SALVADOR
SALVADOR QUARTA-FEIRA 7/8/2013
REGIÃO METROPOLITANA
PROCON Clientes devem denunciar cobranças abusivas e a falta de tolerância entre uma hora e outra
INCLUSÃO
Empresas de estacionamento
voltam a cobrar por hora cheia
PRISCILA MACHADO
Com a suspensão da Lei Municipal 8.055/2011, que estabelece a cobrança fracionada
nos estacionamentos privados da cidade, algumas empresas já se organizam para
voltar a efetuar a cobrança
por hora cheia.
Das cinco empresas visitadas ontem por A TARDE, apenas a Sol Park alterou a cobrança fracionada para hora
cheia. No estacionamento do
Campo Grande, a primeira
custa R$ 8 e as demais, R$ 7.
As empresas Well Park,
Master Park, SMS Estacionamentos e a Bahia Park continuam aplicando a tarifa por
minuto e respeitam os 15 minutos de tolerância.
Segundo o diretor administrativo da SMS, Augusto Sampaio, a previsão é que a empresa volte a aplicar a cobrança anterior, tão logo seja publicada a decisão do Tribunal
de Justiça da Bahia (TJ-BA) no
Diário da Justiça.
O tempo de tolerância para
dar início à cobrança será reduzido para 10 minutos no
estacionamento do Salvador
Trade Center, e para cinco minutos nos demais. Os valores
ainda devem ser analisados.
“É competência
da União, e não
do município,
legislar sobre
assuntos ligados
ao direito civil e
do consumidor”
RUY EDUARDO BRITTO, juiz
2011, há dois anos. A ação foi
julgadaprocedente,naúltima
quinta-feira, pelo juiz Ruy
Eduardo Almeida Britto.
Segundo o magistrado, o
município não pode cercear o
exercício da livre iniciativa e
de livre mercado e é competência da União, e não do município, legislar sobre assuntos ligados ao direito civil e do
consumidor. A Procuradoria
Geral do Município de Salvador (PGMS) pretende avaliar a
liminar e decidir dentro de 30
dias se recorrerá da decisão.
Reação
Fabiane Brazileiro, 41, diz se
sentir lesada com a alteração.
Ela afirmou ter lutado pela
mudança no estacionamento
Well Park, no Itaigara, denunciando ao Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor ) e questionando
funcionários.
“Quando finalmente con-
Telecentro é
inaugurado na
Igreja do Rosário
dos Pretos
quistei esse direito, a Justiça
cancela”, frisa.
Conforme Ricardo Maurício, superintendente do Procon, as fiscalizações continuarão com base no Código
de Defesa do Consumidor
(CDC). Segundo ele, os consumidores devem continuar
denunciando cobranças abusivas e a ausência de tolerância entre uma hora e outra,
pois viola alguns princípios
previstos no CDC.
Lúcio Távora / Ag. A TARDE
Decisão
Nove empresas privadas (Well
Park, SMS, Master Empreendimentos, Sul Empreendimentos e Serviços Urbanos,
Nova Park, Bragança, Omni,
Renort, Empresa Brasileira) e
a Sociedade Nacional de
Apoio Rodoviário Turístico
(Sinart) entraram com ação
no TJ-BA pedindo a inconstitucionalidade da Lei 8.055/
A7
SMS da Avenida Garibaldi ainda faz cobrança fracionada, mas já programa mudança para sistema de hora cheia
DOUGLAS NEVES
O Serviço de Processamento
de Dados (Serpro), empresa
pública de tecnologia da informação do governo federal,
inaugurou ontem, às 17 horas,
em parceria com a Secretaria
da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH), um telecentro.
O espaço, localizado na
Igreja de Nossa Senhora do
Rosários dos Pretos, conta
com 11 máquinas, onde moradores do Centro Histórico
poderão navegar na internet
e acessar vários cursos de
educação a distância.
Um dos computadores contará com o aplicativo LianeTTS, um sintetizador que lê
voz para pessoas com deficiência visual.
“A princípio, uma máquina
terá esse programa e, dependendo da demanda de deficientes visuais, isso pode ser
ampliado para os outros computadores, facilmente”, afirmou Jorge Vasconcelos, representante do Programa
Serpro de Inclusão Digital na
Bahia e em Sergipe.
Laomar Borges, membro da
Irmandade do Rosário, será o
responsável pela continuidade do projeto após a entrega
dos computadores.
“Há cerca de cinco meses
foram comprados quatro
computadores com a ajuda de
doações e, com o passar do
tempo, surgiu a necessidade
de ampliação. Posteriormente, o pedido para a implantação do projeto foi feito à
SJCDH, que contatou a Serpro”, lembrou Borges.
Essa é a 33ª unidade do projeto na Bahia e novas inaugurações estão previstas.
ODBINV S.A.
CNPJ nº 15.105.588/0001-15
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser
realizada em 13 de agosto de 2013, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av.
Luis Viana, nº 2.841, Edf. Odebrecht, Paralela, Salvador - BA, para deliberarem sobre a eleição de
membro da Diretoria da Companhia. Salvador, 6 de agosto de 2013. Marcelo Bahia Odebrecht, Diretor
Presidente.
ODEBRECHT S.A.
CNPJ/MF nº 05.144.757/0001-72
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
São convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser
realizada em 13 de agosto de 2013, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na
Av. Luis Viana, nº 2.841, Edf. Odebrecht, Paralela, Salvador-BA, para deliberar sobre os seguintes
assuntos: 1) capitalização de saldo da Reserva Legal; 2) redução do capital social no valor de
R$724.364.433,40, com restituição aos acionistas; e 3) eleição de membro da Diretoria da Companhia.
Salvador, 6 de agosto de 2013. Emílio Alves Odebrecht, Presidente do Conselho de Administração.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2013
Abertura: 22/08/2013 às 10h00min (horário de Brasília) - Objeto: Contratação de empresa especializada para PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO preparada
dentro da Unidade Administrativa (Conjunto Penal Teixeira de Freitas) Famílias 01.08 e 01.28, site:
WWW.licitacoes-e.com.br.
Os interessados poderão obter informações e/ou o Edital e seus anexos na Av. Luiz Viana, nº 400,
4ª Av. do CAB, 2º Andar – CEP: 41.745-002 , de segunda a sexta-feira, das 08:30.h às 18:00 h
ou pelo endereço eletrônico WWW.comprasnet.ba.gov.br e WWW.licitacoes-e.com.br. Maiores
esclarecimentos através do telefone: (71 ) 3115-8486.
Salvador- BA 06/08/2013- Maria Luiza Amorim Mendes - Pregoeira Oficial.
SEAP
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORREGEDORIA GERAL DA SSP
3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
EDITAL DE CITAÇÃO
A presidente da 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 169/2013, do Exm°. Sr. Secretário da Segurança Pública,
publicada no DOE de 29.03.2013, no uso de suas atribuições e tendo em vista
o disposto no artigo 53 nº II da Lei 12.209/2011, resolve citar pelo presente
EDITAL, o Sr. CLÁUDIO LUIS FERREIRA DE LACERDA, Investigador de Polícia
Civil, cadastro nº 20.345.679-9, em face de não ter sido encontrado nos endereços constantes dos autos, existindo fortes suspeitas de estar se ocultando
para não receber o respectivo Mandado. Assim, fica o referido servidor CITADO, para, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação deste, apresentar
a Defesa Inicial, oportunidade que poderá especificar as provas pretendidas e
arrolar testemunhas, até o máximo de 05(cinco). Em não havendo resposta no
transcurso de decênio legal, será nomeado um Defensor Público. Outrossim,
fica o referido servidor, intimado para comparecer no dia 23 de agosto do corrente ano, às 09:00 horas, acompanhado do Defensor, na Corregedoria Geral
da SSP, situada à Rua Visconde de Itaboraí, nº 969, Amaralina, para ser interrogado acerca dos fatos noticiados na Portaria nº 169/2013, de “que estaria
prevalecendo-se da sua condição de servidor policial civil para exercer a atividade de segurança privada em mercados no bairro do Barbalho, nesta cidade,
logrando proveito pessoal, conforme detectado incidentalmente nos autos da
Sindicância de Portaria nº 173/2010, que tramitaram na Corregedoria da Polícia Civil, conduta que pode configurar os desvios comportamentais previstos
no art. 1º, inciso V, da Lei 7.146/97 c/c o art. 176, inciso XIX, da Lei Estadual
nº 6.677/94; art. 90, incisos XXVIII e XLIX da Lei 11.370/2009”, estando os
autos disponibilizados na Corregedoria Geral, no endereço supra, onde esta
Comissão, se reunirá de segunda a sexta-feira, no horário administrativo.
Salvador, 06 de agosto de 2013.
Ana Maria Damasceno
Presidente
SSP