CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
Autarquia Federal criada pela Lei Nº 5.905/73
Inscrição Definitiva Secundária – Obstetriz – Resolução 476
Inscrição Definitiva Secundária: Concedida para o exercício permanente e cumulativo em área não
abrangida pela jurisdição do Conselho Regional de Enfermagem da Inscrição Definitiva Principal.
Documentos necessários para requerer INSCRIÇÃO DEFINITIVA SECUNDÁRIA NA CATEGORIA DE
OBSTETRIZ - Res. 476 de acordo com a Resolução COFEN 448/2013 e 476/2015.
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Original e cópia de declaração e/ou certificado de colação de grau (assinado);
Original e cópia de Histórico escolar com disciplinas e carga horária;
Original e cópia de certidão de nascimento (se solteiro (a));
Original e cópia de certidão de casamento civil (se casado (a));
Original e cópia de certidão de casamento com averbação (se divorciado (a) /separado (a));
Original e cópia de certidão ou comprovante de quitação com o serviço militar (para sexo
masculino, até 45 anos);
Original e cópia da carteira de identidade civil (RG);
Original e cópia do título de eleitor;
Original e cópia do comprovante de votação da última eleição (1° e 2° turno) e/ou certidão
de quitação eleitoral emitida pela justiça eleitoral ou através do site: www.tse.jus.br;
Original e cópia de documento de cadastro de pessoa física - CPF ou comprovante emitido
pelo site: www.receita.fazenda.gov.br;
Original e cópia de comprovante de residência (priorizar contas entregues pelo correio) com
data inferior a 6 (seis) meses;
02 (duas) fotos 3X4, recentes com fundo branco;
Original e cópia da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional da inscrição
principal;
Certidão negativa do Conselho Regional, de efeito ético, financeiro e eleitoral, da inscrição
principal;
Original e cópia do comprovante de pagamento da inscrição, carteira profissional e anuidade
do exercício (retirar no Coren/SC);
Observação:
a) Caso o profissional não tenha comprovante de residência em seu nome, deverá trazer o
comprovante de residência (original e cópia) de onde mora e no COREN/SC preencherá
declaração que confirma esta informação;
b) As cópias dos documentos pessoais (RG, CPF e título de eleitor) deverão estar na mesma
folha e no mesmo sentido;
c) A concessão de inscrição, nos termos da Resolução COFEN nº 476/2015, somente será
deferida se requerida no prazo máximo de 12 meses a contar da data de colação de grau;
d) Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano para que o Enfermeiro apresente o diploma e cópia
devidamente registrado no Conselho Regional em que inscrito, sob a pena de suspensão
Av. Mauro Ramos, 224, Centro Executivo Mauro Ramos
6° ao 9° andar, Centro, Florianópolis/SC. CEP 88020-300
Caixa Postal 163 - Fone/Fax: (48) 3224-9091
[email protected] | www.corensc.gov.br
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automática da inscrição e tomará as providências necessárias para apurar e punir o eventual
exercício ilegal da profissão;
e) No ato da entrega do diploma, dentro do prazo de 12 meses, será solicitada 1 (uma) foto 3x4
(recente, de fundo branco) para confecção de nova carteira com validade de 5 anos, que
ficará disponível para retirada em 10 dias úteis;
f) Para os profissionais que estiverem com sua inscrição suspensa, no ato da entrega do
diploma, será solicitada 1 (uma) foto 3x4 (recente, de fundo branco) e cobrada taxa
correspondente a uma nova carteira com validade de 5 anos, que ficará disponível para
retirada em 10 dias úteis;
g) Para retirar a nova carteira, o profissional deverá entregar a anterior.
h) O profissional de Enfermagem com Inscrição Principal que exerça eventualmente a
atividade em outro estado por um prazo que não exceda 90(noventa) dias consecutivos
não está sujeito à inscrição Secundária, devendo única e obrigatoriamente comunicar aos
Conselhos Regionais de Enfermagem de ambas as jurisdições, por escrito, a localidade, o
período e a atividade a ser exercida.
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