EDITAL Nº 005/2015
NORMAS E CONDIÇÕES DA REALIZAÇÃO DA PROVA PARA A PRIMEIRA ETAPA
PARA CONSELHEIROS TUTELARES MANDATO 2016/2020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, do Município de CAPÃO BONITO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições
legais, TORNA PÚBLICO, as normas e condições de realização da prova escrita para escolha dos Conselheiros Tutelares
2016/2020, nos termos da Lei Municipal nº 069/2002 e do Edital 001/2015.
1- DAS PROVAS PARA A PRIMEIRA ETAPA:
1.1- Da prova objetiva:
A prova escrita de questões objetivas de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas A, B, C, D, terá o peso máximo de 7,0
(sete) pontos, tendo como conteúdo a Lei Federal N. 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente e a Constituição
Federal de 1988, conforme conteúdo programático constante no Anexo I deste Edital.
1.1.1- A pontuação da prova será avaliada segundo os critérios da tabela, abaixo:
PROVA
DISCIPLINA
Nº DE
QUESTÕES
Conhecimentos Específico do ECA
PESO
POR
QUESTÃO
PESO
POR
DISCIPLINA
0,3
6,00
20
Objetiva
TOTAL
PONTOS
7,0
Conhecimentos sobre Constituição Federal
05
0,2
1,00
1.2- Das questões dissertativas:
A prova de questões dissertativas terá o peso máximo de 1,0 (um) ponto, tendo como conteúdo a Lei Federal N. 8.069/90 Estatuto da criança e do adolescente.
1.2.1- A pontuação das questões dissertativas será avaliada segundo os critérios da tabela, abaixo:
PROVA
DISCIPLINA
Dissertativa
Conhecimentos Específico do ECA
Nº DE
QUESTÕES
5
PESO
POR
QUESTÃO
PESO
POR
DISCIPLINA
0,2
1,00
TOTAL
PONTOS
1,0
Realização:
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1.3- Da prova de redação:
A prova de redação em forma de dissertação, com no mínimo de 20 linhas e no máximo 30 linhas terá o peso máximo de 2,0
(dois) pontos versando sobre a Lei Federal N. 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente.
1.3.1- Critérios utilizados para correção da redação:
a) Adequação ao assunto, argumentação, clareza de ideias, correção gramatical e vocabular, coerência, coesão e estrutura
padrão: até 1,0 ponto;
b) Conteúdo e conhecimento do tema: até 1,0 ponto.
1.3.2- O candidato receberá uma folha própria para rascunho junto ao caderno da prova escrita e uma folha de texto
definitivo do qual o candidato deverá passar a redação a limpo, sendo que a mesma deverá ser manuscrita, em letra legível,
com caneta esferográfica de tinta preta ou azul (redação a lápis será anulada). Não poderá ser usada outra folha para esta
finalidade. A folha de texto definitivo será o único documento válido para a avaliação da prova de redação. A folha para
rascunho contida no caderno de provas é de preenchimento facultativo e não valerá para tal finalidade.
1.3.3- A avaliação da presente prova será feita considerando-se o processo de desidentificação, devendo ser observado o
que segue: na folha do texto definitivo da prova de redação a mesma não poderá ser assinada, rubricada ou constar
qualquer sinal identificatório do candidato, seja nome ou número de inscrição. Apenas, no espaço próprio, estará
impresso o número aleatório, que também constará no caderno de provas do candidato, visando possibilitar que as provas
sejam corrigidas sem a identificação do candidato.
1.3.4- Os dados de identificação do candidato deverão ser preenchidos somente no caderno de provas, cabendo ao
candidato rigoroso cuidado, sob pena de nulidade de sua prova.
1.3.5- A Prova de Redação que não obedecer ao tema e ao teor técnico proposto será anulada.
1.4- Da nota mínima para aprovação:
1.4.1- O candidato deverá atingir no mínimo 60% (sessenta por cento) de aprovação na soma das prova objetiva, prova
dissertativa e prova de redação, para obter aprovação.
2- DA IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO, DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS:
2.1- O candidato deverá comparecer ao local das provas, munido de documento de identidade com foto, caneta
esferográfica de cor azul ou preta, com antecedência mínima de meia hora em relação ao horário marcado para início das
provas.
2.2- É de responsabilidade do candidato informar-se acerca da data, local, horário e sala de aplicação da prova. Não haverá
segunda chamada para a prova, seja qual for o motivo alegado.
2.3- Não será permitida a entrada de candidatos no prédio de realização da prova, que se apresentar após o horário fixado,
bem como não será aplicada prova fora do local e horário designado por Edital.
Realização:
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2.4- O tempo de duração da prova escrita será de até três horas,sendo que o candidato somente poderá retirar-se do recinto
da prova, após transcorridos 30 minutos do início das mesmas.
2.5- Durante a prova não será permitido ao candidato, sob pena de exclusão:
I - comunicar-se com os demais candidatos bem como utilizar qualquer outro meio de comunicação com pessoas estranhas;
II - códigos, manuais, ou apontamentos, bem como utilizar instrumentos próprios, salvo os expressamente permitidos no
Edital;
III - ausentar-se do recinto, a não ser momentaneamente, em casos especiais, devidamente acompanhado de Fiscal;
IV - portar-se inconvenientemente, perturbando, de qualquer forma, o bom andamento dos trabalhos.
V - consulta de qualquer espécie, uso de calculadoras, agendas telefônicas, pagers, telefone celular, BIP, Walkman,
gravador, fones de ouvido ou outro equipamento eletrônico, bem como a prática de quaisquer atos que fraudem o caráter
competitivo da prova, sob pena de seu afastamento.
2.6- O candidato receberá um caderno de provas no qual poderá desenvolver todas as técnicas para chegar a resposta
adequada. O candidato deverá assinalar suas respostas da prova objetiva no cartão de respostas, com caneta esferográfica
de ponta grossa de cor azul ou preta (o equipamento eletrônico não registra a assinalação feita com outro tipo de caneta).
2.7- A correção das provas será feita por meio eletrônico – leitora ótica. Não serão computadas as questões não-assinaladas
no cartão de respostas, bem como as questões que contenham mais de uma assinalação, emenda ou rasura ainda que
legível. Em nenhuma hipótese haverá substituição de cartão de respostas, sendo que é de inteira responsabilidade do
candidato o correto preenchimento do cartão.
2.8- Ao término da prova escrita o candidato deverá devolver ao fiscal o cartão de respostas devidamente preenchido e o
caderno de provas, sendo que o cartão de respostas será o único documento utilizado para a atribuição dos pontos. Em
nenhuma hipótese o caderno de provas será considerado, para a atribuição de pontos.
2.9- Para garantir a lisura do processo, será feito o processo de desidentificação das provas que consistirá no seguinte:
após entrega de todos os cadernos de provas, da redação e dos cartões de respostas por todos candidatos, a empresa
organizadora, juntamente com os últimos dois candidatos que permanecerem no local até a entrega da última prova, lacrará
os cadernos de provas escritas e da redação em envelopes apropriados, ficando os mesmos sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A empresa organizadora procederá à correção utilizando os
cartões de respostas e as provas de redação, tendo neles apenas o número de identificação e impressão digital do último
candidato e do fiscal de provas.
2.10- A identificação das provas consistirá em ato público, onde serão apresentados os envelopes lacrados no dia da
prova contendo as provas dos candidatos, em data, local e horário definidos no Cronograma de Eventos deste Edital.
3- DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS:
3.1- O resultado final da prova será divulgado em Edital, no qual constará:
a) nome do candidato;
b) o total de pontos conquistados;
Realização:
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3.2- Os recursos deverão ser dirigidos a Comissão Eleitoral, mediante requerimento que deverá ser protocolado junto a
Secretaria Municipal Saúde e Assistência Social da Prefeitura de Capão Bonito do Sul e deverá conter:
a) O nome completo do candidato.
b) As razões do recurso, contendo a exposição detalhada dos fundamentos recursais.
3.3- Não será conhecido o recurso que for interposto fora de prazo, que estiver em desconformidade com as normas
exigidas neste edital ou que se apresentar com letra ilegível.
3.4- Os recursos serão analisados pela empresa organizadora e as respostas dos recursos deverão ser retiradas junto ao
Centro de Referência de Assistência Social de CAPÃO BONITO DO SUL. Não serão encaminhadas respostas individuais
aos candidatos.
3.5- Somente será deferido o requerimento se o candidato comprovar que houve erro da empresa organizadora ou atribuição
de pontos diferentes para soluções iguais.
3.6- Todas as publicações serão feitas por afixação no painel de publicações da Prefeitura Municipal e no CRAS e no site da
www.unars.com.br.
4- DA APLICAÇÃO DA PROVA:
4.1- Data: 28 de junho de 2015.
4.2- Local: Escola Municipal Firmino Frizzo, Rua Assis Lima, s/n, CAPÃO BONITO DO SUL/RS.
4.3- Horário de comparecimento no local da prova: 13h30min.
4.4- Horário de início da prova: 14 horas.
CAPÃO BONITO DO SUL, AOS 17 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2015.
Deize Sutorillo
Presidente do COMDICA.
Realização:
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ANEXO I
CONTEÚDOS DA PROVA ESCRITA:
1. Estatuto da criança e do adolescente.
LIVRO I - PARTE GERAL
1.1- Título I - Das disposições preliminares
1.2- Título II - Dos direitos fundamentais
1.3- Título III - Da prevenção
LIVRO II - PARTE ESPECIAL
1.4- Título I - Da política de Atendimento
1.5- Título II - Das medidas de Proteção
1.6- Título III - Da prática de Ato Infracional
1.7- Título IV- Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
1.8- Título V - Do Conselho Tutelar
1.9- Título VI - Do acesso a justiça
1.10- Título VII - Dos crimes e infrações administrativas
2. Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas por suas Emendas Constitucionais:
- Título I: dos princípios fundamentais (art. 1º a 4º)
- Título II: dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º a 17º)
- Título III: da organização do Estado (art. 18º a 43º)
BIBLIOGRAFIA:
1. Lei Federal N 8.069/90.
2. Constituição Federal de 1988.
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