ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Expeça - se
REQUERIMENTO
X
PERGUNTA
Número
Número
/
(
.ª)
273 / XII (
3 .ª)
Publique - se
2013-10-31
Mesa
da
Assinatura
O Secretário da Mesa
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.10.31
11:14:56 +00:00
Reason:
Location:
Assunto: Falta de Funcionários nos Serviços da Segurança Social de Barcelos
Destinatário: Min. da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que o Serviço Local de Barcelos da
Segurança Social está confrontado com problemas graves no que ao número de trabalhadores
diz respeito. Assim, soubemos que o serviço de tesouraria apenas têm afetos dois trabalhadores
e só em situações de elevado afluxo é que são reforçados com mais um profissional de outro
serviço. Soubemos, ainda, que existem dois pedidos de aposentação desse serviço pelo que
pode dar-se o caso da tesouraria da segurança social de Barcelos ficar sem trabalhadores
quando for autorizada a aposentação.
A situação acima descrita está a causar incerteza nos profissionais e nos beneficiários da
segurança social que são atendidos no serviço local de Barcelos. Estas incertezas atingem,
também, os funcionários e beneficiários do serviço local de Esposende que temem que, para
resolver a carência de profissionais no serviço local de Barcelos, seja encerrado o serviço de
atendimento existente naquele concelho.
A realidade que se descreve resulta ao ataque que o Governo PSD/ CDS-PP tem feito aos
trabalhadores da Administração Pública. Esta ofensiva não está dissociada da destruição das
funções sociais do Estado e, consequentemente, da sua reconfiguração.
Este ataque global, que se traduz na intenção de empobrecer, destruir e privatizar os serviços
públicos; degradar os vínculos, as carreiras e remunerações dos trabalhadores da
Administração Pública; de impor a precariedade como regra através do Regime de Contrato de
Trabalho em funções públicas; instituir as adaptabilidades e os bancos de horas para obrigar a
trabalhar mais por menos dinheiro; promover o ataque às categorias profissionais dos
trabalhadores para atingir a sua dignidade; utilizar a mobilidade especial como antecâmara do
despedimento, ao mesmo tempo que se encerra serviços essenciais às populações.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que me preste os seguintes
esclarecimentos:
1. O Governo confirma que o mapa de pessoal do serviço de Segurança Social de Barcelos está
incompleto? Quantos profissionais estão em falta? Solicito que a informação seja fornecida de
forma desagregada e por serviço e categoria profissional.
2. Quantos trabalhadores estão afetos aos vários serviços de Segurança Social de Barcelos?
Solicito que a informação seja fornecida de forma desagregada por serviço e por categoria
profissional (Assistente Operacional, Assistente Técnico, Técnico Superior).
3. O Governo confirma que dois trabalhadores do serviço de tesouraria da segurança social de
Barcelos estão a aguardar a aposentação? Quantos trabalhadores estão nestas condições e
quais os serviços afetados?
4. Como irão ser preenchidas as vagas resultantes da aposentação dos trabalhadores da
segurança social de Barcelos?
5. O Governo confirma os receios da população e dos trabalhadores sobre o possível
encerramento de serviços desconcentrados, mormente no concelho de Esposende
deslocalizando os trabalhadores deste serviço para Barcelos?
6. Qual é o futuro do serviço local de Barcelos da Segurança Social?
7. Qual é o futuro do serviço desconcentrado da Segurança Social de Esposende?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 31 de Outubro de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
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Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.