CLÁUDIO FERREIRA PITILLO
CONVALIDAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR DO CURSO DE ECONOMIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA-MG.
Cláudio Ferreira Pitillo dirige-se a este Conselho para reque
rer a convalidação dos seus estudos realizados na Universidade Federal de Uberlândia-MG.
Prestou Vestibular no ano de 1985, no ato da matrícula apresentou os documentos de praxe e após concluir o curso, foi no
tificado que deveria regularizar sua situação sob a alegação
de que havia rasura em uma das notas do Histórico Escolar.
Ao recorrer â 26a. Delegacia Regional de Ensino, foi informado que deveria prestar novamente todas as provas de 2º Grau,
e assim o fez.
II - Voto do Relator
Vale lembrar que a Resolução CFE nº 9/78, proíbe a matrícula
em curso de graduação a quem, ainda que aprovado em Vestibular, não faça prova de conclusão de 2º Grau ou equivalente
(art. 1º). A este respeito o art. 4º dessa mesma Resolução,
considera nula de pleno direito a matrícula inicial feita com
inobservância dos requisitos constantes do art. 17, alínea "a",
da Lei nº 5540/68. Por outro lado, o CFE ao aprovar os Pareceres nos. 39/85, ...
30 3/85, 622/85 e 2/86, admitiu em caráter excepcional que, não
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havendo má fé, pode ser sanado o vício consistente em ingresso
por Concurso Vestibular, de quem não tinha, no momento o 2º
Grau concluído em curso superior .
Vale ressaltar, ainda, que o requerente já concluiu o Curso
de Eco nomia naquele IES e uma vez caracterizada a sua boa
fé e constatada a regularidade da sua vida escolar nas
séries de 1º e 2º Graus, vo to pela convalidação de
estudos.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARAtor.
A Câmara de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões em
de dezembro de 1990
IV - DECISÃO DE PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade. a Conclusão da
Camara .
Sala Barreto Filho em 04 de 12 1990
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