INSCRIÇÃO MUNICIPAL
(PASSO A PASSO)
1º Passo)
Rápido Municipal
Para fazer sua inscrição municipal os contribuintes anapolinos
deverão dirigir-se à qualquer uma das unidades do Rápido Municipal
onde dará entrada no pedido de Certidão de Uso do Solo.
2º Passo)
Certidão de Uso do Solo – Consulta Prévia do Local x Atividades
Antes da entrada específica no pedido de Inscrição Municipal, o
“pretendente” deverá consultar previamente acerca da possibilidade
de exercício de suas atividades (comerciais, industriais ou
prestacionais), no local indicado como sede e/ou domicílio tributário
do contribuinte;
3º Passo) Preenchimento dos Anexos II e III da Portaria SEMFAZ n.º 22 de
Setembro de 2009 (vide site www.anapolis.go.gov.br)
De cópia da Certidão de Uso do Solo para instrução dos pedidos de
Inscrição Municipal, o contribuinte fará o preenchimento dos Anexos
II e III da Portaria SEMFAZ n.º 008, sendo facultativo o
preenchimento do Anexo II para aqueles que exercerão
exclusivamente atividades comerciais e/ou industriais.
Os Anexos II e III poderão/deverão ser obtidos diretamente no
endereço eletrônico www.anapolis.go.gov.br, seguindo os seguintes
links:
Secretaria e Órgãos Administrativos
↓
Fazenda
↓
Departamento de Cadastro
↓
Anexo II
↓
Anexo III
Há casos específicos relativos à determinados prestadores de
serviços, cujo preenchimento do Anexo II também é facultativo,
desde que o contribuinte pessoalmente assuma a responsabilidade
pelo uso da senha de acesso ao ISS net.
1- Inscrição municipal
Para fazer a inscrição municipal o empresário deverá procurar um dos RÁPIDOS
da cidade e providenciar a seguinte documentação:
a) Pessoas Físicas de Rudimentar Organização (sem estabelecimento fixo):
a.1 Cópia do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do
requerente.
a.2 Declaração de “Não Estabelecimento Fixo” nos termos do Anexo I desta
Instrução.
b) Pessoas Físicas de Rudimentar Organização (com estabelecimento fixo):
b.1 Certidão de Uso do Solo emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Sustentável;
b.2 Cópia do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do
requerente;
b.3 Cópia do IPTU, em nome do requerente, do local da atividade (se proprietário
do imóvel);
b.4 Cópia do Contrato de Locação (se imóvel locado);
b.5 Termo de Cessão e/ou Utilização de Uso do local da atividade, com firma
reconhecida pelo cedente e cessionário (se imóvel cedido);
b.6 Cópia do Contrato de Compra e Venda do local da atividade (em caso de
imóvel ainda não registrado pelo requerente);
c) Autônomos (sem estabelecimento fixo):
c.1 Comprovante de inscrição no órgão de classe competente (se for o caso);
c.2 Cópia do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do
requerente;
c.3 Declaração de “Não Estabelecimento Fixo”, nos termos do Anexo I desta
Instrução.
d) Autônomos (com estabelecimento fixo):
d.1 Cópia da Certidão de Uso do Solo;
d.2 Comprovante de inscrição no órgão de classe competente (se for o caso);
d.3 Cópia do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do
requerente.
d.4 Cópia do IPTU, em nome do requerente, do local da atividade (se proprietário);
d.5 Cópia do Contrato de Locação (se imóvel locado);
d.6 Termo de Cessão e/ou Utilização de Uso do local da atividade, com firma
reconhecida pelo cedente e cessionário (se imóvel cedido);
d.7 Cópia do Contrato de Compra e Venda do local da atividade (em caso de
imóvel ainda não registrado pelo requerente);
d.8 Cópia do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do
requerente.
e) Pessoa Jurídica do tipo Microempreendedor Individual:
e.1 Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e
Cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
e.2 Cópia do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço do
microempreendedor;
e.3 Cópia do IPTU, em nome do requerente, do local da atividade (se proprietário);
e.4 Cópia do contrato de locação (se imóvel locado);
e.5 Termo de Cessão e/ou Utilização de Uso do local da atividade, com firma
reconhecida pelo cedente e cessionário (se imóvel cedido);
e.6. Cópia do Contrato de Compra e Venda do local da atividade (em caso de
imóvel ainda não registrado pelo requerente);
e.7. Requerimento/Pedido de Emissão de Certidão de Uso do Solo.
f) Demais Pessoas Jurídicas (exceto Sociedades Anônimas ou Companhias):
f.1
Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
f.2. Cópia do Requerimento de Empresário, registrado na Junta Comercial
Competente (se Empresário Individual);
f.3 Cópia do contrato social e alterações se houver, devidamente registrado no
órgão competente (exceto para Empresário Individual);
f.4 Cópia do Documento de Identidade, CPF e Comprovante de Endereço de
todos os sócios;
f.5 Cópia do IPTU, em nome do requerente, do local da atividade (em sendo a
empresa proprietária do imóvel);
f.6 Cópia do Contrato de Locação (em se tratando de imóvel locado);
f.7 Cópia do Termo de Reserva (em se tratando de empresas instaladas no Distrito
Agroindustrial de Anápolis – DAIA);
f.8 Cópia da Certidão de Uso do Solo.
g) Para Pessoas Jurídicas do tipo S/A ou Cia:
g.1 Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;
g.2 Cópia do Estatuto Social da Empresa devidamente registrado no órgão
competente;
g.3 Cópia do Documento de Identidade, CPF e comprovante de endereço de
todos os acionistas;
g.4 Cópia do IPTU, em nome do requerente, do local da atividade (em sendo a
empresa proprietária do imóvel);
g.5 Cópia do Contrato de Locação (em se tratando de imóvel locado);
g.6
Cópia do Termo de Reserva (em se tratando de empresas instaladas no
Distrito Agroindustrial de Anápolis – DAIA);
g.7 Cópia da Certidão de Uso do Solo.