Armando Pereira
Solicita equivalência de Curso de Formação de Oficiais da
Polícia Militar de Pernambuco, a curso de 3º grau.
Genaro de Oliveira
1-RELATÓRIO
1.
O.Sr. Delegado do MEC em Pernambuco, com o
oficio
nº 115/90-GD/DEMEC/PE. submete à apreciação deste CONSELHO
requerimento do sr. ARMANDO PEREIRA, 19 Tenente da Polícia
Militar da Paraiba, que tendo concluido o Curso de Oficial
na Academia de Polícia Militar de Pernambuco, no ano de
1982, requer equivalência a curso de 3º grau.
2.
A questão do Curso de Oficiais da Academia de
Polícia Militar de Pernambuco foi objeto de cuidadoso
estudo efetuado pelo saudoso Conselheiro Luiz Navarro de
Brito que, no circunstanciado Parecer nº 547/83, de
10.11.1983, estabeleceu a equivalência a curso de 3º grau
somente para as turmas diplomadas a partir do ano de 1984,
inclusive.
3.
O Parecer é muito claro em vedar essa equivalência as turmas diplomadas até o ano de 1983, inclusive, em
razão de não preenchimento de exigências da Lei 5540/6 8.
4.
Observa-se que, informando no processo, o Sr.
Coronel Comandante da Academia de Polícia Militar do
Paudalho, Pernambuco, acentua que
"a turma do Curso de Formação de
Oficiais, concluinte no ano de 19 82, à
qual pertence ARMANDO PEREIRA, não está
abrangida pe lo ato de reconhecimento
como equivalente ao 3º grau..."
5- Juntou o requerente uma fotocópia inautêntica que
parece ser de Boletim de Serviço Militar da Polícia da
Parai ba, mencionando inscrição e aprovação, na Paraiba,
em "concurso vestibular, que seria para ingresso na
Academia de Polícia Militar de Pernambuco, concurso no
qual "colaborou na
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correção das provas um Oficial da Polícia Militar gentilmente
posto à disposição pelo Cel.Cmte. da P.M. de Pernambuco"(sic).
6.
Esse Boletim afigura-se imprestável, no fundo como
na forma, para comprovação de exame vestibular nos moldes estatuídos em lei, para ingresso em estabelecimentos de ensino
superior.
7.
Ha ainda nos autos o ofício nº URNe/PROEP/DRCA nº
249/88, de 28.09.1988, subscrito pela Sra. Pro-Reitora de
Ensino e Pesquisa da UNIVERSIDADE REGIONAL DO NORDESTE, atual
UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA, informando que o o sr. ARMANDO PEREIRA"ingressou no curso de Direito, no 1º semestre
letivo de 1985, com dispensa de Vestibular, por ser portador
de documentos comprobatórios da conclusão do curso de Formação de Oficiais, ministrado pela conceituada Academia de Polícia Militar do Paudalho, Pernambuco.
Conclusão e voto do Relator;
a) -
indeferir o pedido de equivalência a curso de 3º grau,
nos precisos termos do Parecer nº 5 47/83-CFE, homologado pelo Sr. Ministro da Educação e publicado no DOU.
de 13.02.1984;
b) -
Requisitar à DEMEOP0 que, em sindicância, verifique
se a UNIVERSIDADE REGIONAL DO MORDESTE, ou UNIVERSIDADE
ESTADUAL DA PARAÍBA, está a admitir alunos em cursos de
nível superior, com dispensa de exame vestibu- . lar, à
vista, simplesmente, de documentos que lhe pa-reçam
adequados, e sem .que tenha havido sobra das vagas
oferecidas, em concorrência pública, mediante exame
vestibular.
A CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS acompanha o voto do Relator.
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade.
a Conclusão da Câmara.
Sala BARRETTO FILHO, EM 10 DE 10 DE 1990.
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