1
ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA
CLÁUDIA LUIZ DE FREITAS
MECANISMOS DE GESTÃO DA ATIVIDADE POLICIAL CIVIL
VOLTADOS PARA A REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS
NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Rio de Janeiro
2012
2
CLÁUDIA LUIZ DE FREITAS
MECANISMOS DE GESTÃO DA ATIVIDADE POLICIAL CIVIL
VOLTADOS PARA A REDUÇÃO DE HOMICÍDIOS
NO ESTADO DE PERNAMBUCO
Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia
apresentada ao Departamento de Estudos da
Escola Superior de Guerra como requisito à
obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de
Política e Estratégia.
Orientador: Prof. Antonio Carlos Alonso Del Negro.
Rio de Janeiro
2012
3
C2012 ESG
Este trabalho, nos termos de legislação que
resguarda os direitos autorais, é considerado
propriedade da ESCOLA SUPERIOR DE
GUERRA (ESG). É permitida a transcrição
parcial de textos do trabalho, ou mencionálos, para comentários e citações, desde que
sem propósitos comerciais e que seja feita a
referência bibliográfica completa.
Os conceitos expressos neste trabalho são
de responsabilidade do autor e não
expressam qualquer orientação institucional
da ESG.
_______________________________
Cláudia Luiz de Freitas
Biblioteca General Cordeiro de Farias
Freitas, Cláudia Luiz de
Mecanismos de gestão da Atividade Policial Civil voltados para a
redução de homicídios no Estado de Pernambuco/Cláudia Luiz de
Freitas. - Rio de Janeiro: ESG, 2012.
57 f.
Orientador: Prof. Antonio Carlos Alonso Del Negro
Trabalho de Conclusão de Curso – Monografia apresentada ao
Departamento de Estudos da Escola Superior de Guerra como requisito
à obtenção do diploma do Curso de Altos Estudos de Política e
Estratégia (CAEPE), 2012.
1. Políticas Públicas de Segurança. 2. Violência urbana. 3.
Mecanismos de gestão. 4. Homicídios I.Título.
4
A
Painho,
por
ter
sido
um
pai
maravilhoso, por ter sido o melhor de
todos os pais.
A Mainha, Thales e Rebeca, pelo amor,
pela
união,
pelo
apoio,
pela
compreensão, imprescindíveis na minha
decisão de concluir o CAEPE 2012.
À Polícia Civil de Pernambuco, que me
proporcionou
estudar
o
Brasil
com
representantes das Forças Armadas e
dos
mais
diversos
profissionais do nosso país.
segmentos
5
AGRADECIMENTOS
Aos meus amigos e colegas policiais por compreenderem que o meu afastamento,
temporário, do convívio diário e das atividades profissionais, era necessário para
meu crescimento e amadurecimento como pessoa e profissional.
Aos estagiários do CAEPE 2012, Tuma PROANTAR-Programa Antártico Brasileiro,
pelo convívio harmonioso de todas as horas, pelo apoio e carinho dispensados no
momento mais difícil da minha vida.
Ao Corpo Permanente da ESG pelos ensinamentos e orientações que facilitaram o
estudo sobre o Brasil.
6
RESUMO
Esta monografia aborda o novo modelo de gestão da Segurança Pública, implantado
pelo Governo do Estado de Pernambuco, em maio de 2007. A metodologia adotada
comportou uma pesquisa bibliográfica e em sites oficiais de órgãos de segurança
federal e estadual. Diante da escassez de documentos doutrinários sobre o Plano de
Segurança Pública de Pernambuco, também foram coletadas informações a partir de
observação pessoal da autora e consulta aos planejamentos operacionais da
Secretaria de Defesa Social que definem protocolos e procedimentos para as
Instituições Policiais. Outro instrumento utilizado foi a consulta a Delegados de
Polícia. O campo de estudo delimitou-se às atividades da Polícia Civil de
Pernambuco e à redução dos índices de homicídios no período de 2007 a 2010.
Além de discorrer sobre os mecanismos de gestão da atividade policial civil,
procurou-se apresentar um diagnóstico da violência e criminalidade no Estado e
destacar a redução dos índices de crimes de homicídios, o aumento das prisões e
das apreensões de drogas, alcançados no período de 2007 a 2010. Argumenta-se
também, à guisa de conclusão que, com a incorporação de mecanismos de gestão,
monitoramento e avaliação, ocorreram significativas mudanças na rotina das
atividades da Polícia Civil de Pernambuco, a exemplo da redução do lapso temporal
entre a ocorrência do homicídio e a instauração do inquérito policial e o aumento do
número de inquéritos concluídos com identificação da autoria.
Palavras chave: Políticas Públicas de Segurança; Mecanismo de gestão; Sistema de
Justiça Criminal; Violência urbana; Homicídio.
7
ABSTRACT
This paper discusses the new model of public safety management, implemented by
the Government of the Estate of Pernambuco, in May 2007. The methodology
applied involved literature review and research on official websites of federal
agencies and state security. Considering the lack of doctrinal documents on the
Public Safety Plan of Pernambuco, it was also collected information from personal
observation of the author and operational planning consultation with the Department
of Social Protection, which defines protocols and procedures for the Police
institutions, as well as with Chief Police Officers. The field of study was delimited to
the activities of the Civil Police of Pernambuco and the reduction of homicide rates in
the period 2007 to 2010. Besides discussing the mechanisms for managing the civil
police activity, it is provided a diagnosis of violence and crime in the state and the
reduction in rates of homicide crimes, the increase of arrests and drug seizures,
achieved during the mentioned period of time is also highlighted. It also argues, by
way of conclusion, that with the incorporation of mechanisms for management,
monitoring and evaluation, there were significant changes in daily activities of the
Civil Police of Pernambuco, such as reducing the time gap between the occurrence
of the murder and the establishment of investigations and the increase of
investigations concluded with identification of the criminal.
Keywords: Public Safety Policies; Facility Management; Criminal Justice System;
Urban Violence; Homicide.
8
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
AIS
Área Integrada de Segurança
CIIDS
Centro Integrado de Inteligência e Defesa Social
CVLI
Crimes Violentos Letais Intencionais
CVP
Crimes Violentos contra o Patrimônio
DENARC
Departamento de Repressão ao Narcotráfico
DEPATRI
Departamento de Crimes Patrimoniais
DGOPJ
Diretoria Geral de Operações de Polícia Judiciária
DHPP
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa
GACE
Gerência de Análise Criminal e Estatística
GPPV
Gratificação Pacto Pela Vida
OMS
Organização Mundial de Saúde
PDS
Prêmio de Defesa Social
PESP-PE
Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco
PPV
Pacto Pela Vida
RMR
Região Metropolitana do Recife
SDS
Secretaria de Defesa Social
SENASP
Secretaria Nacional de Segurança Pública
9
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO ............................................................................................
10
2
A ATRIBUIÇÃO ESTATAL DE MANUTENÇÃO DA ORDEM E
SEGURANÇA PÚBLICAS ..........................................................................
12
3
VIOLÊNCIA
E
CRIMINALIDADE
EM
PERNAMBUCO:
UM
DIAGNÓSTICO ........................................................................................... 16
4
PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PERNAMBUCO: “UM PACTO
PELA VIDA” ...............................................................................................
A CONSTRUÇÃO DO PLANO ....................................................................
PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PLANO ..........................................
GESTÃO DO PLANO ..................................................................................
Elemento de Poder e Liderança ...............................................................
Elemento Gestor ........................................................................................
Elemento Técnico ......................................................................................
CÂMARAS SETORIAIS ..............................................................................
Câmara Setorial de Defesa Social ...........................................................
Câmara Setorial de Administração Prisional ..........................................
Câmara Setorial de Articulação do Ministério Público e Poder
Judiciário ...................................................................................................
Câmara Setorial de Prevenção Social .....................................................
Câmara Setorial de Enfrentamento ao Crack .........................................
PERCEPÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA ........................................
4.1
4.2
4.3
4.3.1
4.3.2
4.3.3
4.4
4.4.1
4.4.2
4.4.3
4.4.4
4.4.5
4.5
5
5.1
5.2
5.3
5.4
5.5
6
6.1
6.2
6.3
6.4
MECANISMOS DE GESTÃO DA ATIVIDADE POLICIAL CIVIL
VOLTADOS PARA A REDUÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS EM
PERNAMBUCO ..........................................................................................
OPERAÇÃO DE REPRESSÃO QUALIFICADA ..........................................
OPERAÇÃO MALHAS DA LEI ....................................................................
OPERAÇÃO AUTORIA CVLI ......................................................................
OPERAÇÃO REPRESSÃO AO CRACK .....................................................
OPERAÇÃO CONTRA-AMEAÇA ...............................................................
PRINCIPAIS RESULTADOS ALCANÇADOS NO PERÍODO DE 2007 A
2010 COM A IMPLANTAÇÃO DO PACTO PELA VIDA ............................
REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE HOMICÍDIOS .............................................
AUMENTO DAS PRISÕES .........................................................................
AUMENTO DA APREENSÃO DE DROGAS ..............................................
MUDANÇA DE ROTINA DAS ATIVIDADES NA POLÍCIA CIVIL DE
PERNAMBUCO ...........................................................................................
22
25
26
30
30
30
31
33
33
34
34
35
35
36
38
40
42
42
43
44
45
45
45
46
46
10
7
CONCLUSÃO .............................................................................................
50
REFERÊNCIAS ...........................................................................................
53
APÊNDICE A ..............................................................................................
57
11
1 INTRODUÇÃO
O crescimento da violência e criminalidade tem sido um dos maiores
entraves ao desenvolvimento de alguns países, pois inibe investimentos na região.
O Brasil é apontado, pelas pesquisas da Organização Mundial de Saúde,
como um dos países de alto índice de violência urbana, principalmente no tocante
ao número de homicídios. Apesar desse indicativo, tem-se observado avanços no
enfrentamento do problema. A preocupação com o tema tem proporcionado
discussões envolvendo diversas esferas governamentais e a sociedade civil
organizada, com excelentes contribuições do ambiente acadêmico. Essa junção de
esforços também tem permitido implantação e execução de ações voltadas para a
redução dos índices de violência e criminalidade com resultados eficientes e
eficazes.
Apesar das taxas continuarem altas, até porque o enfrentamento da
violência e criminalidade não é missão fácil, a junção de esforços tem repercutido na
queda dos índices, inclusive em regiões tradicionalmente violentas, como é o caso
do estado de Pernambuco.
Além de figurar entre os estados mais violentos do país, Pernambuco vem
passando por um processo de desenvolvimento crescente e, como todo
desenvolvimento, além dos avanços econômicos e industriais, também traz a
reboque diversos fatores que influenciam no aumento da violência e criminalidade.
Este cenário repercute diretamente nas ações dos órgãos integrantes do Sistema de
Justiça Criminal.
Considerando a necessidade de reduzir os índices de violência e
criminalidade em Pernambuco, principalmente no tocante aos crimes de homicídios,
e manter os investimentos e avanços para o desenvolvimento da região, bem como
melhorar a qualidade de vida da população, o governo estadual criou, no início de
2007, com participação da sociedade civil organizada, o programa estadual para a
área de segurança, denominado Pacto Pela Vida. Este plano estadual tem por base,
dentre outros valores, a incorporação em todos os níveis de execução das Políticas
Públicas de Segurança, de mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação.
A ausência de Políticas Públicas de Segurança, pautadas exclusivamente
pelo planejamento, monitoramento e controle de resultados, tem caracterizado a
realidade brasileira onde poucos os estados se destacam pela execução de uma
12
Política de Segurança Pública, dentre eles, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais
e, mais recentemente, Pernambuco.
O Programa de Pernambuco teve como meta estruturante a construção de
um conjunto de ações sistêmicas de curto, médio e longo prazos. Tais ações
definem e monitoram responsabilidades, buscando interromper o crescimento da
violência criminosa no Estado e iniciar um processo de redução contínua e
progressiva de tal violência. Quantitativamente, a meta é reduzir em 12% ao ano as
taxas de mortalidade violenta intencional.
Relevante destacar que os mecanismos de gestão da atividade policial,
incorporados através do Pacto Pela Vida, além de estarem relacionados diretamente
com a redução dos índices de crimes violentos letais intencionais, como é o caso do
homicídio, também estão produzindo mudanças de rotinas na atividade policial civil.
São exemplos da mudança de rotina, a repressão qualificada da criminalidade,
utilização da atividade de Inteligência, redução do lapso temporal entre a ocorrência
do homicídio e a instauração do inquérito policial, e o aumento do número de
inquéritos concluídos com identificação da autoria.
Com relação à redução dos índices de crimes violentos letais intencionais,
nos quatro primeiros anos de implantação do programa estadual observou-se
redução importante: em março de 2007 a taxa de homicídios no estado de
Pernambuco era de 56 por 100 mil habitantes e, em dezembro de 2010, caiu para 40
por 100 mil habitantes. Uma redução de 28,57%.
O presente trabalho objetiva discorrer sobre os mecanismos de gestão da
atividade policial, no âmbito da Polícia Civil de Pernambuco, voltados para a redução
dos crimes de homicídios, bem como sua relação na mudança de rotinas da
atividade policial civil. Para isso, além de apresentar o diagnóstico da violência e
criminalidade no Estado de Pernambuco, contextualizando o cenário nacional,
também será analisado o Plano Estadual de Segurança Pública de Pernambuco e
examinada a redução dos índices de crimes de homicídios nos quatro primeiros
anos de implantação do Plano.
13
2 A ATRIBUIÇÃO ESTATAL DE MANUTENÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA
PÚBLICAS
Ao discorrer sobre a manutenção da ordem pública como bem coletivo,
Sapori (2007) afirma que o Estado, além de prover saúde e educação, dentre outros
serviços, deve zelar pela preservação da integridade física e do patrimônio do
cidadão e, assim, o enfrentamento da criminalidade se constitui numa atribuição
estatal estruturante.
O autor também esclarece que a capacidade estatal de manter a ordem e
proporcionar sentimento de segurança à população, repercute no grau de
confiabilidade das autoridades governamentais e legitimidade de um governo.
Destaca que, nas décadas de 80 e 90, o poder público passou por um
processo de deterioração de sua capacidade de controlar a criminalidade e
violência. Exemplifica que a taxa de homicídios, no Brasil, saltou de 12 vítimas por
grupo de 100 mil habitantes, em 1980, para 27, em 2004, constatando que o
aumento desse tipo de crime concentrou-se nas periferias urbanas e sociais e
atingiu, principalmente, os jovens entre 15 e 29 anos de idade, vez que a
consolidação do tráfico de drogas nas comunidades periféricas ensejou a inclusão
crescente de jovens no ciclo de criminalidade e violência (SAPORI, 2007, p. 98-100).
Para melhor entender a repercussão do aumento da taxa de homicídios no
Brasil, necessário esclarecer que a Organização Mundial de Saúde (OMS) considera
que países com índices de violência superiores a 10 homicídios por grupo de 100 mil
habitantes vivenciam situação de violência que pode ser considerada epidêmica.
Necessário esclarecer, também, que as taxas de homicídios por grupo de 100 mil
habitantes foram a forma que se entendeu menos problemática de dimensionar a
violência, e homicídio foi o crime utilizado como referência, por se tratar da lesão
mais grave contra o bem mais precioso que é a vida humana, e pelo fato das mortes
violentas intencionais serem os crimes com a menor subnotificação em comparação
a outros delitos não letais como roubos, furtos, lesões corporais e estupros.
(SAURET, 2012, p. 21 e 35).
Sapori também afirma que o papel do Estado na consecução da ordem
pública se dá por um fluxo de atividades concatenadas e sucessivas, realizadas por
atores distintos que integram o Sistema de Justiça Criminal composto, por sua vez,
pelos
subsistemas policial,
judicial e prisional.
Os
subsistemas possuem
14
características próprias e atuam de forma articulada, ou seja, com divisão de
trabalho e complementariedade de funções. As atividades desse Sistema estão
relacionadas à prevenção de crimes, investigação e coleta de provas, visando
identificação de autoria de crimes consumados e/ou tentados, julgamento desses
autores para punição dos condenados, quando considerados culpados (SAPORI,
2007, p. 43).
Além dos subsistemas citados, integram, também, o Sistema de Justiça
Criminal o Ministério Público e a Defensoria Pública.
No Brasil o subsistema policial é composto, na esfera estadual, pela Polícia
Militar e a Polícia Civil, responsáveis, respectivamente, pelas atividades de
policiamento ostensivo e investigativo. Essa divisão foi institucionalizada no final da
década de 1960, durante o regime militar, e não encontra semelhança nos demais
países ocidentais.
Na esfera federal, existem a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal,
responsáveis, respectivamente, pela investigação de crimes de competência da
União e pelo patrulhamento e fiscalização das rodovias federais.
Relevante destacar que as Polícias Militar e Civil integram o Poder Executivo
estadual, existindo em todas as unidades da federação, inclusive no Distrito Federal.
O subsistema judicial é representado pelos juízes e desembargadores que,
por sua vez, são responsáveis pelas principais decisões no fluxo processual penal,
observando o procedimento previsto no ordenamento jurídico vigente.
Já o subsistema prisional é composto pelas unidades prisionais que, no
Brasil, se dividem em cadeias públicas e penitenciárias e estão vinculadas ao Poder
Executivo. As cadeias devem abrigar presos provisórios, ou seja, aqueles que ainda
aguardam decisão final do processo criminal que respondem. As penitenciárias
devem abrigar os presos condenados, ou seja, aqueles cujos processos já tiveram
termo final com sentença penal condenatória e todos os recursos judiciais já
resolvidos.
O Ministério Público, apesar de dotado de autonomia administrativa e
financeira, possui vínculos institucionais com o Poder Executivo. No Sistema de
Justiça Criminal, atua como titular da ação penal nos crimes de ação pública
incondicionada, ou seja, aqueles cuja apuração independe da vontade dos
envolvidos, a exemplo dos crimes que resultam em morte. Apesar de estar mais
presente no momento seguinte à conclusão da investigação policial, também pode
15
atuar na fase de investigação, quer acompanhando diretamente, quer se
pronunciando sobre alguma medida solicitada pelo responsável pela investigação,
quer solicitando alguma diligência.
A Defensoria Pública também integra o Poder Executivo e, no âmbito do
Sistema de Justiça Criminal, tem por atribuição promover a defesa dos autores de
crimes que não possuem condições financeiras para constituir defesa particular.
O Sistema de Justiça Criminal é acionado quando do conhecimento da
ocorrência de um fato criminoso. Esse conhecimento pode ocorrer com a Polícia
Militar durante o policiamento ostensivo ou através do atendimento das chamadas
telefônicas de emergência ou com o registro da ocorrência na Polícia Civil sendo
relevante destacar que quando o conhecimento ocorrer com a Polícia Militar, esta
deve comunicar o fato à Polícia Civil por ser esta a responsável pela investigação.
Na atividade de investigação, a Polícia Civil busca indícios e evidências da
materialidade do crime e da autoria e todo o trabalho é consubstanciado num
documento denominado Inquérito Policial que, quando concluído, é remetido ao
Judiciário, através do Ministério Público. Este, por sua vez, entendendo estar
caracterizada a materialidade e autoria do crime, apresentará Denúncia contra o
autor do crime.
Ocorrendo o recebimento da Denúncia por parte do Juiz, tem início a fase
processual propriamente dita, que será concluída com sentença transitada em
julgado, ou seja, após analisados todos os recursos interpostos. Ocorrendo
condenação do autor do crime em pena privativa de liberdade, será ele
encaminhado à unidade prisional.
O julgamento dos crimes no Brasil possui ritos processuais distintos que
dependerão do tipo do crime; entretanto, esse aspecto, por não ser relevante para o
presente trabalho monográfico, não será aprofundado, mas é importante destacar
que os princípios e dispositivos legais que permeiam o Sistema de Justiça Criminal
impõem um ritmo moroso ao processo de julgamento e, muitas vezes, a
possibilidade de torná-lo moroso é utilizada pela defesa dos autores de crimes com
objetivo de livrá-los de uma condenação.
Outro obstáculo ao perfeito funcionamento do Sistema são alguns casos
específicos de não articulação entre a aplicação da lei e a manutenção da ordem.
Alguns limites impostos pela legislação são tão rígidos que dificultam a atuação dos
agentes públicos responsáveis pela garantia da ordem pública. E o que se observa é
16
que a contenção da criminalidade e da violência torna-se socialmente legítima a
partir do momento em que a atuação dos subsistemas policial, judicial e prisional
respeite o direito civil da cidadania. Deve-se atingir a punição dos autores de crimes
de forma legítima, ou seja, num cenário processual formalmente previsto e por
autoridades atuando em suas competências também fixadas por lei. Deve-se
atenuar o máximo possível o erro humano no julgamento e o arbítrio excessivo do
Estado em relação ao indivíduo. (SAPORI, 2007, p. 64-67).
Portanto, o bom funcionamento da engrenagem do Sistema de Justiça
Criminal e um relacionamento harmonioso entre os atores envolvidos irão repercutir
diretamente no enfrentamento da violência e criminalidade. Para se atingir um
resultado eficiente, a Política de Segurança Pública a ser adotada pelo Executivo
Estadual precisa priorizar o envolvimento de todos os atores nas ações que
busquem interromper o crescimento da violência criminosa, e iniciar um processo de
redução contínua e progressiva de tal violência.
O relacionamento harmonioso, visando um objetivo comum, vai permitir a
utilização dos recursos disponíveis de forma otimizada e a diminuição do lapso
temporal entre a prática do ato criminoso e a punição do seu autor.
17
3 VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE EM PERNAMBUCO: UM DIAGNÓSTICO
Para melhor entender a violência e criminalidade em Pernambuco,
importante destacar aspectos relacionados ao número de mortes violentas e o perfil
das vítimas, bem como informações sobre a realidade do Estado em aspectos
sociais, econômicos e demográficos e, ainda, sobre o efetivo policial que o Estado
dispõe para o enfrentamento da criminalidade violenta.
A maioria dos dados aqui pontuados foi retirada do diagnóstico realizado no
início de 2007, e apresentado no texto do primeiro Plano Estadual de Segurança
Pública de Pernambuco (PESP-PE 2007), implantado em maio daquele mesmo ano.
Com base naqueles dados, podemos afirmar que o Estado de Pernambuco
tem uma extensão territorial de aproximadamente 100.000 Km² dividido em 185
municípios.
Segundo dados do IBGE, em censo realizado no ano 2000, a população foi
estimada para 2007 em aproximadamente 8,6 milhões de pessoas, concentrando a
Região Metropolitana do Recife (RMR), que representa apenas 3% do território do
estado, 42% da população. Do total da população 51,18% eram mulheres; e quase
41% possuíam até 19 anos de idade.
Dados de 2004 informam que de 50% a 55% da população viviam abaixo da
linha de pobreza e a maior parte delas permanecia na RMR.
Quanto ao aspecto econômico, o Estado apresenta atividades diversificadas
por região. Na RMR estão os empreendimentos industriais e de serviços. Na Zona
da Mata ainda se destaca a cultura da cana de açúcar. No Agreste, onde predomina
a pecuária de bovinos, criação de aves, cultivo de grãos e flores, vem se destacando
a atividade têxtil nos municípios de Caruaru e Santa Cruz do Capibaribe. Já no
Sertão encontramos o maior percentual de criação de caprinos e ovinos (80%), o
pólo gesseiro do Araripe e a agricultura de irrigação com produção de uva, vinho e
manga no Vale do São Francisco.
A história demonstra que Pernambuco sempre figurou entre os estados mais
violentos do país; entretanto, o cenário da violência e criminalidade em Pernambuco
não difere muito do contexto nacional.
Além de figurar entre os estados mais violentos do país, Pernambuco vem
passando por um processo de desenvolvimento crescente, viabilizado por
investimentos públicos e privados, resultando em grandes empreendimentos e
18
projetos, a exemplo do Porto de Suape e do Estaleiro na RMR e região da Zona da
Mata Sul; do Pólo Fármaco-Químico na Zona da Mata Norte; do Pólo Têxtil no
Agreste; e do Pólo Gesseiro no Sertão. Além desses empreendimentos,
Pernambuco também está contando com grandes obras de engenharia que
objetivam dar melhores condições para a população e o comércio local, como é o
caso das obras de transposição do Rio São Francisco e da Ferrovia
Transnordestina.
Os grandes empreendimentos sempre trazem a reboque diversos outros
empreendimentos de médio e pequeno porte que também impulsionam o processo
de desenvolvimento do estado e de toda a região nordeste.
Ocorre que, em consequência do processo de desenvolvimento, o Estado se
depara com um quadro impactante de explosão demográfica, por força da migração
de trabalhadores de diferentes qualificações, naturalidades e culturas que observam
no estado uma oportunidade de melhorar suas vidas. Também ocorrem mudanças
significativas na vida da população sedimentada nos municípios, dentre elas o
aumento da violência e criminalidade, que repercute diretamente nas ações dos
órgãos integrantes do Sistema de Justiça Criminal, principalmente nos órgãos
policiais.
Tomando como exemplo o Porto de Suape, localizado no município do Cabo
de Santo Agostinho, Região Metropolitana do Recife, pode ser observado que, com
o início das atividades naquele complexo portuário, ocorreu grande oferta de
empregos que, não tendo sido suprida apenas pela população das cidades
circunvizinhas, ocasionaram a migração de grande quantidade de pessoas de várias
localizadas do país.
A diversidade de culturas e hábitos gerou conflitos de toda ordem, desde
rivalidades bairristas até a prática de crimes violentos de grande potencial ofensivo,
inclusive letal.
Com o empreendimento, a cidade do Cabo de Santo Agostinho passou a
representar a terceira maior arrecadação do estado, entretanto, não investiu em
infraestrutura na proporção da arrecadação, surgindo um cenário de ocupação
desordenada. Uma cidade que era procurada para lazer e descanso passou a ter
destinação de habitação fixa para pessoas sem vínculo com o local, sem família, a
maioria do sexo masculino impulsionando a procura de vida noturna intensa,
prostituição e drogas. A migração de aproximadamente 40 mil homens, a circulação
19
de aproximadamente 50 mil veículos fez destacar a precariedade das estradas e
acesso ao Porto, bem como dos serviços essenciais de água, esgoto, energia, coleta
de lixo, moradia, etc., nos municípios relacionados.
Nesse contexto se observou, também, o aumento dos crimes violentos letais
intencionais, chegando à taxa de 104 homicídios por 100 mil habitantes e, ainda,
aumento dos crimes violentos contra o patrimônio, violência doméstica contra a
mulher, perturbação do sossego, abuso e exploração sexual de crianças, bem como
aumento do uso de bebidas alcoólicas e da taxa de gravidez em adolescentes, que
apresentou um acréscimo de 22%.
Apesar de apenas pontuar as alterações ocorridas nos municípios
diretamente relacionados à implantação das atividades do Porto de Suape, é
relevante destacar que o processo é semelhante nos demais pólos de
desenvolvimento do Estado, com algumas diferenças peculiares à própria região
onde estão sedimentados. Exemplo desta afirmação, também, pode ser verificado
em outras cidades, inclusive interioranas, como Serra Talhada e Araripina, no Sertão
do Estado, onde as empresas responsáveis pelas obras da transposição do Rio São
Francisco e da Ferrovia Transnordestina “plantaram” verdadeiras cidades, como
apêndice daquelas já existentes na região.
No diagnóstico apresentado no texto do PESP-PE 2007, com base em
dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde e do
Sistema de Informações Policiais da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco,
tem-se que, em 1998, a taxa de mortes por agressão alcançou os 60 por 100 mil
habitantes e, em 2005, a taxa era de 53, superando a média nacional
(PERNAMBUCO, 2007, p. 26-27).
Importante esclarecer que o termo homicídio foi, por muito tempo,
empregado para caracterizar a morte decorrente de agressões físicas, entretanto, as
estatísticas oficiais da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP),
alimentadas pelos boletins de ocorrência policial, consideram os homicídios dolosos
(aqueles praticados com intenção de matar) como apenas uma das quatro
categorias que compõem o indicador denominado Crimes Violentos Letais
Intencionais (CVLI). As outras três categorias são os latrocínios (roubo seguido de
morte), as lesões corporais seguidas de morte e as mortes suspeitas.
Consta ainda do diagnóstico que, no período compreendido entre 2000 a
2004, 60% das mortes foram computadas nos 10 municípios pernambucanos com
20
mais de 100 mil habitantes, dos quais 6 pertencem à RMR, configurando assim que
a criminalidade violenta, também no estado de Pernambuco, era um fenômeno dos
maiores centros urbanos (PERNAMBUCO, 2007, p. 27-28).
O peso demográfico do Recife contribui para sua influência na dinâmica da
criminalidade no conjunto da RMR e no Estado, entretanto, alguns municípios da
RMR apresentam taxas superiores às da capital, chegando a atingir a taxa de 100
por 100 mil habitantes como, por exemplo, os municípios de Olinda e Jaboatão que,
em 2001, atingiram, respectivamente, a taxa de 109,1 e 96,6 por 100 mil habitantes
(PERNAMBUCO, 2007, p. 29).
Em 2004 Olinda apresentou taxa de 87,68 por 100 mil habitantes e, no
período de 2000 a 2004, alcançou uma média de 98,44 por 100 mil habitantes.
Jaboatão e Cabo de Santo Agostinho apresentaram, respectivamente, no mesmo
período, taxa média de 87,63 e 84,86 por 100 mil habitantes. E apenas no ano de
2004 apresentaram 87,92 e 75,23 por 100 mil habitantes.
Com relação aos números do interior (Sertão, São Francisco, Agreste e
Mata), os registros policiais indicam uma média de 39,1 por 100 mil habitantes no
ano de 2005 enquanto que, em 2004, foi de 35 por 100 mil habitantes.
A região do São Francisco apresentava, em 1996, uma taxa de 58,3 por 100
mil habitantes que por sua vez teve grande redução em nove anos, chegando em
2004 a 37,4 por 100 mil habitantes. Já a região do Sertão que apresentava uma taxa
de 30 por 100 mil habitantes em 1996, apresentou pequena redução durante o
mesmo período, chegando a 2004 com 28,59 por 100 mil habitantes.
Já as regiões do Agreste e Zona da Mata apresentaram aumento. A Mata
pulou de 30,8 em 1996, para 44,8 em 2004. Já o Agreste passou de 33,1 em 1996,
para 34 em 2004.
Quanto ao perfil das vítimas, a maioria delas é do sexo masculino e de idade
jovem ou adulta. Em 2004, por exemplo, os homens constituíram 93,4% das vítimas
e a faixa etária predominante (considerando o universo de homens e mulheres) foi a
dos 20 a 29 anos (41%), entretanto 83% das mortes masculinas e 70% das mortes
femininas ocorreram na faixa etária dos 15 aos 39 anos (PERNAMBUCO, 2007, p.
42).
Considerando ainda os dados de 2004, observa-se que, em Pernambuco,
morreram 98 homens para cada 100 mil habitantes, contra 6,5 mulheres de cada
21
100 mil, demonstrando elevada incidência de mortalidade masculina no Estado, da
ordem de 15 homens mortos por cada mulher morta.
Analisando os dados por região observa-se que na RMR a taxa foi de 135,6
homens mortos por 100 mil e no interior foi de 71 por 100 mil. Já a taxa de mortes de
mulheres, apesar de bem menores, também foram superiores na RMR com 8
mulheres mortas por 100 mil e no interior a taxa foi de 5,3 por 100 mil habitantes.
No que diz respeito às idades por região, tem-se que, na faixa dos 20 a 29
anos, a maior incidência foi na RMR com 157,3 por 100 mil e no interior com 83,4.
Da mesma forma ocorreu na faixa dos 15 aos 19 anos: 150,9 na RMR contra 38,4 no
interior. Quando observada a população mais velha, os maiores índices ocorrem no
interior. Na faixa dos 60 a 69 anos e 70 a 79 anos tem-se, respectivamente, 26,3 e
23,8 por 100 mil no interior contra 13,8 e 11,2 por 100 mil na RMR.
Os dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE) indicam
que a maior parte dos CVLI ocorrem entre a noite da sexta-feira e a madrugada da
segunda. Quanto aos instrumentos utilizados para a perpetração dos crimes, as
estatísticas oficiais demonstram que em mais de 80% dos casos foi utilizada a arma
de fogo.
Para enfrentar as altas taxas de violência e criminalidade o Poder Executivo
de Pernambuco conta com a SDS-PE integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar,
Corpo de Bombeiros e Polícia Técnica (peritos, médicos legistas e respectivos
auxiliares técnicos).
Em 2003 estas instituições somaram 26.282 profissionais, distribuídos da
seguinte forma: 18.927 policiais militares (72%); 5.389 policiais civis (21%), dos
quais 4.418 eram de setores administrativos e operacionais e 971 do setor técnico; e
1.966 bombeiros (7%) (PERNAMBUCO, 2007, p. 56).
Quando relacionados os dados do efetivo com os dados populacionais,
observa-se que, em 2003, existiam 3,2 profissionais de Defesa Social para cada
1.000 habitantes, ou seja, havia 1 profissional para cada 311 habitantes. Dado que
colocava Pernambuco em situação desfavorável no cenário nacional, vez que a
média nacional era de 1 profissional para cada 305 habitantes. E, quando analisado
separadamente, o efetivo administrativo e operacional da Polícia Civil o desequilíbrio
era maior: em 2003 no Brasil havia 1 policial civil para 1.526 habitantes e me
Pernambuco existia 1 policial civil para 1.847 habitantes (PERNAMBUCO, 2007, p.
57-58).
22
Ainda com base nos dados constantes do diagnóstico apresentado no texto
do PESP-PE 2007, as origens e causas dos elevados índices de criminalidade
violenta em Pernambuco são de naturezas diversas, destacando-se as seguintes: “a)
Fraqueza das instituições estatais, nas regiões de maior vulnerabilidade social; b)
Elevado grau de desorganização social urbana; c) Modernização da atividade
econômica, inclusive da atividade econômica ilegal, criando novas possibilidades de
expansão da criminalidade, como o mercado de drogas; d) Observância de padrões
rurais de honra e valorização da masculinidade e da virilidade na resolução privada
de conflitos; e) Alta disponibilidade de armas de fogo sem controle; f) Incapacidade
de formulação e execução de Políticas de Segurança Pública eficientes, transversais
e integradas” (PERNAMBUCO, 2007, p. 62).
É certo que, para atingir as raízes da violência no país, os governantes
devem investir em Políticas Públicas para diversas áreas, objetivando superar os
problemas socioeconômicos que mais atingem a sociedade. Os esforços devem ser
direcionados para educação e saúde pública de qualidade, superação de problemas
de má distribuição de renda, assim como para a área de Segurança Pública, mesmo
que algumas políticas só apresentem resultados em longo prazo. As ações devem
envolver todas as organizações do Estado e da sociedade. Mais que de Governo, a
política dever ser de Estado, com projetos tanto de prevenção como de controle da
criminalidade.
23
4 PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PERNAMBUCO: UM “PACTO PELA
VIDA”
Consoante já destacado no capítulo 2 do presente trabalho, o Estado atua
na consecução da ordem pública através de um fluxo de atividades concatenadas e
sucessivas, realizadas por atores distintos que integram o Sistema de Justiça
Criminal.
Ocorre que o Chefe do Executivo, que é o responsável pela elaboração e
implementação da Política Pública de Segurança, tem autoridade apenas sobre
parte do Sistema, quais sejam: as organizações policiais; as unidades prisionais e as
defensorias públicas. Não pode intervir ou determinar diretrizes para os integrantes
do Ministério Público e do Judiciário (SAPORI, 2007, p. 73).
Sapori (2007) explica que, apesar de serem tarefas que competem ao
Estado, elas obedecem à divisão de poderes, típica dos Estados liberaldemocráticos. Afirma que essa característica se constitui num empecilho estrutural e
institucional à efetivação de uma política pública que abarque todas as atividades do
Sistema de Justiça Criminal. Defende que por isso, a gestão da política pública de
controle da criminalidade é um exemplo típico de exercício de governança que
possui sentido mais amplo que o de governo, pois considera que os serviços
públicos são providos por uma network organizacional complexa.
Ao discorrer sobre o tema, Sapori (2007) ensina que a governança diz
respeito ao gerenciamento de redes, ao gerenciamento dos nexos e relações
estabelecidas entre as organizações enquanto que o governo é apenas um dos
atores que influenciam o curso dos eventos na rede.
Com relação aos resultados da ação administrativa do governo, na ótica do
exercício da governança, Sapori (2007) afirma que são consequência do trabalho
conjunto da administração central com a network organizacional e não de uma mera
implantação de regras preestabelecidas. Assim, conclui que a eficácia e a eficiência
de uma política pública na área de segurança, passam necessariamente pela
conjugação dos esforços da polícia, da justiça e do subsistema prisional.
Outro aspecto a ser observado na construção de uma política pública para o
controle da criminalidade é a combinação de estratégias preventivas e repressivas.
Nesse sentido Sapori (2007) afirma que, na medida em que prevenção e
repressão são concebidas como elementos opostos e excludentes, a capacidade do
24
estado de prover a ordem pública fica reduzida. Acrescenta que políticas públicas
que adotam a repressão e a prevenção simultaneamente são uma raridade e cita
como exemplo de bons resultados alcançados pela combinação de estratégias
preventivas e repressivas, os casos dos Estados Unidos da América (década de 90)
e da cidade de Bogotá (entre 1994 e 2002).
Nos Estados Unidos a taxa de homicídios caiu de 9,8 por 100 mil habitantes
em 1991 para 6,3 em 1998, persistindo nesse patamar nos anos seguintes, o que
representou uma queda expressiva de 35%. Em Bogotá, a taxa de homicídios em
2003 chegou a 22 por 100 mil habitantes, contrastando fortemente como o pico de
80 por 100 mil habitantes ocorrido em 1993 (SAPORI, 2007, p. 86 a 89).
Em Nova York, em meados da década de 90, com a política de tolerância
zero, adotou-se um conjunto complexo de ações que se pautou, principalmente, pela
redução dos níveis de impunidade aos comportamentos criminosos de menor
gravidade e uma inovadora metodologia de gestão por resultados cuja principal
característica era fomentar uma polícia proativa capaz de se antecipar ao crime, e
não meramente reagir ao fato consumado (SAPORI, 2007, p. 76).
Em Bogotá foi implantada uma Política de Segurança Pública que
combinava estratégias diversas, no âmbito tanto da prevenção social quanto da
repressão. Dentre as estratégias estavam: o fortalecimento da polícia (renovação e
ampliação da frota de viaturas, modernização do sistema de comunicações para
recepção de chamadas telefônicas e posterior despacho de viaturas, construção e
adequação de unidades policiais, capacitação de policiais em direitos humanos e
policiamento comunitário); a ampliação do sistema prisional; as iniciativas de
mudança cultural que defendiam o respeito à vida e a autorregulação de condutas
cidadãs; as intervenções em espaços urbanos deteriorados; controle do consumo de
bebidas alcoólicas e do porte de arma de fogo; além da criação de órgãos
colegiados, a exemplo do Conselho Distrital de Segurança, constituído pelo Prefeito,
o Subsecretário de Segurança e os Comandantes de Polícia com jurisdição na
cidade, além de representantes do Ministério Público, que se reuniam mensalmente
e era a principal instância de tomada de decisões, cabendo a Subsecretaria de
Segurança executar o que era decidido nas reuniões. Outro exemplo de órgão
colegiado era o Comitê de Vigilância Epidemiológica de Lesões por Causas
Externas, com atribuição de analisar o comportamento das mortes violentas na
cidade e propor ações preventivas (SAPORI, 2007, p. 89-92).
25
Com relação ao padrão de atuação gerencial dos governos, Sapori (2001)
afirma que a prevalência do gerenciamento de crises norteou as políticas federal e
estadual de Segurança Pública no Brasil nos últimos 20 anos e que a questão da
criminalidade foi incluída no debate política brasileiro de modo mais incisivo muito
recentemente (SAPORI, 2007, p. 107).
[...] Planejamento, monitoramento, avalição de resultados, gasto eficiente
dos recursos financeiros não têm sido procedimentos usuais nas ações de
combate à criminalidade, seja no Executivo federal, seja nos executivos
estaduais [...] a história das políticas de segurança pública na sociedade
brasileira nas duas últimas décadas se resume a uma série de intervenções
governamentais espasmódicas, meramente reativas, voltadas para a
solução imediata de crises que assolam periodicamente a ordem pública [...]
(SAPORI, 2007, p. 109).
Sapori (2007) explica que utiliza a denominação crises para se referir a
quaisquer eventos na dinâmica do fenômeno criminoso ou do aparato de Justiça
Criminal, publicamente percebidos como problemas e assim também definidos pelos
meios de comunicação de massa e por isso merecem respostas imediatas por parte
das autoridades do Estado. Exemplifica com a ocorrência de um crime violento que
provoca grande clamor popular; denúncia pública de atos de arbitrariedade e
corrupção policial; desafios explícitos às instituições estatais por parte de grupos
criminosos organizados em moldes empresariais.
O primeiro Plano Nacional de Segurança Pública foi formulado em 2001,
logo após a comoção do caso do ônibus 173, no Rio de Janeiro. E em 2003 foi
apresentado o “Projeto de segurança pública para o Brasil”, considerado um
documento mais elaborado e consistente que o plano de 2001(SAPORI, 2007, p.
111).
O Plano de 2003 abordava de forma mais abrangente a questão da
Segurança Pública e reconhecia que os problemas mais graves não estavam no
arcabouço legal, mas sim na gestão dos arranjos institucionais existentes.
As
propostas contemplavam, entre outros, a reforma do sistema policial; controle
externo das policiais; prevenção da violência; controle do uso de armas de fogo;
reforma do sistema prisional; violência contra a mulher; maior integração entre as
organizações policiais estaduais e destas com as instituições federais, além do
Ministério Público e Judiciário (SAPORI, 2007, p. 111 e 112).
Utilizando os parâmetros nacionais definidos pelo Governo Federal para as
ações de segurança pública nas unidades da federação brasileira e seguindo as
orientações mais modernas de atuação no enfrentamento à violência e
26
criminalidade, o Governo de Pernambuco, numa junção de esforços, construiu seu
Plano Estadual de Segurança Pública, detalhado nos subitens que seguem.
Importante esclarecer que como são poucos os documentos doutrinários
sobre o PESP-PE 2007, a maior parte das informações contidas nos subitens e
capítulo que seguem foram coletadas através de instrumentos diversos e em
momentos distintos, quais sejam: observação pessoal da autora ao participar de
reuniões de monitoramento e avaliação das ações previstas no PESP-PE 2007;
consulta a legislação estadual (lei, decreto e portaria); consulta aos planejamentos
operacionais da Secretaria de Defesa Social que define diversos protocolos e
procedimentos para as Polícias Civil e Militar; e consulta as informações e notícias
constantes do site oficial do PESP-PE.
4.1 A CONSTRUÇÃO DO PLANO
O Governo do Estado de Pernambuco iniciou o ano de 2007 coordenando
diversas ações com o objetivo de reduzir a violência no Estado, com ênfase na
diminuição dos crimes contra a vida. Foram promovidos debates entre especialistas,
acadêmicos, militantes de organizações da sociedade civil que atuavam em setores
específicos na área de Segurança Pública, além de gestores públicos das esferas
federal, estadual e municipal.
A essa grande concertação de ações e esforços deu-se o nome de Pacto
Pela Vida.
O material produzido nos debates articulados, que ocorreram nas reuniões
do Fórum Estadual de Segurança Pública nos meses de março e abril de 2007, foi
sistematizado e deu origem ao texto do Plano Estadual de Segurança Pública de
Pernambuco, denominado Pacto Pela Vida (PPV), cuja elaboração foi considerada
como a primeira atividade de formulação estratégica resultante das reuniões do
Fórum.
Mais precisamente nos dias 24 e 25 de março de 2007 ocorreram as
reuniões das Câmaras Técnicas, com realização dos debates articulados, que
produziram mais de uma centena de projetos com estabelecimento de objetivos,
metas, ações, gestores, parceiros e prazos para início da implementação e vigência
das ações. E no dia 21 de abril de 2007 ocorreu a Plenária com objetivo de avaliar,
propor modificações, aperfeiçoar e aprovar a versão final do PESP-PE 2007. A
27
plenária foi presidida pelo Governador do Estado e composta por 13 Secretários de
Estado e 15 representantes da sociedade civil organizada que, por sua vez, foram
indicados através de Fóruns e Redes de alta representatividade social em
Pernambuco (PERNAMBUCO, 2007, p. 13-14).
Três dias antes da realização da Plenária, uma versão preliminar do PESPPE 2007, produzida a partir do resultado dos debates articulados das Câmaras
Técnicas, foi entregue a todos os 28 participantes que, após análise, enviaram
propostas de alteração do texto ou inclusão de novos projetos à Coordenação
Executiva do Fórum, através de meio eletrônico. A Coordenação Executiva
organizou e sistematizou o texto que foi aprovado na Plenária (PERNAMBUCO,
2007, p. 15).
Ficou ainda estabelecido na Plenária que o Governador definiria o formato
da instância responsável pelo monitoramento da execução do PESP-PE 2007 e que
sua atualização ocorreria na I Conferência Estadual de Segurança Pública prevista
para o ano de 2008, ocasião em que ocorreria o aperfeiçoamento das ações e
projetos estabelecidos no texto inicial (PERNAMBUCO, 2007, p. 15).
Pode-se dizer que o PESP-PE 2007 é a primeira experiência estruturada de
forma racional e técnica, implantada no Estado de Pernambuco, na busca do
enfrentamento da criminalidade de um modo geral, principalmente da criminalidade
letal e intencional. Talvez a ênfase de natureza técnica dada ao enfrentamento da
criminalidade seja o principal vetor do sucesso das ações preconizadas no Plano.
4.2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO PLANO
A formulação do PESP-PE 2007 tomou por referência a Segurança Pública
alicerçada nos seguintes valores: articulação entre Segurança Pública e Direitos
Humanos, tendo como meta principal o direito à vida; compatibilização da dimensão
repressiva e coercitiva da criminalidade violenta, com ênfase sobre os aspectos da
prevenção social e específica; transversalidade e integralidade das ações de
Segurança Pública, com envolvimento de todas as Secretarias de Estado;
incorporação, em todos os níveis de execução das Políticas Públicas de
Segurança, de mecanismos de gestão, monitoramento e avaliação; participação
e controle social, tanto na formulação como na execução das ações de Segurança
Pública (PERNAMBUCO, 2007, p. 13) (grifo nosso).
28
Além da observância dos valores referidos, o PESP-PE 2007 possui seis
linhas de ações estruturadoras que estão em sintonia com as orientações mais
modernas das Políticas de Segurança Pública, no Brasil e no mundo, quais sejam:
repressão qualificada; aperfeiçoamento institucional; informação e gestão de
conhecimento; formação e capacitação; prevenção social do crime e da violência; e
gestão democrática.
O PESP-PE 2007 teve, como meta estruturante, a construção de um
conjunto de ações sistêmicas de curto, médio e longo prazos, que definindo e
monitorando responsabilidades, busca interromper o crescimento da violência
criminosa em Pernambuco e iniciar um processo de redução contínua e progressiva
de tal violência, especialmente dos crimes contra a vida. “Quantitativamente, a meta
básica é reduzir em 12% ao ano as taxas de mortalidade violenta intencional em
Pernambuco, a partir de maio de 2007” (PERNAMBUCO, 2007, p. 15).
Para estabelecer a meta de 12% de redução ao ano, foi realizado um estudo
da curva de crescimento de homicídios em Pernambuco nas décadas de 80, 90 e
nos primeiros anos do século XXI, sendo verificado que a variação estava sempre
entre 7 e 16%, o que permitia que os valores médios de redução também se
colocassem nesses patamares (LUCENA, 2010). Grande parte dos estudos resultou
no diagnóstico apresentado no texto do PESP-PE 2007.
Outra característica que precisa ser destacada é a decisão de, a partir de
2007, com a implantação do Plano, considerar o indicador CVLI para monitorar a
mortalidade violenta intencional, incluindo nas estatísticas todos os casos que se
enquadram nas definições legais dos crimes previstos no referido indicador, inclusive
os homicídios praticados em legítima defesa própria ou de terceiros; casos de estrito
cumprimento de dever legal (confronto policial); e homicídios/latrocínios praticados
por adolescentes. Quanto à contagem dos crimes, foi adotado o critério de número
de vítimas e não o número de ocorrências, ou seja, quando da ocorrência de um
duplo homicídio (duas vítimas letais) são contabilizados dois CVLI.
A adoção desses critérios precisa ser esclarecida, pois não são os mesmos
adotados pelos demais Estados brasileiros.
Sauret (2012), em artigo intitulado Políticas de contagem de homicídios no
Brasil: os casos de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco,
esclarece que a OMS aponta como homicídio todos os casos de morte por agressão
heteroinfligida e, na contagem dos crimes, contabiliza o número de vítimas e não o
29
número de ocorrências pois suas fontes são as Declarações de Óbito. Esclarece,
também, que a SENASP propôs a criação do indicador agregado de Crimes
Violentos Letais Intencionais, o CVLI, que reúne sob a mesma denominação os
homicídios dolosos (com intenção de matar), os latrocínios (roubos seguidos de
morte) e as lesões corporais seguidas de morte, na tentativa de contornar o
problema dos diferentes critérios utilizados pelos Estados brasileiros.
No mesmo artigo Sauret (2012) afirma que, no Brasil, cada Estado da
Federação monitora a violência segundo critérios que avaliam como mais acertados.
Informa que São Paulo só leva em conta as mortes que se enquadram no artigo 121
do Código Penal Brasileiro (homicídios dolosos), excluindo, assim, do indicador
oficial de violência os casos de latrocínio, lesão corporal seguida de morte e mortes
ocorridas em confronto com as Polícias Civil e Militar. Acrescenta que, além disso,
São Paulo utiliza o critério de contar as ocorrências e não o número de vítimas e
com isso um duplo homicídio (duas vítimas) contará como uma única ocorrência,
não sendo contabilizado o montante de vítimas no índice geral de homicídios.
Informa ainda que o Rio de Janeiro, a partir de 2011, passou a considerar a
“Letalidade Violenta” (aí incluídos a soma das vítimas de homicídios dolosos, lesão
corporal seguida de morte, latrocínio e auto de resistência) como um dos três
indicadores estratégicos para aferição de metas, resultando num indicador
equivalente ao CVLI proposto pela SENASP. Os outros dois indicadores utilizados
pela Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro são o “Roubo de Veículo” e
o “Roubo de Rua” (SAURET, 2012, p. 36).
Outro aspecto que foi imprescindível para execução das ações previstas no
PESP-PE 2007 foi a compatibilização das áreas de atuação das Polícias Civil e
Militar. Referida compatibilização permitiria obter a máxima efetividade nas
operações desencadeadas em uma mesma área de responsabilidade; melhorar a
avaliação de desempenho, com estabelecimento conjunto de metas e indicadores;
direcionar o conhecimento estatístico da realidade criminal da área de atuação
conjunta; conhecer as dificuldades logísticas e operacionais de cada Instituição
Policial; e facilitar o intercâmbio de informações.
Assim, o Governo de Pernambuco, através do Decreto Estadual n° 26.868,
de 30 de junho de 2004, delimitou circunscrições únicas de atuação para as polícias,
visando a compatibilização dos espaços organizacionais e do planejamento
operacional. As delimitações e compatibilizações de áreas foram, posteriormente,
30
regulamentadas através de Portaria do Secretário de Defesa Social, a exemplo da
Portaria SDS n° 1.197, de 11 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do
Estado de 15 de julho de 2010.
A compatibilização contemplou a sobreposição da área de atuação das
Instituições Policiais em três níveis: estratégico – representado pelas Gerências de
Territórios da Capital, da Região Metropolitana, da Zona da Mata Norte, da Zona da
Mata Sul, do Agreste I, do Agreste II, do Sertão I e do Sertão II; tático – representado
pelas Áreas Integradas de Segurança (AIS), formadas pelo Delegado Seccional de
Polícia Civil e pelo Comandante de Batalhão da Polícia Militar; e operacional –
representado pelas Delegacias de Polícia e Companhias, Pelotão ou Destacamento
da Polícia Militar.
As circunscrições operacionais da Polícia Civil são em número de 217 em
todo o Estado. As táticas são em número de 26. E as estratégicas são em número
de 8.
Os chefes das AIS e os gestores de Territórios do Interior (Zona da Mata
Norte, Zona da Mata Sul, Agreste I, Agreste II, Sertão I e Sertão II) foram,
gradualmente,
instalados em
unidades prediais
integradas.
Esse
tipo
de
acomodação visava facilitar a efetiva integração entre os policiais de cada área e
também facilitar a implementação de uma metodologia de planejamento operacional
integrado.
O esforço de delimitação de áreas compatibilizadas de atuação foi
acompanhado de investimentos em alocação de efetivo policial; construção e
reforma de imóveis para implantação das unidades integradas; e aquisição de
equipamentos
policiais
(viaturas,
coletes
balísticos,
armamento,
mobiliário,
microcomputadores, etc.). Investimentos que também foram estendidos para as
Unidades Especializadas, diretamente envolvidas nas ações previstas no PESP-PE
2007, quais sejam, Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP),
Departamento de Repressão ao Narcotráfico (DENARC) e Departamento de Crimes
Patrimoniais (DEPATRI).
Há ainda que ser destacada, como outra característica importante do PESPPE, a política de bonificação.
Inicialmente foi implantado, através da Lei n° 14.024, de 26 de março de
2010, o Prêmio de Defesa Social (PDS), com objetivo de efetuar pagamento de
prêmio em dinheiro para reconhecer o mérito dos policiais pelo atingimento da meta
31
anual de redução de 12% dos índices de CVLI no Estado. Quando a redução atinge
os 12% no Estado, todos os profissionais de Segurança Pública são premiados. É
uma premiação por resultado, paga uma vez por ano, considerando a redução dos
CVLI do ano anterior ao do respectivo pagamento.
Para fins de concessão do PDS, além da redução do CVLI, são
consideradas a lotação do Policial Civil ou Militar. A lei prevê cinco categorias de
PDS com valores distintos.
Em um segundo momento, foi instituída, através da Lei n° 14.320, de 27 de
julho de 2011, posteriormente regulamentada pelo Decreto n° 36.898, de 02 de
agosto de 2011, a Gratificação Pacto Pela Vida (GPPV), que passou a premiar
financeiramente os policiais civis e militares que atingem as metas estipuladas nas
Operações Repressão ao Crack, Malhas da Lei, e Mandados. Essas Operações
estão descritas no capítulo cinco desta monografia.
Para o pagamento da citada gratificação toma-se como indicadores a
produtividade dos policiais nas referidas modalidades de ações, todas previstas no
PESP-PE 2007.
4.3 GESTÃO DO PLANO
Com a formulação do PESP-PE 2007, surge, em Pernambuco, um novo
modelo de gestão da política pública de segurança. A gestão é formada por três
elementos distintos: o elemento de poder e liderança; o elemento gestor; e o
elemento técnico.
4.3.1 Elemento de Poder e Liderança
O elemento de poder e liderança, denominado Comitê de Governança, foi
criado pelo Decreto Estadual n° 30.569, de 29 de junho de 2007, é presidido pelo
Governador do Estado e integrado por representantes dos seguintes órgãos:
Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador, cujo representante atua
como Secretário Executivo do Comitê de Governança; Secretaria de Defesa Social;
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Secretaria de Educação;
Secretaria da Fazenda; Secretaria de Planejamento e Gestão; Secretaria Especial
de Articulação Social; Secretaria Especial de Juventude e Emprego; Secretaria
32
Especial de Cultura; Secretaria Especial da Mulher; Secretaria Especial da Casa
Militar; Secretaria Executiva de Direitos Humanos; Secretaria Executiva de
Ressocialização; Polícia Civil; Polícia Militar; e Conselho Estadual da Criança e do
Adolescente.
O Comitê de Governança é um órgão deliberativo e de supervisão superior,
responsável pela definição das diretrizes estratégicas e acompanhamento das ações
que objetivam a progressiva e contínua redução das taxas de criminalidade no
Estado de Pernambuco, em especial aquelas relacionadas ao CVLI.
O Poder Judiciário, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa, o Exército
e o Departamento da Polícia Federal são convidados permanentes para integrarem
o Comitê de Governança que se reúne mensalmente, sempre na última quinta-feira
do mês.
4.3.2 Elemento Gestor
O elemento gestor, denominado Comitê Gestor Executivo, é integrado pelos
seguintes atores: o Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, que o preside; o
Secretário Estadual de Defesa Social; o Secretário Estadual Executivo de Defesa
Social; o Secretário Estadual Executivo de Ressocialização; um Juiz representante
do Tribunal de Justiça; um Promotor de Justiça representante do Ministério Público;
um Defensor Público; o Chefe da Polícia Civil; o Comandante Geral da Polícia
Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros; e o Gestor da Polícia
Científica. As reuniões ocorrem semanalmente, com intervalo de sete dias,
entretanto, se necessário, o intervalo pode ser reduzido. A última reunião do mês
ocorre em conjunto com a do Comitê de Governança.
O Comitê Gestor Executivo é um órgão consultivo, deliberativo e de
supervisão superior, que tem por finalidade promover a articulação entre os
processos de formulação, implantação, monitoramento e avalição das ações
previstas no PESP-PE 2007.
4.3.3 Elemento Técnico
O elemento técnico é representado pelas Câmaras Setoriais de Defesa
Social, de Administração Prisional, de Articulação do Ministério Público e Poder
33
Judiciário, de Prevenção Social e Enfrentamento ao Crack. Também realizam
reuniões semanais e no final de mês integram a reunião do Comitê de Governança.
As Câmaras Setoriais integram o Comitê Gestor Executivo e têm por
finalidade propor e definir diretrizes e políticas setoriais que contribuam para a
redução do CVLI, nas suas respectivas áreas de atuação.
Durante as reuniões do Comitê Gestor Executivo são realizadas as
seguintes atividades: estabelecimento de metas territorializadas a partir do
diagnóstico apresentado; definição de ações; acompanhamento dos projetos
estruturantes; avaliação dos indicadores de resultados; e adoção de medidas
corretivas.
Inicialmente ocorre a apresentação de diagnóstico por área, realizado a
partir da compatibilização das informações dos sistemas das Polícias Civil e Militar e
análise criminal, referenciada nas bases territoriais delimitadas. Em sequência é
apresentada a projeção dos índices para o mês e ano em andamento fazendo um
comparativo com os números de anos anteriores. São, então, discutidas ações para
evitar aumento dos índices e manter a redução necessária para atingimento da meta
estabelecida para o período atual.
Na medida em que os assuntos são discutidos e as ações para solução dos
problemas são sugeridas, o Comitê Gestor Executivo decide pela aprovação ou não
das sugestões e os encaminhamentos aprovados são incluídos em ata. Na ata
elaborada durante a reunião, além da descrição do encaminhamento aprovado,
também fica registrado o gestor responsável por garantir a execução da ação, bem
como o nome de todos os presentes na reunião.
Em algumas reuniões, ainda podem ser apresentadas justificativas, por parte
do Presidente do Comitê Executivo, com relação às demandas de responsabilidade
do próprio Comitê Executivo que não puderam ser atendidas, apesar do
compromisso assumido em reuniões anteriores.
Com a regularidade das reuniões semanais e a presença do Governador do
Estado, a tomada de decisões torna-se mais ágil e o acompanhamento dos
trabalhos ocorre de forma contínua.
É comum ocorrer, tanto nas reuniões do Comitê Gestor Executivo como do
Comitê de Governança, a convocação de Delegados e Comandantes de AIS para
apresentarem a dinâmica da criminalidade e os problemas identificados na área; as
ações planejadas e implementadas; os resultados alcançados; e a efetividade da
34
ação na prevenção e controle do crime. A convocação pode ocorrer pela
constatação do aumento da taxa de CVLI na área ou para apresentação de ação
que esteja apresentando bons resultados.
Além dos chefes das unidades de atuação integrada também podem ser
convocados
para
esclarecimentos
durante
a
reunião,
os
gestores
dos
Departamentos Especializados que têm atuação nas áreas integradas dos Territórios
da Capital e Região Metropolitana que são: DHPP; DENARC; e DEPATRI.
Esses Departamentos da Polícia Civil, que possuem Núcleos de Inteligência
próprios, além de atuarem objetivando redução dos índices de CVLI, priorizam a
investigação de grupos criminosos organizados, com foco em repressão qualificada.
4.4 CÂMARAS SETORIAIS
Como já citado no item anterior, as Câmaras Setoriais representam o
elemento técnico do novo modelo de gestão da Política Pública de Segurança de
Pernambuco e integram o Comitê Gestor Executivo.
Têm por finalidade propor e definir diretrizes e políticas setoriais que
contribuam para a redução do CVLI, nas suas respectivas áreas de atuação, quais
sejam: Defesa Social; Administração Prisional; Articulação com Ministério Público e
Poder Judiciário; Prevenção Social; e Enfrentamento ao Crack.
4.4.1 Câmara Setorial de Defesa Social
A Câmara Setorial de Defesa Social, além de propor ações, sempre de
acordo com o projeto maior do Estado, ou seja, o PESP-PE 2007, e em harmonia
com as ações das demais Câmaras Setoriais, também as executa.
Dentre os integrantes da Câmara Setorial de Defesa Social, estão o
Secretário de Defesa Social; o Secretário Executivo de Defesa Social; Gerente de
Inteligência da SDS; o Chefe da Polícia Civil; o Comandante Geral da Polícia Militar;
o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros; os Diretores Gerais de Operações das
Polícias Civil e Militar; os gestores dos Departamentos Especializados; os gestores
dos Territórios.
35
4.4.2 Câmara Setorial de Administração Prisional
A Câmara Setorial de Administração Prisional analisa os principais
problemas do Sistema Prisional e propõe ações para solucioná-los, também com
vistas a atingir a meta de redução dos índices de CVLI. Dentre os seus integrantes
estão o Secretário Executivo de Ressocialização; Juízes das Varas de Execuções
Penais; Promotor de Justiça com atuação na Vara de Execuções Penais; Presidente
do Conselho Penitenciário do Estado; Representante da Ordem dos Advogados do
Brasil; Representante da Secretaria de Defesa Social; representante da Gerência de
Inteligência da SDS.
O funcionamento da Câmara Setorial de Administração Prisional viabilizou a
sistematização das liberações de presos; a construção de mais uma unidade
prisional para diminuir o déficit de vagas; o monitoramento dos presos de regime
semi-aberto, com tornozeleira eletrônica, reduzindo o índice de fuga.
4.4.3 Câmara Setorial de Articulação do Ministério Público e Poder Judiciário
A Câmara Setorial de Articulação do Ministério Público e Poder Judiciário
possibilita maior integração entre esses dois órgãos e da Defensoria Pública com as
Polícias, o que traz benefícios tanto para cada organização, quanto para o Sistema
de Justiça Criminal. A partir do funcionamento da citada Câmara foi possível adotar
procedimentos simplificados de comunicação entre a Administração do Sistema
Prisional, a Polícia Militar e o Judiciário, para apresentação de réus presos em dia de
audiência; designar juiz especial para acompanhar representações feitas pela
Polícia junto às Varas do Tribunal do Júri; elaborar cronograma de saída dos
reeducandos do regime semi-aberto, no Natal e no Ano Novo de 2008 o que
contribui para o menor índice de evasão dos anos anteriores; e compartilhar
informações e procedimentos entre Polícia Civil, Ministério Público e Tribunal de
Justiça na construção de operações policiais de desbaratamento de grupos de
extermínio.
36
4.4.4 Câmara Setorial de Prevenção Social
Já a Câmara de Prevenção Social sugere implantação de programas que
atuam para evitar que o crime aconteça, alterando as condições sociais ou
institucionais que podem influenciar a atividade criminosa. É integrada por diversos
órgãos, a exemplo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
Secretaria de Educação; Secretaria da Fazenda; Secretaria de Planejamento e
Gestão; Secretaria Especial de Articulação Social; Secretaria Especial de Juventude
e Emprego. Tem como principal programa o Governo Presente, que vem sendo
implantado, gradualmente, nos bairros da capital que apresentavam os maiores
índices de violência e criminalidade.
O programa Governo Presente proporciona ações esportivas, culturais, de
qualificação profissional e de resgate da cidadania para crianças e adolescentes.
4.4.5 Câmara Setorial de Enfrentamento ao Crack
A Câmara de Enfrentamento ao Crack é composta por representantes da
SDS, a exemplo do Gestor do DENARC e representantes das Secretarias de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Secretaria de Educação; Secretaria de
Saúde; Secretaria Especial de Articulação Social; Secretaria Especial de Juventude
e Emprego, dentre outros.
Além de ações para repressão do tráfico de drogas, a Câmara de
Enfrentamento ao Crack também trata de ações que ofereçam um conjunto de
serviços direcionados para a prevenção e o atendimento aos usuários de álcool,
crack e outras drogas, em busca da redução da violência e criminalidade geradas
pelo consumo de drogas. Nesse contexto, traça diagnóstico, identifica áreas
vulneráveis e define os agentes públicos responsáveis pelas atividades a serem
desenvolvidas.
Um dos principais resultados das ações da Câmara Setorial de
Enfrentamento ao Crack foi o Programa ATITUDE - Atenção Integral aos Usuários
de Drogas e seus Familiares, que proporciona acolhimento e apoio para usuários e
familiares e intervenção psicossocial e socioassistencial em espaços como praças,
escolas, bares, ruas e comunidades.
37
4.5 PERCEPÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA
Objetivando conhecer a percepção dos Delegados de Polícia Civil com
relação aos mecanismos de gestão da atividade policial civil, optou-se pela aplicação
de um questionário (Apêndice A) contendo perguntas simples sobre o cargo/função
exercido pelo Delegado; sobre quais características do PESP-PE 2007 ele entendia
como relevantes para atingir a meta de redução dos CVLI; quais aspectos da
atuação da Polícia Civil estariam relacionados na redução dos CVLI; e se
identificava algum outro resultado no âmbito da Instituição Policial Civil, além da
redução dos CVLI, a partir da implantação do PESP-PE.
O questionário foi enviado, através de endereço eletrônico, para 20
Delegados com atuação em Unidades envolvidas no cumprimento das metas de
redução dos índices de CVLI. Dos 20 questionários enviados, apenas foram
recebidas respostas de três Delegados.
Apesar do quantitativo de respostas não ser suficiente para representar a
opinião de uma amostragem significativa do universo de Delegados da Instituição,
decidiu-se pela inclusão das respostas nesta monografia, vez que os três Delegados
que responderam ao questionário, exercem ou exerceram cargos importantes na
escala de comando da Instituição e no cumprimento das metas do PESP-PE, quais
sejam: Chefe e Subchefe da Polícia Civil; Diretor da DGOPJ; Chefe do Centro
Integrado de Inteligência e Defesa Social da SDS; Gestor do DHPP; Chefe de
Território do interior; e Chefe de Área Integrada no interior e na capital.
Dentre as respostas, os Delegados destacaram como mais relevantes para
atingir a meta de 12% de redução dos CVLI: o modelo de gestão; o planejamento; a
condução do processo pelo Governador do Estado (resposta de dois Delegados);
integração entre os órgãos do Sistema de Justiça Criminal; foco no resultado; e
atuação integrada dos órgãos operativos de defesa social (Polícia Civil, Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros).
Destacaram como aspectos da atuação da Polícia Civil relacionados
diretamente na redução dos CVLI: 80% de resolutibilidade dos inquéritos de
homicídios com indicação de autoria (resposta de três Delegados); investimento em
Recursos Humanos com nomeação de Delegados, Agentes e Escrivães;
cumprimento das ações previstas no Planejamento Operacional da SDS;
enfrentamento a organizações criminosas; e prisão de autores de homicídios.
38
Sobre outros resultados, no âmbito da Polícia Civil, decorrente da
implantação do PESP-PE 2007, informaram: melhoria na qualidade/quantidade dos
inquéritos policiais; investimentos/melhoria na estrutura dos Departamentos e
Delegacias (respostas de dois Delegados); meritocracia (resposta de dois
Delegados); melhoria na gestão da Instituição; intercâmbio de informações entre os
profissionais; e interesse dos profissionais por capacitação.
Analisando as respostas, pode-se observar que ocorreu coincidência de
indicação para os seguintes aspectos: a condução do processo pelo Governador do
Estado; 80% de resolutibilidade dos inquéritos de homicídios com indicação de
autoria; investimento/melhoria na estrutura dos Departamentos e Delegacias; e
meritocracia.
As respostas que se repetiram dizem respeito a investimento; valorização do
profissional por mérito; quantidade e qualidade do resultado; e elemento de poder e
liderança da gestão. Aspectos de crucial importância para o sucesso de toda e
qualquer política pública.
39
5 MECANISMOS DE GESTÃO DA ATIVIDADE POLICIAL CIVIL VOLTADOS
PARA A REDUÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIOS EM PERNAMBUCO
Como já destacado na presente monografia, com a implantação do PESPPE 2007, intitulado Pacto Pela Vida, no plano do Executivo Estadual, foram definidos
princípios e valores gerais para regular o trabalho das Polícias e estabelecido como
prioridade a redução dos índices de CVLI.
No que diz respeito à Polícia Civil, a prioridade foi para a concentração de
esforços na investigação do crime de homicídio.
É certo que para se atingir o ideal de eficiência e efetividade, além da
profissionalização das Instituições e o constante aperfeiçoamento/capacitação dos
servidores torna-se primordial, instituir mecanismos de gestão que garantam o
monitoramento das ações e os resultados almejados.
No âmbito do PESP-PE uma das principais preocupações foi com a
incorporação, em todos os níveis de execução das Políticas Públicas de Segurança,
de mecanismos de gestão, monitoramento e avalição.
Ratton, Torres e Bastos (2011) apontam como mecanismo de gestão
eficiente da atividade policial civil em Pernambuco, o funcionamento permanente do
Comitê Gestor do Pacto Pela Vida, no plano macro, e da DGOPJ e da Coordenação
do DHPP, nos planos meso e micro.
Ainda referindo sobre os mecanismos de gestão, os autores destacam que o
Gestor do DHPP acompanha e controla a produção de cada uma das sete
delegacias que integram o departamento e seus respectivos delegados. Explicam
que o citado Gestor coloca delegacias lado a lado e estimula a competição entre
delegados, esclarecendo que o aumento das taxas de elucidação dos crimes de
homicídio constituem os objetivos finais do Departamento e, consequentemente, das
delegacias que o integram (RATTON; TORRES; BASTOS, 2011, p. 51).
Constatam que o foco na produtividade repercute consideravelmente no
cotidiano das delegacias do DHPP. Cada delegacia procura concluir o maior número
de inquéritos e tende a priorizar a investigação de crimes de maior potencial ofensivo
por representarem maior risco para a sociedade, dentre eles as ocorrências
envolvendo grupos de extermínio e outras formas de crime organizado, bem como a
ação de homicidas contumazes (RATTON; TORRES; BASTOS, 2011, p. 42-43).
40
Sob a ótica dos mecanismos de gestão incorporados com o PESP-PE 2007,
sabe-se que o mesmo acompanhamento e controle que o gestor do DHPP realiza
sobre as delegacias e delegados integrantes do departamento, para instauração e
conclusão dos inquéritos de homicídios com identificação de autoria, também é
realizado pelos Gestores de Territórios da RMR e do Interior (Zona da Mata Norte,
Zona da Mata Sul, Agreste I, Agreste II, Sertão I e Sertão II) com seus respectivos
chefes de AIS e delegados das circunscrições.
Já o impacto do PESP-PE 2007 e seu modelo de gestão foi bem menor nas
delegacias da capital que, a partir de 2008, deixaram de investigar crimes de
homicídios (RATTON; TORRES; BASTOS, 2011, p. 52). Entretanto, da mesma
forma que as demais delegacias das circunscrições da RMR e do interior, as
delegacias da capital também tiveram aumentada a demanda por investigação de
crimes de ameaça, sendo priorizada a intimação e ouvida do autor da ameaça, tão
logo registrado o boletim de ocorrência pela vítima.
Relevante destacar que a gestão e o controle das atividades da Polícia Civil
de Pernambuco são orientados pelas ações de polícia judiciária estabelecidas no
PESP-PE 2007, cujo acompanhamento é aprimorado através do Planejamento
Operacional da SDS. Citado planejamento é editado anualmente, e sempre prioriza
as metas principais quanto à redução dos índices de CVLI, que são: Meta Esforço e
Meta Qualis. No Planejamento Operacional da SDS estão descritas as propostas de
ações preventivas e repressivas a cargo das polícias e bombeiros.
A Meta Esforço (plano operacional) tem por objetivo alcançar a redução de
12% do CVLI no Estado e nas AIS, com base no nível de criminalidade. É uma meta
estabelecida mensalmente por média, objetivando facilitar a divulgação para os
policiais e reduzir as distorções nas AIS com baixa criminalidade.
A Meta Qualis (plano estratégico) tem, basicamente, dois objetivos:
demonstrar o nível criminal do Estado e de cada AIS, com foco em alcançar a taxa
de homicídios do Brasil que é de 26 por 100 mil habitantes; e criar parâmetros para
as AIS com nível de criminalidade inferior ao do Brasil, com foco em alcançar a taxa
da OMS que é de 10 por 100 mil habitantes.
Para atingir as metas principais, o Planejamento Operacional da SDS
estabelece diversas ações, intituladas de operações, a serem executadas pelas
Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros. Algumas ações são de execução
41
conjunta e outras específicas para cada instituição. Com relação às ações de
atribuição da Polícia Civil, destacam-se as seguintes:
 Operação de Repressão Qualificada;
 Operação Malhas da Lei;
 Operação Autoria CVLI;
 Operação de Repressão ao Crack; e
 Operação Contra-Ameaça.
5.1 OPERAÇÃO DE REPRESSÃO QUALIFICADA
Consiste na realização de operações de repressão qualificada em todo o
Estado, com apoio da Gerência de Inteligência da SDS e participação da Agência
Central de Inteligência da Polícia Civil e dos Núcleos de Inteligência dos
Departamentos e Delegacias Especializadas. A meta é realizar, no mínimo, 12
operações por semestre. É uma ação de execução exclusiva da Polícia Civil.
Segundo Mansur (2007), repressão qualificada pode ser entendida como um
método de enfrentamento da violência que tem como premissa focalizar os
criminosos de maior periculosidade para a sociedade e, no menor espaço de tempo,
investigá-los, processá-los e condená-los, visando estabelecer na comunidade a
sensação de segurança que ela tanto almeja. Está baseado no gerenciamento das
informações que caso sejam precedentes e pertinentes, serão materializadas
através de um trabalho investigativo feito pelas polícias judiciárias. Essa
metodologia, de acordo com o autor, só terá êxito se contar com uma participação
conjunta e comprometida dos demais órgãos integrantes do Sistema de Justiça
Criminal, Ministério Público e Poder Judiciário.
Nesse diapasão, Lima e Silva (2009) entende que, para que haja realmente
a repressão qualificada à violência, é necessário que também haja uma preparação
qualificada do profissional de Segurança Pública, através de uma capacitação
continuada. A autora ainda ressalta, em seu artigo, que há três aspectos a abordar
nessa repressão qualificada: a tecnicalidade representada pela qualidade da prova,
com amparo científico; a estrita observância aos direitos humanos, sob pena de
nulidade do processo; e a busca incessante da paz social.
42
Como uma das linhas de ação do PESP-PE 2007, a repressão qualificada
está calcada em quatro pilares: inteligência; informação; tecnologia e gestão. Nessa
perspectiva foi criado o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública do
Estado de Pernambuco (SEINSP), através da Lei Estadual n° 13.241, de 29 de maio
de 2007, posteriormente regulamentada pelo Decreto Estadual n° 30.847, de 01 de
outubro de 2007.
Integrando o SEINSP está o Subsistema de Inteligência da Polícia Civil
(SISPPOC), composto por uma agência central, subordinada administrativamente ao
Chefe de Polícia Civil e pelos núcleos de inteligência do DHPP, DENARC, DEPATRI,
de algumas Delegacias Especializadas e dos Territórios do Interior. Destes, apenas
foram implantados e estão funcionando os núcleos do Agreste I e Sertão I.
O trabalho de Polícia Judiciária, principalmente na repressão qualificada de
crimes envolvendo grupos criminosos organizados, depende da utilização de
técnicas de investigação mais aprimoradas, que permitam o monitoramento dos
integrantes do grupo criminoso, objetivando mapear os crimes praticados, bem como
realizar a total identificação dos envolvidos, estabelecendo a atuação e o nível
hierárquico de cada integrante no grupo. Essas técnicas, na maioria das vezes,
necessitam de autorização judicial com manifestação ou acompanhamento do
Ministério Público, e são provocadas por Representação do Delegado de Polícia
responsável pela investigação. Muitas vezes são deferidas por período determinado
e exíguo para a conclusão da investigação e, por isso, na grande maioria das vezes,
precisam ser renovadas com urgência. Assim, se não houver perfeita comunicação e
coordenação entre os integrantes do Sistema de Justiça Criminal, pode-se perder a
oportunidade de resolução dos crimes.
Na Polícia Civil de Pernambuco a repressão qualificada da criminalidade
possui três momentos: a investigação, que demanda da coleta de prova da
ocorrência do crime, identificação da autoria e obtenção dos respectivos mandados
de prisão e de busca e apreensão; o planejamento (previsão de meios, convocação
das equipes, etc.), para o cumprimento dos mandados judiciais que deve ocorrer de
forma simultânea objetivando garantir a efetividade do cumprimento; e a deflagração
da operação para cumprimento dos citados mandados.
O primeiro momento é de responsabilidade do Delegado de Polícia que
preside a investigação e tem autonomia para realizá-la, contando com o apoio e
suporte da atividade de inteligência. O segundo é de responsabilidade do Delegado
43
de Polícia Planejador, designado e supervisionado pelo Diretor da DGOPJ. E o
terceiro é de responsabilidade e coordenação do Diretor da DGOPJ.
Segundo dados da DGOPJ, como resultado das ações implementadas no
âmbito da SDS, no período compreendido entre os anos de 2007 a 2010, com
observância das dimensões e programas previstos no PESP-PE 2007, foram
deflagradas 58 operações de repressão qualificada, envolvendo atuação de Policiais
Civis e Militares no cumprimento de mandados de prisão e mandados de busca e
apreensão, resultando num total de 1.077 presos, com destaque para o excelente
trabalho de inteligência e do planejamento operacional que possibilitou a realização
das prisões, sem que tivesse ocorrido um único disparo de arma de fogo.
Das 58 operações de repressão qualificada, 26 foram direcionadas ao
enfrentamento de grupos de extermínio.
Antes de 2007 essa modalidade de investigação não era realizada no
Estado de Pernambuco.
5.2 OPERAÇÃO MALHAS DA LEI
Consiste na designação de policiais civis e militares com objetivo de cumprir
mandados de prisão. A meta mensal é cumprir, no mínimo, três mandados de CVLI
consumado e tentado e dois mandados de demais crimes hediondos, tráfico de
drogas ou crimes violentos contra o patrimônio (CVP). Implica no monitoramento dos
criminosos mais perigosos para a sociedade.
Os mandados são selecionados a partir de uma lista de pessoas procuradas,
quer decorrentes de livramento condicional irregular ou por serem consideradas
prioritárias para a AIS. A elaboração da lista de pessoas procuradas é de
responsabilidade do Centro Integrado de Inteligência e Defesa Social (CIIDS) da
SDS.
Cada uma das 26 AIS possui uma equipe de policiais civis e militares
responsável pelo cumprimento dos mandados de prisão.
5.3 OPERAÇÃO AUTORIA CVLI
Consiste na resolução prioritária dos inquéritos policiais de CVLI consumado
e tentado, concluindo com autoria de 50% a 80% da quantidade de ocorrências do
44
mesmo mês do ano anterior. A meta de 50% é determinada para as AIS e a de 80%
para o DHPP. É uma ação de execução exclusiva da Polícia Civil.
Como já destacado no presente trabalho, a Polícia Civil em sua atividade de
investigação, busca indícios e evidências da materialidade e da autoria do crime. O
resultado dessa busca é consubstanciado num documento denominado inquérito
policial que, quando concluído, é remetido ao Judiciário, através do Ministério
Público. Somente com a prova da materialidade e a identificação da autoria torna-se
possível processar, julgar e condenar o autor do crime e viabilizar o cumprimento da
pena atribuída com a condenação.
Ratton, Torres e Bastos (2011) evidenciam que, durante o período em que a
Polícia
Civil
de
Pernambuco
não
possuía
mecanismos
de
controle
e
acompanhamento das investigações de homicídios, as delegacias, tanto as das
circunscrições da capital quanto a especializada em homicídios, não eram capazes
de investigar e elucidar a autoria que correspondesse a 10% do total de homicídios
ocorridos no Recife.
Também constatando a mudança da rotina das atividades da Polícia Civil de
Pernambuco, Nóbrega Júnior (2010) afirma que, após a implantação do novo
modelo de gestão no DHPP, ocorreu um importante incremento na conclusão de
inquérito policial. Informa que, entre setembro de 2008 e julho de 2009, o incremento
foi da ordem de 430%.
5.4 OPERAÇÃO REPRESSÃO AO CRACK
Consiste no enfrentamento permanente ao crack, à pasta base de cocaína e
à cocaína, com observação para a prisão em flagrante. Possui duas etapas: debelar
pontos de venda de drogas; e, após debelar o ponto de venda de droga, manter o
policiamento ostensivo no local por, no mínimo, dez dias. São contabilizados para a
produtividade das equipes policiais a quantidade de pontos debelados e a
quantidade de droga apreendida.
É uma ação que também contribui para a redução dos índices de CVLI. A
disputa por pontos de vendas de drogas e a as dívidas decorrentes do consumo
destas são apontados como motivação para uma considerável parcela dos crimes de
homicídios.
45
Nesse sentido Nóbrega Júnior (2010) informa que, segundo dados do
DHPP, dos inquéritos policiais remetidos por aquele Departamento no período de
outubro de 2008 a maio de 2009, 31,92% apontavam para motivação relacionada ao
tráfico de drogas.
Já Sauret (2012), numa proposta de classificação da motivação do homicídio
por macrocategorias conceituais, incluiu os homicídios relacionados ao tráfico de
drogas no grupo de atividades criminais, junto com grupo de extermínio, acerto de
contas entre criminosos, disputa de gangues, corrupção, interesse financeiro,
pistolagem, queima de arquivo e rixa. E, ao analisar, na perspectiva de
macrocategorias, os casos de homicídios ocorridos nos sete primeiros meses de
2009 que já estavam com a motivação definida na conclusão do inquérito (51,01%
dos 2.456 homicídios), diagnosticou a predominância de homicídios vinculados a
atividades criminosas em 498, o que representa 20,3% do universo pesquisado.
5.5 OPERAÇÃO CONTRA-AMEAÇA
Consiste intimação do autor dos crimes de ameaça contra a vida registrados
pelas delegacias circunscricionais e realização de oitiva do autor. A meta é a
intimação com oitiva de 100% das ameaças do mês anterior. Também é uma ação
de execução exclusiva da Polícia Civil.
Apesar de definido como crime de menor potencial ofensivo, a ameaça pode
se desenvolver para o crime mais grave, o homicídio.
Segundo Sauret (2012), em Pernambuco, há indício de que a intimação
sistemática de pessoas denunciadas por ameaça, para prestar declarações, pode ter
contribuído para a redução significativa dos números de homicídios de mulheres
durante o ano de 2010.
46
6 PRINCIPAIS RESULTADOS ALCANÇADOS NO PERÍODO DE 2007 A 2010
COM A IMPLANTAÇÃO DO PACTO PELA VIDA
6.1 REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE HOMICÍDIOS
No primeiro ano de implantação do Pacto Pela Vida, o Estado não conseguiu
atingir a redução pretendida; entretanto a meta de 12% foi mantida e foi destacada a
implementação de 73% das 138 ações previstas no plano, dentre elas o
fortalecimento do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa. O atingimento
da meta somente foi alcançado nos anos de 2009 e 2010.
Consoante dados da Gerência de Análise Criminal e Estatística da
Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, com base nos números contabilizados
até o mês de dezembro de cada ano, foi verificada no ano de 2007 uma redução de
2% e no ano de 2008 uma redução de 2,4%. Já nos anos de 2009 e 2010 a redução
pretendida foi alcançada. Foi observada, respectivamente, uma redução de 12,3% e
14%.
Com essa redução, o Estado de Pernambuco saiu do segundo para o quarto
lugar no ranking nacional da violência, divulgado no quinto anuário do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (2011), que apresentou dados dos anos de 2009 e
2010, repassados pelas Secretarias de 17 Unidades da Federação à Secretaria
Nacional de Segurança Pública (SENASP). Comparado aos estados da Região
Nordeste que forneceram dados para a SENASP em 2009 e 2010 (Alagoas,
Paraíba, Pernambuco e Sergipe), Pernambuco foi o único que registrou redução na
taxa de CVLI, pois em Alagoas foi verificado um aumento de 42,63% e na Paraíba e
Sergipe, respectivamente, um incremento de 20,87% e 39,11%.
6.2 AUMENTO DAS PRISÕES
A prioridade estabelecida pelo PESP-PE 2007 para cumprimento de
mandados de prisão é decorrente da necessidade de retirar do convívio social os
autores de crimes e, assim, evitar que eles continuem na prática delituosa, incidindo
para o aumento da violência e criminalidade. Também tem por finalidade diminuir a
sensação de impunidade que existe na sociedade.
47
Com o início da Operação Malhas da Lei, ocorreu significativo aumento no
quantitativo de mandados de prisão cumpridos tanto pela Polícia Civil quanto pela
Polícia Militar.
Dados da Gerência de Análise Criminal e Estatística (GACE) da SDS
revelam que o número de prisões feitas no Estado teve um aumento de 92%. Em
2009 foram cumpridos 2.835 mandados de prisão e em 2010 esse número
aumentou para 5.447 mandados cumpridos (PERNAMBUCO, 2011).
6.3 AUMENTO DA APREENSÃO DE DROGAS
Durante apresentação do PESP-PE 2007 na Assembleia Legislativa de
Pernambuco, em 25 de novembro de 2009, foram apresentados os resultados
atingidos na esfera do enfrentamento do tráfico de drogas pelo DENARC, no período
de janeiro a setembro de 2009, fazendo um comparativo com os dados de 2008.
Na ocasião foi demonstrado que, mensalmente, durante o ano de 2008,
foram realizadas, em média, 40 prisões e remetidos à Justiça, 33 inquéritos policiais,
enquanto que, durante o ano de 2009 (de janeiro a setembro), foram, mensalmente,
realizadas 82 prisões e remetidos à Justiça 67 inquéritos policiais. As prisões
realizadas no ano de 2009 resultaram na apreensão de 54 Kg de cocaína e crack e
615Kg de maconha.
Com relação ao ano de 2010, consta de matéria publicada no Diário de
Pernambuco de autoria de Dolores (2011), que foram apreendidos 25Kg de crack e
85Kg de pasta-base de cocaína.
Os números demonstram que, a cada ano, ocorre um considerável aumento
na quantidade de apreensões realizadas pelo DENARC, uma das Unidades da
Polícia Civil responsáveis pela execução das ações previstas no PESP-PE 2007,
principalmente as metas constantes das Operações de Repressão Qualificada e
Repressão ao Crack.
6.4 MUDANÇA DE ROTINA DAS ATIVIDADES NA POLÍCIA CIVIL DE
PERNAMBUCO
Existe um efeito funil na dinâmica do Sistema de Justiça Criminal que é
explicado pela diferença entre o número de crimes cometidos e o número de crimes
48
cujos autores são condenados a uma pena privativa de liberdade. A diferença
implica no nível de efetividade do Sistema (SAPORI, 2007, p. 103).
Por não existir dados consistentes desse efeito funil no Brasil como um todo,
Sapori (2007) exemplifica, apresentado dados dos Estados de Minas Gerais, São
Paulo e Rio Grande do Sul, a partir de estudos realizados, respectivamente, por
Gontijo, Kahn e Agostini (SAPORI, 2007, p.103).
Em Minas Gerais, no período de 1995 a 1999, de cada 100 crimes
registrados anualmente pela Polícia Militar, apenas 13 foram investigados através de
inquérito policial e somente 8 resultaram em sentenças. Em São Paulo, somente
6,4% de todos os crimes ocorridos se transformam em inquérito. E no Rio Grande do
Sul, no período de 1995 a 2000, de uma média anual de 750 mil ocorrências
registradas pela Brigada Militar, cerca de 65% são ocorrências criminais e destas,
aproximadamente 15% tem inquérito instaurado e 25% dos inquéritos têm
elaboração de Denúncia pelo Ministério Público (SAPORI, 2007, p. 103-104).
Especificamente com relação aos crimes de homicídio, os dados apontam
para uma taxa de esclarecimento (inquérito policial encaminhado ao Judiciário com
indicação de provável culpado) que varia entre 10% a 40% em fins da década de
1990, dependendo do estado brasileiro (SAPORI, 2007, p. 104).
Em artigo que apresentam e analisam os resultados de pesquisa realizada
em Pernambuco sobre inquérito policial relativo a homicídio, Ratton, Torres e Bastos
(2011) opinam que as causas mais prováveis para o excesso de tempo transcorrido
entre a ocorrência do crime de homicídio e a instauração do inquérito policial eram o
grande volume de casos e a inexistência e mecanismos de gestão e de definição de
prioridades. Constataram que, em 2007, quando a estrutura e dinâmica interna da
Polícia Civil impediam uma resposta mais rápida para as ocorrências de homicídios,
o lapso temporal citado era, em média, de 88 dias. E, depois de instaurado o
inquérito policial até a remessa para o Ministério Público, a média de dias era
bastante alta, 199 dias.
Evidenciam ainda que, durante o período em que a Polícia Civil de
Pernambuco não possuía mecanismos de controle e acompanhamento das
investigações de homicídios, tanto as delegacias das circunscrições da capital e
interior quanto a especializada em homicídios, não eram capazes de investigar e
elucidar a autoria que correspondesse a 10% do total de homicídios ocorridos no
Recife (RATTON; TORRES; BASTOS, 2011, p. 52).
49
Observaram mudança nessa realidade com o fortalecimento, em setembro
de 2008, do DHPP, cujas equipes passaram a instaurar o inquérito policial logo que
registrada a ocorrência do homicídio.
Com o fortalecimento do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa
(DHPP), em 2008, a estrutura da investigação de homicídios em Recife foi
alterada substancialmente, permitindo um aumento significativo na
capacidade de elucidação de autoria da Polícia Civil pernambucana. Em
setembro do referido ano, o DHPP passou a ser constituído por sete
delegacias, com 16 delegados, 16 escrivães e 109 agentes exclusivamente
dedicados à investigação de homicídios em todo o estado. [...] (RATTON;
TORRES; BASTOS, 2011, p. 52).
Constatam, também, que, atualmente, diferente do que ocorria no passado,
todos os homicídios transformam-se imediatamente em inquéritos policiais, cujo
desenvolvimento é pessoal e cotidianamente acompanhado pelo gestor do DHPP
(RATTON; TORRES; BASTOS, 2011, p. 45).
Essa constatação foi confirmada durante apresentação do PESP-PE 2007
na Assembleia Legislativa de Pernambuco, em 25 de novembro de 2009. Além das
principais características do Plano, foram informados os resultados do cumprimento
das ações destinadas a atingir a redução dos índices de CVLI. Dentre os resultados,
estava a produção do DHPP durante o ano de 2008 e os sete primeiros meses de
2009. Os resultados demonstraram um aumento expressivo da remessa de
inquéritos policiais para a Justiça a partir do fortalecimento do DHPP, ocorrido em
setembro de 2008.
Os dados apresentados informam que aquele Departamento, no período de
janeiro a setembro de 2008, remeteu à Justiça, mensalmente, uma média de 14,88
inquéritos policiais. E, no período de outubro de 2008 a julho de 2009, a média de
remessa mensal foi de 90,66 inquéritos policiais. Essa informação também é
destacada por Nóbrega Júnior (2010). Na ocasião também foi destacado que, em
outubro de 2008, mês seguinte ao fortalecimento do DHPP, foram remetidos 51
inquéritos policiais e o mês de julho de 2009 teve a maior produção do período que
foi de 126 inquéritos remetidos à Justiça.
Por fim, Ratton, Torres e Bastos (2011) constatam que variáveis externas
podem afetar o trabalho policial e, dentre essas variáveis, apontam a existência de
Política de Segurança Pública na esfera do Poder Executivo Estadual e o
estabelecimento de prioridade para a investigação de homicídios, combinada com os
mecanismos de gestão eficiente da atividade policial.
50
Constatação que é corroborada por Nóbrega Júnior (2010) ao afirmar que,
após a implantação do novo modelo de gestão no DHPP, ocorreu um importante
incremento na conclusão de inquérito policial. Informa que, entre setembro de 2008
e julho de 2009, o incremento foi da ordem de 430%.
A performance do DHPP é reflexo da execução das ações previstas no
PESP-PE 2007, principalmente o atingimento das metas constantes das Operações
de Repressão Qualificada e de Autoria CVLI e o investimento em estruturação física,
efetivo e equipamentos.
51
7 CONCLUSÃO
Ao discorrer sobre a atribuição estatal de manutenção da Ordem e
Segurança Públicas, este trabalho procurou destacar que, na preservação da
integridade física e do patrimônio do cidadão, o enfrentamento da criminalidade se
constitui numa atribuição estatal estruturante.
Destacou-se, também, que, para alcançar um resultado efetivo e eficiente no
enfrentamento da criminalidade, torna-se imprescindível o bom funcionamento da
engrenagem do Sistema de Justiça Criminal. Da mesma forma imprescindível um
relacionamento harmonioso entre os integrantes dos subsistemas policial, judicial e
prisional, dos integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, de forma a
otimizar os recursos disponíveis e diminuir o lapso temporal entre a prática do ato
criminoso e a punição do seu autor. Nesse sentido, a Política de Segurança Pública
a ser adotada pelo Executivo Estadual precisava priorizar o envolvimento de todos
os atores nas ações que buscassem interromper o crescimento da violência e
criminalidade e iniciar um processo de redução contínua e progressiva de tal
violência.
A necessidade de priorizar o envolvimento de todos os atores do Sistema de
Justiça Criminal é justificada pelo fato do Chefe do Executivo, que é o responsável
pela elaboração e implementação da política pública, ter autoridade apenas sobre as
organizações policiais, as unidades prisionais e a Defensoria Pública, ou seja,
apenas sobre parte do Sistema.
Ao analisar as experiências nacionais e estrangeiras exitosas no
enfrentamento da violência e criminalidade, verificou-se a necessidade de combinar
estratégias de prevenção e repressão; fortalecer os organismos policiais, realizando
investimentos estruturais e de pessoal; elaborar um plano de ação; e estabelecer um
modelo de gestão por resultado.
O diagnóstico da violência e criminalidade em Pernambuco, apresentado
nesta monografia, permitiu visualizar que os índices de crimes violentos letais
intencionais no Estado estavam muito elevados quando comparados à média
nacional (26 por 100 mil habitantes) e mundial (10 por 100 mil habitantes). Também
permitiu visualizar que as origens e causas dos elevados índices de criminalidade
violenta em Pernambuco são de naturezas diversas. Algumas relacionadas à
questão social, econômica e cultura e outras relacionadas às Instituições
52
responsáveis pelo enfrentamento do problema, como, por exemplo; fraqueza das
instituições estatais, nas regiões de maior vulnerabilidade social; alta disponibilidade
de armas de fogo sem controle; e incapacidade de formulação e execução de
Políticas de Segurança Pública eficientes, transversais e integradas.
Diante do problema, o Governo do Estado de Pernambuco, no início de
2007, numa junção de esforços dos órgãos estatais e da sociedade civil organizada,
implantou seu programa estadual para a área de Segurança Pública, intitulado Pacto
Pela Vida, seguindo as orientações mais modernas de atuação no enfrentamento da
violência e criminalidade, e incorporando, em todos os níveis de execução da política
pública,
mecanismos de
gestão,
monitoramento
e
avaliação.
Priorizou
o
enfrentamento dos Crimes Violentos Letais Intencionais, aí incluídos os homicídios
dolosos, os latrocínios e as lesões corporais seguidas de morte, e estabeleceu a
meta anual de 12% de redução. No que diz respeito à Polícia Civil, a prioridade foi
para a concentração de esforços na investigação do crime de homicídio.
Com relação aos mecanismos de gestão da atividade policial civil,
destacam-se o funcionamento permanente do Comitê Gestor do Pacto Pela Vida; da
Diretoria Geral de Operações de Polícia Judiciária; e da Coordenação do
Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa e demais Gestores de Território.
Todos realizando atividades de acompanhamento e controle da produção de cada
uma das Delegacias existentes no Estado e esclarecendo que o aumento das taxas
de elucidação dos crimes de homicídio constituem os objetivos finais da Polícia Civil
para atingir a meta anual de redução de 12% dos CVLI.
A combinação de prioridades na investigação de homicídios com
mecanismos de gestão eficiente da atividade policial permite identificar que as
práticas policiais sofrem alterações e os resultados pretendidos são alcançados.
Analisando os quatro primeiros anos de implantação do Plano, tem-se que,
no ano de 2007, ocorreu apenas uma redução de 2% no índice de CVLI e no ano de
2008 uma redução de 2,4%. Já nos anos de 2009 e 2010 a redução pretendida foi
alcançada. Foi observada, respectivamente, uma redução de 12,3% e 14%. Com
essa redução, o Estado de Pernambuco saiu do segundo para o quarto lugar no
ranking nacional da violência, consoante divulgado no quinto anuário do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública (2011).
Entretanto não é apenas essa combinação de prioridades com gestão
eficiente que vai garantir a permanência das mudanças, dos bons resultados.
53
Para garantir a permanência das mudanças, se faz necessário incorporar, de
forma generalizada, no cotidiano da ação policial, os valores e princípios que
orientaram a reforma institucional e a continuidade dos procedimentos de
governança da Política Estadual de Segurança Pública. E para isso, imprescindível a
legitimidade da autoridade política no plano do Executivo Estadual.
O posicionamento firme por parte do Comitê Gestor da Política de
Segurança Pública de Pernambuco e da Secretaria de Defesa Social permitiu
consolidar o entendimento de que a gestão da Segurança Pública moldada no
gerenciamento das atividades de polícia calcado na gestão do conhecimento e uso
intensivo de informações, era um modelo que não teria volta.
O Pacto Pela Vida em Pernambuco é uma Política Pública de Segurança de
construção permanente e caminha ouvindo a sociedade, a academia, os órgãos
estaduais, federais e municipais, bem como procura conhecer e trocar experiências
com os modelos que deram certo no Brasil e no Mundo. Pelos resultados que vem
apresentando e pela incorporação do novo modelo de gestão no dia a dia das
instituições, trata-se, realmente, de uma política de Estado.
54
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58
APÊNDICE A - QUESTIONÁRIO SOBRE PLANO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
PERNAMBUCO IMPLANTADO EM MAIO DE 2007.
Justificativa: o presente questionário é destinado a Delegados de Polícia integrantes
do quadro da Polícia Civil de Pernambuco que atuam no cumprimento das metas
previstas no Plano de Segurança Pública de Pernambuco, denominado Pacto Pela
Vida. Tem por objetivo coletar informações sobre os mecanismos de gestão da
atividade policial civil voltados para redução dos índices de homicídios no estado. As
informações coletadas serão analisadas pela Delegada de Polícia Cláudia Luiz de
Freitas no trabalho de conclusão do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia
da Escola Superior de Guerra.
1. Você exerce ou já exerceu cargo/função na Polícia Civil de Pernambuco com
atuação no cumprimento da meta de redução dos índices de crimes violentos letais
intencionais prevista no Pacto Pela Vida? Qual o cargo e o tempo de exercício?
2. Como você define o Pacto Pela Vida?
3. Que aspecto/característica do Pacto Pela Vida você destacaria como mais
relevante para atingir a redução dos índices de crimes violentos letais intencionais?
Justifique
4. Com a implantação do Pacto Pela Vida tem-se observado significativa redução
dos índices de crimes violentos letais intencionais, principalmente dos crimes de
homicídios. Que aspectos da atuação da Polícia Civil, em sua opinião, estariam
relacionados diretamente na redução das taxas de homicídios em Pernambuco?
(indicar no máximo três)
5. Além da redução dos índices de crimes violentos letais intencionais, você observa
algum outro resultado, no âmbito da instituição que integra, que seja decorrente da
implantação do Pacto Pela Vida? (indicar no máximo três)