Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013
Segmento: Interesse
15/12/2013 | A Crítica Online | acritica.uol.com.br | Geral
Parecer do MPC aponta transferência no valor de R$ 420 mil de
diretor do Manausprev para contas de seus dois filhos
http://acritica.uol.com.br/manaus/Manaus-Amazonas-Amazonia-Parecer-MPC-transferencia-diretor-Manausprev_0_1048095181.html
Parecer do Ministério Público de Contas, que A CRÍTICA teve acesso, afirma que houve uma transferência de quase meio milhão
de reais, em 2008, para as contas de filhos do diretor administrativo financeiro do órgão, Mário Novaes, na gestão do ex-gestor, o
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) adiou na última semana o julgamento de um processo que traz nova polêmica
sobre o Fundo Previdenciário do Município de Manaus (Manausprev). Parecer do Ministério Público de Contas, que A CRÍTICA
teve acesso, afirma que houve uma transferência de quase meio milhão de reais, em 2008, para as contas de filhos do diretor
administrativo financeiro do órgão, Mário Novaes, na gestão do ex-gestor, o economista Sandro Breval.
O adiamento, ocorrido a partir do pedido de vistas do conselheiro Raimundo Michiles, foi feito sob os protestos do procurador de
contas, Carlos Alberto Almeida:
Esse processo tramita nesse tribunal há muitos anos, desde 2009. Há claros indícios de crimes contra a fazenda pública, dilapidação
do patrimônio de maneira escancarada. Já me basta a Polícia Federal ter me procurado sobre isso, em duas ocasiões, né
, declarou o procurador durante o julgamento.
Situação grave
A informação sobre a irregularidade no exercício de 2008 do Manausprev consta no parecer do MPC concluído em outubro de 2013.
A transferência é deR$ 420 mil.
Situação extremamente grave emerge nas folhas 354 e 355, onde há depósitos em nome dos filhos do diretor administrativo, Mário
Jorge Monteiro Novaes, totalizando R$ 420 mil. Outro ponto que deve ser levado de imediato ao conhecimento dos órgãos de
persecução criminal
, diz trecho do documento.
O texto do parecer não indica a origem do depósito e nem dá maiores detalhes sobre as análises que os técnicos do TCE fizeram a
respeito do repasse feito para as contas dos filhos de Mário Novaes.
Outra irregularidade apontada pelo MPC nas contas de 2008 é porque não há indicação de quem administrava os fundos em que o
Manausprev investiu.
Evidente a toda prova o descaso - e quiçá a certeza de impunidade - com a prestação de contas aos segurados, à Fazenda Pública e a
este órgão de controle, onde o gestor sequer indica quem gerencia o fundo de investimento
.
O parecer classificou, ainda, como
incabíveis
a situação dos servidores dos Manausprev de serem comissionados, mas contratados sob o regime da CLT.
Cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração, não tem a figura do contrato de trabalho, não tem recolhimento de FGTS,
muito menos assinatura de CTPS. Ficou ainda sem explicação do porquê os três diretores eram celetistas, inclusive o
diretor-presidente Sandro Breval, pois a nomeação deles é por ato do prefeito, de livre nomeação e exoneração
.
A aquisição de cartão eletrônico para alimentação dos segurados do Manausprev também foi apontada como irregular pelo MPC por
falta de comprovação da entrega.
Busca rápida
MPC pede condenação
O Ministério Público de Contas pediu a condenação do ex-gestor do Manausprev Sandro Breval e a devolução dos valores relativos
a 4 mil vales-alimentação; de R$ 420 mil (em valores atualizados) depositados na conta do diretor-administrativo da época; e a
devolução de dinheiro investido em
razão das ilegais e temerárias aplicações realizadas pelo gestor
.
Acusação é contestada
O economista e ex-presidente do Manausprev, Sandro Breval, nega por meio de documentos enviados à reportagem todas as
acusações levantadas pelo Ministerio Público de Contas que, segundo ele, não são verdadeiras.
Esse parecer do MPC é um absurdo
, disse Breval.
Os depósitos a que o parecer do MPC se refere, segundo ele, jamais saíram das contas do Manausprev. Segundo o economista, o
valor depositado nas contas dos filhos do diretor Mário Novaes é relacionado a uma ação judicial por danos morais e materiais que o
diretor administrativo e financeiro ganhou contra uma empresa que trabalhou, antes de exercer o cargo no Manausprev. A decisão
judicial comprovando a ação e a indenização foram encaminhadas para a redação, assim como uma cópia do extrato das contas
movimentadas que mostram o depósito determinado pela Justiça do Estado do Amazonas.
Breval disse que o factóide só foi parar nas contas dele em 2008 porque a gestão que o sucedeu encontrou o extrato do depósito entre
as coisas pessoais que o Mário Novaes havia deixado na sala que ocupava, e o entregou a auditores do TCE-AM.
Sandro Breval afirmou que todos os documentos constam na defesa dele no TCE-AM. Sobre os vales-refeições, Breval também
disse ter
farta documentação
que comprova a entrega dos mesmos aos funcionários. Sobre o regime de contratação dos servidores, o ex-gestor disse não haver
nada de ilegal porque a legislação em vigor e a natureza jurídica do órgão (serviço autônomo) na época de sua gestão permitiam os
contratos.
Sem choque
Edson Nogueira contesta a interpretação feita pela imprensa, durante a audiência na CMM em agosto, de que houve choque de
versões entre o que ele falou e o que Daniele Leite expôs naquela Casa.
Ela nunca contestou. Ela jamais questionou os números que eu expus. São números públicos estão na contabilidade do Manausprev
.
A decisão judicial que comprova a indenização foi encaminhada à redação
O diretor-presidente do Manausprev, Edson Nogueira Fernandes, e a diretora de Administração e Finanças, Iolane Machado,
demonstraram com os dados contábeis do órgão que houve queda no patrimônio do fundo e descumprimentos seguidos da meta
atuarial do órgão na gestão Daniele Leite e Amazonino Mendes (PDT).
Todos os anos, os órgãos previdenciários têm uma meta atuarial a alcançar. Isso significa que os fundos deve fechar o ano com uma
porcentagem a mais no patrimônio dos investimentos financeiros.
Segundo os dados disponibilizados pela atual gestão do Manausprev, em 2008, a meta era 12,87% e o Manausprev fechou o ano
com 58,11%. Acima da meta. Em 2009, a meta era de 10,36% e o Manausprev fechou o ano com 32,37% a mais. Em 2010, o
desempenho do Manausprev começa a decair. Neste ano, a meta era de 12,85% e o Manausprev fechou com 16,53%. No ano
seguinte, quando a meta era 12,43%, o órgão ficou bem abaixo e aumentou o patrimônio em apenas 5,05%. No ano passado, ano dos
escândalos envolvendo o banco BVA, a meta era de 12,56%, mas o resultadoficou em 1,33%.
Isso significa dizer que enquanto de 2008 para 2009 (em um ano), o patrimônio de investimentos do Manausprev cresceu quase R$
100 milhões e entre 2009 e 2010 ( em um ano) cresceu R$ 93 milhões, entre 2010 e 2012 (em dois anos) cresceu apenas R$ 28
milhões.
Edson Nogueira contesta ainda, com base nos dados acima expostos, os números apresentados por Danielle Leite quando a
ex-gestora afirma que na gestão dela o patrimônio do fundo municipal de Previdência cresceu de R$ 373.442,14 paraR$ 606.803,37
milhões. A contestação, de acordo com Edson Nogueira é porque Danielle Leite utiliza os dados do patrimônio de imóveis do
Manausprev e os recebíveis (dívidas da prefeitura).
Espertamente ela usa os valores de imóveis e recebíveis. Mas nos investimentos, nesses dois anos, não houve crescimento
, afirmou Nogueira.
Valores depositados nas contas dos filhos de Mário Novaes seriam de indenização
Busca rápida
Funcionário suspeito de operar desfalques
O MPE indica que na gestão passada o órgão tinha um funcionário, Pedro Monteiro, ligado a Eduardo Lemos, envolvido em
desfalques a fundos de previdência nacionalmente. A atual gestão o demitiu. Daniele Leite diz desconhecer relação de envolvimento
entre Monteiro e Lemos.
Daniele rebate irregularidade
A advogada e ex-diretora-presidente do Manausprev, Daniele Leite, também nega todas as informações negativas à gestão dela
informadas pela atual administração do órgão. Daniele Leite afirmou que o único ano que a administração dela não cumpriu a meta
atuarial foi em 2012, quando ocorreram os problemas no banco de pequeno porte BVA.
Mas os problemas ocorreram em todo o País, em todos os fundos que tinham investimentos no BVA. Quem autorizava o BVA era o
Banco Central. Por que não vão atrás do BVA
o dinheiro está lá
, declarou a ex-gestora.
E disse que tem dados contábeis que comprovam o desempenho de sua gestão.
Engraçado que, até o problema do BVA, a minha administração era referência. O Ministério da Previdência nos auditou duas vezes e
não apontou nenhum problema
.
Sobre os 17 fundos classificados como problemáticos pela atual gestão e investigados pelo Ministério Público, Daniele Leite disse
que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que fiscaliza todos os fundos no País, não aponta irregularidade nos mesmos.
Os dados estão disponíveis na Internet para todo mundo. É só pesquisar com o CNPJ desses fundos todos aparecem como normais.
Ele (Edson Nogueira) não entende e confunde tudo. O Sandro Breval ainda tinha a vantagem de saber do que estava falando
, declarou.
A ex-gestora afirmou que a segregação de massas e a troca da natureza jurídica (assuntos tratados na página A6) são questões cujo o
enfrentamento iniciou na gestão dela.
Antes de sair, eu passei isso tudo para o atual gestor
, declarou.
Daniele Leite afirmou que a atual gestão dificulta o acesso a documentos públicos. A ex-gestora disse precisar dos documentos para
se defender na prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ao Ministério Público e à Polícia Federal.
O assunto é muito complexo e os órgão precisam dos documentos para serem esclarecidos. Vou ter que entrar com mandado de
segurança para ter acesso a documentos que deveriam ser públicos a qualquer cidadão
.
Clique aqui para acessar a matéria
15/12/2013 | Bonde | bonde.com.br | Geral
Londrina tem 20 empresas proibidas de participar de licitações
http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-39--127-20131215&tit=londrina+tem+20+empresas+proibidas+de+participar+de+licitacoes
Depois de publicar na Internet o Cadastro de Inadimplentes, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) libera a relação
das empresas que estão impedidas de licitar e contratar com o governo do Estado e prefeituras por decisão judicial. Em dez páginas,
o órgão de controle externo relaciona cerca de 320 companhias, de vários setores, que não podem mais participar de processos
licitatórios em função da prática de diversos tipos de irregularidades. Em Londrina, 20 empresas estão proibidas de licitar com o
poder público.
Confira a lista completa aqui
"A transparência é um fato irreversível num processo democrático e precisa sempre avançar. O Tribunal de Contas do Paraná, que é
uma referência no setor, dá mais um passo no sentido de prestar informações à sociedade e pretende avançar ainda mais", afirmou o
conselheiro Artagão de Mattos Leão, presidente do TCE, ao anunciar a publicação da lista, que será atualizada constantemente. Para
o conselheiro, a divulgação é mais um instrumento para os gestores e deve ser constantemente consultada pelas áreas responsáveis
por processos de compras de bens e serviços dos órgãos públicos.
Direto
Disponibilizada pela Diretoria de Execuções (DEX) do TCE, a relação é de empresas sediadas em municípios paranaenses e que
atuam em setores como construção civil, vigilância, limpeza, representação comercial, transporte e dezenas de outros, que não
podem, por decisão judicial, participar de licitações com entidades públicas. Pela publicação é possível ter acesso ao número do
processo, razão social da empresa, município, entidade declarante da inidoneidade (muitas vezes o próprio TCE), tipo de
impedimento, prazo, etc.
Segundo o diretor da DEX, Cláudio Henrique de Castro, "anteriormente, o acesso a estas informações era possível somente com o
conhecimento do CGC ou da razão social da empresa. A partir de hoje, qualquer cidadão poderá acessar o site do TCE e obter as
informações de forma direta e aberta, apenas consultando as páginas". O acesso se dá pela aba "Cidadão" e, no menu da esquerda,
clicando em "Consulta Licitações e Contratos", "Impedidos de Licitar", "Relatório".
Inadimplentes
No início de novembro, o TCE implantou, também sem seu site, o Cadastro de Inadimplentes (Cadin). O novo serviço reúne 2.659
registros de nomes de agentes públicos que não cumpriram decisões do órgão envolvendo a devolução de recursos públicos. A
listagem aponta 1.674 decisões de aplicação de restituição de valores, 879 multas administrativas, 80 multas proporcionais ao dano
causado e 26 multas por infração fiscal. O Cadin é base para a listagem encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral. Com ela, o
TRE define a inelegibilidade dos agentes públicos.
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15/12/2013 | EM | em.com.br | Geral
Projeto do TCE programa reajustes em série e retroativos
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/12/15/interna_politica,479430/projeto-do-tce-programa-reajustes-em-serie-e-retroativos.shtml
Alessandra Mello
Em tempos de vacas magras para o funcionalismo público em geral, os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCE-MG) podem ganhar no mês que vem dois aumentos salariais de uma só vez. Podem ter também uma correção salarial
retroativa a janeiro deste ano, mês em que já receberam uma revisão salarial. Em junho de 2012, projeto de lei aprovado pela
Assembleia Legislativa concedeu uma revisão salarial retroativa a maio daquele ano, outra para janeiro de 2013 e uma terceira que
só começa a valer em janeiro de 2014. Agora, um novo projeto de lei, enviado no início de novembro, estabelece um aumento de
5,85% sobre o salário de janeiro de 2013 e sobre igual mês de 2014, que deverá se sobrepor à correção estabelecida no ano passado.
O TCE-MG informa que o impacto na folha salarial da Corte será de R$ 20 milhões. O projeto anterior elevou os custos em R$ 30
milhões. Com esses aumentos, o TCE admite , no próprio projeto de lei, que vai atingir o limite prudencial de gastos com a folha de
pessoal e que o total representa 95% do máximo que o órgão pode destinar ao pagamento de servidores. Ao atingir esse teto, o
TCE-MG fica impedido de contratar funcionários. Apesar disso, o tribunal enviou ao Legislativo um projeto de lei criando cargos
para atuar no Ministério Público de Contas, órgão vinculado à Corte.
As despesas com pagamento de salários do tribunal giram em torno de R$ 35 milhões por mês, segundo o último balanço trimestral
publicado pela Corte em seu portal da transparência. Os gastos com pessoal do TCE este ano, sem os aumentos que ainda estão
sendo analisados pelos deputados, devem ficar em torno de R$ 455 milhões.
Os novos aumentos pretendidos pela Corte de contas mineira estão sendo analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia. O relator do projeto é o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que já pediu duas vezes informações a respeito dos reajustes
e de seus impactos nas despesas do TCE.
A revisão das carreiras e dos salários aprovada em junho de 2012 eleva o salário médio do servidor do Legislativo com curso
superior de R$ 3.923 para R$ 6.081. A média salarial para nível médio é de R$ 3.807. A partir de janeiro, o nível básico seria
reajustado de R$ 874,36 para R$ 915,90. Com mais essa correção, pode passar para R$ 969,38. Esse mesmo nível em janeiro deste
ano era de R$ 874,36, mas com o retroativo pode saltar para R$ 925,42. O projeto não detalha como os valores retroativos serão
quitados.
O diretor de Orçamento do TCE, Eduardo Rodrigues Chaves, alega que a Corte não vai ganhar dois aumentos, em janeiro próximo e
no passado. Segundo ele, as mudanças na folha de pagamentos determinadas em 2012 não foram fruto de reajuste, mas uma revisão
das carreiras e dos salários dos servidores, que eram um dos mais baixos da administração pública e bem aquém do pagos aos
funcionários do Legislativo.
Chaves diz que o projeto ainda em tramitação refere-se a correção salarial para repor as perdas com a inflação. Ele afirma que o
aumento tem de ser retroativo, pois a data-base da categoria é o mês de janeiro, segundo a lei aprovada em junho passado. O diretor
do TCE afirma que o projeto não foi enviado na data-base porque o tribunal enfrentava problemas de caixa e não tinha como custear
as despesas. Ele diz ainda que o escalonamento aprovado na revisão das carreiras e salários teve de ser feito também por questões
financeiras. A folha de pagamentos do TCE, de acordo com ele, inclui cerca de 1.800 pessoas, entre funcionários comissionados,
concursados, aposentados e pensionistas. Para Chaves, como os reajustes propostos levam a folha ao atingir o limite prudencial, o
projeto de lei que cria cargos no tribunal será prejudicado.
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15/12/2013 | EM | em.com.br | Geral
TCE programa reajustes em série e retroativos
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2013/12/15/interna_politica,479430/tce-programa-reajustes-em-serie-e-retroativos.shtml
Alessandra Mello
Em tempos de vacas magras para o funcionalismo público em geral, os servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
(TCE-MG) podem ganhar no mês que vem dois aumentos salariais de uma só vez. Podem ter também uma correção salarial
retroativa a janeiro deste ano, mês em que já receberam uma revisão salarial. Em junho de 2012, projeto de lei aprovado pela
Assembleia Legislativa concedeu uma revisão salarial retroativa a maio daquele ano, outra para janeiro de 2013 e uma terceira que
só começa a valer em janeiro de 2014. Agora, um novo projeto de lei, enviado no início de novembro, estabelece um aumento de
5,85% sobre o salário de janeiro de 2013 e sobre igual mês de 2014, que deverá se sobrepor à correção estabelecida no ano passado.
O TCE-MG informa que o impacto na folha salarial da Corte será de R$ 20 milhões. O projeto anterior elevou os custos em R$ 30
milhões. Com esses aumentos, o TCE admite , no próprio projeto de lei, que vai atingir o limite prudencial de gastos com a folha de
pessoal e que o total representa 95% do máximo que o órgão pode destinar ao pagamento de servidores. Ao atingir esse teto, o
TCE-MG fica impedido de contratar funcionários. Apesar disso, o tribunal enviou ao Legislativo um projeto de lei criando cargos
para atuar no Ministério Público de Contas, órgão vinculado à Corte.
As despesas com pagamento de salários do tribunal giram em torno de R$ 35 milhões por mês, segundo o último balanço trimestral
publicado pela Corte em seu portal da transparência. Os gastos com pessoal do TCE este ano, sem os aumentos que ainda estão
sendo analisados pelos deputados, devem ficar em torno de R$ 455 milhões.
Os novos aumentos pretendidos pela Corte de contas mineira estão sendo analisados pela Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia. O relator do projeto é o deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que já pediu duas vezes informações a respeito dos reajustes
e de seus impactos nas despesas do TCE.
A revisão das carreiras e dos salários aprovada em junho de 2012 eleva o salário médio do servidor do Legislativo com curso
superior de R$ 3.923 para R$ 6.081. A média salarial para nível médio é de R$ 3.807. A partir de janeiro, o nível básico seria
reajustado de R$ 874,36 para R$ 915,90. Com mais essa correção, pode passar para R$ 969,38. Esse mesmo nível em janeiro deste
ano era de R$ 874,36, mas com o retroativo pode saltar para R$ 925,42. O projeto não detalha como os valores retroativos serão
quitados.
O diretor de Orçamento do TCE, Eduardo Rodrigues Chaves, alega que a Corte não vai ganhar dois aumentos, em janeiro próximo e
no passado. Segundo ele, as mudanças na folha de pagamentos determinadas em 2012 não foram fruto de reajuste, mas uma revisão
das carreiras e dos salários dos servidores, que eram um dos mais baixos da administração pública e bem aquém do pagos aos
funcionários do Legislativo.
Chaves diz que o projeto ainda em tramitação refere-se a correção salarial para repor as perdas com a inflação. Ele afirma que o
aumento tem de ser retroativo, pois a data-base da categoria é o mês de janeiro, segundo a lei aprovada em junho passado. O diretor
do TCE afirma que o projeto não foi enviado na data-base porque o tribunal enfrentava problemas de caixa e não tinha como custear
as despesas. Ele diz ainda que o escalonamento aprovado na revisão das carreiras e salários teve de ser feito também por questões
financeiras. A folha de pagamentos do TCE, de acordo com ele, inclui cerca de 1.800 pessoas, entre funcionários comissionados,
concursados, aposentados e pensionistas. Para Chaves, como os reajustes propostos levam a folha ao atingir o limite prudencial, o
projeto de lei que cria cargos no tribunal será prejudicado.
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15/12/2013 | GP1 | gp1.com.br | Geral
TCE julga representação contra prefeituras de Brasileira e
Pimenteiras por má gestão do FUNDEB
http://www.gp1.com.br/noticias/tce-julga-representacao-contra-prefeituras-de-brasileira-e-pimenteiras-por-ma-gestao-do-fundeb-329196.html
A denúncia foi feita por Vander Oliveira Borges, um dos coordenadores gerais do FUNDEB à época.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí vai julgar na próxima quinta-feira (19), representação contra as prefeituras dos municípios
Brasileira e Pimenteiras.
Imagem: ReproduçãoTCE-PI
O objeto da representação são supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
FUNDEB pelos prefeitos dos respectivos municípios no exercício de 2010.
A denúncia foi feita por Vander Oliveira Borges, um dos coordenadores gerais do FUNDEB à época.
São responsáveis pela gestão financeira do referido período o ex-prefeito de Brasileira Francisco de Assis Amado Costa e o
ex-prefeito de Pimenteiras Romualdo de Sousa Pereira.
O relator do processo é o conselheiro Olavo Rebêlo.
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14/12/2013 | GP1 | gp1.com.br | Geral
Promotor Maurício Gomes investiga servidora acusada de acumular
cargos em duas prefeituras do Piauí
http://www.gp1.com.br/noticias/promotor-mauricio-gomes-investiga-servidora-acusada-de-acumular-cargos-em-duas-prefeituras-do-piaui-329026.html
O promotor afirma que se for comprovada, a denúncia é grave e merece uma averiguação, "tendo em mira a colheita de elementos
de veracidade e comprovação dos fatos".
Imagem: Foto: ReproduçãoClique para ampliarPromotor Maurício Gomes de Souza
O promotor Maurício Gomes de Souza, Titular da 3ª Promotoria de Justiça no município de Campo Maior decidiu abrir
procedimento administrativo através da portaria 064/2013 contra uma servidora acusada de acúmulo de cargos públicos.
A portaria mostra que segundo informações concedidas pelo TCE, através do processo 011.117/07, onde conta que Rita de C.A.S.
teria exercido cargo de diretora de escola da Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí em acumulação com cargo de auxiliar
administrativo da Prefeitura Municipal de Campo Maior.
O promotor afirma que
a CRFB/88, em seu art. 37, XVI, estabelece ser vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, e, a de dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
.
Ele afirma que se for comprovada, a denúncia é grave e merece uma averiguação. Ele decidiu então instaurar o procedimento
administrativo
tendo em mira a colheita de elementos de veracidade e comprovação dos fatos tratados na notícia em lume, os quais, uma vez
alicerçados em provas documentais poderão servir para justa causa de inquérito civil/ ação civil pública
.
Maurício Gomes requisitou ainda que a Prefeitura Municipal de Jatobá do Piauí, por seu prefeito municipal, encaminhasse cópia do
ponto e dos contracheques da servidora, referentes aos meses de janeiro/ 2006 até dezembro/2006 e também requisitou a Prefeitura
Municipal de Campo Maior, por seu prefeito municipal, cópia da folha de ponto e dos contracheques da servidora.
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15/12/2013 | Portal G1 | g1.com.br | Geral
Empresários cobram melhorias no Polo Moveleiro de Ariquemes,
RO
http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2013/12/empresarios-cobram-melhorias-no-polo-moveleiro-de-ariquemes-ro.html
Falta de asfalto e regularização dos imóveis são algumas reclamações.Secretário afirma que toda a área do polo será revitalizada.
Empresários com empreendimentos instalados no Polo Moveleiro de Ariquemes (RO), setor que existe há 15 anos na região, cobram
iniciativa do poder público para que sejam feitas obras de melhorias no local criado para reunir fabricantes e fortalecer o ramo.
Segundo o secretário municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (Semaic), Joel Martins de Oliveira, a prefeitura já trabalha em
um projeto de revitalização do local. Atualmente são gerados mais de 500 empregos diretos, o que representa 8% da economia local.
Para o empresário Jandir de Césaro, de 58 anos e um dos primeiros a se instalar na região, o projeto inicial apresentado pela antiga
administração do município era bastante completo. Mas o tempo e falta de investimento fez com que o polo se tornasse esquecido e
descuidado. Além da infraestrutua, a situação das ruas e a demora na regularização dos imóveis comerciais da área já se arrasta há
anos.
A exemplo de Jandir, José Laércio da Silva, 39, também possui uma empresa no Polo Moveleiro. Ele afirma que o asfalto é umas
das obras mais urgentes.
Quando chove, a lama atrapalha, e quando é período e estiagem, a poeira castiga
, conta o empresário, dizendo ainda que é intenso o tráfego de veículos pesados do local.
Com as ruas pavimentadas dinamizaria o serviço, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado moveleiro no município
, afirma.
O empresário e presidente da Associação dos Moveleiros de Ariquemes (Amari), Nelson Ferreira Sampaio, reconhece as
dificuldades do polo e reafirma que melhorias no local devem ser feitas.
Asfalto e regularização dos imóveis são as questões que estão tirando o sono dos empresários
, disse o presidente da Amari.
Ao G1, o secretário Joel Martins de Oliveira afirma que reconhece as dificuldades de infraestrutura do local. Segundo ele, medidas e
soluções já estão sendo tomadas, apesar de não garantir prazo.
Estamos trabalhando no projeto de revitalização de todo o polo moveleiro, incluindo o asfalto e regularização de terrenos
, garante.
Quanto a legalização dos terrenos, uma das reclamações dos empresários, o secretário disse que o Tribunal de Contas (TC) do estado
emitiu uma normativa para a prefeitura, a impedindo de doar terrenos. Conforme Oliveira, os advogados da prefeitura estão
trabalhando no caso para tenta sanar o problema.
Enquanto o impasse não termina, uma equipe da prefeitura está realizando um levantamento na área, já que, de acordo com Joel,
algumas empresas trabalham de forma irregular.
A prefeitura tem muito interesse que o polo seja revitalizado, pois é um gargalo da economia do município e sua contribuição em
geração de emprego e renda é altamente significativa
, finalizou o secretário.
O G1 entrou em contato com o TCE para obter informações quanto ao impedimento da prefeitura de Ariquemes em doar imóveis
públicos, mas não obteve retorno.
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Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013
Segmento: Interesse
15/12/2013 23:08:53 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Gaúcha Faixa Especial | 00:02:26
Dez praças de pedágio vão deixar de cobrar a tarifa daqui a duas
semanas, quando terminam os contratos
Clique aqui para acessar a matéria
15/12/2013 22:06:21 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Gaúcha Faixa Especial | 00:07:34
Entrevista com o prefeito de Imbé, Pierre Emerim
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15/12/2013 20:03:15 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Correspondente Ipiranga | 00:00:08
Novo portal de acesso à informação será lançado nesta segunda-feira
pelo governo do Estado
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15/12/2013 12:56:22 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Correspondente Ipiranga | 00:01:54
Mais quatro polos de pedágio concedidos à iniciativa privada vão ter
os contratos encerrados no Rio Grande do Sul daqui a duas semanas
Clique aqui para acessar a matéria
15/12/2013 12:53:10 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Correspondente Ipiranga | 00:00:41
Pagamento do 13° salário do funcionalismo gaúcho começa na
quarta-feira, dia 18
Clique aqui para acessar a matéria
Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013
Segmento: Interesse
16/12/2013 06:25:08 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Gaúcha Hoje | 00:00:20
Novo portal de acesso à informação vai ser lançado nesta
segunda-feira pelo Governo do Estado
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16/12/2013 05:58:35 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Notícia na Hora Certa | 00:00:06
Governo tenta aumentar salário de salva-vidas tempoários
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16/12/2013 05:55:51 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Gaúcha Hoje | 00:02:14
Mais dez praças de pedágio vão deixar de funcionar até o final do
ano
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16/12/2013 05:24:43 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Campo e Lavoura | 00:01:00
Novo programa de qualificação da energia na área rural no Estado
deve ser implementado em 2014
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16/12/2013 05:00:13 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Notícia na Hora Certa | 00:00:51
Governo tenta aumentar salário de salva-vidas tempoários
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16/12/2013 04:51:06 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Brasil na Madrugada | 00:04:59
Comentário de Antônio Carlos Macedo
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16/12/2013 04:48:43 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Brasil na Madrugada | 00:02:15
Dez praças de pedágio deixam de cobrar tarifa no RS daqui a duas
semanas
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15/12/2013 17:58:44 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Notícia na Hora Certa | 00:00:04
Novo portal de acesso à informação
segunda-feira, pelo Governo gaúcho
será
lançado,
nesta
lançado,
nesta
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15/12/2013 16:59:18 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Notícia na Hora Certa | 00:00:12
Novo portal de acesso à informação
segunda-feira, pelo Governo gaúcho
será
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15/12/2013 13:58:50 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Notícia na Hora Certa | 00:00:05
Pagamento do 13º do funcionalismo gaúcho começa na quarta-feira
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15/12/2013 11:59:59 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Notícia na Hora Certa | 00:00:31
Pagamento do 13º do funcionalismo gaúcho começa na quarta-feira
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Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013
Segmento: Interesse
15/12/2013 22:06:04 | Rede Globo | Fantástico | 00:02:52
Cooperativas médicas fraudavam contratos com municípios
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14/12/2013 22:03:55 | TVCOM | Porto da Copa | 00:00:36
Prefeitura de Porto Alegre vai pagar para as empresas que estão
construindo os corredores BRT's, uma diferença de R$ 91 mil reais
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Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2013
Segmento: TCERS
15/12/2013 | Facebook | Geral |
Timeline Photos Bancada religiosa: a mais ausente,...
Timeline Photos
Bancada religiosa: a mais ausente, inexpressiva e processadaDados do Transparência Brasil indicam que:1) Da bancada evangélica,
todos os deputados que a compõe respondem processos judiciais;2) 95% da referida bancada estão entre os mais faltosos;3) 87% da
referida bancada estão entre os mais inexpressivos do DIAP;4) Na última década não houve um só projeto de expressão, ou capaz de
mudar a realidade do país, encabeçado por um parlamentar evangélico.Assembleia de Deus1 Hidekazu Takayama ? PSC/PRTRF-1
(Seção Judiciária do Distrito Federal) ? Processo 0031294-51.2004.4.01.3400 ? de Ação civil pública movida pelo Ministério
Público Federal. STF ? Inquérito nº 2652/ 2007 ? Inquérito apura crimes contra a ordem tributária, estelionato e peculato.2 ? Sabino
Castelo Branco ? PTB/AMSTF ? Processo nº 538 ? Réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal por peculato.STF ?
Inquérito nº 2940 ? É alvo de inquérito que apura crimes contra a ordem tributária. TSE ?Processo nº 504786.2010.604.0000 ? É
alvo de recurso contra expedição de diploma apresentado pelo Ministério Público Eleitoral por abuso de poder econômico e uso
indevido de meio de comunicação social.TSE ? Processo nº 874.2011.604.0000 ? É alvo de representação movida pelo MPE por
captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral.TRE-AM ? Processo nº 90095.2002.604.0000 ? Teve
reprovada prestação de contas referente às eleições de 2002.TRE-AM ? Processo nº 424843.2010.604.0000 ? Teve reprovada
prestação de contas referente às eleições de 2010.TRE-AM ? Processo nº 485034.2010.604.0000 ? É alvo de representação movida
pelo MPE.TRF-1 Seção Judiciária da Amazônia ? Processo nº 0001172-68.2007.4.01.3200 ? É alvo de ação de execução fiscal
movida pela Fazenda Nacional.TJ-AM Comarca de Manaus ? Processo nº 0039972-21.2002.8.04.0001 ? É alvo de ação civil pública
movida pelo Ministério Público Estadual.3 ? Ronaldo Nogueira ? PTB/RSTCE-RS (processo 008255-02.00/ 08-2) ? Irregularidades
na gestão da Câmara de Carazinho.TCE-RS (processo 001084-02.00/ 01-0) ? Idem. TCE-RS (processo 010264-02.00/ 00-4) ?
Idem.4 ? João Campos de Araújo ? PSDB/GOTRF-1 (Seção Judiciária do Distrito Federal ? processo 0031294-51.2004.4.01.3400 ?
É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.5 ? Costa da Conceição Costa Ferreira ? PSC/MATRF-1 (Seção
Judiciária do Distrito Federal) ? processo 0031294-51.2004.4.01.3400 ? É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público
Federal.É alvo de ações de execução fiscal movidas pelo município de São Luís:TJ-MA Comarca de São Luís ? Processo nº
7092-32.2007.8.10.0001.TJ-MA Comarca de São Luís ? Processo nº 1793-35.2011.8.10.00016 ? Antônia Luciléia Cruz Ramos
Câmara ? PSC/ACTRE-AC ? processo 497/ 2002 ? Teve reprovada a prestação de contas referente às eleições de 2002. É alvo de
ações penais movidas pelo Ministério Público por crimes eleitorais (peculato/captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral).STF ?
processo 585. STF ? Processo nº 587. TRE-AC ? processo 177708/ 2010? É alvo de inquéritos que apuram crimes eleitorais e contra
a administração em geral:STF ? inquérito 3083, TRE-AC ? Inquérito 245, STF ? Inquérito nº 3133.É alvo de ações de investigação
judicial eleitoral por abuso de poder econômico:TRE-AC ? processo 142143/ 2010, TRE-AC ? processo 178782/ 2010, TRE-AC ?
processo 142835/2010 . É alvo de representações movidas pelo MPE por captação ilícita de sufrágio e/ ou captação ou gasto ilícito
de recursos financeiros de campanha eleitoral: TRE-AC ? processo 180081/ 2010, TRE-AC ? processo 194625/ 2010 e TRE-AC ?
processo 142058/ 20107 ? Cleber Verde Cordeiro Mendes ? PRB/MASTF ? processo 497/2008 ? É alvo de ação penal movida pelo
Ministério Público Federal por crimes praticados contra a administração em geral (inserção de dados falsos em sistema de
informações).TRE-MA ? processo 603979.2010.610.0000 ? É alvo de ação de investigação judicial movida pelo Ministério Público
Eleitoral por uso de poder político e conduta vedada a agentes públicos.8 ? Nilton Baldino (Capixaba) ? PTB/ROSTF ? Processo nº
644 ? Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias, é réu em ação penal movida pelo Ministério Público Federal por
corrupção passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal ? Processo nº
0031294-51.2004.4.01.3400 ? É alvo de ação civil pública movida pelo MPF.TRF-1 Subseção Judiciária de Ji-Paraná ? Processo nº
0000432-26.2007.4.01.4101 ? É alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo MPF por envolvimento com a máfia das
ambulâncias.9 ? Silas Câmara ? PSC/AMSTF ? inquérito 2005/2003 ? É alvo de inquérito que apura peculato e improbidade
administrativa.STF ? inquérito 3269 e STF ? inquérito 3092 ? É alvo de inquéritos que apuram crimes eleitorais.TRF-1 Seção
Judiciária da Amazônia ? processo 0004121-02.2006.4.01.3200 ? É alvo de ação de improbidade administrativa movida pelo
Ministério Público Federal.É alvo de representação e ações de investigação judicial movidas pelo Ministério Público Eleitoral por
captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico:TRE-AC ? processo 180081.2010.601.0000,TRE-AC ? processo
142835.2010.601.0000,TRE-AC ? processo 178782.2010.601.0000,TRE-AM ? processo 73203919.2005.604.0000- O PTB teve
reprovada a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2004, quando o parlamentar era ordenador de despesas do
partido em nível estadual.10 ? José Vieira Lins (Zé Vieira) ? PR/MAÉ alvo de inquéritos que apuram crimes de responsabilidade,
peculato e sonegação de contribuição previdenciária:STF ? inquérito 3051, STF ? inquérito 3078, STF ? inquérito 2945, STF ?
inquérito 2943, STF ? Inquérito 3047.É alvo de ações civis públicas, inclusive de improbidade administrativa, movidas pelo
Ministério Público e pelo município de Bacabal:TRF-1 Seção Judiciária do Maranhão ? processo 0005980-37.2008.4.01.3700,
TJ-MA Comarca de Bacabal ? processo 378-16.2009.8.10.0024, TJ-MA Comarca de Bacabal ? processo 1771-15.2005.8.10.0024,
TJ-MA Comarca de Bacabal ? processo 279-56.2003.8.10.0024.É alvo de ações de execução movidas pela Fazenda Nacional ? por
exemplo: TRF-1 Subseção Judiciária de Bacabal ? processo 0000629-69.2011.4.01.3703, TRF-1 Subseção Judiciária de Bacabal ?
processo 693-79.2011.4.01.3703, TRF-1 Subseção Judiciária de Bacabal ? processo 0000908-55.2011.4.01.3703, TJ-MA Comarca
de São Luís ? Processo 6007-40.2009.8.10.0001.Foi responsabilizado por irregularidades em convênios e aplicação de recursos e
teve contas reprovadas: TCU ? Acórdão 5659/ 2010, TCU ? Acórdão 3577/2009, TCU ? Acórdão 3282/2010, TCU ? Acórdão
2679/2010, TCU ? Acórdão 749/2010, TCU ? Acórdão 1918/ 2008 (teve o nome incluído no TCU ? Cadastro de responsáveis com
contas julgadas irregulares). TCU ? Acórdão 801/ 2008 (teve o nome incluído no TCU ? Cadastro de responsáveis com contas
julgadas irregulares). TCE-MA ? processo 2600/1999 e TCE-MA ? processo 3276/2005.11 ? Marcelo Theodoro de Aguiar ?
PSC/SPTRE-SP ? Processo 1077244.2010.626.0000 ? Teve reprovada prestação de contas referente às eleições de 2010.Igreja
Presbiteriana1 ? Leonardo Lemos Barros Quintão ? PMDB/MGSTF ? Inquérito nº 2792 ? É alvo de inquérito que apura crimes
eleitorais.TJ-MG Comarca de Belo Horizonte ? Processo nº 5034047-88.2009.8.13.0024? É alvo de ação de improbidade
administrativa movida pelo Ministério Público Estadual.2 ? Edmar de Souza Arruda ? PSC/PRSTF ? inquérito 3307 ? É alvo de
inquérito que apura crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético.3 ? Edson Edinho Coelho Araújo (Edinho Araújo) ?
PMDB/SPSTF ? Inquérito nº 3137 ? É alvo de inquérito que apura crimes previstos na lei de licitações.TJ-SP Comarca de São José
do Rio Preto ? Processo 576.01.2009.043791-5 ? É alvo de ação de execução fiscal movida pela Fazenda estadual. É alvo de ações
de improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Estadual: TJ-SP (segunda instância) ? processo
9035424-43.2006.8.26.0000, TJ-SP (Comarca de São José do Rio Preto) ? Processo nº 576.01.2010.062759-8. O TCE-SP julgou
irregulares processos licitatórios e contratos firmados pela prefeitura de São José do Rio Preto: TCE-SP ? processo 2832/008/04,
TCE-SP ? processo 313/008/02, TCE-SP ? processo 2432/008/074 ? Benedita Souza da Silva Sampaio ? PT/RJTRF-1 Seção
Judiciária do Distrito Federal ? Processo 0031294-51.2004.4.01.3400 ? É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público
Federal.É alvo de ações de improbidade administrativa: TJ-RJ (Comarca do Rio de Janeiro) ? processo 0040421-83.2007.8.19.0001,
TJ-RJ (Comarca do Rio de Janeiro) ? processo 0050419-80.2004.8.19.0001 e TJ-RJ (Comarca do Rio de Janeiro) ? processo
0372416-70.2009.8.19.0001.5 ? Anthony William Garotinho Matheus De Oliveira (Anthony Garotinho) ? PR/RJÉ alvo de inquéritos
que apuram crimes eleitorais:STF ? Inquérito 2601/2007,STF ? inquérito 2704/2008,TRF-2 (Seção Judiciária do Rio de Janeiro ?
Processo nº 2008.51.01.815397-2? É réu em ação penal referente à máfia dos caça-níqueis e movida pelo Ministério Público Federal
por lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção e crimes contra a administração pública. Chegou a ser condenado a dois
anos meio de prisão. A pena foi convertida em prestação de serviços e suspensão de direitos.É alvo de ações de improbidade
administrativa:TJ-RJ Comarca de Nova Iguaçu ? processo 0026769-53.2005.8.19.0038,TJ-RJ Comarca de São Fidelis ? processo º
0000249-07.2011.8.19.0051,TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro ? processo 0050419-80.2004.8.19.0001,TJ-RJ Comarca de Campos
dos Goytacazes ? processo 0011729-64.2009.8.19.0014,TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro ? processo
0040380-19.2007.8.19.0001,TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro ? processo 0040412-24.2007.8.19.0001, TJ-RJ Comarca do Rio de
Janeiro ? processo 0039456-08.2007.8.19.0001,TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro ? processo 0064717-67.2010.8.19.0001,TJ-RJ
Comarca do Rio de Janeiro ? processo 0183480-95.2008.8.19.0001,TRE-RJ ? processo 764689.2008.619.3802- Em ação judicial
eleitoral, foi condenado por abuso de poder econômico e uso indevido de veículo de comunicação social. A Justiça decretou
inelegibilidade.Igreja Universal do Reino de Deus1 ? José Heleno da Silva ? PRB/SEÉ alvo de ações de improbidade administrativa
movidas pelo Ministério Público Federal:TRF-5 Seção Judiciária de Sergipe ? processo 0005364-36.2010.4.05.8500,TRF-5 Seção
Judiciária de Sergipe ? processo 0005511-67.2007.4.05.8500 (Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias),TRF-1
Seção Judiciária de Mato Grosso ? processo 0015233-58.2008.4.01.3600? É alvo de medidas investigatórias referentes à máfia das
ambulâncias e conduzidas pelo Ministério Público Federal.O TRE reprovou as prestações de contas do PL referentes aos exercícios
financeiros de 2003 e de 2005, quando o parlamentar era dirigente do partido em nível regional:TRE-SE ? processo
34792.2004.625.0000,TRE-SE ? processo 438664.2006.625.00002 ? Vitor Paulo Araújo dos Santos ? PRB/RJSTF ? processo 592 ?
É réu em ação penal movida pelo Ministério Público por crimes eleitorais.3 ? Antonio Carlos Martins de Bulhões ? PRB/SPSTF ?
inquérito 2930/ 2010 ? É alvo de inquérito que apura peculato.TRF-3 Seção Judiciária de São Paulo ? Processo
0044601-82.2002.4.03.6182 ? É alvo de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional.TRF-3 Seção Judiciária de São
Paulo ? Inquérito 0005062-78.2003.4.03.6181 ? É alvo de inquérito que apura apropriação indébita e crimes contra o patrimônio.4 ?
Jhonatan Pereira de Jesus ? PRB/RRTRE-RR ? processo 229176.2010.623.0000 ? Teve reprovada a prestação de contas referente às
eleições de 2010.Igreja Do Evangelho Quadrangular1 ? Jefferson Alves de Campos ? PSB/SPTRF-1 Seção Judiciária do Distrito
Federal ? processo 0031294-51.2004.4.01.3400 ? É alvo de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.É alvo de
ações de improbidade administrativa movidas pelo MPF por envolvimento com a máfia das ambulâncias:TRF-3 Seção Judiciária de
São Paulo ? processo 0004928-22.2011.4.03.6100, TRF-3 Subseção Judiciária de Santos ? processo 0000249-06.2007.4.03.61042 ?
Mário de Oliveira ? PSC/MGTRE-MG ? Processo 60069.2011.613.0000 ? É alvo de inquérito que apura crime eleitoral.STF ?
inquérito 2727 ? É alvo de inquérito que apura crimes de responsabilidade, contra a ordem tributária e previstos na lei de licitações,
além de formação de quadrilha, falsidade ideológica, estelionato e lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.3 ? Josué
Bengtson ? PTB/PATRF-1 Seção Judiciária do Pará ? rocesso 3733-02.2007.4.01.3900 ? É alvo de ação de improbidade
administrativa movida pelo Ministério Público Federal.TRF-1 Seção Judiciária de Mato Grosso ? processo
0004032-69.2008.4.01.3600 ? Acusado de envolvimento com a máfia das ambulâncias, é alvo de medidas investigatórias conduzidas
pelo MPF por crimes previstos na lei de licitações.Igreja Internacional da Graça1- Rodrigo Moreira Ladeira Grilo ? PSL/MG2 ?
Jorge Tadeu Mudalen ? DEM/SPTRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal ? Processo 0031294-51.2004.4.01.3400 ? É alvo de
ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal.Igreja Mundial do Poder de Deus1 ? José Olímpio Silveira Moraes
(missionário José Olímpio) ? PP/SPTJ-SP Comarca de São Paulo ? Processo 0424086-16.1997.8.26.0053 ? É alvo de ação civil
pública movida pelo Ministério Público Estadual.TJ-SP Comarca de Itu ? processo 286.01.2009.514728-4 ? É alvo de ação de
execução fiscal movida pelo município de Itu.2 ? Francisco Floriano de Souza Silva ? PR/RJTJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro ?
processo 0139394-68.2010.8.19.0001 ? É réu em ação penal movida pelo Ministério Público Estadual por lesão corporal decorrente
de violência doméstica.Igreja Metodista1 ? Walney Da Rocha Carvalho ? PTB/RJSTF ? Processo 627 ? É alvo de ação penal movida
pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva.TRE-RJ ? Processo nº 197118.2002.619.0000 ? Teve reprovada prestação de
contas referente às eleições de 2002.É alvo de ações de execução fiscal movidas pelo município de Nova Iguaçu e pela Fazenda
Nacional ? por exemplo: TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro ? processo 0000562-61.2010.4.02.5110, TJ-RJ Comarca de Nova
Iguaçu ? processo 0112599-45.2009.8.19.0038, TJ-RJ Comarca de Nova Iguaçu ? processo 0083231-88.2009.8.19.00382 ? Áureo
Lidio Moreira Ribeiro ? PRTB/RJÉ alvo de ações de execução fiscal movidas pela Fazenda Nacional e pelo município de Duque de
Caxias:TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro ? processo 0000153-61.2005.4.02.5110,TJ-RJ Comarca de Duque de Caxias ?
Processo nº 0005413-58.2002.8.19.0021.Igreja Nova Vida1 ? Washington Reis de Oliveira ? PMDB/RJSTF ? processo 618 ? É alvo
de ação penal movida pelo Ministério Público Federal por crimes contra o meio ambiente e o patrimônio genético e formação de
quadrilha.STF ? inquérito 3192 ? É alvo de inquérito que apura crimes eleitorais. É alvo de ações civis públicas, inclusive de
improbidade administrativa, movidas pelo Ministério Público:TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro ? Processo
0007523-23.2007.4.02.5110, TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro ? processo 0008324-65.2009.4.02.5110, TRF-2 Seção
Judiciária do Rio de Janeiro ? Processo 0003813-92.2007.4.02.5110 (Foi condenado por improbidade administrativa, pois não houve
divulgação de recursos recebidos pela prefeitura de Duque de Caxias. A Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos, a
proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/ incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa).É alvo
de ações de execução fiscal movidas pela Fazenda Nacional e pelo município de Duque de Caxias ? por exemplo:TRF-2 Seção
Judiciária do Rio de Janeiro ? processo 0004113-83.2009.4.02.5110, TRF-2 Seção Judiciária do Rio de Janeiro ? processo
0004857-78.2009.4.02.5110, TJ-RJ Comarca de Duque de Caxias ? processo 0223580-32.2008.8.19.0021, TJ-RJ Comarca de Duque
de Caxias ? processo 0223582-02.2008.8.19.0021, TRE-RJ ? processo 386718.2010.619.0000? É alvo de ação de investigação
judicial movida pelo Ministério Público Eleitoral por abuso de poder econômico. TRE-RJ ? processo 772.2011.619.0000- É alvo de
representação movida pelo MPE por captação ou gasto ilícito de recursos financeiros de campanha eleitoral. TRE-RJ ? Processo
674343.2010.619.0000- É alvo de representação movida pelo MPE por conduta vedada a agente público. TCE-RJ detectou
irregularidades e emitiu pareceres contrários à aprovação das contas referentes à administração financeira da prefeitura de Duque de
Caxias: TCE-RJ ? Processo 203.163-8/10. TCE-RJ ? processo 206.291.7/09Igreja Cristã Evangélica1 ? Iris de Araújo Resende
Machado ? PMDB/GOTRE-GO ? Processo nº 999423170.2006.609.0000 ? Teve rejeitada prestação de contas referente às eleições
de 2006.Congregação Cristã no Rafaella Brasiliano1 ? Bruna Dias Furlan ? PSDB/SPÉ alvo de representações movidas pelo
Ministério Público Eleitoral por conduta vedada a agentes públicos: TRE-SP ? processo 15170.2010.626.0199, TRE-SP ? processo
1949115.2010.626.0000Igreja Sara Nossa Terra1 ? Eduardo Cosentino da Cunha ? PMDB/RJ STF ? inquérito 2984/ 2010 ? É alvo
de inquérito que apura uso de documento falso. STF ? inquérito 3056? É alvo de inquérito que apura crimes contra a ordem
tributária. TRF-1 Seção Judiciária do Distrito Federal ? processo 0031294-51.2004.4.01.3400? É alvo de ação civil pública movida
pelo Ministério Público Federal. TJ-RJ Comarca do Rio de Janeiro ? processo 0026321-60.2006.8.19.0001- É alvo de ação de
improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual. TRE-RJ ? processo 59664.2011.619.0000? Alvo de
representação movida pelo Ministério Público Eleitoral por captação ilícita de sufrágio. TRE-RJ ? processo 9488.2010.619.0153?
Alvo de ação de investigação judicial eleitoral movida pelo MPE por abuso de poder econômico. TSE ? processo 707/2007? Alvo de
recurso contra expedição de diploma apresentado pelo MPE por captação ilícita de sufrágio.Com informações do site
catolicas.org.brFonte: http://www.sul21.com.br/jornal/destaques/bancada-religiosa-a-mais-ausente-inexpressiva-e-processada/ ? with
Paulo Melter and 50 others.
Imagem: https://fbcdn-photos-d-a.akamaihd.net/hphotos-ak-frc3/1450241_10201021409844117_148268779_s.jpg
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Domingo, 15 de Dezembro de 2013
Segmento: TCERS
15/12/2013 | Facebook | Geral |
EX-DIRETOR DO SEMAE DE SÃO LEOPOLDO - GOVERNO
VANAZZI - É...
EX-DIRETOR DO SEMAE DE SÃO LEOPOLDO - GOVERNO VANAZZI - É CONDENADO PELO TCE/RS A DEVOLVER
MAIL DE 200 MIL REAIS !!!Será que vão fazer uma vaquinha para ajudar o cara?"O administrador, no entanto, terá que restituir
R$ 286.139,39 aos cofres do Município por conta de pagamentos de despesas incompatíveis com a finalidade da Entidade,
principalmente no tocante a despesas de patrocínios. Seguindo o voto do relator, conselheiro Marco Peixoto, o TCE-RS ainda impôs
ao ex-gestor multa de R$ 1,5 mil, valor máximo definido em lei estadual, por inobservância das normas de administração financeira
e orçamentária."http://tinyurl.com/n73gwel
www1.tce.rs.gov.br
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14/12/2013 | Facebook | Geral |
Timeline Photos Férias dos advogados: suspensão de prazos...
Timeline Photos
Férias dos advogados: suspensão de prazos processuais será de 20 de dezembro a 20 de janeiro nos Tribunais gaúchos. De forma
antecipada, a OAB/RS garantiu um período de descanso no TJRS, TRT4, TCE, TRE e TJM, que aprovaram os 30 dias de férias para
a classe. - http://bit.ly/1bxjodd
Imagem: https://fbcdn-photos-e-a.akamaihd.net/hphotos-ak-prn2/1379969_172208716323071_861891195_s.jpg
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Domingo, 15 de Dezembro de 2013
Segmento: TCERS
14/12/2013 | JusBrasil | jusbrasil.com.br | Geral
MP entrega Ordem do Mérito 2013
http://mp-rs.jusbrasil.com.br/noticias/112227836/mp-entrega-ordem-do-merito-2013
MP entrega Ordem do Mérito 2013 Os homenageados de 2013 Em solenidade realizada na tarde da última sexta-feira, 13, o
Ministério Público do Rio Grande do Sul condecorou 15 personalidades que se destacaram pela busca do desenvolvimento das
atividades jurídicas e que prestaram relevantes serviços à cultura jurídica. A entrega das condecorações ocorreu no Auditório
Mondercil Paulo de Moraes e foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga.
As distinções, nos graus "Grã-Cruz", "Comendador" e "Oficial" são destinadas a personalidades e instituições que se destacaram
pela busca do desenvolvimento das atividades jurídicas e homenageiam, também, aqueles que prestaram relevantes serviços à
cultura jurídica e ao Ministério Público.
Nesta edição, receberam a distinção, no grau "Grã-Cruz", o Governador do Estado, Tarso Genro; o Presidente do Conselho de
Administração do Grupo RBS, Nelson Pacheco Sirotsky; o Subprocurador-Geral de Justiça, Daniel Sperb Rubin; e o Advogado
Almiro do Couto e Silva.
CONCERTAÇÃO
Falando em nome dos condecorados, o Governador do Estado lembrou que todos os homenageados trabalharam, ao seu jeito, para
merecê-la. Usou a palavra "concertação" para falar da homenagem e dos agraciados, destacando que o termo pode ser usado para
definir uma orquestra, quando todos trabalham para uma mesma sinfonia. "Essa palavra merece ser dita em homenagem a estes
condecorados, que simbolizam, a partir da ótica do Ministério público, aqueles que são relevantes para a produção desta ordem
democrática e republicana a que todos nós estamos empenhados". enfatizou.
ORGULHO E GRATIDÃO
O chefe do Ministério Público ressaltou o orgulho da Instituição em homenagear os condecorados. "É, na verdade, motivo de
orgulho e alegria celebrar, neste momento, a presença marcante de 15 pessoas que nos inspiram, cada um com sua singularidade,
com suas circunstâncias irrepetíveis, trajetórias tão diversas, tão ricas, experiências díspares, talentos variados", afirmou.
Eduardo de Lima Veiga também enfatizou que todos os homenageados merecem a gratidão do Ministério Público e da sociedade
gaúcha. "Hoje estamos a exercer a gratidão, que é partilha e alegria. Assim, dividimos com a comunidade nossa alegria em partilhar
a jornada com nossos condecorados", afirmou.
MODELO DE ADMINISTRAÇÃO COM RESULTADOS EFETIVOS
O Procurador-Geral de Justiça também aproveitou para destacar que, durante a sua administração, tem procurado exercer "a gestão
responsável", com "processos decisórios claros e transparentes e desenvolvimento sustentável centrado na pessoa humana e no
primado do Direito". O objetivo, segundo Eduardo de Lima Veiga, é "superar o estado burocrático" e estabelecer um "modelo
gestionário de administração pública, pautado por resultados efetivos".
AUTORIDADES
Além dos condecorados e seus familiares, prestigiaram a solenidade o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; o Deputado Estadual
Jorge Pozzobom, representando a Presidência da Assembleia Legislativa; o Procurador-Geral do Estado Carlos Henrique Kaipper; o
Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Arnecke Maria; o Corregedor-Geral do Ministério Público, Ruben Giugno Abruzzi; o
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Thiago Duarte; o Presidente em exercício do TCE, Conselheiro Algir Lorenzon; o
Vice-Presidente do TJM-RS, Geraldo Brandeburski; os Subprocuradores-Gerais de Justiça Ivory Coelho Neto, Daniel Sperb Rubin e
Marcelo Lemos Dornelles; o Vice-Presidente da AMP, Alexandre Saltz; o Presidente e Vice da FMP, David Medina da Silva e
Cesar Luiz Faccioli; os Secretários de Estado, Airton Michels, da Segurança Pública; e João Victor Domingues, de Infraestrutura e
Logística; os ex-Procuradores-Gerais Paulo Olímpio Gomes de Souza, Roberto Bandeira Pereira e Mauro Henrique Renner, além de
representantes de diversas outras federações, associações, entidades de classe, instituições sociais, Procuradores de Justiça,
Promotores, Magistrados, Jornalistas e Servidores do MPRS.
AGRACIADOS
Grau Grã-Cruz
Almiro do Couto e Silva - Advogado
Daniel Sperb Rubin - Procurador de Justiça
Marcelo Bandeira Pereira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RS
Nelson Pacheco Sirotsky - Presidente do Conselho de Administração do Grupo RBS
Tarso Fernando Herz Genro - Governador do Estado do RS
Grau Comendador
Isabel Guarise Barrios Bidigaray - Promotora de Justiça
Maira Caleffi - Presidente do Instituto da Mama do RS
Maria Regina Fay de Azambuja - Procuradora de Justiça
Miguel Bandeira Pereira - Procurador de Justiça
Miguel Granato Velasquez - Promotor de Justiça
Grau Oficial
Adilson Gutierres Araujo - Adido da Brigada Militar
Daniela Fettermann Schultz - Servidora do Ministério Público
Erival Bertolini - Presidente do Movimento Tradicionalista Gaúcho
Isabel Pertile Amaro da Silveira - Servidora do Ministério Público
Paulo Eduardo Vasconcelos Flores - Servidor do Ministério Público
Leia o discurso do Procurador-Geral de Justiça. Procurador-Geral de Justiça foi o anfitrião da noite Auditório esteve lotado durante
todo o evento Governador falou em nome dos agraciados Almiro do Couto e Silva - Advogado Daniel Sperb Rubin - Procurador de
Justiça Marcelo Bandeira Pereira - Presidente do TJ/RS Nelson Pacheco Sirotsky - Presidente do Conselho de Administração do
Grupo RBS Tarso Fernando Herz Genro - Governador do Estado Isabel Guarise Barrios Bidigaray - Promotora de Justiça Mãe da
homenageada Maira Caleffi, recebeu em nome da médica que não pode comparecer Maria Regina Fay de Azambuja - Procuradora
de Justiça Miguel Bandeira Pereira - Procurador de Justiça Miguel Granato Velasquez - Promotor de Justiça Adilson Gutierres
Araujo - Adido da Brigada Militar Daniela Fettermann Schultz - Servidora do Ministério Público Erival Bertolini - Presidente do
Movimento Tradicionalista Gaúcho Isabel Pertile Amaro da Silveira - Servidora do Ministério Público Paulo Eduardo Vasconcelos
Flores - Servidor do Ministério Público Governador com o roteiro do evento PGJ falou sobre a homenagem para os jornalistas
Prefeito Fortunati compareceu ao evento Jornalista Paulo Santana prestigiou a homenagem Presidente da Câmara de Vereadores de
Porto Alegre também esteve presente Subprocurador Ivory Coelho Neto e Ex-PGJ, Mauro Renner com Procuradora homenageada
Pouco antes do início do evento, Defensor Público-Geral, Deputado Pozzobom e PGJ Subprocurador-Geral, Marcelo Dornelles, com
o Diretor do Grupo RBS, Marcelo Rech
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14/12/2013 | Ministério Público do RS | mp.rs.gov.br | Geral
MP entrega Ordem do Mérito 2013
http://www.mprs.mp.br/imprensa/noticias/id34272.html
Em solenidade realizada na tarde da última sexta-feira, 13, o Ministério Público do Rio Grande do Sul condecorou 15 personalidades
que se destacaram pela busca do desenvolvimento das atividades jurídicas e que prestaram relevantes serviços à cultura jurídica. A
entrega das condecorações ocorreu no Auditório Mondercil Paulo de Moraes e foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça,
Eduardo de Lima Veiga.
As distinções, nos graus "Grã-Cruz", "Comendador" e "Oficial" são destinadas a personalidades e instituições que se destacaram
pela busca do desenvolvimento das atividades jurídicas e homenageiam, também, aqueles que prestaram relevantes serviços à
cultura jurídica e ao Ministério Público.
Nesta edição, receberam a distinção, no grau "Grã-Cruz", o Governador do Estado, Tarso Genro; o Presidente do Conselho de
Administração do Grupo RBS, Nelson Pacheco Sirotsky; o Subprocurador-Geral de Justiça, Daniel Sperb Rubin; e o Advogado
Almiro do Couto e Silva.
CONCERTAÇÃO
Falando em nome dos condecorados, o Governador do Estado lembrou que todos os homenageados trabalharam, ao seu jeito, para
merecê-la. Usou a palavra "concertação" para falar da homenagem e dos agraciados, destacando que o termo pode ser usado para
definir uma orquestra, quando todos trabalham para uma mesma sinfonia. "Essa palavra merece ser dita em homenagem a estes
condecorados, que simbolizam, a partir da ótica do Ministério público, aqueles que são relevantes para a produção desta ordem
democrática e republicana a que todos nós estamos empenhados". enfatizou.
ORGULHO E GRATIDÃO
O chefe do Ministério Público ressaltou o orgulho da Instituição em homenagear os condecorados. "É, na verdade, motivo de
orgulho e alegria celebrar, neste momento, a presença marcante de 15 pessoas que nos inspiram, cada um com sua singularidade,
com suas circunstâncias irrepetíveis, trajetórias tão diversas, tão ricas, experiências díspares, talentos variados", afirmou.
Eduardo de Lima Veiga também enfatizou que todos os homenageados merecem a gratidão do Ministério Público e da sociedade
gaúcha. "Hoje estamos a exercer a gratidão, que é partilha e alegria. Assim, dividimos com a comunidade nossa alegria em partilhar
a jornada com nossos condecorados", afirmou.
MODELO DE ADMINISTRAÇÃO COM RESULTADOS EFETIVOS
O Procurador-Geral de Justiça também aproveitou para destacar que, durante a sua administração, tem procurado exercer "a gestão
responsável", com "processos decisórios claros e transparentes e desenvolvimento sustentável centrado na pessoa humana e no
primado do Direito". O objetivo, segundo Eduardo de Lima Veiga, é "superar o estado burocrático" e estabelecer um "modelo
gestionário de administração pública, pautado por resultados efetivos".
AUTORIDADES
Além dos condecorados e seus familiares, prestigiaram a solenidade o Prefeito de Porto Alegre, José Fortunati; o Deputado Estadual
Jorge Pozzobom, representando a Presidência da Assembleia Legislativa; o Procurador-Geral do Estado Carlos Henrique Kaipper; o
Defensor Público-Geral do Estado, Nilton Arnecke Maria; o Corregedor-Geral do Ministério Público, Ruben Giugno Abruzzi; o
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Thiago Duarte; o Presidente em exercício do TCE, Conselheiro Algir Lorenzon; o
Vice-Presidente do TJM-RS, Geraldo Brandeburski; os Subprocuradores-Gerais de Justiça Ivory Coelho Neto, Daniel Sperb Rubin e
Marcelo Lemos Dornelles; o Vice-Presidente da AMP, Alexandre Saltz; o Presidente e Vice da FMP, David Medina da Silva e
Cesar Luiz Faccioli; os Secretários de Estado, Airton Michels, da Segurança Pública; e João Victor Domingues, de Infraestrutura e
Logística; os ex-Procuradores-Gerais Paulo Olímpio Gomes de Souza, Roberto Bandeira Pereira e Mauro Henrique Renner, além de
representantes de diversas outras federações, associações, entidades de classe, instituições sociais, Procuradores de Justiça,
Promotores, Magistrados, Jornalistas e Servidores do MPRS.
AGRACIADOS
Grau Grã-Cruz
Marcelo Bandeira Pereira - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do RS
do RS
Grau Comendador
Maira Caleffi - Presidente do Instituto da Mama do RS
Grau Oficial
Leia aqui o discurso do Procurador-Geral de Justiça.
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Segmento: Interesse
14/12/2013 | A Tarde Bahia | atarde.com.br | Geral
Hospital de Feira está degradado, diz relatório
http://atarde.uol.com.br/bahia/materias/1555695-hospital-de-feira-esta-degradado-diz-relatorio
O relatório de auditoria e inspeção realizados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) mostra que o Hospital Regional
Clériston Andrade (HRCA), em Feira de Santana (a 108 km de Salvador), está em situação precária, sem condições de
funcionamento.
De acordo com os auditores do TCE, que realizaram visita à unidade entre 3 de setembro e 6 de novembro de 2012, "a unidade está
totalmente degradada, apresentando paredes rachadas, telhado comprometido, infiltrações e alagamentos, instalações elétricas e
hidráulicas danificadas", dentre outros aspectos.
O hospital, aponta o TCE, funciona há oito anos sem alvará sanitário, em virtude dos problemas de infraestrutura e higiene. Além
disso, uma unidade de pacientes de longa permanência está interditada, por problemas detectados pela Vigilância Sanitária em 2010.
O relatório foi apresentado no plenário do TCE na última quinta-feira, quando foi dado prazo de 30 dias para que a Secretaria da
Saúde do Estado da Bahia (Sesab) apresentasse explicação conclusiva sobre a morte da empregada doméstica Alzira Ribeiro, no dia
26 de outubro deste ano.
Como noticiou nesta sexta-feira, 13, A TARDE, a paciente estava ligada a aparelhos na semi-UTI, chamada Sala Vermelha, quando
houve um apagão. A sala não estava ligada aos geradores de energia, e a paciente morreu, após os aparelhos desligarem.
O relator do processo de auditoria e inspeção, o conselheiro Pedro Lino, sugeriu que fosse dado prazo de 90 dias para que a Sesab
apresentasse um plano de reestruturação do hospital. A proposta não foi acatada durante a sessão realizada na quinta-feira.
Nova inspeção
Como o processo levou mais de um ano para ir a plenário, uma equipe de auditores retornou ao Clériston Andrade nos dia 4 e 5
deste mês.
"A situação é a mesma. Nada de novo foi feito para modificá-la, somente a mudança da sala da diretoria geral para próximo do
centro cirúrgico", disse Fred Santana Sampaio, analista de controle externo do TCE.
Sampaio disse que o hospital já tinha também ligação das dependências da semi-UTI com os geradores. "Mas o chefe da
manutenção não garantiu que tudo estivesse funcionando. Eles farão uma parada no dia 17 (terça-feira) para verificar se o sistema
está interligado".
Sindicância
O diretor do HRCA, José Carlos Pitangueira, informou que ainda não havia recebido notificação do TCE. "Não fomos comunicados
oficialmente. Vamos aguardar", disse Pitangueira.
Pitangueiras disse que o órgão possui quatro geradores e sete transformadores, com capacidade de suportar até 12 horas de apagão.
"Se hoje acontecesse outro apagão, todo o hospital estaria bem alimentado, como ocorreu na época (da morte de Alzira)", disse o
diretor.
Luiz Alberto da Costa, presidente da comissão de sindicância instaurada para apurar se houve falha de equipamentos durante o
apagão, disse que não há indícios de que o incidente tenha relação com a morte da paciente.
"O quadro clínico da paciente era grave. Será que se não houvesse o apagão ela sobreviveria
", questionou.
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14/12/2013 | Bem Paraná | bemparana.com.br | Geral
Assembleia começa última semana antes do recesso votando 60
projetos
http://www.bemparana.com.br/noticia/294339/assembleia-comeca-ultima-semana-antes-do-recesso-votando-60-projetos
Pauta inclui proposta do governo de criação de fundação para gerir saúde e aumento do Funrejus
Os deputados estaduais iniciam a última semana de trabalho antes do recesso de fim de ano, na segunda-feira, 16, com uma pauta de
votação de 60 projetos. A lista inclui a proposta do governo de criação da a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do
Paraná (FUNEAS-PARANÁ), entidade com personalidade jurídica de direito privado para gerir contratações e serviços de saúde.
O projeto permite a contratação de médicos e profissionais de saúde através de testes seletivos, sem a necessidade de concurso
público. Com isso, evita que essas contratações extrapolem o limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na quinta- feira, o Tribunal de Contas do estado (TCE) aprovou, a emissão de novo alerta ao governo do Estado, pela extrapolação
do índice de gasto com pessoal no primeiro quadrimestre de 2013. Segundo o TCE, o governo atingiu o índice de 48,77% da receita
corrente líquida com gasto com pessoal, o que representa 99,52% do índice permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal
LRF. Com o alerta o governo fica sujeito às restrições previstas em lei: impedido de conceder vantagem ou aumento a qualquer
título, criação de cargo ou alteração de carreira, novas contratações e pagamento de hora extra.
A proposta foi enviada na segunda-feira à Assembleia pelo Executivo, que pretendia votá-la na última terça-feira, sem passar pelas
comissões técnicas da Casa. Para isso, a liderança governista pediu votação em regime de urgência e a transformação do plenário em
comissão geral. Deputados de oposição e da própria base governista reclamaram da pressa na votação, e ela foi adiada para esta
segunda-feira.
A proposta, que prevê a criação da fundação seria permitir ao governo contratar médicos e outros profissionais da saúde pelo regime
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não como servidores estatutários. Com isso, a folha do Estado não será oficialmente
comprometida.
A liderança do governo alega que o modelo de contratação terceirizada já é feita pelo governo federal, comandado pelo PT, e por
outros estados.
Funrejus
A Assembleia também vota na segunda-feira, projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça, que trata do Fundo de Reequipamento do
Poder Judiciário (FUNREJUS). A proposta modifica a redação do art. 3º da Lei estadual nº 12.216/98, a fim de que o percentual
incidente sobre o valor do título do imóvel ou da obrigação nos atos praticados pelos Cartórios de Protesto de Títulos, Registro de
Imóveis e Tabelionatos de Notas, que constitui uma das fontes de receita do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário, seja
alterado. O texto original previa que a alíquota passaria de 0,2% para 0,3% e, além disso, que se alterasse o limitador do valor a ser
recolhido ao fundo, que atualmente é de R$ 817,80.
Após debate com o Legislativo, o TJ encaminhou emenda substitutiva geral ao projeto. O substitutivo muda a proposta inicial
mantendo a alíquota de 0,2% prevista na Lei nº 12.216, fixando como teto máximo de cobrança, entretanto, o dobro do valor
máximo das custas fixado no Regimento de Custas (R$ 1.822,88). O TJ afirma que as isenções já previstas na legislação
permanecerão em vigor. Cita como exemplo os atos cartoriais relativos a imóveis urbanos com área construída de até 70 metros
quadrados, destinados à moradia própria ou à constituição de bens de família.
Segundo o Judiciário, o FUNREJUS tem por finalidade assegurar ao Tribunal de Justiça os recursos financeiros necessários à
construção e reforma dos prédios forenses, aquisição de bens permanentes ou de consumo, e implementar os serviços de informática.
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13/12/2013 | Clic News | clicnews.com.br | Geral
Pleno do TCE/MS aprova pedido de averiguação no Fundeb de
Sidrolândia para apuração de possíveis irregularidades
http://www.clicnews.com.br/noticias/pleno-do-tce-ms-aprova-pedido-de-averiguacao-no-fundeb-de-sidrolandia-para-apuracao-de-possiveis-irregularid
ades/173107
Durante a sessão do Pleno da quarta-feira (11/12) foi aprovada a proposição apresentada pelo Ministério Público de Contas
(MPC/MS) através do procurador geral José Aêdo Camilo, pedindo averiguação prévia no Fundeb do município de Sidrolândia para
esclarecer possíveis irregularidades ocorridas no exercício de 2013, com relação à contratação de servidores remunerados com
verbas destinadas exclusivamente à educação.
De acordo com a representação,
existem contratações ilegais de servidores para diversas funções de direção e coordenação em setores municipais, todos remunerados
com verbas do Fundeb, além da contratação irregular de professores pela Administração Municipal e outras situações, com fortes
indícios do descumprimento da legislação de regência
.
O MPC/MS recebeu uma representação formulada em 25/11 firmada por cinco vereadores noticiando a ocorrência dos fatos
praticados pelo gestor municipal, em desacordo com a legislação que rege o Fundeb e a lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Através da proposição o MPC/MS requereu a realização de inspeção no Fundeb de Sidrolândia abrangendo o exercício de 2013 com
o fim de verificar as ocorrências com relação à nomeação de servidores para cargos em comissão e sua designação para o exercício
de funções relacionadas com a coordenação e outras funções correlatas em escolas municipais; a designação de servidores
aposentados e/ou contratados para o exercício dessas funções; a designação de servidores ocupantes de cargos de auxiliar de serviços
gerais e/ou administrativos para funções exclusivas dos profissionais da educação e a rescisão de contratos temporários de
professores com o pagamento de haveres trabalhistas com recursos do Fundeb e sua imediata recondução a funções anteriores.
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13/12/2013 | Clic News | clicnews.com.br | Geral
Comissão de Finanças recebe parecer do MPE e nova Processante
pode ser instaurada
http://www.clicnews.com.br/noticias/comissao-de-financas-recebe-parecer-do-mpe-e-nova-processante-pode-ser-instaurada/173113
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal recebeu do MPE (Ministério Público Estadual) laudo que
aponta irregularidades em remanejamentos e transferências não autorizadas feitas pela Prefeitura de Campo Grande. Além de
solicitar providências do Legislativo, o promotor Alexandre Capiberibe Saldanha já ingressou com Ação Civil Pública, que tramita
na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, por improbidade administrativa.
Segundo a vereadora Grazielle Machado, que preside a Comissão, a documentação será encaminhada à Procuradoria Jurídica da
Casa, que dará parecer técnico em até cinco dias. Ela não descarta a abertura de uma nova Comissão Processante contra o prefeito
Alcides Bernal.
O crime comum já está evidenciado. Se a Procuradoria-Jurídica indicar também crime político-administrativo, como já temos
respaldo técnico do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e MPE, uma nova Processante pode ser instaurada, com base no art. 4° do
Decreto 201/67
, afirma.
Segundo dados do Ministério Público, o prefeito Alcides Jesus Peralta Bernal e o secretário municipal de Planejamento, Finanças e
Controle, Wanderley Ben Hur da Silva teriam sido responsáveis por um prejuízo ao erário no valor de R$ 110,4 milhões. O valor
consta no relatório contábil elaborado pelo Departamento Especial de Apoio às Atividades de Execução do Ministério Público
(Daex), anexado à Ação Civil Pública.
Nunca se trabalhou tanto do ponto de vista técnico nesta Casa. Temos que cumprir nosso papel no que tange, principalmente, a
fiscalização dos gastos públicos
, afirmou o presidente da Câmara, vereador Mario Cesar.
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14/12/2013 | Cruzeiro Do Sul | portal.cruzeirodosul.inf.br | Geral
Concorrência para construção de ETA é irregular, diz TCE
http://www.cruzeirodosul.inf.br/materia/520693/concorrencia-para-construcao-de-eta-e-irregular-diz-tce
Contrato gerou custo de R$ 625 mil, sem que a obra fosse concluída
Rodrigo Gasparini
[email protected]
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares a concorrência, o contrato e o termo de rescisão unilateral
feitos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Sorocaba quando da contratação da empresa Consbem Construções e
Comércios Ltda. Além disso, o ex-diretor-geral da autarquia, Pedro Dal Pian Flores, foi condenado ao pagamento de multa de 500
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), o que equivale a R$ 9,6 mil.
A Consbem havia sido contratada pelo Saae em abril de 2008 para executar as obras de implantação da Estação de Tratamento de
Água (ETA) do Parque Vitória Régia. De acordo com o voto assinado por Dimas Eduardo Ramalho, conselheiro do TCE, o contrato
gerou despesa de pelo menos R$ 625.954,42 à autarquia, "sem que a obra houvesse sido concluída, aliás mal fora iniciada".
Ainda segundo o conselheiro do TCE, houve evidente inobservância aos princípios da eficiência e economicidade. O Saae tem 60
dias -- contados desde 26 de novembro -- para informar ao tribunal quais medidas foram adotadas sobre o caso, "inclusive apuração
de responsabilidades e imposição das sanções cabíveis".
Dentre as irregularidades citadas na decisão, está a exigência de garantia de participação da empresa em data anterior à fixada para o
recebimento dos envelopes. "A referida caução é documento pertinente à qualificação econômico-financeira e, portanto, deve ser
entregue juntamente com os demais documentos de habilitação. Além disso, a imposição acaba por limitar o prazo de elaboração e
entrega da documentação, sendo mais onerosa aos interessados", afirma Dimas Eduardo.
Outro ponto citado como irregular foi a necessidade de a empresa apresentar prova de regularidade com relação aos tributos federais.
Segundo a decisão do TCE, tal exigência só é permitida quando abranger "a quitação para com os tributos inerentes à atividade da
licitante". Já o prazo de dois dias, com horário agendado, para a visita técnica obrigatória pelos interessados na licitação, "foge à
razoabilidade", segundo o conselheiro.
Ainda de acordo com o voto, houve falhas no planejamento e na elaboração do projeto básico -- que não condizia com as reais
necessidades. Esses fatores resultaram em prejuízo ao erário, "ante o pagamento dos custos com mobilização e desmobilização
relativas a uma obra que não chegou a termo".
O valor total do contrato era de R$ 66.649.550,19. O Saae realizou dois pagamentos à empresa Consbem: um de R$ 91.509,37 e
outro de R$ 152.475,00. No total, portanto, foram repassados R$ 243.984,37.
Em novembro de 2009, a autarquia rescindiu o contrato unilateralmente, alegando aumento de R$ 41 milhões no valor previsto para
a obra -- o Saae pediu R$ 25 milhões de financiamento junto ao programa Saneamento para Todos, do Ministério das Cidades e
verificou ao final do trâmite que a obra custaria R$ 66 milhões.
A Consbem sentiu-se prejudicada e ingressou com recurso administrativo. A rescisão foi anulada em agosto deste ano. No mês
seguinte, um novo termo de rescisão foi pactuado, desta vez com o Saae reconhecendo uma dívida de R$ 381.970,05 com a empresa,
referentes aos "serviços executados, custos com desmobilização de canteiros e pagamentos de juros moratórios e correção monetária
sobre os pagamentos realizados com atraso". A soma dos valores chega aos R$ 652.954,42 citados pelo juiz.
Vai recorrer
Em nota, o Saae afirmou que "recebeu com surpresa" a decisão, porque as assessorias técnicas e a Secretaria-Diretoria Geral do
Tribunal de Contas haviam opinado anteriormente pela regularidade dos atos praticados. A autarquia pretende apresentar recurso. De
acordo com a nota, os valores pagos à empresa Consbem "possuem amparo legal" e são referentes a serviços executados entre junho
e agosto de 2008.
Ainda segundo o Saae, uma verba de R$ 53,4 milhões foi liberada pelo Governo Federal, por meio do PAC 2 (com contrapartida de
10% da autarquia), para a implantação da ETA Vitória Régia. O órgão afirma que vem trabalhando no processo de licitação, visando
à contratação de empresa especializada para a elaboração do projeto executivo da obra.
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14/12/2013 | Dourados News | douradosnews.com.br | Geral
Conselheira Marisa Serrano
Sul-mato-grossense de Letras
toma
posse
na
Academia
http://www.douradosnews.com.br/regiao/conselheira-marisa-serrano-toma-posse-na-academia-sul-mato-grossense-de-letras
A conselheira Marisa Serrano tomou posse, na última quinta-feira (12/12), da cadeira número 30 da Academia Sul-mato-grossense
de Letras. A solenidade aconteceu às 20 horas no Buffet Espaço
D
, em Campo Grande, oportunidade em que a conselheira recebeu saudação solene em nome da Academia pelo acadêmico Leal de
Queiroz. Em seu discurso ela afirmou que sentia
um misto de orgulho e surpresa ver meu nome e a trajetória de minha vida inscritas nesta Casa
.
Um grande número de pessoas e autoridades prestigiou o evento que contou com a presença do senador Rubens Figueiró; do
presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), conselheiro Cícero de Souza; do deputado federal, Reinaldo
Azambuja; dos deputados estaduais Márcio Monteiro e professor Rinaldo; da vereadora Carla Estefanine e o secretário Estadual de
Cultura, Américo Calheiros, representando o governador André Puccinelli. Marcaram presença ainda os conselheiros do TCE/MS
Iran Coelho e Ronaldo Chadid e os procuradores de Contas João Antônio de Oliveira Martins Júnior e Terto de Moraes Valente.
Bastante emocionada, a conselheira afirmou que
esta é uma Casa para guardar fragmentos da história, sentimentos transbordantes, olhares atentos, criações, talentos, mas também
para abrigar os que contribuíram para a manifestação de tantos saberes. Acredito que esse tenha sido o toque que transformou uma
sugestão em realidade
.
Construir o caminho, escolhendo as veredas que acreditamos mais tranqüilas, nem sempre é a garantia de sucesso. Mas eu tenho que
confessar, na minha caminhada, como na de Drummond, havia pedras no meio do caminho, algumas que julguei intransponíveis,
mas a convergência de oportunidade com trabalho e tenacidade garantiram a passagem e consolidaram o futuro
, afirmou em seu discurso.
A acadêmica afirmou que muito jovem, fez uma escolha:
Fui em busca do conhecimento para fortalecer o espírito e adquirir ferramentas que me ajudassem a crescer, fazendo também com
que outros crescessem junto. Encontrei na Educação a razão de luta e a convicção da esperança
.
Tendo como patrono Otávio Cunha Cavalcanti, a Cadeira 30 da ASL foi ocupada anteriormente por Hélio Serejo, que faleceu em
08/10/2007 aos 95 anos de idade, tendo deixado mais de 60 obras publicadas. Fundada em 30 de outubro de 1971, a Academia
Sul-Mato-Grossense de Letras tem 40 cadeiras e atende, como referência cultural, a todos que buscam seus serviços, principalmente
sua biblioteca e acadêmicos.
Marisa Joaquina Monteiro Serrano é autora de duas coleções de livros didáticos: Novos Rumos em Comunicação (Ed. do Brasil SP) e Comunicação em Língua Portuguesa (Ed. Ática - SP). Foi Vereadora de Campo Grande (1977-1982), Deputada Federal
(1995-1999/ 1999-2003), Vice-Prefeita de Campo Grande (2004-2006) e Senadora da República por MS (2007-2014).
Ela é formada em Letras pela Faculdade Dom Aquino de Filosofia, Ciências e Letras - Campo Grande/MS (1968) e Pedagogia pela
Faculdade Dom Aquino de Filosofia, Ciências e Letras - Campo Grande/MS (1980). Ocupou, dentre outros cargos, os de Professora,
Supervisora, Diretora de escola e Secretária de Educação do Mato Grosso do Sul.
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14/12/2013 | Gazeta do Povo Online | gazetadopovo.com.br | Geral
Lista mostra empresas com irregularidades
http://www.gazetadopovo.com.br/vidapublica/conteudo.phtml?tl=1&id=1433298&tit=Lista-mostra-empresas-com-irregularidades
O Tribunal de Contas do Paraná (TC) divulgou ontem na internet a relação das empresas que não podem mais participar de
processos licitatórios com o governo do estado e prefeituras paranaenses. Ao todo, são 318 companhias que tiveram a participação
banida pelo órgão em função da prática de irregularidades.
A lista relaciona empresas localizadas em municípios do Paraná e que atuam em setores como construção civil, vigilância, limpeza,
representação comercial, transporte, entre outros. O rol está disponível no site do TC (www.tce.pr.gov.br) e, segundo o próprio
tribunal, é mais um instrumento de garantia que deve ser consultado pelas áreas responsáveis por processos de compras de bens e
serviços de órgãos públicos.
No site
Para chegar até à tabela, deve-se clicar na aba "Cidadão", seguir para o menu da esquerda e clicar em "Consulta Licitações e
Contratos", "Impedidos de Licitar" e "Relatório".
Pela publicação é possível ter acesso ao número do processo, razão social da empresa, município, entidade declarante da
inidoneidade, tipo de impedimento, entre outros dados. Antes da divulgação na internet, o acesso às informações era possível
somente com posse do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) ou da razão social da empresa.
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14/12/2013 | GloboEsporte.com | globoesporte.globo.com | Geral
TCE vê indícios de "falsificação" em repasse de R$ 2 mi ao Instituto
Avaí
http://globoesporte.globo.com/sc/noticia/2013/12/tce-ve-indicios-de-falsificacao-em-repasse-de-r-2-mi-ao-instituto-avai.html
Tribunal de Contas questiona comprovação por parte do Instituto Avaí, e aplica uma medida cautelar que impede novos repasses
públicos para a instituição
INSTITUTO AVAÍ AINDA NÃO FOI NOTIFICADO
O Avaí, e seus representantes, terão de se explicar ao Ministério Público de Santa Catarina. O Tribunal de Contas do Estado
constatou irregularidades na prestação de contas na utilização de R$ 2 milhões de recursos repassados ao Instituto Avaí, para o
projeto
Revitalização do Complexo Esportivo da Ressacada
. Desta forma, o TCE aplicou uma medida cautelar que impede, durante o andamento do processo, novos recursos públicos para a
instituição.
Entre outras penas, os envolvidos poderão, caso punidos, ter de devolver integralmente os valores repassados. Segundo consta na
publicação do Diário Oficial, na última quarta, o TCE encontrou indícios de
falsificação em extratos bancários e ausência da comprovação da aplicação dos recursos
públicos. Em trecho da publicação, a Diretoria de Controle da Administração Estadual, DCE, questiona os extratos bancários e
cópias de cheques apresentados pelo Instituto Avaí.
Conforme visto, a DCE, em análise dos recursos repassados ao Instituto Avaí Futebol Clube, verificou a ausência de comprovação
da boa e regular aplicação dos recursos, uma vez que não foram demonstradas as despesas efetivamente realizadas e a vinculação
delas com os recursos usados para pagamento, agravado pela existência de indício de irregularidade no tocante à apresentação de
extratos bancários, supostamente falsificados e de cópias de cheques que não correspondem aos emitidos
.
Diante disso, o TCE buscou junto ao Banco do Brasil, instituição bancária em que o clube recebeu o repasse uma análise sobre os
extratos e também dos cheques emitidos. Em resposta ao TCE, o banco confirmou que os extratos bancários fornecidos pelo
Instituto Avaí não
representam documentos válidos e, ainda, que as cópias de três cheques apresentadas não correspondem aos que foram emitidos e
descontados. Além disso, o banco não localizou um cheque apresentado na prestação de contas no valor de R$ 237,500 mil. Assim,
o TCE, por meio do auditor-relator, Gerson Dos Santos Sicca, decidiu aplicar uma medida cautelar e, com isso, impedir o
recebimento de novos recursos por parte do Instituto e também do clube.
""O poder geral de cautela reconhecido aos Tribunais de Contas, no mais das vezes, trata-se de efetiva medida de antecipação dos
efeitos da tutela final, a exemplo da solicitação trazida pela Diretoria de Controle da Administração Estadual
DCE, que pretende o impedimento de recebimento de recursos por parte do Instituto Avaí Futebol Clube e seu representante legal,
Sr. Luciano Corrêa, além do Avaí Futebol Clube. (...) Traz informações que indicam possível existência de fraude nas informações
constantes nos presente autos, o que é indício suficiente
para estribar o pedido cautelar formulado pela DCE para o fim de impedir o Instituto Avaí Futebol Clube"".
Com a ação do TCE de levar o processo ao Ministério Público, os representantes do Instituto Avaí e também do clube terão de dar
explicações. Em caso de comprovação de falsificação, os envolvidos terão de devolver dos valores utilizados de forma irregular,
ficarem impedidos de receber novos recursos públicos do FUNDESPORTE.
01
INSTITUTO AVAÍ AINDA NÃO FOI NOTIFICADO
O Instituto Avaí é representado diretamente por Luciano Correia, superintendente administrativo, e busca promover ações sociais e
esportivas. No esclarecimento que terá de ser feito ao MP, será o dirigente quem terá de se manifestar. Até esta quinta-feira, Luciano
Corrêa ainda não havia sido notificado sobre o processo. (a reportagem o procurou até o fechamento da matéria, mas não conseguiu
contato)
Na verdade eu não sei que caso. Eu como presidente do instituto não recebi nada, não fui informado de nada, não sei como saiu uma
coisa dessas de um órgão como o Tribunal
disse Luciano Correia à Rádio CBN/Diário.
O Instituto Avaí busca, por meio de recursos públicos ou parcerias e incentivadores, fomentar o esporte e também a socialização da
região em que a Ressacada está situada. Há cursos profissionalizantes, com apoio do Senac, apoio também às categorias de base e
também outras atividades dentro do estádio e no seu entorno. Para Luciano, isso é algo que mancha a imagem do clube de
Florianópolis.
Infelizmente tem pessoas que querem prejudicar, pessoas que tem paixões clubistas, que realmente não sabem o prejuízo que é. Eu
só lamento essas coisas e na hora certa a gente vai se pronunciar e vamos tomar as medidas cabíveis para que essas coisas não
aconteçam. Tem as imagens das pessoas que trabalham de manhã, a tarde e a noite para que a gente possa fazer o melhor para o
Instituto Avaí e faz parte e ajuda a contribuir com o Avaí futebol clube. Há 12 anos o doutor Zunino (ex-presidente) vem
trabalhando e fazendo o melhor, botando recursos dentro do clube, fazendo o melhor para um clube que sabemos qe não tem
dinheiro. Temos o apoio da diretoria e você pode ter certeza que as coisas vão ficas bem mais claras depois. Agora só pedimos
respeito porque é uma entidade que faz um trabalho social - finalizou.
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14/12/2013 | Intelog | intelog.net | Geral
Passagem sob viaduto da Copa volta a ser interditada para obra em
Cuiabá
http://www.intelog.net/site/default.asp?TroncoID=907492&SecaoID=508074&SubsecaoID=948063&Template=../artigosnoticias/user_exibir.asp&ID=7
21696&Titulo=Passagem+sob+viaduto+da+Copa+volta+a+ser+interditada+para+obra+em+Cuiabá
Sentido CPA - Centro havia sido liberado esta semana sob viaduto da Sefaz. Segundo governo, nova interdição é para promover
obras de finalização.
Do G1 MT
Como VLT deverá ocupar o canteiro central da avenida, viaduto da Sefaz em forma de ferradura permitirá conversão. (Foto: Edson
Rodrigues / Secopa)
As obras de construção do viaduto da Sefaz, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA), em Cuiabá, voltaram
a promover a interdição das pistas no sentido Bairro CPA - Centro. Liberadas parcialmente nesta última semana, as pistas voltaram a
ser fechadas para o tráfego devido à necessidade de acelerar obras de finalização da estrutura, segundo a Secretaria Extraordinária a
Copa 2014 (Secopa), que pretende incluir o empreendimento na lista das próximas inaugurações.
saiba mais
Consórcio "camufla" asfalto de viaduto da Copa em Cuiabá para visita da Fifa
Governo manda consórcio refazer asfalto de viaduto da Copa em Cuiabá
Agora, os motoristas terão de retomar o uso dos desvios por dentro do Centro Político Administrativo, fazendo a curva à direita e
passando diante da sede de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os fundos da Secretaria do Estado de Meio
Ambiente (Sema), além da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da própria Secretaria de Fazenda (Sefaz), que dá nome ao
viaduto por enquanto.
A intenção da Secopa é de inaugurar o viaduto da Sefaz ainda este mês. Ele é parte do conjunto de projetos licitado por mais de R$
1,47 bilhão e que prevê a implantação do sistema de metrô de superfície Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) até março do ano que
vem - conforme o contrato.
Como a via permanente do VLT deverá ocupar o canteiro central da Avenida do CPA, o viaduto da Sefaz, em forma de ferradura,
permitirá que os veículos no sentido Centro - Bairro CPA façam a conversão passando por cima do trem do VLT.
O viaduto chegou a ser apontado como a provável primeira grande obra da Copa a ser inaugurada em Cuiabá, depois que o viaduto
do Despraiado passou a sofrer com atrasos e prazos sucessivamente descumpridos.
Porém, logo a estrutura começou a apresentar problemas. No começo de outubro, mesmo após a instalação de toda a sinalização
vertical e horizontal, a Secopa mandou o consórcio de empreiteiras refazer o asfalto, considerado inapropriado. Após testes no
asfalto, ele passou a apresentar rupturas e defeitos que chegaram a ser tapados por uma lona durante a última visita oficial da Fifa a
Cuiabá. Desde aquela época a obra nunca mais teve qualquer data de entrega estipulada pelo governo.
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14/12/2013 | JusBrasil | jusbrasil.com.br | Geral
Hospital de Feira está degradado, diz relatório
http://a-tarde-on-line.jusbrasil.com.br/noticias/112227377/hospital-de-feira-esta-degradado-diz-relatorio
O relatório de auditoria e inspeção realizados pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) mostra que o Hospital Regional
Clériston Andrade (HRCA), em Feira de Santana (a 108 km de Salvador), está em situação precária, sem condições de
funcionamento.
De acordo com os auditores do TCE, que realizaram visita à unidade entre 3 de setembro e 6 de novembro de 2012, "a unidade está
totalmente degradada, apresentando paredes rachadas, telhado comprometido, infiltrações e alagamentos, instalações elétricas e
hidráulicas danificadas", dentre outros aspectos.
O hospital, aponta o TCE, funciona há oito ano...
Ver notícia em A TARDE On Line
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14/12/2013 | Portal G1 | g1.com.br | Geral
Passagem sob viaduto da Copa volta a ser interditada para obra em
Cuiabá
http://g1.globo.com/mato-grosso/noticia/2013/12/passagem-sob-viaduto-da-copa-volta-ser-interditada-para-obra-em-cuiaba.html
Sentido CPA - Centro havia sido liberado esta semana sob viaduto da Sefaz.Segundo governo, nova interdição é para promover
obras de finalização.
As obras de construção do viaduto da Sefaz, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça (Avenida do CPA), em Cuiabá, voltaram
a promover a interdição das pistas no sentido Bairro CPA
Centro. Liberadas parcialmente nesta última semana, as pistas voltaram a ser fechadas para o tráfego devido à necessidade de
acelerar obras de finalização da estrutura, segundo a Secretaria Extraordinária a Copa 2014 (Secopa), que pretende incluir o
empreendimento na lista das próximas inaugurações.
Agora, os motoristas terão de retomar o uso dos desvios por dentro do Centro Político Administrativo.
Fazendo a curva à direita, o motorista deve passar diante da sede de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os fundos
da Secretaria do Estado de Meio Ambiente (Sema), além da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e da própria Secretaria de
Fazenda (Sefaz), que dá nome ao viaduto por enquanto.
A intenção da Secopa é de inaugurar o viaduto da Sefaz ainda este mês. Ele é parte do conjunto de projetos licitado por mais de R$
1,47 bilhão e que prevê a implantação do sistema de metrô de superfície Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) até março do ano que
vem
conforme o contrato.
Como a via permanente do VLT deverá ocupar o canteiro central da Avenida do CPA, o viaduto da Sefaz, em forma de ferradura,
deverá permitir que os veículos no sentido Centro
Bairro CPA façam a conversão passando por cima do trem do VLT, sem provocar interferência no trajeto do novo modal de
transporte.
O viaduto chegou a ser apontado como a provável primeira grande obra da Copa a ser inaugurada em Cuiabá, depois que o viaduto
do Despraiado passou a sofrer com atrasos e prazos sucessivamente descumpridos.
Porém, logo a estrutura começou a apresentar problemas. No começo de outubro, mesmo após a instalação de toda a sinalização
vertical e horizontal, a Secopa mandou o consórcio de empreiteiras refazer o asfalto, considerado inapropriado. Após testes no
asfalto, ele passou a apresentar rupturas e defeitos que chegaram a ser tapados por uma lona durante a última visita oficial da Fifa a
Cuiabá. Desde aquela época a obra nunca mais teve qualquer data de entrega estipulada pelo governo.
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13/12/2013 | Revista Época Online | revistaepoca.globo.com | Geral
Por que a investigação do Caso Siemens avança tão devagar
http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2013/12/por-que-investigacao-do-caso-siemens-bavanca-tao-devagarb.html
E quem é o personagem misterioso que pode ajudar a esclarecer o caso
Em 12 de dezembro de 2008, a multinacional Siemens aceitou pagar US$ 1,6 bilhão em multas aos governos americano e alemão,
para se livrar da acusação de que promovera o mais vasto esquema de corrupção já descoberto no mundo. Numa investigação
coordenada pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, a que ÉPOCA teve acesso parcial, os promotores americanos haviam
comprovado que a Siemens abastecera sistematicamente contas de empresas fictícias em paraísos fiscais para subornar funcionários
públicos e políticos em dezenas de países. Entre 2001 e 2007, período em que os investigadores americanos se detiveram, a Siemens
gastou a extraordinária quantia de US$ 1,4 bilhão em propinas. Foram identificados 4.283 pagamentos de suborno espalhados pelo
mundo, em troca de contratos na Venezuela e na Argentina, em Bangladesh e na China, em Israel e na Nigéria
onde quer que houvesse um bom negócio com o governo.
A Siemens criou esquemas elaborados para esconder a natureza dos pagamentos corruptos (
) e obter negócios ao redor do globo
, dizem os investigadores americanos.
Notas fiscais falsas foram criadas para permitir pagamentos mediante falsos contratos de consultoria, que identificavam serviços que
nunca seriam prestados.
Seguiram-se punições envolvendo a maioria dos crimes cometidos nesses países, muitas vezes com a colaboração da própria
Siemens. Ao mesmo tempo, mas em jurisdições diferentes, a multinacional francesa Alstom também foi confrontada com sua versão
petite
do esquema de pagamento de propina. Como ambas têm operações em comum, logo se descobriu que as duas, ao lado de outras
grandes empresas, formavam cartéis para faturar contratos públicos. Demorou, mas essas diferentes investigações convergiram aos
poucos para o Brasil, país em que as duas multinacionais formaram um cartel para fraudar licitações de trens e metrôs
nos governos do PSDB em São Paulo, nas gestões Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, e em Brasília, nas gestões de
Joaquim Roriz (então no PMDB, quando governador) e José Roberto Arruda (então no DEM). No caso do PSDB, a Polícia Federal e
a Procuradoria da República em São Paulo passaram a investigar o esquema
mas lenta, vagarosamente. A própria Siemens fez uma delação premiada recentemente no Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, o Cade, em que admite o cartel e oferece provas do esquema.
Nos últimos meses, em vez de obter respostas que esclarecessem a extensão do esquema, a opinião pública foi bombardeada por
picuinhas políticas que bordejam o caso. Tucanos insurgiram-se contra as investigações, alegando perseguição política por parte do
Ministério da Justiça. Na semana passada, em razão de indícios, ainda que frágeis, de que três secretários do governo Alckmin
podem ter sido beneficiados pelo esquema, a investigação do caso foi enviada de São Paulo ao Supremo Tribunal Federal, onde
autoridades com foro privilegiado, como eles, são processadas. Isso pode inaugurar uma nova e crítica fase nas investigações. Nas
últimas semanas, ÉPOCA tentou penetrar a fumaça da política para descobrir quais são as provas sobre o esquema
e qual a consistência delas. A reportagem entrevistou as autoridades que acompanham as diferentes frentes de investigação, obteve
os autos dos diversos processos e levantou documentos comerciais, judiciais e bancários nos países em que foram feitos pagamentos
de propina aos brasileiros. Emergem dessa investigação fortes evidências de que, como nos demais países, o esquema das
multinacionais no metrô de São Paulo existiu e envolveu o suborno de funcionários públicos. Não há ainda prova de que políticos
graduados do PSDB façam parte do esquema. Emerge também a demora das autoridades brasileiras
em comparação com outros países
em investigar, denunciar e processar os envolvidos.
COMO O ESQUEMA OPERAVA
Seja lá fora ou no Brasil, o esquema era o mesmo. Primeiro, a Siemens ou a Alstom abasteciam contas secretas em paraísos fiscais,
sempre em nome de laranjas, com o dinheiro destinado a pagar propina. Na sede da Siemens, em Munique, esses recursos tinham até
codinome:
NA
, ou
nützliche Aufwendungen
(
despesas úteis
). Uma vez que a despesa útil estivesse liberada, os executivos locais descobriam quem era preciso pagar, naquele país, para
conseguir contratos com o governo. Na maioria dos países, como no Brasil, era preciso recorrer ao serviço de lobistas, que
costumam controlar o acesso aos burocratas e aos políticos. Geralmente, tratava-se de uma compra casada: os lobistas negociavam
os acertos tanto com os funcionários públicos quanto, em alguns casos, com os políticos que haviam nomeado esses funcionários.
Para que o dinheiro da propina chegasse a quem detinha o poder de assinar os contratos, os lobistas valiam-se do mesmo expediente
empregado pelas multinacionais ao lidar com dinheiro sujo. Recebiam os pagamentos da Siemens ou da Alstom em contas mantidas
em paraísos fiscais, também tituladas por empresas de fachada. Retinham uma comissão e se encarregavam de repassar a propina a
quem de direito.
Para dar alguma aparência de legalidade a essas transações, as multinacionais firmavam com os lobistas contratos de
consultoria
. Tanto faz se for em português, francês ou alemão:
consultoria
pode significar qualquer coisa
e, portanto, pode dissimular qualquer serviço sujo. É uma estratégia tão manjada que a Siemens admitiu ao governo americano ter
mantido, em determinado momento, cerca de 2.700 contratos desse tipo espalhados pelo mundo. De modo a dificultar ainda mais o
rastreamento, em boa parte dos casos o dinheiro da propina nem sequer saía dos paraísos fiscais. Muitos burocratas e políticos já
mantinham suas próprias contas secretas nos mesmos bancos
a
despesa útil
que receberiam da Siemens seria apenas mais uma moeda no cofrinho. O esquema que uniu Siemens e Alstom no Brasil seguiu esse
modelo, com pequenas diferenças, como contratos locais de consultoria e alguns pagamentos a diretores de empresas estatais em
contas nacionais.
QUEM SÃO OS ENVOLVIDOS
No processo que acaba de subir para Brasília, há fartas provas
testemunhais, bancárias, contratuais
de que essas multinacionais e outras empresas que participaram do cartel do metrô em São Paulo contrataram os lobistas e pagaram
propina aos funcionários públicos. O caso da construção da linha 5 do metrô de São Paulo, um contrato de R$ 735 milhões em
valores atualizados, é exemplar para entender o esquema. Em 10 de abril de 2000, durante o governo Covas, a Siemens da Alemanha
assinou contratos de
consultoria
com duas empresas dos lobistas Arthur e Sérgio Teixeira, ambas sediadas no Uruguai. Pelo contrato, eles ganhariam da Siemens
comissão de 8% do valor total. Em 2 de maio, os lobistas pagaram US$ 216.800, usando contas secretas na Suíça, ao diretor de
operações do metrô de São Paulo, João Roberto Zaniboni, que também tinha uma conta na Suíça. Em agosto, os diretores do metrô,
entre eles Zaniboni, assinaram o contrato com o consórcio liderado por Alstom e Siemens. Nos anos seguintes, enquanto liberava os
pagamentos para o consórcio, Zaniboni recebia pagamentos que somaram, no total, US$ 500 mil, na mesma conta na Suíça, desta
vez por meio de doleiros brasileiros. Há outros ex-funcionários graduados como Zaniboni em situação semelhante. Parte dos bens de
Zaniboni e dos demais lobistas está bloqueada.
A dúvida crucial que resta, portanto, é se os políticos tucanos que nomearam esses funcionários também receberam dinheiro, fosse
para o bolso, fosse para campanhas do partido. Até hoje, nos muitos casos de contrato com indício de propina, surgiram evidências
fortes contra apenas um tucano: Robson Marinho, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE). Marinho é um
dos fundadores do PSDB, coordenou a campanha de Mário Covas ao governo de São Paulo em 1994 e, logo depois, tornou-se chefe
da Casa Civil no governo tucano. Uma conta dele, que movimentou US$ 1 milhão, foi bloqueada na Suíça em 2009. De pronto, ele
negou que tivesse dinheiro no exterior. Neste ano, entrou com recurso na Justiça suíça para impedir que autoridades brasileiras
tenham acesso a suas movimentações bancárias em Genebra. No caso de Marinho, segundo o Ministério Público suíço, a propina foi
paga pela Alstom, quando ele já era conselheiro do TCE. Ela se refere, dizem as autoridades brasileiras, a um contrato de
fornecimento de estações de energia ao metrô, assinado pela Alstom, em 1998, com a Eletropaulo, companhia de energia de São
Paulo. O MP suíço enviou às autoridades brasileiras, entre outras provas, uma carta manuscrita em que estão registradas as iniciais
RM
, como de um
interlocutor
entre a Alstom, um partido político não identificado, o TCE e a Secretaria de Energia. Cita-se uma comissão de 7,5% para o
fechamento do negócio.
RM
é apontado como Robson Marinho. Até agora, nada aconteceu com ele. Marinho nega as acusações. Permanece no cargo e não foi
indiciado pela PF.
De acordo com o MP suíço e investigadores brasileiros ouvidos por ÉPOCA, o mentor da propina nos contratos da Alstom é o
lobista José Amaro Pinto Ramos. Amigo de faculdade do grão-tucano Sérgio Motta, Amaro se apresentava no mundo dos negócios
como assessor do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Na França, tornou-se próximo de presidentes e ministros.
Intermediava financiamentos de bancos franceses a governos de outros países, desde que esses governos se comprometessem a
gastar o dinheiro em contratos com empresas francesas
caso do contrato negociado, segundo o MP suíço, pelo tucano Marinho. Amaro ficava, segundo o MP suíço, com uma comissão de
cada operação. De tão influente e rico, Amaro já foi suspeito, numa investigação do FBI de 1993, a que ÉPOCA teve acesso, de
pagar propina a Ronald Brown, então secretário de Comércio do governo de Bill Clinton. Amaro ajudara a pagar uma casa para
Brown, diz a acusação. Segundo ela, Brown, em troca, atuou para levantar o embargo que os Estados Unidos mantinham no Vietnã,
algo que interessava aos negócios de Amaro. O Departamento de Justiça americano acabou arquivando o caso. Procurado por
ÉPOCA, Amaro negou, por meio de sua assessoria, ter participado do esquema. Disse também que a Justiça da Suíça o absolveu.
Das muitas empresas que, segundo o MP suíço, eram usadas por Amaro, ÉPOCA conseguiu confirmar a existência de quatro
duas no Uruguai, uma na Inglaterra e outra nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal. Documentos comerciais do Uruguai
confirmam que a GHT Consulting e a Vanlight Corporation existem
e têm a mesma sede em Montevidéu que as empresas de fachada controladas pelos lobistas Arthur e Sérgio Teixeira. Os papéis
comerciais da Inglaterra e das Ilhas Virgens Britânicas, a que ÉPOCA teve acesso, também comprovam que outras duas empresas de
Amaro
a Dashlink International e a Klansman Overseas
existiam até recentemente. Foram fechadas em 2009, quando tinham capital declarado de e 340 mil. Numa demonstração do grau de
sofisticação de Amaro, as empresas dele informavam às autoridades britânicas que seus dirigentes eram
outras empresas
no caso, empresas do grupo Amicorp, especializado em esconder dinheiro das autoridades.
AS FALHAS NA INVESTIGAÇÃO
E OS NOVOS CAMINHOS
Os investigadores brasileiros pediram a colaboração do governo britânico para rastrear essas e outras empresas. Os dados ainda não
chegaram. Podem até não ser enviados
graças à desorganização dos brasileiros. Os ingleses, como fazem a maioria dos países, não aceitam compartilhar informações
sigilosas, caso elas se destinem a instruir processos cíveis, como ações de improbidade, comuns no Brasil. Compartilham apenas
para colaborar em ações criminais. Entre o grupo que assinava o pedido de colaboração brasileiro, havia promotores da área cível do
Ministério Público de São Paulo. Diante disso, os ingleses informaram ao governo brasileiro que não enviariam os documentos se
não houvesse uma garantia de que eles serão usados somente em processos criminais.
O que parece um pequeno erro dos investigadores esconde, na verdade, um padrão inaceitável de trapalhadas cometidas pela PF e
pelos procuradores e promotores responsáveis pelo caso. Os documentos do MP suíço chegaram ao Brasil em 2011. Informavam que
lobistas como Amaro e Arthur Teixeira haviam sido indiciados por corrupção e lavagem de dinheiro, ao pagar propina em nome da
Alstom. Os promotores suíços pediam que o MP brasileiro investigasse o caso
em troca, compartilhariam ainda mais provas sobre o esquema. No lance mais incompreensível do processo até agora, o procurador
responsável pela investigação, Rodrigo de Grandis,
esqueceu
o pedido por quase três anos, embora tenha sido cobrado oficialmente ao menos sete vezes por seus colegas. Em razão disso, o MP
suíço informou no mês passado que o processo contra os lobistas teve de ser arquivado. A omissão do procurador rendeu-lhe uma
investigação no Conselho Nacional do MP. Os prejuízos à investigação
e à boa relação com a Suíça, de que o Brasil precisa para desvendar outros esquemas de corrupção
são incalculáveis.
Após tantos anos, De Grandis não ofereceu denúncia e ainda tirou licença para fazer um mestrado. (Procurado por ÉPOCA, ele
respondeu, por meio de sua assessoria de imprensa, que não comentaria o caso. Na semana passada, sob investigação, De Grandis
voltou da licença e reassumiu o inquérito.) A polícia empacou na produção de provas. Os países que produziram provas não foram
devidamente acionados
e os Estados Unidos, país que conduziu a maior investigação sobre o esquema da Siemens, não foram sequer lembrados. Os
principais lobistas e burocratas envolvidos já são senhores, e isso acelera a prescrição dos crimes.
Se o processo permanecesse em São Paulo, apenas os bagres poderiam ser condenados
, diz uma das autoridades que acompanham o caso.
E talvez até eles escapassem.
Remeter o processo a Brasília pode elevar a investigação a outro patamar.Se a ministra Rosa Weber, sorteada como relatora do
assunto na corte, aceitar que todos os investigados sejam julgados no Supremo, haverá novos delegados e procuradores no caso. A
elite da PF e a da Procuradoria-Geral da República serão acionadas. Nesse cenário, o Brasil poderá ter chances de conhecer tanto os
responsáveis pelo esquema quanto os que se beneficiaram dele.
A decisão que cabe a Rosa Weber não é fácil. São frágeis os indícios que pesam contra o deputado Arnaldo Jardim, do PPS, e os três
secretários do governo Alckmin. Eles se encontram no depoimento do ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer. Ao lado de outro
ex-funcionário da empresa, Rheinheimer fechou acordo de delação premiada com a PF. No caso de Arnaldo Jardim e do secretário
da Casa Civil de São Paulo, Edson Aparecido, Rheinheimer afirmou em depoimento que soube da participação dos dois no esquema
por intermédio do lobista Arthur Teixeira. Ele disse aos investigadores que, segundo o relato de Teixeira a ele, Jardim e Aparecido
receberam parte da propina paga pela Siemens para assegurar o famoso contrato da linha 5. No caso dos demais secretários citados,
José Aníbal (Energia), Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Econômico) e Jurandir Fernandes (Transportes Metropolitanos), o indício
é ainda mais tênue. Rheinheimer disse apenas que
presenciou a intimidade
deles com os lobistas. Não há, até agora, mais nada nos autos contra eles. Nem documentos nem outros testemunhos. A ministra
Rosa Weber terá de decidir, portanto, se esses indícios são suficientes para que os secretários e o deputado mereçam ser investigados
no Supremo.
Fique o processo em Brasília ou volte a São Paulo, ainda há duas frentes de investigação que podem esclarecer se apenas
funcionários públicos receberam propina
ou se políticos também embolsaram a
despesa útil
. A primeira envolve a análise da montanha digital de documentos e computadores apreendidos pela PF em julho, nas empresas que
participaram do cartel. São cerca de 30 terabytes de informação, entre e-mails, planilhas e comprovantes bancários. É cinco vezes a
quantidade de informação apreendida pela Promotoria de Munique em novembro de 2006, na sede da Siemens, no marco zero do
escândalo. A PF e o MPF vasculham esse enorme material apreendido em julho, mas se trata de uma tarefa altamente complexa. É
preciso ter softwares adequados, analistas treinados e, ademais, descobrir que termos pesquisar. Até agora, a busca não produziu
resultados. Analistas do Cade também investigam esses dados. No caso deles, procuram-se apenas provas da formação de cartel, não
dos pagamentos de propina.
A segunda frente que pode esclarecer o caso está em outros terabytes
os apreendidos pela Promotoria de Munique. Os investigadores brasileiros pediram ajuda aos colegas alemães. Ainda não houve
resposta. Se ela for positiva, poderá conter as peças que faltam no mosaico do caso. As autoridades francesas, que investigaram a
fundo as propinas mundiais da Alstom, também podem mandar provas para cá. Os brasileiros ainda podem pedir informações da
investigação feita pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos, que contém dados bancários do propinoduto mundial da
Siemens. Essas provas podem esclarecer a questão que, para além da espuma política, está na mente de todos
se os tucanos deram, ou não, uma bicada no maior esquema de corrupção do mundo.
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13/12/2013 | Só Notícias | sonoticias.com.br | Geral
Repasse da câmara de Cuiabá deve aumentar e salários serão pagos
http://www.sonoticias.com.br/noticias/10/191422/repasse-da-camara-de-cuiaba-deve-aumentar-e-salarios-serao-pagos
O presidente da Câmara de Cuiabá, vereador Júlio Pinheiro (PTB) destacou como positiva, as conversações com o prefeito da
capital, Mauro Mendes (PSB), em relação ao Duodécimo da Casa. Segundo o parlamentar, neste sábado (13), ele deverá sentar
novamente com o chefe do Executivo municipal, para garantir o aumento do Duodécimo para o ano que vem.
O pagamento dos servidores deverá ser feito com esse possível aumento. Pinheiro disse que vai esperar passar o "clima de
instabilidade", por conta do vereador Onofre Júnior (PSB), que está "brigando" para assumir a cadeira da presidência, para tomar
medidas administrativas e resolver o impasse do salário dos servidores do Legislativo.
"Temos que esperar a definição desse clima de instabilidade para que tenhamos condições de resolver isso junto ao Tribunal de
Contas do Estado (TCE). Eu acredito que a equipe técnica do TCE, provavelmente vai autorizar em regime especial, com ajuda da
Prefeitura que está se empenhando, para que possamos resolver tudo isso logo. Queremos pagar no mínimo o mês de dezembro e o
13º salário", explicou.
Fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2013 o duodécimo passou para R$ 31,7 milhões em outubro. A redução foi porque a
arrecadação tributária para o exercício de 2012 ficou abaixo do estimado na peça orçamentária, elaborada no ano anterior.
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13/12/2013 | Só Notícias | sonoticias.com.br | Geral
Sinop: projeto para iniciativa privada explorar água e esgoto é
aprovado e oposição critica Juarez
http://www.sonoticias.com.br/noticias/10/191418/sinop-projeto-para-iniciativa-privada-explorar-agua-e-esgoto-e-aprovado-e-oposicao-critica-juarez
Os vereadores aprovaram, há pouco, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar 13/2013 que institui a Política
Municipal de Saneamento Básico, que estabelece regras e prioridades para universalização dos serviços de saneamento básico. O
plano também tem uma autorização que começou a causar polêmica: a intenção da prefeitura em conceder os serviços de água e
esgoto para uma empresa particular, através de licitação. A aprovação do projeto libera a prefeitura de continuar "comandando" o
SAAES e repassar para iniciativa privada a exploração e cobrança dos serviços de água e esgoto. Os vereadores Fernando Assunção
(PSDB), Cláudio Santo (DEM) e Wollgran Lima (DEM) foram contrários e criticaram o prefeito Juarez Costa. O principal
questionamento se refere ao curto prazo que eles tem para analizar e votar um projeto considerado tão importante.
"São várias matérias dentro de um projeto só, então é essa a nossa crítica em relação ao assunto. Não precisava ser junto com esse
projeto a parte de concessão da água e esgoto e resíduos sólidos", afirmou o vereador Fernando Assunção (PSDB). "No primeiro
momento, a gente tem uma leitura onde o SAAES é alto suficiente, está com vários recursos federais destinados para Sinop, tem um
corpo de funcionários que desenvolve um trabalho a altura de Sinop. Então não é momento de se "privatizar", complementou.
Wolgran afirmou, ao Só Notícias, que também entende que o projeto veio "em cima da hora", tendo em vista que é muito complexo,
contendo partes boas e partes ruins. "Eu não tomo decisão nenhuma, antes de ouvir a população. Acho que devia fazer audiência
pública antes de aprovar o projeto e não depois". Ele explicou que ele tem que ser cuidadosamente analisado, até porque se uma
empresa assumir os serviços, ela também assume as despesas, bem como as verbas destinada ao esgoto". Ele reforçou que não é
coisa de se resolver em cima da hora.
Cláudio Santos (DEM) apontou que a concessão da rede de esgoto deveria ser tratada de forma separada.
Por que não trata primeiro o assunto de instituir a Política Municipal de Saneamento Básico e, depois, se trata da concessão
Então, é por esse motivo que nosso posicionamento é contrário a esse projeto
, declarou.
O Presidente Dalton Martini disse que "a sociedade será ouvida na oportunidade da concessão. Serão feitas as audiências públicas e
também o acompanhamento através de uma emenda que estamos fazendo em uma comissão especial, envolvendo toda a sociedade.
Nós estamos colocando aí a OAB, CDL, Unemat, UFMT, as representatividades, inclusive o Ministério Público
.
O vereador Júlio Dias se manifestou favorável. "É um projeto que institui nosso plano municipal, até porque é uma exigência de uma
lei federal onde todas as prefeituras tem que ter esse plano. Senão, a partir de 2014, as prefeituras que não tiverem não receberão
recursos federais. A questão da concessão vamos discutir num outro momento, não necessariamente que a gente aprova o plano, que
somos obrigados a fazer a concessão", completou.
Conforme Só Notícias antecipou, no projeto enviado na quarta-feira à câmara o prefeito prevê que a prefeitura fará licitação
-concorrência pública- e a empresa vencedora vai explorar comercialmente por 30 anos os seguintes serviços públicos:
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública. O procedimento de
contratação das concessões deverá atender previsão de prazo para universalização do acesso aos serviços públicos no município,
metas progressivas e graduais de expansão dos serviços.
Juarez propõe que as tarifas devem ser na "forma a atender às necessidades de investimentos e ao princípio da modicidade. É de
responsabilidade integral do concessionário, mediante reequilíbrio econômico-financeiro, pelo pagamento de eventuais indenizações
e ou dívidas contratadas pelo poder concedente em razão de eventuais investimentos realizados e não integralmente amortizados
pela receita emergente da prestação dos serviços.
O projeto da prefeitura prevê ainda que "as tarifas e outros preços públicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os
reajustes e as revisões ser tornados públicos com antecedência mínima de 30 dias com relação à sua aplicação". Os reajustes devem
ocorrer com intervalo mínimo de 12 meses e "poderão se dar mediante indicador geral de preços para reajustar a parcela de custos
administráveis pelo prestado, e a incorporação da variação real de preços no que se refere às despesas com energia elétrica, tributos e
com outros custos não administráveis, respeitando-se os parâmetros de uso racional de insumos e recursos naturais". A proposta é
estabelecer, "como mecanismo tarifário de indução à eficiência, que os ganhos dela decorrentes pertencerão integralmente ao
prestador dos serviços".
O projeto prevê que as minutas do edital de licitação e do contrato de concessão relativos aos serviços públicos de saneamento
básico serão objeto de audiência pública.
Não serão considerados válidos os reajustes ou revisão de tarifas ou taxas sem a prévia oitiva do Conselho Municipal de Saneamento
Básico.
Regime patrimonial
A empresa que for explorar os serviços de água e esgoto também fará investimentos. Os que forem em bens reversíveis pelos
prestadores dos serviços contratados constituirão créditos perante o Município, a serem recuperados mediante a exploração dos
serviços, nos termos do contrato e das normas de regulação. Os prestadores deverão contabilizar em seu ativo permanente, em conta
de investimento, os créditos mencionados e o Município deverá contabilizar em seu ativo permanente do balanço patrimonial os
bens reversíveis produzidos pelo investimento, com menção de que estão vinculados por direitos de exploração do prestador.
Integram o patrimônio do Município e não geram crédito ao prestador os investimentos feitos sem ônus para o prestador. Os
investimentos, os valores amortizados e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pelo órgão ou entidade de
regulação e fiscalização. Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderão constituir garantia de
empréstimos ou operações de financiamento, destinados exclusivamente aos investimentos nos serviços públicos de saneamento
básico objeto do respectivo contrato, inclusive as obras públicas e os projetos associados, direta ou indiretamente, aos referidos
serviços".
Na justificativa do projeto que o prefeito mandou aos vereadores, e deve gerar polêmica, não é informando quanto a empresa
vencedora da licitação repassará para o município a partir do momento que se tornar concessionária e o montante inicial que será
obrigada a investir na expansão dos serviços de água, esgoto, dentre outros.
Pelo balanço que o SAAES de Sinop enviou ao TCE, a receita no ano anterior atingiu pouco mais de R$ 20,8 milhões, com
destaques para o meses de maio com R$ 3 milhões e outubro, R$ 2,8 milhões. Somente com as taxas para prestações de serviços
foram arrecadados cerca de R$ 222 mil.
O setor de águas e esgotos em Sinop é um dos que mais recebeu recursos públicos federais nos últimos anos para expandir redes de
água tratada e iniciar as obras da rede de esgoto.
Em instantes, mais detalhes
(Atualizada às 20:12h)
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Sábado, 14 de Dezembro de 2013
Segmento: TCERS
14/12/2013 07:32:25 | BandNews FM 99,3 Mhz | Band News Manhã | 00:02:59
Criação de mais 150 cargos públicos é aprovada na AL
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Sábado, 14 de Dezembro de 2013
Segmento: Interesse
13/12/2013 21:00:09 | Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz | Notícia na Hora Certa | 00:00:35
RS vai receber mais de 700 milhões de reais em projetos de energia
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Sábado, 14 de Dezembro de 2013
Segmento: TCERS
13/12/2013 | Facebook | Geral |
Cautelar suspende licitação em Uruguaiana Data de...
Cautelar suspende licitação em Uruguaiana Data de Publicação: 10/12/2013 12:23O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu
medida cautelar, na última quarta-feira (04), determinando a suspensão da licitação que prevê a contratação de serviços de
transbordo e transporte dos resíduos urbanos em Uruguaiana. Conforme o relator, conselheiro Marco Peixoto, o Pregão Presencial nº
007/2013 deve ficar suspenso até que o TCE-RS se manifeste sobre a matéria. A medida foi provocada por uma representação do
Ministério Público de Contas (MPC). Entre as irregularidades apontadas, destacam-se a ausência de estudos técnicos, a restrição à
participação de Consórcios, exigências indevidas de capital social mínimo e qualificação técnica, planilha de composição de custos
precária e inadequação do critério de reajuste contratual.Na decisão, o relator deu prazo de 15 dias para que o prefeito de
Uruguaiana, Luiz Augusto Fuhrmann Schneider, preste esclarecimentos.Francisco Queiroz Filho - Assessoria de Comunicação
Social.Fonte:
http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/Cautelar%20suspende%20licita
%E7%E3o%20em%20Uruguaianahttp://tinyurl.com/ojof4bj
www1.tce.rs.gov.br
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13/12/2013 | Facebook | Geral |
INFORMAÇÕES ESTADUAISTriunfo teve contas reprovadas
pelo...
INFORMAÇÕES ESTADUAISTriunfo teve contas reprovadas pelo TCE-RS 22 vezes nos últimos 24 anosCom o nome
frequentemente vinculado a casos de corrupção e crime eleitoral, o município de Triunfo é um dos mais ricos do Rio Grande do Sul.
Mesmo assim, teve as contas da prefeitura reprovadas 22 vezes nos últimos 24 anos e não consegue oferecer serviços básicos para a
população como saúde. O último escândalo a abalar a credibilidade da classe política local veio a público na quarta-feira, durante
uma operação da Polícia Federal. Sete pessoas foram presas na cidade, entre elas o ex-prefeito e dois secretários municipais. Contra
elas, pesa a suspeita de crimes como corrupção, falsidade ideológica, formação de quadrilha, fraude em licitações e peculato, além
de compra de votos.
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13/12/2013 | Facebook | Geral |
Todos têm o direito de reclamar, mas sem faltar com a...
Todos têm o direito de reclamar, mas sem faltar com a verdade.É mentira que um encaminhamento de ortopedia foi perdido na
secretaria de saúde de Triunfo.Este documento se encontra lá, e a solicitação foi registrada no sistema Aghos, conforme o
procedimento correto.Triunfo teve contas reprovadas pelo TCE-RS 22 vezes nos últimos 24 anos
g1.globo.com
Cidade com maior PIB do RS é frequentemente associada a escândalos. Apesar da alta arrecadação, faltam muitos serviços básicos
no município.
Imagem:
https://fbexternal-a.akamaihd.net/safe_image.php?d=AQAzBGfZZoGfyaby&w=154&h=154&url=http%3A%2F%2Fs.glbimg.com
%2Fjo%2Fg1%2Fstatic%2Flive%2Fimagens%2Fg1facebook.png
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13/12/2013 | Facebook | Geral |
LICITAÇÃO CANCELADA.Pasin terá que dar explicações!Ele...
LICITAÇÃO CANCELADA.Pasin terá que dar explicações!Ele explicará ou mandará a Passarin (ops),,, quem mesmo vais explicar
o quê?Aconselhamos seja contratada a assessoria do Dall Mass!!!Jornal Gazeta
Tribunal de Contas do Estado suspende licitação em Bento O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) emitiu, na quinta-feira (5),
medida cautelar suspendendo a licitação que prevê a contratação de serviços especializados de informática em Bento Gonçalves. O
Edital de Concorrência nº 007/2013 objetiva trabalhar com emprego de computação, através de licença de uso dos sistemas
integrados, específicos para a Gestão Pública Municipal, com abrangência a toda estrutura da Prefeitura, incluindo o Fundo
Municipal de Saúde, Fundação Casa das Artes e Regime Próprio de Previdência. A medida procede de uma Inspeção Especial aberta
pelo TCR-RS em 03/12/2013. De acordo com a relatora do processo, conselheira substituta Heloisa Trípoli Goulart Piccinini, a
concorrência deve ficar paralisada até o Tribunal se manifestar sobre a matéria. Entre as irregularidades apontadas, destaca-se a
escolha indevida da modalidade técnica e preço, a pontuação maior para a nota técnica em detrimento do preço, a indefinição quanto
ao datacenter e a proibição do uso de sistemas gerenciadores de dados Open Source e Freeware.Na decisão, a conselheira substituta
deu prazo de 15 dias para que o prefeito de Bento Gonçalves, Guilherme Rech Pasin, preste esclarecimentos. Fonte: Assessoria de
Comunicação Social do TCE-RS
Imagem: https://fbcdn-profile-a.akamaihd.net/hprofile-ak-frc3/373433_131189616948877_587185260_s.jpg
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Sábado, 14 de Dezembro de 2013
Segmento: TCERS
13/12/2013 19:19:02 | RBS TV | RBS Notícias | 00:00:45
Prefeitura de Triunfo contesta a informação de paciente de que o
município teria perdido documentos de encaminhamento de uma
cirurgia dele
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13/12/2013 23:18:01 | TVCOM | Jornal TVCOM | 00:00:36
Prefeitura de Triunfo contenta informação de paciente que teria
afirmado que teriam perdido os documentos da cirurgia
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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013
Segmento: TCERS
13/12/2013 14:09:04 | BandNews FM 99,3 Mhz | Band News Tarde | 00:00:25
Ouvinte comenta sobre o aumento que Assembleia aprovou para o
MP e judiciário
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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2013
Segmento: Interesse
13/12/2013 | Bem Paraná | bemparana.com.br | Geral
TJ mantém afastamento de ex-deputado
http://www.bemparana.com.br/noticia/294065/tj-mantem-afastamento-de-ex-deputado
O Tribunal de Justiça rejeitou ontem mandado de segurança apresentado pelo ex-deputado estadual Fábio Camargo contra decisão
anterior que havia determinado seu afastamento do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi
tomada pela relator do caso, desembargador Ruy Cunha Sobrinho.
O relator manteve decisão proferida no último dia 27 pela desembargadora Regina Afonso Portes, que acatou mandado de segurança
apresentado pelo empresário Max Schrappe, que também disputou a vaga. O empresário entrou com a ação pedindo anulação da
eleição no dia 17 de outubro, alegando que Camargo não apresentou a documentação exigida para disputar a eleição, entre elas
certidões negativas de ações na Justiça. Ele também alega que, com os 54 deputados estaduais estavam presentes à sessão, Camargo
deveria obter pelo menos 28 votos para ser eleito no primeiro turno, de acordo com ato da comissão especial da Assembleia
Legislativa do Paraná que analisava as candidaturas. Camargo foi eleito para a vaga no Tribunal de Contas no dia 15 de julho, em
disputa apertada com 27 votos contra 22 do também deputado Plauto Miró Guimarães (DEM).
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13/12/2013 | Bem Paraná | bemparana.com.br | Geral
TCE confirma veto a décimo-terceiro
http://www.bemparana.com.br/noticia/294064/tce-confirma-veto-a-decimo-terceiro
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ratificou, ontem, decisão liminar da corregedoria do órgão, suspendendo o
pagamento do décimo-terceiro salário aos vereadores de Curitiba. Por unanimidade, o plenário manteve a suspensão, que representa
economia de R$ 513 mil reais por ano aos cofres municipais. Se todos os vereadores dos 399 municípios requeressem o mesmo
benefício, o valor chegaria a R$ 15,093 milhões por ano, segundo informações da Diretoria de Contas Municipais do TCE.
Com a decisão, a Câmara Municipal tem 15 dias para apresentar defesa a partir da notificação, para que o processo seja julgado em
seu mérito, o que deve ocorrer no início do próximo ano. Durante a votação, o conselheiro Nestor Baptista informou que no passado
já respondeu consulta de uma Câmara Municipal, manifestando-se contrário ao pagamento. Disse, também, que
Curitiba não me parece querer dar um bom exemplo a 398 municípios, que hoje enfrentam todo tipo de carência, em função da falta
de recursos para saúde, educação e outros setores
.
Baptista lembrou, ainda, que na maioria dos municípios o vereador continua desempenhando sua profissão, já que as sessões
acontecem apenas uma vez por semana e ainda no período noturno.
Faço até um apelo aos vereadores para que reflitam antes de extrapolar o interesse público ao implantar novos benefícios
, pediu.
A decisão atende representação do procurador do Ministério Público de Contas, Gabriel Guy Léger. De acordo com seu
entendimento, a Constituição Federal conferiu o direito ao 13° salário apenas aos trabalhadores urbanos, rurais e aos servidores
públicos, inexistindo previsão constitucional do pagamento do benefício aos agentes políticos.
O pagamento do décimo-terceiro foi decidido em reunião dos vereadores no último dia 14, apesar da orientação contrária do
tribunal. Na ocasião, a Casa alegava que estava apenas cumprindo uma lei aprovada em 2011. E que outros agentes políticos, como
deputados estaduais, federais e senadores recebem o benefício, além de vereadores de outras capitais.
Como o salário dos vereadores é de R$ 10.246,40 mensais, e o do presidente do Legislativo, Paulo Salamuni (PV), que também teria
direito ao benefício, é de R$13.182,65 mensais, isso implicaria em um custo adicional para os cofres públicos de R$ 392.299,45 ao
ano, segundo os cálculos da Casa.
Pela legislação, o pagamento do benefício é específico para servidor público e não para agente político, que é o caso dos vereadores.
A única exceção se aplica a vereador que seja servidor público e que tenha optado pela remuneração de servidor ao invés da de
vereador. A princípio o pagamento de décimo terceiro salário não é registrado nas atuais prestações de contas das Câmaras
Municipais.
De acordo com o TCE, caso insista no pagamento, a Câmara de Curitiba pode ter as contas desaprovadas, e os vereadores
condenados a devolver o dinheiro aos cofres públicos. Além disso, eles podem ser declarados inelegíveis. De acordo com o tribunal,
no passado já houve diversos casos de devolução de remunerações a maior pagas a vereadores, com a consequente desaprovação da
prestação de contas.
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13/12/2013 | Diário Catarinense Online | diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc | Geral
Figueirense está com dificuldade de renovar com o zagueiro Thiego
http://diariocatarinense.clicrbs.com.br/sc/esportes/noticia/2013/12/figueirense-esta-com-dificuldade-de-renovar-com-o-zagueiro-thiego-4363406.html
Jogador teria uma proposta do futebol chinês
O superintendente de futebol do Figueira, Rodrigo Pastana, deu uma entrevista dizendo que está difícil a renovação com o zagueiro
Thiego porque ele tem uma proposta do futebol da China. Acho eu que essa história tá estranha. O próprio Thiego disse que está
surpreso porque a negociação está muito lenta. Outra coisa: a notícia de que o Athos estaria sendo pretendido pelo Figueirense não
procede. Segundo o Pastana, a chance é zero. É bom lembrar que Athos tem 33 anos e jogou a Série B pela Chapecoense.
A boa notícia para o torcedor alvinegro é que a conversa com o volante Paulo Roberto está avançando, mas com calma. Sabemos
que é uma época difícil para renovações, especialmente para um clube que subiu. Todo mundo quer ganhar mais!
Nada do bolso dele
O novo presidente do Avaí, Nilton Machado, que tomou posse ontem, disse que o clube terá um conselho de gestão. Acho eu que
essa será uma mudança muito grande, porque antes quem fazia e desfazia tudo era o presidente Zunino, que mandava sozinho. Mas
tem um detalhe: na hora que precisava, ele arrumava dinheiro. Agora, o atual presidente disse que não coloca um vintém do seu
bolso no clube. Ou seja, vai ter que ter parceiros muito bons para tocar o clube. A partir da próxima semana é que a nova diretoria
vai começar a colocar em prática a sua nova administração.
De Primeira
::: O Figueirense não deverá contratar goleiros. Ficará com Volpi, que está virando ídolo. Ricardo está voltando do Icasa e pode
ficar, junto com o Neto, que é outra opção. Falou-se em nomes como Ivan, do JEC, João Ricardo, do Icasa, e até de Edson Bastos,
ex-ídolo, mas nenhum deles procede.
::: Essa notícia dada pelo amigo Cacau Menezes sobre o Tribunal de Contas (TCE) apontar as irregularidades envolvendo o Avaí
deve ter deixado muita gente de cabelo em pé às vésperas da posse da nova diretoria. Tem inclusive suspeita de falsificação de
extratos bancários. Vamos aguardar...
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13/12/2013 | Hora de Santa Catarina | clicrbs.com.br/especial/sc/horadesantacatarina | Geral
Figueirense está com dificuldade de renovar com o zagueiro Thiego
http://horadesantacatarina.clicrbs.com.br/sc/noticia/2013/12/figueirense-esta-com-dificuldade-de-renovar-com-o-zagueiro-thiego-4363406.html
Jogador teria uma proposta do futebol chinês
O superintendente de futebol do Figueira, Rodrigo Pastana, deu uma entrevista dizendo que está difícil a renovação com o zagueiro
Thiego porque ele tem uma proposta do futebol da China. Acho eu que essa história tá estranha. O próprio Thiego disse que está
surpreso porque a negociação está muito lenta. Outra coisa: a notícia de que o Athos estaria sendo pretendido pelo Figueirense não
procede. Segundo o Pastana, a chance é zero. É bom lembrar que Athos tem 33 anos e jogou a Série B pela Chapecoense.
A boa notícia para o torcedor alvinegro é que a conversa com o volante Paulo Roberto está avançando, mas com calma. Sabemos
que é uma época difícil para renovações, especialmente para um clube que subiu. Todo mundo quer ganhar mais!
Nada do bolso dele
O novo presidente do Avaí, Nilton Machado, que tomou posse ontem, disse que o clube terá um conselho de gestão. Acho eu que
essa será uma mudança muito grande, porque antes quem fazia e desfazia tudo era o presidente Zunino, que mandava sozinho. Mas
tem um detalhe: na hora que precisava, ele arrumava dinheiro. Agora, o atual presidente disse que não coloca um vintém do seu
bolso no clube. Ou seja, vai ter que ter parceiros muito bons para tocar o clube. A partir da próxima semana é que a nova diretoria
vai começar a colocar em prática a sua nova administração.
De Primeira
::: O Figueirense não deverá contratar goleiros. Ficará com Volpi, que está virando ídolo. Ricardo está voltando do Icasa e pode
ficar, junto com o Neto, que é outra opção. Falou-se em nomes como Ivan, do JEC, João Ricardo, do Icasa, e até de Edson Bastos,
ex-ídolo, mas nenhum deles procede.
::: Essa notícia dada pelo amigo Cacau Menezes sobre o Tribunal de Contas (TCE) apontar as irregularidades envolvendo o Avaí
deve ter deixado muita gente de cabelo em pé às vésperas da posse da nova diretoria. Tem inclusive suspeita de falsificação de
extratos bancários. Vamos aguardar...
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13/12/2013 | Portal G1 | g1.com.br | Geral
MP denuncia compra de R$ 1 milhão sem licitação à Justiça de
Piracicaba
http://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2013/12/mp-denuncia-compra-de-r-1-milhao-sem-licitacao-justica-de-piracicaba.html
Promotor pede que presidente da Emdhap responda por improbidade.Ação quer ainda devolução do dinheiro e perda dos direitos
políticos.
O Ministério Público (MP) propôs à Justiça ação civil por improbidade administrativa contra o presidente da Empresa Municipal de
Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap), Walter Godoy dos Santos, pela compra de materiais para a construção de
casas populares sem licitação. A Promotoria do Patrimônio Público de Piracicaba (SP) quer que Godoy devolva R$ 1 milhão aos
cofres da Prefeitura, seja destituído do cargo e perca direitos políticos por oito anos. O titular da pasta nega qualquer irregularidade.
A irregularidade, ainda de acordo com o documento do MP, ocorreu entre dezembro de 2005 e dezembro de 2006 durante as obras
do bairro Santa Fé, que é destinado a famílias de baixa renda.
Naquele período, a Emdhap comprou materiais de 12 empresas no valor de R$ 1 milhão sem realizar concorrência pública, o que
caracterizou improbidade na avaliação do promotor João Carlos de Azevedo Camargo, autor da ação civil.
A menor fatura foi de R$ 22 mil e a maior, de R$ 381 mil. No caso da Emdhap, que é uma empresa municipal, a legislação federal
permite compras diretas sem licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 30 mil e limite de R$ 16 mil para outros
serviços e produtos.
No processo, Godoy assumiu que fez as aquisições emergenciais e apontou três motivos, considerados insuficientes pelo promotor.
Segundo o presidente da Emdhap, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregular o contrato firmado em 2004 para o
fornecimento parcelado dos itens necessários para a obra. Isso o teria forçado a comprar os materiais separadamente para que o
prazo de entrega das casas fosse respeitado.
A paralisação das obras levaria ainda, segundo Godoy, à suspensão do repasse de verbas da Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano (CDHU) para o empreendimento.
"Os motivos invocados pelo réu não são suficientes para dispensar o procedimento licitatório. A maioria das aquisições superou os
limites estabelecidos na lei em quantias expressivas. Não restou configurado, ainda, qualquer situação de emergência ou de
calamidade pública. As contratações diretas trouxeram evidente prejuízo ao erário. O réu ignorou, por completo, os ditames da Lei
8.666/1993 e administrou obra pública como se fosse obra particular", escreveu o promotor na ação civil pública.
A ação foi encaminhada à Vara da Fazenda Pública, que abriu prazo para Godoy se manifestar antes de decidir se o processo terá
continuidade na Justiça.
Godoy nega irregularidade
Em nota, o presidente da Emdhap negou as irregularidades. "Realizamos uma licitação em 2004 que foi impedida de continuar pelo
TCE. As contratações sem licitação foram a saída viável que encontramos para que as obras continuassem. Fizemos tudo visando ao
interesse público e baseado na nossa assessoria de advogados. Não há nada ilegal. É isso que vamos continuar defendendo na
Justiça", relatou Godoy.
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13/12/2013 | Portal G1 | g1.com.br | Geral
Assembleia votará redução de R$ 100 mi no orçamento estadual para
2014
http://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2013/12/assembleia-votara-reducao-de-r-100-mi-no-orcamento-estadual-para-2014.html
Redução é devido a queda nos repasses de recursos federais, diz Seplan.Alap votará emenda ao Plano de Lei Orçamentária na
próxima semana.
Os valores destinados aos poderes estaduais poderão ter uma redução de R$ 100 milhões em 2014. O governo do Amapá enviou
para a Assembleia Legislativa (Alap) uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária (Ploa) na qual pede essa diminuição, alegando a
queda de repasses federais. O orçamento passaria de R$ 5.151.660.325,00 para R$ 5.051.660.325,00.
O secretário estadual de Planejamento José Ramalho garantiu que mesmo com a redução no repasse, o valor destinado aos poderes Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) e Ministério Público Estadual
(MPE) - será maior que o praticado em 2013.
"O Amapá é dependente dos recursos federais, e essa diminuição é devido o baixo repasse do Fundo de Participação dos Estados
(FPE). O Projeto de Lei Orçamentária foi enviado anteriormente, de acordo com o planejamento feito com a Secretaria do Tesouro
Nacional (STN), em junho, mas esse valor acabou tendo que ser recalculado, mas sem prejuízo aos poderes", justificou Ramalho.
O valor de R$ 100 milhões será diminuído na mesma proporção do repasse do orçamento, ficando o governo estadual perdendo
cerca de R$ 83 milhões, diante de uma redução de R$ 4,6 milhões da Alap. O Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de
Contas (TCE) perderão R$ 4,13 milhões e R$ 1,56 milhão, respectivamente.
A Alap tem até 31 de dezembro para aprovar a Ploa, caso contrário, os recursos destinados aos poderes serão os mesmos de 2013. A
assessoria de comunicação da Casa divulgou que a emenda e o projeto irão para a pauta de votação na próxima semana.
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