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Vitória (ES), Quinta-feira, 09 de Julho de 2015
Edição: 242
Ano III
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 029/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro nos Art. 35, do Regimento Interno (Resolução
no. 1919/2014),
RESOLVE:
Art. 1º. A concessão de banco de horas no âmbito da Câmara Municipal de Vitória/ES –
CMV será restrita a 02 (dois) servidores indicados por cada Vereador, no âmbito dos
gabinetes parlamentares, para cargo comissionado padrão SGP, e de 02 (dois) servidores
indicados pelos Diretores ou Vereador, no âmbito da estrutura administrativa, para os
cargos comissionados PCT, PC-AL, cargos efetivos e cargos efetivos da Prefeitura Municipal
de Vitória/ES - PMV à disposição da CMV, pelas áreas com as atribuições específicas de
atendimento ao Plenário.
Parágrafo Único. A Concessão descrita no Caput será encaminhada, fundamentadamente,
ao Diretor Geral da CMV, com a prerrogativa de autorizar o registro da indicação ao
Departamento de Gestão de Pessoas – DGP.
Art. 2º. É vedado aos servidores indicados ao referido banco de horas, tanto de gabinete,
quanto da estrutura, perfazerem o acúmulo do banco de horas, previsto no artigo primeiro,
com função gratificada – FG, ou integrantes da Comissão de Plenário, com atribuições
específicas de atendimento ao Plenário.
Art. 3º. O abono de faltas, previsto em legislação própria, ou nos casos do não registro do
ponto biométrico, não incidirá sobre o acúmulo do banco de horas que somente levará em
conta o acúmulo de horas diárias aferidas pelo sistema individual de registro de ponto
biométrico.
Parágrafo Único: Não serão considerados como compensação de horas os registros
individuais de ponto biométrico, para efeito de aferição diária de ponto, dos registros
aferidos antes ou após os horários estabelecidos para cumprimento de carga horária
individual de cada servidor, que não estão designados para o acúmulo de horas diárias
(banco de horas).
Art. 4º. Mantem-se inalterados os demais dispositivos que com este sejam compatíveis.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Attílio Vivacqua, 08 de julho de 2015.
Namy Chequer
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 030/2015
O Presidente da Câmara Municipal de Vitória/ES, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições regimentais e de conformidade com o que dispõe o artigo 35
do Regimento Interno (Resolução 1919/2014),
RESOLVE
Art. 1º. Estabelecer o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Vitória/ES, de
08:00 horas da manhã às 21:00 horas, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º. Os horários de entrada e saída de servidores da Câmara Municipal de Vitória/ES,
para cumprimento de carga horária diária permanecem inalterados, segundo o Ato da
Presidência no. 23/2014, publicado no Diário Oficial do Legislativo, do dia 10 de outubro de
2014.
Art. 3º. A extensão horária prevista no artigo 1º será específica para aferimento de banco
de horas e exclusiva para servidores que atuam no Plenário ou que excedam sua carga
horária em função das atividades do Plenário, por suas atribuições.
Parágrafo Único: Não serão considerados como compensação de horas os registros
individuais de ponto biométrico, para efeito de aferição diária de ponto, dos registros
aferidos antes ou após os horários estabelecidos para cumprimento de carga horária
individual de cada servidor, que não estão designados para o acúmulo de horas diárias
(banco de horas).
Art. 4º. Fixa o quantitativo de, no máximo, 02 (dois) servidores indicados por cada
Vereador, no âmbito dos gabinetes parlamentares, para cargo comissionado padrão SGP, e
de 02 (dois) servidores indicados pelos Diretores e ou Vereador, no âmbito da estrutura
administrativa, para os cargos comissionados PCT, PC-AL, cargos efetivos e cargos efetivos
da Prefeitura Municipal de Vitória/ES - PMV à disposição da CMV, pelas áreas com
atribuições específicas de atendimento ao Plenário, para cumprimento de jornada segundo o
artigo 3º.
Parágrafo Único. Confere ao Diretor Geral da Câmara Municipal de Vitória/ES – CMV, a
prerrogativa de autorizar, motivadamente, servidores de secretaria a cumprirem a carga
horária descrita no Caput.
Art. 5º Este Ato entra em vigor no ato de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Palácio Attílio Vivácqua, 08 de julho de 2015.
NAMY CHEQUER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA
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Ano III
SESSÕES ORDINÁRIAS
ATA da 61ª (sexagésima primeira) Sessão Ordinária da 3ª (terceira) Sessão Legislativa da 17ª (décima
sétima) Legislatura da Câmara Municipal de Vitória, realizada ao 1º (primeiro) dia do mês de julho do
ano de 2015 (dois mil e quinze), no Salão “Maria Ortiz” do Palácio Attílio Vivácqua, situado à Av.
Marechal Mascarenhas de Moraes, em Bento Ferreira, nesta Cidade. À hora regimental para início da
Sessão (16:00), o Sr. Presidente, Vereador Serjão, solicitou o registro eletrônico para verificação de
quórum para abertura dos trabalhos, com a presença dos Srs.: Reinaldo Bolão, Vinícius Simões, Zezito
Maio, Wanderson Marinho e Serjão no exercício da Presidência, (5 Vereadores). O Sr. Presidente
declarou aberta a Sessão e solicitou do Sr. Wanderson Marinho a gentileza em proceder à leitura do
texto bíblico, em cumprimento à Resolução nº 1.919/2014. O Sr. Vereador leu, da tribuna, o livro de
Eclesiástico Cap. 5, vv(9) sob o título: “Não devemos abusar da misericórdia de Deus”. (Assume a
Presidência o Vereador Vinícius Simões). – Lido a seguir pelo Vereador Wanderson Marinho a Ata da 4ª
Sessão Extraordinária sendo aprovada como redigida. O Sr. Presidente registrou a presença e acolheu o
Vereador do Município de Primavera, leste do Mato Grosso, Sr. Manoel Messias. (Compareceu o
Vereador Marcelão). – Lido a seguir o Expediente Interno contendo: Leitura e deferimento das
Indicações nºs. 3486 a 3990/2015 de autoria da Vereadora Neuzinha; 3491/2015, de autoria do
Vereador Luiz Paulo Amorim; 3492 a 3500/2015, de autoria do Vereador Wanderson Marinho. – Leitura
e deferimento da Solicitação de Tribuna Livre nºs. 7/2015 de autoria do Vereador Serjão, para uso da
Tribuna pelo Sr. Luciano Pavan de Souza representando a Comunidade de Santa Helena. (Compareceram
os Vereadores Davi Esmael, Devanir Ferreira, Fabrício Gandini, Luiz Emanuel e Namy Chequer). – No
início do Grande Expediente conforme Regimento Interno, atendendo a Solicitação de Tribuna Livre nº
5/2015, Processo nº 5875/2015, de autoria do Vereador Namy Chequer, assomou a Tribuna o Sr.
Marcello Dala Bernadina Dalla, representando a Associação Capixaba de Medicina de Família e
Comunidade - ACMFC, que tratou do assunto: A importância da Medicina de Família e Comunidade para
a Estratégia Saúde da Família no Município de Vitória - ES . (O Sr. Presidente Namy Chequer assumiu a
Presidência). (Compareceram os Vereadores Luisinho, Marcelão e Neuzinha). Logo após, manifestaram
sobre o assunto os Srs. Vereadores, Zezito Maio, Serjão, Fabrício Gandini, Luiz Emanuel. – O Sr.
Presidente agradeceu ao Dr. Marcelo e convidou a outra participante da Tribuna Livre de nº 6/2015,
Processo nº 6083/2015, de autoria da Vereadora Neuzinha de Oliveira Senhora Bianca Beroldi Xavier,
representando o Conselho Municipal de Assistência Social que tratou do assunto: Recursos da
Assistência. Logo após, manifestaram sobre o assunto os Srs. Vereadores, Davi Esmael, Fabrício Gandini,
Serjão, Neuzinha de Oliveira, Marcelão, Luiz Emanuel, Zezito Maio e Luisinho. O Sr. Presidente
agradeceu a Senhora Bianca e consultou por solicitação da Vereadora Neuzinha sendo aprovado pelo
Plenário a fala da Senhora Germânia Maria Freire de Menezes, Vice – Presidente do Conselho Municipal
do Idoso no seguimento da Sociedade Civil representando os usuários que explanou e solicitou a
revogação da Lei de autoria do Vereador Hércules Bellato nº 8.222 de 2015. Logo após, manifestaram
sobre o assunto os Srs. Vereadores Luiz Emanuel, Neuzinha de Oliveira, Vinícius Simões. O Sr. Presidente
agradeceu a Senhora Germânia. – Esgotado o tempo do Pequeno e Grande Expediente e com o
encerramento da segunda fase dos trabalhos (Grande Expediente), o Sr. Presidente solicitou aos
Senhores Vereadores presentes o registro eletrônico dos mesmos para início da Ordem do Dia, tendo
confirmado a presença dos Srs.: Davi Esmael, Devanir Ferreira, Fabrício Gandini, Luisinho, Luiz Emanuel,
Marcelão, Neuzinha, Reinaldo Bolão, Rogerinho, Serjão, Vinícius Simões, Zezito Maio além do Sr.
Presidente Namy Chequer na Presidência. Com a presença de (13 Vereadores), a Presidência deu por
aberta a Ordem do Dia, com as seguintes deliberações: (Ausentou-se o Vereador Davi Esmael). –
Discutido pelo Vereador Zezito Maio, pelo Autor da matéria, pelos Vereadores Fabrício Gandini, Luiz
Emanuel e, Aprovado por 10 votos SIM e 01 Abstenção o Projeto de Lei nº 19/2015, contido no processo
nº 723/2015, de autoria do Vereador Devanir Ferreira, que proíbe que as redes de supermercados,
atacadistas e varejistas, retenham os consumidores na saída do estabelecimento com a exigência de
nova conferência das mercadorias que foram compradas e pagas nos caixas e dá outras providências.
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(Retornou o Vereador Davi Esmael). – Encaminhado pelo Autor da matéria e, Aprovado por 12 votos
favoráveis o Projeto de Lei nº 405/2014, contido no processo nº 11369/2014, de autoria do Vereador
Rogerinho Pinheiro, que dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva de combate aos entorpecentes
na rede municipal de educação e dá outras providências. – Discutido pelo Autor da matéria
(compareceu o Vereador Luiz Paulo Amorim), pelo Vereador Luiz Emanuel; encaminhado pelo Autor da
matéria, pelo Vereador Devanir Ferreira, Zezito Maio; comentado pelos Vereadores Reinaldo Bolão,
Devanir Ferreira e, Aprovado por 13 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 8/2015, contido no processo nº
478/2015, de autoria do Vereador Vinícius Simões, que modifica a redação do inciso I e acrescenta a
alínea "g" ao inciso II do Art. 3º da Lei nº 8.028 de 09 de dezembro de 2010. Justificado o voto pelo
Vereador Vinícius Simões. – Aprovado por 13 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 379/2014, contido no
processo nº 10964/2014, de autoria do Vereador Zezito Maio, que denomina Agente de Saúde Andrea
do Nascimento o Auditório da Unidade de Saúde - Praia do Suá - Lucilo Borges Sant'anna. – Esgotada a
Pauta da Ordem do Dia o Sr. Presidente declarou a Sessão encerrada, convidando, antes, os Srs.
Vereadores a comparecerem à próxima – Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 02 (dois) de julho de
2015, às dezesseis horas, e para a qual designou: expediente interno e externo, ordem do dia, trabalhos
das comissões e o que mais ocorrer. (Encerrou-se a Sessão às dezessete horas e cinquenta minutos). Do
que, para constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente,
pelo Sr. Secretário da Mesa e pela Redatora de Atas Plenárias.x.x.x.x.x.x.x.x.
ATA da 62ª (sexagésima segunda) Sessão Ordinária da 3ª (terceira) Sessão Legislativa da 17ª (décima
sétima) Legislatura da Câmara Municipal de Vitória, realizada aos 02 (dois) dias do mês de julho do ano
de 2015 (dois mil e quinze), no Salão “Maria Ortiz” do Palácio Attílio Vivácqua, situado à Av. Marechal
Mascarenhas de Moraes, em Bento Ferreira, nesta Cidade. À hora regimental para início da Sessão
(16:02), o Sr. Presidente, Vereador Vinícius Simões, solicitou o registro eletrônico para verificação de
quórum para abertura dos trabalhos, com a presença dos Srs.: Davi Esmael, Fabrício Gandini, Luisinho,
Luiz Paulo Amorim, Marcelão, Serjão e Rogerinho no exercício da Presidência, (7 Vereadores), o Sr.
Presidente declarou aberta a Sessão e solicitou do Vereador Davi Esmael a gentileza em proceder à
leitura do texto bíblico, em cumprimento à Resolução nº 1.919/2014. O Sr. Vereador leu, da tribuna, o
livro de São Mateus Cap. 7 vv (1-6), sob o título: “Concepção de Jesus da fraternidade humana: Proíbe
julgar os outros”. (Compareceu o Vereador Vinícius Simões). – Lido a seguir pelo 1º Secretário Vereador
Davi Esmael a Ata da 5ª Sessão Extraordinária e a Ata da Sessão Ordinária nº 60 sendo aprovadas como
redigida. O Vereador Serjão solicitou à Presidência para que fosse consultado aos Vereadores presentes
o uso da tribuna na próxima Sessão Ordinária pelos funcionários da Saúde para trazer as reinvindicações
da classe, sendo aprovado pelos mesmos; informando ainda o Presidente em exercício Rogerinho que o
Vereador Serjão deverá fazer a solicitação na próxima Sessão. – Lido a seguir o Expediente Interno
contendo: Lido e encaminhado o Projeto de Lei nº. 170/2015 de autoria do Vereador Serjão. –Leitura e
deferimento das Indicações nºs. 3501, 3505 a 3507, 3569 e 3570/2015, de autoria do Vereador Serjão;
3502 a 3504/2015 de autoria do Vereador Reinaldo Bolão; 3508 a 3517/2015 de autoria do Vereador
Wanderson Marinho; 3518 e 3519/2015, de autoria do Vereador Namy Chequer; 3520 a 3546/2015, de
autoria do Vereador Devanir Ferreira; 3547 a 3555, 3557 a 3561, 3563 a 3567/2015, de autoria do
Vereador Marcelão; 3556, 3568/2015, de autoria da Vereadora Neuzinha; 3562, 3571/2015, de autoria
do Vereador Davi Esmael. – Lidas, discutidas e aprovadas as Moções nºs. 119 a 123/2015, de autoria da
Vereadora Neuzinha. – Lidos, discutidos e aprovados os Requerimentos de Informação nºs. 191 e
192/2015, de autoria do Projeto Fiscaliza Vitória; 194/2015, de autoria do Vereador Serjão.
(Compareceram os Vereadores Luiz Emanuel, Wanderson Marinho e Namy Chequer que assumiu a
Presidência). – Lidos, discutidos e aprovados os Votos de Louvor nºs. 559/2015, de autoria do Vereador
Luiz Emanuel; 560 a 574/2015, de autoria do Vereador Serjão. – Leitura e deferimento da Justificativa de
Ausência nº. 17/2015, de autoria do Vereador Devanir Ferreira nas Sessões Ordinárias que ocorrerão
nos dias 08 e 09 de julho do corrente ano, pelo fato de ter sido convocado a participar de reuniões com
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lideranças nacionais do Partido Republicano Brasileiro (PRB), que será realizada na cidade de Brasília –
DF. – Lidas, discutidas e aprovadas as Solicitações de Sessão Solene nºs. 52/2015, de autoria da
Vereadora Neuzinha, alterando data para realização de Sessão Solene; 53/2015, de autoria do Vereador
Davi Esmael, em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. – Lida e deferida a
Solicitação de Audiência Pública nº. 59/2015, de autoria do Vereador serjão, com o tema: Salve o
Manguezal do Departamento Legislativo - Ata da 62ª Sessão Ordinária - Fls. 3 Lameirão. – No início do
Grande Expediente, na hora destinada as Lideranças Partidárias assomaram a Tribuna os Srs. Fabrício
Gandini (compareceu o Vereador Devanir Ferreira), fez um registro sobre a redução da taxa de
homicídio na cidade de Vitória que foi conteúdo de matéria de jornal dizendo que é uma notícia
excelente neste período que estamos vivendo. Explicou que não foi só a ação de policiais e da guarda
municipal que colaboraram para esse resultado, houve também outras ações como fechamento de
locais que atuam de forma irregular e fiscalização por parte da Prefeitura. Encerrou desejando que a
sociedade capixaba continue recebendo melhores notícias. – Reinaldo Bolão, (compareceu a Vereadora
Neuzinha de Oliveira), para falar Como Vereador da capital, que tem cobrado sempre a falta de
entendimento que vem ocorrendo entre a Prefeitura de Vitória e o funcionalismo. Disse que os
profissionais da saúde alegam que há falta de servidores para atender à população e pedem melhorias
na saúde, condições de trabalho e aumento salarial. Referendou que essa tem sido uma cobrança
corriqueira do seu mandato, maior diálogo e gestão por parte da administração. (Compareceu o
Vereador Zezito Maio). – Na hora destinada aos Oradores Inscritos assomaram a Tribuna os Srs.:
Reinaldo Bolão, falou que os funcionários da saúde estão em greve e até hoje não viu a Secretária de
Saúde se manifestar. Pediu para o Prefeito Luciano descer do pedestal e vir conversar com o
funcionalismo, e disse que grandes problemas podem ser resolvidos com diálogo. Discorreu sobre a
redução do número de ônibus nas ruas de Vitória e com isso o trabalhador perde em qualidade de vida,
pois precisa acordar mais cedo para chegar ao trabalho no horário. Cumprimentou a Prefeitura pela
entrega de escrituras no Bairro Maria Ortiz. Finalizou dizendo que encaminhou um requerimento de
informação com relação ao transporte, cobrando da Prefeitura um esclarecimento sobre o real motivo
da redução de ônibus na cidade. – Luiz Paulo Amorim, também falou sobre a redução do índice de
violência na cidade de Vitória que foi a menor nos últimos quinze anos. Teceu elogios ao ex-governador
Renato Casagrande e ao Prefeito Luciano Rezende que trabalharam de forma efetiva para o município
chegar nesse índice. Relatou que será implantada uma CMEI no bairro Alto de São Benedito e fez
referência elogiando o trabalho dos policiais. Por fim, discorreu que fez ontem uma Sessão Solene para
os Bombeiros fazendo uma explanação desde a origem do Corpo de Bombeiros nesta capital até os dias
de hoje. – Serjão, para inicialmente parabenizar as autoridades competentes no que tange a feliz notícia
da diminuição do índice de homicídios na cidade de Vitória nos últimos quinze anos. Falou ainda da
demanda de uma nova sede para abrigar o comando da 3ª Cia. do 1º BPM, conhecida como Polícia
Interativa, que atende à região da grande Praia do Canto e parte de Maruípe, uma antiga reivindicação
em parceria com as associações comercial e de moradores da Praia do Canto. Disse também que
entregou pessoalmente nas mãos do Governador Paulo Hartung o pedido e um relatório sobre a atual
situação dessa sede administrativa, que hoje se encontra obsoleta, comprometendo a prestação de
serviços e ao atendimento a população. Falou ainda sobre a situação atual do Restaurante Popular de
Vitória, onde tem recebido muitas reclamações a respeito da condição da comida oferecida. Por fim,
solicita ao Executivo Municipal que reveja a implantação de ciclovias em alguns trechos da cidade. –
Com o encerramento da segunda fase dos trabalhos (Grande Expediente), o Sr. Presidente solicitou aos
Senhores Vereadores presentes o registro eletrônico dos mesmos para início da Ordem do Dia, tendo
confirmado a presença dos Srs.: Davi Esmael, Devanir Ferreira, Fabrício Gandini, Luisinho, Luiz Emanuel,
Luiz Paulo Amorim, Marcelão, Neuzinha, Reinaldo Bolão, Serjão, Vinícius Simões, Wanderson Marinho,
além do Sr. Presidente Namy Chequer na Presidência. Com a presença de (13 Vereadores), a Presidência
deu por aberta a Ordem do Dia, com as seguintes deliberações: Discutido pelos Vereadores Devanir
Ferreira, Reinaldo Bolão, Neuzinha, (compareceu o Vereador Zezito Maio e ausentou-se o Vereador Davi
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Vitória (ES), Quinta-feira, 09 de Julho de 2015
Edição: 242
Ano III
Esmael), Wanderson Marinho, Vinícius Simões e, Mantido por 07 votos SIM e 05 votos NÃO o Veto Total
ao Projeto de Lei nº. 324/2014, contido no Processo nº. 8352/2014, de autoria do Vereador Reinaldo
Bolão, que institui o Programa HORTA NAS ESCOLAS. – Mantido por 10 votos SIM e 02 votos NÃO o Veto
Total ao Projeto de Lei nº. 552/2013, contido no Processo nº. 12703/2013, de autoria do Vereador Davi
Esmael, que altera o Anexo 11 da Lei 6.705, de 13 de outubro de 2006, que estabelece as áreas
destinadas a estacionamento de veículos, carga e descarga de mercadorias, embarque e desembarque
de passageiros e bicicletas. (Ausentou-se o Vereador Wanderson Marinho). – Aprovado com Emenda
por 11 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 260/2014, contido no processo nº 7925/2014, de autoria do
Vereador Hércules Bellato, que institui a "Semana de prevenção ao combate à cegueira por catarata e
glaucoma. O Sr. Presidente determinou o encaminhamento do Projeto à Comissão de Justiça para
extração da Redação Final. – Aprovado por 10 votos favoráveis o Projeto de Lei nº 326/2014, contido no
processo nº 8462/2014, de autoria do Vereador Vinícius Simões, que institui o Selo "Empresa amiga do
Ciclista" e dá outras providências. – Discutido pelo Autor da matéria; (retornou o Vereador Davi Esmael)
encaminhado pela Vereadora Neuzinha e, Aprovado por 11 votos favoráveis o Projeto de Lei nº
63/2015, contido no processo nº 2546/2015, de autoria do Vereador Luiz Emanuel, que dispõe sobre o
direito ao aleitamento materno, e dá outras providencias. – Esgotado a Pauta da Ordem do Dia o Sr.
Presidente declarou a Sessão encerrada, convidando, antes, os Srs. Vereadores a comparecerem à
próxima – Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 07 (sete) de julho de 2015, às dezesseis horas, e para a
qual designou: expediente interno e externo, ordem do dia, trabalhos das comissões e o que mais
ocorrer. (Encerrou-se a Sessão às dezessete horas e cinquenta e nove minutos). Do que, para constar,
foi lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, pelo Sr. Secretário da
Mesa e pela Redatora de Atas Plenárias.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
EXPEDIENTE:
Presidente: Namy Chequer Bou Habib Filho
Diretor Geral: Rubens Sergio Rasseli
Responsável pela Publicação: Carlos Eduardo Louredo de Freitas
ESTE É O FINAL DESTA PUBLICAÇÃO
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