ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
PORTARIA Nº 2.537/2014-SEE
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece a Constituição do Estado de
Alagoas, a Lei Delegada nº 44, de 08 de abril de 2011, e tendo em vista no que consta do Processo
Administrativo nº 1800-010546/2014.
Considerando o inciso VI do art. 206, da Constituição da República Federativa do
Brasil, que determina a gestão democrática no ensino público, na forma da lei; como também, o
inciso II do art. 200, da Constituição do Estado de Alagoas, que garante a participação da
comunidade escolar no planejamento das atividades administrativas e pedagógicas das escolas
públicas;
Considerando a Lei Estadual nº 6.757/2006, Plano Estadual de Educação 2006-2015
capítulos Financiamento e Gestão, de:
a) Descentralizar as ações educativas, possibilitando a autonomia didáticopedagógica, administrativa e financeira das unidades de ensino; e
b) Aprimorar os conselhos Escolares deliberativos, como instrumentos de construção
coletiva e democrática das propostas político-pedagógicas das escolas públicas estaduais;
Considerando a necessidade de garantir padrão de qualidade no ensino público,
exigido pelo inciso VII do art. 206, Constituição da República Federativa do Brasil;
Considerando a Lei nº 6.661, de 28 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a criação
dos Conselhos Escolares, sob a forma de sociedade civil, nas unidades de Educação Básica da Rede
Estadual de Ensino;
Considerando a criação da Escola Estadual de Educação Básica Educador Paulo
Jorge dos Santos Rodrigues, por intermédio do Decreto Estadual nº 30.056, de 21 de janeiro de
2014, sendo a mesma voltada ao atendimento de demanda específica, vinculada ao sistema
prisional;
Considerando o dever desta instituição em buscar meios de garantir a aplicabilidade
dos direitos aos reeducandos desta Unidade de Ensino.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Multissetorial para a realização de estudos e análise de
toda a legislação que rege os conselhos escolares, bem como, legislação que ampare legalmente os
reeducandos do sistema prisional com o objetivo fundamentar as orientações necessárias para
implantação de um conselho escolar na Escola Estadual de Educação Básica Educador Paulo Jorge
ATG-MJFS
dos Santos Rodrigues.
Art. 2º Designar os membros abaixo relacionados, sob a presidência da primeira para
compor a comissão mencionada no art.1º:
a) Genilma Alves Barros, Matrícula n º 830178 e CPF nº 025.460.404-80;
b) Antonina Izaura Silva Góes Figueiras Coelho, Matrícula nº 1213-0 e CPF nº
312.673.944-04;
c) Ana de Cássia Lemos de Oliveira, Matrícula nº 87258-0 e CPF nº 663.211.234-04;
d) Mônica Valéria Pimentel Cardoso, Matrícula nº 35887-8 e CPF nº 319.955.27491;
e) Márcia Jeane de Freitas Santos, Matrícula nº 825874-0 e CPF nº 894.458.724-87;
f) Deisy Alecya Martins Pinto, Matrícula nº 86577-0 e CPF nº 026.164.314-24;
g) Gedilse de Araújo Silva, Matrícula nº 86772-1 e CPF nº 032.478.654-97;
h) Leilson Oliveira do Nascimento, Matrícula nº 80372-3 e CPF nº 841.529.234-15;
e
i) Lusimar Silva Ribeira, Matrícula nº 445001-2 e CPF nº 268.100.854-91.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, em Maceió
(AL), 01 de outubro de 2014.
STELLA LIMA DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
ATG-MJFS