PLANO MUNICIPAL
DE POLÍTICAS PARA
AS MULHERES
2013 - 2016
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Luciano Cartaxo Pires de Sá
Prefeito de João Pessoa
Copyright 2013. Prefeitura Municipal de João Pessoa. Secretaria
Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Nonato Bandeira
Vice-Prefeito
Elaboração, distribuição e informações
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Prefeitura Municipal de João pessoa
Paço Municipal - Praça Pedro Américo, 70, térreo Centro,
CEP: 58010 – 970, João Pessoa-PB
Telefone: (83) 3218 - 5628 | Fax: (83) 3221 - 4501
E-mail: [email protected]
Maria do Socorro Borges Barbosa
Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres
Adriana Gonçalves Urquiza de Sá
Secretária Adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres
Viviane Alves Machado
Chefe de Gabinete
Jânia Paula de Carvalho Gomes
Coordenadora de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos
Regina Marlene Bonfá dos Santos
Coordenadora de Trabalho e Enfrentamento à Pobreza
Verônica Rodrigues da Silva
Coordenadora de Enfrentamento à Violência
Edna Maria do Nascimento Silva
Coordenadora de Educação e Cultura Inclusiva e não Sexista
Geysiane Felipe do Nascimento
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Equipe Técnica
Assessoria de Comunicação
Silvana Cibelle
Priscila Estevão
Maria Julianna Gomes do Nascimento
Email: [email protected]
Projeto Gráfico
SECOM-JP
Gráfica
Editora e Gráfica Meta Ltda.
Revisão
Maíra Borges Wiese
Distribuição gratuita
Tiragem: 1000 exemplares
É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que
citada a fonte.
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
B78p
Paraíba. Prefeitura Municipal de João Pessoa. Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres.
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. João Pessoa: Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres, 2013. 78 p.: il.
1. Plano Municipal – João Pessoa. 2. Políticas Públicas 3. Igualdade para as Mulheres. I. Título. Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Código CDU
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PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
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Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Sumário
Apresentação............................................................................................................................................................................................. 7
Introdução................................................................................................................................................................................................... 8
Capítulo 1 Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho com inclusão social................................. 11
Capítulo 2 Saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos...................................................................................... 21
Capítulo 3 Por uma educação inclusiva: não sexista, não lesbofóbica, não racista e não homofóbica............. 33
Capítulo 4 Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher.........................................................43
Capítulo 5 Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça
ambiental, soberania e segurança alimentar...............................................................................................................................49
Capítulo 6 Participação das mulheres nos espaços de poder.......................................................................................57
Capítulo 7 Comunicação e cultura democráticas.................................................................................................................63
Capítulo 8 Monitoramento e acompanhamento do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres....71
Anexos ..........................................................................................................................................................................................75
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PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, fruto da III Conferência de Políticas para as Mulheres
de João Pessoa, do trabalho da equipe da Secretaria
Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será
o farol que iluminará nossas ações nos próximos três
anos, afirmando nosso compromisso com a construção da igualdade e a busca incansável da equidade de gênero. A todas as pessoas envolvidas nessa
construção, um agradecimento especial.
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Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Apresentação
É com imensa satisfação que assumo o compromisso com o lançamento do Plano Municipal de
Políticas para as Mulheres da cidade João Pessoa.
Resultado da participação social das mulheres na
Conferência Regional de Políticas para as Mulheres
realizada em 2011, este Plano, elaborado na gestão
anterior, porém revisitado e finalizado na atual administração, está dentro de um contexto político
inédito na nossa cidade.
Por se tratar do primeiro Plano Municipal de Políticas para as Mulheres da nossa capital, é um marco
inaugural importante enquanto instrumento de planejamento para as ações da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM),
e uma conquista de todas as mulheres e de todos os
segmentos sociais e governamentais que trabalham e
militam em favor da equidade de gênero, da inserção
e valorização das mulheres na sociedade.
O Plano se torna um desafio para os organismos municipais e a sociedade civil organizada, no sentido de colocar em prática as políticas
pensadas por esse conjunto de segmentos. Com
apoio mútuo e solidariedade, suas ações se efetivarão nos próximos três anos da nossa gestão,
contribuindo assim para uma melhor qualidade de
vida das mulheres e, consequentemente, de toda
a sociedade. Com certeza contribuirá com a construção de um projeto de sociedade mais justa e
democrática. Uma sociedade que assuma também
o compromisso com o enfrentamento a todas as
formas de violência contra as mulheres e o respeito à diversidade sexual, racial, geracional, social,
cultural e o enfrentamento às desigualdades de
gênero, principalmente para as mulheres em maior
vulnerabilidade social.
Este documento passa a ser um instrumento
de Governo para a implementação, execução e
acompanhamento das políticas públicas para as
mulheres. Com o Plano Municipal de Políticas para
as Mulheres (PMPM), a Prefeitura Municipal de
João Pessoa (PMJP) reafirma esses compromissos
e, enquanto poder público faz o seu papel: avança
na consolidação dos direitos humanos das mulheres em todas as suas faces e dimensões.
Luciano Cartaxo
Prefeito de João Pessoa
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PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Introdução
Iniciamos um novo momento em nossa cidade. Temos um Plano de Políticas que orienta nossas ações no contexto da gestão municipal para
a implantação e implementação de políticas para
as mulheres, resultado do diálogo com a sociedade civil organizada. O Plano Municipal de Políticas
para as Mulheres (PMPM) é um marco no processo
de consolidação e amadurecimento das políticas
para as mulheres, pois espelha as necessidades e
demandas das mulheres a partir de suas realidades locais e inserções sociais.
Fruto do diálogo entre governo e sociedade
civil, esse instrumento reforça o princípio de que
em um Estado plenamente democrático a participação social é condição fundamental para a construção e efetivação de políticas públicas. Desde
a criação da Coordenadoria da Mulher em 2005
que as políticas para as mulheres têm avançado
em nossa cidade, o que merece reconhecimento e
destaque especial da atual gestão.
Os movimentos de mulheres, feministas e demais movimentos sociais têm sido os protagonistas das mudanças e transformações ocorridas no
decorrer da nossa história mais recente. A participação nas Conferências Municipais, Estaduais e
Nacionais desde 2004 atesta o compromisso de
governos e de setores da sociedade civil organizada com a conquista dos diretos das mulheres e
suas repercussões em nossa cidade.
A III Conferência Regional de Políticas para as
Mulheres, realizada na Fundação Espaço Cultural
José Lins do Rego – Cine Banguê, em João Pessoa
– PB, sob a convocação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e da Secretaria Extraordinária
de Políticas Públicas para as Mulheres da Prefeitura
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Municipal de João Pessoa, nos dias 25, 26 e 27 de
agosto de 2011, teve por finalidade discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da
autonomia econômica, social, cultural e política das
mulheres, o exercício pleno de sua cidadania, e a
contribuição para a erradicação da extrema pobreza. Teve, ainda, a finalidade de analisar e repactuar
os princípios e diretrizes aprovadas nas II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.
Como resultado, temos o PNPM 2013-2016,
com a inserção de mais três temáticas importantes para as mulheres, além do fortalecimento da
própria Secretaria. Este Plano torna-se, assim, um
instrumento ainda mais importante, tendo em vista
que ele nos convida a pensar em um novo momento para a Secretaria de Mulheres, no sentido de
ampliar seu escopo de atuação e rever sua organização interna, incorporando novas áreas temáticas
(consolidadas no Plano Nacional de Políticas para
as Mulheres). Isto requer da Secretaria um maior
protagonismo e liderança em ampliar as políticas
para as mulheres em nosso município.
O cenário atual exige de nós, gestoras e gestores, o compromisso com o desenvolvimento de
medidas que são bandeiras históricas dos movimentos de mulheres, como, por exemplo, a construção de creches, de escolas em tempo integral
para que as mulheres possam se inserir no mundo
do trabalho com a garantia de que seus filhos e
filhas tenham acesso aos cuidados e educação de
qualidade, o enfrentamento massivo à violência
contra as mulheres, entre outras.
Aliado às políticas, é nossa tarefa histórica investir na participação dos homens e de outros
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
membros da família nas tarefas domésticas, no cuidado e
na educação dos/as filhas, alterando a divisão sexual do
trabalho – para que as mulheres possam fazer uso do tempo para outras atividades, como a participação na política, nos sindicatos, movimentos sociais, no cuidado com a
saúde e nas atividades sociais, no estudo e no lazer.
Princípios orientadores do PNPM 2013 - 2016
O PMPM 2013-2016 reafirma os princípios orientadores da Política Nacional para as Mulheres:
• autonomia das mulheres em todas as dimensões
da vida;
• busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;
• respeito à diversidade e combate a todas as formas
de discriminação;
• caráter laico do Estado;
• universalidade dos serviços e benefícios ofertados
pelo Estado;
• participação ativa das mulheres em todas as fases
das políticas públicas; e
• transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.
Esses princípios orientam nossa ação no sentido da
desconstrução de práticas patriarcais enraizadas nas relações sociais e nas diversas institucionalidades do Estado. Este reconhecimento requer de nós, cotidianamente,
posturas, ações e políticas que contribuam para a igualdade, o respeito à diversidade sexual, racial, geracional,
social, cultural e o enfrentamento às desigualdades de
gênero, principalmente para as mulheres em maior vulnerabilidade social.
Muitas mulheres permanecem na invisibilidade, em
situação de extrema pobreza e distantes dos espaços
de decisão das políticas públicas. Acreditamos que é a
partir de e com uma prática política da transversalidade
das políticas de gênero enquanto estratégia de gestão
que podemos avançar, tanto para a efetivação das políticas para as mulheres quanto para o exercício de um
aprendizado coletivo de gestoras e gestores públicos e
para a inauguração de uma outra institucionalidade. Uma
prática política rumo a construção de novas relações de
poder entre homens e mulheres, que incorpore a pers-
pectiva de gênero na elaboração e efetivação de todas
as políticas públicas, em todas as suas fases.
Processo de elaboração do PMPM 2013 - 2016
A elaboração do Plano Municipal de Políticas para as
Mulheres contou com a participação de um grupo de trabalho que realizou cuidadosamente uma leitura dos relatórios da III Conferência Regional de Políticas Públicas
para as Mulheres (João Pessoa, Conde, Cabedelo e Santa
Rita), organizados por eixos temáticos.
Este trabalho que ocorreu durante o segundo semestre de 2012 e o primeiro semestre de 2013 envolveu as
quatro Secretarias participantes do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher. São elas: Secretaria Municipal de
Educação e Cultura (SEDEC), Secretaria Municipal de
Ciência e Tecnologia (Secitec), Secretaria Municipal de
Saúde (SMS) e a Secretaria Extraordinária de Políticas
Públicas para as Mulheres (SEPPM). Sendo as mulheres
envolvidas no processo de elaboração: Fernanda Tavares de Souza, Marinésia Gomes Tomé, Vanuza Cavalcante
Fernandes, Patrícia Daliark S. Souza, Maria José Torres
Holmes, Geysiane Felipe do Nascimento, Maria de Lurdes
Meira Cabral e Maria Lúcia da Silva – um grupo de mulheres das organizações feministas que tem participação no
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Sua implementação se dará em consonância com o
PPA 2014-2017, incorporando ainda as proposições do
Fórum Temático de Mulheres realizado em 15 de junho de
2013, uma das ferramentas estratégicas do Orçamento
Participativo, adotado na atual gestão. As proposições
oriundas deste Fórum serão incorporadas ao Planejamento Estratégico da Secretaria para serem efetivadas
no decorrer dos anos de gestão. Participaram do Fórum
mulheres das comunidades onde a Secretaria desenvolve
ações, e mulheres representantes das organizações feministas. Sistematizadas em um Relatório, as proposições
estão apresentadas em anexos.
O Plano está organizado em oito capítulos, com objetivos específicos a cada área, com metas, linhas de ação,
prazos para execução e organismos responsáveis pela
execução de cada ação. Ao longo do PMPM, algumas metas estão quantificadas e outras não. Algumas são metas
que já constam da Lei de Diretrizes Orçamentária para
2014. Considerando o caráter transversal e complexo
9
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
na implementação do PMPM, algumas ações serão implementadas diretamente pela SEPPM, enquanto outras
serão implementadas por outras secretarias e órgãos governamentais, não cabendo à SEPPM sua execução.
O primeiro capítulo trata da Autonomia Econômica
e Igualdade no Mundo do Trabalho com Inclusão Social,
com ênfase nas políticas de autonomia das mulheres, enfrentamento à pobreza e geração de renda, desenvolvimento sustentável e economia solidária.
O segundo capítulo aborda as ações para a construção
da Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos,
visando promover a melhoria das condições de vida e de
saúde das mulheres em todas as fases do seu ciclo vital.
O terceiro capítulo trata da Educação Inclusiva: não
sexista, não lesbofóbica, não racista e não homofóbica,
e da educação para igualdade e cidadania, que contribua para promover o acesso, a permanência e o sucesso
de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade,
com ênfase em grupos com baixa escolaridade.
O quarto capítulo é dedicado ao Enfrentamento a
todas as formas de violência Contra a Mulher. O capítulo cinco tem por objetivo discutir o Desenvolvimento
sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com
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garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar. O capítulo seis trata da Participação das Mulheres nos Espaços de Poder. O capítulo sete traz uma
reflexão sobre a Comunicação e Cultura Democráticas.
E o oitavo define a metodologia de Monitoramento e
Acompanhamento do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Monitoramento e Acompanhamento do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
Passada a etapa de construção e divulgação do
PMPM 2013-2016, inicia-se a etapa mais importante que
é a implementação de suas ações. Esse processo exigirá
da SEPPM um papel de coordenação da gestão e do monitoramento do PMPM, com a participação ativa da sociedade civil e dos movimentos sociais no controle social
das políticas, realizada através do Conselho dos Direitos
da Mulher e das organizações feministas e de mulheres
da sociedade civil. Para que esse processo de gestão seja
efetivado, é fundamental uma articulação permanente
com as demais secretarias e órgãos da gestão pública; e
para o monitoramento das ações, o efetivo acompanhamento do Conselho em todas as suas etapas.
I CAPÍTULO
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
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Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Autonomia econômica e
igualdade no mundo do
trabalho com inclusão social
As transformações ocorridas na economia brasileira nas últimas décadas, dentre as quais a introdução
de novas tecnologias, a globalização e os efeitos da
crise econômica em escala mundial afetaram o mundo do trabalho de forma significativa. As oportunidades de emprego no setor formal da economia foram
diminuídas, dando lugar ao aumento de vagas com
empregos terceirizados, em regime temporário e sem
carteira assinada. O desemprego e a precarização das
condições de trabalho passam a ser a tônica.
Nesse contexto, o acesso a um emprego com o
mínimo de estabilidade tornou-se quase impossível
para amplas parcelas da população, em especial para
aquelas formadas por trabalhadoras/es com baixa escolaridade e/ou qualificação profissional. O trabalho
assalariado, acompanhado da proteção social estatal,
passou, dessa forma, a ser o meio menos valorizado
de inserção social, dando lugar ao empreendedorismo. As intervenções, a partir desse momento, passam
a ser orientadas por ideias emanadas dos organismos
da cooperação internacional, em especial do Banco
Mundial, que tem por base a igualdade de oportunidades associada ao fortalecimento da capacidade
dos indivíduos.
A partir desse ideário, governos, empresas e outras organizações sociais passam a agir em cooperação, na direção de proporcionar o acesso a bens básicos – saúde, educação e renda mínima, em especial –,
de forma a igualar as oportunidades e a fortalecer as
capacidades individuais. Persegue-se, nesse contexto,
a ideia de criar uma “economia social”, tendo como
base um empreendedorismo que, sem se afastar das
leis do mercado, contemple: a viabilidade econômica
e a utilidade social do serviço desenvolvido por pessoas e grupos em dificuldades; a interação entre as
necessidades de trabalho e a satisfação das necessidades básicas; a definição de estruturas de trabalho
e regras orientadas para a participação; e o desenvolvimento de atividades de caráter empresarial onde a
produção de bens não tenha o mercado como única
instância capaz de promover o autofinanciamento do
empreendimento. Desse modo, são valorizadas as iniciativas populares que tenham como objetivo a geração de ocupação e renda.
Fruto da luta das mulheres, a sociedade brasileira vem assistindo a construção e implementação de
uma agenda positiva de reivindicação em torno do
enfrentamento às desigualdades socioeconômicas
que atingem as mulheres. São as chamadas políticas
de autonomia econômica e financeira para o desenvolvimento e equidade de gênero. Em que pese a importância dessas políticas para visibilizar as assimetrias de gênero, há de se considerar que há diferenças
entre as próprias mulheres, devido a fatores como a
diversidade étnico-racial, classe social, origem urbana ou rural, ou ainda por idade e/ou geração.
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PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Dessa forma, faz-se necessária a formulação/implementação de políticas cuja estratégia é integrar as mulheres no
processo de desenvolvimento local, buscando melhorar as
dimensões da vida social, sem esquecer a necessidade do
investimento no empoderamento das mulheres. Baseado na
transversalidade de gênero, este referencial busca alterar a
lógica que orienta as relações desiguais entre homens e mulheres, tendo como proposta promover, fomentar, fortalecer o
desenvolvimento econômico e social de maneira sustentável
e inclusiva das mulheres da cidade de João Pessoa, a partir de
suas perspectivas e realidades locais. Visa-se, com isso, contribuir para a erradicação da pobreza extrema e para o exercício da cidadania pelas mulheres pessoenses, tendo como
princípios orientadores das ações os da Economia Solidária.
Para desenvolver esta proposta, faz-se necessária
também a discussão sobre a implantação de políticas
públicas visando à autonomia econômica das mulheres,
que passa fundamentalmente pela compreensão de que
autonomia econômica é mais ampla que autonomia financeira, pois se refere à capacidade das mulheres de
serem provedoras de seu sustento, das pessoas que dela
dependem, com poder de decisão sobre a melhor forma
de fazê-lo.
Entretanto, a integralidade dessa autonomia só é possível com o acesso à previdência e a serviços públicos.
Podemos citar como investimentos públicos aqueles que
garantam creches e escolas em tempo integral, restaurantes e lavanderias públicas, como também políticas que ga-
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rantam a igualdade salarial, a permanência e as condições
necessárias para o trabalho das mulheres no mercado de
trabalho formal e informal.
Na Paraíba, as mulheres representam 37,96% do mercado de trabalho, movimentando por ano R$ 4,525 bilhões,
conforme dados do PNAD/IBGE/2009. A maior parte delas, 64,1%, está no trabalho informal, e as trabalhadoras
formais possuem uma renda quase três vezes maior. A
diferença anual entre os dois grupos chega a R$ 708 milhões. O rendimento médio das trabalhadoras na Paraíba é
de R$ 657, o que significa uma massa salarial mensal (média) de R$ 377,11 milhões, considerando a quantidade de
574 mil mulheres ocupadas com idade superior a 16 anos.
O maior segmento profissional é o das trabalhadoras domésticas, no qual estão incluídas 119 mil mulheres.
Mesmo representando 59,88% da população com maior
nível de escolaridade, as mulheres são apenas 14,29% dos
trabalhadores na maior faixa de rendimentos superiores a
20 salários mínimos. A Paraíba tem 99 mil empreendedoras, sendo 86 mil autônomas, que podem estar ou não no
mercado informal (PNAD/IBGE/2009).
Segundo o mapeamento do Sistema Nacional de
Informações em Economia Solidária (SIES), de 2007,
foram identificados 670 empreendimentos na Paraíba,
com aproximadamente 57 mil trabalhadores (as) associados (as), dos quais 53% são homens e 47% são mulheres, e deste total de 670 empreendimentos, 31,2% são
grupos informais.
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Garantir a inclusão digital das mulheres, observando o recorte geracional e priorizando as
mulheres negras, com
deficiência e de comunidades tradicionais.
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SECITEC
Inclusão Digital
para a Cidadania
2013 a
2015
Política de Cotas 50% da participação
SEDES
SEPPM
Realizar pesquisa sóciodemográfica considerando as características
econômicas e culturais,
visando à formação de
indicadores sociais de
gênero relativos às mulheres que se encontram
fora do mercado de trabalho, considerando o
recorte
étnico-racial,
geracional, deficiência e
orientação sexual.
SEPLAN
Elaboração de Estudos, Pesquisas
e Projetos socioeconômicos
2013 a
2015
Base cadastral de
mulheres e grupos
de mulheres organizados para a geração
de emprego e renda
SEPPM
Implantar Políticas Públicas de caráter informativo/educativo com
objetivo de coibir o assédio moral e sexual no
local de trabalho
SECITEC
Inclusão Digital
para a Cidadania
2013 a
2015
Política de Cotas 50% da participação
SEDES
SEPPM
Realizar ações formativas de gênero e raça/etnia e orientação sexual,
junto a equipes técnicas
que atuam em projetos,
programas e ações de
governos.
SEPPM
Linha de apoio a grupos de mulheres de
economia solidária e
mobilizações sociais
2013 a
2016
Cursos trimestrais
(com no mínimo 60
horas/aula) de formação para equipe técnica de órgãos que atuam em
ações voltadas para
mulheres
SEDES,
SEDEC
Secretaria
Municipal
do Trabalho,
Produção e
Renda
SECITEC
Guarda Municipal
Ações de Educação
Permanente em Gênero, Questões ÉtnicoRaciais e Diversidade
Sexual na Gestão Pública, ONGs, Grupos e
Sociedade em Geral
15
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Realizar, por meio dos
CRAS, a formação social
e a qualificação profissional, com recorte étnico-racial e geracional,
para mulheres em situação de vulnerabilidade
social e com deficiência
nas temáticas da cidadania, garantindo acompanhamento psicossocial
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SEDES
Formação e qualificação para trabalhadores (as), desempregados (as),
empreendedores
(as) e Empreendimentos coletivos
e solidários
2013 a
2015
Cursos
trimestrais
de formação social e
de qualificação profissional
SEPPM,
Sistema S
IFPB
Potencializar a geração
de renda do artesanato produzido pelas mulheres, através da feira
Mulheres Empreendedoras em Movimento,
integrada ao calendário
turístico do Município,
garantindo o acesso
aos espaços públicos de
praças, orla marítima,
Ponto Cem Réis, Estação Ciência, Centros de
Convenções e outros
pontos estratégicos.
SEPPM
Linha de apoio a
grupos de mulheres de economia
solidária e mobilizações sociais.
2013 a
2015
Criação de marco
regulatório
Secretaria
Municipal do
Trabalho, Produção e Renda
Implantar um espaço permanente destinado para
exposições e vendas do artesanato produzido pelas
mulheres, em local estratégico de comercialização, com
prioridade para aquelas com
maior grau de vulnerabilidade social e econômica, sob
o critério de estarem organizadas e/ou cadastradas
em organismos de governo,
prioritariamente de políticas
para as mulheres.
SEPPM
2013 a
2016
Centro de comercialização e produção
do artesanato desenvolvido pelas mulheres (construído)
SEFIN
Secretaria
do Trabalho,
Produção e
Renda
Seinfra
SEDES
Governo Federal
16
Ação - Apoio às
atividades produtivas de grupo de
mulheres em situação de vulnerabilidade social
Linha de apoio a
grupos de mulheres de economia
solidária e mobilizações sociais
Ação - Apoio às
atividades produtivas de grupo de
mulheres em situação de vulnerabilidade social
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Garantir formação permanente para as mulheres artesãs na perspectiva do resgate da
cultura e identidade locais, com responsabilidade ambiental
SEPPM
Incentivar a formação de
cooperativas de produção por parte das mulheres, garantindo, por meio
de mecanismos legais, a
aquisição de produtos
pela Prefeitura Municipal
de João Pessoa.
SEPPM
Garantir que a reserva
mínima de 30% oriunda da arrecadação na
seguridade social seja
destinada a benefícios
para mulheres em situação de violência e extrema pobreza
SEPPM
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Linha de apoio a
grupos de mulheres de economia
solidária e mobilizações sociais
2013 a
2016
Cursos trimestral de
qualificação realizado
Secretaria
Municipal
do Trabalho,
Produção e
Renda,
SEDES
SETUR
SEMAM
2013 a
2015
Parceria entre o setor
público e as cooperativas de mulheres regulamentada
Secretaria
Municipal
do Trabalho,
Produção e
Renda.
SEDES
SECITEC
SEDEC
SEMAN
2013
Lei sancionada estabelecendo percentual
(30%) da seguridade
social para as mulheres em situação de
violência e extrema
pobreza
Gabinete do
Prefeito
PROGEN,
SEDES
Ação - Ações de
educação permanente em gênero,
questões
étnicoraciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs,
Grupos e sociedade em geral
Linha de apoio a
grupos de mulheres de economia
solidária e mobilizações sociais
Ação - Apoio às
atividades produtivas de grupos de
mulheres em situação de vulnerabilidade social
Manutenção do Centro de Referência da
Mulher
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PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
18
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Garantir a publicação
mensal no Portal da
PMJP das ações realizadas pela Secretaria
Extraordinária de Políticas para as Mulheres
acerca do público beneficiado, do total de
recursos investidos e
dos/das
parceiros/as
na realização.
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SECOM
Divulgação
das
ações do Governo
2013 a
2015
Cursos
trimestrais
de formação social e
de qualificação profissional
SEPPM,
Sistema S
IFPB
Potencializar a geração
de renda do artesanato produzido pelas mulheres, através da feira
Mulheres Empreendedoras em Movimento,
integrada ao calendário
turístico do Município,
garantindo o acesso
aos espaços públicos de
praças, orla marítima,
Ponto Cem Réis, Estação Ciência, Centros de
Convenções e outros
pontos estratégicos.
SEPPM
Linha de apoio a
grupos de mulheres de economia
solidária e mobilizações sociais.
2013
Informações sobre
as ações publicizadas e atualizadas
Recursos no PPA,
LDO e LOA do Município aprovado
SEPPM
SEPLAN
Poder
Legislativo
Promover qualificação
profissional
principalmente para mulheres
em situação de vulnerabilidade social, com
certificação em áreas
de melhor remuneração
que são tradicionalmente dirigidas aos homens
SEPPM
Ação - Apoio às
atividades produtivas de grupo de
mulheres em situação de vulnerabilidade social
Ação - Qualificação profissional
para a inclusão da
mulher no mundo
do trabalho
2013 a
2016
Cursos trimestrais
realizados e mulheres qualificadas
Governo
Federal
Secretaria
do Trabalho,
Produção e
Renda
SECITEC
SEDES
Sistema S
Universidades
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Implantar programas de
qualificação profissional
com recorte geracional e
foco na autonomia econômica de mulheres em
situação de violência, pobreza, extrema pobreza e
mulheres com deficiência
em suas comunidades
e/ou bairros de origem,
garantindo acompanhamento psicossocial, elevação da escolaridade e
conhecimento tecnológico, segurança alimentar e
acessibilidade.
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SEPPM
Ação - Qualificação
profissional para a
inclusão da mulher
no mundo do trabalho
2013 a
2016
Cursos trimestrais realizados e mulheres
qualificadas
Governo
Federal
Secretaria
do Trabalho,
Produção e
Renda
SECITEC
SEDES
Sistema S
Universidades
Realizar projetos voltados
para a geração de renda
através de cooperativas
na perspectiva da economia solidária para mulheres urbanas e rurais
SEDES
Formação e qualificação para trabalhadores (as), desempregados
(as),
empreendedores (as)
e Empreendimentos
coletivos e solidários
2013 a
2015
Cooperativas
organizadas
SEPPM
Secretaria
do Trabalho,
Produção e
Renda
Implantar políticas públicas voltadas às empresas, no sentido de viabilizar a acessibilidade das
pessoas com deficiência
física segundo o Decreto
Federal Nº 3298/99.
SEDES
Política de Atenção
à pessoa com deficiência
2013
Parceria público/ privado viabilizada
SEPPM
Entidades
representativas da sociedade civil
Fortalecer e ampliar as
políticas destinadas à
qualificação profissional
e formação social das trabalhadoras domésticas
através de órgão do Governo Municipal
SEPPM
Ação - Qualificação
profissional para inclusão da mulher no
mercado de trabalho
2013 a
2015
Qualificação profissional e formação
social fortalecida e
ampliada
SEDES
19
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Realizar
mapeamento
sócio demográfico considerando as características econômicas e culturais das regiões que
compõem o Orçamento
Democrático, bem como
o cadastramento de grupos de mulheres organizados, para a geração de
emprego e renda
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SEPPM
Atividades de Qualificação para Gestores e Profissionais
da Rede Pública
2013 a
2015
Mapeamento Sócio
Demográfico realizado
IBGE
Universidades
SEPLAN
Ampliação dos recursos
financeiros destinado a
programas sociais para
mulheres com deficiência e/ou de quilombolas e/ou de comunidades tradicionais
SEPPM
Linha de apoio a
grupos de mulheres da economia
solidária e mobilizações sociais
2013
2016
Recurso Financeiro
Ampliado
SEPLAN
SEDES
Garantir folga remunerada no Dia Nacional
das Trabalhadoras Domésticas, celebrado em
27 de abril
SEPPM
Criação de Lei
Municipal
20
2013 a
2015
Lei Municipal criada
Gabinete do
Prefeito
PROGEM
II CAPÍTULO
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
22
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Saúde das mulheres, direitos
sexuais e reprodutivos
As mulheres são a maioria da população brasileira e
as principais usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS).
Frequentam os serviços de saúde para o seu próprio
atendimento, mas, sobretudo, acompanhando crianças
e outros familiares, pessoas idosas, com deficiência, vizinhos, amigos. São também cuidadoras, não só das
crianças ou outros membros da família, mas também
de pessoas da vizinhança e da comunidade. (Política
Nacional de Atenção Integral Saúde da Mulher).
O PAISM - Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, elaborado em 1983 e adotado em 1985
pelo Ministério da Saúde como a política oficial do governo brasileiro para a atenção à saúde da mulher, enquanto diretriz filosófica e política, incorporou também
princípios norteadores da reforma sanitária, a ideia de
descentralização, hierarquização, regionalização, equidade na atenção, bem como de participação social.
Além disso, propôs formas mais simétricas de relacionamento entre os profissionais de saúde e as mulheres,
apontando para a apropriação, autonomia e maior controle sobre a saúde, o corpo e a vida. Assistência, em todas as fases da vida, clínico-ginecológica, no campo da
reprodução (planejamento reprodutivo, gestação, parto
e puerpério), como também nos casos de doenças crônicas ou agudas. O conceito de assistência reconhece
o cuidado médico e de toda a equipe de saúde como
de alto valor às práticas educativas, entendidas como
estratégia para a capacidade crítica e a autonomia das
mulheres. (Política Nacional de Atenção Integral Saúde
da Mulher).
Em maio de 2004 o Ministério da Saúde lançou a
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher
- Princípios e Diretrizes, elaborada em 2003 pela Área
Técnica de Saúde da Mulher, em parceria com diversos
setores da sociedade, em especial com o movimento de
mulheres. Essa política que contempla os princípios e a
filosofia do PAISM define as diretrizes para a atenção às
mulheres e um Plano de Ação construído e legitimado
por diversos setores da sociedade e pelas instâncias de
controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Pensando na operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, é importante ressaltar que o Sistema Único de Saúde tem três esferas de atuação: federal, estadual e municipal. O nível
federal tem principalmente as atribuições de formular, avaliar e apoiar políticas; normalizar ações; prestar
cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e
aos municípios; e controlar, avaliar as ações e os serviços, respeitadas as competências dos demais níveis.
A direção estadual do SUS tem como principais atribuições promover a descentralização de serviços; executar ações e procedimentos de forma complementar
aos municípios; prestar apoio técnico e financeiro aos
municípios. À direção municipal do SUS compete, principalmente, a execução, controle, avaliação das ações
e serviços das ações de saúde.
23
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Os Direitos Reprodutivos e Sexuais
Os Direitos Reprodutivos compreendem o direito básico
de todo casal e de todo individuo de decidir livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e a oportunidade
de ter filhos/as e de ter a informação e os meios de assim o
fazer, gozando do mais elevado padrão de saúde sexual e reprodutiva. Os Direitos Sexuais, por sua vez, garantem a liberdade no exercício da sexualidade para que mulheres, homens e
transgêneros possam construir suas identidades e orientações
sexuais e viver com respeito, dignidade e segurança; defende,
além disso, a liberdade de se viver desejos sexuais de forma
diversa, construir famílias diferentes e um jeito livre de ser mulher, homem, travesti ou transexual.
Assume-se, por seu caráter legal, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento no CAIRO 1994
como o primeiro texto de adoção universal a acolher e explicitar a expressão “direitos reprodutivos”, no qual a saúde repro-
dutiva foi definida como “um estado de completo bem-estar
físico, mental e social em todas as matérias concernentes ao
sistema reprodutivo, suas funções e processos, e não apenas
mera ausência de doença ou enfermidade. A saúde reprodutiva implica, por conseguinte, que a pessoa possa ter uma vida
sexual segura e satisfatória, tendo a capacidade de reproduzir
e a liberdade de decidir sobre quando e quantas vezes deve
fazê-lo” (CIPD, 1994).
A 4ª Conferência Mundial da Mulher realizada em Beijing/
Pequim 1995 também trouxe avanços no sentido de reconhecer o direito das mulheres de manejar e decidir sobre sua sexualidade (direito sexual) e o reconhecimento da importância
de desenvolver pesquisas e estudos sobre a saúde da mulher,
devendo ela ser considerada como beneficiária de serviços
de educação, saúde e mercado de trabalho (Fonte: SOS CORPO
- Gênero e Cidadania).
Direitos Reprodutivos
• O direito das pessoas exercerem controle sobre seus próprios
corpos, sem interferência do Estado
e da Igreja. A prática de controle da
natalidade, com a massificação da laqueadura tubária, é um exemplo do
abuso do corpo das mulheres;
• O direito das pessoas de fazerem as escolhas reprodutivas de
acordo com seus princípios éticos
e com o reconhecimento da capa-
cidade de agir responsavelmente. A
negação do direito ao aborto, como
um direito reprodutivo, é uma forma de controle do corpo e da sexualidade feminina;
• A desconstrução da relação
obrigatória entre a sexualidade e
a reprodução. Durante muito tempo a vivência da sexualidade, para
as mulheres, foi condicionada ao
casamento, sendo a virgindade
uma exigência;
• O direito a ter acesso à informação e aos meios para o exercício
saudável e seguro da reprodução e
da sexualidade;
• O direito a serviços de saúde integral e de boa qualidade, que assegurem privacidade, diversidade de informação, livre escolha, confidencialidade
e respeito, garantido pelo Estado.
Direitos Sexuais
• O direito de viver a sexualidade
sem medo, vergonha, culpa, preconceito, e o de livre expressão dos desejos;
• O direito à felicidade, aos sonhos e as fantasias;
24
• O direito de viver a sexualidade
livre de qualquer tipo de violência, discriminação ou coerção, sendo respeitada por outras pessoas e instituições.
São exemplos de violação dos direitos
sexuais: o estupro, o abuso sexual e a
pedofilia;
• O direito de ser livre e autônoma
para expressar sua orientação sexual;
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
• O direito de escolher a/o parceira/o sexual, sem discriminação;
• O direito de optar por ter ou não
uma vida sexual ativa;
• O direito de vivência da homossexualidade, heterossexualidade e bissexualidade;
• O direito a ser livre e autônoma
para expressar sua sexualidade de forma independente da reprodução;
• O direito de ter as escolhas sexuais protegidas pelo Estado, com a
garantia do suporte à saúde sexual, o
que inclui o acesso à informação, educação e serviços de qualidade, visando
o sexo seguro.
A Área Técnica de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres tem
como objetivo principal contribuir e influir na elaboração e
execução das ações da Política de Saúde da Mulher no Município de João Pessoa, garantindo os recortes de: gênero,
raça\etnia, geracional e de diversidade sexual, respeitando
o princípio da laicidade do Estado. A mesma conduz suas
ações através da Educação Permanente, junto a setores governamentais e à Sociedade Civil e do planejamento e monitoramento da Política de Atenção Integral á Saúde da Mulher do município. Neste sentido, acreditamos que a Área
Técnica de Saúde da Mulher vem sendo construída através
da grande participação da sociedade civil, em especial pelo
movimento de mulheres e feministas. Deste modo, este documento apresenta todas as ações e estratégias pactuadas
com o governo para os anos de 2014 a 2017, e consolidadas
através das demandas da III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2011.
Em relação ao tema Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos, a Conferência estabeleceu as seguintes
orientações através da aprovação em plenária:
• Garantir a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei como uma responsabilidade governamental;
qualificação dos profissionais de saúde adotada pelas Secretarias de Saúde e MS, no tocante às questões relativas à
Saúde da Mulher, com ênfase nos direitos sexuais, direitos
reprodutivos e violência contra a mulher;
• Priorizar no PPA e nas LOAs recursos para a Saúde
da Mulher, garantindo a efetivação da PNAISM;
• Garantir o caráter público e estatal do SUS, considerando os seus princípios e diretrizes, não permitindo nenhuma forma de privatização e terceirização da gestão e da rede
de serviços;
• Reafirmar o princípio de integralidade e da equidade,
considerando as demandas específicas das mulheres e da
condição histórica de vulnerabilidade social, considerando
o recorte étnico racial, geracional e pessoas com deficiência no tocante aos direitos reprodutivos e direitos sexuais;
• Garantir a participação do Movimento Organizado
de Mulheres e Feministas na discussão da estratégia de
• Reafirmar a recomendação da I e II Conferência Nacional de Política para Mulheres (CNPM) de revisão da legislação punitiva do aborto no Brasil;
• Coibir qualquer prática punitiva às mulheres que chegam aos serviços de saúde em situação de abortamento;
• Garantir uma política de planejamento reprodutivo,
respeitando o recorte geracional, com acesso das mulheres
e homens à prática educativa e aos insumos nos moldes da
legislação brasileira;
• Garantir a qualidade do pré-natal, parto e puerpério, da referência e contra-referência, incluindo as
parteiras; a atenção ao parto domiciliar, na rede de assistência; bem como o acesso aos exames e insumos
preconizados pelo Ministério da Saúde, a fim de prevenir a Mortalidade Materna;
• Implementar e fortalecer a política de saúde integral
da população negra e de atenção integral às pessoas com
doença falciforme;
• Garantir o acesso à integralidade da saúde, respeitando os direitos sexuais e reprodutivos das prostitutas.
25
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Ampliar o número de CAPs
(Centro de Atenção Psicossocial) e qualificar as
equipes para o atendimento com recorte geracional
para as mulheres, atenção
especial às lésbicas, bissexuais e transexuais, pessoas com deficiências em situação de violência sexual,
violência doméstica ou intra-familiar.
SMS
Organizar e humanizar a
rede de atendimento à Saúde Mental e ampliar o número de profissionais com
definição na rede de atenção da referência e contrareferência para consultas
em psiquiatria e acompanhamento psicológico.
Implantar e implementar
a terapia comunitária nos
CAP’s e na Rede de Atenção Básica nos Municípios.
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Implantação e manutenção dos serviços
da rede mental em
João Pessoa
2013 a
2016
Aumento de 03 CAPs,
um em cada distrito,
sendo dois específicos
para usuárias de álcool
e drogas.
Governo
Federal
SEPPM
SEDES
SEINFRA
GAPRE
Movimentos sociais
Conselhos
FUNAD
CREAS, CRMs
SEMDH
Universidades
Qualificação
dos
profissionais da rede
Municipal de saúde
SMS
Aprimoramento
dos serviços administrativos
Equipe 100% qualificada
2013 a
2016
Ampliação de 50%
do numero de profissionais
Gestão de pessoas
Formação de recursos humanos
Humanização
SMS/SEPPM
Implantação e manutenção dos serviços
da rede mental em
João Pessoa
2013 a
2016
26
SMS/SEPPM
Qualificação
dos
profissionais da rede
municipal de saúde
Programa Nacional
de reorientação Profissional em saúde
Qualificação Profissional
Terapia comunitária implementada em 50% dos
CAPs do município.
Governo
Federal
SEPPM
Movimentos
sociais
SEDES
Conselhos
Universidades
Governo Federal
Universidades
80% de terapias comunitárias implantadas na rede de
Atenção Básica de Saúde
Ações em saúde na
atenção básica
Capacitar
continuamente
os/as profissionais da Rede
de atendimento, contemplando o tema da violência
contra a Mulher; direitos sexuais, reprodutivos e as Normas Técnicas do Ministério
da Saúde.
Rede 100% organizada e humanizada
2013 a
2016
Capacitação de 100%
dos profissionais da
rede de municipal de
saúde
Governo Federal
SEPPM
Movimentos sociais
Conselhos
Comitês, CRMs
SEMDH Câmara técnica de
enfrentamento à violência contra mulher
Universidades
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Qualificação permanente das equipes dos serviços de atendimento às
mulheres em situação
de violência sexual e doméstica, de acordo com
as Normas Técnicas do
Ministério da Saúde.
SMS/SEPPM
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Qualificação dos profissionais da rede de
2013 a
2016
100% dos profissionais
qualificados
GovernoFederal
SEPPM
Movimentos sociais
Conselhos
Comitês
CRMs
SEMDH
Universidades
2013 a
2016
Profissionais da ATB
(atenção básica) 100%
qualificados
Governo Federal
SEPPM
Movimentos sociais
Conselhos
Comitês
CRMs
2013 a
2016
Material didático elaborado e distribuído
Governo Federal
SEPPM
SEDES
SEINFRA
Movimentos sociais
Conselhos
FUNAD
CREAS
CRMs
Universidades
Municipal de saúde
Programa Nacional
de reorientação Profissional em saúde
– Pró-Saúde
Qualificação
sional
Profis-
Humanização
Qualificar as equipes USF
para identificar, acolher,
notificar e encaminhar os
casos de violência sexual
e doméstica.
SMS/SEPPM
Qualificação dos profissionais da rede de
municipal de saúde
Programa Nacional
de reorientação Profissional em saúde
– Pró-Saúde
Qualificação
sional
Profis-
Humanização
Garantir material didático adequado e espaço
apropriado para a prática educativa de grupos
na USF, com abordagens
que contemplem recorte
geracional, étnico-racial,
diversidade sexual e pessoa com deficiência.
SMS/SEPPM
Implantar a Central de
Regulação de Leitos em
Obstetrícia - a “Central
de Partos”.
SMS
Construir, reformar e
equipar unidades de
saúde da família.
100% das Unidades básicas de saúde adaptadas para atividades pedagógicas em saúde
Construção, reforma,
ampliação dos equipamentos de serviços de saúde.
2013 a
2016
Central de regulação
de leitos obstétricos
implantada e implementada
Governo Federal
27
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Ampliar os serviços públicos em Obstetrícia.
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SMS
Construir, reformar,
ampliar serviços de
saúde da rede municipal hospitalar e ambulatorial.
2013 a
2016
Criação de mais duas
maternidades públicas
no município
Governo Federal
SEPLAN
SEINFRA
Definir mecanismo de monitoramento e avaliação da
política de Saúde da Mulher, com a participação de
movimentos de mulheres e
feministas, com ampla divulgação para a sociedade.
SMS/SEPPM
Ações de regulação,
controle, avaliação e
auditoria dos serviços de saúde.
2013 a
2016
Mecanismos de monitoramento definidos e
implementados
Governo Federal
SEPPM
SETRANSP
Ouvidorias
Movimentos sociais
Conselhos
Universidades
Realizar periodicamente
pesquisa sobre a satisfação das usuárias em
relação aos serviços de
saúde, com ampla divulgação para a sociedade
SMS/SEPPM
Controle social
2013 a
2016
Pesquisa realizada e
publicização dos dados atualizados
SEPPM
SECOM
SETRANSP
Ouvidoria
Universidade
Assegurar a privacidade e
a acessibilidade das usuárias nos e aos serviços de
saúde, através da melhoria da estrutura física (Lei
de Federal 10.048/00)
e da qualificação das/os
trabalhadoras/es da saúde, contribuindo com a
humanização da atenção
SMS
Construir, reformar e
equipar unidades de
saúde da família.
2013 a
2016
Serviços da rede de
saúde municipal 100%
adequados segundo a
lei Federal 10.048/00
Governo Federal
Garantir a realização de
concurso público para a
rede municipal de saúde
SMS
Saúde
2013 a
2016
Concurso público realizado
SEAD
SEPLAN
PROGEM
Implementar e ampliar
as equipes do NASF, aumentando o número de
profissionais, conforme a
realidade local e com o
preconizado pelo MS.
SMS
Construção,
reforma e ampliação dos
equipamentos
dos
serviços de saúde.
2013 a
2016
50% de ampliação da
equipe do NASF
Governo Federal
28
Controle social
Construir, reformar,
ampliar serviços de
saúde da rede municipal hospitalar e ambulatorial
Humanização
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Implantar e implementar o
Plano de Enfrentamento à
Feminização da Epidemia
da AIDS e outras DSTs.
PROGRAMA PPA
PRAZO
SEPPM/SMS
Controle das doenças
sexualmente transmissíveis e da AIDS
2013 a
2016
Plano implementado
Governo Federal
SEPPM
SEDES
Movimentos sociais
Conselhos
Comitês
CRMs
Universidades
Garantir a educação permanente com ações de
enfrentamento ao racismo, fobia LGBTs, e todas
as formas de discriminação as mulheres, incluindo a temática da ética e
da laicidade do Estado
na formação profissional,
com vistas à humanização
do SUS
SEPPM/SMS
Qualificação
sional
2013 a
2016
Mecanismo de educação permanente implantado e implementado
Governo Federal
SEPPM
Movimentos sociais
Conselhos
Comitês
CRMs
Universidades
Criar a Central de leitos no
Município
SMS
Construção, reforma,
ampliação dos equipamentos dos serviços de saúde
2013 a
2016
Central de leitos implantada e implementada
Governo Federal
SEPLAN
SEINFRA
Firmar parcerias entre
as Secretarias de Saúde,
Educação, de Assistência
Social e Juventude municipais, para trabalharem
nas escolas, centros de
referências da cidadania
e Centros de Juventude,
CRAS, CREAS e comunidades, os temas: direitos
sexuais e reprodutivos; inclusão de gênero, étnicoracial e de pessoas com
deficiência;
diversidade
sexual e geracional
SEPPM/SMS
Educação em saúde
2013 a
2016
Parcerias firmadas
Mecanismo de formação funcionando
SEPPM
SEJER
SEDEC
SEDES
Universidades
Movimentos sociais
Profis-
Programa Nacional
de reorientação Profissional em saúde
– Pró-Saúde.
PRODUTO
PARCEIROS
Humanização
29
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Ampliar o uso do procedimento de Aspiração
Manual Intra-uterina AMIU nas Maternidades
SMS
Qualificar os profissionais
da Saúde para o atendimento de pessoas com deficiência, assim como equipar e adequar a Rede SUS
na sua estrutura física, no
sentido de garantir o acesso, segundo o Decreto Federal nº 5.296/04
SMS/SEPPM
Garantir estrutura física e
de pessoal para o funcionamento adequado do
comitê de prevenção à
mortalidade materna
SMS
Ampliar a rede e serviços
de tratamento e prevenção ao câncer de mama e
útero, com o objetivo de
garantir a integralidade da
assistência na prevenção e
tratamento do câncer de
colo de útero e de mama;
Qualificação dos profissionais da área da assistência à prevenção e
tratamento do câncer de
colo de útero e de mama,
com objetivo de aumentar
o acesso a mamografia.
30
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Assistência Hospitalar e ambulatorial
2013 a
2016
Ampliação de 50 % do
uso do método AMIU
nas maternidades
Governo Federal
Qualificação
sional
2013 a
2016
100% dos Profissionais
qualificados
Governo Federal
SEPPM
FUNAD
SEPLAN
SEINFRA
Secretarias
estaduais
Universidades
Profis-
Programa Nacional
de reorientação Profissional em saúde
– Pró-Saúde.
100% dos equipamentos da REDE de saúde
municipal adequados
segundo o Decreto
Federal nº 5.296/04
Humanização
Controle social
2013 a
2016
Comitê estruturado
SMS
2013 a
2016
Rede de Assistência ao
câncer de mama e de
colo ampliada em 70%.
Governo Federal
SMS/SEPPM
2013 a
2016
100% dos profissionais
da rede qualificados
SEPPM
Universidades
Movimentos sociais
Governo federal
Manter e implementar os conselhos de
saúde e fortalecer as
ações de participação comunitária
Governo Federal
Ouvidorias
Movimentos sociais
SEPPM
Conselhos
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Fortalecer o diagnóstico da anemia falciforme,
aumentando a oferta e o
acesso ao “teste do pesinho” a usuários e usuárias do SUS
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SMS
2013 a
2016
Oferta de exame ampliada em 100% na
rede SUS
Governo Federal
Universidades
Implantar e implementar o
exame eletroforese de hemoglobina como exame
laboratorial de rotina na assistência ao pré-natal.
SMS/SEPPM
2013 a
2016
Oferta de exame ampliada em 100% na
rede SUS
Governo Federal
Universidades
Garantir a implantação da
política de saúde integral
da população LGBT e criar
organismos que tratem da
especificidade desta população
SMS
2013 a
2016
Política pactuada e implantada
Governo Federal
SEDES
Centro de
Referencia LGBTs
Garantir a acessibilidade à prevenção e tratamento às mulheres e homens com HPV, respeitando o recorte geracional
SMS
Controle das doenças
sexualmente transmissíveis e da AIDS
2013 a
2016
Assistência integral a
pessoas com HPV garantida pelo SUS
Governo Federal
Ampliar serviços de saúde
para as mulheres profissionais do sexo, com funcionamento no horário noturno
SMS
Construção,
reforma e ampliação dos
equipamentos
dos
serviços de saúde.
2013 a
2016
02 Serviços de referência
implantados
(unidades das praias e
Varadouro)
Governo Federal
2013 a
2016
Profissionais
qualificados
Construir, reformar e
equipar unidades de
saúde da família
Garantir formação e qualificação permanente na
temática dos direitos sexuais e reprodutivos para as
equipes de saúde que trabalhem com mulheres profissionais do sexo
SMS/SEPPM
Qualificação Profissional
Programa Nacional de
reorientação Profissional
em saúde – Pró-Saúde.
Humanização
100%
Governo Federal
SEPPM
SEDES
Conselhos
Movimentos sociais
APROS
Universidades
31
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
32
III CAPÍTULO
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
34
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Por uma educação inclusiva:
não sexista, não lesbofóbica,
não racista e não homofóbica
Este eixo visa contribuir para a redução das desigualdades e para o enfrentamento ao preconceito e à
descriminação de gênero, étnico-racial, religiosa, geracional, por orientação sexual e identidades de gênero,
através da formação de gestores/as, profissionais da
educação e estudantes da rede municipal de ensino.
Tem, além disso, o propósito de implantar e implementar políticas públicas, adotando a INTERSETORIALIDADE como estratégia, visando o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural,
pessoal e política das mulheres. Adotando parcerias
com as Universidades Federais, Estaduais e Particulares, Conselho Municipal de Educação, Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, Secretaria de Educação e Cultura - SEDEC, Secretaria de Comunicação
Social - SECOM, Secretaria de Administração - SEAD,
entre outras secretarias do município e Instituições
da Sociedade Civil, para avançar no sentido da reformulação, através das políticas educacionais, de
conceitos, valores e ideais que perpassam as práticas de formuladoras (es) de políticas públicas, de
gestoras(es), de professoras(es), de alunas(os), de
demais atrizes/atores (pai/mãe) sociais e da comunidade escolar.
Concebemos que a história da educação no Brasil, assim como na maioria dos países,coincide com
a história da discriminação de gênero. A formação
da sociedade brasileira, marcada pelo patriarcalismo,
pelo autoritarismo e pela influência direta das igrejas,
reflete-se diretamente na constituição da educação
formal no país.
A escola, desde o nível pré-escolar até o universitário, constitui uma das instâncias de socialização
através da qual é transmitida e fomentada – de forma
direta ou indireta – uma série de estereótipos de gênero, marcando deste modo o “dever ser” de mulheres e homens. Assim, a educação formal, da mesma
forma que outras instituições socializantes, fomenta
e reforça a concepção de feminilidade e masculinidade, sustentada a partir de certas características, qualidades, traços, atributos, etc. De acordo com isto, as
mulheres são colocadas no âmbito do emocional e
dos afetos, e os homens são colocados no âmbito do
poder e do racional.
Esta marcada diferenciação entre o associado
com o “dever ser” de mulheres e homens, é concebida como uma questão binária ou polarizada; quer dizer, as características femininas devem estar somente
em corpos de mulheres, enquanto que as masculinas
somente em corpos de homens, sendo assim incompatível poderem estar indistintamente em homens
ou em mulheres.
Isto se configura, claramente, como sexismo e
preconceito, em que o mais preocupante e perigoso
é que tanto o modelo masculino quanto o feminino
(produto de construções socioculturais) são assumi-
35
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
dos como “naturais” ou “biologicamente corretos”. Isto é:
considera-se que mulheres e homens já nasceram com tais
características, qualidades e atributos identificados como
feminino e como masculino, e isto passa a figurar-se como
um “deve ser”, em lugar de assumir-se que foram aprendidas como produto de uma atribuição sociocultural, em que
desenvolvem um papel fundamental a família, a escola e os
meios de comunicação, já que são instâncias importantes
do processo de socialização.
De forma mais específica, o sexismo na escola é promovido basicamente através da estrutura curricular explícita e
da estrutura curricular oculta. Neste contexto, a escola desenvolve um papel que vai além do meramente educacional,
assumindo outras funções que acabam transmitindo para as
novas gerações valores culturais e conceitos arraigados na
sociedade, que depois se veem refletidos nos diversos espaços de socialização. Os educadores e as educadoras não se
comportam de igual modo com os meninos e com as meninas. Desde a infância eles e elas também têm recebido mensagens sexistas em todos os âmbitos da vida, e, por tanto,
transmitem inconscientemente o que têm aprendido.
Torna-se urgente trilharmos o caminho da desconstrução dos estereótipos e preconceitos culturais que sustentam a desigualdade de gênero em nossa sociedade e, por
conseguinte, a própria violência contra as mulheres.
O enfrentamento ao sexismo exige a interrupção da
(re)produção de um visão bipolarizada e hierarquizada dos
gêneros, e isso torna-se possível quando criamos espaços
de diálogos, reflexões, trocas de experiências e construção
de novas possibilidades no que diz respeito ao modelo hegemônico de masculinidade e feminilidade que impera em
nossa cultura.
Portanto, o Plano Municipal de Política para as Mulheres
buscará contribuir com a desconstrução deste modelo de
sociedade baseado no patriarcado e reproduzido nas re-
36
lações sociais. E acreditamos que isto deva ser combatido
no chão das escolas, pensando assim na formação de seus/
suas profissionais, junto ao alunado, a partir da proposta de
construção de uma escola inclusiva. Trabalharemos assim
com o eixo da Educação Inclusiva – não sexista, não racista,
não homofóbica e não lesbofóbica – para a concretude do
Plano Municipal de Política para as Mulheres, reforçando a
sua implementação.
Os marcos legais que orientam a construção do referido plano são: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Brasileira (LDB 9394/96) – a legislação que regulamenta
o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da
educação básica ao ensino superior); a LDB 9394/96, que
reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição
Federal, e estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública,
definindo as responsabilidades, em regime de colaboração,
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; os parâmetros curriculares nacionais – PCN; e o próprio Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.
Sendo assim, a Secretaria Extraordinária de Política
para as Mulheres de João Pessoa conta em sua estruturação com a Coordenação de Educação Inclusiva, que visa
promover a inclusão e permanência das mulheres em processos formais e informais de educação e processos de
aprendizagem e formação cidadã, além de garantir uma
educação igualitária, consolidando na política educacional
as perspectivas de gênero, raça/etnia, orientação sexual,
geracional, das pessoas com deficiência, e o respeito à diversidade em todas as suas formas.
Esperamos ajudar a construir, em nossos municípios, uma
educação despojada de preconceitos e voltada à afirmação
de cidades educadoras, onde a equidade de gênero, de raça/
etnia, o respeito à diversidade sexual sejam balizadores para
a justiça social e para as diretrizes dos Governos Locais.
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
PROGRAMA PPA
PRAZO
Fortalecer a parceria
com as universidades
públicas (UFPB/UFCG/
IFPB) para o processo
de formação continuada
dos educadores(as) em
educação inclusiva, nãosexista, não- racista, nãohomofóbica, não-lesbofóbica e não-transfóbica
SEDEC
Parcerias educativas
2013 a
2016
Parceria fortalecida
Garantir que o PPP/ planejamento anual escolar
identifique, a partir de monitoramento da evasão, do
abandono e da repetência,
as problemáticas que excluem escolares do processo de ensino e aprendizagem, objetivando a
superação do problema.
SEDEC
Fortalecimento dos
Conselhos Escolares
e de Políticas Educacionais
2013 a
2016
Monitoramento
realizado
SEDEC
Conselho Municipal
de Educação
Sensibilizar professoras / professores, gestoras/gestores,
especialistas, família e toda
a comunidade escolar para
não reforço / reprodução da
cultura machista / patriarcal,
com vistas à afirmação de
uma educação para a igualdade e o respeito, através de
campanhas
permanentes,
seminários, palestras e rodas
de diálogos
SEDEC
SEPPM Coordenadoria
de Promoção
da Cidadania LGBT e
da Igualdade
Racial
Atividades de qualificação para gestores e profissionais da
rede pública
2013 a
2016
Sensibilização
realizada semestralmente
Universidades
SECOM
Instituições da sociedade civil
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher
Conselho Municipal
de Educação
Implantar projetos sobre a
temática de gênero, questões étnico-raciais, diversidade sexual e temas correlatos
na educação formal, não formal e na mídia institucional
SEDEC
Coordenadoria
de Promoção
da Cidadania
LGBT e SEPPM
Atividades de qualificação para gestores e profissionais da
rede pública
2013 a
2016
Projetos implementados
SECOM , Universidades, Instituições da
sociedade civil, Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher,
Conselho Municipal
de Educação
PRODUTO
PARCEIROS
SEPPM
Universidades
37
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Adquirir/ construir recursos
didáticos e pedagógicos
com linguagem acessível e
adequada ao público infanto- juvenil, de forma a enriquecer e qualificar o trabalho
com as temáticas de gênero,
raça/etnia, diversidade sexual, geracional, pessoas com
deficiências, entre outros
SEDEC
SEPPM
Ações didáticas, pedagógicas, esportivas e culturais
2013 a
2016
Recursos didáticos e
pedagógicos
implementados
SEPPM
SEAD, Universidades, Entidades da
sociedade civil
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher
Conselho Municipal
de Educação
Garantir que os recursos
didáticos e pedagógicos
adquiridos/construídos sobre as temáticas de gênero,
raça/etnia, diversidade sexual, geracional, pessoas com
deficiências, entre outros, sejam incorporados nos PPPs/
planos anuais de educação e
aplicadas em sala de aula
SEDEC
SEPPM
Ações didáticas, pedagógicas, esportivas e culturais
2013 a
2016
Recursos incorporados
Escolas
municipais e CREIS
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher
Conselho Municipal
de Educação
Avaliar e atualizar os planos
de educação, as propostas
curriculares (PPS) das escolas, observando as normativas legais do Governo
Federal através das orientações do MEC / SECAD,
visando o desenvolvimento
de uma educação e cultura
inclusiva, não-sexista, nãomachista, não-racista, nãolesbofóbica, não-homofóbica e não-transfóbica
SEDEC
SEPPM
Fortalecimento dos
Conselhos Escolares
e das Políticas Educacionais
2013 a
2016
Planos avaliados e atualizados
Universidades
SEPPM
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher
Conselho Municipal
de Educação
Adotar a linguagem não sexista no discurso e nos documentos de todos os organismos de
políticas públicas, garantindo
a identificação do nome social
e do quesito cor e raça
GAPRE
38
2013 a
2016
PROGEM
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Garantir a qualificação dos/
as profissionais dos CREIS,
visando fortalecer a articulação entre o cuidar e o
educar, a problematização
das relações de gênero/
raça/etnia, de forma a estimular a vivência de brincadeiras (respeitando a diversidade cultural) e atividades
conjuntas entre meninos e
meninas, contribuindo para
a afirmação dos princípios
da equidade e do respeito
SEDEC
Garantir férias anuais para
os profissionais que integram os CREIS, obedecendo uma escala que
permita o funcionamento
normal dos mesmos.
SEAD
Inserir o recorte de gênero, de raça/etnia, geracional e de diversidade
sexual na política de alfabetização e educação
de jovens e adultos, garantindo o acesso, permanência e sucesso das
mulheres e homens, com
especial atenção para a
pessoa com deficiência,
evidenciando as questões
relativas aos direitos das
mulheres e respeitando a
laicidade do Estado
SEDEC
Garantir a ampliação do
número de escolas em
tempo integral
SEAD
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Formação continuada dos profissionais
da educação
2013 a
2016
Qualificação garantida
2013 a
2016
Férias garantidas
SEDEC
Educação de Jovens
e Adultos, Método:
Sim, eu posso e Brasil
Alfabetizado
2013 a
2016
Temas inseridos no EJA
SEPPM
Construção, ampliação, reforma e recuperação das unidades escolares
2013 a
2016
Número de
escolas ampliado
SEPPM
Universidades
Governo Federal
SEPLAN
39
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Garantir maior investimento
do Governo Municipal para
a educação infantil
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SEDEC
Formação continuada dos profissionais
da educação
2013 a
2016
Investimento garantido
Governo Federal
LOAS
Garantir maior investimento
do Governo Municipal para
a educação infantil
SEDEC
Formação continuada dos profissionais
da educação
2013 a
2016
Investimento garantido
Governo Federal
LOAS
Ampliar e garantir nas escolas através dos PPPs,
salas de apoio aos filhos e
filhas do alunado da EJA,
e educação básica (ensino
fundamental) e disponibilizar salas de EJA específicas para mulheres em horários que atendam suas
necessidades
SEDEC
Educação de Jovens e Adultos, Sim
eu posso e Brasil Alfabetizado
2013 a
2016
Salas ampliadas e
garantidas
Garantir o protagonismo
infanto-juvenil para que
crianças/ adolescentes/ jovens /adultos participem,
discutam e opinem sobre as
ações educacionais e temas
de seu interesse, através da
criação de grêmios e/ou fóruns estudantis
SEDEC
Apoio às atividades
culturais,
esportivas, formativas e de
comunicação da juventude
2013 a
2016
Grêmios e
fóruns criados
Conselho municipal
de educação
Garantir o cumprimento das
leis 10.639/03 e 11.645/08,
observando os princípios
do Estado laico, através do
monitoramento nas escolas
SEDEC
2013 a
2016
Monitoramento
garantido
SEDES
SEPPM
Conselho municipal
de educação
Instituições da sociedade civil
Visibilizar, fomentar e ampliar
a produção cultural das mulheres e sobre as mulheres,
com atenção especial à diversidade cultural e humana
FUNJOPE
2013 a
2016
Produção cultural
garantida
SEDEC , SEPPM
SEDES, Conselho municipal dos direitos da
mulher, Conselho municipal de educação
40
Projetos especiais
de arte, cultura,
identidade e diversidade cultural
SEINFRA
SEPLAN
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Garantir maior investimento
do Governo Municipal para
a educação infantil
SEDEC
Garantir cotas para as mulheres nos editais públicos
de cultura e arte
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Formação continuada dos profissionais
da educação
2013 a
2016
Investimento garantido
Governo Federal
LOAS
SEDEC
2013 a
2016
Cotas garantidas
Criar mecanismos para que
cheguem às escolas informações, dados estatísticos e fatos
históricos relativos à presença
das mulheres em diferentes
áreas, enriquecendo a dinâmica de ensino e aprendizagem
a partir da utilização de recursos audiovisuais e de outras
linguagens acessíveis que sejam capazes de transformar a
construção do conhecimento
num processo participativo e
de conscientização
SECITEC
2013
Criar/fortalecer políticas intersetoriais de enfrentamento às práticas machistas,
sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, transfóbicas, racistas
e discriminatórias contra pessoas com deficiências, através de campanhas, cursos de
formação e seminários
SEPPM
Linha de apoio a grupos de mulheres de
economia solidária e
mobilizações sociais
Ações de educação
permanente.
2013 a
2016
Garantir a inclusão das questões de gênero, étnico-raciais,
geracionais e orientação sexual nos currículos escolares
através dos PPPs e Regimentos Internos das escolas, buscando formas de mudar as
práticas pedagógicas na produção de conhecimento, na
educação formal e não formal,
na cultura e na comunicação
SEDEC
Ações de educação
permanente em gênero, questões étnicoraciais e diversidade
sexual na gestão pública, ONGs, grupos e
sociedade em geral,
visando à mudança
de mentalidades
2013
Mecanismos criados
Campanhas, cursos e
seminários realizados
Inclusão garantida
PROGEM
SEPPM
SEDEC
OUVIDORIA
IBGE
Universidades
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher
Ministério Público
SEDEC
SECOM
SEDES
SEAD
Universidades
Conselho Municipal
de Educação
CECAPRO
Conselho municipal dos direitos da
mulher
41
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
42
IV CAPÍTULO
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
44
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Enfrentamento a todas as formas
de violência contra a mulher
A violência contra a mulher, em todas as suas
formas, traduz-se como a expressão mais cruel das
desigualdades de gênero em nossa sociedade, compreendida como uma violação dos direitos humanos
das mulheres.
A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção
de Belém do Pará, 1994) define tal violência como
“qualquer ato ou conduta baseada no gênero que
cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou
psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto
privada” (ASSEMBLÉIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO
DOS ESTADOS AMERICA- NOS, 1994). A violência
contra a mulher pode ocorrer no âmbito familiar
ou em qualquer outra relação interpessoal, incluindo, entre outras formas, o estupro, os maus-tratos,
o abuso sexual, e ainda ser perpetrada ou tolerada
pelo Estado e seus agentes, onde quer que ocorra.
Os dados dos últimos anos expressam bem como
essa violência tem se tornado um fenômeno que exige urgência nos investimentos das políticas para seu
enfrentamento. Segundo o Mapa da Violência 2012,
com dados de referência de 2010, o Brasil ocupa o
7º lugar, considerando as taxas de homicídios femininos (em 100 mil mulheres), num comparativo entre
84 países. O estado da Paraíba, segundo o mesmo
relatório, é o 7º estado em número de assassinato de
mulheres, enquanto que a capital, João Pessoa, tem
uma taxa de 12,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, ficando em segundo lugar entre as capitais.
Em João Pessoa, segundo os dados do Centro
de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, no ano de
2012 foram atendidas 339 mulheres que apresentaram relato de algum tipo de violência, demandando
atenção daquele serviço. No ano de 2013, de janeiro
a junho, já somam 173 novos atendimentos.
Pode-se verificar pelos dados apresentados que
esse fenômeno permeia todas as faixas etárias, sendo a residência o local preponderante onde ocorre
a violência. 71,8% dos incidentes de homicídios de
mulheres ocorre na própria residência da mulher, fazendo-nos entender que é no ambiente doméstico
onde a mulher está mais sujeita à violência.
Nesse sentido, as políticas públicas têm buscado
tanto evidenciar para toda a sociedade esse fenômeno da violência doméstica contra as mulheres, como
também imprimir um ritmo cada vez maior e mais eficaz na prestação de serviços a estas mulheres, para
que elas possam compreender esse fenômeno e desenvolver estratégias para sair do ciclo da violência,
bem como sensibilizar a sociedade para a responsabilidade pelo enfrentamento a esta situação.
No Brasil, a criação da Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres, no Governo Lula, tornouse um marco da institucionalização de políticas para
as mulheres, na medida em que favorece e estimula
a criação de organismos estaduais e municipais de
políticas públicas neste âmbito.
Em João Pessoa, no ano de 2005, foi criado o
primeiro mecanismo de políticas públicas para as
45
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
mulheres, a Coordenadoria de Políticas Públicas para as
Mulheres, que se transformou em secretaria no ano de
2010. Em 2007, foi implantado o Centro de Referência da
Mulher Ednalva Bezerra, em parceria com a Secretaria de
Políticas para as Mulheres do Governo Federal – serviço de
referência para o atendimento às mulheres em situação de
violência. O serviço atendeu, desde sua criação até junho
de 2013, 1.770 novos casos de violência contra a mulher.
A implantação de outros instrumentos tem fortalecido
a luta pelo enfrentamento a todas as formas de violência
contra as mulheres, como as DEAMs, a Casa Abrigo, o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os
serviços de referência para violência sexual e aborto legal.
O desafio agora instalado na gestão pública, em todas
as esferas, é fortalecer a luta pela redução dos índices de
violência, articular os serviços, proporcionando uma ampla
rede para prevenir a violência, promover a eficiente punição dos agressores, fortalecer a rede para o atendimento e
o protagonismo das mulheres em situação de violência, e
consolidar uma cultura de respeito à diversidade.
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Qualificar, fortalecer e garantir o funcionamento
dos serviços de atenção ao
aborto legal, previsto em
lei, nas maternidades ICV
SMS
Promover ações sistemáticas de educação em gênero, raça, etnia, orientação
sexual para a rede de atendimento às mulheres em situação de violência sexual
SEPPM
Promover campanhas educativas sobre a violência
contra a mulher e a Lei Maria da Penha, priorizando
instituições de ensino
SECOM
Realizar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres
no âmbito da Administração Pública Municipal
46
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
2013 a
2015
Qualificação e fortalecimento dos serviços garantidos
SEPPM
Movimento de
Mulheres
Ações de educação permanente em
gênero,
questões
étnico-raciais e diversidade
sexual
na gestão pública,
ONGs, grupos e sociedade em geral
2013 a
2015
Formações semestrais
executadas
Rede de
Atendimento às
Mulheres
Vitimas de
Violência
Divulgação das atividades do governo
2013 a
2015
Quatro campanhas realizadas anualmente
SEDEC, SEPPM,
Rede de Atendimento às Mulheres
Vitimas de Violência
Governo Federal
Ações de educação
permanente em gênero, questões étnicoraciais e diversidade
sexual na gestão pública, ONGs, Grupos e
sociedade em geral
2013 a
2015
Recursos no PPA, LDO
e LOA do Município
aprovados
GAPRE
SEAD
SEPLAN
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Ampliar os programas de
empreendedorismo e economia solidária para mulheres em situação de violência atendidas na rede
SEPPM
Manutenção do CRN
2013 a
2015
Programas ampliados
SEDES, Secretaria
Municipal do
Trabalho, Produção
e Renda
Governo Federal
Criação de núcleos do
Centro de Referência da
Mulher para o atendimento às mulheres em
situação de violência, de
acordo com as necessidades das regiões
SEPPM
Manutenção do Centro de Referência da
Mulher
2013 a
2015
Dois Núcleos criados
e funcionando
Governo Federal
Governo Estadual
e municípios
da grande
João Pessoa
Incluir os temas da violência contra a mulher, gênero, raça/etnia e orientação
sexual na grade oficial dos
profissionais de educação
e saúde
SEPPM
Ações de educação permanente em
gênero,
questões
étnico-raciais e diversidade sexual na
gestão pública (educação e saúde)
2013 a
2015
Temas incluídos
SEDEC
SMS
Conselho
Municipal dos
Direitos da Mulher
Criar espaços de debates
sobre a violência sexual e
doméstica no Orçamento
Participativo
OP
Planejamento e capacitação
2013 a
2015
Espaços criados
SEPPM
Reformular a Lei 10477/05,
visando à efetivação do
fundo municipal de apoio
às ações de enfrentamento
à violência contra a mulher
SEPPM
2013 a
1014
Fundo municipal
efetivado
GAPRE
PROGEN
Conselho
Municipal dos
Direitos da Mulher
Poder Legislativo
2013 a
2015
Ações de arte-educação ampliadas e fortalecidas
Fortalecer as ações de
arte-educação oferecidas
no Centro de Referência
da Mulher Ednalva Bezerra, ampliando para grupos de mulheres das comunidades
Ação – Assistência
imediata às mulheres em situação de
violência
SEPPM
Manutenção do
CRMEB
SEDES
SMS
FUNJOP
47
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Divulgar e difundir o funcionamento do fluxo da
Rede de Atenção às Mulheres em situação de violência na Grande João Pessoa
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SEPPM
Ação - Produção de
materiais institucionais e pedagógicos
2013 a
2015
Divulgação e difusão
do fluxo realizados
Rede de Atendimento às Mulheres
Vitimas de
Violência
SECOM
Desenvolver nas comunidades processos de formação sobre a temática
da violência contra a mulher, divulgando a rede de
atendimento às mulheres
vítimas de violência e a
Lei Maria da Penha
SEPPM
Ações de educação
permanente
em gênero, questões étnico-raciais
e diversidade sexual
na gestão pública,
ONGs, grupos e sociedade em geral
2013 a
2015
Formações realizadas
SEDES
Rede de Atendimento às Mulheres
Vitimas de Violência
Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, Instituições da
Sociedade Civil
Implantar um banco de dados para registro e monitoramento dos casos de violência doméstica e sexual
SEPPM
Manutenção do Centro de Referência da
Mulher
2013 a
2014
Banco de dados implantado
SEPLAN
Rede de Atendimento às Mulheres
Vitimas de Violência
Universidades
Criação da Câmara Técnica Municipal do Pacto de
enfrentamento à violência contra a mulher
SEPPM
Assistência imediata
às mulheres em situação de violência
2013 a
2014
Câmara Técnica criada
e efetivada
GAPRE
PROGEN
Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher
Poder Legislativo
Instituições da Sociedade Civil
48
V CAPÍTULO
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
50
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Desenvolvimento sustentável no
meio rural, na cidade e na floresta,
com garantia de justiça ambiental,
soberania e segurança alimentar
Os movimentos sociais, feministas, de mulheres,
ambientalistas e instâncias do governo vêm ao longo
dos anos discutindo a questão do desenvolvimento
sustentável na perspectiva de gênero e a importância
do papel da mulher no processo de desenvolvimento.
As mulheres historicamente se preocupam com a sustentabilidade, cuidam da família, comunidade e ecossistemas quando dependem dele.
Neste contexto, discussões vêm sendo contempladas em diversos documentos, a exemplo da Carta da
Terra e da Agenda 21 Brasileira, bem como em eventos
ambientais como a Rio 92 e a Rio + 20, dentre outros.
Esses documentos vêm consolidando as reivindicações
necessárias à inclusão das mulheres nos espaços onde
estão excluídas, na certeza de que as mesmas são vitais
para a reversão da matriz energética e a mudança do
modelo de desenvolvimento vigente.
As diversas demandas originárias dessas discussões geraram no II Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres a criação do capítulo sobre desenvolvimento
sustentável. O II Plano foi elaborado com base nos resultados da II Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres, realizada em agosto de 2007, e conta com
94 metas, 56 prioridades e 388 ações distribuídas em 11
grandes áreas de atuação. Dos 11 capítulos e/ou eixos, o
Capítulo 6 do Plano inclui o eixo: desenvolvimento sustentável no meio rural, cidade e floresta, com garantia
de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar.
Esse eixo é considerado prioritário para a interven-
ção pública na área da promoção da igualdade de gênero a consequente ampliação da justiça ambiental.
Em função de o desenvolvimento sustentável ser
considerado um tema transversal, fica definido que
esse eixo não esgota as questões elencadas para que se
garanta o avanço nas questões ambientais; entretanto,
considerou-se de fundamental importância a criação
do mesmo para que se cumpra uma agenda essencial
para o novo modelo de desenvolvimento, que tenha
por pauta o respeito às diversidades étnico-raciais, de
orientação sexual, geracionais, entre outras.
A garantia à visibilidade e à participação das mulheres em todos os espaços referentes à execução das
políticas voltadas à sustentabilidade prevê a criação
de instrumentos que garantam as recomendações
ambientais que vêm sendo elencadas ao longo dos
últimos 25 anos.
O crescimento dos países emergentes, como no
caso do Brasil, prescinde de conhecimento e adoção
de tecnologias limpas. Precisamos de novas formas de
produção, de uso mais inteligente da energia, e de que
essa energia tenha uma fonte renovável, definindo assim um novo padrão de crescimento.
A partir disso, as discussões na III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, elenca questões
relativas à sustentabilidade, e sugeridos os seguintes
itens (que foram transformados em propostas e orientações para serem implementados e executados a partir do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres):
51
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Destinar percentual orçamentário municipal específico para secretarias
afins, visando à educação
e campanhas ambientais,
geradoras de novos hábitos de consumo responsável, proteção e utilização
de recursos, fontes naturais
e energéticas.
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
GAPRE
Eventos de Educação
Ambiental - SEMAM
2013 a
2015
Recurso destinado a
campanhas semestrais
Governo Federal
Governo do Estado
PROGEM
SEDES
SEMAM
SEDEC SESAU
SEPPM
Secretaria do
Trabalho, Produção
e Renda
Promover e apoiar ações de
formação que inclua uma
reflexão sobre o impacto
das questões climáticas na
vida das mulheres produtoras rurais e urbanas, bem
como sobre a segurança
alimentar e nutricional
SEMAM
Programa de conscientização e preservação do meio
ambiente
2013 a
2015
Formação promovida
e apoiada
Governo Federal
SEPPM, SEDES
SEDEC,
Universidades
Secretaria do T
rabalho, Produção
e Renda
Promover concursos municipais para premiação de
iniciativas e intervenções
comunitárias de mulheres
que revelem práticas de
respeito e preservação do
meio ambiente
GAPRE
Programa de conscientização e preservação do meio ambiente
2013 a
2015
02 concursos
realizados
Criar mecanismo de
Fiscalização, visando à
efetivação das Leis Municipais de cunho ambiental,
referentes a construções
desordenadas em áreas
vulneráveis (rios, mangues, florestas); e maior
rigor para coibir o desmatamento das áreas de preservação permanente, bem
como em áreas não protegidas por lei
SEMAM
Monitoramento
Ambiental
2013 a
2015
Mecanismos de
fiscalização
municipal criados
52
SEPPM, SEDEC
SEDES, SECOM,
Universidades,
Instituições da
Sociedade Civil
Secretaria do
Trabalho,
Produção e Renda
SEDES
SEPPM
SUDEMA
IBAMA
Ministério Público
Universidades
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Instalar em bairros e comunidades rurais espaços
de lavanderia pública, com
máquinas de lavar roupa,
operando com sistemas de
energia sustentável (solar)
e destinando água usada
para sistema de tratamento
SEDES
Instalar biodigestores em
áreas de criação de suínos
quando próximas a rios e
mananciais, aliando o acesso ao crédito como obrigatório à instalação
Secretaria do
Trabalho,
Produção e Renda
Criar Políticas de habitação, trabalhando os impactos ambientais e propondo
condutas sustentáveis para
o lixo, esgotos, lençóis freáticos, solo e mar
SEMAHB
Criar hortas domésticas nas
áreas periurbanas e rurais,
com o objetivo de fortalecer a segurança alimentar,
estimulando o cultivo de
árvores frutíferas e plantas
medicinais
Garantir incentivos por meio
de custeio à construção de
mini-fábricas de beneficiamento, sob a coordenação
de mulheres, para extração
de polpa de frutas para comunidades tradicionais e
assentamentos rurais, valorizando a realidade local
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Assistência
Comunitária
2013 a
2015
Implantação de lavanderia pública (projeto
piloto) com tecnologias sustentáveis
Secretaria do Trabalho, Produção e
Renda, Secretaria
de Infra-estrutura,
SEPPM
SEPLAN
SEDES
SEDURB
Cinturão Verde
2013 a
2015
Biodigestores instalados em cada criatório
de suínos
Governo Federal,
SEMAM
SEPPM
Universidades
Assistência
Comunitária
2013 a
2015
Políticas de habitação
criadas
Governo Federal,
SEMAM
SEPLAN
SEINFRA
SEPPM
Secretaria do
Trabalho
Produção
e Renda
Cinturão Verde
2013 a
2015
Hortas domésticas
criadas
Governo Federal,
SEDES
SEPPM
SEMAM
SEBRAE
SEDEC
SENAR
Secretaria do
Trabalho
Produção
e Renda
Cinturão Verde
2013 a
2015
02 mini-fábricas de
beneficiamento implantadas
SEPPM
SEDES
SEMAM
SEBRAE
Banco do Brasil e
Banco do Nordeste,
Secretaria de
Infra-estrutura
SEPLAN
SENAR
53
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Ampliar o número de feiras
agro-ecológicas, com incentivo econômico voltado
para mulheres
Secretaria
do Trabalho
Produção, e
Renda
Elaborar projetos e oferecer capacitação técnica
para o acesso aos incentivos financeiros, visando à
intensificação da produtividade da agricultura familiar, a fim de responder
às exigências de compra
dos poderes públicos para
as escolas, penitenciárias e
hospitais públicos
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Cinturão Verde
2013 a
2015
Recurso destinado a
campanhas semestrais
SEPPM
SEDES
SEDURB
EMLUR
SENAR
Territórios da
Cidadania
Secretaria do
Trabalho
Produção,
e Renda
Cinturão Verde
2013 a
2015
Projetos elaborados e
capacitação realizada
SEPPM
SEDES
SEBRAE
SENAR
Governo Federal
Territórios da
Cidadania
Desenvolver um programa específico de financiamento e capacitação para
infra-estrutura,
voltado
para as comunidades ribeirinhas, marisqueiras e
pescadoras (barco, rede,
apetrecho de pesca).
Secretaria do
Trabalho
Produção,
e Renda
Implantação de
Políticas para
Geração de
Trabalho e Renda
2013 a
2015
Programa criado e implementado e capacitação realizada
SEPPM
Governo Federal,
Banco do
Nordeste,
Banco do Brasil,
SEBRAE
SENAR,
Universidades
Criar uma linha de crédito
específica, voltada para
as mulheres que vivem
das atividades da pesca
e da aquicultura, que venha subsidiar a autonomia
econômica das mulheres;
e incentivar a realização
dessas atividades de forma sustentável para o
meio ambiente
Secretaria do
Trabalho
Produção,
e Renda
(Empreender)
Empreender JP
2013 a
2015
Linha de crédito
criada
54
PROGRAMA PPA
SEPPM
Banco do
Nordeste,
Banco do Brasil
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Disponibilizar uma linha
de crédito a fundo perdido
para incentivar iniciativas
de grupos de mulheres que
trabalhem com produtos
reciclados, articulada com
o processo educativo em
suas comunidades
Secretaria
do Trabalho
Produção, e
Renda
(Empreender)
PROGRAMA PPA
Empreender JP
PRAZO
PRODUTO
2013 a
2015
Linha de crédito
disponibilizada
PARCEIROS
Governo Federal,
SEPPM
Orientação
Garantir na execução do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Municipal uma maior participação das mulheres na coleta seletiva, na reciclagem de resíduos sólidos – gerando renda para mulheres artesãs, agricultoras e catadoras –, bem como
na usina de compostagem na perspectiva da agro ecologia.
Garantir a descriminalização dos movimentos sociais do campo e da cidade, exigindo dos órgãos de segurança proteção para as lideranças que lutam pela defesa de direitos do/a cidadã/o.
Garantir a implantação dos parques criados, bem como a sua manutenção, valorizando as características ambientais e
ampliando as perspectiva de lazer, esporte e cultura de mulheres e comunidades tradicionais.
Incentivar e fortalecer as manifestações culturais das comunidades de áreas urbanas e rurais, por meio de formações e
ações que combatam o racismo ambiental, especialmente no que se refere a povos e comunidades tradicionais.
55
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
56
VI CAPÍTULO
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
58
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Participação das mulheres nos
espaços de poder
A construção de uma sociedade justa e democrática passa necessariamente pela igualdade entre
mulheres e homens. Hoje, todas as organizações internacionais e acordos entre os países recomendam
a ampliação da presença das mulheres nos espaços
de poder e de decisão, assim como a implementação de medidas que favoreçam e contribuam para
a participação das mulheres como um importante
aspecto da construção cidadã.
Exemplos disso são as recomendações da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de
Discriminações Contra a Mulher (Cedaw), as Conferências Internacionais do Cairo, Beijing, Durban,
entre outras. Esta concepção igualitária foi forjada
pelas mulheres ao longo dos séculos. Inconformadas com a situação de desigualdades e opressão
vividas, e pela destinação quase que restrita de
seu papel social ao espaço doméstico, as mulheres se organizaram e construíram um movimento
político ideológico que articula na sua concepção
as lutas específicas das mulheres com as questões
macroeconômicas e estruturantes da sociedade. O
feminismo no Brasil, em especial a partir da década
de 70, traz importante contribuição para uma nova
abordagem conceitual e política do papel da mulher na sociedade. As mulheres organizadas propõem uma articulação entre a participação política
e a vida cotidiana, entre a esfera pública e a esfera privada. A mulher, ao emergir da esfera privada
para reivindicar na esfera pública, torna-se visível e
protagonista, denuncia as grandes desigualdades e
violências vividas, fazendo emergir novo sujeito político da construção histórica, marcando importantes avanços tanto na luta pelo direito ao voto (das
sufragistas) como no processo de enfrentamento
político à ditadura militar em nosso país.
A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres, ao indicar mais uma vez a permanência
deste capítulo para o Plano Nacional de Políticas
para Mulheres, traz para a sociedade a necessidade
de igualdade nas relações sociais entre mulheres e
homens, o enfrentamento a todas as formas de discriminações contra as mulheres, e o reconhecimento e respeito à diversidade para a construção de
valores sociais, que têm na igualdade as condições
para superar as desigualdades de oportunidades
no mundo do trabalho e na política. Faz-se necessário, de igual modo, exigir atitudes e compromissos do Estado e dos governos, nas suas diferentes
esferas, que sejam transformadores das estruturas
institucionais que ainda reproduzem e reafirmam a
desigualdade. Para isso, é necessário consolidar e
articular a maior presença das mulheres nos espaços de poder e de decisão e fortalecer Secretarias
Estaduais e Municipais de Políticas para as Mulheres, as quais contribuem para um novo modelo de
gestão e trazem na sua concepção a defesa da autonomia e da igualdade como pressupostos e princípios de suas ações e políticas.
O Brasil e a América Latina vivem importante
59
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
momento para a ampliação e fortalecimento da participação das mulheres nos espaços de poder e de decisão, em
especial na política. Hoje, 40% da população da América
Latina está sob o governo de mulheres: Dilma Rousseff no
Brasil, Cristina Kirchner na Argentina e Laura Chinchilla na
Costa Rica. A eleição de Presidentas é um passo importante para a ruptura do “teto de vidro” sempre colocado para
as mulheres nestes espaços. Importante destacar que isso
ocorre após 20 anos, desde a aprovação da lei de cotas
na Argentina e após 18 países latino-americanos, inclusive
o Brasil, incorporarem mudanças em suas leis eleitorais,
estabelecendo cotas e/ou paridade na inscrição de candidatas ao parlamento.
Apesar de as mulheres brasileiras representarem 52%
da população, o Brasil ainda encontra-se na 118ª posição no
ranking da participação política das mulheres (entre os 198
países pesquisados), conforme informações do Relatório
Global Data Base of Quotas for Women. (Texto extraído do
PNPP 2013 – 2015).
É por essas razões que a III Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres decidiu incorporar a temática da Participação nos trabalhos de grupo, o que resultou
nas proposições abaixo, pensadas de forma que se possa
implementar ações no âmbito municipal, envolvendo os legislativos e a sociedade. Estas proposições visam ampliar a
participação das mulheres nos espaços de decisão de João
Pessoa, dado que a participação das mulheres em João Pessoa e na Paraíba acompanham a mesma realidade nacional.
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Assegurar representação
da Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres e
do Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres nos
Conselhos Municipais
GAPRE
2013 a
2016
Representação
assegurada
Ampliar participação das
mulheres nos cargos de
decisão e poder público de
1º e 2º escalão (cota mínima
de 30%), nos poderes Executivo e Legislativo
GAPRE
2013 a
2015
Lei criada
Criação de mecanismo institucional que promova a
realização de qualificação
em participação e atuação
política para as mulheres,
com dotação orçamentária
garantida pela SEPM
SEPPM
2013 a
2016
Qualificação realizada
semestralmente
60
PROGRAMA PPA
Ações de educação permanente em
gênero,
questões
étnico-raciais e diversidade
sexual
na gestão pública,
ONGs, Grupos e sociedade em geral
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SEPPM
Conselhos
Municipais
OAB
Partidos
Políticos
TRE
Movimento de
Mulheres e
Feministas
Universidades
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Apoiar a criação de um
fórum permanente para
discussão da participação
das mulheres nos espaços
de poder
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
SEPPM
Atividades de Qualificação para Gestores e Profissionais da
Rede Pública
2013 a
2016
Atividades de Qualificação para Gestores e
Profissionais da Rede
Pública
SEPPM
Conselhos
Municipais
Garantir dentro das peças
orçamentárias (LOA, LDO
e PPA), nas três esferas de
poder, recursos para implementação e manutenção dos mecanismos de
equidade de gênero
SEPPM
Atividades de Qualificação para Gestores e Profissionais da
Rede Pública
2013 a
2016
Recursos garantidos
Criar mecanismos de cotas para as mulheres nos
concursos públicos
GAPRE
2013 a
2016
Cotas criadas
Poder Legislativo
PROGEM
SEAD
61
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
62
VII CAPÍTULO
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
64
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Comunicação e cultura
democráticas
Sabemos que a Comunicação e a Cultura são
direitos humanos fundamentais e instrumentos decisivos na formação da cidadania e na promoção da
justiça social, da igualdade, equidade e respeito à diversidade. Por sentir na pele o quanto a mídia pode
ser perversa, excludente e discriminatória, principalmente quando o assunto está relacionado à mulher
– ao apresentá-la de forma deturpada, como objeto
da sociedade de consumo, além de escamotear as
suas demandas sociais e políticas –, o movimento
de mulheres e feministas achou por bem aprovar na
III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres de João Pessoa um eixo específico sobre comunicação e cultura democráticas. As mulheres, nesta
oportunidade, deliberaram sobre a criação de mecanismos de controle social sobre o uso da imagem da
mulher nos meios de comunicação e sobre a democratização da mídia e da cultura no âmbito do município de João Pessoa. O acúmulo das discussões e
as propostas construídas na III CRPM que achamos
essenciais para as mulheres constarão no Plano Municipal, cujas ações descreveremos a seguir.
65
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Lutar pela criação do Conselho Municipal de Comunicação, garantindo a
representação do Movimento Feminista
SECOM
2013 a
2016
Representação
assegurada
Estimular a Mídia Municipal,
em
especial
nas emissoras oficiais
de rádio e TV, que são
concessões públicas, a
produção e difusão de
conteúdos não discriminatórios e não estereotipados, respeitando e
valorizando as mulheres,
a diversidade de raça-etnia, orientação sexual e
diversidade religiosa
SECOM
2013 a
2016
Lei criada
Estimular a criação de um
conselho gestor dos veículos de comunicação do
município, com garantia
de participação da sociedade civil organizada,
em especial o Movimento
feminista e de mulheres,
para que tenham acesso
à produção de conteúdos
nos meios de comunicação oficiais.
SECOM
2013 a
2016
Atuar junto aos meios de
comunicação públicos, privados para a ampliação dos
espaços de expressão das
mulheres e de todos os seguimentos discriminados.
SECOM
2013 a
2016
66
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Secretária da
Mulher
Conselho
Municipal de
Mulheres
Universidade
SEPPM
CMDM
Lei criada
SEPPM
CMDM
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Desenvolver políticas de
promoção da equidade de
gênero nas TVs públicas
(TV cidade, TV câmara e
TV Universitária) e outras
TVs, incluindo a participação das mulheres nos conselhos dessas emissoras
SECOM
2013 a
2016
Instituir mecanismos de
controle social e regulamentação da publicidade oficial,
com vistas à proibição de
peças publicitárias que depreciam a imagem da mulher e que a utilizem como
objeto, com o intuito de garantir a não reprodução de
estereótipos e preconceitos
SECOM
2013 a
2016
Instituir mecanismos para
garantir a diversidade de
gênero, raça e etnia, orientação sexual e classes sociais que compõem a população de João Pessoa
espaços nas programações
dos veículos de comunicação oficiais, coerentes com
a dimensão de sua representação na sociedade
SECOM
2013 a
2016
SEDES
SEPPM
Coibir a produção e veiculação em emissoras de radio
e TV do município conteúdo com teor degradante ou
sensacionalista que firam os
direitos humanos das mulheres, adolescentes e crianças, LGBT, pessoas com deficiência, população negra e
de povos tradicionais
SECOM
2013 a
2016
SEDES
SEPPM
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Câmara Municipal
Universidade
Lei criada
PROGEM
GAPRE
67
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Vedar a destinação de
verbas publicitárias pelo
governo municipal para
programas, sites, blogs e
peças publicitárias com
conteúdos que banalizem
a violência e desrespeitem
a imagem das mulheres,
em sua diversidade, e violem os direitos humanos
SECOM
2013 a
2016
Estimular a Mídia Municipal, em especial nas emissoras oficiais de rádio e
TV, que são concessões
públicas, a produção e difusão de conteúdos não
discriminatórios e não estereotipados, respeitando
e valorizando as mulheres,
a diversidade de raça-etnia, orientação sexual e
diversidade religiosa
SECOM
2013 a
2016
Garantir a paridade no conteúdo e na veiculação da imagem, considerando critérios
de gênero, étnico-raciais, geracionais, pessoa com deficiência e de orientação sexual
na publicidade contratada
pelo poder municipal
SECOM
2013 a
2016
Promover nos veículos de
comunicação do município
campanhas de enfrentamento ao machismo, ao racismo,
xenofobia, lesbofobia, e de
promoção da diversidade
sexual e étnico-racial
SECOM
2013 a
2016
68
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
Representação
assegurada
PARCEIROS
Secretária da
Mulher
Conselho
Municipal de
Mulheres
Universidade
GAPRE
Representação
assegurada
SEPPM
SEDES
SEPPM
SEDES
SMS
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Promover planos editoriais
e orientar prática profissionais nos veículos de comunicação a serem igualitárias, não estereotipadas
e antimachistas
SECOM
Capacitar agentes culturais locais do movimento
de mulheres para elaboração de projetos de capacitação de recursos que
atendam às demandas específicas das populações
SECOM
Linha de apoio a Grupos de Mulheres da
Economia Solidária e
Mobilizações Sociais
2013 a
2016
SECOM
FUNJOPE
Criação de um programa
de financiamento para mapeamento da cultura oral
de mulheres nos municípios, para a promoção da
memória e história e para
a fundamentação do Sistema Nacional de Cultura
FUNJOPE
Linha de apoio a Grupos de Mulheres da
Economia Solidária e
Mobilizações Sociais
2013 a
2016
SEPPM,
Instituto do
Patrimônio
Histórico,
SEDEC e
Universidades
Capacitar e qualificar mulheres da área de comunicação (diplomadas ou
não) para o exercício de
uma comunicação igualitária, não estereotipada, e
antimachista
SECOM
Linha de apoio a
Grupos de Mulheres
da Economia Solidária e Mobilizações
Sociais
2013 a
2016
PROGRAMA PPA
PRAZO
2013 a
2016
PRODUTO
Representação
assegurada
Comunicólogas
capacitadas
PARCEIROS
SEPPM
SEDES
SECOM
UFPB
API
Sind. dos
Jornalistas
Ações de educação
permanente em
gênero, questões
étnico-raciais e
diversidade sexual
na gestão pública,
ONGs, Grupos e sociedade em geral
69
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
Ações e estratégias
AÇÃO
ORGÃO
RESPONSÁVEL
Realizar cursos, treinamentos,
capacitações
destinados em especial às
mulheres mães e às mulheres cuidadoras e formadoras de opinião, na perspectiva de empoderá-las
na vigilância de uma mídia
saudável, mais cidadã, e,
em especial, no tocante à
exposição das crianças à
programação considerada
inadequada
SECOM
PROGRAMA PPA
PRAZO
PRODUTO
PARCEIROS
Ações de educação
permanente em
gênero, questões
étnico-raciais e
diversidade sexual
na gestão pública,
ONGs, Grupos e sociedade em geral
2013 a
2016
Mulheres capacitadas
SEPPM
UFPB
API
Sind. dos
Jornalistas
Orientação
Realizar concurso público para jornalistas, radialistas e demais profissionais de comunicação envolvidas/os no processo de produção de conteúdos nos veículos de comunicação do município, adotando política de ações afirmativas, com
reserva de vagas para inclusão da diversidade étnico-racial, de gênero e geracional, com base nas estatísticas do IBGE.
Criar editais públicos para o financiamento e apoio aos veículos de comunicação alternativos e comunitários e às produções autônomas de comunicadoras/es e mulheres artistas negras, indígenas, ciganas, lésbicas e bissexuais.
Garantir que a imagem da mulher seja sempre veiculada com pluralidade, diversidade e sem reprodução de estereótipos, e promover o combate ao racismo, à lesbofobia e à violência contra a mulher.
Incentivar ações afirmativas de comunicação que estimulem a produção de conteúdo de promoção da equidade entre
gêneros, raças e etnias e o respeito à orientação sexual e à diversidade religiosa.
70
VIII CAPÍTULO
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
72
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Monitoramento e
acompanhamento
Passada a etapa de construção e divulgação do
PMPM 2013-2016, inicia-se a etapa mais importante
que é a implementação das suas ações. Esse processo exigirá da SEPPM um papel de coordenação
da gestão e do monitoramento do PMPM, realizado
através do Conselho dos Direitos da Mulher e das
organizações feministas e de mulheres da sociedade
civil. Para que esse processo de gestão seja alcançado, é fundamental uma articulação permanente com
as demais secretarias e órgãos da gestão pública; e,
para o monitoramento das ações, o efetivo acompanhamento do Conselho em todas as suas etapas.
73
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
74
ANEXO
Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
PLANO PLURIANUAL PARTICIPATIVO 2014/2017 –
SEGMENTO MULHER
O Orçamento Participativo promove o diálogo
direto com o poder público municipal sobre o melhor
encaminhamento dos recursos públicos,
empodera a sociedade e fortalece o poder local, fazendo
o compartilhamento de poder entre gestão e população, que participa e fiscaliza as ações do governo,
além de ajudar na elaboração e implementação das
peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual( LOA) e Plano
Pluarianual (PPA).
O Orçamento Participativo foi transformado em
lei no dia 22 de março de 2010, e atualmente é uma
Secretaria Executiva. Anualmente, são realizados os
Ciclos do OP, que percorrem as 14 regiões de João
Pessoa (compostas pelos bairros e comunidades). A
partir desse ano o OP iniciou a realização dos Fóruns Temáticos com representação de vários Segmentos da Sociedade. No dia 14 de Junho, na Escola
Municipal Aruanda, no bairro dos Bancários, aconteceu a Plenária dos Segmentos Sociais. No Segmento
de Mulheres, foram propostas algumas ações para
execução direta da Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres – SEPPM.
Propostas elaboradas pelos Segmentos Sociais
nos Fóruns Temáticos do PPA Participativo para o
Plano Plurianual (2011-2017) de João Pessoa
SEGMENTO MULHER
1. Realizar parcerias com as empresas telefônicas utilizando os torpedos para a divulgação dos
serviços;
2. Ampliação do espaço e corpo técnico da secretária de mulheres;
3. Realização de concurso público;
4. Construção de galpões para as recicladoras,
com linha de crédito sem juros ou fundo perdido,
com capacitação, que sejam acompanhados pela
SEPPM;
77
PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
78