerá no mínimo: Parágrafo I: diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida Parágrafo I: diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e sócioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas. 8 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios Parágrafo II: objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas. Parágrafo III: programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, identificando possíveis fontes de financiamento. Parágrafo IV: ações para emergências e contingências. Parágrafo V: mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas. § 1o: Os planos de saneamento básico serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço. § 2o: A consolidação e compatibilização dos planos específicos de cada serviço serão efetuados pelos respectivos titulares. § 3o: Os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. § 4o: Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. § 5o: Deverá ser sempre assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Art. 20o. Regulação e Fiscalização dos Planos Municipais de Saneamento Básico Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais. 2.3.2. Condicionantes de Ordem Econômica: A existência do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico é um requisito prévio para que o município possa ter acesso aos recursos públicos não onerosos e onerosos para aplicação em ações de saneamento ambiental. 2.3.3. Principais Diretrizes Saneamento Básico: para Elaboração do Plano Municipal Integrado de As seguintes diretrizes deverão nortear o processo de elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico: - Integração de diferentes componentes da área de Saneamento Básico e outras que se fazem pertinentes; - Promoção do protagonismo social a partir da criação de canais de acesso à informação e à participação que possibilite a conscientização e a auto-gestão da população; - Promoção da saúde pública; - Promoção da educação sanitária e ambiental que vise à construção da consciência individual e coletiva e de uma relação mais harmônica entre o homem e o ambiente; 9 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios - Orientação pela bacia hidrográfica; - Sustentabilidade; - Proteção ambiental; e - Informação tecnológica. 3. OBJETIVO: Através do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, busca-se consolidar os instrumentos de planejamento e gestão, com vistas a universalizar o acesso aos serviços, garantindo qualidade e suficiência no suprimento dos mesmos, proporcionando melhores condições de vida à população de Florianópolis, bem como a melhoria das condições ambientais. Neste sentido, as ações constantes do presente termo de referência têm o propósito de viabilizar o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, envolvendo os seguintes serviços: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. O plano deverá definir basicamente os objetivos, os princípios, as diretrizes, o plano de metas e os respectivos programas e projetos, os recursos orçamentários, os instrumentos de monitoramento e os mecanismos de participação social. 4. METODOLOGIA: Para a implementação das atividades decorrentes deste Termo de Referência, serão realizados os seguintes procedimentos: 4.1. Contratação de Empresa Especializada: Será contratado serviço de empresa de consultoria especializada que ficará encarregada de elaborar o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico e os demais conteúdos propostos. 4.2. Gerenciamento dos Trabalhos: Os trabalhos serão gerenciados por um Grupo Técnico Executivo a ser instituído pelo Senhor Prefeito Municipal que terá a seguinte composição com as respectivas atribuições: - Técnicos do executivo municipal, especialistas no assunto objeto do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, que terão como atribuições e responsabilidades analisar e aprovar os produtos propostos pela empresa contratada, assim como tomar todas as medidas gerenciais e administrativas necessárias ao andamento dos trabalhos. - Representantes do Conselho Municipal de Saneamento, de instituições de ensino superior, de entidades de classe envolvidas com o setor e de concessionárias dos serviços que terão como atribuições e responsabilidades acompanhar os trabalhos e fornecer subsídios para as discussões e análises do GTE. 10 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios Os critérios para a escolha dos representantes serão definidos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. A Coordenação Geral dos Trabalhos será de responsabilidade da SMHSA – Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, órgão da Prefeitura Municipal de Florianópolis. A participação da sociedade no processo de elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico será viabilizada através dos seguintes instrumentos: - Representações no Grupo Técnico Executivo Audiências públicas em cada uma das Unidades Territoriais de Análise e Planejamento quando da elaboração dos conteúdos do plano Audiência pública municipal a ser realizada para apresentação da proposta final do Plano. Oficina de capacitação do Grupo Técnico Executivo e demais agentes sociais a serem convidados, num total de 40 participantes. A estruturação, organização, condução, logística, definição de locais e funcionamento das audiências públicas e da oficina de capacitação serão objetos de proposição pela empresa de consultoria, ficando ao seu encargo todos os custos e providências necessárias para a realização dos eventos. A empresa será também responsável pela apresentação e defesa dos conteúdos pertinentes aos respectivos eventos. As etapas abaixo descritas compõem os procedimentos metodológicos para a realização dos trabalhos referentes e este termo de referência. 4.3. Etapas para Elaboração do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico: As etapas a seguir descritas compõem os procedimentos metodológicos que deverão ser executados para a realização dos trabalhos referentes ao presente Termo de Referência. 4.3.1. Definição das Unidades Territoriais de Análise e Planejamento: Objetiva-se com este estudo, definir as unidades espaciais de análise e planejamento, as quais se constituirão nas unidades referenciais para a elaboração dos estudos e propostas das ações do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, para tanto serão realizados os seguintes procedimentos: - Delimitação em mapa das bacias hidrográficas e respectivas sub-bacias, a partir das quais serão definidas as bacias hidrográficas elementares do município. Esta proposição vem ao encontro das orientações da Política Nacional de Saneamento Básico, Lei nº. 11.445, que adota como unidade espacial de planejamento a bacia hidrográfica. - Definição das unidades territoriais de análise e planejamento, utilizando os instrumentos: a) Bacias Hidrográficas Elementares. b) Distritos Administrativos do Município. c) Mapa do território do Município. As unidades territoriais de análise e planejamento terão seus perímetros e áreas definidas, compatibilizando os limites dos distritos administrativos com os limites de um divisor de águas 11 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios ou talvegue, conforme identificados a partir do mapeamento das bacias hidrográficas elementares. Os Distritos Administrativos de Florianópolis foram criados pelas Leis 4805/95 e 4086/95. Foram denominados 12 distritos, a saber: Canasvieiras, Cachoeira do Bom Jesus, Ingleses do Rio Vermelho, Ratones, Santo Antônio de Lisboa, Distrito Sede, Lagoa da Conceição, Barra da Lagoa, São João do Rio Vermelho, Ribeirão da Ilha, Pântano do Sul, Campeche. 4.3.2. Elaboração dos Diagnósticos: Os diagnósticos a serem produzidos têm como finalidade identificar, qualificar e quantificar as diversas realidades do saneamento básico do município, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e sócio-econômicos, relacionando, desse modo, os problemas a partir das suas respectivas causas. Os diagnósticos devem se estruturados de modo a caracterizar, num primeiro momento, a situação atual e numa segunda etapa assumindo uma configuração prospectiva. - Caracterização da situação atual: Esta etapa deverá se constituir num inventário da situação atual dos sistemas de saneamento, abordando também os aspectos sociológicos, institucionais, tecnológicos, de gestão e planejamento, tendo como foco as ameaças e oportunidades. - Prognóstico: Nesta instância o diagnóstico deverá apresentar um caráter prospectivo. Utilizando metodologia para elaboração de cenários, serão identificados os principais vetores de desenvolvimento sócio-econômico e suas implicações sobre a evolução dos sistemas de saneamento do município. Os diagnósticos serão produzidos com base nas informações obtidas junto às concessionárias, aos órgãos municipais, estaduais e federais, assim com a partir de levantamentos de campo, de trabalhos científicos, de estudos de caso, de experiências desenvolvidas no âmbito do território municipal, de experiências de outros municípios, bem como de demais documentos ou informações correlatas. Os diagnósticos deverão ser estruturados por unidades territoriais de análise e planejamento e deverá ter uma versão consolidada para todo o território do município, a partir das informações agrupadas dos diagnósticos das respectivas unidades. Os diagnósticos deverão abordar, também, questões de natureza complementar, tais como: jurídico-legais, administrativas, institucionais, modelo de gestão entre outras, de modo a estabelecer horizontes para a institucionalização da Política Municipal de Saneamento e seus respectivos instrumentos: sistema de saneamento, conselho de saneamento, órgãos de regulação, gestão e planejamento, fundo de saneamento, etc. A empresa de consultoria deverá apresentar os seguintes diagnósticos: 4.3.2.1. Caracterização Física das Unidades Territoriais de Análise e Planejamento: Esta caracterização tem grande importância, tendo em vista a influência que as condições biofísicas exercem sobre a matriz tecnológica dos sistemas de saneamento. Neste sentido serão estudados nesta etapa os seguintes aspectos inerentes às Unidades Territoriais de 12 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios Análise e Planejamento: geomorfologia, geologia, clima, hidrologia, hidrogeologia, solo, ordenamento territorial, zoneamento, entre outros aspectos pertinentes. 4.3.2.2. Diagnóstico Social: A partir desse diagnóstico busca-se traçar um panorama da realidade social das áreas em estudo, tendo como foco, principalmente, a caracterização da situação demográfica em termos atuais e de projeções futuras e a detecção das necessidades básicas e problemas prioritários, relativos, sobretudo ao saneamento básico. Neste sentido deverá apresentar os seguintes estudos: - Estudo demográfico estabelecendo a quantificação da população atual e projeção de crescimento, no horizonte de tempo em conformidade com os cenários. - Estudo da densidade demográfica, por unidade territorial de análise e planejamento e para todo o território de município, caracterizando a situação atual e futura, estruturado a partir dos estudos de crescimento de populacional. - Estudo epidemiológico, relacionando os indicadores às deficiências nos sistemas de saneamento. - Caracterização das áreas de interesse social (número de assentamentos, localização, perímetro e área dos assentamentos, carências relacionadas ao saneamento básico, precariedade habitacional, população, situação sócio-econômica), conforme dados disponíveis na SMHSA. - Caracterização da situação econômica da população - Caracterização dos sistemas de saúde e educação. 4.3.2.3. Diagnóstico do Sistema de Abastecimento de Água: Pretende-se obter uma visão da situação do abastecimento de água no município, tanto nos aspectos pertinentes aos sistemas operados pela CASAN, como também, em relação às soluções, coletivas ou individuais, adotadas por iniciativa da população. Para tanto serão produzidas informações acerca dos mananciais (capacidade atual e futura, fontes alternativas), informações relativas à gestão, ao planejamento, à operação dos sistemas, aos impactos sócio-ambientais, à tecnologia, etc. Abaixo segue roteiro mínimo para a produção dos estudos. - População abastecida e demanda atual. - Projeção de demanda futura baseada nos estudos de crescimento populacional (relacionar com a capacidade e perspectiva de mananciais). - Déficit de atendimento – fatores determinantes, causas, conseqüências. - Número de ligações e de economias abastecidas – atual e projeção futura. - Estudo dos mananciais utilizados, objetivando: características, localização, capacidade atual e futura, capacidade limite, condicionantes ambientais, qualidade da água, problemas, fragilidades, etc. - Estudos de mananciais alternativos de abastecimento de água: características, capacidade, qualidade da água, etc. - Caracterização dos sistemas de captação, adução, reservação e tratamento. (sistemas da Casan e de domínio da população). 13 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios - Avaliação dos ativos da CASAN relacionados ao atual conjunto de bens, instalações, edificações e equipamentos dos sistemas de abastecimento de água instalados em Florianópolis. - Mapeamento das localidades atendidas com a delimitação das áreas de abrangidas pelos sistemas. - Principais problemas e dificuldades (intermitência no abastecimento, pressão disponível, aspectos operacionais, uso e ocupação do solo, capacidade e obsolescência da infraestrutura instalada). - Análise das constantes alterações nos critérios de uso e ocupação do solo (gabaritos, índices de aproveitamento, etc.) e suas implicações sobre a capacidade da infra-estrutura instalada. - Outorga da água – Política estadual de recursos hídricos - Estudo do consumo per capita. - Estudo das perdas no sistema - Planos, programas e projetos elaborados e em fase de execução no território municipal. - Arranjo institucional, sistema de gestão, de planejamento, de tarifação, de regulação e de controle. - Despesas e receitas operacionais 4.3.2.4. Diagnóstico do Sistema de Esgotamento Sanitário: Na qualificação da situação do esgotamento sanitário no município, pretende-se evidenciar, além dos aspectos institucionais, a caracterização dos sistemas operados pela CASAN, assim como das soluções adotadas pela população, tanto coletivamente quanto individualmente e seus respectivos impactos sócio-ambientais. Para tanto serão feitas as seguintes abordagens entre outras pertinentes. - População atendida e demanda atual - Projeção de demanda futura baseada nos estudos de crescimento populacional - Déficit de atendimento – fatores determinantes, causas, conseqüências. - Número de ligações e de economias atendidas – atual e projeção futura. - Caracterização dos sistemas operados pela CASAN (população atendida, área de abrangência, perspectiva de ampliação, tipo de tratamento, eficiência, corpo receptor, problemas e dificuldades e soluções futuras). - Caracterização dos sistemas coletivos não operados pela CASAN (população atendida, área de abrangência, perspectiva de ampliação, tipo de tratamento, eficiência, corpo receptor, problemas e dificuldades). - Caracterização das soluções individuais adotadas e respectivos impactos ao meio ambiente. - Corpos receptores (caracterização, localização, análise preliminar da capacidade, impactos ambientais). - Estudo epidemiológico correlacionando-o com os serviços de saneamento básico 14 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios - Estudo de balneabilidade das praias do município com base em dados da Vigilância Sanitária e Fatma, correlacionando-os com estudo epidemiológico. - Mapeamento das localidades atendidas com a delimitação das áreas de abrangidas pelos sistemas. - Planos, programas e projetos elaborados e em fase de execução no território municipal. - Arranjo institucional, sistema de gestão, de planejamento, de tarifação, de regulação e de controle. - Principais problemas e dificuldades (aspectos operacionais, uso e ocupação do solo, capacidade e obsolescência da infra-estrutura instalada, subutilização dos sistemas). - Análise das constantes alterações nos critérios de uso e ocupação do solo (gabaritos, índices de aproveitamento, etc.) e suas implicações sobre a capacidade da infra-estrutura instalada. - Avaliação dos ativos da CASAN relacionados ao atual conjunto de bens, instalações, edificações e equipamentos dos sistemas de esgotamento sanitário instalados em Florianópolis. - Despesas e receitas operacionais 4.3.2.5. Diagnóstico do Sistema Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: O diagnóstico do sistema de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas pretende não somente caracterizar a situação da atual infra-estrutura de drenagem e o sistema de planejamento e gestão existente, como também produzir informações e análise sobre os impactos da urbanização sobre o sistema de drenagem do município. (impermeabilização demandando aumento do volume e da velocidade de escoamento das águas, erosão, eventos de enchentes, lançamento clandestino de esgotos e lixo, áreas de risco, produção de sedimentos, etc.) Abaixo segue orientações mínimas acerca dos levantamentos e estudos. - Caracterização e análise do atual sistema de drenagem do município - Mapeamento e estudo do sistema hidrográfico - Estudo hidrológico - Plano Diretor e os rebatimentos sobre o sistema de drenagem - Legislação municipal de parcelamento do solo e outras – abordagens sobre drenagem - Estudo do lançamento clandestino de esgotos – análise causas e conseqüências - Identificar as áreas e principais tipos de problemas (inundações, enchentes, alagamentos, transbordamentos do sistema natural e construído, subdimensionamento, obstrução) correlacionando-o com freqüência e causas. - Identificar as regiões com maior vulnerabilidade sob o ponto de vista de infra-estrutura (ausência, precariedade e obsolescência). - Estudo preliminar de áreas sujeitas a riscos de inundação e escorregamento (com base em observações cartográficas, de campo e de documentos ou estudos elaborados) - Caracterização do arranjo institucional de sistema planejamento e gestão; - Sistema de operação e manutenção do sistema de drenagem 15 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios - Identificar planos, programa e projetos em desenvolvimento, já desenvolvidos ou em elaboração. 4.3.2.6. Diagnóstico do Sistema de Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos: Um dos enfoques importantes no diagnóstico dos resíduos sólidos, diz respeito aos aspectos sociais relacionados ao seu manejo, seja sob o ponto de vista econômico (catação) ou sob o ponto de vista ambiental (reciclagem). Na listagem abaixo seguem as informações mínimas necessárias a serem obtidas: - Caracterização do tratamento (capacidade instalada, capacidade tecnológica, localização, contrato de prestação dos serviços, etc.). - População atendida e demanda atual - Volume produzido - Produção per capita - Projeção de demanda futura baseada nos estudos de crescimento populacional - Déficit de atendimento – fatores determinantes, causas, conseqüências. - Principais problemas e sua respectiva freqüência do sistema de coleta e limpeza urbana (falta ou descontinuidade, vetores, dificuldades operacionais, infra-estrutura). - Caracterização do sistema de coleta e limpeza de Florianópolis (roteiros, procedimentos operacionais, infra-estrutura, etc.). - Arranjo institucional, sistema de gestão, de planejamento, de tarifação, de regulação e de controle. - Caracterização dos resíduos domésticos, industriais (composição, qualitativa/ quantitativa, distribuição espacial por bacia elementar ou região administrativa) - Identificar planos, programa e projetos em desenvolvimento, já desenvolvido ou em elaboração. - Caracterização das atividades de catadores (número de catadores, formas de organização, quantidade de lixo processado, principais problemas e dificuldades, etc) - Caracterização do sistema de reciclagem (volume produzido, ação institucional, conscientização, dificuldades, roteiros e modelos de coleta, etc.). - Despesas e receitas operacionais 4.3.2.7. limite, solução Cenários: Os cenários da evolução dos sistemas de saneamento do município serão construídos para um horizonte de tempo de 20 anos com base nos seguintes elementos: - Diagnósticos da situação atual do saneamento básico; - Prognóstico das tendências de desenvolvimento sócio-econômico, que deverão considerar os seguintes aspectos: a) População (demografia); a) Habitação (moradia); c) Sistema territorial urbano; e) Desenvolvimento econômico (turismo, comércio, serviços, maricultura, indústria de tecnologia de ponta) 16 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios Com base nestes elementos e considerando outros condicionantes como ameaças e oportunidades, os cenários serão construídos configurando as seguintes situações: a tendência, a situação possível e a situação desejável. A metodologia a ser utilizada para a construção dos cenários deverá ser apresentada, discutida e aprovada no GTE. 4.3.3. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Florianópolis – Versão Preliminar: O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Florianópolis será elaborado com base nos conteúdos dos diagnósticos, bem como em experiências bem sucedidas de outros municípios. Deverá ser estruturado do seguinte modo: - Por unidades espaciais de analise e planejamento e uma versão consolidada para todo o território do Município. - Por setores de serviços, quais sejam: abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos. O plano deverá estar alinhado com os pressupostos das políticas nacional e estadual de saneamento, estabelecendo os seguintes conteúdos e instrumentos: Princípios e Diretrizes A empresa de consultoria deverá apresentar os princípios e as diretrizes básicas que se constituirão nos fundamentos a orientar a implementação do plano. Objetivos Com base nos diversos cenários admissíveis, deverão ser propostos os objetivos gerais e específicos, a partir dos quais serão estabelecidas as metas de curto médio e longo prazo para alcançá-los. Plano de Metas Embasado nos cenários e nos objetivos estabelecidos para cada um deles, será estruturado o plano de metas de curto, médio e longo prazo, para alcançar a universalização do atendimento dos serviços de saneamento, observando e compatibilizando-se com os demais planos setoriais. O plano de metas deverá abordar também questões de natureza complementar, identificadas a partir dos diagnósticos, tais como: jurídicos-legais, administrativas, institucionais e de modelo de gestão, entre outras, de modo a estabelecer horizontes para a institucionalização da Política Municipal de Saneamento e seus respectivos instrumentos: sistema de saneamento, conselho de saneamento, órgãos de regulação, gestão e planejamento, fundo de saneamento, etc. Programas, projetos e ações Em função dos objetivos e do plano de metas, serão consolidados, com a respectiva estimativa de recursos, os programas, os projetos e as ações, necessários como instrumentos de operacionalização do plano para atingir as metas estabelecidas. Deve fazer 17 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios parte o plano de investimentos (com respectivo cronograma financeiro) e as fontes de recursos, guardando a devida compatibilidade com o plano plurianual e com demais planos governamentais. Instrumentos de avaliação e monitoramento Apresentar os mecanismos de avaliação sistemática, objetivando medir a eficiência e eficácia das ações do plano, assim como a qualidade dos serviços na ótica do usuário. Os indicadores a serem definidos deverão avaliar e verificar se as ações propostas estão atendendo às metas estabelecidas e como estão se configurando os cenários estabelecidos. Ações de emergências e contingências Apresentar um plano de ações para atender a situações de emergência e contingência, conforme ocorrências potenciais a serem identificadas. (ex. inundações, enchentes, racionamentos, etc.). Divulgação do Plano Apresentar os mecanismos estratégicos para a divulgação do plano no município, assegurando o pleno conhecimento da população. Compatibilização com a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos Apresentar os procedimentos estratégicos e mecanismos para a compatibilização com a política e plano estadual de recursos hídricos ou legislação equivalente. Outros mecanismos complementares - Análise da viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços considerando cada um dos cenários, plano de metas, programas, projetos e ações. Determinação dos indicadores de prestação dos serviços de saneamento, a serem seguidos pelos prestadores de serviços. Determinação dos valores dos indicadores, definindo os padrões e níveis de serviços a serem seguidos pelos prestadores de serviços. Definição dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, econômico-financeiros, institucionais e administrativos necessários à execução do plano. - Hierarquização das Áreas de Intervenção Prioritária As metas de curto, médio e longo prazo, assim como os programas, projetos e demais ações, a serem propostas no âmbito do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, sobretudo os relacionados a investimentos em saneamento nas localidades, serão consolidadas, naquilo que couber, a partir de critérios de hierarquização das áreas de intervenção prioritária. Neste sentido as unidades territoriais de análise e planejamento serão hierarquizadas, para efeitos de execução das ações do plano, com base em uma metodologia a ser definida pela empresa de consultoria a partir de indicadores ambientais e dos serviços de saneamento medidos nas respectivas unidades. 4.3.4. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico – Audiências Públicas Locais A versão preliminar do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, elaborada conforme item 4.3.3. e seus respectivos subitens, será apresentada pela consultoria nas audiências 18 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios públicas a serem realizadas em cada uma das unidades territoriais de análise e planejamento, objetivando à sua complementação a partir da visão comunitária. Essas audiências têm como propósito os seguintes encaminhamentos: - Estabelecer uma discussão acerca dos conteúdos do Plano; Coletar as proposições dos representantes locais acerca do plano; A empresa de consultoria deverá consolidar e apresentar ao GTE a versão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Florianópolis, complementada a partir das respectivas audiências. 4.3.5. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico – Versão Final A versão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Florianópolis, complementada a partir das audiências públicas locais, conforme item 4.3.4., será apresentada em uma Audiência Pública Municipal de Saneamento Básico a ser realizada, no âmbito de todo o território municipal, objetivando a validação do Plano. Após a realização da Audiência Pública Municipal de Saneamento Básico, será procedida pela empresa de consultoria a sistematização das discussões, dos encaminhamentos e das proposições estabelecidas no evento, objetivando embasar a consolidação da proposta definitiva do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico. Com base no documento de sistematização da Audiência Pública Municipal de Saneamento Básico, será apresentada pela empresa de consultoria versão final do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Florianópolis. 4.3.6. Projeto de Lei A partir dos documentos aprovados, contendo a versão final do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, será apresentado pela empresa de consultoria o projeto de lei regulamentando o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Florianópolis, disciplinando: os princípios e diretrizes, os objetivos, o plano de metas, os programas, projetos e ações, os Instrumentos de avaliação e monitoramento, as ações de emergências e contingências, a estratégia de divulgação do plano, a estratégia de compatibilização com a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos e demais mecanismos complementares. 5. PRODUTOS Os produtos resultantes deste Termo de referência deverão ser apresentados em duas cópias no formato digital e em duas cópias impressas: - Os documentos produzidos na forma de textos deverão ter o formato “.doc” ou compatível, utilizando-se de fontes “Times New Roman”, “Arial” ou similares, na fonte tamanho 12 para o corpo do texto e fonte 14 para títulos e subtítulos. - Os Mapas deverão ser apresentados em arquivos digitalizados em formato compatível com os softwares utilizados pelos órgãos municipais; 19 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios Produto 1 - Relatório contendo os mapas com a delimitação das bacias hidrográficas elementares, assim como os mapas com delimitação das unidades territoriais de análise e planejamento, composto com as bacias elementares e as regiões administrativas. - Relatório contendo a sistematização das discussões, dos encaminhamentos e das proposições estabelecidas na oficina de capacitação do GTE e demais agentes convidados, assim como a lista de presença. Diagnósticos: Inventário da situação atual e prognóstico Produto 2 - Relatório contendo diagnóstico com a caracterização física das unidades territoriais de análise e planejamento Produto 3 - Relatório contendo o diagnóstico social Produto 4 - Relatório contendo o diagnóstico do sistema de abastecimento de água Produto 5 - Relatório contendo o diagnóstico do sistema de esgotamento sanitário Produto 6 - Relatório contendo o diagnóstico do sistema drenagem e manejo das águas pluviais urbanas Produto 7- Relatório contendo o diagnóstico do sistema de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos Produto 8 – Relatório contendo os cenários da evolução dos sistemas de saneamento do Município. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico – Versão Preliminar Produto 9 – Relatório contendo a versão preliminar do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis. – Relatório contendo a Hierarquização das Áreas de Intervenção Prioritária com a metodologia de hierarquização e respectivos estudos dos indicadores ambientais e dos serviços de saneamento. Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico – Versão Complementada a partir das Audiências Públicas Locais Produto 10 – Relatório contendo a versão complementada do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis – Relatório contendo versão complementada da Hierarquização das Áreas de Intervenção Prioritária. – Relatório contendo a sistematização das discussões, dos encaminhamentos e das proposições estabelecidas nas audiências públicas com as respectivas listas de presença. 20 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico – Versão Final Produto 11 – Relatório contendo a versão final Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis. – Relatório contendo versão final da Hierarquização das Áreas de Intervenção Prioritária. – Relatório contendo a sistematização das discussões, dos encaminhamentos e das proposições estabelecidas na Audiência Pública Municipal de Saneamento Básico com a respectiva lista de presença. Projeto de Lei Produto 12 - Documento contendo o projeto de lei do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico do Município de Florianópolis Tabela 1 – Quadro de distribuição e custo dos produtos 21 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios PRODUTO ESPECIFICAÇÃO CUSTO (R$) Relatório contendo os mapas com a delimitação das bacias hidrográficas elementares e respectiva descrição e relatório contendo os mapas com delimitação das unidades territoriais de análise e planejamento, composto com Produto 1 as bacias elementares e as regiões administrativas. Relatório contendo o programação e a sistematização dos resultados da oficina de capacitação do GTE e demais agentes a serem convidados, assim como a respectiva lista de presença Produto 3 Relatório contendo diagnóstico com a caracterização física das unidades territoriais de análise e planejamento Relatório contendo o diagnóstico social Produto 4 Relatório contendo o diagnóstico do sistema de abastecimento de água Produto 5 Relatório contendo o diagnóstico do sistema de esgotamento sanitário Relatório contendo o diagnóstico do sistema drenagem e manejo das águas pluviais urbanas Relatório contendo o diagnóstico do sistema de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos Relatório contendo os cenários da evolução dos sistemas de saneamento do Município Relatório contendo a versão preliminar do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis Produto 2 Produto 6 Produto 7 Produto 8 Produto 9 Relatório contendo a versão preliminar da Hierarquização das Áreas de Intervenção Prioritária com os respectivos estudos dos indicadores ambientais e dos serviços de saneamento, assim como a metodologia de hierarquização. Relatório contendo a versão complementada do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis Relatório contendo a versão complementada da Hierarquização das Áreas de Produto 10 Intervenção Prioritária Relatório contendo a sistematização das discussões, dos encaminhamentos e das proposições estabelecidas nas audiências públicas com as respectivas listas de presenças. Relatório contendo a versão final Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Florianópolis Relatório contendo a versão final da Hierarquização das Áreas de Intervenção Produto 11 Prioritária Relatório contendo a sistematização das discussões, dos encaminhamentos e das proposições estabelecidas na Audiência Pública Municipal de Saneamento Básico com a respectiva lista de presença. Documento contendo o projeto de lei do Plano Municipal Integrado de Produto 12 Saneamento Básico do Município de Florianópolis - TOTAL 22 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios 6. ELEMENTOS DISPONÍVEIS E FONTES DE REFERÊNCIA: Para que os procedimentos propostos no presente Termo de Referência sejam viabilizados, serão utilizadas as seguintes fontes de informações: 6.1. - Legislação Federal Constituição Federal promulgada em 05 de Outubro de 1988, Capítulo VI – Do Meio Ambiente, Artigo 225. Lei No 9.433 de 08 de Janeiro de 1997 que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”. - Resolução CONAMA No 274 de 29 de Novembro de 2000 que “dispõe sobre as condições de balneabilidade”. - Lei No 0.257 de 10 de Julho de 2001 que “estabelece diretrizes gerais para a Política Urbana”. É o chamado “Estatuto da Cidade”. Portaria No 518 de 25 de Março de 2004 que “estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução CONAMA No 357 de 17 de Março de 2005 que “dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes”. - - - Decreto de 22 de Março de 2005 que “institui a Década Brasileira da Água”. Lei No 11.284 de 02 de Março de 2006 que “dispõe sobre a Gestão das Florestas Públicas”. - Lei No 11.107 de 06 de Abril de 2006 que “dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos”. Lei No 11.445 de 05 de Janeiro de 2007 que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”. Lei No 6.017 de 17 de Janeiro de 2007 que “regulamenta a Lei No 11.107 de 06 de Abril de 2006 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos”. - Lei No 6.063 de 20 de Março de 2007 que “regulamenta a Lei No 11.284 de 02 de Março de 2006 que dispõe sobre a Gestão das Florestas Públicas”. - LEI N. 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - DECRETO Nº. 5.300 de 7 de dezembro de 2004. Regulamenta a Lei nº. 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro 6.2. Legislação Estadual - Portaria No 24 de 19 de Setembro de 1977 que “dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água do Estado de Santa Catarina”. - Decreto No 14.250 de 05 de Junho de 1.981 que “dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes”. 23 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios - Constituição Estadual, 1989,Capítulo VI–Do Meio Ambiente,Artigos 181,182,183,184, e 185. - Lei No 9.748 de 30 de Novembro de 1994 que “dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos”. - Lei No 10.949 de 09 de Novembro de 1998 que “dispõe sobre a caracterização do Estado em 10 (dez) Regiões Hidrográficas”. - Decreto No 3.391 de 23 de Novembro de 1998 que “cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão do Norte”. Lei No 13.517 de 04 de Outubro de 2005 que “dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento”. Lei No 13.557 de 17 de Novembro de 2005 que “dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos”. - Decreto No 4.778 de 11 de Outubro de 2006 que “regulamenta a outorga de direito de uso dos recursos hídricos no Estado de Santa Catarina”. - Lei Nº. 13.553/2005, Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro 6.3. Legislação Municipal - Plano Diretor do Município de Florianópolis. - Convênio Prefeitura e Governo do Estado, com interveniência da CASAN, para gestão associada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. - Projeto de Lei 12.839/08 que Cria Agência Reguladora dos Serviços de saneamento Básico. - Lei 7474/07: Cria o Conselho Municipal de saneamento - Lei Complementar 310/07: Cria o Fundo Municipal de saneamento Básico - Lei Complementar 320/08: Cria a Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental - Leis 4805/95 e 4806/9 que criam os Distritos do Município de Florianópolis. - Outros dispositivos legais de âmbito municipal que têm relação com os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. 6.4. Outros documentos - Documento da Política Habitacional do Município de Florianópolis – SMHSA - Plano Plurianual da Prefeitura de Florianópolis - Planejamento Orçamentário da Prefeitura de Florianópolis - Plano Diretor de Florianópolis - Documentos dos produtos relativos ao Programa de Desenvolvimento Institucional do setor Habitacional de Florianópolis - SMHSA - Base cartográfica do IPUF. 24 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios - Mapas das unidades administrativas – IPUF. - Documentos técnicos, gerenciais, administrativos, financeiros e de planejamento - CASAN. - Documentos técnicos, gerenciais, administrativos, financeiros e de planejamento COMCAP. - Documentos técnicos, gerenciais, administrativos, financeiros e de planejamento FLORAM. - Documentos técnicos, gerenciais, administrativos, financeiros e de planejamento Vigilância em Saúde e Secretaria Municipal de Saúde. - Documentos técnicos, gerenciais, administrativos, financeiros e de planejamento – Secretaria de Obras. - Documentos técnicos, gerenciais, administrativos, financeiros e de planejamento – Demais órgãos da Prefeitura de Florianópolis. - Experiências de outras instituições Municipais - Política Nacional de Saneamento Básico e demais orientações do Ministério das Cidades - Política Estadual de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos - Políticas Nacional e estadual de Recursos Hídricos - Legislações, normas e demais regulamentações do CONAMA. - Demais legislações pertinentes no âmbito nacional, estadual e municipal. - Levantamentos de campo. - Documentos científicos sobre a realidade municipal produzidos no âmbito das instituições de ensino, prefeitura e órgãos do estado. - Experiências de outras prefeituras - Reuniões comunitárias - Demais documentos pertinentes 7. LOCAL DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO: Os trabalhos pertinentes a Termo de Referência, sobretudo no que diz respeito às discussões, análises e aprovações dos produtos serão realizados na sede da Prefeitura Municipal de Florianópolis – Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, sito à Rua Tenente Silveira, 60 – Centro – Florianópolis – SC, assim como no escritório da empresa de consultoria contratada que deverá estar sediado no Município. A empresa de consultoria deverá estar presente em todas as discussões relativas às análises dos produtos, conforme deliberação do GTE e Grupo Consultivo. 8. PRAZO: O prazo para a realização das atividades previstas neste Termo de Referência é de -- meses, distribuídos conforme especificado no cronograma físico/financeiro. 25 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios 9. CUSTOS: O custo para a realização deste Termo de Referência está orçado em R$ ----.-- (------------------e ----------- reais) distribuídos pelos produtos constantes na tabela 1 e conforme cronograma físico-financeiro. 26 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios 10. CRONOGRAMA FÍSICO PRODUTOS MESES 1 2 3 4 5 6 7 8 Produto 1 Produto 2 Produto 3 Produto 4 Produto 5 Produto 6 Produto 7 Produto 8 Produto 9 Produto 10 Produto 11 Produto 12 TOTAL SIMPLES TOTAL ACUMULADO - - - - 27 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected] - - - - Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Florianópolis Diretoria Central de Licitações, Contratos e Convênios 11. SUPERVISÃO: As ações constantes deste Termo de Referência serão supervisionadas pelo GTE, através da Coordenação da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental. A supervisão se dará através da realização de reuniões periódicas, conforme calendário a ser estabelecido com a empresa de consultoria. O GTE estabelecerá em comum acordo com a empresa de consultoria o planejamento para o desenvolvimento dos trabalhos envolvendo o acompanhamento, a análise e a aprovação dos produtos, assim como os procedimentos de ordem administrativa e gerencial, necessários para o andamento dos trabalhos. Florianópolis, julho de 2008. 28 Rua Conselheiro Mafra nº 656, Sala 302 – Centro – Florianópolis/SC CEP 88.010-102 – Fone (48) 3251-6311 Fax (48) 3251-6386 E-mail: [email protected]
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