Conselho Nacional de Saúde Mental Aprovada na Reunião de 15.JAN.2014 Sem votos contra; com a abstenção dos membros que não participaram na reunião Ata nº 1b/2013 A 20 de novembro de 2013, reuniu no edifício do Ministério da Saúde, no nº 9 da Avenida João Crisóstomo, em Lisboa, o Conselho Nacional de Saúde Mental (CNSM), com a composição definida pelo Despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde e nos termos do Decreto-Lei nº 304/2009, de 22 de outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 22/2011, de 10 de fevereiro, com a seguinte Ordem de Trabalhos, constante da Convocatória, emitida em 28 de outubro último: 1. Abertura dos trabalhos pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto; 2. Apreciação do Regulamento interno do Conselho; 3. Definição dos assuntos prioritários para agendamento; 4. Outros assuntos, nomeadamente, marcação da data da próxima reunião. Estiveram presentes: Além do Senhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Dr. Fernando Leal da Costa, na parte inicial dos trabalhos, o Presidente do CNSM, Dr. António Leuschner; Em representação do Secretário de Estado do Emprego, a Drª Sónia Martins; Em representação do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, a Dra Luísa Matias, da Direção-Geral da Segurança Social, em representação da Drª Isabel Saldida; O Diretor do Programa Nacional para a Saúde Mental, Dr. Álvaro de Carvalho; Em representação do Ministério da Saúde para a área dos Cuidados de Saúde Primários, a Profª Drª Cristina Ribeiro Gomes, Assessora do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, que não pôde participar na parte final da reunião; Os Presidentes dos Conselhos Regionais de Saúde Mental do Alentejo, do Algarve, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo e do Norte, respetivamente, Drs Érico da Silveira Alves, Ana Cristina Trindade, António Pires Preto, Manuel Cruz e Jorge Bouça; Em representação dos profissionais de Enfermagem, os Enf.os Jorge Cadete, Joaquim Oliveira Lopes e Helena Manuela Alonso Moura, indicados pela respetiva Ordem Profissional; Em representação dos profissionais de Psicologia, por indicação da respetiva Ordem Profissional, o Prof. Samuel Antunes; Em representação dos profissionais de Serviço Social, as Dras Ana Martinho e Patrícia Teixeira da Silva, designadas pela respetiva Associação Profissional; A Terapeuta Aura Duarte, representando a Associação Portuguesa de Terapeutas Ocupacionais; A Drª Maria João Vargas Moniz, da Federação Nacional de Entidades de Reabilitação de Doentes Mentais (FNERDM); O Prof. José Luís Pio de Abreu em representação do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Ordem dos Médicos; Conselho Nacional de Saúde Mental O Dr. Pedro Pires, representante do Colégio da Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência da Ordem dos Médicos, que representa igualmente a Associação de Psiquiatria da Infância e da Adolescência; O Prof. António Palha, em representação da Sociedade Portuguesa de Psiquiatria e Saúde Mental; O Dr. João Redondo, em representação da Sociedade Portuguesa para o Estudo da Saúde Mental; O Dr. Edison Alves Dias, em representação da União das Misericórdias Portuguesas; O Dr. Pedro Varandas, em representação do Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus O Dr. Orlando Silva, representando a Rede Nacional de Pessoas com experiência de doença mental; A Drª Joselina Basílio, em representação da Associação de Apoio aos Doentes Depressivos e Bipolares, por impossibilidade do Dr Delfim Oliveira; Em representação da Equipa de Projeto da Coordenação dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, a Drª Paula Domingos; O Dr José Madeira Serôdio em representação do Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P., a que preside. Não estiveram presentes, tendo antecipadamente informado o Conselho, a Drª Ana Correia Lopes, em representação do Ministério da Justiça, por impedimento de última hora; o Dr. Alexandre Lourenço, em representação da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., por se encontrar ausente no estrangeiro; a Drª Graça Vilar, em representação do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, por se encontrar doente; a Drª Inês Guerreiro; representando a área dos Cuidados Continuados Integrados do Ministério da Saúde; o Enfº José Carlos Santos, em representação dos Profissionais de Enfermagem, por impedimento profissional; a Profª Graça Cardoso, em representação da Associação Portuguesa de Psiquiatria de Ligação, por se encontrar ausente no estrangeiro; o Enfº Carlos Sequeira, em representação da Sociedade Portuguesa de Enfermagem de Saúde Mental; a Drª Joana Sá Ferreira, em representação da União das Mutualidades Portuguesas e o Dr. Vítor Cotovio, em representação do Instituto de S. João de Deus, por compromissos profissionais. Não estiveram igualmente presentes, a Profª Constança Biscaia, em representação dos profissionais de Psicologia; a Drª Maria José Gambôa em representação da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade; 1. Verificado o quórum, foram iniciados os trabalhos, tendo o Senhor Secretário de Estado Adjunto participado na parte inicial da reunião, tendo agradecido aos membros presentes terem aceitado integrar este Conselho, reafirmando a ideia de que o Ministério espera que ele venha a ter um papel ativo no desbloqueamento das questões relacionadas com o património dos doentes mentais, bem como com a integração de políticas transversais com outros setores da Governação, tendo formulado votos de sucesso nesse objetivo. Referiu ainda, a propósito da recente publicação do ‘Saúde Mental em números’ pela Direção-Geral da Saúde, a próxima divulgação de um ‘dashboard’ que permitirá ter acesso a alguns indicadores de saúde ‘on-line’. Ata nº 1b/2013 2 Conselho Nacional de Saúde Mental 2. Após a saída do Senhor Secretário de Estado, por razões de agenda, o Presidente reiterou o agradecimento pela participação dos vários Membros e organizações, tendo-os convidado a fazer a sua apresentação, ao mesmo tempo que introduzissem as questões que julgassem conveniente vir a agendar em próximas reuniões do Conselho. 3. Tendo sido oportunamente enviado o regulamento do Conselho que vigorou no anterior mandato, foi entendido, dado o adiantado da hora, que a discussão e votação final do mesmo decorreria na próxima reunião, devendo os diferentes Membros remeter eventuais propostas de alteração até ao dia 9 de dezembro. O Dr João Redondo anunciou a intenção de colocar à consideração, para além do tema da violência familiar, questões muito atuais relacionadas com o assédio moral e sexual e o tráfico de seres humanos. A Profª Cristina Ribeiro referiu a necessidade de dar apoio aos problemas relacionados com a igualdade de género. O Enfº Joaquim Lopes salientou a importância de dar continuidade ao trabalho das anteriores Comissões, nomeadamente desenvolvendo recomendações sobre formação dos profissionais. Também o Prof. Samuel Antunes defendeu o prosseguimento dos trabalhos anteriores, bem como a elaboração de normas de orientação e legislação sobre a avaliação dos riscos psicossociais. A Drª Maria João Vargas Moniz chamou a atenção para a institucionalização de crianças e jovens a que se vem assistindo e para o aumento das Pessoas sem abrigo com doença mental. O Dr Jorge Bouça apelou para a dinamização dos Conselhos Regionais de Saúde Mental, por considerar tratar-se de instrumentos fundamentais de participação, tendo também referido a urgência na implementação dos cuidados continuados de saúde mental e na intervenção regional no processo. O Enfº Jorge Cadete referiu as implicações da reestruturação dos serviços ligados ao álcool e abuso de substâncias e também à importância dos cuidados continuados. O Dr José Serôdio sugere que seja estabelecida a data de 9 de dezembro para envio das propostas de alteração ao regulamento interno e os temas prioritários a abordar em futuras reuniões do Conselho. A Profª Cristina Ribeiro propõe que seja divulgado o documento com as recomendações do Conselho de 15 de abril último, ainda não disponível no site. O Dr Pires Preto informa que está em fase adiantada a constituição do Conselho Regional do Centro e sugere que seja abordada a forma de articulação do SICAD com os serviços locais de saúde mental, por forma a evitar sobreposições. A Drª Ana Cristina Trindade informa que também está em curso a constituição do Conselho Regional do Algarve. O Dr Érico Alves refere a preocupação com a situação social atual e sugere emissão de normas de boas práticas no tratamento da depressão. Ata nº 1b/2013 3 Conselho Nacional de Saúde Mental A Terapeuta Aura Duarte alude à falta de respostas de cuidados continuados dirigida a adolescentes e jovens, como a adultos mais velhos, enfatizando a elevada prevalência de duplos diagnósticos, defendendo a importância do reforço da articulação com os cuidados primários. A Drª Ana Martinho chama a atenção para a falta de apoio de serviço social às urgências de psiquiatria. O Dr Jorge Bouça volta a insistir na necessidade de garantir que as unidades de cuidados continuados gerais não recusem situações de doença mental co mórbida, chegando ao ponto de as excluir quando ocorrem após a admissão. O Prof. António Palha enfatiza a necessidade das respostas de cuidados continuados, da regulação da gestão do património dos doentes e a articulação com os serviços da toxicodependência. O Dr Pires Preto volta a intervir referindo o problema do aumento das situações de internamento compulsivo e do impacto nos tempos de internamento. O Dr Pedro Varandas reforça a necessidade da implementação dos cuidados continuados de saúde mental e a vantagem de garantir que o acompanhamento do Programa Nacional seja realizado por entidade independente. O Enfº Joaquim Lopes chama a atenção que o Conselho é da saúde e não (apenas) da doença mental. A Drª Maria João Vargas Moniz defende que a Comissão de Acompanhamento deva integrar elementos da Sociedade Civil e não apenas do setor público como anteriormente, alargando a sua ação às experiências de integração na comunidade. O Dr Orlando Silva secundou o Dr Jorge Bouça na sua preocupação com o não cumprimento da Lei de saúde Mental, quer no que respeita à gestão do património, quer ao acompanhamento do internamento compulsivo. Por fim, o Dr Álvaro de Carvalho fez uma apresentação do documento ‘Saúde Mental em números’, já referido, e do estudo epidemiológico elaborado pela Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, entretanto distribuídos, bem como do ponto de situação do Programa Nacional, a qual segue anexa à presente ata. Deu ainda conta da reativação da Comissão de Acompanhamento do internamento compulsivo. Atentas as preocupações mais referidas, o Presidente comprometeu-se a fazer chegar ao Senhor Ministro e Secretário de Estado Adjunto, as recomendações quanto à urgência da implementação dos cuidados continuados de saúde mental e da legislação reguladora da gestão do património dos doentes. 4. Nada mais havendo a registar, foi agendada a próxima reunião do Conselho para o dia 15 de janeiro de 2014, às 14H00, no mesmo local, ou noutro a designar, solicitando-se aos membros que pretendam enviar contributos para a revisão do regulamento interno do Conselho ou sugestões para temas a agendar em futuras reuniões, que o façam até 9 de dezembro. Ata nº 1b/2013 4