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Diário da República, 2.ª série — N.º 226 — 22 de Novembro de 2010
nomeadamente em cumprimento de obrigações legais, durante a execução do contrato de empreitada;
t) Representar a Parque Escolar no contacto com as Escolas;
u) Assinar a acta de entrega final da Escola.
2.1 — Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo o órgão delegante autoriza o delegado a substabelecer todos os
poderes ora delegados/ os poderes constantes das alíneas b), g) a h), m)
a o), q) a u), com respeito pelo disposto nos pontos III e V da presente
delegação de competências, após prévia autorização do Director Geral
da Delegação a que reporta.
II — Em caso de ausência, falta ou impedimento de cada um dos
delegados, serão os mesmos substituídos pelos substitutos por estes
designados, substituição que deverá ser comunicada à respectiva linha
hierárquica e à Direcção Jurídica.
III — Nos despachos de subdelegação de poderes deve o órgão subdelegante, ouvida previamente a Direcção Jurídica, especificar os poderes subdelegados ou quais os actos que o subdelegado pode praticar.
Os poderes de subdelegação podem ser conferidos aos seus substitutos ou
Chefias dependentes mediante Despacho, sujeito a publicação na 2.ª série
do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 37.º
do Código do Procedimento Administrativo. A subdelegação de poderes
não prejudica os direitos de direcção, avocação e superintendência.
IV — No termos do disposto no artigo 39.º do Código do Procedimento Administrativo, conserva o delegante, entre outros, os seguintes
poderes:
a) Avocar, a qualquer momento e independentemente de quaisquer
formalidades, as competências delegadas por via do presente Despacho,
sem que tal implique revogação do mesmo;
b) Dirigir e controlar os actos praticados pelo delegado, bem como a
sua revogação ou modificação.
V — Em todos os actos praticados no exercício das competências aqui
delegadas e subdelegadas, deverá, pelos delegados, em cumprimento do
disposto no artigo 38.º do Código do Procedimento Administrativo, ser
referida a qualidade de “delegado” ou “subdelegado”, pela utilização
da expressão “Ao abrigo da delegação/subdelegação de competências”,
fazendo-se menção ao número do aviso, data, número e série do Diário
da República em que o despacho de delegação de delegação ou subdelegação foi publicado.
VI — Todas as dúvidas de interpretação ou de aplicação da presente delegação de competências serão resolvidas pelo Conselho de
Administração, ouvidos previamente a Direcção Jurídica e os órgãos
interessados.
VII — Ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam por este meio ratificados todos os actos
praticados pelos Directores no âmbito dos presentes poderes delegados.
Lisboa, 30 de Setembro de 2010. — O Presidente e o Vogal do Conselho de Administração, Eng. João Miguel Dias Sintra Nunes — Dr. Paulo
João Grilo Farinha.
203939982
UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO MINHO, E. P. E.
Despacho (extracto) n.º 17504/2010
Por despacho de 25 de Junho de 2010, do Sr. Presidente do Conselho
de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. e
precedendo de Concurso Interno de Acesso Limitado para preenchimento
de um lugar para a categoria de Técnico Principal de Terapia Ocupacional
da carreira de Técnico Diagnostico e Terapêutica, do Mapa de Pessoal
da ULSAM, E. P. E. em conformidade com o disposto no Decreto-Lei
n.º 183/2008 de 4 Setembro, aberto por Ordem de Serviço n.º 29/2009,
foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto na Lei n.º 12-A/2008
de 27 de Fevereiro e na Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro, com o
seguinte profissional:
Regina Paula da Fecha Zamith Soares.
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., 12 de Novembro
de 2010. — Manuel António Martins Alves, Presidente do Conselho de
Administração.
203940304
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE
Município de Alvaiázere, 26 de Outubro de 2010. — O Presidente
da Câmara Municipal, Paulo Tito Morgado.
303938191
vente, incidente sobre a reclassificação do solo na área de 31.200 m2,
localizada entre a Estrada Nacional 10 e a Estrada dos Arados, na freguesia de Samora Correia, com o objectivo de viabilizar a ampliação
das instalações da empresa João de Deus & Filhos, SA.
A proposta de alteração, a acta da conferência de serviços, os demais
pareceres emitidos e o resultado da concertação, encontram-se disponíveis para consulta na Divisão Municipal de Planeamento Urbanístico
e Desenvolvimento desta Câmara Municipal, durante o período de
discussão pública.
Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração, durante
30 dias (úteis), contados a partir do 6.º dia (útil) da data da publicação
deste Aviso, para:
Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038 Benavente
Benavente, 15 de Novembro de 2010. — O Presidente da Câmara,
António José Ganhão.
203945368
MUNICÍPIO DE BENAVENTE
MUNICÍPIO DE CAMINHA
Aviso n.º 24151/2010
Para os devidos e legais efeitos faz-se público que, homologuei hoje,
a conclusão com sucesso do período experimental de Sílvia Catarina
da Silva Mendes, para a categoria de Técnico Superior, da carreira de
Técnico Superior, da área de Gestão, na sequência do procedimento
concursal comum para um posto de trabalho de Técnico Superior, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, aberto por aviso n.º 7133/2009, publicado na 2.ª série
do Diário da República, n.º 64, de 1-4-2009.
Torna-se ainda público que o Júri foi constituído por mim, pela Chefe
de Divisão, Cidália Ribeiro de Carvalho Guerreiro e pela Técnica Superior, Célia Fernanda da Costa Marques Ferreira.
Aviso n.º 24152/2010
Edital n.º 1179/2010
António José Ganhão, Presidente da Câmara Municipal de Benavente,
faz saber, nos termos e para efeitos do preconizado no n.º 3 do artigo 77.º
e no n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro,
com posteriores alterações (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial) que, por deliberação da Câmara Municipal de Benavente de
2010-10-18, foi determinado proceder à abertura do período de discussão
pública da proposta de alteração do Plano Director Municipal de Bena-
Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de
Caminha, torna público, para cumprimento no n.º 2 do artigo 77.º do
Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, que se submete à apreciação pública,
para recolha de sugestões e apresentação de informações, a Proposta
de Abertura de Procedimento para Alteração ao Plano Director Municipal — Alteração do Espaço para Realização da Feira Semanal de
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Diário da República, 2.ª série — N.º 226 — 22 de Novembro de 2010
Caminha aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em
reunião ordinária, realizada no dia Três de Novembro de 2010, anexo
ao presente edital.
A referida Proposta de Abertura de Procedimento para Alteração ao
Plano Director Municipal encontra-se à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário
normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir,
por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de vinte dias
a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão
ser afixados nos locais do costume.
Câmara Municipal de Caminha, 08 de Novembro de 2010. — A
Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª
203941844
Edital n.º 1180/2010
Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de
Caminha, torna público, para cumprimento no n.º 2 do artigo 77.º do
Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei
n.º 46/2009 de 20 de Fevereiro, que se submete à apreciação pública,
para recolha de sugestões e apresentação de informações, a Proposta
de Abertura de Procedimento para Alteração ao Plano Director Municipal — Alteração do Artigo 15.º do Regulamento e da Planta de
Ordenamento aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada
em reunião ordinária, realizada no dia Três de Novembro de 2010,
anexo ao presente edital.
A referida Proposta de Abertura de Procedimento para Alteração ao
Plano Director Municipal encontra-se à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário
normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir,
por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de vinte dias
a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão
ser afixados nos locais do costume.
Câmara Municipal de Caminha, 08 de Novembro de 2010. — A
Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª
203941958
MUNICÍPIO DE CORUCHE
Aviso n.º 24153/2010
Lista unitária de ordenação final
Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
Janeiro, torna-se pública a lista de ordenação final do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho código DAF-35,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, a que
se refere o aviso n.º 8750, publicado no Diário da República, 2.ª série
n.º 85 de 3 de Maio de 2010, homologada por meu despacho de 27 de
Outubro de 2010.
Candidata aprovada:
Joana Sofia Nunes Catarino — 16.60 valores;
Candidatos excluídos por terem classificação inferior a 9,5 valores
na prova de conhecimentos técnica oral:
Célia Flausino Pereira da Martinha Ferreira;
Laura Frango Silva Coelho.
Candidata excluída por não ter comparecido à prova de conhecimentos
técnica oral:
Maria do Carmo David Bolas Nogueira Reis.
Candidatos excluídos por não possuírem relação jurídica de emprego
público:
Maria do Carmo Carrinho Bartolomeu;
Deozinda Maria Rodrigues Caçador;
Cláudia Maria Leocádia Laranjo.
29 de Outubro de 2010. — A Vereadora com competência delegada,
Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.
303904032
Aviso n.º 24154/2010
Lista unitária de ordenação final
Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de
Janeiro, torna-se pública a lista de ordenação final do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho código DAF-20,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, para a carreira e categoria de Assistente Técnico, a que
se refere o aviso n.º 8750, publicado no Diário da República, 2.ª série
n.º 85 de 3 de Maio de 2010, homologada por meu despacho de 27 de
Outubro de 2010.
Candidata aprovada:
Marisa José Ferreira Martins — 13.10 valores;
Candidatos excluídos por terem classificação inferior a 9,5 valores
na prova de conhecimentos técnica oral:
Célia Flausino Pereira da Martinha Ferreira.
Laura Frango Silva Coelho;
Candidata excluída por não ter comparecido à prova de conhecimentos
técnica oral:
Maria do Carmo David Bolas Nogueira Reis
Candidatos excluídos por não possuírem relação jurídica de emprego
público:
Maria do Carmo Carrinho Bartolomeu;
Deozinda Maria Rodrigues Caçador;
Cláudia Maria Leocádia Laranjo.
29 de Outubro de 2010. — A Vereadora com competência delegada,
Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.
303903985
Aviso n.º 24155/2010
Lista unitária de ordenação final
Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de
22 de Janeiro, torna-se pública a lista de ordenação final do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho código
DSUAZV 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente técnico,
a que se refere o aviso n.º 10014, publicado no Diário da República,
2.ª série n.º 98 de 20 de Maio de 2010, homologada por meu despacho
de 02 de Novembro de 2010.
Candidata aprovada:
Liete Isabel Simão Correia — 15,75 valores;
Candidato excluído por não possuir relação jurídica de emprego
público, nem ser detentor de Curso Técnico Profissional adequado:
Nuno Fortunato Martins Póvoa.
3 de Novembro de 2010. — A Vereadora com competência delegada,
Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.
303903911
Aviso n.º 24156/2010
Lista unitária de ordenação final
Nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria n.º 83-A/2009, de
22 de Janeiro, torna-se pública a lista de ordenação final do procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho código
DASCD-31, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de Técnico Superior,
a que se refere o aviso n.º 8748, publicado no Diário da República,
2.ª série n.º 85 de 03 de Maio de 2010, homologada por meu despacho
de 03 de Novembro de 2010.
Candidata aprovada:
Ana Catarina Guerreiro da Silva Alves;
Candidatos excluídos por não possuírem relação jurídica de emprego
público:
Lino Miguel Grou Barahona;
Luís Patrício Ferreira Lopes;