MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA
Paço Municipal Prefeito AuzilioFrasson, Rua 20 de Maio, 100
88.830-000 – Centro - MORRO DA FUMAÇA-SC
CNPJ: 83.000.323/0001-02 - www.morrodafumaca.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
LEI Nº. 1707, de 28 de Agosto de 2015.
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITO
DO PASEP JUNTO À RECEITA FEDERAL, NA
FORMA A SEGUIR ESPECIFÍCA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
AGNALDO DAVID MACCARI, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu
Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica homologado o parcelamentodo débito de R$ 722.306,40 (Setecentos e vinte e
dois mil e trezentos e seis reais e quarenta centavos), incluídos neste valor a multa de Ofício
de 75% (Setenta e Cinco por cento), em 60 meses, junto à Receita Federal, referente ao
PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - do Município de
Morro da Fumaça, relativo ao período de 01/05/2010 até 31/12/2012, processo número
11516-721.656/15-61.
Art. 2º Para amortização do principal e acessório fica o Poder Executivo autorizado a
utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de
vigência do parcelamento autorizado por esta lei.
Parágrafo Único - Os valores das parcelas serão corrigidos pela Taxa Selic.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, 28 de Agosto de 2015.
MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA
Paço Municipal Prefeito AuzilioFrasson, Rua 20 de Maio, 100
88.830-000 – Centro - MORRO DA FUMAÇA-SC
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ESTADO DE SANTA CATARINA
AGNALDO DAVID MACCARI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ADILSON PEDRO MACCARI
Secretário de Administração e Planejamento
Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data supra.