=001=
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL
POLÍCIA MILITAR
COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR
COMANDO DE POLICIAMENTO REGIONAL - I
2º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
CNPJ: 04.058.766/0001 – 88
Quartel em Mossoró/RN, 02 de abril de 2014
BOLETIM INTERNO Nº 062
Para o conhecimento desta Unidade e devida execução, publico o seguinte:
1ª PARTE
(Serviços Diários)
I – SERVIÇO DE ESCALA:
Para o dia 03 de abril de 2014 (quinta-feira)
Uniforme: 4º A.
Oficial de Operações:
– 1º Ten PM Valadares
Fiscal de Operações:
– 2º Sgt PM Roberto
Cmt da Gda do Btl:
– Cb PM Hélio
Sentinelas da Gda do Btl:
– Sds PMs: Saldanha, Ferreira e Ronaldo
2ª PARTE
(Ensino e Instrução)
Sem Alteração
3ª PARTE
(Assuntos Gerais e Administrativos)
II – BOLETIM INTERNO – Distribuição
– L I S T A – a – (Sede da OPM).
– L I S T A – b – (Sede da Corporação).
– L I S T A – c – (Companhias Destacadas).
III - MINISTÉRIO DA DEFESA – EXERCÍTO BRASILEIRO – COMANDO
LOGÍSTICO
PORTARIA Nº 02-COLOG, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a
transferência de propriedade de 'armas de uso restrito por policiai rodoviário
Boletim Interno N° 062, de 02 de abril de 2014
=002=
federai, policial ferroviário federa, policial civil, policial militar e bombeiro militar
dos estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O COMANDANTE LOGÍSTIC no uso das atribuições constantes do
inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico (R-128), aprovado
pela Portaria do Comandante do Exército nº 719, de 21 de novembro 2011; e
art. 2º da Portaria do Comandante do Exército nº 1.042, de 10 de dezembro
de 2012; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de
Produtos Controlados (DFPC), resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas Reguladoras para a aquisição, o registro, o
cadastro e a transferência de propriedade das armas de uso restrito por
policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar
e bombeiro militar dos estados e do Distrito Federal,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Os policiais rodoviários federais, os policiais ferroviários federais,
os policiais civis, os policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito
Federal estão autorizados a adquirir, na indústria nacional, até 2 (duas) armas
de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou
.45 ACP, de qualquer modelo.
Art. 3º A arma adquirida não deve ser brasonada nem ter gravado o
nome da instituição ou corporação de vinculação do adquirente.
CAPÍTULO II
DA AQUISIÇÃO, DO REGISTRO E DO CADASTRO
Art. 4º A autorização para aquisição de arma de fogo de uso restrito de
que trata esta Portaria é concedida pelo Comando Logístico (COLOG), por
intermédio da DFPC, mediante requerimento (Anexo I) enviado pelo órgão de
vinculação do adquirente da arma.
Art. 5º A indústria nacional deve enviar a arma para o órgão de
vinculação do adquirente e cadastrar os dados no Sistema de Controle Fabril
de Armas (SICOFA).
Art. 6º Os dados da arma e do adquirente devem ser publicados em
documento oficial de caráter permanente e cadastrados no Sistema de
Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA) ou no Sistema Nacional de Armas
(SINARM).
§ 1º Os dados de que trata o caput são os previstos no § 2º do art. 18 do
Decreto 5.123, de 1º de julho de 2004,
§ 2º Quando o adquirente for policial rodoviário federal, policial
ferroviário federal ou policial civil, o cadastro será realizado no SINARM por
intermédio do órgão competente do Departamento de Polícia Federal (DPF)
mediante solicitação da Organização de vinculação.
§ 3º Quando o adquirente for policial militar ou bombeiro militar, o
cadastramento será realizado no SIGMA pela Região Militar (RM) com
encargo de fiscalização de produtos controlados na Unidade da Federação da
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=003=
Corporação do adquirente, após o envio da publicação oficial da Corporação,
na forma preestabelecida pela RM.
Art. 7º O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CEAF) das armas
adquiridas por policial rodoviário federal policial ferroviário federal ou policial
civil é expedido pelo órgão competente do DPF.
Art. 8º O CRAF das armas adquiridas por policial militar ou bombeiro
militar é expedido pela Corporação após recebimento do número SIGMA da
RM.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
Art, 9º As armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, adquiridas
na indústria nacional por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal,
policial civil, policial militar ou bombeiro militar dos estados e do Distrito
Federal podem ser transferidas para as pessoas físicas que estiverem
autorizadas a adquirir armas de uso restrito, desde que sejam respeitados os
critérios previstos em normas específicas,
Art. 10. Os policiais rodoviários federais, os policiais ferroviários federais,
os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares dos estados e
do Distrito Federal podem adquirir por transferência até 2 (duas) armas de uso
restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum. .40 S&W ou .45
ACP, de qualquer modelo.
§ 1º Computadas as armas calibre .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP
adquiridas na indústria nacional ou por transferência por policial rodoviário
federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial militar ou bombeiro
militar dos estados e do Distrito Federal, o total não pode exceder a
quantidade de 2 (duas) armas.
§ 2º Fica vedada a aquisição por transferência de armas calibre .357
Magnum, .40 S&W ou .45 ACP por policial rodoviário federal, policial
ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados e
do Distrito Federal quando a arma objeto de aquisição pertencer a acervo de
coleção tiro ou caça.
Art. 11. A autorização para transferência de propriedade é concedida
pela RM que possui encargo de fiscalização de produtos controlados na
respectiva Unidade da Federação da Corporação ou da Instituição, mediante
requerimento (Anexo II)do adquirente por intermédio de sua Instituição ou
Corporação de vinculação.
§ 1º Quando o adquirente for policial rodoviário federal, policial
ferroviário federal ou policial civil, o CRAF é expedido pelo órgão competente
do DPF após a autorização da RM e mediante solicitação encaminhada pela
organização de vinculação do adquirente.
§ 2º Quando se tratar de armas cujo adquirente for policial militar ou
bombeiro militar, o CRAF é expedido pela Corporação de vinculação e o
SIGMA atualizado pela RM.
Boletim Interno N° 062, de 02 de abril de 2014
=004=
Art. 12. Quando a transferência envolver outras categorias de pessoas
físicas que estiverem autorizadas a adquirir armas de uso restrito, os
procedimentos devem ocorrer conforme o previsto para cada categoria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSÍÇÕES GERAIS
Art. 13. O proprietário que tiver sua arma de fogo de uso restrito
adquirida nos termos destas Normas extraviada, furtada, roubada ou perdida,
somente pode adquirir nova arma de uso restrito depois de solução de
procedimento investigatório que ateste não ter havido, por parte do
proprietário, imperícia, imprudência ou negligência, bem como indício de
cometimento de crime.
Art. 14. O proprietário de arma de uso restrito que vier a falecer; deixar
de pertencer à Corporação ou Instituição, a pedido ou ex-offício; ou tiver o seu
porte de arma cassado deve ter a sua arma recolhida e ser estabelecido prazo
de 60 (sessenta) dias. a contar da data da certidão de óbito, do desligamento
ou da cassação do porte para a transferência da arma para quem esteja
autorizado a adquirir ou para recolhimento à Polícia Federal, nos termos do
art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. Cabe ao órgão de vinculação do proprietário da arma
estabelecer e executar mecanismos que favoreçam o controle da arma e a
sua entrega à Polícia Federal nos termos do art. 31, da Lei nº 10.826/03.
Art. 15. Revogar a Portaria nº 021-D Log, de 23 de novembro de 2005.
Anexos;
I - REQUERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO.
II - REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE
ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
ANEXO I
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO(S) ADQUIRENTES(S)
AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO NA INDÚSTRIA NACIONAL
Fornecedor do(s) produtos(s) objeto de aquisição: _______________Local de
entrega:_____________
Nº Ordem
Nome completo Cargo/Posto
Unidade de
de
ou
CPF
Lotação
requerente
Graduação
Armas ou Munições
Qtd.
Tipo
Marca
Modelo Calibre
Autorizo:
Local e Data
PARECER DO ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO(S)
ADQUIRENTE(S):
Boletim Interno N° 062, de 02 de abril de 2014
______________________
Fiscalização de Produtos
Controlados
=005=
( ) Favorável ( ) Desfavorável
_______________________________________________
_______________________________________________
_______________________________________________
Local e data
___________________________
ANEXO II
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQIRENTE
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO
IDENTIFICAÇÃO DO ALIENANTE
Categoria Funcional:
Situação:
Cargo:
Nome:
Ativa - ( )
Unidade de Lotação:
Identidade:
Inativo - ( )
Endereço:
CPF:
Reformado - ( )
IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE
Categoria Funcional:
Situação:
Cargo:
Nome:
Ativa - ( )
Unidade de Lotação:
Identidade:
Inativo - ( )
Endereço:
CPF:
Reformado - ( )
Declaro estar de acordo com a transferência de propriedade da arma objeto da presente
solicitação.
Local e Data
_____________
____________
Alienante
Adquirente
(Nome completo)
(Nome completo)
ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO ADQUIRENTE
PARECER: ( ) Favorável ( ) Desfavorável
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
_________________________________________________________________
Local e Data
_______________________
Órgão de vinculação
Gen. Ex. MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Comandante Logístico
(Portaria encaminhada para publicação através da Parte Nº 023/2014
SSMMB, de 11/03/2014).
Despacho da Chefia do EMG em 17/03/2014: 1. À Ajudância Geral para
transcrição da Portaria. 2. Arquive-se na SSMMB.
(Transcrito do BG Nº 060, de 1º de Abril de 2014)
IV - COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS – CPP
Boletim Interno N° 062, de 02 de abril de 2014
=006=
* QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE
SUBTENENTE QPMP-0 (COMBATENTE).
1. De acordo com o disposto no artigo 21 e seu Parágrafo Único, e o
caput do artigo 23, do Regulamento de Promoção de Graduados da PMRN,
aprovado pelo artigo 1º, do Decreto Estadual Nº 7.070, de 07 de fevereiro de
1977, e considerando o decurso do prazo recursal previsto no art. 25, caput e
§§ 1º e 2º do referido diploma legal, a Comissão de Promoção de Praças
(CPP) organizou o presente Quadro de Acesso (QA), para a promoção à
graduação de Subtenente QPMP-0 (Combatente), prevista para 21 de abril de
2013.
ORD GRAD
Nº
35. 1º SGT 90.222
37. 1º SGT 90.060
78. 1º SGT 92.007
93. 1º SGT 90.142
97. 1º SGT 83.174
167. 1º SGT 90.221
NOME
FRANCISCO ALCIVAN
VIANA GAMA
JOSÉ NILTON DE
OLIVEIRA
MARCELINO BEZERRA DA
SILVA
UZIEL JOSÉ DA SILVA
FERNANDO BEZERRA DA
SILVA
ANTONIO FRANCISCO
BEZERRA
MAT
OME
PONTOS
OBS
111.570-7 2º BPM 1.831,27
111.297-0 2º BPM 1.828,15
112.024-7 2º BPM 1.784,67
111.442-5 2º BPM 1.778,03
053.829-9 2º BPM 1.776,80
111.548-0 2º BPM 1.617,21
2. O presente Quadro de Acesso entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 21 de abril de 2013.
3. Publique-se em BG e arquive-se na Diretoria de Pessoal – Secretaria
da CPP.
* Republicada por incorreção no BG Nº 052, de 20 de março de 2014.
Quartel do Comando Geral da Polícia Militar em Natal/RN, 24 de março
de 2014, 126º da República.
FRANCISCO
BELARMINO
DANTAS
JUNIOR,
Cel
PM
SUBCOMANDANTE E CHEFE/EMG/PRESIDENTE DA CPP;
EDILSON FIDELIS DA SILVA, Cel PM - DIRETOR DE
PESSOAL/MEMBRO NATO DA CPP;
JOSÉ
FRANCISCO
PEREIRA
JÚNIOR,
Ten
Cel
PM
SUBDIRETOR DE PESSOAL/SECRETÁRIO DA CPP;
ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONÇA NETO, Ten Cel PM MEMBRO DA CPP;
ADILSON GONÇALVES PEREIRA, Cap PM - MEMBRO DA CPP.
(Transcrito do BG Nº 060, de 1º de Abril de 2014)
V – AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL –
Solicitações.
– O 3º Sgt PM nº 90.228 – JOSÉ VALDO CAETANO, mat nº 111.562-6,
solicitou a este Comando através da Parte nº 002/14 – Material Bélico, que
seja concedido Autorização para Porte de Arma Institucional aos Policiais
Militares abaixo:
Boletim Interno N° 062, de 02 de abril de 2014
Post/Grad
3º Sgt PM
Sd PM
Sd PM
Nome
Edilson Alves da
Silva
Adriano Luiz
Ferreira de Souza
Charlton Rilke
Marcelino Pontes
=007=
Mat.
RG
CPF
Tipo/Cal.
Nº da Arma
111.563-4
10.102
720.455.155-00
PT .40
SWC 40930
196.216-7
17.101
705.485.444-68
PT .40
SWC 19159
123.225-8
16.206
008.085.324-21
PT .40
SVI 62048
DESPACHO: 1. Autorizo; 2. Publique-se em BI; 3. Encaminhe-se a
SSMMB-DAL.
VI – FÉRIAS DE PRAÇA - Sustação
O 1º Ten PM EROMAR SÁTIRO BARROS JUNIOR, Cmt da 1ª CPM/2º
BPM, solicitou a este Comando, através da Parte nº 031/14-1ª CPM/2º BPM,
que sejam sustados os 17 (dezessete) dias restantes das férias
regulamentares, referentes ao exercício de 2013 (BI nº 047/14), por
necessidade do serviço, adiando-as para gozo no período de 01 a 17 de
novembro de 2014, ao policial militar abaixo relacionado:
ORD GRAD
Nº
Mat.
NOME
FRANCISCO DAS CHAGAS DE
1.
Cb PM 86.344 077.674-2
OLIVEIRA
DESPACHO: 1.Como Solicita; 2. Publique-se em BI; 3. Registre-se e
arquive-se.
4ª PARTE
(Justiça e Disciplina)
VII - SOLUÇÃO DE SINDICÂNCIA:
Encarregado: Edilson Fidélis da Silva – Cel. QOPM.
Sindicado: Sd PM Edilson Ubiratan da Silva, Sd PM Joseias Dantas de
Oliveira, Sd PM José Leudo da Silva, Sd PM Francisco das Chagas
Mendonça e o Cb PM Genival de Oliveira.
Ofendido: Administração Pública.
Escrivão: Major PM Eduardo Franco Correia Cruz, N° 112.745-4
Referência: Portaria nº 063/2013 - AAD, datada de 18 de março de
2013.
Protocolo: 47687/2011-1 Trata-se de Sindicância instaurada com
objetivo de apurar suposta prática de corrupção passiva por parte de policiais
militares na Agro Vila de Maisa, zona rural de Mossoró entre os anos de
2007 e 2008.
Visto e analisado os autos, foi observado que o pagamento de valores
aos militares investigados se deu espontaneamente por parte da Associação
Comunitária e Esportiva da Maisa, e que esses valores findavam sendo
revertidos para custear despesas relativas a manutenção dos militares no
local, tais como: energia do posto policial, manutenção, conserto e
abastecimento de viatura, inclusive a própria alimentação dos mesmos.
Objetivando dessa forma evitar maior ausência de policiamento na região.
Boletim Interno N° 062, de 02 de abril de 2014
=008=
Desta feita, corroboro com o parecer do encarregado e soluciono a
presente sindicância determinando seu ARQUIVAMENTO, por entender que
no caso concreto inexistiu a prática de crime.
Por fim, determino à Ajudância Geral que proceda a devida publicação
desta solução em BG e em seguida remeta os autos à Assessoria
Administrativa para as providências decorrentes.
(Transcrito do BG Nº 060, de 1º de Abril de 2014)
As.) FRANCISCO ALVIBÁ GOMES FERREIRA – TC PM
Comandante do 2º BPM