REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVIII - Nº 084 - SÁBADO, 18 DE MAIO DE 2013 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2013/2014)
PRESIDENTE
HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
1º VICE-PRESIDENTE
ANDRE VARGAS (PT-PR)
2º VICE-PRESIDENTE
FÁBIO FARIA (PSD-RN)
1º SECRETÁRIO
MARCIO BITTAR (PSDB-AC)
2º SECRETÁRIO
SIMÃO SESSIM (PP-RJ)
3º SECRETÁRIO
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL)
4º SECRETÁRIO
BIFFI (PT-MS)
1º SUPLENTE
GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)
2º SUPLENTE
WOLNEY QUEIROZ (PDT-PE)
3º SUPLENTE
VITOR PENIDO (DEM-MG)
4º SUPLENTE
TAKAYAMA (PSC-PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 124ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA DE DEBATES, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA,
DA 54ª LEGISLATURA, EM 17 DE MAIO DE 2013
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Expediente
Ofício
Nº 2/13 – Do Senhor Deputado Átila Lins, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Reino Unido,
que encaminha a Ata de reinstalação e a Relação
dos integrantes do referido Grupo. ........................
IV – Pequeno Expediente
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC)
– Indicação da advogada catarinense Gisele Gondin Ramos para o Conselho Nacional de Justiça.
Tramitação na Casa do Projeto de Lei nº 4.265, de
2012, de autoria do orador, sobre a alteração da
Lei nº 3.268, de 1957, com vistas à instituição de
exame de proficiência como condição para o registro de médicos junto aos Conselhos Regionais de
Medicina. Contrariedade à contratação de médicos
cubanos pelo Governo brasileiro. Defesa da validação de diplomas de estudantes brasileiros formados
em Medicina no exterior. Destinação de maiores
recursos governamentais à saúde pública.............
IZALCI (PSDB – DF) – Posicionamento do
orador a respeito da contratação de médicos cubanos pelo Governo brasileiro. Tramitação na Casa de
projeto de lei, de autoria do orador, sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços em áreas
estratégicas, pelo período de 2 anos, por médicos
formados em universidades públicas. Realização
de investimentos governamentais na área de medicina preventiva. Defasagem salarial dos médicos
do Hospital das Forças Armadas – HFA.................
PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) – Saudações aos visitantes presentes nas galerias do
plenário. .................................................................
ERIKA KOKAY (PT – DF) – Saudações aos
visitantes catarinenses presentes nas galerias do
plenário. Defasagem salarial dos servidores do
Hospital das Forças Armadas – HFA. Recuperação
do plano de cargos e salários do corpo funcional
da instituição hospitalar. Credibilidade e transpa-
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rência do sistema lotérico da Caixa Econômica
Federal.................................................................
ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD – SC –
Como Líder) – Idoneidade da Caixa Econômica
Federal. Inadmissibilidade de patrocínio de clubes
de futebol pela instituição bancária. Manifesto de
Prefeitos Municipais e Parlamentares a favor da
rescisão do contrato da concessionária Autopista
Litoral Sul, responsável pela BR-101 Norte, no Estado de Santa Catarina. Dificuldades enfrentadas
pelo setor produtivo de etanol. Imediata adoção de
política de planejamento a longo prazo para a matriz energética brasileira..........................................
ERIKA KOKAY (PT – DF – Pela ordem) – Defesa de rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, sobre a atribuição as Polícias
Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal da
competência para a realização de investigações
criminais. Repúdio à tentativa de amordaçamento
do Ministério Público...............................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA) – Agilidade
do Senado Federal na aprovação da Medida Provisória sobre a Criação do Novo Marco Regulatório
do Sistema Portuário Nacional. Constituição, pelo
Presidente Henrique Eduardo Alves, de grupo de
trabalho para mediação de conflito gerado em torno
da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de
2011, sobre a atribuição às Polícias Federal e Civil
dos Estados e do Distrito Federal da competência
para a realização de investigações criminais. Defesa
da continuidade de realização de investigações pelo
Ministério Público, especialmente contra o crime
organizado..............................................................
IZALCI (PSDB – DF – Como Líder) – Homologação de decisões do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional, revelada na rapidez da aprovação da Medida Provisória dos Portos pelo Senado Federal. Inabilidade do Governo petista. Não
aposição, pela Presidenta Dilma Rousseff, de veto
à Emenda nº 30, acerca da prorrogação de contratos de exploração de portos sem a devida abertura
de processos licitatórios.........................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA – Pela ordem)
– Possibilidade de utilização, para fins políticos, de
fotografias de Parlamentares dormindo no plenário durante a longa sessão de votação da Medida
Provisória dos Portos realizada pela Câmara dos
Deputados..............................................................
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA) – Associação ao discurso do Deputado Domingos Dutra.
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18554 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Razões da obstrução, pelos partidos oposicionistas,
das votações da medida provisória sobre a criação
do novo marco regulatório do sistema portuário nacional. Posicionamento favorável à modernização
dos portos brasileiros. Atraso na adesão de partidos
da Esquerda às privatizações.................................
POLICARPO (PT – DF – Como Líder) – Agradecimento ao Deputado Domingos Dutra pelas
considerações. Aprovação pelo Senado Federal da
medida provisória sobre a criação do novo marco
regulatório do setor portuário nacional. Inauguração
do Estádio Nacional Mané Garrinha. Visita do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Sila ao estádio......
V – Grande Expediente
RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG) – Relevância de reformas estruturais e de programas
sociais promovidos pelo Governo Fernando Henrique Cardoso. Ameaça de estagnação da economia brasileira. Fatores determinantes do baixo
crescimento do Produto Interno Brasileiro – PIB.
Má gestão da economia brasileira. Incapacidade
gerencial da Presidenta Dilma Rousseff. Falta de
resultado e custo exorbitante do Projeto de Transposição de Águas do Rio São Francisco. Descaso
do Governo Federal com a situação da malha rodoviária brasileira, notadamente com a duplicação da
BR-381, a chamada rodovia da morte, no Estado
de Minas Gerais. Poluição de rios e mananciais
brasileiros. Inexistência de política de desenvolvimento sustentável do País. Realização de maiores
investimentos governamentais na educação de
qualidade. Não realização pelo Governo petista de
investimentos em segurança pública. Reexame da
legislação penal brasileira. Urgente necessidade
de reformulação do processo legislativo. Revisão
do modelo de gestão da saúde adotado pelo Governo Dilma Rousseff. Realização de investimentos
na infraestrutura do setor produtivo. Concentração
de receitas pelo Governo Federal. Excelência da
educação pública ofertada no Estado de Minas
Gerais. Sucesso do Programa de Despoluição do
Rio das Velhas, em Minas Gerais. Apoio à eleição
do Senador Aécio Neves para a Presidência do
PSDB. Encerramento da gestão do orador à frente
da secretaria-geral do partido..............................
Aparteantes: ANTONIO IMBASSAHY (PSDB
– BA), MARCUS PESTANA (PSDB – MG), IZALCI
(PSDB – DF)...........................................................
RUBENS OTONI (PT – GO) – Balanço da
atuação parlamentar do orador em prol das áreas
de infraestrutura de transportes e educação do Estado de Goiás. Empenho na realização da reforma
política....................................................................
MARCUS PESTANA (PSDB – MG – Como
Líder) – Lançamento do Programa Pró-Município
pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Defesa
de aprovação da proposta de emenda à Constituição, de autoria do Senador Aécio Neves, sobre
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Maio de 2013
a desoneração tributária de companhias estaduais e municipais de saneamento. Apresentação
de projeto de lei complementar e de projeto de
lei destinados à normatização de convocações
de redes de rádio e TV pelo Chefe do Estado.
Descontentamento silencioso da base aliada do
Governo Federal. Fragilidade e ausência de visão
estratégica do Governo Dilma Rousseff. Desarticulação e inabilidade do Governo petista reveladas
na votação da Medida Provisória dos Portos e de
outras matérias polêmicas...................................
VI – Comunicações Parlamentares
RONALDO FONSECA (Bloco/PR – DF e como
Líder) – Realização, por Comissões da Casa, de
seminário da comunidade LGBT – Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais e Transgêneros, no Auditório Nereu Ramos. Repúdio às declarações do
representante do Instituto de Estudos da Religião
no evento, Sr. Paulo Victor Lopes, acerca da incitação à violência pelos evangélicos. Necessidade de
investigação do suposto crime de estupro praticado pelo Pastor Marcos Pereira, no Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro. Natureza cinematográfica da prisão do religioso. Inconstitucionalidade da
decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre a
obrigatoriedade de realização, pelo sistema cartorário, de casamentos civis entre pessoas do mesmo
sexo. Anúncio da coleta de assinaturas para apresentação de proposta de emenda à Constituição
sobre vedação ao casamento civil entre pessoas
do mesmo sexo.......................................................
IZALCI (PSDB – DF) – Procedimentos inadequados e irregulares do Governo do Distrito Federal. Precariedade das áreas de saúde, educação e
segurança pública locais........................................
ANTONIO IMBASSAHY (PSDB – BA – Pela
ordem) – Natureza fantasiosa das propagandas oficiais do Governo Federal e do Governo do Estado
da Bahia..................................................................
ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA – Pela ordem) –
Aflição dos partidos oposicionistas ante as transformações do País promovidas pelo Governo petista.
Homenagem póstuma ao arquiteto Jairo José de
Farias. Participação do orador, na condição de representante oficial da Casa, em fórum destinado à
discussão de instrumentos notáveis de acesso ao
solo urbano, em Quito, Equador. Anúncio de realização no País, em 2014, do próximo fórum destinado
ao debate do tema..................................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB –
CE – Pela ordem) – Revisão da tabela de preços
do algodão. Urgência na adoção de medidas governamentais em prol da indústria têxtil brasileira.
Posicionamento favorável à independência da bancada federal nordestina em relação ao Governo Federal. Repúdio ao descaso de Parlamentares com
a votação da Medida Provisória dos Portos. Defesa
do estabelecimento de parcerias público-privadas.
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Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Fortalecimento do pacto federativo. Apreciação da
pauta municipalista pela Casa. Consequências da
seca na Região Nordeste. Conclamação aos Líderes
partidários para votação de proposições constantes
na Agenda Legislativa da Indústria de 2013...........
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO:
LUIZ PITIMAN (PMDB – DF) – Encaminhamento de expediente ao Presidente da Comissão
Executiva do Diretório Nacional do PMDB, Senador Valdir Raupp, a respeito dos procedimentos
político-administrativos adotados contra o orador
pelo Diretório Regional do partido no Distrito Federal. Razões do afastamento do orador do Governo
Agnelo Queiroz. Descaso do Governo brasiliense
com as áreas de saúde, transporte e segurança
pública....................................................................
VII – Encerramento
2 – ATA DA 125ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, NÃO DELIBERATIVA SOLENE, VESPERTINA, DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 17 DE
MAIO DE 2013
– Ata sucinta
3 – PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PL 5600/2013, PL 5601/2013, PL 5602/2013,
PL 5603/2013, PL 5604/2013, MPV 615/2013, INC
4699/2013, INC 4700/2013, RIC 3144/2013, REQ
7799/2013, REQ 7800/2013, REQ 7801/2013, REQ
7802/2013, REQ 7803/2013. .................................
4 – PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
INC 4521/2013, INC 4522/2013, INC
4523/2013, INC 4524/2013, INC 4525/2013, INC
4526/2013, INC 4527/2013, INC 4528/2013, INC
4529/2013, INC 4530/2013, INC 4531/2013, INC
4532/2013, INC 4533/2013, INC 4534/2013, INC
4535/2013, INC 4536/2013, INC 4537/2013, INC
4538/2013, INC 4539/2013, INC 4540/2013, INC
4541/2013, INC 4542/2013, INC 4543/2013, INC
4544/2013, INC 4545/2013, INC 4546/2013, INC
4547/2013, INC 4548/2013, INC 4549/2013, INC
4550/2013, INC 4551/2013, INC 4552/2013, INC
4553/2013, INC 4554/2013, INC 4555/2013, INC
4556/2013, INC 4557/2013, INC 4558/2013, INC
4559/2013, INC 4560/2013, INC 4561/2013, INC
4562/2013, INC 4563/2013, INC 4564/2013, INC
4565/2013, INC 4566/2013, INC 4567/2013, INC
4568/2013, INC 4569/2013, INC 4570/2013, INC
4571/2013, INC 4572/2013, INC 4573/2013, INC
4574/2013, INC 4575/2013, INC 4576/2013, INC
4577/2013, INC 4578/2013, INC 4579/2013, INC
4580/2013, INC 4581/2013, INC 4582/2013, INC
4583/2013, INC 4584/2013, INC 4585/2013, INC
4586/2013, INC 4587/2013, INC 4588/2013, INC
4589/2013, INC 4590/2013, INC 4591/2013, INC
4592/2013, INC 4593/2013, INC 4594/2013, INC
4595/2013, INC 4596/2013, INC 4597/2013, INC
4598/2013, INC 4599/2013, INC 4600/2013, INC
4601/2013, INC 4602/2013, INC 4603/2013, INC
4604/2013, INC 4605/2013, INC 4606/2013, INC
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Sábado 18 18555 4607/2013, INC 4608/2013, INC 4609/2013, INC
4610/2013, INC 4611/2013, INC 4612/2013, INC
4613/2013, INC 4614/2013, INC 4615/2013, INC
4616/2013, INC 4617/2013, INC 4618/2013, INC
4619/2013, INC 4620/2013, INC 4621/2013, INC
4622/2013, INC 4623/2013, INC 4624/2013, INC
4625/2013, INC 4626/2013, INC 4627/2013, INC
4628/2013, INC 4629/2013, INC 4630/2013, INC
4631/2013, INC 4632/2013, INC 4633/2013, INC
4634/2013, INC 4636/2013, INC 4637/2013, INC
4638/2013, INC 4639/2013, INC 4640/2013, INC
4641/2013, INC 4642/2013, INC 4643/2013, INC
4644/2013, INC 4646/2013, INC 4647/2013, INC
4648/2013, INC 4649/2013, INC 4650/2013, INC
4651/2013, INC 4652/2013, INC 4653/2013, INC
4654/2013, INC 4655/2013, INC 4656/2013, INC
4657/2013, INC 4658/2013, INC 4659/2013, INC
4660/2013, INC 4661/2013, INC 4662/2013, INC
4663/2013, INC 4664/2013, REC 203/2013, REQ
4278/2012, REQ 6524/2012, REQ 7587/2013,
REQ 7648/2013, REQ 7648/2013, REQ
7670/2013, REQ 7671/2013, REQ 7723/2013,
REQ 7733/2013, REQ 7744/2013, REQ
7762/2013, REQ 7763/2013, REQ 7764/2013,
REQ 7765/2013, REQ 7783/2013, REQ
7788/2013, REQ 7797/2013. ...........................
5 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
18626
Avisos
Nº 502 e 1007 – TCU....................................
18720
Ofícios
Nº 1.978, 5.822, 5.847, 5.622, 5.686 e 5.769,
de 2013 – STF; 308, 310 e 311, de 2013 – CN;
359/2013-CSSF; 493/2012 – CTD; 94/2013 – CVT;
05 e 06, de 2013 – Deputado Átila Lins,;79/13 – Deputado Manoel Júnior.............................................
18720
Processo
Nº 114817/13. ..............................................
6 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIA
– Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo
58 do RICD, os Projetos de Lei nº 2.835/2008 e
7.634/2010. ............................................................
– Arquivem-se, nos termos do artigo 133 do
RICD, os Projetos de Lei nº 6.692/2006, 6.110/2009,
4.236/2012. ............................................................
18721
18721
18721
COMISSÕES
7 – ATAS
– Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – Subcomissão Permanente para acompanhar o processo
de fusão entre a Perdigão e Sadia, JBS e Bertin,
Marfrig e Seara e propor medidas que evitem impactos negativos aos trabalhadores, produtores e
às Regiões onde as empresas estão instaladas,
Relatórios.............................................................
18735
18556 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Comissão de Finanças e Tributação, 8ª
Reunião (Ordinária), em 17.04.13, 9ª Reunião (Ordinária), em 24.04.13 e 10ª Reunião (Ordinária), em
08.05.13..................................................................
8 – DESIGNAÇÃO
– Comissão de Finanças e Tributação, em
15.05.13..................................................................
Maio de 2013
9 – PARECERES
Despacho do Presidente, PL 6083-A/2005,
PL 4224-C/2012......................................................
SEÇÃO II
10 – MESA
11 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
12 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
13 – COMISSÕES
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18557 SEÇÃO I
Ata da 124ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Não Deliberativa de Debates,
da 3ª Sessão Legislativa Ordinária,
da 54ª Legislatura, em 17 de maio de 2013
Presidência dos Srs.: Izalci, Erika Kokay, Onofre Santo Agostini, Policarpo,
Antonio Imbassahy, Zezéu Ribeiro, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Não havendo quó-
III – EXPEDIENTE
rum regimental para abertura da sessão, nos termos
do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos
até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 9 horas e 30 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Declaro aberta
a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da
sessão antecedente, a qual é, sem observações,
aprovada.
Ofício nº 2-CD/GPBR/2013
Brasília, 15 de maio de 2013
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília/DF
Senhor Presidente,
Na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Rússia, tenho a satisfação de encaminhar para conhecimento de V. Exa., a Ata e Relação
dos Integrantes do Grupo Parlamentar Brasil/Rússia,
em conformidade com as normas regimentais, cuja
diretoria foi eleita para o biênio de 2013/2014 homologadas, conforme reunião realizada no dia 8 de maio
2013, em anexo.
Sendo o que se trata para momento, reitero expressões de estima e consideração.
Atenciosamente, – Deputado Átila Lins, Presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Reino Unido.
18558 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18559 18560 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18561 18562 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18563 18564 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Onofre Santo
Agostini. V.Exa. tem 6 minutos.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, povo brasileiro, a advogada catarinense
Gisele Gondin Ramos, Conselheira Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil por Santa Catarina, recebeu,
nesta quarta-feira, após sabatina, aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ser
Maio de 2013
ministra do Conselho Nacional de Justiça. A indicação
agora será votada, em regime de urgência, pelo Plenário do Senado.
Durante a sabatina, a nossa conterrânea, Dra.
Gisele, ressaltou a atuação do Conselho:
“O Conselho Nacional de Justiça é extremamente importante e já faz um trabalho
excepcional em seu pouco tempo de criação.
É um instrumento de efetivação da democracia
participativa. E pode, sim, haver ampliação das
competências do CNJ pelo novo Estatuto da
Magistratura, a ser aprovado pelo Congresso.”
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ao abordar as competências dos três Poderes,
defendeu o diálogo:
“Tem que haver um diálogo institucional.
O sistema colocado na Constituição Federal de
controle pelo Supremo não impede o diálogo
entre as instituições.”
Esses foram os argumentos da ilustre catarinense,
que, num breve tempo, se Deus quiser, será membro
do Conselho Nacional de Justiça.
Por isso, à Dra. Gisele, nossos parabéns. Que
Deus ajude, para que ela participe do Conselho como
mais uma luz catarinense a ajudar no semear da Justiça, por todo o Brasil, porque a sociedade brasileira
assim pretende.
Eu fui amigo do pai dela, ele foi meu companheiro.
Joguei dominó com o pai da Dra. Gisele, uma grande
advogada, que vai, sem dúvida nenhuma, ser luz lá no
Conselho, como disse, e repito, para ajudar a semear
a Justiça por todo o nosso País.
Sr. Presidente, eu trago um assunto muito importante e que outros colegas já trouxeram, mas vou
repetir, porque sou autor de um projeto de lei que tramita nesta Casa, o Projeto de Lei nº 4.265, de 2012,
que altera a Lei nº 3.268, de 1957, que dispõe sobre
os Conselhos de Medicina, para instituir exame de
proficiência como condição para o registro de médicos
nos Conselhos Regionais de Medicina.
Hoje a lei exige que aquele que se forma em
Direito tenha que prestar exame de habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil para ser considerado
advogado. Nós queremos que esse mesmo exame seja
estendido aos médicos do Brasil inteiro, para que eles
estejam devidamente qualificados para exercer essa
difícil, mas importante profissão.
E agora causa espanto o estudo que está sendo
preparado pelo Governo Federal no sentido de trazer 6 mil médicos cubanos para trabalhar no interior
do Brasil.
A ideia é que os cubanos venham por contratos
temporários com a Organização Pan-Americana da
Saúde – OPAS para ocupar vagas em cidades brasileiras que até hoje não conseguem contar com atendimento de saúde.
Essa informação foi dada, no último dia 9, pelo
Ministro de Relações Exteriores, Dr. Antonio Patriota,
depois de encontro de trabalho com o chanceler cubano Bruno Rodriguez.
A intenção que é que esse período seja de 2 ou
3 anos. Em outras palavras, seria uma maneira de o
Governo ultrapassar as dificuldades criadas para a
contratação de estrangeiros, especialmente na área
de medicina. Hoje, médicos formados no exterior pre-
Sábado 18 18565 cisam fazer uma prova de revalidação do diploma, o
Revalida, em que menos de 10% dos que tentaram
nos últimos anos foram aprovados.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde, o Brasil tem pelo menos 455 Municípios onde não
há nenhum médico. Na Região Norte, por exemplo, a
média é de 0,8 médico por mil habitantes, enquanto
a referida Organização preconiza 1,5 médico por mil
habitantes.
O próprio Conselho Federal de Medicina – CFM
condenou a iniciativa, chamando-a de irresponsável.
Outro fato a ser levado em conta é que os médicos
estrangeiros tendem a migrar para os grandes centros
a médio e longo prazos. Se nesses lugares já faltam
médicos, quanto mais no interior do País.
Faço minhas as palavras do Conselho Federal de
Medicina quando declarou: “O que precisamos é de
médicos bem formados, bem treinados, bem avaliados
e com estímulo para o trabalho”.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por
que não trazem os médicos brasileiros que se formam
na Argentina, na Venezuela, no Equador, na Colômbia? Não aceitam o registro deles aqui no Brasil. Por
que não trazem esses estudantes brasileiros que lá se
formam? Eles se formam em Medicina nesses países
e não podem registrar o diploma no Brasil porque não
o aceitam. Por que não fazem uma prova de habilidades, de competência com esses formandos e lhes dão
condições de exercer a profissão?
Quantas vezes os pais de médicos jovens, filhos de amigos meus de Santa Catarina, me procuram e dizem: “Deputado, meu filho se formou médico
na Venezuela e agora não consegue o registro e não
pode exercer a profissão aqui no Brasil”. Por que não
preparam esses médicos e os trazem para exercer a
profissão?
Realmente, a saúde no Brasil encontra-se em
situação difícil, Deputados. Eu já disse e vou repetir aqui: o Brasil tem o melhor programa de saúde do
mundo, que é o SUS, mas, infelizmente, não tem recursos suficientes.
Por isso, nesta sexta-feira, fazemos esta manifestação. Sou contra trazer médicos de fora. Trazem
esses médicos, levam-nos para o interior, eles ficam
1 ano e depois vão para os grandes centros, não tenham dúvidas.
Há solução. Claro que há! Vamos trazer esses
médicos brasileiros que se formam lá fora e não têm
chance aqui no Brasil, e aí, sim, eu garanto que a situação melhora. A saúde no Brasil não vai mal por
causa dos médicos. Nós temos médicos excelentes.
Lá no interior, na minha cidade, Curitibanos, nós temos médicos excepcionais, mas eles não dão conta
18566 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do mercado. Surgem muitas doenças novas, os médicos se dedicam, se esforçam. E o que precisamos,
então? Mais médicos e mais recursos para a saúde.
Se o Governo Federal cumprisse com o seu dever
de aplicar um percentual na saúde, como os Municípios
são obrigados a cumprir... Um dia desses, estava dizendo para os Prefeitos: os Municípios são obrigados a
aplicar 25% da receita bruta na educação e mais 15%
da receita bruta na saúde. Só aí foram 40%. Com os
Estados acontece a mesma coisa. Mas com o Governo
Federal, não. Quer dizer, é injusto!
Se fosse usado esse mesmo critério para o Governo Federal, 25% na educação e 15% na saúde –
nem precisaria ser 15%, mas 10% na saúde –, tenho
certeza de que estaria resolvido o problema da saúde
do Brasil. Haveria mais recursos e, por consequência,
mais investimento em construção de hospitais...
(O microfone é desligado.)
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI – Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir mais 1 minuto, eu encerro.
Então, entendo que trazer médicos do interior
para trabalhar no Brasil é injusto e seria, além de injusto, uma incompetência. Seria injusto com os médicos brasileiros que estão trabalhando até hoje. Quer
dizer, até hoje eles serviram; agora, trazem médicos
de fora e os nossos ficam a ver navios. Essa história
de trazer médico para o interior é conversa para boi
dormir, porque eles ficam ali 1 ano – se ficarem 1 ano;
depois, eles vão para os grandes centros. Não tenham
dúvida nenhuma.
Por isso, quero aqui manifestar a minha discordância. Respeito, evidentemente, a decisão. Se for
para o bem do povo e felicidade geral da Nação, tudo
bem. Mas quero dizer que sou totalmente contrário a
essa iniciativa.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é de causar espanto o estudo que está sendo preparado pelo
Governo Federal no sentido de trazer 6 mil médicos
de Cuba para trabalhar no interior do País.
A ideia é que os cubanos venham por contratos
temporários com a Organização Pan-Americana da
Saúde – OPAS para ocupar vagas em cidades brasileiras que até hoje não conseguem contar com atendimento de saúde.
Essa informação foi dada, no último dia 9, pelo
Ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota,
depois de um encontro de trabalho com o chanceler
cubano, Bruno Rodriguez.
Maio de 2013
A intenção é que esse período seja de 2 ou 3 anos.
Em outras palavras, seria uma maneira de o Governo
ultrapassar as dificuldades criadas para a contratação
de estrangeiros, especialmente na área de medicina.
Hoje, médicos formados no exterior precisam fazer
uma prova de revalidação do diploma, o Revalida, em
que menos de 10% dos que tentaram nos 2 últimos
anos foram aprovados.
De acordo com o levantamento da Organização Mundial da Saúde, o Brasil tem pelo menos 455
Municípios onde não há nenhum médico. Na Região
Norte, por exemplo, a média é de 0,8 médico por mil
habitantes, enquanto a referida Organização preconiza
1,5 médico por mil habitantes.
O próprio Conselho Federal de Medicina – CFM
condenou a iniciativa, chamando-a de irresponsável.
Outro fato a ser levado em conta é que os médicos
estrangeiros tendem a migrar para os grandes centros
a médio e longo prazos. Se nesses lugares já faltam
médicos, quanto mais no interior do País.
Faço minhas as palavras do CFM quando declarou: “O que precisamos é de médicos bem formados,
bem treinados, bem avaliados e com estímulo para o
trabalho”.
Com esse viés, Sr. Presidente, apresentei o Projeto de Lei nº 4.265, de 2012, que altera a Lei nº 3.268,
de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina,
para instituir exame de proficiência como condição
para registro dos médicos nos Conselhos Regionais
de Medicina.
Reafirmo, portanto, que não podemos deflagrar
uma campanha de importação de médicos sem a
prestação de um exame que os habilite ao exercício
de uma profissão tão séria e que interfere diretamente
na vida de toda a sociedade brasileira.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Onofre Santo
Agostini, o Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pela Sra. Erika Kokay, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) – Passo a
palavra, neste minuto, ao Deputado Izalci, do PSDB
do Distrito Federal, que vai acumular seu tempo do
período de Pequeno Expediente ao das comunicações
parlamentares. V.Exa. dispõe, portanto, de 6 minutos.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o
assunto que o Deputado Onofre Santo Agostini acaba
de abordar é de suma importância.
Tenho, inclusive, um requerimento, que deverá
ser votado na quarta-feira, na Comissão de Educa-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção, de convite ao Ministro Mercadante e também ao
Ministro da Saúde, ao Presidente do Conselho Federal de Medicina e às autoridades ligadas a essa área
para discutirmos um pouco esta questão dos médicos
vindos do exterior, principalmente de Cuba. Há uma
perspectiva de 6 mil médicos vindos de Cuba.
A questão não é, de forma alguma, sermos contra
a vinda de médicos para o Brasil; muito pelo contrário,
já tivemos oportunidade de discutir aqui na Casa, com
o Ministro Padilha, sobre a questão dos médicos. O
grande problema é a dispensa da validação do diploma, porque os médicos brasileiros, quando vão para
o exterior, estão sujeitos à validação do diploma lá.
Não é qualquer médico que chega aos Estados Unidos, à Alemanha ou a qualquer outro país
da Comunidade Europeia para exercer a sua profissão. Tem que passar pela validação, com testes,
com provas, com avaliações, que não são fáceis.
Então, não podemos deixar qualquer um chegar ao
Brasil e exercer a Medicina de qualquer jeito, sem
validação nenhuma.
E no caso de Cuba ainda há um detalhe: além de
trazer o médico, tem de trazer também um assistente
para acompanhar o médico, para ele não fugir. A previsão é que venham 6 mil médicos e, junto com eles,
mais 1.000, 1.200 acompanhantes para fiscalizá-los,
para fazer um trabalho de espionagem, para evitar que
eles fiquem por aqui ou vão para outros países, porque
as pessoas querem sair de Cuba.
Mas a questão maior da saúde, que precisamos
resolver, não será resolvida apenas com medidas paliativas. O problema da saúde no Brasil é antigo e temos de resolvê-lo de forma definitiva.
Eu mesmo apresentei nesta Casa alguns projetos
e não sei por que há resistência com relação a isso. Há
muitos anos as universidades brasileiras prestigiam a
elite. Hoje, no Brasil, quem se forma em Medicina são
praticamente filhos da classe alta, da elite, que teriam
todas as condições de pagar pelo curso. Porém, não é
o que ocorre. Eles entram nas universidades públicas,
porque, evidentemente, são os melhores alunos, pois
ficam por conta de estudar. E aqueles que têm de trabalhar o dia todo, se quiserem fazer algum curso, tem
que ser um cursinho qualquer, que não exija muitos
conhecimentos, que não exija muitos pré-requisitos.
Assim, eles vão para uma faculdade particular.
O que propus nesta Casa, em projeto que tramita há algum tempo? Que os alunos de Medicina das
universidades públicas que, consequentemente, não
pagam diretamente, porque nós pagamos a conta através dos nossos impostos, possam dar a contrapartida.
Ora, quando o filho de um médico mesmo ou de
qualquer outra pessoa com rendimentos, da classe A,
Sábado 18 18567 que estuda na Universidade de Brasília ou em outra
universidade federal, estadual ou municipal, pela qual
não paga diretamente, apenas indiretamente, se forma,
que ele possa dar uma contrapartida pelo que recebeu
da sociedade, ou seja, a oportunidade de fazer o seu
curso numa universidade pública.
É o caso do FIES. Eu não entendo essas coisas
que acontecem no Brasil. O estudante da classe média ou da classe baixa que não tem condições de pagar uma faculdade, o que faz hoje? Se não passar no
ENEM com nota suficiente para ganhar uma bolsa do
PROUNI, tem que recorrer ao FIES, um financiamento que se paga depois de formado. Existe a carência,
paga-se depois.
Então, o aluno da classe média tem de recorrer ao FIES, que é o financiamento da educação, e
depois paga com juros de 3%. É um juro baixo? Em
relação ao mercado financeiro, sim. Mas por se tratar de educação, não deveria nem haver juros; muito
pelo contrário, teria que ser incentivado. Esse aluno
da classe média que recorreu ao FIES, depois, tem
que pagar, com muito sacrifício. Mas o estudante que
fez Medicina na universidade pública não paga absolutamente nada!
Por que não exigir que todos os alunos das universidades federais, estaduais e municipais possam,
depois de concluírem o curso, trabalhar 2 anos, recebendo salário, evidentemente, em áreas estratégicas
para o Governo?
Está faltando médico é no interior. Há cidades,
no Acre, que estão oferecendo salário de 30 mil reais
e não conseguem médico nenhum.
Então, a forma definitiva de resolver essa questão é exigir que os alunos que fazem o curso – não
digo gratuitamente, porque não há nada gratuito, não
há nada de graça aqui; muito pelo contrário, nós pagamos impostos demais –, esses alunos que recebem
o benefício de estudar nas universidades federais, estaduais e municipais, portanto, com recursos do contribuinte, esses, sim, teriam de ter a obrigatoriedade
de trabalhar 2 anos nos Estados, nos Municípios que
têm dificuldade de mão de obra.
Está aí uma solução. Eu espero que nós possamos aqui debater esse assunto e resolvê-lo de forma
definitiva, e não da forma paliativa que está aí: trazer
médicos cubanos para atender interesses políticos.
Eu não sou contra trazer médico cubano, mas
ele tem que fazer a prova. É preciso ver se o cara, realmente, tem competência.
A alegação é de que os médicos que estão vindo
não são médicos especialistas, para mexer com tomografia, com alta tecnologia, porque eles não fazem
isso em Cuba, não trabalham com alta tecnologia. Eles
18568 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trabalham, realmente, na política de saúde que nós
não temos aqui e que deveríamos ter, uma política de
médio e longo prazo, uma política preventiva.
No Brasil, só se trabalha o curativo. Depois que
o cara está morrendo, vão tratar o doente. Mas não temos um investimento de fato no preventivo, que ocorre através de uma educação de qualidade, através de
procedimentos preventivos. É isso o que está faltando
na área de saúde.
Mas eu quero aproveitar, Sra. Presidente – e eu
pediria a V.Exa. mais alguns minutinhos –, para tratar
da questão em que já estamos trabalhando há 6 meses, e V.Exa. tem conhecimento, que é a questão do
Hospital das Forças Armadas.
Eu já não aguento mais falar sobre isso, mas o
Governo não dá nenhuma resposta, não faz nenhuma
consideração, apesar de eu ter ido à Casa Civil junto
com Deputados da base do Governo – o Deputado
Sebastião Bala Rocha, que foi Presidente da Comissão de Trabalho; o Deputado Hugo Motta, que é do
PMDB e inclusive é médico residente no Hospital das
Forças Armadas.
Estivemos na Casa Civil e pedimos a eles para
verificarem a possibilidade de resolver a questão do
HFA. Ficaram de dar uma resposta. Fui ao HFA, na
semana passada. Disseram que tinham mandado um
e-mail para mim. Não mandaram, era conversa fiada.
Liguei dez vezes dizendo que não recebi o e-mail, mas
não mandaram e não deram nenhuma satisfação. É
muita falta de consideração deste Governo!
Para quem não sabe da situação dos médicos
do DF, informo que o GDF está contratando agora,
Deputado Onofre Santo Agostini, 350 médicos, com
carga horária de 20 a 40 horas semanais. O piso salarial para quem cumpre 20 horas é de 10.814 reais. O
piso para quem cumpre 40 horas é de 20.824 reais, o
que é, inclusive, para contratos temporários. No HFA, o
salário de um médico que tem uma carga de 20 horas
não chega a 3 mil reais – ele não recebe isso. Consequentemente, não chega a 6 mil o salário de quem
cumpre uma carga de 40 horas.
O HFA é um hospital referência, um hospital de
pesquisa. É, inclusive, um hospital que tem de atender
Brasília, se houver alguma calamidade pública. É um
hospital que atende as Embaixadas, a Presidência da
República, os Ministérios. Esse é o nosso hospital, que
está fechando: de 292 leitos, apenas 77 leitos estão funcionando. Um hospital que tem 20 UTIs e só 10 estão
funcionando. Há não sei quantos processos no Ministério
Público em Brasília para o atendimento, via judicial, em
UTI. A UTI neonatal está fechando agora. Os médicos
civis estão saindo e ninguém toma uma atitude, mesmo
Maio de 2013
com a Copa das Confederações se iniciando em breve
e com a Copa do Mundo, no próximo ano.
Vou avisar de novo para a Casa Civil, para todo
o mundo: na semana que vem, se não recebermos
nenhuma resposta, vamos incentivá-los e ajudá-los a
fazerem greve, porque me parece que no Governo as
pessoas só entendem quando a televisão denuncia ou
quando param, prejudicando todos os pacientes. Na
área de saúde, temos que evitar isso, mas ninguém
dá sequer uma satisfação.
Espero que até a semana que vem o Governo
se manifeste e resolva definitivamente a questão do
Hospital das Forças Armadas.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A Sra. Erika Kokay, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Onofre Santo
Agostini, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
Concederei a palavra à ilustre Deputada Erika Kokay.
Antes, porém, permitindo-me a ilustre Deputada, saúdo os visitantes que vêm nos honrar com a presença.
Queremos justificar que estamos aqui com poucos
Deputados – daqui a pouco haverá bastante – porque
hoje há apenas sessões não deliberativas, ou seja, não
haverá votação, somente debate, troca de ideia, crítica
e elogio. Por isso, estamos aqui com poucos Deputados, mas em poucos instantes vamos ter muito mais.
Desejamos aos visitantes boa estada na Casa
do Povo. É uma honra muito grande para nós, Parlamentares, a visita deles. Sou de Santa Catarina e os
outros Deputados são daqui. Nós, catarinenses, estamos muito felizes, porque vejo que os visitantes são
nossos conterrâneos. (Palmas.)
Há pouco saudava esta Casa porque a colega
catarinense, Dra. Gisela Gondim Ramos, foi sabatinada pelo Senado e deverá ser Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Por isso, é uma satisfação
muito grande.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) –
Pedindo desculpas à Deputada Erika Kokay, concedemos a palavra à ilustre Deputada, que representa
o Distrito Federal.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, tudo é permitido quando se
trata de saudar o Estado de Santa Catarina e o seu
povo. Portanto, sejam bem-vindos e bem-vindas. Nós
temos um prazer imenso de acolhê-los nesta Casa no
dia de hoje. (Palmas.)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tive
a oportunidade de estar ontem numa assembleia dos
servidores do Hospital das Forças Armadas – HFA. Lá
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se encontra realmente uma situação de extrema crise.
Tivemos a oportunidade – o meu gabinete –, Deputado
Izalci, de estar na Casa Civil, e obviamente vamos estar juntos na perspectiva de conseguirmos resolver o
problema de defasagem salarial, que coloca em risco
o funcionamento do próprio Hospital.
Nós não estamos falando de qualquer hospital.
Tanto é que, como o Deputado Izalci sabe, nós temos
uma manifestação do Ministério da Defesa que já foi
encaminhada ao Ministério do Planejamento para que
se possa recompor os salários e tirar essa defasagem
que, particularmente em relação aos médicos de 20
horas, é absolutamente gritante e inadmissível.
Nós temos um hospital que possui excelência de
qualidade, com profissionais altamente qualificados,
mas que não tem condições de funcionar adequadamente, ou de forma melhor ainda, em função da falta
de valorização dos seus profissionais.
Eu diria que o HFA é referência para todos nós,
para todas nós. Nós queremos que o Hospital continue com esse nível de atendimento que tem. Para que
isso possa ser possível e para que se possa ampliar
esse atendimento, é fundamental que nós tenhamos
a valorização dos servidores e das servidoras ali, não
apenas dos servidores profissionais de nível médio,
como também dos profissionais de nível superior.
Portanto, nós deveríamos, Deputado Izalci, penso eu, organizar aqui uma audiência pública para discutirmos especificamente a questão dos servidores
e das servidoras do HFA, com todo o seu escopo de
atendimento e de profissionais.
Ao mesmo tempo, deveríamos construir uma
Frente em defesa do HFA e em defesa dos seus profissionais, porque o Ministério da Defesa, ao perceber
o risco que ocorre o Hospital, em função da falta de
valorização do seu corpo de funcionários, ou de termos
profissionais saindo do Hospital e indo buscar outros
locais para poderem exercer sua profissão, sabe que
haverá uma perda inigualável, inimaginável, para o
próprio Hospital, repito, com a evasão de servidores
para outras instâncias do Estado, na medida em que
ali nós não temos a valorização necessária.
Para além disso, há a discussão inclusive de que
tenhamos uma gratificação, porque naquele Hospital
nós temos dois regimes funcionando para os servidores.
Nós temos aquilo que se tentou implementar durante o
Governo de Fernando Henrique Cardoso, do emprego
público, que, em verdade, não conseguiu se alastrar,
felizmente, graças à resistência da Central Única dos
Trabalhadores e à resistência do movimento sindical.
Mas, no HFA, nós temos o emprego público. Então,
nós temos servidores que estão no regime celetista e
servidores que estão no regime estatutário. Discute-se
Sábado 18 18569 hoje a possibilidade de se ter uma gratificação, desde que o Governo não aja em caráter discricionário,
oferecendo essa gratificação apenas aos servidores
estatutários. Obviamente, qualquer conquista a ser
implementada para qualquer segmento naquele Hospital é muito bem-vinda e tem que ser agarrada com
muito vigor pelos servidores e servidoras, mas é importante que ela não fique ensimesmada. Se há uma
proposta para o segmento dos trabalhadores e trabalhadoras, dos servidores e servidoras, ela precisa ser
contemplada, ser agarrada, ser incorporada, mas essa
incorporação tem que servir como um patamar para
se estender para outros segmentos, inclusive para os
aposentados e aposentadas.
Por isso, manifesto a minha solidariedade absolutamente incondicional à luta dos servidores e servidoras do HFA, que trabalham na recuperação do seu
plano de cargos e salários, do seu plano de carreira,
para que tenhamos a valorização devida desses profissionais e, ao mesmo tempo, tenhamos um hospital
cada dia mais revigorado, fortalecido, para que seja
ampliado o seu atendimento, que, eu digo e repito, é
de excelência e de qualidade. O HFA é referência em
vários aspectos da saúde no nosso País. Nós não podemos permitir que, em função da não valorização dos
seus servidores e servidoras, nós tenhamos servidores empurrados para buscar outro espaço no próprio
Estado, tendo que largar aquela instituição, que é tão
cara para cada um e cada uma de nós.
Já houve uma audiência pública nesta Casa, em
que discutimos sobre vários segmentos e várias carreiras que são importantes, típicas de Estado. Mas eu
sugiro que nós façamos uma audiência pública específica para o HFA e que nós construamos essa Frente
suprapartidária em defesa do HFA e de seus servidores e servidoras, para que tenhamos um instrumento.
E, obviamente, estaremos absolutamente irmanados
com todas as reivindicações, absolutamente justas,
dos servidores e servidoras do HFA, que contam com
a nossa solidariedade.
Mas eu me inscrevo neste momento, Sr. Presidente, para aqui mostrar a minha preocupação acerca
de uma série de acusações que foram feitas à Caixa
Econômica Federal e, particularmente, à sua loteria,
colocando sob suspeição um sistema que funciona
há mais de 50 anos neste Brasil e que goza de uma
credibilidade intensa na sociedade brasileira, tanto é
que nós temos, na Loteria da Caixa, um diálogo permanente e constante com a sociedade durante todas
essas décadas.
Eu sou funcionária da Caixa. Eu venho da Caixa Econômica Federal, sou funcionária há quase 32
anos, sei do valor daquela instituição e sei do sistema
18570 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de loterias da Caixa e da sua importância para as políticas sociais deste País. Mas, para além disso, o seu
sistema de controle é absolutamente intenso. Lembro
que a Caixa fez um esforço hercúleo no começo do
Governo Lula para internalizar todo o procedimento das
loterias, que estavam na mão de uma multinacional,
e, ao fazê-lo, manteve toda a sua credibilidade, toda
a sua segurança.
Eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que nós temos, nos processos de loterias federais, administrados,
como disse, há mais de 50 anos pela Caixa Econômica, as melhores práticas empregadas pelas principais
loterias de Estado do mundo. Os equipamentos, as
normas e os procedimentos utilizados garantem absoluta segurança, lisura e transparência de toda a cadeia
de operação das loterias no Brasil. Em consonância
com essas práticas, no dia 18 de dezembro de 2012,
após rigoroso processo de auditoria realizada por uma
empresa internacional especializada, a Caixa recebeu
o Certificado de Segurança emitido pela Associação
Mundial de Loterias, que é a maior e mais respeitada
Associação internacional de Loterias de Estado, evidenciando o devido reconhecimento à excelência com
que a Caixa opera as loterias federais.
Vejam, uma instituição internacional estabeleceu
e deu à Caixa esse Certificado de Segurança, depois
de uma auditoria das mais rigorosas. A Caixa Econômica Federal, seu sistema de loterias, não tem apenas a
credibilidade dos brasileiros e brasileiras que apostam,
todas as semanas, naquela instituição, com a perspectiva de verem realizados os seus sonhos, mas goza de
uma respeitabilidade internacional.
Além disso, os processos não só de sorteio, mas
também de captação e processamento de apostas,
apuração de resultados, rateio e pagamento de prêmios, dentre outros, passam anualmente por auditorias
internas e externas, que têm seguidamente demonstrado a segurança e adequação da operação da Caixa
com relação às loterias.
Anualmente, nós temos auditorias de toda a sorte, porque a Caixa cumpre, integralmente, todas as
determinações contidas nas Resoluções do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras – COAF, órgão
do Governo que é responsável pela coordenação de
ações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro
e pelo recebimento de comunicações de operações
suspeitas, obrigatórias às pessoas citadas no art. 9º
da Lei nº 9.613, de 1998, que dispõe sobre os crimes
de lavagem.
Portanto, a Caixa sofre o controle do COAF e segue todas as suas resoluções diariamente. Eu digo, Sr.
Presidente, que, diariamente, a Caixa encaminha ao
COAF todas as informações determinadas pelos atos
Maio de 2013
normativos daquele órgão, além de informar sobre situações que possam vir a caracterizar algum tipo de
indício de ilícito. Prova disso é que os dados divulgados pela mídia, no caso de premiação reiterada de um
mesmo contemplado, tiveram origem nas informações
encaminhadas pela própria Caixa.
Portanto, eu não posso permitir que um Deputado venha aqui e coloque sob suspeição a Loteria
da Caixa, e coloque sob suspeição seus servidores
e servidoras, seus trabalhadores e trabalhadoras, e
coloque sob suspeição a Caixa Econômica! Eu não
posso permitir isso! Não posso permitir que alguém
venha aqui e fale em CPI, movido por interesses que
não podem ser ditos, seguramente, mas que coloque
sob suspeição e coloque em questão a credibilidade
da Loteria da Caixa.
Eu diria que, no exercício de suas competências
legais, o COAF efetua a análise e depuração dos dados
que lhe são fornecidos pela Caixa e elabora relatório
consolidando informações sobre os casos suspeitos
da prática de crime de lavagem de dinheiro por intermédio das loterias federais, que, por sua vez, passa a
compor subsídio para diligências a cargo do Ministério
Público e da Polícia Federal.
Vejam, a Caixa encaminha as informações, e o
COAF analisa as informações que geram algum tipo
de suspeita de lavagem de dinheiro, que são encaminhadas para o Ministério Público e para a Polícia Federal, para serem investigadas.
Então, não me venha alguém aqui dizer que
está sendo feito um esbulho aos brasileiros e brasileiras através das loterias sem nenhum tipo de controle,
porque existem o controle externo e o controle interno,
e, além disso, qualquer tipo de operação suspeita é
imediatamente encaminhada ao Ministério Público e
à Polícia Federal.
Nesse particular, eu gostaria de destacar que,
para atendimento aos questionamentos sobre loterias,
foi realizada auditoria, em 2007, nos processos das
Loterias da Caixa, pelo Tribunal de Contas da União,
que redundou no Acórdão nº 1.695, integrante de um
processo publicado no Diário Oficial da União, cujo relatório atesta os adequados controles mantidos pela
Caixa sobre os procedimentos específicos de sorteio
dos jogos lotéricos.
No tocante, Sr. Presidente, aos controles necessários à prevenção à lavagem de dinheiro, o mesmo
Acórdão atesta que – entre aspas – “Também é consignado que a Caixa adota as providências cabíveis,
quando recebe denúncias ou verifica ‘operações suspeitas’, no tocante ao sistema de loterias, repassando
informações ao COAF, realizando fiscalizações em unidades lotéricas e normalizando procedimentos, entre
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS outras medidas tendentes a apurar e coibir ocorrências
de lavagem de dinheiro mediante o referido sistema”.
Esta é a conclusão do Tribunal de Contas da União, ao
fazer esta auditoria em 2007, uma auditoria absolutamente aprofundada, que investigou todos os sistemas
da Caixa, todos esses processos.
Em 2007, também, a Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle da Câmara dos Deputados solicitou ao TCU apuração de denúncias de prejuízos,
gestão temerária e lavagem de dinheiro envolvendo o
sistema de loterias da Caixa, sendo que aquela egrégia Corte de Contas manteve, na íntegra, eu repito,
na íntegra, o posicionamento do mencionado Acórdão
do TCU nº 1.695, de 2007, e arquivou a requisição,
não entendendo haver qualquer necessidade de uma
nova auditoria.
Vejam, houve uma auditoria em 2007 que origina
uma decisão do Tribunal de Contas, dizendo que não
há qualquer ilícito e que os procedimentos da Caixa, no
sistema de loterias, são absolutamente adequados e
perfeitos. Há, depois, um questionamento da Comissão
de Fiscalização aqui desta Casa para que seja feita uma
nova auditoria. O TCU faz a investigação necessária
e conclui que não há necessidade disso, porque nós
temos um sistema que evita os ilícitos necessários, e,
ao haver qualquer tipo de suspeita, imediatamente se
procede ao envio dessas suspeitas aos instrumentos,
aos mecanismos e às entidades que têm o dever precípuo de fazer essa investigação.
Portanto, Sr. Presidente, não podemos admitir
que venha aqui um Deputado, que se caracteriza,
inclusive, por colocar suspeição, generalizar suspeições acerca de todos os Parlamentares desta Casa,
e sugira uma CPI da Loteria, mandando uma mensagem ao povo brasileiro de que existem problemas
e de que não existe lisura no sistema de loterias da
Caixa, quando todas as investigações e auditorias
comprovam o contrário.
Dessa forma, eu não tenho nenhuma dúvida de
que a posição da Caixa, seguramente, deva ser no
sentido de reafirmar a integridade, a transparência
e a excelência com que executa o serviço público
delegado de administração das loterias federais,
corroborado pelo reconhecimento da sociedade brasileira, com papel fundamental para importantes
projetos do Governo Federal nas áreas de esporte,
educação, seguridade, cultura e saúde, por meio
dos repasses aos beneficiários legais de parcelas
significativas da arrecadação total das loterias, que,
somente em 2012, Sr. Presidente, totalizaram cerca
de 5 bilhões de reais.
Lutei muito na minha história, na minha vida, em
defesa da Caixa Econômica. Lutei num momento em
Sábado 18 18571 que se queria privatizar a Caixa e transformá-la apenas
em um banco de fomento. Tive a oportunidade, junto
aos servidores e às servidoras da Caixa, de abraçar
o nosso prédio para dizer: “Isso é patrimônio do povo
brasileiro”. Lutei para centralizar as contas do FGTS
na Caixa Econômica, Deputado Onofre, para que ali
nós tivéssemos a lisura e a transparência necessária
com os recursos dos trabalhadores.
Lutei por essa instituição, que hoje está em todos os cantos do Brasil, está em todos os cantos do
Brasil! Nós vamos aos mais longínquos rincões e ali
nós encontramos a Caixa Econômica, no Minha Casa,
Minha Vida, a Caixa Econômica no saneamento... A
Caixa Econômica está incorporada ao povo brasileiro,
até porque ela não é o banco, ela á Caixa. Ela carrega
essa coragem que carrega o feminino; ela é a Caixa
Econômica Federal.
Por isso eu não posso, como empregada da Caixa há 32 anos, participando ativamente de sua defesa, quando ela estava ameaçada, admitir que ela seja
atingida por denúncias ou por pronunciamentos que
não correspondem aos fatos, porque os fatos são as
auditorias, todo o processo de controle que houve naquela instituição, controles nacionais, internacionais,
internos e externos.
Venho aqui para fazer uma defesa do povo brasileiro, ao defender a Caixa e ao defender os seus empregados e empregadas, que têm se dedicado, muitas
vezes em condições adversas, adversas, a manter esse
patrimônio do povo brasileiro.
Por isso, Sr. Presidente, encerro as minhas palavras dizendo que não toquem na Caixa e não tentem
fazer com que ela seja descaracterizada ou que ela
seja ferida na sua credibilidade, porque os que tentaram isso não o conseguiram, pois o povo brasileiro
sabe o que é a Caixa Econômica, o povo brasileiro
sabe o que é o sistema de loterias e o povo brasileiro,
todas as vezes em que foi necessário, defendeu essa
instituição, como defendo nesta tribuna.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Durante o discurso da Sra. Erika Kokay,
o Sr. Onofre Santo Agostini, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Deputado Onofre Santo Agostini, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PSD. V.Exa. dispõe
de 6 minutos.
O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC.
Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero me manifestar,
18572 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS referindo-me ao pronunciamento da ilustre Deputada
Erika Kokay, para dizer que eu também defendo a Caixa
Econômica Federal. Quando sobra algum dinheirinho,
a poupança é na Caixa.
Eu gosto da Caixa. É uma das melhores instituições do Brasil, não tenham dúvida nenhuma. Eu só
discordei de uma única coisa da Caixa: o financiamento ou o pagamento de patrocínio a clubes de futebol,
como fizeram com o Flamengo e o Corinthians. Discordei e discordo disso.
Eu acho um absurdo que sejam destinados 25
milhões de reais para cada clube colocar em suas
camisas o nome da Caixa. Eu acho que a Caixa não
precisa de clube de futebol para sobreviver. Não só a
Caixa, eu sou contrário a que qualquer órgão público
gaste com patrocínio.
Disso eu discordo, mas comungo do pensamento
da ilustre Deputada Erika Kokay no sentido de que a
Caixa é uma das grandes instituições financeiras do
Brasil. Quanto às dúvidas levantadas aqui por outros
Parlamentares sobre a idoneidade da Caixa, eu concordo com a Deputada Erika Kokay.
Srs. Deputados, manchete de hoje de um jornal
catarinense: Prefeitos da Grande Florianópolis articulam pedido de rescisão de contrato com a Autopista
Litoral Sul. Documento será encaminhado ao Ministério
dos Transportes e à Procuradoria Geral da República.
“A pressão para a rescisão de contrato
da concessionária responsável pela BR-101
Norte, a Autopista Litoral Sul, deve redobrar.
Lideranças políticas pretendem criar uma comitiva com os Chefes de Executivo dos 22 Municípios da Grande Florianópolis, Senadores
e Deputados Federais de Santa Catarina para
levar o documento pedindo o fim do contrato
da empresa ao Ministério dos Transportes e à
Procuradoria Geral da República, em Brasília,
na próxima quarta-feira.”
O ilustre Deputado Esperidião Amin tem tratado
desse assunto. É uma vergonha. A Autopista não concretiza a obra do contorno viário da Grande Florianópolis. Há congestionamentos na BR-101 e na Grande
Florianópolis. As cidades de São José, Palhoça e Biguaçu estão congestionadas porque não foi concretizada a obra do contorno.
Por isso, os Prefeitos da Grande Florianópolis
estão fazendo essa manifestação. O ilustre Deputado
Esperidião Amin, outros Deputados Federais e Deputados Estaduais, várias lideranças, o povo de Florianópolis e de São José têm-se manifestado a respeito
desse assunto. A obra deveria ter-se iniciado em 2012
– em 2012! Já estamos em 2013, quase na metade do
Maio de 2013
ano, e sequer foi feita a licitação. Nada foi feito. Acho
que se vão passar muitos anos e esse contorno da
Grande Florianópolis não será feito.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto.
Diz artigo publicado no jornal O Estado de S.
Paulo:
“As medidas de apoio ao setor do etanol anunciadas pelo Governo devem aliviar
os problemas financeiros mais agudos das
usinas, mas chegam tarde, são insuficientes
para assegurar a saúde econômico-financeira
das empresas e não bastarão para impulsionar
os investimentos em expansão e renovação
dos canaviais.”
Nós, catarinenses, temos poucos canaviais. Não
plantamos muito cana-de-açúcar. Temos algumas plantações, mas para a refinaria de açúcar.
“Passada a euforia que marcou o discurso do Governo petista a respeito do etanol na
década passada, quando o então Presidente
Lula anunciava que o Brasil seria o grande fornecedor mundial de um combustível limpo e
obtido de fontes renováveis, não há nenhuma
segurança de que o País conseguirá aumentar sua produção no ritmo em que crescem as
vendas de automóveis bicombustíveis. Persiste
o risco de falta do produto no mercado interno.”
(...)
“Pelo menos 30% das usinas, que enfrentam graves dificuldades financeiras, não
terão condições de habilitar-se para obter os
financiamentos anunciados. Nos últimos 5
anos, segundo registros da União da Indústria da Cana-de-Açúcar (UNICA), 40 usinas de
açúcar e álcool encerraram suas atividades e,
neste ano, outras 12 devem seguir esse caminho, por causa dos prejuízos que têm sofrido.
Nos últimos anos, enquanto crescia rapidamente a frota de veículos bicombustíveis,
a oferta interna de etanol encolhia. Além de
safras ruins, ora prejudicadas por excesso de
chuvas e ora por seca,” – o Nordeste do Brasil ainda vive esse problema – “as políticas do
Governo para os combustíveis passaram por
mudanças que prejudicaram o setor.”
Srs. Deputados, “a demagógica exploração, pelo
Governo do PT, das descobertas do pré-sal resultou
no quase abandono do discurso de transformação do
etanol brasileiro no combustível limpo para o mundo”.
Isso é o que diz o jornal O Estado de S. Paulo.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Os incentivos anunciados recentemente
pelo Governo contribuem para recompor as
margens de operação das usinas e reforçar
seu caixa. Mas não bastam para dar aos produtores a segurança de que eles necessitam
para investir. Não há nenhuma diretriz nova
na política energética do Governo e nenhuma
indicação de que o etanol terá maior peso na
matriz energética do País. Sem isso, não vale
a pena investir no aumento da produção.”
Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, o País
precisa urgentemente de um planejamento de longo
prazo para a sua matriz energética e não de medidas
paliativas e pontuais. Precisa, sim, investir nesse setor,
que é de fundamental importância para o desenvolvimento – e não só nesse setor, mas no setor produtivo
de modo especial.
Precisamos fazer o Brasil crescer e produzir cada
vez mais. O mundo cresce e, assustadoramente, a
sua população. E quando cresce a população, há necessidade de fazer crescer a produção de alimentos.
Quanto mais boca há para comer, mais necessidade
de produção, e quem produz é o setor produtivo, é o
agricultor, é o pecuarista, é aquele que trabalha na terra.
Por isso, povo brasileiro, o jornal O Estado de S.
Paulo traz essa advertência, e nós sentimos que ela é
necessária, caso contrário, em pouco tempo, teremos
reflexos. Quando um dos setores tem prejuízo e causa
transtorno, toda a sociedade paga com isso.
Solicito à Presidência que, por gentileza, determine a publicação nos Anais desta Casa deste nosso
pronunciamento.
Ao encerrar, quero reforçar, Deputada Erika Kokay
– antes que V.Exa. se retire –, que eu sou defensor da
Caixa. Eu gosto muito da Caixa. Quando sobra algum
dinheirinho, a minha poupança ou a dos meus filhos
está lá na Caixa. A única discordância que eu tenho
com a Caixa é que eu não concordo que ela patrocine
clube de futebol. Foram gastos 25 milhões de reais tanto para o Flamengo como para o Corinthians. Eu sou
vascaíno, eu torço pelo meu Vasco, mas eu reconheço
que não se pode investir dinheiro público – não é só
a Caixa, não – em clubes sociais, em clubes desportivos. Eu acho que a Caixa poderia ajudar muito mais
se investisse lá na seca, ajudando aquelas pessoas.
Mas quero dizer que me associo ao seu pronunciamento. No dia em que V.Exa. precisar de mais algum
braço para abraçar a Caixa, pode me chamar que eu
irei, com muito prazer.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – O próximo orador
do Pequeno Expediente é o Deputado Dutra.
Antes, para uma breve comunicação, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Sábado 18 18573 A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, tenho absoluta
segurança de que esse Brasil, que está deixando a
fome para trás, esse Brasil, que elegeu um presidente
operário e, em seguida, uma mulher, a primeira mulher
a presidir esta Nação, esse Brasil tão marcado por casas grandes e senzalas, tem a Caixa Econômica como
um instrumento estratégico fundamental para a desconstrução ou o enfrentamento de todas as formas de
miséria e para saciar todas as fomes, não apenas a
fome de pão, porque o ser humano tem muitas fomes
para além da fome de pão.
Desejo dar como lido pronunciamento em que
expresso meu repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 37, 2011, que, em verdade, busca monopolizar todo o processo de investigação criminal na polícia.
Penso que o Ministério Público tem cumprido
uma função essencial para o Brasil. Aqui em Brasília, vivemos uma operação conhecida como Caixa de
Pandora, que teve o Ministério Público como um braço,
foi um atuante no sentido de estarmos assegurando a
transparência neste País.
É impensável imaginarmos que este País calará o Ministério Público, porque vai calar uma voz no
sentido de enfrentar qualquer tipo de corrupção que
tenha caráter nocivo. Eu fico pensando que corrupção
é latrocínio, porque trata-se de roubo seguido de morte. Quando se rouba os cofres públicos decreta-se a
morte, muitas vezes de forma metafórica, mas a morte literal também nos recursos que são para a saúde.
O Ministério Público não pode ser calado. Por isso,
essa PEC tem sido chamada “PEC da Impunidade”,
até porque monopolizar as investigações na polícia,
cuja função, sem dúvida nenhuma, é muito importante
no processo de investigação – e devem manter essa
função –, não é certo. Não podemos monopolizar, até
porque as polícias são vinculadas ao Poder Executivo. O Ministério Público carrega uma autonomia que,
muitas vezes, é fundamental para que possamos ter a
profundidade que a sociedade, a ética e a necessidade humana precisam num processo de investigação.
Eu lido com a defesa dos direitos das mulheres
e sei da importância do Ministério Público nas investigações, inclusive de crimes contra as mulheres, na
investigação de violência doméstica.
Por isso, venho aqui para dizer que não podemos permitir que essa PEC seja aprovada e que entremos numa lógica antagônica ao que vários países
do mundo estão construindo. Vários países do mundo
têm trabalhado num outro sentido: o de empoderar o
Ministério Público nos processos de investigação. E
aqui se quer calar o Ministério Público, para impedir
18574 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que ele atue da forma como tem atuado, uma forma tão
importante para a construção da cidadania neste País.
Era o que tinha a dizer. Solicito que seja dado
como lido meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Acato o pedido
de V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com
grande preocupação que subo hoje à tribuna desta
Casa para alertar a todas e todos sobre a PEC 37,
também conhecida como “PEC da Impunidade”, que
se encontra pronta para a pauta deste Plenário.
A PEC pretende tornar prerrogativa exclusiva das
polícias a investigação de qualquer crime, excluindo
explicitamente o Ministério Público dessa função. Na
verdade, é difícil imaginar a extensão dos danos que tal
proposta pode causar à justiça, aos direitos humanos
e ao próprio Estado de Direito, se aprovada.
Sendo a polícia parte da estrutura do Poder Executivo e estando subordinada ao mesmo, não são
poucas as situações nas quais pressões vindas de
cima interferem ou mesmo impedem a realização do
trabalho policial. A intervenção e a investigação do
Ministério Público vêm se mostrando imprescindíveis
nesses casos.
De fato, não foram poucas as vezes em que eu
mesma, em minha atividade parlamentar, recorri ao
Parquet para investigar e defender o interesse coletivo contra o arbítrio do poder econômico ou do chefe
político de turno.
O Ministério Público goza de uma série de prerrogativas que visam justamente permitir-lhe a defesa
intransigente dos direitos sociais difusos, e é importantíssimo que todos os Parlamentares dessa Casa
se conscientizem disso.
Essa PEC, de autoria do nobre Deputado Lourival Mendes, do PTdoB, Maranhão, parece talhada
para atender aos interesses dos poderosos de plantão,
limitando drasticamente as possibilidades de investigação dos chamados “crimes do colarinho branco”. E
justamente para a investigação desses crimes que o
Ministério Público conta com uma série de prerrogativas criadas para garantir sua isenção e independência.
Além disso, ela põe em risco certas demandas
ligadas aos direitos humanos, especialmente no caso
de descumprimento de medidas protetivas direcionadas às mulheres vítimas de violência doméstica, em
que a espera pela conclusão do inquérito policial pode,
simplesmente, resultar em mais agressões ou mesmo
no óbito da mulher atacada.
Maio de 2013
Simultaneamente, a PEC põe em risco a atividade fiscalizatória de outros órgãos que eventualmente
auxiliam no esclarecimento de crimes, ao tornar a investigação criminal prerrogativa exclusiva das polícias.
Dessa forma, encontrar-se-ão coatados em suas
funções não só o Ministério Público, mas também a
própria Procuradoria Geral da República, a Comissão
de Valores Mobiliários, o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras e o próprio Banco Central, em
suas importantes atividades de prevenção de crimes
financeiros, bem como o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica. Todas essas instituições verão limitados seus poderes de investigação, sempre que
estas tangenciarem a área criminal. O Brasil não pode
prescindir das investigações conduzidas por essas
instituições.
A proposta soa ainda mais extemporânea ao
verificarmos que, mundialmente, a tendência é exatamente contrária. Em praticamente todos os países
avançados a tendência é a ampliação das instituições
com poder de investigação e o aumento do controle
externo sobre a atividade policial. Em Portugal, na Itália e na Alemanha, cabe ao Ministério Público dirigir a
investigação criminal, orientando a ação policial. Na
França e na Espanha, o Ministério Público participa
da investigação, embora esta esteja a cabo do juiz
de instrução. Na maioria dos países do mundo que
legislaram recentemente sobre a questão, como é o
caso do Chile, em 2000, verificou-se uma tendência
de ampliação dos poderes do Ministério Público na
investigação criminal, e não o contrário, como pretende a PEC 37.
Estou certa, por tudo isso, que esta Casa não
tomará parte no intento daqueles que pretendem estrangular a atuação do Ministério Público. A história e
as futuras gerações não nos perdoarão se decidirmos
aqui em favor da impunidade e da destruição do Estado Democrático de Direito, ao apreciarmos esta PEC.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Ainda no Pequeno Expediente, concedo a palavra ao ilustre Deputado
Domingos Dutra, que dispõe de 5 minutos.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho também fazer uma reflexão sobre
a PEC 37, a que a Deputada Erika Kokay acaba de
se referir.
Antes, eu gostaria de fazer uma constatação:
dizem que o Senado é melhor do que Céu, porque
não é preciso morrer para se viver bem como se vive
no Senado. Aqui nós passamos 10 dias para aprovar
a Medida Provisória dos Portos, e o Senado Federal
passou apenas 7 horas para aprovar a mesma ma-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS téria. Nós passamos 10 dias, viramos o dia e a noite
para finalizar a aprovação, e o Senado Federal, com
tranquilidade e sem muito esforço, conseguiu aprovar
a matéria de uma forma bem rápida.
Sr. Presidente, o Presidente Henrique Eduardo
Alves constituiu um grupo de trabalho, formado por
representantes do Ministério Público, dos Delegados
e da Câmara, para encontrar uma mediação nesse
conflito referente à PEC 37, que envolve essas duas
instituições.
Eu quero aqui manifestar o meu mais irrestrito
apoio aos Procuradores Federais, aos Promotores
Estaduais, aos Procuradores de Justiça dos Estados.
Sou francamente favorável à atuação do Ministério
Público Federal e do Ministério Público dos Estados.
A Constituição de 1988 conferiu ao Ministério Público
uma série de atribuições essenciais em defesa da sociedade, dos mais humildes, do meio ambiente, dos
menores, dos idosos, dos interesses sociais e coletivos.
É uma insanidade essa disputa entre os Delegados de
Polícia e o Ministério Público. Os Delegados de Polícia
quererem a privatização, o privilégio, o monopólio da
investigação criminal, isso só favorece o crime organizado, porque todas as instituições do Estado são incapazes de oferecer ao cidadão serviços de qualidade
de forma intensa e continuada.
Nós sabemos que o Ministério Público tem falhas,
que a Polícia Militar e a Polícia Civil têm falhas, que os
Delegados de Polícia não dão conta do recado. Todos
os órgãos públicos não conseguem atender às demandas da sociedade em todas as áreas: na educação, na
saúde, na segurança, na geração de emprego. E, ao
invés de lutarem para unificar as suas atividades, ao
invés de discutirem formas de cooperação para tornar
mais efetiva e mais ágil a prestação de serviço à sociedade, vem esse conflito.
Vejam que eu sou favorável defensor de todos os
delegados, especialmente dos Delegados da Polícia
Federal, pelos relevantes serviços prestados ao Brasil.
Mas eles sabem que não têm condições de combater
a criminalidade.
O Ministério da Justiça, recentemente, divulgou
um dado que diz que apenas 5% dos homicídios ocorridos no Brasil se transformam em inquéritos. Noventa
em cinco por cento dos homicídios no Brasil ficam sem
apuração. Ora, se a Polícia Civil não dá conta de combater a criminalidade comum, como é que os delegados
querem para si o monopólio de todas as investigações
criminais? Isso não tem racionalidade!
Por isso, Sr. Presidente, eu sou defensor de
que o Ministério Público continue investigando principalmente a ação do crime organizado. O crime organizado, Deputado Policarpo, já venceu o Estado.
Sábado 18 18575 O crime organizado é mais organizado, mais eficiente, mais aparelhado do que o aparelho estatal!
O Ministério Público tem dado uma contribuição
muito grande neste País para frear a corrupção, para
inibir o crime organizado. Basta verificar agora a última
ação do Ministério Público no Rio Grande do Sul, que
desbaratou uma organização criminosa de empresários
que estavam colocando formol no leite. Não há algo
mais agressivo do que um crime como este, colocar
formol no leite e nos seus derivados.
Portanto, eu espero que esse grupo de trabalho
encontre um acordo para definir melhor a cooperação
entre a Polícia Civil, o Ministério Público, o COAF, a
CGU, os Tribunais de Contas, o Serviço de Inteligência
da Presidência, o Serviço de Inteligência Ambiental. Eu
acho que, em vez dessa disputa imbecil, esse grupo de
trabalho tem que encontrar uma forma de cooperação
entre todos os órgãos de investigação que têm atuado
efetivamente, como a CGU, que tem tido um trabalho
excelente, a Controladoria do Ministério Público, o Tribunal de Contas da União. Ou seja, se esse grupo de
trabalho conseguir harmonizar regras para fortalecer
a cooperação entre todos os órgãos de investigação
da União, dos Estados e dos Municípios, eu acho que
será uma grande contribuição para o Brasil.
Agora, os Delegados quererem para si a privatização e o monopólio da investigação só favorece o
crime organizado. Os Delegados sabem que eles são
subordinados aos Governadores. Eles não têm autonomia financeira; eles não têm autonomia funcional.
Eu duvido que um Delegado de Polícia no Maranhão
tenha a ousadia de investigar um Secretário de Estado. Na mesma hora é transferido, é rebaixado ou é
colocado no canto. O Ministério Público tem autonomia
funcional e autonomia financeira.
Não tem sentido essa disputa, Sr. Presidente. A
Polícia Federal, que tem uma autonomia maior, mesmo assim é controlada pelo Poder Executivo. Mesmo
com todas as ações da Polícia Federal, a gente sabe
da interferência que existe. Imaginem os Delegados
de Polícia nos Estados quererem ter autonomia para
investigar atos de corrupção praticados nos Estados.
Isso é uma irracionalidade, não tem sentido. Os
Delegados de Polícia não têm razão nessa tentativa
de querer monopolizar as investigações. O Ministério
Público tem razão. O Ministério Público tem capilaridade em quase todos os Municípios. Mesmo assim,
no Maranhão, por exemplo, 80 Municípios não têm
Promotoria. O Ministério Público tem um apelo social
maior; o Ministério Público tem um relacionamento com
a população mais carente melhor do que a polícia. Infelizmente, os Delegados de Polícia ainda carregam a
18576 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS marca da ditatura, porque a polícia é vista muito mais
como repressora do que como conciliadora.
Portanto, eu quero aqui manifestar o meu apoio
ao Ministério Público dos Estados e ao Ministério Público Federal. Espero que haja racionalidade, que esse
grupo de trabalho tenha efetividade, encontrando formas de melhorar a cooperação entre todos os órgãos
de investigação deste País, para que a gente possa
desarticular a corrupção e o crime organizado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Policarpo) – Obrigado,
Deputado Domingos Dutra.
Quero dizer a V.Exa. que eu tenho plena concordância com seu discurso no dia de hoje. Também votarei contra a PEC 37 da forma como ela está, porque
é necessário que haja esse sentido de cooperação
entre os órgãos de Estado.
Durante o discurso do Sr. Domingos Dutra, o Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que
é ocupada pelo Sr. Policarpo, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Policarpo) – Concedo a
palavra ao Deputado Izalci, para uma Comunicação
de Liderança, pela Minoria.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem eu tive a oportunidade de falar aqui
um pouco sobre a questão da votação da Medida Provisória dos Portos. Quero reforçar o que disse ontem
com relação à votação no Senado.
Após a sessão da Câmara, eu tive a oportunidade de acompanhar a votação também no Senado.
Ocorreu o que já se esperava. Acho que a maioria dos
Deputados já sabia que no Senado o trator realmente iria passar, sem levar em consideração a questão
regimental.
O que percebemos claramente é que o Congresso, de um modo geral, tanto a Câmara, como o
Senado, passou a ser um cartório: só homologa as
decisões do Executivo.
Eu ouvi aqui várias denúncias e até mesmo contradições ditas em relação à interferência do Supremo,
questionamentos sobre o fato de os Parlamentares buscarem o Supremo, sem exercer o papel fundamental
do Parlamentar, mas, na prática, quem interfere constantemente nesta Casa é o Executivo.
É um absurdo uma medida provisória que trata de assunto de tamanha relevância, a questão dos
portos, chegar às 11 horas no Senado, com mudanças significativas, inclusive com mudanças que aqui
na Câmara foram motivo de denúncias sérias, com
Maio de 2013
emendas aprovadas que foram motivo de denúncia,
a medida chegar às 11 horas, o Senado fazer a sua
leitura e aprová-la no final da sessão. Às 19 horas já
estava aprovada essa medida provisória.
Eu vi os discursos dizendo que a matéria tramitou e foi debatida na Comissão Mista, mas o que as
pessoas precisam entender claramente, e eu tive a
oportunidade de dizer isso ontem aqui, é que medida
provisória é um instrumento de exceção, é preciso haver relevância, urgência.
É relevante o tema? É relevante, mas qual foi a
ação tomada pelo Governo durante os 112 dias de vigência da medida provisória? Nenhuma. O Governo
não tomou nenhuma atitude com relação à Medida
Provisória dos Portos em 112 dias! Então, não era relevante e não era urgente.
Por incrível que pareça, o instrumento adequado,
que não foi utilizado, seria o projeto de lei, que, quando
vem em regime de urgência constitucional, precisa ser
apreciado em 45 dias. Em março, nós já teríamos a
pauta da Câmara trancada com relação a esse assunto.
Mas não foi o que ocorreu. É muito mais cômodo
fazer medida provisória sabendo que aqui, nesta Casa,
seja na Câmara, seja no Senado, ela é automática, é
homologatória: mandou, tem que aprovar e pronto! Por
mais que haja denúncia, por mais que o tema não tenha essa urgência, até porque a Lei dos Portos é de
1996, no Governo, na prática, a ficha demora demais
a cair. Dez anos!
Deputado Domingos Dutra, antes de ontem, nós
comemoramos o leilão da PETROBRAS. Mas qual foi o
critério usado nos leilões da PETROBRAS? O mesmo
da legislação passada, o das concessões. O método
das partilhas, que disseram que era a solução do problema, não funcionou. Então, nós comemoramos, mas
com 6 anos de atraso. Poderíamos ter comemorado lá
atrás, em 2007, 2008.
Da mesma forma ocorre com a concessão das
estradas. O Governo é contra a privatização. Isso é o
que eles dizem. Mas quando lançaram as concessões,
um nome diferente que adotaram, não apareceu ninguém! Aí, mudaram completamente. Aumentaram as
margens de lucro. E agora o que acontece? O próprio
Ministro Mantega disse claramente que teve que mudar porque não apareceu nenhum interessado. Então,
é a mesma questão dos portos.
O Partido dos Trabalhadores não tem essa expertise em governar. Não sabe governar. Dizem que
nós não sabemos fazer oposição. A oposição que nós
não fazemos é a oposição irresponsável, que era feita
antes, como na votação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra o Plano Real. Isso que é oposição
irresponsável. Isso o PSDB não faz.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, na votação dessa medida provisória, aconteceram duas coisas importantes: uma
boa e uma ruim.
Qual foi a coisa boa na votação pelo Senado
Federal? O Presidente Renan Calheiros admitiu que
o Senado teve um papel homologatório, mas fez uma
promessa, que espero que cumpra. Eu guardo essas
promessas, para cobrar depois. O Presidente Renan,
ontem, garantiu que foi a última vez – a última! – no
mandato dele que isso ocorre; não vai mais aceitar
medida provisória chegando ao Senado com prazo
menor de 7 dias para ser votada. E nós vamos cobrar.
Se eu fosse Presidente do Senado, ontem, não
aceitaria o que aconteceu: a medida chegar às 11 horas da manhã e ser votada às 18 horas. Isso é brincadeira! Então, pelo menos uma coisa boa aconteceu
ontem no Senado: essa promessa, cujo cumprimento
nós vamos acompanhar daqui para frente.
E a coisa ruim que aconteceu – vi nos jornais de
hoje e alertei sobre isso aqui, porque saiu ontem no
jornal O Estado de S. Paulo – é que, antes do final da
votação da medida provisória na Câmara, que aconteceu quase às 10 horas da manhã, os jornais diziam que
a Presidente Dilma, através da Casa Civil, já anunciava
os vetos à medida provisória que estava sendo votada
naquele momento. Os jornais já anunciavam os vetos.
Tenho uma preocupação, que manifestei ontem:
o que está previsto de ser vetado? Não é o texto que
foi objeto de denúncia feita; muito pelo contrário. Está
no jornal Correio Braziliense de hoje que a Casa Civil
vai manter o acordo feito aqui, em especial a emenda assinada pelo Deputado Sibá Machado. Qual é a
emenda do Deputado Sibá Machado? A Emenda nº
30, exatamente aquela denunciada pelo Deputado
Garotinho, porque ela prevê a possibilidade de não se
fazer licitação, simplesmente prorrogando os contratos existentes na lei antiga. Ela foi denominada aqui
como a Emenda Tio Patinhas da Medida Provisória dos
Portos. É exatamente essa emenda que os jornais de
hoje dizem que a Casa Civil não vai vetar, devido ao
acordo feito. Isso me preocupa muito, por isso vamos
acompanhar esta questão dos vetos da Medida Provisória dos Portos.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Policarpo) – Neste momento, passo a Presidência ao Deputado Izalci.
O Sr. Policarpo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência,
que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
Sábado 18 18577 O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Deputado Izalci, antes de
o Deputado Policarpo ir à tribuna, quero dizer que estou vendo, no jornal O Globo, matérias sobre a longa
sessão, talvez a mais longa da história da Câmara,
que aprovou a Medida Provisória dos Portos. Nela há
fotos de vários Parlamentares dormindo. Há fotos dos
Deputados Professor Setimo, do PMDB do Maranhão;
Darcísio Perondi, do PMDB do Rio Grande; Policarpo,
do PT do Distrito Federal, e da Deputada Luciana, do
PCdoB de Pernambuco.
Nessa matéria, o jornal está sendo correto ao dizer
que é o cansaço que tomou conta desses Parlamentares, porque foi realmente uma tortura o que houve
aqui. E o Presidente pegou o Deputado Camilo Cola
pela resistência. Votei a favor da medida provisória,
mas acho que foi uma humilhação do Poder Executivo
para com o Poder Legislativo.
Estou falando isso, Deputado Policarpo, porque
o adversário que pegar uma foto dessas não vai dizer
nunca que V.Exa. estava aqui dormindo depois de 24
horas de trabalhos ininterruptos, sem comer, sem descansar. Somos humanos. O adversário usa uma foto
dessas para dizer que o Parlamento não tem valor, que
o Deputado dorme e assim por diante.
Aproveito para registrar que os Parlamentares que
estão no jornal O Globo – foram muitos – não dormiram
por desleixo, por preguiça. Esses Parlamentares estão
dormindo por conta do trabalho árduo que fizeram e
fazem aqui nesta Câmara.
Tenho dito, Deputado Izalci, que nas terças-feiras,
quartas-feiras e quintas‑feiras são poucos os Parlamentares que fazem a refeição do meio‑dia. Nós não
temos tempo nem de almoçar – acho que são quase
todos. Mas, infelizmente, passou-se para a opinião
pública que nós aqui não fazemos nada, que somos
preguiçosos, ricos e desonestos.
Portanto, queria me solidarizar com todos os
Parlamentares. Temos que evitar que os adversários
peguem uma foto dessas para depreciar os Parlamentares que estão aqui dormindo.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Antes de passar
a palavra ao Deputado Policarpo para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Deputado Antonio Imbassahy.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Sem
revisão do orador.) – Deputado Izalci, eu quero também
me referir a essas considerações feitas pelo Deputado Domingos Dutra e até cumprimentá-lo. Eu estava
aqui durante toda a madrugada, e V.Exa. também,
aqui ao lado.
18578 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cumprimento não apenas os Deputados da Oposição, como nós, que ficamos aqui durante toda essa
jornada, na sessão mais longa da história desta Câmara, mas também os da base aliada, que também
cumpriram com suas obrigações no debate.
Quero reafirmar que a nossa posição de obstrução
deveu-se única e exclusivamente, Deputado Rodrigo
de Castro, às acusações trocadas entre membros da
base aliada. Deputados importantes da base aliada
diziam que aquela proposta estava eivada de vícios,
estava contaminada, que havia suspeitas das mais amplas possibilidades de negociações. Isso deixou todos,
inclusive vários Deputados da base aliada, Deputado
Domingos Dutra, constrangidos, porque, como iríamos
votar uma proposta em que os próprios Deputados que
representam a Presidenta Dilma... Aliás, foram 10 anos
aguardando que a modernização dos portos viesse
para a Câmara. Então, nós ficamos numa situação
muito difícil. Portanto, a nossa obstrução.
Quero dizer que somos favoráveis à modernização dos portos e lamentar que o Governo do PT, que
passou 10 anos demonizando as privatizações, hoje
seja seu maior defensor. Deputado Izalci, os discursos
promovidos aqui pelos representantes do PCdoB e de
outros partidos defendendo as privatizações era uma
coisa extraordinária. Pena que muitos não puderam
ouvir, porque foram discursos feitos durante a madrugada. Mas havia discursos veementes de membros do
PT, do PCdoB e de outros partidos ditos progressistas,
de esquerda, defendendo de maneira categórica as
privatizações. Vejam como são as coisas.
Nós que partimos para um projeto de modernização, hoje, vemos com muita alegria que o PT, depois
de 10 anos atrasando o País, tenha ingressado também no programa de modernização.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Por precedência
regimental, pela Liderança do Partido dos Trabalhadores, concedo a palavra ao Deputado Policarpo, por
10 minutos.
Logo em seguida, entraremos no Grande Expediente.
O SR. POLICARPO (PT-DF. Como Líder. Sem
revisão do orador,) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, antes de entrar no tema que vou abordar
no meu discurso de hoje, eu quero agradecer ao Deputado Domingos Dutra as considerações e dizer que
sou um Deputado presente nesta Casa. Não tenho
ausências em sessões do plenário nem em reuniões
das Comissões. Tenho trabalhado permanentemente.
Sou um Deputado que ando quase 24 horas aqui em
Brasília, em todas as cidades.
Maio de 2013
Encaro com muita tranquilidade o trabalho. Ontem,
vi vários Deputados descansando um pouco, alguns
até aqui no plenário mesmo, não era lá atrás, enquanto
aguardávamos o quórum. V.Exa. sabe que houve um
momento em que não deu quórum ou, quando estava
próximo a dar, o Presidente encerrou a sessão e começou outra, para dar o quórum novamente. Naquele
intervalo, não houve votação. Então, fiquei muito tranquilo. Sou um ser humano normal. O esforço foi feito.
Espero que possamos tratar essas matérias o quanto
antes aqui, para não chegar em cima da hora para votar.
Quero também parabenizar o Senado Federal,
que fez sua parte ontem. A Câmara fez um esforço
enorme para votar essa matéria nesses 2 dias, levando
a sessão até nove e pouco da manhã de ontem, quinta-feira. Depois disso, passei na Comissão de Trabalho,
onde estava havendo uma audiência pública, da qual
participei um pouco. No decorrer do dia, fui fazer a minha parte como Parlamentar aqui em Brasília. Mas é
importante que o Senado tenha feito o esforço.
Eu acho muito natural que, muitas vezes, em
cima dos prazos, a gente abra mão de algumas prerrogativas para fazer o projeto andar. Várias vezes, nas
Comissões, um ou outro Deputado quer pedir vista de
um projeto, e a gente fala: “Não peça não, porque vai
atrasar”. As pessoas pedem com naturalidade. Só não
chegou antes no Senado porque a Oposição tentou
barrar o máximo possível aqui na Câmara – claro, no
seu papel –, para que não chegasse ao Senado. Então,
quero parabenizar o Senado pela aprovação também
no dia de ontem.
Quero aproveitar, Presidente, para dizer que amanhã, às 10 horas, a Presidente Dilma, com o nosso
Governador Agnelo Queiroz, vai inaugurar o Estádio
Nacional Mané Garrincha. A Presidente Dilma amanhã
vai entrar no melhor estádio do País para fazer essa
inauguração. Eu também vou estar lá.
À tarde, às 16 horas, estarei assisitindo ao jogo
Brasília x Brasiliense. Quero convidar todos, porque,
na inauguração, vão abrir o anel de baixo, para 22 mil
pessoas. Teremos ali também os diversos operários que
participaram de toda a construção do Estádio Nacional
e seus familaires. Espero que façamos um bom jogo
para a final do Campeonato Brasiliense entre Brasília
e Brasiliense no dia de amanhã.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem
à noite, assisti aos principais jornais da imprensa televisiva e pude ver matérias muito positivas sobre a
visita do Secretário-Geral da FIFA, acompanhado do
embaixador da Copa, o ex-jogador RonaIdo. As matérias falavam, de maneira elogiosa, sobre o progresso
das obras dos principais estádios brasileiros. O tom
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS alarmista que vimos há alguns meses deu lugar às falas do Secretário de que o Brasil estava de parabéns.
Ao ver essa mudança brusca da imprensa, lembrei-me de algumas passagens do texto do antropólogo Roberto da Matta, em seu artigo Futebol: Ópio
do Povo x Drama de Justiça Social, em que critica a
posição contraditória que nossa elite tem: ao tempo
em que condena as manifestações populares, tais
como o futebol, deslumbra-se com o que vem de fora.
Talvez Roberto da Matta conseguisse explicar a mudança editorial dizendo que se “a elite gosta do que
os estrangeiros dizem que ela tem que gostar”. Agora
que se tem a autorização internacional para gostar do
nosso estádio, é hora de fazê-lo!
Com o povo é diferente. Tive a oportunidade de
ouvir a inflamada reivindicação de um rodoviário que
dizia para um pequeno grupo de pessoas, em alto e bom
som: “O Governo tinha que abrir as portas do Estádio
Nacional Mané Garrincha para o povo. Ele é nosso!
Todos queremos ver e tomar posse do que é nosso!”
Fiquei feliz com essa vontade popular de tomar
para si o que lhe é de direito: uma obra linda, sustentável e que trará para Brasília mais do que a manifestação de uma paixão nacional, que é o futebol, trará
para os brasilienses algo para chamar de seu!
A mesma sensibilidade teve o Presidente Lula,
com quem tive a oportunidade de visitar o Estádio. Assim que conheceu aquele monumento declarou: “Acho
difícil haver estádio mais bonito no Brasil”.
Aqui, Sr. Presidente, quero fazer um parêntese.
Estive também na visita com o nosso Presidente Lula
e fiquei muito emocionado com o carinho dos operários com ele. Todos lhe agradeceram os 8 anos em que
governou o País. Eles inclusive pegavam os telefones
e ligavam para a mãe, para a esposa e pediam para
Lula falar com seus familiares. Muitos não são de Brasília, mas do Maranhão, da Bahia, de diversos Estados.
Fiquei muito emocionado com o carinho que os operários tiveram com Lula, Deputado Domingos Dutra, e
que Lula teve com os operários. Foi uma passagem de
Lula pelo Estádio Mané Garrincha muito emocionante.
Certamente, não devemos, de maneira alguma,
menosprezar ou subestimar a experiência estética para
a condição humana. Ela reconcilia o homem consigo
mesmo e o familiariza com o mundo. O valor estético do
Mané Garrincha é a primeira sensação ao vê-lo, mas
não é seu único valor. A utilidade do Mané Garrincha
é algo que merece grande destaque.
O Estádio Nacional de Brasília é mais do que um
estádio. Nele, haverá jogo de futebol, mas não servirá apenas ao futebol. Temos em Brasília, na verdade,
uma ecoarena. Nessa mega-arena, ocorrerão diversas e múltiplas atividades sociais, culturais, artísticas,
Sábado 18 18579 religiosas e turísticas. Grandes eventos nacionais e
internacionais agora terão espaço apropriado e bem
localizado. Significará um incremento substancial ao
turismo para a Capital Federal durante e depois dos
eventos, trazendo riquezas e gerando emprego e renda para o povo trabalhador de Brasília.
Essa preocupação se justifica porque nenhum
estádio de futebol se sustenta somente com o que se
arrecada nas bilheterias. Ele vai precisar de manutenção para continuar tão lindo como está agora, para
que cada um dos mais de 2 milhões de brasilienses
tenham seu patrimônio bem cuidado e bem valorizado.
O Estádio Mané Garrincha terá a honra de abrir
a Copa das Confederações no próximo dia 15 de junho e também receberá sete grandes jogos durante a
Copa do Mundo de 2014. Milhares de torcedores brasileiros e de diferentes países terão a oportunidade de
ser acolhidos com carinho e respeito pelos moradores
da Capital Federal. Brasília será vista pelo mundo todo
e com a imagem que todo brasiliense quer que seja
vista: aquela que consegue realizar maravilhas de arquitetura, aquela capaz de acrescentar momentos de
beleza à realidade.
Como disse o Correio Braziliense, amanhã, às 10
horas, nascerá um gigante, o gigante que será o pano
de fundo para algo ainda maior, que é a afirmação da
identidade cultural do nosso povo e a transmissão de
seus valores essências de unidade, de grande nação
moderna, aspirante a um lugar ao sol dentro da ordem mundial. Que venha o gigante, abençoado por
um glorioso futuro!
Neste instante, quero, mais uma vez, parabenizar
o nosso Governador Agnelo Queiroz pela sua coragem,
pela sua determinação. Muitos criticaram esse momento. Mas sei que, a partir de amanhã, com certeza... Isso
já foi visto na própria visita do Presidente da FIFA e
também de outros visitantes ao Estádio Nacional Mané
Garrinha. Amanhã, estará lá, com a nossa Presidente
Dilma, para inaugurar o estádio.
No dia 26, teremos o jogo Flamengo e Santos,
dessa vez com a lotação completa do estádio. Cada
vez mais, Brasília se orgulhará do Estádio Nacional
Mané Garrincha.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DOMINGOS DUTRA – Deputado Izalci,
já que a Oposição é unânime aqui no plenário, pode
revogar a Medida Provisória dos Portos. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao primeiro orador inscrito, o
Deputado Rodrigo de Castro.
18580 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. RODRIGO DE CASTRO (PSDB-MG. Sem
revisão do orador.) – Deputado Domingos Dutra, Presidente Izalci, é uma alegria falar desta tribuna.
De início, gostaria de ressaltar os avanços do
País nos últimos anos, especialmente pela força do
povo brasileiro, dos nossos trabalhadores e empreendedores. Mas, ao mesmo tempo, Presidente, parece
que há uma força que emperra o País, que o impede
de alcançar os índices de desenvolvimento com que
nós tanto sonhamos e esperamos.
Hoje, o que presenciamos é um Governo que vai
paralisando nosso País e que se esquece dos avanços dos últimos anos. Esses avanços, é bom ressaltar,
começaram ainda no Governo do Presidente Itamar
Franco, com o Plano Real, cuja elaboração teve a participação fundamental do então Ministro da Fazenda,
Fernando Henrique Cardoso.
Na Presidência de FHC, nós tivemos as reformas
estruturais que o País tanto esperava feitas de maneira
tão corajosa e com a oposição ferrenha do Partido dos
Trabalhadores. Tivemos o início de programas sociais
como o Vale Gás e o Bolsa Escola.
Depois, veio o Presidente Lula, que, na visão
bem-humorada do economista Edmar Bacha, “teve a
felicidade de não chutar o pau da barraca”. Lula manteve os pressupostos positivos do Governo Fernando
Henrique Cardoso no tocante à estabilidade econômica; manteve os pressupostos do Plano Real; manteve
a taxa de juros; e focou no combate à inflação.
Por isso e por circunstâncias externas, o País
atravessou um período de muito crescimento, no qual
o povo aumentou seu poder de compra, com a economia interna organizada num ambiente de negócio
favorável. O Brasil foi favorecido pela entrada de dólar
e pelo extraordinário e sucessivo aumento de preço
das exportações, sobretudo do minério e da soja. Essa
condição ensejou significativa melhora na taxa de investimento do País. Ou seja, com a recuperação do
investimento, impulsionado pelos ventos da bonança
externa, seguido pelo aumento do emprego e pela redução da informalidade, o País, finalmente, atravessou
um período de estabilidade, de crescimento.
Esse período, Sr. Presidente, está ameaçado. Nos
últimos 2 anos, o PIB brasileiro apresentou desempenho muito fraco para uma economia que pretende ser
a quinta do mundo e que tem que garantir bem-estar
para 200 milhões de pessoas. Em 2012, foi de apenas
0,9%, o pior crescimento entre os países emergentes.
A China cresceu oito vezes mais que o Brasil; a
Índia, cinco vezes; a Rússia, três; a África do Sul, duas
vezes. Até mesmo o Japão, atingido por terremotos,
tsunamis, por décadas de estagnação, cresceu mais
que o nosso País. Entre os países latinos e caribenhos,
Maio de 2013
a expansão do gigante Brasil só não foi menor que a
do minúsculo Paraguai. O México cresceu mais, a Argentina também.
Como se vê, o Pibinho brasileiro não tem causas
externas nem é consequência da conjuntura internacional, como insiste o Governo do PT, o Governo da
Presidente Dilma. Ele é de natureza estrutural e tem
características que o tornam grave e preocupante.
A primeira é que não é um fenômeno isolado, é
a repetição do que ocorreu no ano anterior, quando
o crescimento foi de apenas pouco mais do que 2%.
Tal fato, diante da ausência de fatores de mudança e
de força capaz de reversão, denuncia uma tendência.
Efetivamente, de 2011 para cá, o Brasil foi perdendo a capacidade de crescer não somente pela
cessação dos fatores acima vistos que possibilitaram
a ampliação da taxa de investimento, como pelo estreitamento do espaço e da redução da informalidade
e do desemprego. Isso contraria a tese daqueles que,
com foco na demanda, tentam explicar o fenômeno
como esgotamento do modelo de consumo com excesso de endividamento.
Na verdade, Sr. Presidente, a causa do nosso
baixo crescimento vai bem além, vai ao encontro da
falta de capacidade do Governo de lidar com nossa
ausência de infraestrutura, com a precariedade do Brasil. Sim, a Presidente Dilma não tem dado respostas à
altura daquilo que o País tanto espera e tanto precisa.
É preciso um novo modelo de desenvolvimento, é preciso um modelo que não repita os erros a que estamos
assistindo, especialmente com relação à educação de
baixa qualidade, à saúde – é precário o atendimento
à população –, à insegurança, que deixa o brasileiro
amedrontado, e também à infraestrutura.
Hoje, o País se ressente, por exemplo, da falta
de condições de escoar a produção agrícola. O Brasil,
Deputado Antonio Imbassahy, bateu o recorde de produção este ano, mas os produtores de soja do Centro-Oeste têm que se deparar com estradas precárias,
com a falta de estrutura dos portos. Portanto, perdem
competitividade. Da mesma maneira, assistimos aos
nossos aeroportos superlotados e sem capacidade de
expansão. Vemos este colapso de infraestrutura em
todos os setores do País.
Quero dizer também que, quando o Governo
age, age mal. No tocante à economia, as medidas são
pontuais, elege determinados setores, como foi o caso
do setor automobilístico, e, com isso, cria situações
artificiais de crescimento. Na verdade, o que assistimos, além da má gestão na economia, é também à
incapacidade gerencial da Presidente Dilma Rousseff.
A transposição do Rio São Francisco é uma demonstração disso. Tivemos a obra muito mais enca-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS recida, um gasto de bilhões. No momento em que o
Nordeste do nosso Deputado Imbassahy apresenta a
maior seca dos últimos 40 anos, a transposição ainda
é uma miragem. No entanto, seu orçamento já estourou e ela não foi a realidade e aquele milagre prometidos pelo ex-Presidente Lula e pela então Ministra
Dilma Rousseff.
Acompanhamos também esse descaso com nossas estradas. Cito aqui a BR-381, que corta meu Estado
de Minas Gerais e que tem o triste título de Rodovia da
Morte. Segundo palavras do Governador Antonio Anastasia, sua duplicação é uma razão humanitária. São
milhares de vida ceifadas nessa estrada, responsável
pela ligação de região importante de Minas Gerais –
Vale do Jequitinhonha, parte da Zona da Mata, Vale
do Mucuri. Ela também faz a união entre São Paulo,
o Sul e o Nordeste.
Pois bem, essa estrada foi prometida pela então
Ministra responsável pelo PAC, Dilma Rousseff, e há
5 anos, Presidente Izalci, pasme, é dada como prioritária no PAC. Sabe quantos quilômetros temos de
duplicação? Nenhum. A licitação ainda não foi resolvida. A Presidente Dilma é mineira, mas não consegue realizar nem a principal obra no seu Estado, que
dirá no restante do País. Isso mostra a incapacidade
deste Governo de lidar com questões fundamentais;
isso mostra que nós temos que ter um novo modelo de
desenvolvimento para o País, que primeiro privilegie a
vida, o meio ambiente.
Hoje, nós assistimos à poluição dos nossos rios,
dos nossos mares. Creio que tínhamos que ter uma
mudança desse eixo de desenvolvimento do País. Primeiro, a preocupação com a água. Água é vida, faz
parte do nosso corpo, do nosso mundo, é fundamental para qualquer setor de desenvolvimento em nosso
País. Temos assistido também a uma política de meio
ambiente que é de improvisos. Não temos uma ação
efetiva, um modelo de desenvolvimento sustentável. É
urgente que isso se faça presente no País.
Temos que ter também agilidade nas licenças
ambientais. É impossível o Brasil conviver com essa
dúvida, com esta burocracia excessiva para uma resposta rápida sobre um empreendimento ser sustentável
ou não. Isso mostra mais uma vez a falta de capacidade do Governo.
É preciso investir ainda, Sr. Presidente, em educação de qualidade. Os índices demonstram que nossos
alunos, nossas crianças e nossos jovens têm deficiências gravíssimas no aprendizado por conta deste modelo, que avançou nos últimos anos, é verdade, especialmente no período de Fernando Henrique Cardoso,
com a inclusão: hoje temos as crianças nas escolas.
Mas não adianta termos crianças nas escolas se elas
Sábado 18 18581 não aprendem como deveriam. Então, o Brasil está
perdendo também em competitividade. Nós temos que
ter um modelo de educação que privilegie a inovação,
que abra as portas para nossas crianças e jovens para
ciência e tecnologia.
Respeito à vida, Sr. Presidente! Hoje, a insegurança é uma maldição nacional. A causa principal disso é a falta de sensibilidade e de solidariedade deste
Governo do PT, que não investe em segurança pública
e deixa o problema sob a responsabilidade dos Estados e Municípios, que, por conta desta concentração
de recursos na mão do Governo Federal, não têm capacidade de suprir a demanda por segurança pública.
Precisamos de mudança na nossa legislação
penal. O Poder Judiciário é lento e ineficaz, o que
gera impunidade. Agora mesmo tivemos notícia do
julgamento do caso PC Farias. O esquema PC Farias
se deu antes dos governos do PT, antes de Fernando
Henrique, antes de Itamar. Isso demonstra que temos
que mudar urgentemente nosso processo legislativo.
Também com relação à saúde existe um modelo
de gestão em que o Governo Federal concentra todos
os recursos e não investe na área, como deveria fazer.
Com isso, mais uma vez, Estados e Municípios ficam
sobrecarregados. E quem sofre é a população brasileira, que não tem o atendimento médico à altura do
que precisa.
O Brasil necessita de um choque de produtividade.
Nós somos um país excessivamente fechado, que não
se volta para o mundo. Nós temos, no mundo todo, modelos de compartilhamento de produção. A EMBRAER
mesmo é um exemplo disso. Ao contrário, o País vai
se fechando, vai improvisando medidas econômicas, e
não enfrenta essas questões. Nós precisamos de um
modelo de produtividade que privilegie infraestrutura.
Infraestrutura boa é condição fundamental para nossos
empreendedores, empresários, permite, principalmente
aos médios, pequenos e microempresários, o acesso
inovação, acesso à tecnologia de ponta.
O Sr. Antonio Imbassahy – Um aparte, Deputado?
O SR. RODRIGO DE CASTRO – Pois não, Deputado Imbassahy.
O Sr. Antonio Imbassahy – Deputado Rodrigo
de Castro, V.Exa. aborda, com muita propriedade, com
muita qualidade, o desempenho do Governo do PT,
especialmente nos últimos anos, e o fracasso, Presidente Izalci, do PAC. Apesar de a Presidenta Dilma
ter sido chamada pelo ex-Presidente Lula de “mãe do
PAC”, o que a gente vê hoje é um fracasso completo.
Agora passo a me referir às obras do PAC no Nordeste
brasileiro: a Transnordestina, literalmente abandonada; as obras de transposição das águas do Rio São
18582 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Francisco, também, Deputado Rodrigo de Castro, com
graves prejuízos para a população, inclusive de natureza financeira, porque obra dessa magnitude paralisada significa custos adicionais na retomada, em decorrência da paralisação. Também o atraso, por si só,
vai implicando dispêndios bastante significativos. Na
Bahia, especificamente, Deputado Rodrigo de Castro,
há uma ferrovia de grande importância. Aliás, a única
obra estruturante do Governo Federal na Bahia é a
Ferrovia Oeste-Leste. Foi anunciado que ficaria pronta em 2012. Pois bem, neste ano de 2013, essa obra,
que deveria estar concluída no ano passado, não alcança 15% da sua realização. A duplicação da BR-101
e da BR-116 também. Praticamente nada acontece no
nosso Estado. A seca no Nordeste, a população abandonada pelo Governo Federal. Então, é isso ao que
assistimos do Governo Federal. Agora, o que ocorre
de expansão no Governo são Ministérios, órgãos públicos: 39 Ministérios e muitas empresas criadas pela
Presidente Dilma, absolutamente inúteis, apenas servem de cabide de emprego para companheiros de partido da base aliada. Portanto, V.Exa. aborda com muita
precisão esses temas nacionais. Eu quero inclusive,
Deputado Rodrigo de Castro, aproveitar a oportunidade, já que amanhã teremos a Convenção Nacional do
PSDB, louvar seu excelente trabalho na Secretaria-Geral do partido. Realmente, V.Exa., Deputado que
orgulha esta Casa, que representa com muita dignidade seu valoroso e querido Estado de Minas Gerais,
fez um trabalho excelente, fortalecendo nosso partido.
Amanhã, teremos a nossa convenção, quando será
aclamado o Senador Aécio Neves o novo Presidente
do PSDB. Estaremos ali, ao lado do novo Presidente,
como também as figuras mais relevantes do partido, o
ex-Presidente Fernando Henrique, Governadores. Eu
destaco o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin
e o ex-Governador José Serra. Todos nós estaremos
ali nesse processo, que pode e certamente significará
uma mudança de rumos para o País, até porque o novo
Presidente que será eleito amanhã, Senador Aécio
Neves, tem o compromisso já tomado por todos nós
de percorrer o País, apresentar suas propostas, suas
ideias, ouvir as diversas regiões e formatar um novo
programa que traga de volta desenvolvimento, justiça
social, equilíbrio e bem cuidar dos brasileiros. É isso
que a gente espera. Portanto, Deputado Rodrigo de
Castro, parabéns pelo seu desempenho nesta Casa
e, em especial, como grande Secretário-Geral que foi
do nosso PSDB nacional. Parabéns!
O SR. RODRIGO DE CASTRO – Obrigado, Deputado Imbassahy.
O Sr. Marcus Pestana – V.Exa. me permite um
aparte?
Maio de 2013
O SR. RODRIGO DE CASTRO – V.Exa., liderança
do Nordeste, que orgulha todos nós do PSDB pela sua
experiência, tem sido um Deputado combatido, atuante
nesta Casa. Com certeza, será muito importante nesta nova Executiva do PSDB e terá papel fundamental
nesta articulação que nós esperamos que possibilite
a mudança em nosso País.
Gostaria de dar aparte ao Deputado Marcus
Pestana.
O Sr. Marcus Pestana – Deputado Rodrigo de
Castro, V.Exa. carrega a experiência do Deputado Federal mais votado em 2006 e 2010 em Minas Gerais.
Portanto, é profundo conhecedor da realidade mineira.
Como foi muito bem colocado pelo Deputado Antonio
Imbassahy, durante 4 anos, V.Exa. engrandeceu o PSDB
como Secretário-Geral, contribuindo com a organização desse que, nos últimos 20 anos, tem sido um dos
principais partidos brasileiros. É uma ação dedicada,
silenciosa, de construção do PSDB nos quatro cantos
do País. Então, gostaria de deixar registrado, como
Presidente do PSDB mineiro, o orgulho de tê-lo como
um dos nossos principais quadros, volto a dizer, com
o reconhecimento popular do Deputado Federal mais
votado entre todos os partidos em 2006 e 2010. Como
conhecedor profundo da realidade mineira – e, muito
bem, na sua análise da conjuntura nacional, realçou a
questão também federativa –, gostaria de ouvi-lo sobre
esse contraste, no momento em que os novos Prefeitos
enfrentam enormes dificuldades – o FPM despencou
num mês atípico, que é março – e estão assustados
com a realidade financeira e orçamentária dos seus
Municípios e pelo que vem pela frente, mesmo com
todas as medidas unilaterais, as desonerações sem
compensação para Estados e Municípios, o zeramento
da CIDE para compensar a política equivocada de controle de preços e de preservação da rentabilidade da
PETROBRAS, todas essas medidas no setor elétrico.
Mesmo assim, o Governador Anastasia desencadeou
um programa ousado, num momento de dificuldade, o
ProMunicípio, contrastando com o Governo Federal,
que fragiliza os Municípios. Neste momento, o Governo de Minas dá exemplo e faz parceria nas áreas de
saúde, educação e infraestrutura. Gostaria de ter seus
comentários sobre esse contraste nos comportamentos. Parabéns pelo desempenho na Secretaria-Geral
e por sua acurada e crítica análise sobre o momento
brasileiro.
O SR. RODRIGO DE CASTRO – Obrigado, Deputado Federal Marcus Pestana, que tem a grande responsabilidade de dirigir os destinos do PSDB em nosso
Estado, onde tem obtido conquistas importantíssimas
nos últimos 10 anos. Teve também V.Exa. participação
como Secretário de Estado de Saúde.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Neste momento, gostaria de tocar nesse ponto,
hoje fundamental para o País. Há grande concentração
de recursos nas mãos do Governo Federal, que deixam de pires na mão Estados e Municípios, que não
têm condições de arcar com os serviços mais básicos e elementares. Especialmente as Prefeituras vêm
sofrendo nos últimos meses com os baixos recursos
do FPM, fruto das medidas econômicas e da falta de
atenção do Governo Dilma com o País.
Gostaria de citar, além desse caso de Minas Gerais, dois exemplos de modelo de desenvolvimento
que o Estado dá ao País. Primeiro, nossa educação. A
educação pública de Minas Gerais é a melhor do Brasil, fruto de uma reforma estrutural implantada desde o
primeiro Governo de Aécio Neves, que teve sequência
nos Governos de Antônio Anastasia. Com isso, hoje,
Minas é exemplo para o País. Nós temos investimentos
em qualidade. Nossos jovens e crianças se destacam
nos exames nacionais, nas olimpíadas e nossas escolas vêm sendo reformadas, ampliadas, modernizadas.
São também fundamentais para o País meio ambiente e conservação dos rios. Minas dá exemplo não
só para o Brasil, mas para o mundo. O processo de
despoluição do Rio das Velhas não tem concorrente
em termos de custo no mundo. É um programa que é
exemplo para todos. Hoje, está em marcha a despoluição desse rio essencial para Minas, pela sua história.
É o maior afluente do Rio São Francisco, passa pela
Região Metropolitana de Belo Horizonte, pela mais
populosa e industrializada região do nosso Estado. E
já tem suas águas em muito melhor qualidade do que
tinha 10 anos atrás. O rio renasceu. Ainda precisa de
continuidade esse programa, mas os avanços são
notáveis. É o maior programa de despoluição de rio
já feito em nosso País. É exemplo e recebe visitantes
de todo o mundo.
Esses dois itens mostram os acertos do Governo
do PSDB nos últimos anos em Minas Gerais, com os
nossos dois líderes, Antônio Anastasia e Aécio Neves
Quero, antes de conceder aparte ao Deputado
Izalci, reafirmar nossa confiança no futuro do País e
no que o PSDB pode emprestar para o Brasil. Nós teremos, amanhã, se Deus quiser, a eleição de Aécio
Neves para a Presidência do PSDB. Isso significa um
novo rumo em nosso partido, uma nova etapa na nossa
vida partidária. Isso significa principalmente que nós estaremos elegendo um líder capaz de percorrer o nosso
Brasil, disposto a dialogar e a aprender, com bagagem
extraordinária como político, inclusive como Deputado
Federal, Presidente desta Casa. Como Governador de
Minas, deu mostras do que é capaz e também de que
é o estadista de que o Brasil precisa neste momento.
Deputado Izalci, por favor.
Sábado 18 18583 O Sr. Izalci – Deputado Rodrigo de Castro, eu
não poderia deixar, em primeiro lugar, de parabenizar
V.Exa. pelo brilhante trabalho no PSDB como Secretário-Geral e elogiar sua representação pelo nosso Estado de Minas Gerais. Eu tenho orgulho muito grande
de ser mineiro. Estou aqui em Brasília desde 1970,
mas não esqueço as raízes. Esta semana, tivemos a
oportunidade de receber aqui a Secretária de Estado
de Educação. Como V.Exa. colocou, realmente, para
nós, é referência a educação de Minas. Dificuldades
foram colocadas aqui pelos nossos Deputados sobre
a concentração dos recursos na União. Já são mais
de 20 anos, até 1989, em que 77% dos recursos eram
distribuídos para Estados e Municípios. Hoje, apenas
45%. Mesmo assim, Minas Gerais consegue ainda ser
referência na área de educação, segurança e saúde,
diferentemente do Distrito Federal, onde temos os
melhores salários. Os professores aqui ganham três
ou quatro vezes mais que os professores de Minas,
mas não consegue ter o rendimento e a qualidade que
tem Minas Gerais. Então, é um orgulho muito grande.
Quero também parabenizar a gestão, que é o que está
faltando neste País. Minas Gerais é exemplo de gestão já no Governo de Aécio Neves no que se refere à
forma como conduz as políticas públicas. Então, nós
precisamos realmente colocar o modelo de Minas Gerais no Brasil. É isso o que está faltando. Parabenizo
V.Exa., um grande representante do nosso Estado de
Minas Gerais.
O SR. RODRIGO DE CASTRO – Obrigado, Deputado Izalci.
Neste momento em que encerro meu trabalho
como Secretário-Geral do partido, após 6 anos, gostaria de agradecer a todos os Parlamentares o apoio,
especialmente ao Presidente Sérgio Guerra, que foi,
Deputado Imbassahy, um grande comandante do nosso partido. Homem dedicado, percorreu todo o Brasil,
permitiu ao PSDB se renovar e imprimiu uma marca
de solidariedade ao nosso partido, estando presente
em todos os Estados. Permitiu também que houvesse uma renovação. Hoje, o PSDB, com muito orgulho
e satisfação, vê nascer uma nova geração de líderes
espalhados por todo o Brasil que, tenho certeza, vão
contribuir muito para o futuro da nossa Nação.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Parlamentares.
Durante o discurso do Sr. Rodrigo de Castro, o Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Antonio Imbassahy, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
18584 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Antonio Imbassahy) – Ainda
no Grande Expediente, concedo a palavra ao Deputado Rubens Otoni, do PT de Goiás.
O SR. RUBENS OTONI (PT-GO. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito este espaço desta sessão, no Grande Expediente,
para fazer um balanço, uma prestação de contas do
trabalho do nosso mandato em relação ao Estado de
Goiás e também ao nosso trabalho legislativo.
No nosso mandato, desde o início, temo-nos
pautado pelo trabalho de garantir ao nosso Estado a
infraestrutura e a logística necessárias para um crescimento cada vez maior do Estado, que tem tido índices
de desenvolvimento acima da média nacional.
Evidente que, para que esse desempenho tenha
continuidade e possa avançar, precisamos estar atentos
à garantia da infraestrutura. Por isso, o nosso trabalho
junto ao Governo Federal, no acompanhamento das
políticas públicas geridas pelos Ministérios, é no sentido de garantir que os recursos cheguem a contento
ao nosso Estado, assegurando o saneamento e os
modais necessários para a atração de investimentos
também da iniciativa privada.
No âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento, iniciativa importante do Governo Federal, temos
estado atentos para que cada vez mais os recursos
estejam garantidos para os nossos Municípios. O saneamento tem tido um acompanhamento muito vigilante da nossa parte, a fim de garantir a água tratada
e também a coleta e o tratamento do esgoto, de forma
que haja preservação do meio ambiente.
Em relação às rodovias, Sr. Presidente, nós temos
trabalhado muito para que o Estado de Goiás tenha
uma malha rodoviária que dê não apenas segurança
à nossa população, mas também, principalmente, condição para o desenvolvimento econômico no Estado,
dando vazão ao escoamento da nossa safra. Nesse
sentido, desde o início do nosso trabalho, temos, junto
com a nossa bancada federal, trabalhado para que os
recursos destinados à recuperação das nossas rodovias federais estejam sempre presentes. E, mais do
que isso, além da recuperação e da preservação das
nossas rodovias, trabalhamos para abrir novas frentes
de desenvolvimento, pavimentando novas rodovias e,
acima de tudo, duplicando rodovias importantes e estratégicas para o nosso Estado.
Quando nós iniciamos o nosso trabalho nesta
Casa, a rodovia que liga Anápolis a Brasília, a nossa
BR-060, ainda não era duplicada. A obra estava paralisada. E nós conseguimos, num empenho da bancada
federal, junto ao Governo Federal, que essa obra voltasse a ser tida como prioridade, tivesse os recursos
necessários e viesse a ser concluída.
Maio de 2013
A partir daí, também conseguimos, Sr. Presidente,
levar adiante todo esse trabalho da BR-153 até a divisa
com Minas Gerais. Hoje podemos sair de Brasília, em
pista dupla, atravessar todo o Estado de Goiás e chegar
à divisa com Minas Gerais, em Itumbiara, tudo em pista
duplicada. E isso se une ao trabalho já feito em Minas
Gerais e São Paulo, chegando todo esse trabalho de
duplicação das rodovias até o litoral paulista. É motivo
de orgulho termos participado desse trabalho, no que
se refere, também, ao Estado de Goiás.
Tivemos a oportunidade, nesta semana, na última segunda-feira, de participar de duas audiências
públicas importantes, no Município de Jataí e também
no Município de Mineiros. Foram organizadas nas Câmaras Municipais, com uma participação grande da
população, com o objetivo de discutir a duplicação da
BR-364, no trecho entre Jataí e o Município de Santa Rita do Araguaia, que fica na divisa com o Estado
de Mato Grosso. Essa duplicação, Sr. Presidente, é
muito importante para dar continuidade a um trabalho
de fôlego, um trabalho importante, e que nos orgulha
muito também, pelo nosso trabalho aqui, na Câmara
Federal. Junto com a bancada do Estado, garantimos
os recursos e os diálogos necessários no Ministério
do Transportes para a duplicação da BR-060, ligando
Goiânia até o Município de Jataí. Essa é uma obra de
fôlego que queremos ver concluída até o final deste
ano. São mais de 300 quilômetros de duplicação. Mais
de 250 quilômetros já estão concluídos, e nós queremos concluir o restante até o final do ano.
Essa discussão da duplicação da BR-364, entre
Jataí e o Município de Santa Rita do Araguaia, servirá
para dar continuidade a todo esse trabalho e a uma ligação muito importante, estratégica, que dará condição
ao escoamento de toda a safra, não apenas do Estado
de Goiás, mas também do Estado de Mato Grosso. E
isso será muito importante para a economia do nosso Estado e também para a economia do nosso País.
Sr. Presidente, ainda no tocante à infraestrutura,
nessa nossa preocupação e atenção com a infraestrutura do nosso Estado, temos trabalhado muito a questão da ferrovia, que tinha sido esquecida pelo Governo
Federal. Por décadas não tivemos investimentos nesse
setor. Pelo contrário, tivemos o esfacelamento daquilo
que nós tínhamos como ferrovia no nosso País. Voltamos com os investimentos e conseguimos fazer com
que Goiás também fosse privilegiado nesse sentido.
A Ferrovia Norte-Sul é um exemplo disso.
Essa obra não apenas foi retomada como está
em sua fase final de conclusão. Estamos com mais de
80% da obra da Ferrovia Norte-Sul concluídos no trecho entre Anápolis e o Porto do Itaqui, no Maranhão.
E queremos também – estamos trabalhando para isso
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – que até o final deste ano nós já tenhamos esse trecho entregue à população, garantindo um novo eixo
de desenvolvimento, novas oportunidades de desenvolvimento para o nosso Estado.
Enquanto esse trecho está sendo executado, nós
fizemos também o projeto, trabalhamos em conjunto
com o setor produtivo, com as lideranças políticas, no
diálogo com o Governo Federal, para podermos abrir
uma nova frente e avançarmos a Ferrovia Norte-Sul,
saindo de Anápolis, dessa ligação primeira, até o litoral paulista. Esse é mais um trabalho importante que
já está sendo desenvolvido. A rodovia já está plenamente em obras também nesse trecho, com o objetivo
de que esse trecho de Anápolis até Estrela d’Oeste
possa ser inaugurado até o final do ano de 2014. Se
isso vai adiante, realmente cria condições para uma
mudança total na logística do nosso Estado, dando
condições para que a nossa produção chegue a preços
competitivos não apenas no mercado nacional, mas
também no mercado internacional. E é motivo de muita satisfação para nós no Estado de Goiás e também
pela nossa contribuição, pela nossa colaboração com
o desenvolvimento do nosso País.
Mas, no nosso trabalho, Sr. Presidente, além de
atuar na área da infraestrutura e na área da logística,
temos tido a preocupação de acompanhar aqui em
Brasília e dar uma ênfase especial à área da educação,
porque a educação, sem dúvida nenhuma, dá a base
necessária para o desenvolvimento de um país, para
o desenvolvimento do Estado, para o desenvolvimento
da comunidade como um todo. E, nesse sentido, nosso
mandato tem servido como um ponto de apoio, uma
ligação, eu diria, dos Municípios do nosso Estado com
os órgãos da Federação, com o Ministério da Educação, com próprio FNDE, no sentido de garantir que as
políticas públicas pensadas para a área da educação,
os recursos previstos no Orçamento para a área da
educação efetivamente cheguem aos Municípios e não
fiquem apenas na intenção do governante.
Temos propiciado inúmeras reuniões, seminários,
discussões, inúmeras visitas nossas aos Municípios,
levantando a realidade de cada região, de cada Município, levantando as demandas e apresentando-as
ao Ministério da Educação, a fim de sensibilizá-lo. E
também temos contribuído com os Municípios no planejamento, na organização da sua documentação, para
que possam ter acesso a todos esses investimentos.
Há demandas de creches; de escolas municipais;
de quadras esportivas para as escolas já existentes;
de ônibus escolares para podermos buscar nossas
crianças na zona rural, o que é uma realidade efetiva
no nosso Estado. Por tudo isso temos trabalhado.
Sábado 18 18585 Ao mesmo tempo em que temos trabalhado nesse
diálogo com os Municípios, ajudando-os a pensar, a
planejar suas ações para terem acesso aos recursos
da área da educação, temos trabalhado para avançar
também no nosso Estado numa ação que é de responsabilidade do Governo Federal e que cuja presença
nas várias regiões do nosso Estado temos incentivado. Refiro-me ao ensino tecnológico, ao ensino profissionalizante.
Nós tínhamos, 10 anos atrás, no Estado de Goiás, apenas uma Escola Técnica Federal. Essa Escola
Técnica Federal é muito importante para o nosso Estado, mas insuficiente, diante das demandas e das
necessidades, não apenas dos nossos jovens, mas da
comunidade como um todo. E, num trabalho de sensibilização, num trabalho de compromisso do Governo
Federal com o ensino profissionalizante, foi possível
avançarmos na criação do Instituto Federal de Goiás,
e não apenas de um instituto. Nós tivemos a oportunidade, em Goiás, de promover a criação de dois institutos: o Instituto Federal de Goiás e o Instituto Federal
Goiano, cada um deles responsável por um número
de unidades, campi que trabalham diversas áreas da
profissionalização e do ensino tecnológico.
Dessa maneira, se hoje não podemos dizer que
Goiás esteja totalmente contemplado com o ensino
tecnológico, com a formação tecnológica, por meio dos
nossos institutos, eu poderia dizer que nós avançamos
muito. E o nosso trabalho parlamentar tem sido no sentido de dar o apoio e o acompanhamento necessários
para que esses campi existentes possam crescer em
termos de estrutura e de condições de trabalho para
os servidores e os professores, com a estrutura interna
necessária para o desenvolvimento dos cursos, com
laboratórios e condições adequadas para os nossos
jovens que ali buscam o seu ensino.
Outra área importante também na educação no
nosso Estado e para a qual nós temos estado atentos,
acompanhando, incentivando e dando o nosso apoio,
no sentido de avançarmos, é a estrutura da Universidade Federal de Goiás.
A Universidade Federal de Goiás tem cumprido
um papel importantíssimo no nosso Estado. Ela tem
garantido, ao longo dos anos, a oportunidade não do
ensino gratuito apenas, mas do ensino público, gratuito
e de qualidade. Essa tem sido a marca da Universidade
Federal de Goiás. E, por isso, nós temos tido a preocupação de fazer com que ela também avance nesse
trabalho. E, nesse sentido, o Governo Federal, nesses
últimos 10 anos, deu todas as condições para que as
universidades federais pudessem crescer, através do
REUNI, dando a infraestrutura necessária, dando a
18586 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS logística, criando as condições para a sua afirmação
como universidade pública e também a sua ampliação.
E foi com base nisso que nós conseguimos a
ampliação de inúmeros cursos instalados em vários
campi da universidade, nas cidades onde a Universidade Federal de Goiás está presente. E é nosso objetivo
aqui, no nosso trabalho parlamentar, é trabalhar para
que a Universidade Federal de Goiás, assim como os
Institutos Federais Tecnológicos, que são responsáveis
pelo ensino profissionalizante, possa se expandir, possa
criar novos campi e, desse maneira, chegar a regiões
do nosso Estado onde ela não está presente ainda,
mas aonde poderá chegar, inclusive, como instrumento indutor do desenvolvimento econômico do Estado.
Um exemplo que dou sobre isso é o nosso esforço para fazermos com que a Universidade Federal de
Goiás tenha a sua presença aqui na região do Entorno
de Brasília. Nesse sentido, já há a aprovação de um
decreto do Governo Federal para a instalação de campus da Universidade Federal de Goiás no Município de
Cidade Ocidental. Isso fará com que a nossa rede de
ensino federal nessa região se amplie, na medida em
que em Luziânia nós já temos um Instituto Federal, o
ensino tecnológico. Para Valparaíso também já está
previsto um Instituto Federal. Em Novo Gama também
haverá um Instituto Federal. Em Formosa temos um
Instituto Federal também já em pleno funcionamento.
E também em Águas Lindas está prevista a construção de uma unidade do Instituto Federal Tecnológico.
Com a criação do campus da Universidade Federal de Goiás na Cidade Ocidental, nós poderíamos
ampliar essa rede educacional federal numa região
estratégica, numa região onde nós temos um grande
desafio de fomentar o desenvolvimento, de garantir
uma atenção especial aos nossos jovens, de garantir
oportunidade para que a nossa juventude possa trafegar por caminhos pelos quais ela possa se desenvolver
e garantir a sua cidadania.
Então, Sr. Presidente, nós temos tido essa atenção, seja no tocante à infraestrutura, seja no tocante à
educação, mas também estamos vigilantes no nosso
debate aqui nesta Casa no que diz respeito ao trabalho legislativo.
Nesses últimos anos, nós nos temos dedicado a
um tema polêmico, um tema que enfrenta resistências
na Casa, um tema sobre o qual há opiniões diferenciadas, mas que julgo da maior importância. Eu tenho
insistido nele, somando-me a lideranças e Parlamentares de todos os partidos políticos nesta Casa. Refiro-me ao tema da reforma política.
Não há como desconhecer todo o trabalho Parlamentar que nós desenvolvemos e realizamos na busca
de investimentos, recursos e projetos, cada um para
Maio de 2013
sua unidade da Federação. Mas é muito importante
que tenhamos o cuidado de zelar pelo trabalho e pela
representação da população brasileira.
A reforma política tem esse objetivo de garantir
uma legislação que possa dar legitimidade cada vez
maior àqueles que são escolhidos para representar a
nossa Nação no debate aqui na Câmara, no Senado
e nas unidades da Federação.
Em todos os momentos e oportunidades, eu tenho
debatido com a comunidade a necessidade de fazermos com que aqueles que são eleitos pela comunidade, seja no Município, seja no âmbito do Estado, seja
no âmbito federal, tenham a legitimidade daqueles que
realmente neles votaram e os escolheram.
Vejo como grande desafio fazer com que os nossos representantes sejam efetivamente escolhidos no
debate das ideias, das propostas, dos projetos, e não
pela estrutura da campanha, pelo poderio econômico
daqueles que estão na disputa ou eventualmente estão no apoiamento dessas candidaturas.
Então, requer-se vigilância e trabalho para que
o poder econômico influencie menos, a fim de que o
debate das ideias e a diferenciação das propostas possam nortear a escolha da população, no que se refere
aos seus representantes. Vejo que esse é o ponto principal da reforma política, que se une a vários modelos
a serem apresentados.
Vários sistemas eleitorais são apresentados. Eles
buscam chegar a um ponto de equilíbrio a que, infelizmente, nós ainda não chegamos nesta Casa. Temos
defendido, junto com o Partido dos Trabalhadores, uma
reforma política e do sistema eleitoral com financiamento público exclusivo de campanhas como forma de,
pelo menos, inibir a influencia do poder econômico na
escolha dos nossos representantes. E achamos que,
para que isso se efetive, é muito importante que nós
possamos fazer o debate das ideias, que os candidatos
se apresentem em cima das suas propostas. E o voto
na lista preordenada também me parece uma forma
de podermos ter a separação das candidaturas, o debate, a discussão, a apresentação das candidaturas,
não de maneira individualizada e nominal, mas em
cima das propostas políticas concretas que disputam
o apoiamento do eleitorado.
Temos trabalhado muito e discutido para isso.
Agora, inclusive, estamos colhendo assinaturas por
todo o País, para apresentarmos a esta Casa um projeto de lei de iniciativa popular com a proposta de uma
reforma política em que estejam contemplados pontos
como esses que eu citei, como o financiamento público
exclusivo de campanhas, o voto na lista preordenada,
a garantia da participação igualitária das mulheres no
processo político, não apenas com a paridade no pro-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cesso eleitoral, mas também com a possibilidade concreta de aumento da representação das mulheres no
Poder Legislativo. Tudo isso tem sido motivo do nosso
debate e da nossa discussão. E queremos que isso
avance cada vez mais aqui na nossa Casa.
Tenho a convicção de que esse debate, na medida em que é feito, em que está mais presente no dia a
dia da nossa comunidade, ele se efetiva e dá as condições necessárias para que a população compreenda,
realmente, o que está sendo discutido, o que está em
jogo, a fim de que possa fazer uma escolha e possa
tomar uma decisão, ter um posicionamento político
mais adequado a respeito dessas mudanças.
Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade
de poder aqui fazer a nossa prestação de contas, fazer um balanço da nossa atuação parlamentar e falar
sobre aquilo que temos tido a preocupação de realizar em prol do desenvolvimento do nosso Estado, o
Estado de Goiás, mas, acima de tudo, para contribuir
no fortalecimento da política brasileira, no resgate da
verdadeira forma de fazer política, baseado na ética,
no compromisso social, na participação popular, na
defesa dos direitos da cidadania.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Rubens Otoni, o Sr. Antonio Imbassahy, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra
ao nobre Deputado Marcus Pestana, para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. S.Exa. dispõe de
6 minutos e mais 3 minutos de breves comunicações.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, gostaria de fazer alguns registros.
Em primeiro lugar, quero enaltecer e deixar registrada uma iniciativa do Governo de Minas Gerais,
do Governador Anastasia, que, num momento de extrema dificuldade dos Municípios, com a queda das
suas receitas, fruto de desonerações unilaterais e medidas como zerar a CIDE – usado para manutenção
de estradas estaduais e estradas vicinais –, lança um
ousado programa.
Apesar das grandes dificuldades, do momento
de aperto fiscal também dos Estados, o Governo de
Minas lança o Pró-Município para ações de parceria
na área da saúde, educação e infraestrutura. Serão
investidos 2,1 bilhões de reais, dentro de uma cultura
republicana, e todos os 853 Municípios serão objeto das
ações do Pró-Município. Tais ações gerarão pequenos
Sábado 18 18587 investimentos que, no efeito global, terão repercussão
no emprego e na renda da população, agindo para o
aprimoramento das políticas públicas em Minas.
Então, neste momento, eu queria deixar registrado o lançamento desse importante programa, o Pró-Município, pelo Governador Anastasia. E gostaria de
pedir que fosse oficiado ao Governador Anastasia esse
posicionamento aqui, na Câmara dos Deputados, que
indica um caminho que, num país continental como o
Brasil, não se pode ter uma visão centralista, uma visão autoritária de tentar abraçar um país tão grande
e diverso e querer orquestrar tudo a partir de Brasília.
Isso é uma ilusão. Precisamos de uma cultura de choque descentralizante, de choque municipalista.
Cito neste registro algumas experiências. Há
uma PEC do Senador Aécio Neves que está engavetada porque a base do Governo não a deixa tramitar,
desonerando, sim, as companhias de saneamento
estaduais e municipais. O dinheiro seria investido em
tratamento de água e esgoto, na melhoria da condição
de saneamento global, que é o grande calcanhar de
aquiles no Brasil.
No entanto, a visão centralista e clientelista faz o
dinheiro vir passear em Brasília. Em vez de desonerar,
deixar descentralizado, ele vem passear em Brasília,
ganha a grife do PAC do Saneamento e a bel-prazer
da Corte imperial são distribuídas supostas benesses.
Então, seria muito melhor a descentralização,
pois o custo de intermediação seria muito menor, assim como o custo da máquina burocrática, e gastaríamos mais com a sociedade e com o cidadão e menos
com o Governo.
O segundo registro que eu gostaria de fazer é que
estou apresentando um projeto de lei complementar
e dois projetos de lei ordinária normatizando a convocação de redes de rádio e TV pelos Chefes de Poder.
Nós assistimos a verdadeiros abusos que desequilibram o jogo democrático. A Presidente Dilma
convocou nada mais nada menos que 13 cadeias de
rádio e TV durante estes 2 anos e 4 meses. É recorde.
Vimos, no 1º de Maio, no Dia Internacional da
Mulher e, em janeiro, sobre a questão elétrica, particularmente no mês de maio, que não havia uma notícia concreta, um aviso. A rede de rádio e TV deve ser
convocada num momento de emergência, de epidemia
grave, com turbulência interna ou com medida importante para o equilíbrio macroeconômico, não ser banalizada em comunicações difusas e descosturadas,
com tom quase eleitoral e partidário.
Então, eu propondo à Casa que normatize isso,
não fulanizando. Temos que criar uma regra, porque a
alternância no poder pode nos afetar futuramente, nós
que somos da Oposição. Precisamos fazer a correção.
18588 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Um dos projetos de lei ordinária dá ao TSE a nova
competência de observar previamente se não está
havendo desvio do uso para tom partidário e político.
O TSE ganha, no Código Eleitoral, nova competência
de apreciar os pedidos de convocação. O Presidente
da Câmara, do Senado ou a Presidente da República, quando convocar, têm que submeter, previamente, ao TSE.
O outro projeto de lei ordinária é sobre proibição
de convocação no ano eleitoral, exceto quando for
definido pela Justiça Eleitoral e tratar-se de matéria
urgente, relevante, característica de funções de governo. Então, no ano eleitoral, haveria impedimento
da cadeia, exceto em situações emergenciais em que
houvesse o anúncio de medida concreta, dentro de
uma circunstância de crise aguda, momentânea, na
qual a voz dos Poderes tiver que ser ouvida.
Por último, a proposta – aí, sim, mais extensa –
que normatiza, fixa a periodicidade de uma vez por
semestre, exceto, segundo o TSE, se não houver desvio, ou em caso de emergência. E obrigando, Deputado Izalci, Presidente desta sessão, que seja usado o
Brasão da República. Chegamos ao ponto, na última
cadeia de rádio e televisão, de ver entrar a logomarca
de governo no espaço que não é partidário, no espaço
do Estado. É a voz da Presidente de todos os brasileiros e não de um governo com logomarca e slogan.
Teria que ser o Brasão da República. Aquele é um espaço da República.
Para finalizar, gostaria de dizer que tivemos uma
semana exaustiva, extenuante. Estive por 23 horas
neste plenário, como muitos companheiros. Hoje vi
fotos no jornal. É preciso que a população entenda o
esforço que aqui foi feito. Foram mais de 40 horas de
trabalho. Saímos daqui, na quarta-feira, às 5 horas da
manhã. Às 11 horas da manhã já estávamos aqui de
novo e viramos até às 11 horas do dia seguinte.
Nós vimos a Oposição cumprindo o seu papel,
trazendo críticas, apontando debilidade na MP dos
Portos e denunciando as suspensões éticas, e a base
do Governo claramente dividida. Mas, no final, o pragmatismo, as emendas parlamentares e os cargos falaram mais alto.
Gostaria de ler aqui o pronunciamento Apertem
os cintos... o piloto sumiu:
“O Brasil avançou nas últimas 2 décadas.
Mas estamos a léguas de distância do país
que deveríamos legar às futuras gerações.
Oportunidades estão sendo jogadas fora. A
desindustrialização e a perda de competitividade da economia ameaçam. Há uma revolução
educacional por fazer. Um choque de inova-
Maio de 2013
ção e criatividade se faz necessário. Há uma
agenda de reformas estruturais negligenciada.
Condições políticas existem diante do olhar de
um observador desatento. Temos uma presidente com
popularidade nas alturas. A maioria governista é esmagadora como nunca no Congresso Nacional.”
Não debitem para as Oposições, que têm somente 18% das cadeiras desta Casa, nenhuma debilidade
da conjuntura nacional. A maioria é do Governo, uma
base construída na base do dando que se recebe, do
presidencialismo imperial de cooptação.
“Nas últimas semanas, em Brasília, começou a crescer uma percepção clara do
desgoverno que impera. O modelo do presidencialismo imperial de cooptação se revela
disfuncional. O estilo da ação presidencial de
Dilma não agrega, não cativa, não convence.
O descontentamento silencioso de sua base
murmura pelos cantos.”
E nós vimos aqui sua base quase não dando quórum. Nós, minoritários, às 7 horas de ontem, tivemos
até, Deputado Izalci, o gostinho da vitória, mesmo tendo
só 90 cadeiras, porque a base não dava quórum para
aprovar a MP dos Portos. No final, na última hora, aos
45 minutos do segundo tempo, sem muita clareza, as
coisas convergiram, depois de um esforço monumental.
Mas por pouco não derrubamos a sessão e colocamos
as coisas nos devidos termos, zerando o placar e iniciando a discussão sobre a modernização dos portos
de forma mais límpida e transparente.
“Os argumentos são substituídos por gestos irritados e manifestações autoritárias. As bolas divididas
necessárias são trocadas pela obsessão por popularidade nas pesquisas. O marketing substitui a política.
Lincoln certa vez disse: ‘Pode-se enganar a todos
por algum tempo. Pode-se enganar alguns por todo o
tempo. Mas não se pode enganar a todos todo o tempo’. A fragilidade e a ausência de sentido estratégico
do Governo Dilma se revelam a cada dia. A falta de
disposição reformadora vem à luz do dia.”
Nós vimos a fragilidade de convicção com que se
privatiza e se coloca a necessidade de atrair investimentos privados, de uma forma envergonhada. Então
os aeroportos precisam de 49% da INFRAERO, o pré-sal tem um modelo equivocado – o próprio mercado
no último leilão provou que o modelo de concessão não
deveria ter sido mudado – e, agora, na MP dos Portos,
vimos uma fragilidade de convicção e consciência,
porque não se acredita no mercado. Sequer de forma
envergonhada há parceria com a iniciativa privada.
A primeira grande reforma foi essa dos portos, a
qual fomos favoráveis e que quase não passa.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Foi isto que se viu na votação do Código Florestal, na morte da reforma política,
na fratura da Federação nas votações dos
royalties do petróleo e na reforma do ICMS,
nos conflitos institucionais entre os Poderes,
na multiplicação de Ministérios, na modernização dos portos.”
Nós temos o honroso segundo lugar, com 39 Ministérios, atrás de um país africano que tem 40 Ministérios. É um absurdo, é um monumento à ineficiência,
à ineficácia, ao clientelismo, à forma errada de garantir
a governabilidade.
“Não basta cooptar. A máscara caiu. De que vale
uma Presidente ausente e autoritária e uma base política inoperante?” Nós vimos aqui a dificuldade de
colocar quórum e fazer as reformas.
“Não há bússola, não há comando claro, não há
articulação política.” Há uma ausência, um déficit de
liderança e de articulação política. Isso foi dito aqui nos
corredores. Isso foi dito aqui claramente por membros
da base do Governo.
“A base é paquidérmica por seu tamanho e pela
falta de agilidade. Assemelha-se a um serpentário nas
lutas intestinas, nos boatos de bastidor e nas acusações mútuas sobre ‘tenebrosas transações’. E parece
uma nau sem rumo pela falta de ousadia.”
Vamos lembrar que perdemos, sim, perdemos ao
final. Mas na sessão final, pela manhã – estávamos
quase mortos de sono –, o Deputado Arnaldo Faria
de Sá trouxe a manchete sobre desrespeito ao Congresso. Nós, aqui, 24 horas trabalhando, e o Governo
já maquinando seus vetos. Isso é um absurdo! É um
desrespeito ao Congresso Nacional! E era estampado, nos grandes jornais nacionais, que enquanto o
Governo fazia um esforço, nós, em claro, virávamos
uma noite inteira. O Governo já estava maquinando
vetos, e, por outro lado, havia o encaminhamento de
um Líder.
O processo de discussão de 30 horas é para criar
consenso. Quando terminamos, um Líder disse: “Estou
encaminhando por meu partido na certeza de que o
Governo vetará a Emenda Tio Patinhas”. Então, nós
terminamos onde começamos! Não houve evolução
de posições. Na verdade, todas as suspeições, todo
aquele processo tumultuado, foi reafirmado no fecho.
Quer dizer, Governo preparando veto e um Líder repondo a questão do famoso personagem de Walt Disney.
“Presidência da República não é lugar para só
gerenciar, e mal, a máquina governamental agigantada e confusa. Presidência é lugar para estadista que
faça o que é preciso ser feito, que encare conflitos, que
faça o País avançar, mesmo que isto custe pontos nas
pesquisas de opinião. Presidência é lugar para o líder
Sábado 18 18589 político da Nação, produtor de consensos, articulador
de soluções, construtor de pontes, agente da transformação e do futuro. Dilma não tem o perfil, a história e
o jeito. É uma invenção de Lula.
Politicamente estamos à deriva.” A confusão da
MP dos Portos mostrou a desarticulação e a ausência
de autoridade e liderança. “Só nos resta concordar com
o Senador Aécio Neves, que diante da melancólica fotografia de desgoverno a que assistimos nos eventos
recentes, lembrou a fala firme do oficial advertindo o
comandante que abandonava o navio, naufragando no
litoral da Itália: “Vada a bordo, presidente!”
Volte a bordo e comande esta Nação, enquanto
o nosso projeto alternativo não vingue e, aí, sim, coloquemos um verdadeiro estadista, com agenda clara e
ousada de reformas, para produzir as transformações
que a sociedade espera e a realidade está a exigir.
Registro, então, estes dois pronunciamentos.
Peço a todos apoio a essas iniciativas de normatização da rede de rádio e TV. Quem ganhou a eleição
tem a prerrogativa de governar e tem um protagonismo, mas as regras democráticas têm que ser mais
equilibradas. É preciso que haja respeito, pluralismo e
equilíbrio entre Governo e Oposição, e os três projetos
a que estou dando entrada visam exatamente a isso.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Pró-Município: parceria para o desenvolvimento
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito se
tem falado sobre o desequilíbrio federativo no Brasil.
A concentração de recursos é grande no Governo
Federal. A burocracia insiste em centralizar decisões
e ações, década após década, mesmo diante de um
país continental e com extrema diversidade socioeconômica e cultural.
Medidas unilaterais do Governo Federal agravam
a fragilidade financeira de Estados e Municípios. É o
caso das desonerações no IPI com graves repercussões
sobre o FPM e o FPE, o estancamento dos repasses
da CIDE que bancavam a manutenção de estradas e
as mudanças no setor elétrico com expressivos rebatimentos nas receitas do ICMS e nos dividendos pagos
pelas empresas do setor. Alterações simples como a
desoneração de impostos federais sobre as companhias estaduais e municipais de saneamento poderiam
proporcionar mais investimentos, menos burocracia e
maior eficiência. Mas querem que o dinheiro passeie
por Brasília e receba a chancela de grifes como “PAC
do Saneamento”, encarecendo os custos de intermediação e gestão dos recursos.
18590 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O ano de 2013 tem se apresentado desafiador aos
novos gestores municipais. Mesmo em meses como
março, quando o FPM tem picos sazonais, houve queda de valores em relação ao ano anterior.
Exceto nas cidades que possuem um maior nível
de industrialização ou usufruem de royalties de energia
ou petróleo ou contam com a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM),
a margem de manobras e o grau de autonomia dos
prefeitos são próximos de zero. Muitas vezes, todos os
recursos correntes são comprometidos com o custeio
da máquina administrativa e com dívidas, não restando poupança pública para sequer a compra de uma
ambulância, a reforma de uma escola ou a reposição
de uma ponte levada pelas chuvas.
Em boa hora, o Governador Antonio Anastasia
lançou o Programa Pró-Município. São R$ 2,1 bilhões
a fundo perdido do Tesouro Estadual que serão transferidos para ações municipais nas áreas da saúde,
educação e infraestrutura. Todos os 853 Municípios
serão beneficiados, num exemplo de postura transparente e republicana.
Na infraestrutura, de acordo com a população
de cada Município, serão repasses entre R$ 350 mil
a R$ 1,5 milhão, para compra de retroescavadeiras,
pás carregadeiras, caminhões-pipa, basculante e para
coleta de lixo. Também serão financiadas obras de
pavimentação, pontes, melhoria em estradas vicinais.
Na saúde, os investimentos chegarão a R$ 1,42
bilhão na construção da Rede de Urgência e Emergência, na modernização de hospitais, na expansão
da rede Farmácia de Minas, na ampliação do número
de unidades da estratégia Saúde da Família, na melhoria da logística de transporte em saúde.
Na educação, o foco estará no transporte escolar,
na aquisição de mobiliário, nas reformas e ampliações
de escolas municipais.
O Governo de Minas com essa iniciativa renova
seu compromisso com uma visão moderna, descentralizadora e municipalista de gestão pública.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Vai-se passar ao
horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Por precedência regimental, vai falar pela Liderança do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/
PTC/PSL/PRTB o Deputado Ronaldo Fonseca, por
6 minutos. S.Exa. utilizará também os 10 minutos do
Bloco destinados às Comunicações Parlamentares.
O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PR-DF e
como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
senhoras e senhores que me acompanham pela TV
Câmara e pela Rádio Câmara, agradeço ao meu parti-
Maio de 2013
do, o PR, por me permitir usar, neste momento, o tempo de Liderança e o de Comunicações Parlamentares.
Sr. Presidente, tivemos nesta semana – parece-me que na terça-feira –, a realização de um seminário
da comunidade LGBT – Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis, Transexuais e Transgêneros, no Auditório
Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.
Até aí, tudo bem. Acho que é absolutamente
legal. O Brasil é um país democrático. E também é
regimental, porque foi proposto por três Comissões
da Câmara.
Agora, Sr. Presidente, eu queria me manifestar,
neste momento, e o faço também em nome da Frente Parlamentar Evangélica, já autorizado pelo nosso
Presidente, o Deputado Paulo Freire, respondendo
a um ataque que nós sofremos nesse seminário, de
forma covarde, pelo Sr. Paulo Victor Lopes. Ele estava ali como representante do Instituto de Estudos
da Religião.
Veja bem, Sr. Presidente. Essa comunidade, a
comunidade gay, insiste em pregar para esta Nação
que os evangélicos provocam a violência contra os
gays. Eu quero vê-los provar isso. Dizer é uma coisa,
provar é outra.
Eu não vou discutir, porque pode até ser que
algum evangélico maluco por aí possa querer cometer um crime como esse. Agora, vejam bem qual foi a
frase, qual foi a palavra deste cidadão, Sr. Paulo Víctor Lopes. Ele disse assim... Olhem o que está escrito
aqui, no Jornal da Câmara, que está reproduzindo a
fala dele nesse seminário. Diz aqui: “Para Paulo Victor Lopes, os evangélicos ‘não são os agentes de violência direta’” – vejam o que ele disse –, “‘mas são os
amoladores de faca’.”
O que ele quer dizer com isso: “Os evangélicos
‘não são os agentes de violência direta, mas são os
amoladores de faca’?” O que esse intelectual de meia-tigela está dizendo aqui? Com a expressão “amoladores de faca”, ele está querendo dizer o seguinte: “Os
evangélicos não nos provocam, ou não são agentes
da violência direta” – porque ele não consegue provar
que evangélico provoca violência contra gay –; “eles
são os amoladores de faca”, quer dizer, eles são os
incitadores.
Esse cidadão aqui é discriminador, porque esse
tipo de frase, Sr. Presidente, vem exatamente para discriminar os evangélicos, é um preconceito aos evangélicos. E eu quero fazer a defesa desta tribuna e dizer
que a Frente Parlamentar Evangélica desta Casa, os
evangélicos desta Nação rechaçam, repudiam esse
tipo de afirmação.
Não é assim que nós vamos construir um país
mais democrático. Não é com essas provocações que
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nós vamos construir um país justo, um país onde todos
são iguais perante a lei. É o que a Constituição Federal
diz: “Todos são iguais perante a lei (...)”.
Portanto, aqui fica a minha manifestação, Sr.
Presidente, de repúdio a essa frase que foi dita nesse
seminário. E eles insistem em querer dizer que evangélico é discriminador, usa de preconceito, e mais,
incita a violência. Não é verdade! Não é porque não
concordamos com a prática do homossexualismo que
nós provocamos violência. Ao contrário, evangélico
prega o amor, evangélico prega a paz.
Mas, Sr. Presidente, venho a esta tribuna também
para falar sobre algo que está me preocupando, que
é a prisão daquele pastor Marcos Pereira, no Rio de
Janeiro. Eu queria dar algumas informações aqui. A
primeira é a seguinte: esse pastor, parece-me, é pastor da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias.
Queria deixar claro que essa igreja não faz parte da
Convenção-Geral das Assembleias de Deus no Brasil,
é uma igreja independente. Isso não é nenhum demérito não. Só estou querendo justificar que ela não faz
parte da CGADB – Convenção-Geral das Assembleias
de Deus no Brasil.
O segundo questionamento que quero fazer, Sr.
Presidente, é que a prisão desse pastor – e estão colocando nas manchetes que o pastor é estuprador...
Sr. Presidente, eu não quero fazer uma defesa direta desse pastor, até porque eu não o conheço. Eu o
conheço de nome, não tenho aproximação com ele.
Agora, está me cheirando muito mal essa prisão, pela
forma como foi feita e pela forma em que está, porque dizem que ele praticou estupro na ex-mulher ou
na esposa. A esposa já fez um vídeo dizendo que é
mentira. Dizem que ele praticou estupro numa menina
de 14 anos e que, depois, até os 20, não sei o quê. E
não conseguem provar.
Como um cidadão fica preso sem provas? Está
cheirando mal, está esquisita essa prisão. Se esse cidadão realmente cometeu esses crimes, ele tem que
pagar. Se ele cometeu esses crimes, não tem escapatória, tem que pagar, seja lá quem for, seja pastor, seja
padre, não importa quem seja. Agora, onde estão as
provas desse crime? Como se vai segurar um cidadão
preso... E mais, a prisão foi cinematográfica, na Via
Dutra, com a imprensa junto. Tem que dar manchete!
Nós não podemos condenar ninguém sem prova.
O sistema probatório precisa estar válido. É preciso provar. Não entendo como se vai provar um estupro depois
de 9 ou 10 anos. Fica a palavra da mulher contra a do
homem. Tem que investigar? Tem que investigar. Tem
que ir atrás? Tem que ir atrás. Mas prender, e muitas
vezes em uma operação esquisita, cinematográfica,
Sábado 18 18591 com a imprensa junto, para poder mostrar à Nação!
Só porque é pastor? Só porque é pastor dá manchete?
Quero desta tribuna dizer e reafirmar: se esse
cidadão cometeu esses crimes, tem que pagar, mas
a investigação criminal tem que provar, a polícia tem
que provar o crime.
Por isso, venho desta tribuna rechaçar qualquer
tipo de preconceito e de discriminação, e a Polícia
Judiciária, a polícia brasileira tem que agir no estrito
cumprimento da lei. Se deve, pague. E, se deve, é preciso provar. E o ônus é de quem acusa.
Por último, Sr. Presidente, quero fazer minha manifestação acerca de uma decisão que já está válida
do Conselho Nacional de Justiça. O CNJ tomou uma
decisão, baseando-se em uma decisão do Supremo
Tribunal Federal de 2011 que estendeu aos homossexuais direitos relativos à união estável homoafetiva.
O Conselho Nacional de Justiça, de forma arbitrária,
inconstitucional, decidiu – e já está valendo – que os
cartórios são agora obrigados a realizar o casamento
civil entre pessoas do mesmo sexo.
Veja bem, Sr. Presidente, não quero entrar no mérito da questão e não vou entrar no mérito da questão.
Mas o CNJ – Conselho Nacional de Justiça está legislando? Agora não é mais o Supremo Tribunal Federal,
agora é o CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, que
quer enquadrar os cartórios deste País, inclusive com
penalidades seriíssimas para o cartório ou o tabelião
que não admitir esse casamento.
Quero, em alto e bom som, alertar ou avisar o
Conselho Nacional de Justiça de que no Brasil ainda não foi aceito o casamento civil entre pessoas do
mesmo sexo. Inclusive, três Ministros do Supremo já
se manifestaram, dentre eles, Gilmar Mendes, o douto
Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que o Supremo
Tribunal Federal não decidiu. A Câmara e o Senado,
o Congresso Nacional, também não decidiram sobre
essa questão. Não decidiram. O Congresso não decidiu.
Vejam bem, na decisão de 2011 do Supremo
Tribunal Federal, três Ministros, parece-me, dos dez
que votaram, disseram: “Vamos esperar uma decisão
do Supremo”. E deixaram claro, naquele julgamento,
que eles não estavam decidindo o casamento civil.
Um deles, parece-me que o Ministro Celso de Mello,
teve a intenção de aumentar o direito, de estender o
direito para o casamento civil, mas, naquela sessão,
ele desistiu, porque o Supremo não estava debruçado
sobre o referido tema, o casamento civil.
Eu discursei desta tribuna um dia após a decisão
do Supremo Tribunal Federal e fui o primeiro a falar
sobre esse tema. Discursando daqui, eu disse: “O Supremo Tribunal Federal acabou de criar o casamento
civil homoafetivo nesta Nação”. Alguns disseram: “Não
18592 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é verdade. Foi só união estável”. Mas se a Constituição
diz que a lei deve facilitar a conversão da união estável
em casamento, e eles autorizaram a união estável, por
que não autorizar o casamento civil? Mas, Sr. Presidente, quem tem que dar a resposta ou quem tem que
dar a palavra final é o Congresso Nacional.
Por isso, eu quero comunicar aqui que nós já recolhemos as assinaturas para dar entrada a uma PEC,
de minha autoria, para tramitar nesta Casa. Essa PEC
vem para fomentar o debate e provocar esta Casa a
dar uma resposta.
Ora, se o art. 226 da Constituição, em seu § 2º,
diz que o casamento ou a união estável é entre homem e mulher, e o Supremo Tribunal Federal, nessa
decisão de 2011, veio dizer – para mim, numa interpretação infeliz da Constituição Federal – que, onde
está escrito homem e mulher, não se quer designar
sexo, está-se apenas falando de direitos, então, está
bom. Se para o Supremo Tribunal Federal, quando a
Constituição diz homem e mulher não quer designar
sexo, então a PEC que vai começar a tramitar agora
nesta Casa veda o casamento civil entre pessoas do
mesmo sexo. Vai ficar claro na Constituição que o casamento civil é apenas entre homem e mulher, porque
essa é a natureza do casamento civil.
O casamento civil veio para proteger a família. O
casamento civil veio para proteger a procriação, Sr. Presidente! Como é que duas pessoas do mesmo sexo vão
procriar? Estão querendo acabar com a raça humana!
Eu queria até fazer o seguinte alerta: está havendo
um movimento de adoção homoafetiva. Eu queria perguntar aos casais homossexuais, às pessoas homossexuais, que, para mim, não formam um casal, mas um par,
como eles vão adotar se essa regra passar. No futuro
não vai haver filho para adotar. Por quê? Par homossexual não reproduz. Eles não vão poder adotar também
não. Inclusive, eu sou contra a adoção homoafetiva.
Sr. Presidente, essa PEC que vai tramitar agora e
que eu estou denominando PEC da Família – PEC da
Família! –, porque vai ficar claro na Constituição... Já que
na Constituição e no Código Civil as palavras homem
e mulher já não dizem mais nada, então, terá que ficar
claro agora, porque na Constituição vai constar: “É vedado o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo”.
Com isso, nós estaremos tirando direitos dessas
pessoas? Não. Eu sou um alto defensor dos direitos
individuais. E nesta Nação todos os cidadãos têm a
proteção da Constituição aos seus direitos individuais.
Portanto, quem quiser ser homossexual é decisão própria; quem quiser essa orientação é decisão própria.
Mas não se pode forçar a sociedade, não se pode
querer forçar uma interpretação da lei para impor uma
ditadura da minoria.
Maio de 2013
Sr. Presidente, fique claro aqui que nós teremos
na Constituição... E vamos trazer para o debate. Eu
quero o debate, porque já há uma outra PEC tramitando aqui que estende os direitos dos homossexuais
para o casamento civil, autorizando o casamento civil
entre pessoas. Quer dizer, se é entre pessoas, pode
ser entre homossexuais.
Então, nós vamos ter duas PECs, Sr. Presidente,
para o debate: nós vamos ter essa PEC que desmonta
a família e vamos ter a PEC que eu estou propondo,
que é a PEC da Família.
E não estou fazendo nada mais do que aquilo
que eu propus na minha campanha para vir para esta
Casa, porque na minha campanha política eu deixei
claro para os eleitores de Brasília que eu viria para esta
Casa defender a família, que eu viria para a Câmara
Federal defender a moralidade, a ética e, sobretudo,
a família brasileira. Portanto, não estou sendo incoerente com aquilo que propus. E eu tive quase 70 mil
votos dos moradores desta cidade e não posso traí-los. Tenho que ser responsável com a minha proposta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Ronaldo Fonseca, o Sr. Izalci, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da Presidência, que
é ocupada pelo Sr. Zezéu Ribeiro, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Zezéu Ribeiro) – Com a
palavra o Deputado Izalci, que falará pelo PSDB.
O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu
quero aqui reforçar uma frase importante que diz: “Os
fins não justificam os meios”.
Nós não podemos aceitar determinados procedimentos apenas tendo em vista os fins. E vou citar
aqui alguns exemplos. O que nós temos acompanhado ultimamente é que, muitas vezes, ações de suma
importância, de grande relevância, meritórias, acabam
sendo feitas, mas, para atingir o objetivo, alguns procedimentos inadequados ou impróprios são feitos. Vou
dar aqui alguns exemplos.
Parece até que o Governo, no caso específico
do Governo do Distrito Federal, tem buscado temas
importantes, mas, para justificá-los, tem feito procedimentos inadequados. Por exemplo, é público e notório,
é consenso, que a questão das drogas hoje, no Brasil,
inclusive no Distrito Federal, chegou a um estágio preocupante, que merece, inclusive, desta Casa atenção
especial, haja vista que, provavelmente na quarta-feira
que vem, estaremos votando um projeto modificando
a questão do tratamento das drogas, principalmente
do crack.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O que acontece, então? Em função do tema, vêm
os procedimentos inadequados. Imediatamente o GDF,
então, cria, em parceria com o Ministério da Saúde,
os CAPs, que aqui são centros de atendimento aos
drogados. Mas o que fazem? O primeiro procedimento
foi o aluguel de um centro clínico para tratamento na
W3. E o que aconteceu? O preço de mercado do aluguel da casa é de 3.500 reais, mas o GDF aluga-a por
quanto? Por 19.500 reais! E ainda faz toda a reforma
do prédio! Então, utiliza esse tipo de mecanismo para
justificar suas ações.
E o Estádio? Ninguém aqui é contra o Estádio
de Brasília. Nós somos é contra o fato de a única obra
desse Governo ser, praticamente, o Estádio de Brasília,
que vai chegar a 2 bilhões de reais! É contra isso que
nós somos! A festa vai ser bonita, ninguém tem dúvida disso, vai ficar esse estádio maravilhoso aqui, mas
foram gastos 2 bilhões de reais! E, ao mesmo tempo,
se olharmos os jornais de hoje, veremos que há várias
escolas onde ocorrem problemas elétricos, com risco
de vida para os alunos, com vazamento de água para
todo lado, na época de chuvas os alunos não têm salas adequadas, onde o ensino é péssimo. Brasília foi
referência nacional na educação, um exemplo para
todo o País, mas, hoje, para os senhores terem ideia,
no ensino médio nós estamos em penúltimo lugar, com
evasão e repetência. E Brasília sempre foi referência
na educação, na saúde e na segurança.
Como o futebol tem aceitação quase unânime no
País, o GDF aproveita então para investir 2 bilhões de
reais nesta obra. E o mais grave não é isso. O mais
grave é que, das 12 sedes da Copa do Mundo, 11 recorreram ao BNDES para pegar o financiamento subsidiado de até 400 milhões de reais. O DF não quis
pegar! E ninguém explica isso. Por que o GDF abriu
mão de pegar do BNDES, com juro subsidiado, 400
milhões de reais? É muito simples. É porque não quer
o acompanhamento, a fiscalização. O BNDES só libera
recurso se houver acompanhamento físico-financeiro.
Na medida em que há recurso do BNDES, há fiscalização do Tribunal de Contas da União, e o GDF não quer
ser fiscalizado por esse órgão; quer apenas ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas aqui do Distrito Federal.
E aí começa a se articular. Já indicou para Conselheiro o nosso colega Deputado Paulo Tadeu, e já está
indicando mais um. Eu acho isso errado. Nós temos
que mudar essa forma de indicação para os Tribunais
de Contas. É inadmissível quem vai ser fiscalizado
indicar os membros do Conselho, os Conselheiros e
membros do Tribunal. Isso não funciona. Isso é um incentivo à corrupção. Os fins não justificam os meios.
Da mesma forma, as vacinas. É um problema
seriíssimo a questão das vacinas do HPV. Brasília
Sábado 18 18593 aproveitou o gancho e foi a primeira a lançar a vacina
contra o HPV, com preço três vezes maior do que se
tivesse comprado pelo Ministério da Saúde.
Então, o que acontece? Parece que ficam procurando o que é importante para a população e, então,
pegam esse tema e vão procurar saber de que forma podem ganhar dinheiro com isso. E fazem dessa
forma! É impressionante! E ninguém responde nada,
ninguém fala nada!
Agora, esta semana – para mim não foi surpresa alguma –, todos os dias temos aqui: “Licitação dos
ônibus”. Estava demorando, estava demorando muito
a aparecer as irregularidades que estão sendo anunciadas agora na mídia. Está aqui no Jornal de Brasília
e em todos os jornais, nas edições desta semana, na
primeira página: “Licitação dos ônibus. Festival de irregularidades”. Nos dias anteriores também foram claras
as irregularidades cometidas na licitação. Primeiro, no
que se refere a essa questão das bacias, esse projeto
está pronto há muito tempo. Em 2002, eu já conhecia
esse projeto das bacias. Mas o Governo veio e contratou uma empresa para fazer os editais. E, agora, há
denúncias de que essa empresa... Há, inclusive, uma
denúncia gravíssima aqui, está aqui na mídia de hoje,
de que o Presidente da Comissão Especial de Licitação
do Transporte Público do Distrito Federal é um senhor
de carreira – está dito aqui, não sou eu que estou falando, não sou eu que estou acusando ninguém, mas
está escrito aqui na mídia –, é o ex-chefe de gabinete
de Durval Barbosa, que denunciou todo o esquema da
Caixa de Pandora. E está dito aqui que ele ainda continua vinculado, indicado pelo delator, Durval Barbosa,
e que está conduzindo esse processo. E a empresa
que fez a licitação, que deu a consultoria para o Governo, é uma empresa cujos sócios são advogados,
também, da empresa do empresário Nenê Constantino,
quer dizer, praticamente as mesmas empresas que já
operam no Distrito Federal hoje e que não funcionam.
Estava demorando!
Primeiro vieram as acusações da CPI do Cachoeira, com relação ao transporte. Agora, para a minha
confirmação, estão aqui as irregularidades, há várias
acusações. E eu espero que o Tribunal de Contas dê
resposta a isso, principalmente no que se refere a essa
gravidade anunciada hoje aqui na mídia, as irregularidades no transporte, que é mais um problema sério
em Brasília, a questão da mobilidade.
São os mesmos, há anos e anos. O Governo
fez uma propaganda incrível sobre isso, e a gente vê
que é apenas virtual. Na Bahia, eu vi agora no Youtube – é a mesma realidade dos outros Estados –, as
pessoas querem morar na propaganda da Bahia. É
a mesma coisa aqui no DF, todo mundo quer morar
18594 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nessa propaganda que aí está. As pessoas ficam assistindo à televisão, vendo a propaganda toda hora, e
acham isso aqui maravilhoso – quem não conhece. Em
maio, quase três pessoas morrem por dia em Brasília,
assassinadas! Segurança pública já não existe mais.
Perderam o controle da segurança pública, perderam
o controle da saúde, as pessoas morrem na fila, e aí
a propaganda é maravilhosa, carreta para todo lado,
mas no próprio hospital não há médico.
Está aí o Hospital das Forças Armadas – estou
falando isso aqui desde novembro, desde novembro!
Ninguém toma uma atitude. Um hospital referência
para o País hoje está tendo fechada a UTI Neonatal e
a Pediatria. Não há mais médico civil que queira continuar trabalhando no HFA, ganhando menos de 3 mil
reais. Isso é um absurdo!
Então, Sr. Presidente, quero aqui reforçar: os fins
não justificam os meios, e é o que o GDF tem feito nos
últimos dias.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Zezéu Ribeiro) – Pois não,
Deputado Imbassahy.
O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Zezéu, primeiro manifesto minha alegria em
vê-lo presidindo a sessão, pois V.Exa. se destaca aqui
pela dedicação e trabalho.
Quero dizer que o Deputado Izalci vai na direção
absolutamente correta. A marca principal do Governo
do PT, tanto o Governo Federal, Deputado Izalci, quanto o Governo da Bahia, é a propaganda. Para quem
assiste à propaganda do PT na televisão, parece que
as coisas estão às mil maravilhas.
Na Bahia, por exemplo, a única obra do Governo
Federal de transformação que existe é a Ferrovia Oeste-Leste, e na televisão aparece o trenzinho passando,
como se as coisas estivem efetivamente funcionando.
Mas esta obra da Ferrovia Oeste-Leste deveria estar
concluída no ano passado, segundo anúncio do próprio ex-Presidente Lula, do Governo do PT, e hoje não
alcança 15% da sua realização física.
Num governo em que há 39 Ministérios, inúmeras empresas foram criadas, mas essas empresas
não têm nenhum resultado. Muitas delas são inúteis.
O único resultado, Presidente Izalci, é a má utilização
do dinheiro do contribuinte, é o dinheiro que está indo
pelo ralo, com tantos órgãos, com tantas empresas
que seria até irracional a sua funcionalidade.
De sorte que quero cumprimentá-lo mais uma vez
pelo seu depoimento, que mostra que todos gostariam
de morar na propaganda do Governo. A propaganda
do Governo é uma fantasia. A realidade é completamente diferente.
Maio de 2013
A Bahia, lamentavelmente, tem comparecido na
imprensa nacional e internacional com notícias negativas. Recentemente, um importante órgão da imprensa
da Inglaterra noticiou o nível de violência no nosso Estado. Então, lamentamos que isso esteja acontecendo,
porque ninguém, em são consciência, gostaria que
fatos desagradáveis que atingem a tranquilidade dos
baianos estivessem acontecendo.
Mas é isto aí: a propaganda do PT é uma coisa,
a realidade é completamente diferente.
Durante o discurso do Sr. Antonio Imbassahy, o Sr. Zezéu Ribeiro, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Zezéu Ribeiro, do PT da Bahia.
S.Exa. disporá de 3 minutos.
O SR. ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, participando aqui desta sessão plenária,
nos últimos momentos, tenho sentido um desespero
daqueles que são oposição ao nosso Governo, que
tem transformado efetivamente a realidade brasileira.
Os 10 últimos anos comprovam isso. E o desespero
se afirma numa ausência completa de projeto e numa
tentativa irreal de tentar transformar a realidade. Acho
isso muito engraçado, embora triste, mas teremos tempo, e o povo está alerta e está sentindo isso. A nossa
Presidenta alcança índices nunca alcançados no Brasil.
O que me traz a esta tribuna hoje são dois registros que me parecem importantes. O primeiro é que
o Brasil perdeu, nesta semana, uma grande personalidade e que contribuiu enormemente na técnica e
no desenvolvimento, na democracia em nosso País.
Refiro-me a Jairo José de Farias, arquiteto de formação, construtor e primeiro superintendente da primeira
refinaria nacional na Bahia – com essas características –, a Refinaria Landulpho Alves, já sob o domínio
da PETROBRAS. Ele teve um papel fundamental na
implantação da refinaria e na valorização do trabalho
dos petroleiros e se tornou uma liderança da categoria,
mesmo ocupando um cargo de direção.
Fez parte da primeira lista de cassados pelo golpe militar. Jairo, pela sua veemência, pela sua firmeza,
pela sua dedicação, afirmou-se no processo nacional
como um defensor das liberdades, da democracia, dos
direitos e da valorização da soberania nacional; um defensor da PETROBRAS, um defensor da democracia.
Eu tive a oportunidade, enquanto Presidente do
Instituto de Arquitetos do Brasil, de tê-lo na minha diretoria. Jairo foi também dirigente do COPEC – Com-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS plexo Petroquímico de Camaçari e exerceu a sua profissão no exterior, na Bahia, em Pernambuco e no Rio
de Janeiro. Ele faleceu em casa, na companhia dos
familiares. Estava num processo de doença muito séria,
foi descansar, mas teve o carinho da sua família. Nós
perdemos a contribuição desse grande companheiro
à história do Brasil.
O outro registro que gostaria de fazer é o de que
eu estive representando esta Casa, a Câmara Federal,
em um encontro em Quito, no Equador, na semana
passada, para discutir instrumentos notáveis de acesso ao solo urbano.
Eu coordenei uma das Mesas de trabalho, discutindo os mecanismos que viabilizem a intervenção
pública nos direitos dos cidadãos, no acesso à terra
urbana, assegurados pela Constituição e que estão
inscritos no Estatuto das Cidades, mas também aqueles valores que estão imbuídos na prática de diversos
outros países.
Estavam lá representados 17 países. O fórum
foi coordenado e implementado pelo Lincoln Institute,
instituto de pesquisa do solo urbano, no Estado de
Massachusetts, nos Estados Unidos, e contou com
o apoio do Banco do Estado do Equador e do nosso
Ministério das Cidades.
A participação do Brasil foi extremamente rica,
com experiências das mais diversificadas, com uma
pluralidade de abordagens também muito grande, e
isso vai enriquecer enormemente esse processo.
Lá me comprometi a instituir aqui no Brasil uma
legislação que vem sendo utilizada já pelo Ministério
das Cidades, pontualmente, em diversos Municípios, o
Cadastro Técnico Multiutilitário, que é uma base física
fundamental para o processo de desenvolvimento do
planejamento.
E lá definimos também a realização do próximo
fórum – esse do Equador foi o primeiro –, que será
aqui no Brasil, de 2 a 4 de abril de 2014. Espero que
a Câmara Federal tenha participação mais ativa nesse processo.
São esses os motivos que me trazem hoje a
este plenário e a esta tribuna. Queria anunciar essas
duas situações, uma de pesar e outra de regozijo, pela
abertura de um trabalho que me parece extremamente
importante na construção de espaços democráticos
em nossas cidades.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Próximo orador,
Deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB do
Ceará.
O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadores da TV
Sábado 18 18595 Câmara, nesta manhã, precisamos abordar um assunto
de suma importância para a economia do nosso País.
Trata-se da agenda da indústria que foi oficializada.
Na CNI, foi feita pactuação para que possamos
aqui aprovar matérias que, efetivamente, fazem com
que haja dinamismo da economia no nosso Estado,
na nossa região, no nosso País.
É claro que essa pauta da CNI necessita de um
acordo de Líderes. Acreditamos que existem matérias
que já estão nesta Casa há 3 anos, 4 anos, 5 anos.
Precisa haver esse acordo para que possamos alavancar o desenvolvimento do País e, a partir daí, a nossa
economia tenha dinamismo, melhorando, assim, as
forças produtivas.
Especifico neste momento a questão por que
passa toda a indústria têxtil em nosso País. A indústria
têxtil está sendo esmagada por vários produtos que
chegam da China. Nós precisamos rever toda a tabela
relativa ao congelamento do preço do algodão. Está
congelado desde 2003 ao valor de R$ 44,60 a arroba.
O custo médio de produção, hoje, da última safra de
2012/2013 é de R$ 61,29. A área econômica precisa
realmente ver que há essa defasagem.
Assim sendo, várias áreas, milhares de hectares
destinados à produção e ao plantio de algodão estão
sendo modificados para outras culturas. Isso desestabiliza a indústria, desestabiliza toda a cadeia produtiva. Então, urgentemente, o Governo precisa fazer
essa revisão, a fim de que centenas de produtores
recuperem suas indústrias e fábricas, a fim de que a
indústria têxtil volte a ter em seu patamar, acima de
tudo, resultados positivos.
O próprio Ministério da Agricultura, por meio da
Associação Brasileira dos Produtores de Algodão, meses anteriores – o Presidente da Associação Brasileira
dos Produtores de Algodão, Gilson Ferrúcio, manteve
contato com o Executivo –, ficou de rever todas essas
questões, e isso não foi feito.
No nosso Estado, Ceará, várias empresas de indústria têxtil já estão sentindo esse impacto. Apesar de
o Ivan Bezerra ter todo um potencial, no nosso Estado,
de mão de obra qualificada, estamos tendo dificuldade
na indústria têxtil.
Também há reflexos no comércio exterior. Alguns
dos produtos que tínhamos na pauta de exportação
estão sendo prejudicados, fazendo com que haja diminuição no faturamento da indústria têxtil, que foi, em
2013, de R$ 112 bilhões.
No nosso Estado, o Presidente da FIEC, Roberto
Macêdo, vem fazendo, junto com o Sindicato da Indústria da Fiação e Tecelagem do Estado do Ceará, hoje
presidido pelo Germano Maia, que haja toda essa pauta.
18596 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O fato é que o Governo Federal tem toda a morosidade em dinamizar nossa economia. Já há 10 anos
de governo do PT. A gente observa que na pauta da
indústria têxtil, desde 2003 – já se passaram vários
anos –, o Governo do PT fica somente com discurso
fácil, com lorota – num linguajar mais direto dos nossos cearenses. Nós do Nordeste estamos vivendo uma
grande seca. Precisamos ter ações concretas e não
somente Bolsa Família.
Aproveitamos esse pronunciamento em que estamos falando das questões da indústria têxtil para
dizer que nós nordestinos precisamos ter força aqui
nesta Casa. Os mais de 150 Deputados e Deputadas
que compõem a bancada nordestina precisam ter independência.
É triste a gente ver a subserviência que existe
hoje de vários Parlamentares ao Governo Federal.
É triste nós vermos a Folha de S.Paulo expor
manchetes com fotos de vários Parlamentares dormindo na hora em que se estava votando uma matéria de
suma importância para a economia do País, justamente
a MP dos Portos.
É triste nós vermos, no Congresso, Parlamentares chegando de última hora, de madrugada – uns
estavam assistindo ao jogo do Corinthians, outros
já estavam dormindo, outros estavam no cafezinho
–, sem saberem bulhufas, desculpe-me o termo, do
que se estava votando na hora. E pior, vota-se sem
ter corresponsabilidade com os destinos da nossa
Nação.
Isso fica ruim para a imagem do Congresso Nacional. Se os jornalistas telefonarem para fazer entrevista
com os 513 Deputados, talvez 70% saibam realmente
o que foi votado. Foram 75 artigos aprovados, nove
leis alteradas, sem termos, realmente, espaço para
o debate. Dez anos! Realmente foi a partir daí que o
PT viu que a proposta do nosso partido, o PSDB, a
proposta da época do nosso ex‑Presidente Fernando
Henrique estava certa: é preciso haver parcerias público-privadas. É preciso ter uma pactuação do Governo
Federal, dos Governos Estaduais e Municipais com a
iniciativa privada.
Cobramos também do Governo Federal o fortalecimento do pacto federativo. Realmente, nós precisamos
que a pauta do municipalismo volte para esta Casa.
Então, concluo minhas palavras, Sr. Presidente,
afirmando que nós estaremos sempre atentos para
que possamos construir um Brasil mais justo, para
que possamos minimizar todo esse sofrimento por que
passa hoje o povo nordestino.
Com certeza, neste exato momento, várias e
várias centenas de animais do nosso Nordeste estão
morrendo, várias e várias crianças estão com dificul-
Maio de 2013
dade de se alimentar, em virtude da pouca produção,
várias e várias escolas estão tendo dificuldade até de
fazer a merenda escolar, por falta de água, sem se falar nas unidades de saúde, algumas delas não estão
funcionando em virtude das questões hídricas.
Concluo parabenizando o Deputado Izalci pela
condução dos trabalhos.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chamo
a atenção desta Casa no dia de hoje para a possibilidade de demissão direta de 20% do efetivo alocado
no cultivo de algodão no País, bem como a perda de
US$ 195,95 milhões aos cofres públicos. Isto porque,
este ano completa 1 década que o setor aguarda, por
parte do Governo Federal, sob o comando do Partido
dos Trabalhadores (PT), um reajuste do preço mínimo.
Congelado desde 2003, ao preço de R$ 44,60/arroba,
o custo médio de produção de algodão para a safra
2012/2013 é de R$ 61,29.
Diante das dificuldades apontadas, já houve a
redução para a safra 2012/2013 em 33% da área plantada, que baixou de 1.391.740 hectares para 932.400
hectares. Se medidas mais eficazes não forem tomadas e com urgência, a exemplo do reajuste do preço
mínimo do algodão e a limitação na importação de
roupas prontas de países asiáticos – hoje, 60 produtos representam 83% das importações desse tipo de
têxtil –, poderá ser anunciado o fim da produção de
algodão no País. O cenário, não resta dúvida, trará
perdas irreversíveis para a nossa economia que já
anda patinando.
No tocante ao preço mínimo do algodão, quero
aqui destacar ofício encaminhado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) pela Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (ABRAPA), no último dia 5 de fevereiro. Na oportunidade, o
Presidente da Associação, Gilson Ferrúcio Pinesso,
reforça números que, sem dúvida, já são do conhecimento do Executivo. No entanto, destaco aqui desta
tribuna alguns deles: na última safra, a cotonicultura
nacional movimentou US$ 6.423.160.000,00; empregou
14.241 pessoas; movimentou US$ 132.230.000,00 em
massa salarial e gerou ainda US$ 7.703.040.000,00
de impostos.
Como se observa, são números grandiosos que
estão sob a ameaça de serem reduzidos drasticamente por falta de vontade política. E no caso da receita
oriunda da comercialização da pluma, a estimativa é
de que a redução atinja o patamar de 55%, tendo em
vista a queda do volume produzido e o preço praticado.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em sua exposição, Pinesso explicou que a retomada
dos investimentos na produção de algodão levará mais
de 10 anos para se restabelecer. A esperança do setor,
ao qual estamos engajados em resolver essa pendência de 1 década, é de que o MAPA atualize, já para a
safra 2012/2013, o valor do preço mínimo do algodão
para R$ 61,00.
Outra medida que também deve ser vista com
mais atenção e tomadas as devidas providências diz
respeito à limitação da importação de roupas prontas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria
Têxtil e de Confecção (ABIT), a solicitação foi feita
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), mas parece que também
adormece nas gavetas desse Ministério. Por conta
desse entrave, o faturamento do setor têxtil foi praticamente igual em 2011 e 2012, cujos resultados
apontaram US$ 111,8 bilhões e R$ 112,3 bilhões,
respectivamente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um dos
cinco maiores da indústria têxtil no País, o Estado do
Ceará, emprega 60 mil profissionais, cujos postos também estão ameaçados diante do cenário aqui exposto.
E, diferente da média nacional, a previsão do Sindicato da Indústria da Fiação e Tecelagem em Geral do
Estado do Ceará (SINDITÊXTIL), sob a Presidência
de Germano Maia Pinto, que assumiu recentemente,
após excelente gestão do empresário Ivan Bezerra
Filho, é de que a produção de 2012 tenha sido menor
do que em 2011. O motivo? A concorrência de produtos importados.
Ao solidarizar-me com o setor e colocar o meu
mandato para tentar destravar as burocracias que se
arrastam há anos, aproveito para reforçar a cobrança
da proposta de Regime Tributário Competitivo para a
Confecção (RTCC), que está sob análise do Governo Federal desde março de 2012. Tal medida, ao ser
aprovada, irá desonerar, simplificar e desburocratizar
a carga tributária que incide sobre as confecções. É
também urgente a autorização por parte do Conselho
Monetário Nacional (CMN) do reajuste do preço mínimo do algodão, que aguarda parecer dos Ministérios
da Agricultura e da Fazenda.
Conclamo também os Líderes dos partidos políticos desta Casa para priorizarem a votação de matérias
que compõem a Agenda Legislativa da Indústria de
2013. Nessa pauta há proposta para o aperfeiçoamento
do nosso sistema tributário, da legislação trabalhista,
da infraestrutura, regulamentação da economia, questões institucionais e do meio ambiente como também
nossa infraestrutura social.
Precisamos agir, antes que seja tarde demais!
Era o que tínhamos a dizer.
Sábado 18 18597 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LUIZ PITIMAN (PMDB-DF. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para trazer ao conhecimento do povo brasileiro a informação
de que enviei ao Senador Valdir Raupp, Presidente da
Comissão Executiva do Diretório Nacional do PMDB,
carta relatando os procedimentos político-administrativos utilizados pelo Diretório Regional do PMDB do
Distrito Federal contra o único Deputado Federal eleito
pelo partido no Distrito Federal.
Na oportunidade, solicitei a adoção imediata de
providencias, no sentido de restaurar a democracia
partidária local, de modo a permitir a liberdade de expressão e do pensamento.
Relatei na mencionada carta que, graças a um
trabalho político sério e coerente, fui o único Deputado Federal eleito pelo PMDB no Distrito Federal nas
eleições de 2010. Naquele momento político, muitos
analistas previam e vaticinavam que o PMDB não conseguiria eleger um só Deputado Federal, tamanha as
dificuldades políticas em conseguir candidatos competitivos, até porque o partido não conseguiu alavancar
apoio aos candidatos proporcionais que disputaram
eleição naquele pleito.
Todos aqui sabem que fui leal ao PMDB e às bandeiras históricas do partido. Sempre votei nesta Casa
os projetos de interesse do povo brasileiro, guiado,
por 2 anos, pelo Líder da bancada, Henrique Eduardo
Alves, hoje, Presidente da Câmara Federal, e, posteriormente, pelo Líder Eduardo Cunha.
No início de 2011, participei do Governo Agnelo
Queiroz, ocupando a Secretaria de Obras do Distrito
Federal, crédulo de que colaborava para a melhoria
da qualidade de vida da população brasiliense e de
que também representava meu partido numa aliança
de Governo entre PT e PMDB.
Após 7 meses à frente da Secretaria de Obras,
percebi um movimento no Governo que objetivava esvaziar meu trabalho na Pasta. Paralelamente aos ataques
que sofria de pessoas ligadas ao GDF, principalmente
do PT, o PMDB do Distrito Federal mostrou-se omisso, indiferente e nada solidário ao seu correligionário.
Percebi, então, que o comando da sigla não queria minha participação nos órgãos representativos
do partido, especialmente no Diretório Regional e na
Comissão Executiva do PMDB do Distrito Federal. De
igual forma, aferi que os órgãos auxiliares da legenda,
tais como o PMDB Mulher, o PMDB Jovem e a Fundação Ulysses Guimarães haviam recebido orientação
de não me comunicar ou me convidar para eventos
partidários, em uma perseguição política.
18598 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É importante registrar de público os motivos que
me levaram a deixar o cargo de Secretario de Estado
de Obras do Distrito Federal e me afastar do Governo
do Distrito Federal.
A ineficiência administrativa e a insensibilidade
política diante de problemas gravíssimos que afligem
os brasilienses acabaram me conduzindo a um distanciamento do GDF. Após ter sido indicado para compor
a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito conhecida
como “CPMI do Cachoeira”, senti que o distanciamento
político aumentou ainda mais, pois um dos objetivos
da CPMI era investigar o Governador e o Governo do
Distrito Federal.
Os Deputados desta Casa sabem que, apesar de
o Governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ter
ocupado a mídia nacional em infindáveis denúncias de
corrupção durante o ano de 2012, mantive-me recolhido, limitando-me a fazer críticas pontuais no campo
administrativo.
Lembro que várias reportagens divulgadas pela
mídia nacional e local denunciaram também a utilização
política da Polícia Civil do Distrito Federal e da máquina distrital contra desafetos políticos do Governador, ao
ponto de Deputados Distritais, Federais e presidentes de
partidos políticos do Distrito Federal representarem formalmente contra Agnelo Queiroz e o ex-Diretor da Polícia
Civil do Distrito Federal na Procuradoria-Geral da República – PGR, em face de suposta interferência da Polícia
Civil no andamento de inquérito criminal que tramita no
STJ contra o Governador, do PT. Naquele momento, foram protocolizados pedidos de impeachment na Câmara
Legislativa do Distrito Federal contra o Governador.
Eu não estou só, a população do Distrito Federal
partilha do mesmo sentimento em ralação ao Chefe
do Governo local. Tanto é verdade que, em todas as
pesquisas de opinião realizadas até hoje no Distrito
Federal, o Governador Agnelo Queiroz apresenta uma
incrível rejeição, que atinge a marca dos 70%. Esses
índices são um alerta: o povo não suporta mais o descaso do GDF com saúde, transporte e segurança pública. A sociedade, insistentemente, cobra as promessas
eleitoreiras feitas nos palanques, na TV e no rádio.
Defendi que o partido deveria rever sua posição
política em relação à aliança eleitoral de 2010, buscando uma nova opção. Todos aqui sabem o quanto
é importante a participação dos Deputados Federais
no horário destinado à propaganda político-partidária.
Confesso aos nobres pares que me surpreendi
quando recebi a informação de que me foram franqueadas seis inserções destinadas ao PMDB do Distrito
Federal no horário reservado à propaganda partidária. Busquei, na gravação das pílulas que me foram
disponibilizadas, expressar o sentimento coletivo da
Maio de 2013
população do Distrito Federal, tratando estritamente de temas administrativos, sem promover ataques
de ordem pessoal a nenhum integrante do GDF ou a
qualquer filiado ao PMDB.
Apesar do meu gesto, vejam os senhores, recebi
ofício subscrito pelo Vice-Governador do Distrito Federal, que acumula a presidência do partido no Distrito
Federal, ao arrepio do estatuto do partido, Nelson Tadeu
Filippelli, cerceando-me de exercitar o mais elementar
dos direitos políticos, o direito de expressão, o direito
à fala. O presidente do meu partido no Distrito Federal
vetou minha participação no horário político gratuito,
pelo fato de este Parlamentar ter apontado falhas administrativas na gestão do Governo de Agnelo Queiroz.
No mencionado expediente, o Presidente Regional do PMDB-DF, afirmou que o teor do material por
mim gravado “não encontra ressonância o disposto na
Lei nº 9.096/95”. Em verdade, minhas palavras apenas
resumiram o sentimento de abandono e desgoverno
que assola a população desta unidade federativa.
Entendo que tal proibição fere princípios basilares
de nossa Carta Política, especialmente quanto aos direitos individuais e políticos. Registre-se que o art. 5º,
inciso IV, da Carta da República garante a liberdade
de pensamento, da mesma forma que seu art. 220,
§2º, veda qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Ademais, norma esculpida no art.
53 da Constituição Federal prevê que “Os Deputados
e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por
quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Os três vídeos por mim gravados expressam
apenas o descontentamento com a má qualidade da
gestão pública no Distrito Federal. Como Presidente
da Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento
da Gestão Pública, eu jamais poderia ser omisso na
tratativa de tema de tamanha relevância.
A proibição da veiculação do material gravado
pelo único Deputado Federal eleito democraticamente
pelo PMDB-DF constitui uma violência, uma censura
e um veto à liberdade de expressão e ao pluralismo
ideológico e também uma grave discriminação pessoal
contra este Parlamentar. O PMDB não tem tradição ditatorial. Ao contrário, muitos tombaram, foram presos e
perseguidos para que hoje todos os brasileiros possam
se expressar livremente, sem mordaça ou censura.
Aproveito a oportunidade para contar aqui também a forma discriminatória com que o PMDB do Distrito Federal tem tratado seu único Deputado Federal,
injustificadamente excluído da composição do Diretório
Regional e da Executiva Regional, em um notório ato de
desprestígio político. Infelizmente, o Diretório Regional do
PMDB do Distrito Federal não debate política, não discute teses, não escuta a voz rouca das ruas. É um feudo.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O PMDB-DF pretende levar-me à asfixia eleitoral.
Eis que notícias veiculadas na imprensa local informam
que o partido já tem seu candidato a Deputado Federal em 2014, um Deputado Distrital, que inclusive foi
escalado para construir uma nominata sem a minha
participação.
Dada a ausência de democracia partidária e a
negativa de veiculação da propaganda partidária já
gravada pelo único Deputado Federal da legenda no
Distrito Federal, estritamente dentro dos ditames da
Lei nº 9.096, de 1995, tive que retratar todos estes fatos às instancias partidárias competentes, solicitando
a adoção de providencias urgentes, no sentido de reestabelecer o pluralismo ideológico e o direito de livre
manifestação dentro do PMDB do Distrito Federal, sob
pena de transformar o partido que redemocratizou o
Brasil em uma monarquia vitalícia e ditatorial.
Aguardo uma definição rápida e firme do PMDB,
pelo bem da democracia e da liberdade de expressão.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Obrigado.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Nada mais havendo
a tratar, vou encerrar os trabalhos, lembrando que haverá Sessão Não Deliberativa Solene hoje, sexta-feira,
dia 17 de maio, às 15 horas, em homenagem aos 39
anos da Associação dos Trabalhadores Aposentados
e Pensionistas da Petrobrás e demais empresas extrativistas, petroquímicas e de refinação do Estado da
Bahia – ASTAPE.
Lembro também que haverá Sessão Não Deliberativa Solene segunda-feira, dia 20 de maio, às 10
horas, em homenagem ao centenário do Município de
Bom Jesus, no Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) – Encerro a sessão,
convocando Sessão Não Deliberativa de Debates para
segunda-feira, dia 20 de maio, às 14 horas.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
15h – Josué Bengtson (PTB – PA)
15h25min – Marllos Sampaio (PMDB – PI)
15h50min – Antonio Balhmann (PSB – CE)
16h15min – Dr. Carlos Alberto (PMN – RJ)
16h40min – Junji Abe (PSD – SP)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
1. PROJETO COM URGÊNCIA – ART. 64, § 1º, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Ato
da Mesa nº 177, de 1989).
Sábado 18 18599 PROJETO DE LEI:
Nº 323/07 (Brizola Neto) – Altera a Lei nº 9.478, de 06
de agosto de 1997, que “dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio
do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política
Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências”. (Apensados: Projetos de Lei nºs
381/07, 413/07, 445/07, 6668/09, 4671/12, 4681/12,
4711/12, 4718/12, 4808/12, 4867/12, 4902/12, 5397/13,
5453/13 e 5500/13, este último de autoria do Poder
Executivo tramitando em regime de urgência segundo
o art. 64, § 1º, da Constituição Federal).
SOBRESTA A PAUTA EM: 17/06/13 (46º dia)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 183/13 (Ricardo Berzoini) – Acrescenta § 8º ao art.
82, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 186/13 (Félix Mendonça Júnior) – Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do
Dia das Comissões.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 187/13 (Félix Mendonça Júnior) – Altera a redação do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, para estabelecer peso às Comissões na
distribuição da Presidência delas pelos Partidos e Blocos Parlamentares.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-5-13
Nº 188/13 (Comissão de Legislação Participativa)
– Altera o art. 24, inciso II, alínea d, do Regimento Interno para permitir que as proposições de iniciativa da
Comissão de Legislação Participativa sejam objeto de
deliberação conclusiva das comissões, dispensando a
competência do Plenário.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
18600 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.141/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caravelas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Caravelas, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 2.979/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Seabra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Seabra, Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 28/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Tambaú de
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município
de Santa Rita, Estado da Paraíba.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 35/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a ACMMJ – Associação Comunitária dos Moradores
e Moradoras de Jaborandi a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Jaborandi,
Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Maio de 2013
Nº 725/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Coqueirense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Coqueiros do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Nº 727/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações Jornal
das Missões Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 729/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Candiotense de Incentivo à Arte e à Cultura
– ACIAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Candiota, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 730/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Serafinense de Comunicação – ACSEC a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Serafina Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 505/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Alto Piranhas Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 744/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bomprogressense
de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Bom Progresso , Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 702/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Pedrabonitense
de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pedra Bonita, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 745/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Jerônimo Monteiro a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18601 Nº 749/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Portal Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 786/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Alegre,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 752/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e de Radiodifusão Comunitária de Curionópolis – ARCC a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Curionópolis, Estado do Pará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 790/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Progresso do Distrito do Bezerra –
APDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Formosa, Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 769/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás,
Estado do Pará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 779/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Amor Verdadeiro a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
São José do Divino, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 780/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Domingos Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 783/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Felizcidade a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Camaçari,
Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 795/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Cidade
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Vilhena, Estado de Rondônia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 796/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Cultural de Salgadalia a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Conceição do Coité,
Estado da Bahia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 803/2012 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária Cultural e de Radiodifusão
de Sertão Santana – ACORASERTÃO a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertão
Santana, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 830/2013 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Amigos de Córrego do
Ouro – ARACOR a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campos Gerais, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
18602 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 2.766/2008 (Nelson Pellegrino) – Reconhece a
Profissão de Salva-Vidas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 4.042/2008 (Senado Federal – Edison Lobão) –
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais
Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar
o Conselho Federal de Conservação-Restauração de
Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.
Apensados: PL 3053/2008 (Carlos Abicalil)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Nº 4.571/2008 (Senado Federal – Eduardo Azeredo
e Flavio Arns) – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em
espetáculos artísticos-culturais e esportivos.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 6.826/2010 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 3.841/2012 (Aline Corrêa) – Confere ao Município
de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de “Capital
Nacional do Antigomobilismo”.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 213/2007 (Sandes Júnior) – Acrescenta o inciso
XIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências”, para permitir o saque
ao saldo da conta vinculada pelos portadores crônicos
de hepatite do tipo “C”.
Apensados: PL 1925/2011 (Antonio Carlos Mendes Thame)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Nº 6.521/2009 (João Dado) – Institui nas escolas
públicas programa de educação para prevenção dos
cânceres de mama e de colo do útero.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Maio de 2013
Nº 7.829/2010 (Dr. Ubiali) – Altera o art. 229 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 417/2011 (Eli Correa Filho) – Altera a Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo
44-A.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 3.611/2012 (Jonas Donizette) – Revoga o art. 94 da
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 4.078/2012 (Giroto) – Obriga os estabelecimentos
que comercializem terminais de telefonia ou procedam
à sua ativação a dispor de exemplares da regulamentação aplicável ao serviço.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22/05/2013
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD)
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 5.646/2009 (Senado Federal – Kátia Abreu) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com sede no Município
de Xambioá, no Estado do Tocantins.
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
Nº 6.307/2009 (Mauro Nazif) – Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar
aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Nº 438/2011 (Inocêncio Oliveira) – Define condições
para a liberação de recursos federais aos Municípios
nas hipóteses que especifica.
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
7. CONTRA INDEFERIMENTO – ART. 116, IV, DO RICD
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões (Art. 115, parágrafo único, do RICD)
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.626/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Acrelêndia, no período
de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.627/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Assis Brasil, no período
de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.628/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Brasiléia, no período de
2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.629/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores repassados ao município de Bujari, no período de
2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.630/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Capixaba, no período de
2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.631/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Cruzeiro do Sul,no período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.632/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Epitaciolândia, no período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Sábado 18 18603 Nº 1.633/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a
Fome sobre o programa Bolsa Família referente aos
valores repassados ao município de Feijó, no período
de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.634/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Jordão, no período de
2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.635/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Manoel Urbano, no período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.636/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Marechal Thaumaturgo,
no período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.637/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Mâncio Lima, no período
de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.638/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Plácido de Castro, no período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.639/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Porto Acre, no período
de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.640/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
18604 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Porto Walter, no período
de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de XAPURI, no período
de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.641/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Rio Branco, no período
de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.648/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de XAPURI no ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.642/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Rodrigues Alves, no período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.643/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Santa Rosa do Purus, no
período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.644/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Sena Madureira, no período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.645/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Senador Guiomard, no
período de 2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.646/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa Bolsa Família referente aos valores
repassados ao município de Tarauacá, no período de
2007 a 2010.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.647/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
Nº 1.649/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre
o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de TARAUACÁ no ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.650/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de BUJARI no ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.651/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre
o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de CAPIXABA no ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.652/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL no
ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.653/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA
no ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.654/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de FEIJO no ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.655/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de JORDÃO no ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.656/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANUEL URBANO
no ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.657/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de MARECHAL THAUMATURGO no ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.658/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO ACRE no
ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.659/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de PLACIDO DE CASTRO
no ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.660/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de SANTA DO PURUS no
ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.661/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de RODRIGUES ALVES no
ano de 2011..
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Sábado 18 18605 Nº 1.662/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de RIO BRANCO no
ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.663/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de SENA MADUREIRA no
ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.664/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de PORTO WALTER
no ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.665/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de SENADOR GUIOMARD
no ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.666/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de MANCIO LIMA no
ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.667/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre
o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BRASILEIA no ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.668/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ASSIS BRASIL no
ano de 2011.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
18606 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Nº 1.669/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ACRELÂNDIA no
ano de 2011
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.678/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de EPITACIOLÂNDIA
no período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.672/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de ACRELÂNDIA no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.679/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de FEIJÓ no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.673/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de ASSIS BRASIL no
período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.680/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de JORDÃO no período de
2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.674/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de BRASILEIA no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.681/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de MANOEL URBANO no
período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.675/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome
sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores repassados ao município de BUJARI no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.682/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de MÂNCIO LIMA no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.676/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de CAPIXABA no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.683/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de MARECHAL TAUMATURGO no período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.677/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de CRUZEIRO DO SUL no
período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.684/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de PLÁCIDO DE CASTRO
no período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.685/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de PORTO ACRE no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.686/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de PORTO WALTER no período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.687/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de SENA MADUREIRA no
período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.688/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de SENADOR GUIOMARD
no período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.689/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de RIO BRANCO no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.690/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de RODRIGUES ALVES no
período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.691/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de SANTA ROSA DO PURUS
no período de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Sábado 18 18607 Nº 1.692/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de TARAUACÁ no período
de 2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 1.693/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome sobre o programa BOLSA FAMÍLIA referente aos valores
repassados ao município de XAPURI no período de
2004 a 2006.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.391/2012 (Erika Kokay) – Solicita o encaminhamento de pedido de informação ao Excelentíssimo
Senhor Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança
Institucional, da Presidência da República, sobre a
atuação da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN
de acompanhar as atividades de lideranças políticas,
dirigentes sindicais, servidores públicos, artistas, líderes estudantis e outras pessoas, mesmo após o fim do
regime militar no País.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.560/2012 (Rubens Bueno) – Solicita informações
ao Ministério das Comunicações, por meio da Agência
Nacional de Telecomunicações – ANATEL, sobre denúncias de tráfico de influência dentro do órgão para
facilitar uma negociata de R$ 500 milhões envolvendo
as empresas Unicel e a Nextel.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.562/2012 (João Lyra) – Requer à Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão de nova
Legislação Ordinária para os “terrenos de marinha e
seus acrescidos”.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.648/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de MANUEL URBANO, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.649/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de FEIJÓ, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
18608 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.650/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de MÂNCIO LIMA,
no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.651/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de TARAUACÁ, no
Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.652/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de EPITACIOLÂNDIA, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.653/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações ao
Ministério das Cidades sobre o programa MINHA CASA,
MINHA VIDA no município de XAPURI, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.654/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de SENA MADUREIRA, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.655/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de SANTA ROSA
DO PURUS, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.656/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de RIO BRANCO,
no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.657/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de PORTO WALTER,
no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Maio de 2013
Nº 2.658/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de PORTO ACRE,
no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.659/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de SENADOR GUIOMARD, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.660/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de BUJARI, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.661/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de BRASILÉIA, no
Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.662/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de CRUZEIRO DO
SUL, no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.663/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de ASSIS BRASIL,
no Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Nº 2.664/2012 (Antônia Lúcia) – Solicita informações
ao Ministério das Cidades sobre o programa MINHA
CASA, MINHA VIDA no município de Acrelândia, no
Estado do Acre.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18609 Relação dos Deputados para o Grande Expediente
MAIO DE 2013
21
22
23
24
27
28
29
3ª-feira
4ª-feira
5ª-feira
6ª-feira
2ª-feira
3ª-feira
4ª-feira
15:00
Assis do Couto (PT – PR)
15:25
Arthur Oliveira Maia (PMDB – BA)
15:00
Dilceu Sperafico (PP – PR)
15:25
Andreia Zito (PSDB – RJ)
15:00
Jorge Tadeu Mudalen (DEM – SP)
15:25
Mendes Ribeiro Filho (PMDB – RS)
10:00
Heuler Cruvinel (PSD – GO)
10:25
Vilson Covatti (PP – RS)
10:50
Leomar Quintanilha (PMDB – TO)
11:15
Rogério Carvalho (PT – SE)
11:40
Laercio Oliveira (PR – SE)
15:00
José Otávio Germano (PP – RS)
15:25
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM – TO)
15:50
Ricardo Tripoli (PSDB – SP)
16:15
Edson Santos (PT – RJ)
16:40
Alessandro Molon (PT – RJ)
15:00
Wellington Roberto (PR – PB)
15:25
Takayama (PSC – PR)
15:00
Vaz de Lima (PSDB – SP)
15:25
Eli Correa Filho (DEM – SP)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.212/08 – Do Sr. José Carlos
Vieira – que “dá nova redação ao art. 1º e ao § 1º do
art. 2º da Lei nº 4.716, de 29 de junho de 1965, alterando a sua respectiva ementa”.
RELATOR: Deputado MARCOS MONTES.
PROJETO DE LEI Nº 5.463/13 – Do Sr. Osmar Serraglio – que “altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº
167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o
prazo do penhor agrícola”.
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.399/13 – Do Sr. Lira Maia –
que “exclui área da Reserva Extrativista Renascer,
localizada no Município de Prainha, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENÓRIO.
18610 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.285/12 – Do Senado Federal
– Antonio Carlos Valadares – (PLS 164/2012) – que
“altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que “regula o Programa do Seguro-Desemprego,
o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para
dispor sobre a concessão de seguro-desemprego
aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo
determinado”.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.021/13 – Do Senado Federal –
Ana Rita – (PLS 396/2011) – que “acrescenta art. 5º B
à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a
concessão de subvenção econômica para agricultores
familiares camponeses e empreendedores familiares
rurais que empreendam práticas de conservação do
meio ambiente”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 – Do Sr. Guilherme
Campos – que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a
que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 5.285/13 – Do Sr. Ademir Camilo – que “reduz as alíquotas de PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas das empresas de
telecomunicações advindas de tarifas de interconexão”.
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PROJETO DE LEI Nº 5.313/13 – Do Sr. Major Fábio –
que “dispõe sobre a preservação do sigilo dos colaboradores de serviços telefônicos de denúncias”.
RELATOR: Deputado IZALCI.
Maio de 2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 21-5-13)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.398/08 – Do Sr. Eliene Lima –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade de que o requisito
para ministrar a disciplina de educação física na educação infantil e ensino fundamental seja a licenciatura
plena em educação física”. (Apensados: PL 6520/2009
e PL 7830/2010)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 47/07 – Do Sr. Lincoln Portela –
que ““Introduz alínea “d “ no art. 1º da Lei nº 91, de 28
de agosto de 1935”“. (Apensado: PL 652/2007)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.548/11 – Do Sr. Alexandre Leite – que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento”.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 – Do Sr. Alberto Fraga – que “altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais”. (Apensados: PL 6591/2006, PL 1035/2007
e PL 5374/2013)
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.258/13 – Da Sra. Sandra Rosado – que “altera dispositivos da Lei de Registros
Públicos, para conferir nova designação aos casos
de averbação do patronímico do companheiro ou do
padrasto, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.191/04 – Do Sr. Wladimir Costa – que “dispõe sobre o atendimento educacional
especializado em classes hospitalares e por meio de
atendimento pedagógico domiciliar”. (Apensado: PL
4610/2004)
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
PROJETO DE LEI Nº 5.635/05 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que “regulamenta a profissão de Protesista /
Ortesista”.
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PROJETO DE LEI Nº 7.003/06 – Do Senado Federal –
José Sarney – (PLS 130/2005) – que “autoriza o Poder
Executivo a proceder ao enquadramento dos servidores dos ex-Territórios Federais nas carreiras próprias
de sua área de atividade, e sua redistribuição para
órgãos e entidades da Administração Pública Federal”.
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
Sábado 18 18611 10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679,
de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início
do pagamento do seguro-desemprego ao pescador
artesanal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 6.857/10 – Do Sr. Carlos Zarattini
– que “altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de
Trânsito Brasileiro – CTB”. (Apensado: PL 2877/2011)
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 116/11 – Do Sr. Beto Albuquerque – que “cria o Certificado de qualidade e garantia
de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso
médico”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 689/11 – Do Sr. Weliton Prado
– que “acrescenta inciso ao art. 13 da Lei nº 9.795, de
27 de abril de 1999”.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.211/11 – Do Sr. Ronaldo Nogueira – que “dispõe sobre a profissão de detetive
particular, cria o Conselho Federal de Detetives do
Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá
providências correlatas”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 273/07 – Do Sr. Ciro Pedrosa
– que “dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico
de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de
produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23
de dezembro 2003”. (Apensados: PL 1694/2007 e PL
3827/2008)
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.679/12 – Do Sr. Washington
Reis – que “acrescenta inciso ao art. 19, e altera a
redação dos arts. 165 e 261, todos da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para criar cadastro dos infratores
que conduziram veículo sob a influência do álcool e
agravar a pena prevista para essa infração”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.027/07 – Do Sr. Valdir Colatto
– que “dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei
nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que “dispõe sobre
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta,
indireta ou fundacional e dá outras providências”“.
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação
aberta que realiza navegação fluvial”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 – Do Sr. Chico Alencar
– que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF,
relativamente a operações realizadas por pessoas
politicamente expostas”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 – Do Senado Federal –
Leonel Pavan – (PLS 199/2005) – que “altera a Lei nº
PROJETO DE LEI Nº 4.047/12 – Do Sr. Antonio Bulhões – que “altera a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro
de 1998, tornando obrigatória utilização de mecanismo de rastreamento durante o transporte de materiais
nucleares e radioativos”.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 4.213/12 – Tribunal Superior do
Trabalho – que “dispõe sobre a criação de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria
do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
18612 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 4.216/12 – Tribunal Superior do
Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região”.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
setembro de 1997 – Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
PROJETO DE LEI Nº 4.218/12 – Tribunal Superior do
Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região”.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.221/12 – Tribunal Superior
do Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
16ª Região”.
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.779/03 – Do Sr. Giacobo –
que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.406, de 10
de Janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre
o estado civil dos companheiros na união estável”.
(Apensados: PL 1839/2003 e PL 3005/2004 (Apensado: PL 6149/2005))
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 7.471/10 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
dispor sobre a infração de dirigir utilizando aparelho
de comunicação móvel ou correlato”. (Apensado: PL
1952/2011)
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-5-13
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.005/07 – Da Sra. Manuela
D’ávila – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de
16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade
profissional de Radialistas”. (Apensado: PL 1467/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.197/02 – Do Senado Federal –
Ademir Andrade – (PLS 593/1999) – que “acrescenta
§§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente e dá outras providências, para permitir a
aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores
que atingirem a maioridade penal”.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.785/11 – Do Poder Executivo
– que “altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar
a convivência da criança e do adolescente com os pais
privados de liberdade”.
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.747/12 – Do Sr. José Airton –
que “dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 700/07 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “estabelece que parte dos recursos captados
junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja
destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos
institutos de criminalística estaduais”.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 – Do Sr. José Mentor
– que “altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de
PROJETO DE LEI Nº 876/07 – Do Senado Federal –
Aloizio Mercadante – (PLS 295/2004) – que “altera a Lei
nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre
reserva de vagas para pessoas com deficiência nos
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS programas de qualificação profissional financiados com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)”.
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.534/07 – Do Sr. Gonzaga Patriota – que “dispõe sobre a cobertura pelo Sistema
Único de Saúde – SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências”. (Apensados: PL
2481/2007 (Apensado: PL 3084/2008), PL 3278/2008,
PL 5136/2009 e PL 5625/2009)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
Sábado 18 18613 PROJETO DE LEI Nº 4.225/12 – Tribunal Superior do
Trabalho – que “dispõe sobre a criação de cargos no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
COMISSÃO DE CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 2.454/07 – Do Sr. Dr. Paulo César – que “autoriza o Porto de Forno, no Município
de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de
biocombustíveis”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
PROJETO DE LEI Nº 2.611/07 – Do Sr. Pepe Vargas
– que “regulamenta restritivamente o emprego da Eletroconvulsoterapia (ECT) e dá outras providências”.
(Apensado: PL 3553/2008)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PROJETO DE LEI Nº 3.023/11 – Do Sr. Pedro Uczai –
que “denomina Marcelino Chiarello a Rodovia BR-282,
trecho de acesso a Chapecó”
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
PROJETO DE LEI Nº 3.713/08 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “acrescenta § 2º, ao art. 1º, da Lei nº
9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda
de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras
providências”. (Apensado: PL 7884/2010)
RELATOR: Deputado CESAR COLNAGO.
PROJETO DE LEI Nº 3.750/08 – Da Sra. Sueli Vidigal
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação
de brinquedos adaptados para crianças portadoras de
deficiência nos locais que especifica”.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PROJETO DE LEI Nº 7.553/10 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta § ao art. 3º da Lei nº 11.638, de 28
de dezembro de 2007, para exigir que as sociedades
de grande porte publiquem suas demonstrações financeiras, facultada sua disponibilização na rede mundial
de computadores”.
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PROJETO DE LEI Nº 7.888/10 – Do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “dispõe sobre planos de assistência funerária, sua normatização, fiscalização e
comercialização, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.088/11 – Do Sr. Cleber Verde
– que “concede aos armadores de pesca o beneficio
de ajuda de custo para a manutenção da embarcação
de pesca durante o período do defeso”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.557/99 – Do Sr. Lincoln Portela
– que “dá nova redação ao § 4º do art. 68 e art. 99 da
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que “Altera,
atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais
e dá outras providências”“. (Apensados: PL 1940/1999,
PL 4499/2001 e PL 4064/2012)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PROJETO DE LEI Nº 1.757/07 – Do Sr. Edigar Mão
Branca – que “obriga as rádios e televisões comerciais
a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre
a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação”. (Apensados: PL 3841/2008
e PL 4339/2008)
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.755/11 – Do Sr. Henrique Eduardo Alves – que “dá a denominação de Aeroporto Internacional do Rio Grande do Norte/São Gonçalo do
Amarante – Ministro Aluizio Alves, ao Aeroporto de
São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande
do Norte” (Apensado: PL 2815/2011)
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PROJETO DE LEI Nº 3.948/12 – Do Sr. Gabriel Guimarães – que “denomina “Rodovia Deputado Dalton
18614 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Canabrava” a BR-259, Entr. BR-135 (Curvelo) – Entr.
BR-040 (Felixlândia), Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
PROJETO DE LEI Nº 1.771/11 – Do Sr. Emiliano José
– que “inscreve os nomes de Carlos Marighella e Luiz
Carlos Prestes no “Livro dos Heróis da Pátria”“. (Apensado: PL 2857/2011)
RELATOR: Deputado NILMÁRIO MIRANDA.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.791/11 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “declara o “Encontro para a Consciência
Cristã”, realizado na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado WALDENOR PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.772/08 – Da Sra. Gorete Pereira – que “denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte
sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe
Gordo, entre os municípios de Limoeiro do Norte e
Tabuleiro do Norte, no Ceará”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 6.541/09 – Do Senado Federal
– Sérgio Zambiasi – (PLS 33/2009) – que “inscreve
o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos
Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.817/10 – Do Sr. Reginaldo
Lopes – que “erige em monumento nacional a rota de
peregrinação denominada “Caminho da Luz, o Caminho do Brasil” no estado de MG”.
RELATOR: Deputado LEOPOLDO MEYER.
PROJETO DE LEI Nº 7.852/10 – Do Sr. Hugo Leal – que
“confere o título de “Capital Nacional da Energia Limpa”
ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro”.
RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO.
PROJETO DE LEI Nº 3.695/12 – Do Senado Federal – Paulo Paim – (PLS 26/2010) – que “institui o Dia
Nacional do Ofical de Justiça”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 3.905/12 – Do Sr. Paulo Pimenta
– que “denomina o trecho da BR 158, entre a cidade
de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como
“Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos”“
RELATOR: Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ.
PROJETO DE LEI Nº 4.261/12 – Do Senado Federal
– Aloysio Nunes Ferreira – (PLS 503/2011) – que “denomina “Rodovia Presidente João Goulart” o trecho
da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de
Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e
a cidade de Marabá, no Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado PAULO FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 615/11 – Do Sr. Marco Tebaldi –
que “confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa Catarina, o título de “Capital Nacional da Dança”“.
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.276/13 – Do Sr. Acelino Popó
– que “institui o Dia Nacional do Boxe”
RELATOR: Deputado PENNA.
PROJETO DE LEI Nº 616/11 – Do Sr. Marco Tebaldi –
que “confere à Cidade de Joinville, no Estado de Santa
Catarina, o título de “Capital Nacional das Bicicletas”“.
RELATOR: Deputado JEAN WYLLYS.
AVISOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 630/11 – Do Sr. Luiz Noé – que
“inscreve o nome de Rubens Beyrodt Paiva no “Livro
dos Heróis da Pátria”“.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
PROJETO DE LEI Nº 1.641/11 – Do Sr. Romero Rodrigues – que “denomina “Governador Ernani Sátyro”,
trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as
cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PROJETO DE LEI Nº 3.473/12 – Do Sr. Fernando
Jordão – que “acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.662/11 – Do Sr. Luiz Couto
– que “denomina “Israel Guedes Ferreira” o edifício
da Agência Central do INSS no Município de Alagoa
Grande, no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado ZEZÉU RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 5.315/13 – Do Sr. Major Fábio
– que “dispõe sobre a segurança de veículo em estacionamento e quando da sua entrega para manobrista,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.344/13 – Do Sr. Ruy Carneiro
– que “dispõe sobre diretrizes gerais e normas para a
promoção, desenvolvimento e exploração da atividade
de computação em nuvem no País”.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 5.367/13 – Da Sra. Andreia Zito
– que “obriga o fornecedor de produtos a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil de
bens de consumo duráveis e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PROJETO DE LEI Nº 5.406/13 – Do Sr. Major Fábio –
que “determina o fechamento do estabelecimento que,
em comercialização por quilo, cobrar preço acima do
efetivamente devido pelo consumidor”.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PROJETO DE LEI Nº 5.408/13 – Do Sr. Major Fábio – que
“dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores”.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PROJETO DE LEI Nº 5.419/13 – Do Senado Federal
– Ivo Cassol – (PLS 353/2011) – que “altera o art. 8º
da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe
sobre a política energética nacional, para determinar
que os postos de combustíveis informem seus preços
atualizados na página eletrônica da Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)”.
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 178/11 – Do Sr. Eli Correa Filho
– que “altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de
1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo”. (Apensados:
PL 1390/2011 e PL 2606/2011)
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 360/11 – Do Sr. José Airton – que
“dispõe sobre a proibição de exposição de conteúdos
Sábado 18 18615 impróprios para crianças em bancas de jornais, videolocadoras, cinemas e sítios da Internet e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.233/12 – Do Sr. Rubens Bueno – que “dispõe sobre restrições a exposição à venda, comercialização e entrega ao consumo do álcool
etílico hidratado e anidro, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.626/12 – Do Sr. Rogério Peninha Mendonça – que “dispõe sobre a adoção preferencial de equipamentos nacionais nos sistemas
de sonorização de eventos da Copa do Mundo e dos
Jogos Olímpicos”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.332/13 – Do Senado Federal
– Gim Argello – (PLS 55/2008) – que “acrescenta art.
2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que
dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por
veículos automotores e dá outras providências, para
estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono”.
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.282/13 – Do Sr. Marcelo Almeida – que “dispõe sobre normas de segurança para
ferramentas e produtos abrasivos”.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.753/10 – Do Senado Federal
– Antônio Carlos Valadares – (PLS 165/2006) – que
“acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a licença parental”. (Apensados: PL 2272/2011 (Apensados: PL 2967/2011 e PL 3431/2012), PL 879/2011
(Apensados: PL 2098/2011 e PL 3831/2012), PL
3212/2012 (Apensado: PL 5473/2013), PL 3231/2012,
PL 3325/2012, PL 3281/2012, PL 3417/2012 e PL
3445/2012)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
18616 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.034/11 – Do Sr. Aguinaldo Ribeiro – que “dispõe sobre a assistência internacional
prestada pelo Brasil sobre matéria de valoração aduaneira e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.420/13 – Do Senado Federal –
Ana Amélia – (PLS 356/2011) – que “acrescenta inciso
VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União
de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras
normas dele decorrentes”.
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.245/13 – Da Sra. Iriny Lopes –
que “torna obrigatória a inserção de cláusula protetora
de direitos humanos em contratos de financiamentos
concedidos pelas instituições financeiras controladas
pela União”.
RELATORA: Deputada ANTÔNIA LÚCIA.
PROJETO DE LEI Nº 5.370/13 – Da Sra. Sandra Rosado – que “altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código
de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada LILIAM SÁ.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Maio de 2013
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.389/11 – Do Senado Federal
– Sérgio Zambiasi – (PLS 225/2010) – que “institui
diretrizes para a promoção da alimentação saudável
nas escolas de educação infantil, ensino fundamental
e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito
nacional”. (Apensados: PL 7901/2010 e PL 3348/2012)
RELATOR: Deputado PROFESSOR SÉRGIO DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.112/13 – Do Sr. João Campos
– que “altera os parágrafos únicos dos arts. 3º e 5º da
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir
entre os seus beneficiários, os idosos com mais de 50
anos de idade”.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 5.188/13 – Do Sr. Carlos Souza
– que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar
e dá outras providências, para definir número mínimo
de refeições a serem oferecidas aos beneficiários do
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE”.
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.283/13 – Do Sr. Felipe Bornier
– que “torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino”.
RELATOR: Deputado CELSO JACOB.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.672/12 – Do Sr. Stepan Nercessian – que “altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho
de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências”, quanto à aquisição ou restauração de obras
de arte, objetos e documentos históricos, livros raros,
preciosos ou especiais”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 5.342/13 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº
9.289, de 4 de julho de 1996 – que “dispõe sobre as
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro
e segundo graus e dá outras providências”“.
RELATOR: Deputado AKIRA OTSUBO.
PROJETO DE LEI Nº 5.353/13 – Do Sr. Marco Tebaldi
– que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos
e máquinas que otimizam o reaproveitamento e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento
final, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES
THAME.
PROJETO DE LEI Nº 5.366/13 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “permite dedução de doações realizadas
aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração
do Imposto de Renda da pessoa física que declare no
modelo simplificado, na forma que determina”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 – Do Sr. Renato Molling
– que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, estabelecendo que o Poder Concedente deverá
outorgar autorização condicionada para implantação
de aproveitamento de potencial hidráulico com características de pequena central hidrelétrica”. (Apensado:
PL 4594/2012)
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 3.806/12 – Do Sr. Policarpo – que
“concede anistia aos servidores do Superior Tribunal
de Justiça que participaram de greve ou movimento
reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de
2011”. (Apensado: PL 3807/2012)
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.962/11 – Da Sra. Teresa Surita – que “altera a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de
2011, para obrigar a contratada no âmbito do Regime
Diferenciado de Contratações Públicas – RDC a aplicar 1% do valor total do contrato em projetos sociais
sustentáveis para crianças, adolescentes e jovens da
comunidade do entorno da obra”.
RELATOR: Deputado RAUL LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 3.172/12 – Do Sr. César Halum
e outros – que “dispõe sobre o regime de cálculo das
Sábado 18 18617 contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas
às receitas decorrentes de prestação de serviços de
energia elétrica”. (Apensado: PL 3829/2012)
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 6.131/02 – Do Sr. Lincoln Portela – que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, no que se refere aos instrumentos do crime”.
RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.378/13 – Do Sr. Gabriel Guimarães – que “estende os benefícios, incentivos legais
e fiscais, ações e programas da União às regiões metropolitanas que não são de capital de Estado”.
RELATOR: Deputado SIMPLÍCIO ARAÚJO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.334/13 – Do Senado Federal
– Ricardo Ferraço – (PLS 68/2011) – que “altera a Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para instituir, na
área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), o Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura
da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste
e Centro-Oeste (Repenec) e para estabelecer novo
prazo de vigência para o programa”.
RELATOR: Deputado PLÍNIO VALÉRIO.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
18618 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.346/13 – Do Sr. Luciano Castro
– que “dispõe sobre a Política de Incentivo ao Cultivo
das Espécies Vegetais das quais se obtêm o palmito
e o açaí”.
RELATOR: Deputado BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS.
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS
APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.450/12 – Do Sr. Jair Bolsonaro – que “acrescenta parágrafo ao art. 72, da Lei nº
11.343, de 26 de agosto de 2006, para viabilizar o uso
de drogas apreendidas para fins específicos de adestramento de cães, na forma que menciona”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.758/12 – Do Sr. Sebastião
Bala Rocha – que “autoriza o Poder Executivo a criar
um Colégio Militar em Macapá – Capital do Estado
do Amapá”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 – Do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre a posse e a comercialização de
gás de pimenta e similares e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.343/13 – Da Sra. Flávia Morais – que “altera a redação do § 3º do art. 23 da Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para tornar
obrigatória a inserção de um chip de identificação em
todas as armas de fogo comercializadas no Brasil”.
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PROJETO DE LEI Nº 5.390/13 – Da Sra. Andreia
Zito – que “acrescenta o inciso XII ao art. 6º, da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
o registro, posse e comercialização de armas de fogo
e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS
APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.502/12 – Do Sr. Pastor Marco
Feliciano – que “altera a redação do art. 1º da Lei nº
7.116, de 29 de agosto de 1983, que “assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua
expedição e dá outras providências”, para atribuir fé
pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados”.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS
APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.140/12 – Do Sr. Alexandre Leite
– que “inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2
de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar”.
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.707/09 – Do Senado Federal –
Garibaldi Alves Filho – (PLS 447/2009) – que “concede
anistia das contribuições devidas e não recolhidas à
Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.606/11 – Do Sr. Marçal Filho
– que “dispõe sobre a dispensação de medicamentos
para doenças raras e graves, que não constam em
listas de medicamentos excepcionais padronizadas
pelo Sistema Único de Saúde – SUS”. (Apensados:
PL 1656/2011 e PL 2669/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 3.781/12 – Do Sr. Ângelo Agnolin – que “altera a Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de
2001, para tornar obrigatória a utilização da modalidade
pregão eletrônico nas licitações para aquisição de bens
ou contratação de serviços comuns na área da saúde”.
RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Sábado 18 18619 Administração Pública, alterando o art. 105 da Lei nº
8.069 de 3 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e
do Adolescente”.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 600/11 – Do Sr. Augusto Coutinho – que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro
de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá
outras providências”, para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional”.
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PROJETO DE LEI Nº 4.558/12 – Do Sr. Valdir Colatto –
(PL 1395/2003) – que “dispõe sobre isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições
de automóveis de passageiros, veículos de uso misto
ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência
social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)”. (Apensado:
PL 5457/2013)
RELATOR: Deputado ANDERSON FERREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.422/13 – Do Senado Federal
– Vanessa Grazziotin – (PLS 55/2012) – que “acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para determinar que, nas compras de
medicamentos e produtos para a saúde destinados ao
Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos
estejam identificados de forma a impedir desvios e
comercialização indevida”. (Apensado: PL 4385/2012)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 22-5-13
PROJETO DE LEI Nº 4.706/12 – Do Sr. Rogério Carvalho – que “dá nova redação ao § 2º do art. 6º e
acrescenta artigos 6ºF, 6ºG, 6ºH, e 6ºI à Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre instâncias de negociação e consenso do Sistema Único de
Assistência Social – Suas”.
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.769/12 – Do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 150/2012) – que “altera o caput
do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
“dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência
Social e dá outras providências”, para dispor sobre o
valor da aposentadoria por invalidez”.
RELATOR: Deputado JHONATAN DE JESUS.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.053/12 – Do Sr. Manato – que
“acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso
contra o segurado”.
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.391/10 – Do Sr. Odair Cunha
– que “dispõe sobre a reserva de vagas para menores
infratores nos contratos de prestação de serviços de
PROJETO DE LEI Nº 4.761/12 – Do Senado Federal
– Flávio Arns – (PLS 264/2010) – que “dispõe sobre a
prática de equoterapia”.
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PROJETO DE LEI Nº 4.770/12 – Do Senado Federal
– Arthur Virgílio – (PLS 287/2010) – que “acrescenta
art. 42-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre a concessão de aposentadoria por invalidez aos segurados acometidos pelas doenças ou
afecções que especifica”.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 4.831/12 – Do Sr. Carlos Brandão – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro”.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
18620 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.840/12 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo
artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência”.
RELATOR: Deputado FERNANDO MARRONI.
PROJETO DE LEI Nº 4.845/12 – Do Sr. Luis Tibé –
que “introduz o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 4.868/12 – Da Sra. Rosane Ferreira – que “dispõe sobre a formação continuada dos
profissionais de enfermagem”.
RELATORA: Deputada MARA GABRILLI.
PROJETO DE LEI Nº 4.876/12 – Do Sr. Onofre Santo Agostini – que “obriga os fabricantes de produtos
médico-hospitalares a utilizarem embalagens diferenciadas por cores variadas para cada produto, a fim de
coibir possíveis erros médicos”.
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PROJETO DE LEI Nº 4.910/12 – Do Sr. Antonio Brito
– que “isenta hospitais e clínicas privadas das contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.919/12 – Do Sr. Francisco Praciano – que “altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para estipular as informações mínimas
sobre as entidades sem fins lucrativos, beneficentes
ou não, que devem estar disponibilizadas para consulta pública nas páginas dos Ministérios da Saúde, da
Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, na internet”.
RELATOR: Deputado PADRE TON.
PROJETO DE LEI Nº 4.972/13 – Do Sr. Davi Alcolumbre – que “modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso
de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar
o cumprimento das medidas protetivas de urgência
que obrigam o agressor”. (Apensado: PL 5161/2013)
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 5.019/13 – Do Senado Federal – Jayme Campos – (PLS 109/2012) – que “institui
o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas
(FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PROJETO DE LEI Nº 5.022/13 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a instalação de câmeras de
Maio de 2013
segurança nos hospitais públicos e privados em todas
as unidades da Federação”. (Apensado: PL 5024/2013)
RELATOR: Deputado OSMAR TERRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.027/13 – Do Sr. Marçal Filho
– que “dispõe sobre as atividades de Atenção Integral
às pessoas portadoras de esclerose múltipla e sobre
a garantia de tratamento adequado pelo Sistema Único de Saúde”.
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.038/13 – Do Sr. Cleber Verde
– que “altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943 – que aprova a Consolidação das Leis de Trabalho – CLT, para garantir a empregada que engravidar durante o Aviso Prévio, Estabilidade no emprego”.
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PROJETO DE LEI Nº 5.041/13 – Da Sra. Andreia
Zito – que “estabelece, em decorrência do Provimento nº 16, de 2012, do Conselho Nacional de Justiça,
a obrigatoriedade da divulgação da possibilidade do
pedido de reconhecimento de paternidade ser iniciado em qualquer Cartório de Registro Civil, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.056/13 – Da Sra. Erika Kokay –
que “dispõe sobre a profissão de Técnico em Nutrição
e Dietética, regulamenta o seu exercício e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PROJETO DE LEI Nº 5.170/13 – Do Sr. Vilson Covatti
– que “determina que postos e centros de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS) disponibilizem ao público as especialidades e horários de atendimento dos
profissionais”. (Apensado: PL 5274/2013 (Apensado:
PL 5316/2013))
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.197/13 – Da Sra. Andreia Zito
– que “dispõe sobre a concessão do Auxílio-doença
para os trabalhadores, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – Do Sr. Fábio Ramalho – que “dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.832/12 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, em todo território nacional, do protocolo de
avaliação do frênulo da língua em bebês recém-nascidos – “teste da linguinha” – e a realização de cirurgia
corretiva”. (Apensado: PL 5146/2013)
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 23-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.339/13 – Do Senado Federal –
Alvaro Dias – (PLS 22/2012) – que “altera o art. 20 da
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para instituir
a obrigatoriedade da publicação de dados relativos a
projetos culturais que tenham captado recursos mediante renúncia fiscal e que não tenham sido objeto de
avaliação final pelo Ministério da Cultura”. (Apensado:
PL 4865/2012)
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 5.426/13 – Do Supremo Tribunal
Federal – que “altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de
15 de dezembro de 2006”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.699/04 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico
de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro
civil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.681/11 – Do Senado Federal –
Pedro Simon – (PLS 163/2010) – que “altera o § 2º do
art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
Sábado 18 18621 aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de
arguição de insalubridade ou periculosidade”. (Apensado: PL 4648/2009)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 3.242/12 – Do Sr. Laercio Oliveira – que “regulamenta profissão de cinegrafista”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 3.982/12 – Do Sr. Andre Moura – que “fixa o piso salarial nacional dos radialistas”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 – Do Sr. Durval Orlato
– que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de vigia e dá outras providências”. (Apensados: PL
7456/2006 e PL 7741/2010)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 – Do Senado Federal –
Geraldo Mesquita Júnior – (PLS 17/2005) – que “altera
o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
para condicionar o repasse de recursos da União a
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do
programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes,
de informações dos beneficiários na rede mundial de
computadores (Internet)”. (Apensado: PL 1022/2011)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 3.833/12 – Do Sr. Geraldo Resende – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, para dispor sobre a remuneração do
empregado readmitido, ou contratado por empresa integrante do mesmo grupo econômico”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 4.941/13 – Da Sra. Sandra Rosado – que “institui o Conselho de Gestão Fiscal e Responsabilidade Social (CGFRS) e cria o Índice Brasileiro
de Responsabilidade Social (IBRS)”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 4.994/13 – Do Sr. João Ananias
– que “dispõe sobre a regulamentação da profissão
de corretor de moda”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 5.016/13 – Do Sr. Félix Mendonça Júnior – que “acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei
nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre
os bens imóveis da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
18622 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.044/13 – Do Sr. Guilherme
Campos – que “dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais”.
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PROJETO DE LEI Nº 5.066/13 – Do Sr. Marcio Bittar – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro
de 2003, para estender a concessão do benefício do
seguro-desemprego aos trabalhadores na extração
da borracha – Seringueiros, em reservas extrativistas”
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 5.086/13 – Do Sr. Jorginho Mello
– que “altera as alíneas “a” do art. 10 e “a” do art. 12
da Lei nº 4.769 de 1965”.
RELATOR: Deputado ARMANDO VERGÍLIO.
PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 – Do Sr. Laercio Oliveira
– que “altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984”.
RELATOR: Deputado JORGE CORTE REAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.101/13 – Do Sr. Laercio Oliveira
– que “lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé”.
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.129/13 – Do Sr. Marcio Bittar
– que “dispõe sobre a utilização das faixas de terras
agricultáveis que margeiam as rodovias federais para
plantio de culturas de subsistência e de aproveitamento agroindustrial”.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PROJETO DE LEI Nº 5.156/13 – Do Sr. Eduardo Barbosa – que “dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.163/13 – Do Sr. Otavio Leite
– que “determina que a União e os Estados recolham
aos Municípios os recursos gastos por estes referentes a prestação de serviços de competência da União
e dos Estados”.
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PROJETO DE LEI Nº 5.223/13 – Do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre o piso salarial do professor de
educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal”.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.224/13 – Do Poder Executivo
– (MSC 84/2013) – que “altera o Decreto-Lei nº 1.040,
de 21 de outubro de 1969, para modificar a composição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais
de Contabilidade”.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
Maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 5.228/13 – Do Sr. Márcio Marinho
– que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
para aumentar para cinco anos o prazo prescricional
para reclamar contra o não recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após o término
do contrato de trabalho”.
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PROJETO DE LEI Nº 5.230/13 – Do Sr. Ricardo Izar
– que “acrescenta dispositivos à Lei nº 12.592, de 18
de janeiro de 2.012, para dispor sobre a regulamentação e base de tributação do “salão-parceiro” e do
“profissional-parceiro”“.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 5.238/13 – Da Sra. Benedita da
Silva – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para
aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e
revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972”.
(Apensado: PL 5322/2013)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.241/13 – Do Sr. Nazareno Fonteles – que “veda o emprego de pronomes de tratamento
que exprimam hierarquia funcional ou social, privilégio
ou distinção de autoridades públicas em documentos
e cerimônias oficiais, audiências públicas, e quaisquer
outros atos e manifestações do Poder Público”.
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 5.243/13 – Do Sr. Beto Albuquerque – que “acrescenta o inciso VI ao art. 652 da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar
ações de danos morais e patrimoniais decorrentes de
infortúnios do trabalho e de morte do empregado”.
RELATOR: Deputado ISAIAS SILVESTRE.
PROJETO DE LEI Nº 5.253/13 – Do Senado Federal – Marcello Crivella – (PLS 31/2012) – que “altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para
dispor sobre a destinação de parte da renda líquida
dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e
Agronomia e da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia e Agronomia para o custeio de
fiscalização de obras públicas inacabadas e de edificações sujeitas às inspeções periódicas a cargo do
órgão, bem como de medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus integrantes”.
(Apensado: PL 3634/2012)
RELATOR: Deputado VILALBA.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.516/11 – Do Senado Federal
– Marisa Serrano – (PLS 514/2009) – que “altera a Lei
nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que “dispõe
sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências”,
para dar preferência a projetos vinculados a escolas
de educação básica das redes públicas de ensino”.
(Apensado: PL 3921/2012)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.614/09 – Do Sr. Otavio Leite –
que “altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998,
para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos
Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual
de que trata o inciso VI de seu caput”. (Apensados: PL
5818/2009, PL 1709/2011 e PL 1682/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.351/13 – Do Sr. Marcelo Matos
– que “altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção
reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada
às entidades que especifica”.
RELATOR: Deputado DELEY.
PROJETO DE LEI Nº 5.372/13 – Da Sra. Sandra Rosado – que “altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de
2004, que institui a Bolsa-Atleta, para permitir a concessão do benefício da Bolsa-Atleta aos atletas-guia
dos atletas das categorias T11 e T12”.
RELATOR: Deputado ROMÁRIO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-5-13
Sábado 18 18623 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.204/12 – Do Sr. Márcio Macêdo – que “dispõe sobre a criação de programa de
atividades desportivas no âmbito dos estabelecimentos
de ensino, no período de férias escolares”.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.270/08 – Do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre acomodação segura de crianças
no transporte interestadual de passageiros”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.678/12 – Do Sr. Marco Tebaldi – que “acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o
inciso § 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de
Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 5.026/13 – Do Sr. Leopoldo Meyer
– que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo sonoro indicativo de marcha a ré como equipamento obrigatório
dos veículos de carga e máquinas agrícolas”.
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 5.070/13 – Do Sr. Rubens Bueno
– que “torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol
baixo aceso durante o dia e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ARTHUR LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 5.225/13 – Do Sr. Marcelo Almeida – que “acrescenta o art. 185-A na Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, com a seguinte redação”.
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PROJETO DE LEI Nº 5.293/13 – Do Sr. Eliene Lima –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
para dispor sobre penalidades do pedestre infrator”.
RELATOR: Deputado EDINHO ARAÚJO.
18624 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.308/13 – Do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dá o nome de “Lucas Menterio Marcelo
dos Santos”, a passarela de pedestres do KM 287 da
Rodovia Régis Bittencourt, em Itapecerica da Serra,
Estado de São Paulo”“.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 5.327/13 – Do Sr. Rodrigo Maia
– que “altera o art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), estabelecendo nova modalidade de infração”.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUTO.
PROJETO DE LEI Nº 5.362/13 – Do Sr. Vieira da Cunha
– que “denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da
rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre”.
RELATOR: Deputado JOSE STÉDILE.
PROJETO DE LEI Nº 5.364/13 – Do Sr. Major Fábio –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a aposição de películas nas áreas envidraçadas
dos veículos automotores”.
RELATOR: Deputado MAURO MARIANI.
PROJETO DE LEI Nº 5.368/13 – Do Sr. Luiz Couto –
que “inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de
Viação, o trecho rodoviário que especifica”.
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 5.394/13 – Do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro
para proibir o ingresso ou permanência de pessoas
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que
oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados”.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
PROJETO DE LEI Nº 5.448/13 – Do Sr. Camilo Cola
– que “altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando aos arts.
181, o inciso XX e 202, o inciso III”.
RELATOR: Deputado MÁRIO NEGROMONTE.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-5-13
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Maio de 2013
PROJETO DE LEI Nº 1.238/11 – Do Sr. Rogério Carvalho – que “altera a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de
1998, para dispor sobre as diretrizes do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito – FUNSET”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.277/12 – Do Sr. Walter Feldman – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre medidas de proteção ao pedestre”.
(Apensado: PL 4617/2012)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565-A, DE 2006,
DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA OS ARTS.
57, 165, 166, E ACRESCENTA ART. 165-A, TODOS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO DE
EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO
CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 6ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-13
Proposta de Emenda à Constituição (Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565/06
– Do Senado Federal – Antonio Carlos Magalhães –
(PEC 22/2000) – que “altera os arts. 57, 165, 166, e
acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação
constante da lei orçamentária anual”. (Apensados:
PEC 169/2003 (Apensado: PEC 385/2005 (Apensados: PEC 46/2007, PEC 96/2007, PEC 281/2008, PEC
321/2009, PEC 20/2011 (Apensado: PEC 152/2012),
PEC 189/2012, PEC 192/2012, PEC 201/2012 e PEC
232/2012)), PEC 465/2005 e PEC 330/2009 (Apensado: PEC 145/2012))
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
(Encerra-se a sessão às 12 horas e 48
minutos.)
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18625 Ata da 125ª Sessão da Câmara dos Deputados,
Não Deliberativa Solene, Vespertina,
da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 54ª Legislatura,
em 17 de maio de 2013
Presidência do Sr.: Luiz Alberto, nos termos do § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
Ata da 125ª (centésima vigésima quinta) Sessão
da Câmara dos Deputados, Não Deliberativa Solene,
Vespertina, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da
54ª Legislatura, em 17 de maio de 2013. Às 15h12,
o Sr. Luiz Alberto, nos termos do § 2º do artigo 18 do
Regimento Interno, no exercício da Presidência, declarou aberta a sessão e deu por dispensada a leitura da ata da sessão anterior. O Sr. Presidente informou que a sessão destinou-se à homenagem aos 39
anos da Associação dos Trabalhadores Aposentados
e Pensionistas da Petrobrás e demais Empresas Extrativistas, Petroquímicas e de Refinação do Estado
da Bahia – ASTAPE; saudou convidados presentes;
prestou as devidas homenagens; e convidou para
compor a Mesa os Srs. Moisés Rocha, Vereador (PT/
BA); Gileno Pinho dos Santos, Presidente da ASTAPE;
Epaminondas de Souza Mendes, Vice-Presidente da
ASTAPE; Antônio Carlos de Oliveira, Vice-Presidente
da Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás
e Petros – FENASPE; Adelmo de Andrade Sampaio,
Presidente do Conselho Deliberativo da ASTAPE; e
Admilson Quintino Sales, Diretor de Comunicação da
Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET/
BA) e da FENASPE. O Sr. Presidente convidou todos
a ouvir o Hino Nacional e a assistir ao vídeo sobre a
PETROBRAS. Após proferir o discurso do Sr. Henrique
Eduardo Alves, Presidente da Câmara dos Deputados,
o Sr. Luiz Alberto usou da palavra como autor do requerimento. O Sr. Presidente concedeu a palavra aos Srs.
componentes da Mesa: Moisés Rocha, Epaminondas
de Souza Mendes, Antonio Carlos de Souza, Admilson
Quintino Sales, Adelmo de Andrade Sampaio e Gileno
Pinho dos Santos. O Sr. Presidente entregou placa de
homenagem ao Sr. Astério Costa, membro-fundador
da ASTAPE. O Sr. Presidente concedeu, ainda, a palavra aos Srs. Astério Costa e Milton Cecílio de Freitas,
ex-Presidente do Sindicato dos Petroleiros e membro
da ASTAPE. O Sr. Presidente registrou a presença de
convidados, reiterou as homenagens prestadas, agradeceu a presença de todos e, às 16h16, encerrou a
sessão. – Deputado Mauro Benevides, Presidente –
Deputado Assis Melo, Secretário.
As notas taquigráficas desta sessão solene poderão ser solicitadas ao Departamento de Taquigrafia,
Revisão e Redação – DETAQ.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS
PROJETOS DE LEI
Nº 5.600/2013 – Do Sr. Antonio Imbassahy – Altera a Lei nº 9250, de 1995, excluindo o teto limitativo
das despesas com instrução do Imposto de Renda
Pessoa Física e acrescentando como despesas dedutíveis do IRPF, os gastos com cursos de idiomas,
artes e informática.
Nº 5.601/2013 – Do Sr. Antonio Imbassahy –
Obriga as instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a
fornecerem às pessoas físicas extratos mensais gratuitos discriminando as tarifas bancárias cobradas dos
correntistas de conta corrente de depósitos à vista e/
ou de conta de depósitos de poupança.
Nº 5.602/2013 – Do Sr. Henrique Fontana – Confere o título de “Capital Nacional de uva Moscatel “ à
cidade de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 5.603/2013 – Do Sr. Pedro Uczai – Dispõe
sobre o piso salarial nacional dos vigilantes.
Nº 5.604/2013 – Do Sr. Pedro Uczai – Acrescenta
inciso ao art. 14 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de forma a instituir a eleição
direta para diretores de escolas públicas.
MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 615/2013 – Do Poder Executivo – Autoriza o
pagamento de subvenção econômica aos produtores
18626 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol
da região Nordeste e o financiamento da renovação
e implantação de canaviais com equalização da taxa
de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as
instituições de pagamento integrantes do Sistema de
Pagamentos Brasileiro – SPB; altera a Lei nº 12.783, de
11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir,
sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE, títulos da dívida
pública mobiliária federal; e dá outras providências.
INDICAÇÕES
Nº 4.699/2013 – Do Sr. César Halum – Sugere
ao ministro de Aviação Civil, o Senhor Moreira Franco
que conceda a disponibilização e liberação de linhas
para aviões de grande porte, para o transporte de
passageiros em voos comerciais para o Município de
Araguaína Estado de Tocantins.
Nº 4.700/2013 – Do Sr. Dr. Jorge Silva – Sugere à
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a realização
de concurso público voltado ao provimento, nos quadros
de pessoal da Câmara dos Deputados, de cargos de
Analista Legislativo – atribuição Médico, direcionados
à especialidade de urologia.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 3.144/2013 – Do Sr. Guilherme Campos –
Requer informação ao Senhor Ministro da Educação
relativa à estimativa de impacto orçamentário e financeiro de substitutivo Projeto de Lei nº 2.315/2003, que
dispõe sobre os critérios para definição dos valores das
bolsas de fomento ao desenvolvimento tecnológico,
artístico e cultural e dá outras providências.”
REQUERIMENTOS
Nº 7.799/2013 – Do Sr. Fabio Trad – Requer a
realização de Sessão Solene homenagem a Ayrton
Senna do Brasil.
Nº 7.800/2013 – Da Srª. Flávia Morais – Requer
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5302, de
2013.
Nº 7.801/2013 – Do Sr. Jorge Tadeu Mudalen –
Requer a criação e instalção de Comissão Especial
para proferir parecer sobre a Proposta de Emendas à
Constituição nº 53, de 2007.
Nº 7.802/2013 – Do Sr. Dr. Ubiali – Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir
parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
nº 53, de 2007.
Nº 7.803/2013 – Do Sr. Newton Lima – Requer
apensação dos Projetos de Lei nº 2511, de 2007, e
seus apensos, e nº 3709, de 2008, e seus apensos,
ao Projeto de Lei 139, de 1999.
Maio de 2013
PROPOSIÇÕES DESPACHADAS
INDICAÇÃO Nº 4.521, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Ouro Velho, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde1, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Ouro Velho/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
1 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.522, DE 2013
(Do Sr. Tiririca)
Sugere o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a criação do
Programa APADRINHARTE, para estímulo
a artistas desconhecidos.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da
Cultura:
Considerando que a Constituição Federal, em
seu art. 5º, IX, declara que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença e que
a mesma Carta Magna, no art. 215, determina que o
Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional,
e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais;
Considerando que, diante do inscrito no texto
constitucional, fruir e produzir cultura são direitos fundamentais, sendo, portanto, tarefa do poder público
promover meios para que a expressão e a difusão
culturais se fundamentem em critérios de igualdade;
Considerando, ainda, que, a despeito das garantias constitucionais, não são equânimes as condições
de exercício da atividade artística, especialmente ao
se comparar as oportunidades oferecidas a autores
consagrados e a autores desconhecidos;
Vimos propor a criação do Programa APADRINHARTE, para estímulo a artistas desconhecidos.
O cenário regional brasileiro está repleto de autores, das várias manifestações artísticas e culturais,
que não conseguem que seu trabalho ultrapasse os
limites geográficos de suas cidades ou de seus bairros de origem.
Embora muitos desses artistas tenham grande
talento e enorme capacidade criativa, permanecem
desconhecidos para a maior parte dos brasileiros.
A intervenção do poder público no sentido de
garantir equidade de condições para a criação e para
a divulgação do trabalho dos artistas nacionais tem
sido demanda frequente nesta Casa. A criação do
programa APADRINHARTE, que ora recomendamos
a esse Ministério, foi das mais interessantes propostas
encaminhadas a este Parlamentar por representantes
do setor artístico. Reproduzimos alguns trechos dessa sugestão:
“Manifestações artísticas e culturais da
literatura, dança, música, pintura, escultura,
teatro, cinema, entre outras, podem ser encontradas com raro nível de beleza e alto padrão
Sábado 18 18627 de expressão em muitas cidades brasileiras,
frutos quase sempre do esforço e determinação de seus autores, secundados por grupos
de admiradores avulsos, professores, outros
artistas, amigos e incentivadores autônomos.
Algumas empreitadas já foram levadas a termos para que essas manifestações viessem ao
conhecimento do grande público, as quais, no
entanto, por falta de apoio e incentivo duradouros se limitaram à própria iniciativa e acabaram
por ficar esquecidas em seus locais de origem.
Para que essas manifestações deixem
de ser circunscritas apenas as suas áreas de
origem, é necessário que seja efetuado o seu
resgate de forma consequente e perene, (...) organizado de tal forma que elas possam vir a ser
conhecidas pelo grande público, ultrapassando
as cidades e as regiões, além de terem sua
continuidade garantida pelo incentivo e apoio
da política cultural e do patrocínio da iniciativa
privada. Não devem ser, no entanto, mantidas
reféns desse incentivo e patrocínio, na medida
em que forem desenhadas iniciativas que lhes
garantam vida própria pelo reconhecimento,
admiração e aquisição pelo grande público.”
O programa que ora recomendamos a V.Exa. procura garantir que os autores desconhecidos tenham
seus trabalhos divulgados, respeitados e valorizados.
Segundo a proposta de criação do Programa APADRINHARTE que nos foi sugerida, o Ministério da Cultura
(MinC) deverá atuar em parceria com a iniciativa privada a fim de que as obras artísticas de artistas iniciantes ou daqueles que ainda não conseguiram projeção para o seu trabalho possam ser apresentadas
em outros centros, além de suas origens, e adquiridas
pelos interessados com o apoio e a validação prévios
de artistas (os padrinhos de arte) consagradas e nacionalmente conhecidos.
A cobertura da mídia nacional bem como das
mídias sociais deverá ser incentivada pelo Poder Público, no âmbito do Programa, com o intuito de fazer
conhecer ao grande público os artistas e as produções
participantes e de proporcionar uma sólida rede nacional de incentivo e apoio artístico e cultural.
São as diretrizes sugeridas para o programa
APADRINHARTE:
– fomentar e difundir o conhecimento, o
reconhecimento e a visibilidade de produções
artísticas locais de autores desconhecidos regional e nacionalmente;
– realizar convênios com demais instituições públicas e entidades privadas para
18628 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS arquitetar atividades e ações, estabelecer funções e organizar as iniciativas necessárias
ao fomento e difusão das obras dos autores
desconhecidos;
– proporcionar espaço para a intervenção da iniciativa privada como patrocinadora
da implementação e realização de ações do
projeto nos níveis regional e nacional;
– convidar artistas já consagrados nas
várias áreas da expressão artística e cultural
para serem os apresentadores oficiais (padrinhos de arte) dos artistas ainda desconhecidos
do grande público.
A responsabilidade da iniciativa ficará a cargo do
Ministério da Cultura em parceria com as secretarias
locais, e com os órgãos gestores das várias manifestações artísticas e culturais catalogadas como suscetíveis de receberem apoio e incentivo oficial.
Quanto à forma de atuação, caberá ao MinC convidar as entidades públicas e privadas para participarem do Programa inscrevendo, avaliando e indicando
autores regionais desconhecidos para que suas obras
sejam mostradas em apresentações organizadas local,
regional e nacionalmente. Nessa fase de colaboração
mútua institucional, poderão ser agregadas, eventualmente, outras entidades fora do âmbito artístico e
cultural – educacionais, assistenciais, profissionais –
que tenham conhecimento de autores que possam ser
beneficiários do Programa.
O coração da iniciativa proposta é a utilização
de artistas já consagrados pelo grande público para
servirem de apresentadores dos autores desconhecidos, ou seja, para atuar como os seus padrinhos de
arte. Esses padrinhos oferecerão seu aval aos trabalhos escolhidos, o que garantirá ao grande público o
reconhecimento do seu valor artístico e de sua importância cultural.
Uma vez articulada a atuação das entidades e a
dos padrinhos de arte com o MinC, este deverá convidar
associações artísticas e culturais e outras organizações
afins para se vincularem ao projeto, de modo a criar
condições de os autores participantes colocarem suas
obras à disposição dos interessados em adquiri-las.
A seleção dos artistas e das obras beneficiadas
pelo Programa APADRINHARTE, assim como dos
artistas convidados para padrinhos, será feita pelo
poder público e por entidades privadas convidadas e
supervisionadas pelo MinC, a quem caberá a palavra
final na seleção dos indicados.
Sabemos que a FUNARTE, apoiada por esse
Ministério, tem realizado importante trabalho de apoio
Maio de 2013
às diversas expressões artísticas e aos artistas que
nelas atuam, por meio de programas, bolsas e prêmios. A medida que ora sugerimos deve enriquecer o
esforço desse importante órgão da Cultura, servindo
de instrumento para salvaguardar os direitos culturais
e garantir maior igualdade nas condições de produção
dos muitos, diversos e talentosos artistas brasileiros.
Certos da relevância e da viabilidade de nossa
proposta, contamos com o seu pronto acolhimento por
esse Ministério.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Tiririca.
INDICAÇÃO Nº 4.523, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pararí, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde2, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
2 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pararí/PB, o que
se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.524, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Passagem, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde3, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Passagem/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
3 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Sábado 18 18629 INDICAÇÃO Nº 4.525, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Patos, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde4, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Patos/PB, o que
se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.526, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
4 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18630 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Paulista, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde5, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos
a Vossa Excelência, seja instalado o Componente Móvel
da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Paulista/PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.527, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Pedra Branca,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
5 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde6, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedra Branca/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.528, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedra Lavrada,
estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde7, àquela época havia mais de 30 milhões de
6 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
7 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedra Lavrada/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.529, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Pedras de Fogo,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18631 de Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedras de Fogo/
PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.530, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Pedro Régis, estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde8, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saú-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde9, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse con-
8 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
9 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18632 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS texto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pedro Régis/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.531, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Piancó, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013
lógica Móvel (UOM) no município de Piancó/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.532, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Picuí, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde10, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odonto-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde11, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Picuí/PB, o que
se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
10 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
11 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.533, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Pilar, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde12, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilar/PB, o que
se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.534, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sábado 18 18633 Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilões, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde13, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos
a Vossa Excelência, seja instalado o Componente Móvel
da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Pilões/PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.535, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Pilõezinhos, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
12 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
13 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18634 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde14, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pilõezinhos/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.536, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Pirpirituba, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde15, àquela época havia mais de 30 milhões de
14 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
15 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pirpirituba/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.537, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Pitimbú, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde16, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saú16 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pitimbú/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.538, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Pocinhos, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18635 O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pocinhos/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.539, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Poço Dantas,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde17, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde18, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
17 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18636 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço Dantas/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.540, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Poço de José
de Moura, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde19, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Poço de José de
Moura/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
19 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
INDICAÇÃO Nº 4.541, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Prata, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde20, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Prata/PB, o que
se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, de de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.542, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
20 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Princesa Isabel,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde21, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Princesa Isabel/
PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.543, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Puxinanã, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
21 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Sábado 18 18637 2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde22, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Puxinanã/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.544, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Queimadas, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde23, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
22 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
23 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18638 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Queimadas/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.545, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Quixaba, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Quixaba/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.546, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Remígio, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde24, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde25, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios, muitos dos quais com extensa área rural.
Nesse contexto, consideramos que a extensão de
24 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
25 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tal assistência a todos os municípios do estado
significará grande benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Remígio/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.547, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Riachão, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18639 lógica Móvel (UOM) no município de Riachão/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.548, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Riachão do Bacamarte, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde26, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odonto-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde27, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade
Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão
do Bacamarte/PB, o que se justifica plenamente nos
termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
26 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
27 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18640 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.549, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Riachão do Poço,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde28, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riachão do Poço/
PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.550, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Maio de 2013
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riacho de Santo
Antônio, estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde29, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riacho de Santo
Antônio/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.551, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Riacho dos Cavalos,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
28 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
29 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde30, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Riacho dos Cavalos/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.552, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Rio Tinto, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde31, àquela época havia mais de 30 milhões de
30 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
31 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Sábado 18 18641 desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Rio Tinto/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.553, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Salgadinho, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde32, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saú32 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18642 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Salgadinho/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.554, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Salgado de São
Félix, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Salgado de São
Félix/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.555, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Santa Cecília,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde33, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde34, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
33 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
34 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Cecília/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.556, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Santa Cruz, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde35, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Cruz/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
35 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Sábado 18 18643 INDICAÇÃO Nº 4.557, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Helena,
estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde36, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Helena/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.558, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
36 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 20022003: Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.
saude.gov.br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18644 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Santa Inês, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde37, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Inês/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.559, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o
Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no
Município de Santa Rita, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
37 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde38, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Rita/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.560, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Santa Luzia, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde39, àquela época havia mais de 30 milhões de
38 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
39 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Luzia/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.561, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Santa Terezinha,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18645 de Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santa Terezinha/
PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.562, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção
à Saúde Bucal – Unidade Odontológica
Móvel (UOM) no Município de Santana de
Mangueira, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde40, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saú-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde41, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse con-
40 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
41 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18646 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS texto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santana de Mangueira/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.563, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013
Odontológica Móvel (UOM) no município de Santana
dos Garrotes/PB, o que se justifica plenamente nos
termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.564, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Santo André,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde42, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde43, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Santo André/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
42 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
43 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.565, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de São Bentinho,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde44, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bentinho/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.566, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sábado 18 18647 Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de São Bento, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde45, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Bento/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.567, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o
Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal
– Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de São Domingos, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
44 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
45 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18648 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde46, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Domingos/
PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.568, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São Domingos do
Cariri, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde47, àquela época havia mais de 30 milhões de
46 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
47 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Domingos do
Cariri/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.569, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de São Francisco,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde48, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saú48 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Francisco/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.570, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São João do Cariri,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18649 O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do
Cariri/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.571, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São João do Rio do
Peixe, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde49, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde50, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
49 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
50 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18650 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do Rio
do Peixe/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.572, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São José da Lagoa
Tapada, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde51, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José da Lagoa
Tapada/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
51 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
INDICAÇÃO Nº 4.573, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São José de Caiana,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde52, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de
Caiana/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.574, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
52 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São José de Espinharas, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde53, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Espinharas/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.575, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São José de Piranhas, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
53 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Sábado 18 18651 2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde54, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de Piranhas/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.576, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São José de Princesa, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde55, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
54 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
55 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18652 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José de
Princesa/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.577, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São José do Bonfim,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do
Bonfim/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.578, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São José do Brejo
do Cruz, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde56, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde57, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse con-
56 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
57 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS texto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José do Brejo
do Cruz/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.579, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sábado 18 18653 tológica Móvel (UOM) no município de São José do
Sabugí/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.580, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de São José dos
Cordeiros, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São José do Sabugí,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde58, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odon-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde59, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José dos
Cordeiros/PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
58 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
59 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18654 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.581, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de São José dos
Ramos, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde60, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São José dos
Ramos/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.582, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Maio de 2013
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de São Mamede,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde61, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Mamede/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.583, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de São Miguel de
Taipú, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
60 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
61 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde62, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Miguel de
Taipú/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.584, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São Sebastião de
Lagoa de Roça, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde63, àquela época havia mais de 30 milhões de
62 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
63 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Sábado 18 18655 desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Sebastião de
Lagoa de Roça/PB, o que se justifica plenamente nos
termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.585, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de São Vicente do
Seridó, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde64, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saú64 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18656 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Vicente do
Seridó/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.586, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Sapé, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sapé/PB, o que
se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.587, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Serra Branca,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde65, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde66, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
65 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
66 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra Branca/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.588, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Serra da Raiz,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde67, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra da Raiz/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
67 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Sábado 18 18657 INDICAÇÃO Nº 4.589, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Serra Grande,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde68, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra Grande/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.590, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
68 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18658 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Serra Redonda,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde69, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serra Redonda/
PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.591, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde
Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM)
no Município de Serraria, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
69 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde70, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Serraria/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.592, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Sertãozinho, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde71, àquela época havia mais de 30 milhões de
70 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
71 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sertãozinho/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.593, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Sobrado, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18659 de Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sobrado/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.594, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Solânea, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde72, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saú-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde73, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse con-
72 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
73 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18660 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS texto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Solânea/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.595, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Soledade, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013
lógica Móvel (UOM) no município de Soledade/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.596, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Sossêgo, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde74, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odonto-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde75, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sossêgo/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
74 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
75 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.597, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sousa, estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde76, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Sousa/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.598, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sábado 18 18661 Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Sumé, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde77, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos
a Vossa Excelência, seja instalado o Componente Móvel
da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no município de Sumé/PB, o que se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.599, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Tacima, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
76 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
77 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18662 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde78, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Tacima/PB, o que
se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.600, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Taperoá, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde79, àquela época havia mais de 30 milhões de
78 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
79 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Taperoá/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.601, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Tavares, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde80, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saú80 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Tavares/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.602, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Teixeira, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18663 texto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Teixeira/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.603, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Tenório, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde81, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse con-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde82, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odonto-
81 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
82 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18664 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lógica Móvel (UOM) no município de Tenório/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.604, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Triunfo, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde83, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Triunfo/PB, o que
se justifica plenamente nos termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
83 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013
INDICAÇÃO Nº 4.605, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Uiraúna, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde84, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Uiraúna/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.606, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
84 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Umbuzeiro, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde85, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Umbuzeiro/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.607, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Várzea, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
85 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Sábado 18 18665 2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde86, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Várzea/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.608, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Vieirópolis, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde87, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
86 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
87 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18666 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Vieirópolis/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.609, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Vista Serrana,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Vista Serrana/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.610, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no Município de Zabelê, Estado
da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde88, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde89, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse con-
88 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
89 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS texto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Zabelê/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.611, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Nova Olinda, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18667 gica Móvel (UOM) no município de Nova Olinda/PB,
o que se justifica plenamente nos termos propostos,
por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.612, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São Sebastião do
Umbuzeiro, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde90, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontoló-
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde91, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São Sebastião
do Umbuzeiro/PB, o que se justifica plenamente nos
termos propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
90 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
91 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
18668 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.613, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de Barra de São Miguel,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB
Brasil 2003) mostraram situação extremamente preocupante. Segundo dados publicados no sítio do Ministério da Saúde92, àquela época havia mais de 30
milhões de desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava
cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Barra de São
Miguel/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.614, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Maio de 2013
Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel
(UOM) no Município de São João do Tigre,
Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde93, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária
de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Dentre as várias ações da Política Nacional de Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com
a instalação de Unidades Odontológicas Móveis (UOM),
consiste em ação extremamente efetiva para o cuidado
de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de São João do
Tigre/PB, o que se justifica plenamente nos termos
propostos, por importante e urgente.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.615, DE 2013
(Do Sr. Major Fábio)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à Saúde
Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM)
no Município de Pombal, Estado da Paraíba.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde que seja implantado o Componente Móvel da Atenção à
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Os resultados do último levantamento das condições de saúde bucal da população brasileira (SB Brasil
92 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
93 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2003) mostraram situação extremamente preocupante.
Segundo dados publicados no sítio do Ministério da
Saúde94, àquela época havia mais de 30 milhões de
desdentados no País, enquanto praticamente a totalidade da população adulta apresentava cáries dentárias.
Desde então, o tema vem-se tornando cada vez
mais uma prioridade no componente da atenção primária de saúde ofertada pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). Dentre as várias ações da Política Nacional de
Saúde Bucal, o Componente Móvel da Atenção à Saúde Bucal, com a instalação de Unidades Odontológicas
Móveis (UOM), consiste em ação extremamente efetiva
para o cuidado de nossa população. Atende especialmente aquela parcela com dificuldades de acesso às
unidades de saúde.
O estado da Paraíba conta com 223 municípios,
muitos dos quais com extensa área rural. Nesse contexto, consideramos que a extensão de tal assistência
a todos os municípios do estado significará grande
benefício para nossa população.
Diante do exposto Senhor Ministro é que sugerimos a Vossa Excelência, seja instalado o Componente
Móvel da Atenção à Saúde Bucal – Unidade Odontológica Móvel (UOM) no município de Pombal/PB, o
que se justifica plenamente nos termos propostos, por
importante e urgente.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Major Fábio, DEM/PB.
INDICAÇÃO Nº 4.616, DE 2013
(Do Sr. Eliene Lima)
Sugere à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a elaboração
e o encaminhamento à apreciação dos órgãos legislativos de projeto de lei destinado
a alterar os critérios de retribuição de servidores integrantes do Plano de Carreiras
e Cargos do Magistério Federal, a que se
refere a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro
de 2012 durante o exercício de cargos em
comissão e funções de confiança.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sábado 18 18669 de outras esferas da federação, deixam de perceber
parcelas remuneratórias vinculadas ao regime de dedicação exclusiva. Aparentemente, ao dispor sobre o
mesmo tema, o inciso I do art. 21 da Lei nº 12.772, de
28 de dezembro de 2012, estabeleceu uma sistemática ainda mais restritiva, na medida em que admite (e
sob condições estabelecidas pela respectiva instituição federal de ensino) estritamente a compatibilidade
entre a retribuição de cargos de direção e funções de
confiança das próprias IFE’s e o referido regime.
Assim, o que era ruim ficou ainda pior. Perde a
administração pública, em todos os seus níveis, a possibilidade de contar, no exercício de cargos em comissão
e funções de confiança, com um grupo de profissionais
extremamente qualificado. Também restam prejudicadas
as próprias instituições de ensino, porque não há dúvida
de que o exercício dos referidos postos constitui, para
os professores, um excelente laboratório, destinado a
conciliar teses acadêmicas e realidade prática.
Nesse contexto, o que deve continuar prevalecendo é o aposto inserido no enunciado do art. 21 da
referida Lei nº 12.772/2012, mas não o teor de seu inciso I. Trata-se de medida de bom senso permitir que
as instituições de ensino estabeleçam condições para
que seus professores em regime de dedicação exclusiva
sejam cedidos a outros órgãos, em qualquer poder ou
esfera da federação, mas é preciso que essa prerrogativa seja exercida em relação a um rol mais amplo de
cargos em comissão ou funções de confiança. Nesse
contexto, caberá às universidades e demais instituições
definirem, de forma criteriosa, os caminhos por meio
dos quais seus interesses serão plenamente atendidos.
Conta-se, portanto, com o notável senso de justiça
e discernimento sempre manifestado por V. Exª. para
que se atribua ao problema uma solução adequada
ao propósito maior ligado ao tema, isto é, a obtenção
de um ensino público de qualidade, mantido por profissionais motivados e experientes.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Eliene Lima.
INDICAÇÃO Nº 4.617, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão:
De acordo com o art. 2º da Lei nº 11.526, de 4 de
outubro de 2007, os professores universitários federais,
ao serem cedidos para exercício de cargos em comissão ou funções de confiança integrantes dos quadros
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a construção da Barragem do Mato Grosso no Rio Bananeiras
no Município de Miguel Calmon/BA.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
94 Condições de Saúde Bucal da População Brasileira 2002-2003:
Resultados Principais. Disponível no endereço http://dab.saude.gov.
br/cnsb/vigilancia.php, acesso em 2.4.2013.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração,
A situação da população em geral e dos pequenos e médios produtores rurais afetados pela seca no
18670 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
semiárido a cada dia que passa fica ainda mais complicada tendo em vista que o longo período de estiagem continua causando prejuízos e não há qualquer
perspectiva de melhora uma vez que a seca continua.
Essas pessoas hoje lutam para sobreviver diante da situação, o semiárido brasileiro não se preparou
para conviver com a seca, há falta de água para consumo humano e animal e não há condições de plantio.
A água, além de ser um elemento indispensável
para a vida (dimensão ecológica) e para a qualidade
da vida (dimensão social) é, também, um insumo necessário praticamente para todas as atividades produtivas (dimensão econômica), nesse sentido justifica-se a construção da barragem do Mato Grosso no Rio
Bananeiras no município de Miguel Calmon para que
os problemas ocasionados pelas estiagens prolongadas e a falta de água não comprometam a produção
agrícola e pecuária consumo da região.
O propósito da Barragem será garantir o abastecimento d’água urbano, o fornecimento de água para
irrigação de lavouras, amortecimento de cheias, manutenção de vazão ecológica, além do desenvolvimento
socioeconômico regional.
Neste sentido, peço ao Ministro que analise e
viabilize a de forma definitiva a construção da Barragem do Mato Grosso no Rio Bananeiras no município
de Miguel Calmon/BA.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
da vida (dimensão social) é, também, um insumo necessário praticamente para todas as atividades produtivas (dimensão econômica), nesse sentido justifica-se
a construção de uma barragem na região de Capim
Branco próximo a Bom Sucesso no município de Mairí
para que os problemas ocasionados pelas estiagens
prolongadas e a falta de água não comprometam a
produção agrícola e pecuária consumo da região.
O propósito da Barragem será garantir o abastecimento d’água urbano, o fornecimento de água para
irrigação de lavouras, amortecimento de cheias, manutenção de vazão ecológica, além do desenvolvimento
sócio-econômico regional.
Neste sentido, peço ao Ministro que analise e
viabilize a de forma definitiva a construção de uma
barragem na região de Capim Branco próximo a Bom
Sucesso no município de Mairí/BA.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
INDICAÇÃO Nº 4.618, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração,
A situação da população em geral e dos pequenos e médios produtores rurais afetados pela
seca no semiárido a cada dia que passa fica ainda
mais complicada tendo em vista que o longo período de estiagem continua causando prejuízos e não
há qualquer perspectiva de melhora uma vez que a
seca continua.
Essas pessoas hoje lutam para sobreviver diante da situação, o semiárido brasileiro não se preparou para conviver com a seca, há falta de água para
consumo humano e animal e não há condições de
plantio.
A água, além de ser um elemento indispensável
para a vida (dimensão ecológica) e para a qualidade
da vida (dimensão social) é, também, um insumo necessário praticamente para todas as atividades produtivas (dimensão econômica), nesse sentido justifica-se
a conclusão da obra da barragem Santa Cruz no município de Mirangaba para que os problemas ocasionados pelas estiagens prolongadas e a falta de água
não comprometam a produção agrícola e pecuária
consumo da região.
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a construção de uma
barragem na região de Capim Branco próximo a Bom Sucesso no Município de Mairí/BA.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração,
A situação da população em geral e dos pequenos e médios produtores rurais afetados pela seca no
semiárido a cada dia que passa fica ainda mais complicada tendo em vista que o longo período de estiagem continua causando prejuízos e não há qualquer
perspectiva de melhora uma vez que a seca continua.
Essas pessoas hoje lutam para sobreviver diante da situação, o semiárido brasileiro não se preparou
para conviver com a seca, há falta de água para consumo humano e animal e não há condições de plantio.
A água, além de ser um elemento indispensável
para a vida (dimensão ecológica) e para a qualidade
INDICAÇÃO Nº 4.619, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração a conclusão das obras
da Barragem Santa Cruz no Município de
Mirangaba/BA.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O propósito da Barragem será garantir o abastecimento d’água urbano, o fornecimento de água para
irrigação de lavouras, amortecimento de cheias, manutenção de vazão ecológica, além do desenvolvimento
socioeconômico regional.
Neste sentido, peço ao Ministro que analise e viabilize a de forma definitiva a conclusão das obras da
Barragem Santa Cruz no município de Mirangaba/BA.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
INDICAÇÃO Nº 4.620, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a Implantação de Polos de Distribuição da Companhia Nacional
de Abastecimento – CONAB em todos os
Territórios de Identidade da Bahia.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Presidenta da República,
A CONAB em uma empresa vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que
contribui de forma efetiva, para o abastecimento regular de alimentos da população brasileira.
Sua atuação antecede a decisão de plantar e se
estende até depois da comercialização agrícola, realizando levantamentos para prever safras, acompanha
o comportamento da produção e dos preços, formula estudos da política agrícola nacional e coloca em
prática boa parte das políticas traçadas para o setor.
A seca prolongada que o Nordeste brasileiro e
que se agrava a cada dia, com prejuízos incalculáveis
para o setor agropecuário. A situação é dramática, lavouras totalmente perdidas, elevada mortalidade dos
animais em decorrência da fome e da sede, pessoas
desesperadas.
O Governo vem realizando diversas ações estruturantes para combater a estiagem como a construção de cisternas, barragens sistemas simplificados de
abastecimento de água entre os municípios atingidos
pela seca, obras que estão dentro do programa Água
para Todos.
O trabalho feito pela CONAB para o socorro aos
rebanhos tem sido importante mais não atende a demanda de forma efetiva devido às dificuldades para
transporte. Estima se que para transportar 120 mil toneladas de milho, que é a necessidade imediata dos
Estados do Nordeste seriam necessário a contratação
de 4.000 carretas, o que não acontecerá na rapidez
necessária.
Sábado 18 18671 A autorização para que o transporte seja feito
por navios e a entrega dos grãos seja feita nos portos
do Nordeste resolve o problema conjuntural, mas não
resolve a situação estrutural da regulação/abastecimento de grãos.
O Nordeste brasileiro é um grande consumidor
de grãos e essa demanda aumenta por conta da seca.
O que faz necessário buscar esse produto na região
Centro-Oeste ou do Sul do País e, até mesmo em outros países, para criar condições de salvar os rebanhos.
Dados da CONAB apontam que o Nordeste tem
apenas 5,8% da capacidade total de armazenagem e
um déficit de 44% daquilo que se produz e o que se
pode armazenar; a capacidade de armazenamento dos
Estados Unidos é 1,5 vez a capacidade de produção.
No Brasil, a capacidade corresponde a 80% da
safra, já nos Estados Unidos, é de 120%, consegue
controlar a oferta no mercado por estocam os grãos,
e assim ser um país estratégico, apenas 13,6% das
propriedades brasileiras possuem armazéns; nos Estados Unidos, mais de 50% das propriedades dispõem
de infraestrutura para armazenagem.
De acordo com estudos da Associação Brasileira
dos Produtores de Soja (APROSOJA) e de especialistas em logística, o Brasil perde 13% das exportações
do País de soja e milho, cerca de 6,6 bilhões com a
soja e 1,4 bilhão de reais com o milho. Isso reduz a
competitividade das duas lavouras, que representarão
86% da safra recorde de 184 milhões de toneladas de
grão no País neste ano.
No caso da soja, a área plantada cresceu 50% nos
últimos 10 anos e a produção avançou 62%, segundo
consultoria da Agroconsulte. No Brasil, 82% da soja
são transportados por rodovias; 16% por ferrovias e 2%
por hidrovias. Nos Estados Unidos, 15% são escoados
por rodovias; 35% por ferrovias e 40% por hidrovias.
Existe um problema em relação ao transporte
rodoviário uma vez que as condições das estradas
brasileiras que contabilizam 15% do valor do frete com
custos de manutenção e pneus.
A Bahia é o maior polo de produção do nordeste,
ainda assim sofre com a falta de milho, o que fica mais
evidente no período de seca, pela necessidade ter estoque regulador para a alimentação animal.
Há necessidade de investimento na área de infraestrutura logística e em políticas de armazenagem
na região, com a criação de estoques estratégicos
para assegurar o abastecimento e a comercialização
de grãos, que é muito significativa.
O custo do frete que o Governo subsidia para
transportar o milho da sua origem para o Nordeste
justifica a implantação de polos de distribuição, com
estoque regulador, no Estado da Bahia. O Ministro da
18672 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Agricultura afirmou que o objetivo é ampliar a capacidade dos armazéns da CONAB para mais de 4 milhões de toneladas.
É preciso, portanto, garantir que seja implantado pelo menos um Polo de Distribuição da CONAB
em cada Território de Identidade, nas cidades polos
desses territórios como por exemplo Jacobina e Mairí.
No Cadastro Nacional de Armazéns constam
17.962 unidades, com capacidade para 142, 57 milhões de toneladas, sendo que apenas 4,8% são
públicas, 20,43 de cooperativas e 75% privadas, e
a Região Nordeste responde por apenas 6% dessa
capacidade.
A Bahia está colhendo 7, 2 milhões de toneladas
de grãos, em 2013, contra 5,6 milhões de toneladas
no ano passado. Ou seja, houve um crescimento de
14,64%, de acordo com dados da Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia.
Portanto é de extrema importância que o nosso
governo aumente a capacidade de armazenamento
e distribuição de grãos para de forma a garantir a sobrevivência dos rebanhos, assim como a possibilitar
o plantio de novas safras.
Diante do exposto, solicitamos o acolhimento
da sugestão aqui apresentada com a Implantação
de Polos de Distribuição da Companhia Nacional de
Abastecimento – CONAB em todos os Territórios de
Identidade da Bahia.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
INDICAÇÃO Nº 4.621, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere a Senhora Ministra de Estado
do Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, a construção de Cisternas no município de Mairí na Bahia.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
O programa desenvolvido pelo MDS para a construção de cisternas é uma tecnologia popular para a
captação de água da chuva, onde a água que escorre
do telhado da casa é captada pelas calhas e cai direto
na cisterna, onde é armazenada. Com capacidade para
16 mil litros de água, a cisterna supre a necessidade
de consumo de uma família de cinco pessoas por um
período de estiagem de oito meses.
O sistema de armazenamento por cisterna representa uma solução de acesso à água para a população rural de baixa renda do Semiárido brasileiro.
Maio de 2013
Além da melhoria na qualidade da água consumida,
a cisterna reduz o aparecimento de doenças em adultos e crianças.
No Estado da Bahia ainda há uma carência significativa no que diz respeito ao abastecimento de
água para comunidades carentes, mesmo com todo
o trabalho desenvolvido pelo governo federal, alguns
municípios ainda carecem de um sistema que supra
essa necessidade.
A prioridade na oferta de água é cada vez mais
premente uma vez que os municípios da Bahia estão
passando pela mais cruel seca dos últimos 50 anos,
situação de calamidade em que há falta de água para
consumo humano e animal, os pequenos agricultores
não tem condições plantar nem muito menos alimentar
o que restou do rebanho, não há previsão de chuva o
que torna o sofrimento do povo ainda maior. Por isso
a necessidade extrema de priorização dos municípios
acima elencados.
Por isso, esperamos o acolhimento dessa Indicação, que com certeza irá contribuir para garantir água
para o povo do município de Mairí.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
INDICAÇÃO Nº 4.622, DE 2013
(Do Sr. Junji Abe)
Sugere a proposição, perante o CONFAZ, de incentivos fiscais relativos ao ICMS
para hortifrutícolas minimamente processadas e acondicionadas pelo produtor rural.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
Além dos inúmeros custos com que devem arcar
para exercer suas atividades, os produtores brasileiros
de hortifrutícolas estão sendo obrigados a assumir mais
um pesado ônus. Os Fiscos estaduais estão a exigir
desses produtores o recolhimento do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre as
vendas de hortifrutícolas higienizadas, ou minimamente processadas, e embaladas. Isso tem o condão de
provocar um drástico aumento de preços e, consequentemente, a queda do consumo desses produtos.
Não se trata aqui das latinhas de seleta de legumes, por exemplo. Trata-se, isto sim, do pé de alface
escolhido, lavado e colocado num saco plástico; das
cenouras selecionadas, higienizadas, cortadas e embaladas. Enfim, de produtos in natura, que têm durabilidade inferior a 15 (quinze) dias, porque não possuem
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aditivos químicos nem conservantes, e que passaram,
nas próprias unidades agrícolas, por processamento
mínimo, bem diferente dos complexos processos industriais modernos.
A oferta de hortifrutícolas pré-elaboradas ou
prontas para o consumo responde às exigências do
mercado, em que se tornou rara a figura da dona de
casa, com tempo para preparar as refeições. Cresce
a preferência popular por itens que dispensam a seleção nas bancas a granel, não precisam passar pela
fila da pesagem, estão prontos para consumir e evitam desperdícios, porque vêm em porções variadas,
de acordo com o tamanho da família.
Por isso, resolvemos apresentar a presente indicação, cujo propósito é sugerir que os incentivos fiscais
previstos no Convênio ICM no 44/1975, de 10 de dezembro, e alterações posteriores, também sejam aplicados
às hortifrutícolas acondicionadas pelo produtor rural.
Tributar, no âmbito do ICMS, esses produtos como
industrializados vai de encontro às recentes medidas
adotadas pela União, que desonerou vários itens da
cesta básica, com o propósito de contribuir para que a
inflação não se afaste do centro da meta fixada pelos
formuladores da política econômica.
Não se pode olvidar, ademais, que o aumento dos preços de hortaliças e frutas compromete as
oportunidades de as famílias brasileiras adotarem
uma dieta mais balanceada. A alimentação saudável
previne doenças, como a obesidade – que já atinge
30% das crianças e jovens, segundo o Ministério da
Saúde –, e reduz gastos no já tão precário sistema
público de saúde.
Assim sendo, estamos certos de que as medidas
sugeridas contribuirão para o aumento da qualidade
de vida dos brasileiros.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Junji Abe.
INDICAÇÃO Nº 4.623, DE 2013
(Do Sr. Henrique Oliveira)
Sugere a adoção de uma Taxa de Câmbio diferenciada para a Zona Franca da
Manaus (ZFM).
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda
Tendo em vista a gradativa e crescente perda de
competitividade e de atratividade, tanto para os investidores quanto para os consumidores finais, gostaria
de sugerir a adoção de uma Taxa de Câmbio diferenciada para estimular as exportações da Zona Franca
de Manaus (ZFM).
Sábado 18 18673 O fato é que com a proliferação de benefícios fiscais fora da ZFM, especialmente no que diz respeito à
criação de Zonas de Processamento de Exportações
(ZPE), de que trata a Lei nº 11.508/2007 e também os
benefícios fiscais do setor de informática, de que trata
a Lei nº 8.248/91, combinados com uma invasão de
produtos originários da China comercializados a preços
abaixo do custo de produção e também em função da
notória falta de estrutura do Poder Público para coibir
o contrabando, tenho observado um crescente e preocupante esvaziamento da Zona Franca de Manaus
(ZFM) ao longo dos últimos anos.
Nesse contexto, gostaria de sugerir a adoção de
uma Taxa de Câmbio diferenciada, que torne os produtos fabricados na ZFM mais competitivos para fins
de exportação.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Henrique Oliveira.
INDICAÇÃO Nº 4.624, DE 2013
(Da Sra. Gorete Pereira)
Sugere a criação da Superintendência
Regional da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e Parnaíba –
Codevasf no Estado do Ceará.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Integração
Nacional:
A Lei nº 12.040, de 1º de outubro de 2009, incluiu o Estado do Ceará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco
e Parnaíba – Codevasf. Desde então, os municípios
cearenses da área do semiárido se beneficiam do
trabalho realizado por essa reconhecida companhia,
como a realização de obras de infraestrutura hídrica
e de saneamento básico.
As atividades desenvolvidas pela Codevasf têm,
portanto, importância primordial para o desenvolvimento de ações positivas no Ceará, contribuindo de forma
insubstituível na promoção do seu desenvolvimento.
É notável sua contribuição na introdução de técnicas
para a utilização sustentável dos recursos naturais e
estruturação das atividades produtivas no Ceará.
No entanto, há certa morosidade no processo de avaliação e implementação de projetos, que
tem afetado as iniciativas do Órgão no Ceará. Atualmente, os programas e ações da Companhia nos
municípios cearenses são prejudicados, já que se
encontram sob a coordenação da 7ª Superintendência Regional da Codevasf, localizada em Teresina.
18674 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Essa Superintendência também deve atendimento
aos 222 municípios localizados no Estado do Piauí.
Entendemos, pois, que há a necessidade de se
criar uma superintendência regional específica para
o Ceará. Pode-se tomar o caso do Maranhão como
exemplo, já que o Estado sedia uma superintendência
regional, para realizar de forma mais próxima o atendimento aos municípios maranhenses.
Pelas razões resumidamente apresentadas, sugerimos que o Ministério da Integração Nacional providencie a criação da Superintendência Regional da
Codevasf no Estado do Ceará, de forma que se reduza
a pressão atualmente existente sobre a Superintendência Regional do Piauí e os municípios cearenses
possam receber atendimento condizente com a importância das atividades desenvolvidas pela Companhia.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputada Gorete Pereira.
INDICAÇÃO Nº 4.625, DE 2013
(Da Sra. Nilda Gondim)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a habilitação
do município de poço de José de Moura/
PB para o recebimento de uma Academia
da Saúde.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
Tendo em vista que Programa Academia da Saúde além de estimular a criação de áreas específicas
para a prática de atividade física, orientação nutricional,
oficinas de artes cênicas, dança, palestras e demais
atividades que promovem modos de vida saudáveis,
é um instrumento de incentivo às práticas corporais
e de lazer, contribuindo extraordinariamente para a
melhoria da qualidade de vida das pessoas frequentadoras desses locais.
Considerando que esses polos são espaços importantes para a promoção de atividades físicas e de
orientação quanto à segurança alimentar e nutricional,
e, de igual modo no que tange à educação alimentar e
práticas artísticas, sugerimos que o município de Poço
de José de Moura que tem uma população estimada,
segundo dados do último censo do IBGE, de 3.978 habitantes, seja contemplado com uma Academia de Saúde.
Deste modo, esperamos poder contar com a
intermediação do ilustre ministro, no sentido de ser
adotada a sugestão apontada na presente Indicação.
Sala das Sessões, 7 de abril de 2013. – Deputada
Nilda Gondim, PMDB/PB.
Maio de 2013
INDICAÇÃO Nº 4.626, DE 2013
(Do Sr. Stepan Nercessian)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação, solicitando medidas urgentes para
modificar a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro
de 2012, que “dispõe sobre a estruturação
do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal”.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação,
Tem sido amplamente divulgado pela imprensa
nacional que a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de
2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreiras e Cargos do Magistério Federal”, liquida de
vez com o sistema de mérito na carreira docente das
universidades federais brasileiras, e impede que as
universidades contratem novos professores fora dos
níveis iniciais da carreira, eliminando um dos últimos
resquícios da autonomia das universidades que consta
da Constituição Federal.
A avaliação é de especialistas e acadêmicos que
se mostram surpresos com a velocidade “meteórica”
com que a matéria tramitou no Congresso Nacional.
A principal crítica dos cientistas recai, sobre o fato de
a carreira de magistério, em qualquer universidade federal, iniciar sempre pelo piso da categoria. Ou seja,
pela categoria de professor auxiliar, independentemente da titulação.
Sobre essa questão, vale destacar que o art.
8º da Lei nº 12.772, de 2012, prevê que o ingresso
na carreira docente só ocorrerá no primeiro nível da
classe de Auxiliar, mediante concurso para o qual se
exige apenas diploma de graduação. Mesmo quem
já tenha título de doutorado será Auxiliar por 3 (três)
anos, já que não poderá ser promovido para Adjunto
antes do estágio probatório conforme disposto no art.
13 da referida Lei.
Sob esse aspecto, vários especialistas apontam
que esse artigo da Lei apresenta um problema crucial,
qual seja: diminuir a atratividade da carreira docente,
e inviabilizar que se abram concursos com exigência
de titulação. Para os referidos especialistas, embora o
professor receba uma retribuição por titulação correspondente ao título, na tabela remuneração de 2015, o
nível salarial correspondente (de Auxiliar 1) apresenta uma perda real de 2% em relação ao salário atual
de Adjunto 1.
Sob esse prisma, cumpre ressaltar, que a Lei estabelece cinco etapas na carreira do magistério federal – professor auxiliar, assistente, adjunto, associado
e titular – que devem ser conquistadas por concurso
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS público exigindo apenas o diploma de graduação. Hoje
para ingressar no magistério da USP (estadual), por
exemplo, o professor tem de ser portador do título de
doutor. Assim, também era para as universidades federais, até a promulgação dessa nova Lei, conforme
menciona a presidente da Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência (SBPC) Helena Nader, e o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Jacob
Palis, que desde novembro de 2012 já alertavam sobre
as graves dificuldades, problemas e, por que não dizer,
retrocesso, para as Universidades Federai, conforme
consta na nota disponível no site http://www.sbpcnet.
org.br/site/busca/mostra.php?id=1800
Seguindo essa linha de raciocínio, o cientista Walter Colli, professor titular da Universidade de São Paulo
(USP), membro da Academia Brasileira de Ciências
(ABC), ex-presidente da Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança (CTNBio), e, também atual segundo
tesoureiro da Sociedade Brasileira para o Progresso
da Ciência (SBPC), afirmou em artigo publicado no
Jornal da Ciência (http://www.jornaldaciencia.org.br/
Detalhe.jsp?id=85609) que a nova lei desestimula a
pós-graduação, as pesquisas universitárias e o interesse de grandes talentos pela profissão. Isso porque a
promoção para a categoria de professor titular “valoriza
em demasia a progressão temporal” em detrimento do
mérito acadêmico e científico, principalmente no que
tange a qualidade da Pesquisa e do Ensino de Graduação e Pós– Graduação.
Para Colli, exigir apenas o título de graduação no
inicio da carreira de magistério reduz a importância da
pós-graduação no Brasil e, por tabela, as pesquisas
universitárias que hoje respondem pela maioria das
pesquisas científicas nacionais. Dessa forma, ele vê
necessidade de mudanças na Lei nº 12.772, de 2012,
sobretudo, no artigo 8º propondo que o ingresso na
carreira do magistério superior seja realizado por concurso público de vários níveis. Isto é, para a categoria
de professor auxiliar exigindo diploma de graduação;
para a de professor assistente com a exigência de títulos de mestre; e a professores adjunto e associado
para pessoas com nível de doutor. “Assim, seria possível atrair pessoas melhores para os concursos, valorizando a nossa pós-graduação”, disse o cientista.
Com a nova Lei, Colli acredita que a universidade
pública se aproxima das universidades privadas que
não exigem, pelo menos para a maioria delas, o título
de mestre ou de doutor para lecionar, pagando, assim,
salários relativamente menores. Para exemplificar, Colli
cita que chegou ao cargo de professor titular na USP,
mas, se hoje quisesse fazer parte do corpo docente
regular de uma universidade federal teria de prestar
concurso para professor auxiliar, na base do novo sis-
Sábado 18 18675 tema e lá ficar por três anos, pelo menos. No entanto,
pela nova Lei, como obteve o título de doutor há mais
de 20 anos ele pode entrar para uma nova categoria
denominada com o estranho nome de Cargo Isolado
de Professor Titular-Livre do Magistério Superior.
Contudo, salienta o cientista, que diante do novo
modelo, o mesmo resultado não será obtido por um
grande cientista que tenha o título de doutor há menos
de 20 anos, já que ele terá de recomeçar sua carreira
da base, porque pela nova Lei, para um professor universitário aspirar subir um pouco mais, isto é, ser um
professor assistente, ele terá de esperar um intervalo
de dois anos. Esse tipo de escalonamento, segundo
Colli afasta os melhores talentos das universidades
públicas federais.
Conclui Colli, que o novo Plano é “concentrador
e paternalista” por atribuir ao Ministério da Educação
(MEC) a prerrogativa de avaliar os cursos e os critérios de promoção dos docentes, contrariando o artigo
207 da Constituição Federal que concede autonomia
às universidades do ponto de vista didático e administrativo. Na sua concepção, “se diluem todos os ganhos
que tivemos até agora com a pós-graduação e com a
experiência das universidades no aperfeiçoamento das
avaliações de mérito”, lamenta o cientista.
Com a mesma opinião, a professora associada
do Instituto de Bioquímica Médica da Universidade
Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Débora Foguel,
pro-reitora de Pós-Graduação e Pesquisa da mesma
universidade e membro titular da ABC, em nota ao
Jornal da Ciência, publicado no dia 29 de janeiro de
2013, destaca que, no modelo anterior, a posição de
professor titular na universidade pública federal era
alcançada por um novo concurso, avaliado por uma
banca altamente qualificada. Para a professora, somente os professores com grande mérito acadêmico
com destacada contribuição na pesquisa alcançavam
tal nível diferenciado.
Para Débora, certamente quem redigiu a Lei nº
12.772, de 2012, parece desconhecer o ambiente universitário, a pesquisa e a inovação que se tem procurado trazer para dentro de nossas universidades. Na
avaliação de Débora, o novo plano de carreira do magistério federal tende a retardar a chegada do Brasil no
time dos países que apresentam relação de doutores
por número de habitantes mais justa.
De acordo com Débora, no Brasil, o número de
portadores de títulos de doutorado proporcionalmente ao número de habitantes é um dos mais baixos do
mundo. Conforme consta do Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG) de 2011 a 2020, existem no país
1,4 doutores titulados por cada mil habitantes na faixa
etária entre 25 e 64 anos, na frente apenas da Argen-
18676 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tina, com 0,2 doutores, na mesma comparação. O número brasileiro fica aquém do observado em países
desenvolvidos como Suíça, no topo do ranking, com 23
doutores em um universo de mil habitantes; Alemanha,
com 15,4; e Estados Unidos, com 8,4.
Sob esse ângulo, convém salientar que o professor Célio da Cunha, assessor da Organização das
Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura
(Unesco) no Brasil, em nota ao Jornal da Ciência, no
mesmo artigo já citado, evitando entrar no mérito do
novo plano de carreira do magistério, considera baixo
o número de doutores no Brasil em relação ao de habitantes. O ideal, analisa, seria o Brasil se aproximar
dos Estados Unidos, titulando cinco a seis doutores
por mil habitantes.
Feitas essas considerações, e respeitando os princípios da autonomia universitária, vale ressaltar que da
mesma forma que os especialistas citados, pensamos
que a participação do Ministério da Educação (MEC)
deve se limitar a estabelecer diretrizes gerais, ficando cada Instituto Federal de Ensino Superior (IFES)
com a atribuição de estabelecer suas próprias regras
e critérios. Tais diretrizes não devem ficar ao sabor da
política de governo – e, por isso, não devem ficar na
alçada do Ministro, mas sim de uma instância coletiva
do MEC que costuma estabelecer regras para o ensino
superior (a Câmara de Educação Superior – CES, do
Conselho Nacional de Educação – CNE).
Diante do exposto, a partir dessas considerações,
nossas preocupações se concentram, basicamente,
em 3 (três) pontos da Lei, a saber:
O sistema previsto para ingresso na carreira (que
passará a ser necessariamente no primeiro nível):
Sob essa questão, o único requisito para ingresso
na carreira previsto legalmente é o título de graduação
(art. 8º, § 1º); e ainda que o Edital do concurso venha
a estabelecer requisitos adicionais, isso poderá ser
contestado, pois tais requisitos não terão sido previstos
em Lei. Isso tornará impossível exigir titulação de doutorado como critério para investidura no cargo, mesmo
que seja previsto no Edital do concurso.
A definição das atividades compatíveis com o regime de dedicação exclusiva (DE):
A Lei 12.772, de 2012, em seu art. 21, ao enumerar as atividades remuneradas compatíveis com o
regime de regime de dedicação exclusiva (DE), deixou de prever uma situação prevista no sistema atual
que é a colaboração esporádica em assuntos de especialidade, devidamente autorizada pela instituição
e de acordo com regras próprias. Essa hipótese, no
entanto, é a que respalda uma série de contratos em
Maio de 2013
vigor – que têm sido prática corrente na Universidade
-, inclusive práticas respaldadas pela Lei de Inovação
Tecnológica (Lei 10.973/2004), voltadas para estimular a participação ativa de docentes das Instituições
Públicas de Pesquisa em projetos que envolvam as
instituições de ciência e tecnologia e empresas.
Portanto, seguindo a linha de raciocínio dos especialistas citados, entendemos que os benefícios alcançados nos últimos anos seriam ameaçados se essa
hipótese deixar de ser prevista, o que representaria,
inclusive, um movimento no sentido contrário aos importantes passos dados na Lei de Inovação.
O papel do MEC no estabelecimento de critérios
para promoções, avaliações e concursos.
O art. 12 da Lei traça as regras para desenvolvimento do docente na carreira. Entretanto, os especialistas alertam para o fato da promoção para Assistente
e para Adjunto não exigir a titulação correspondente
(Mestrado e Doutorado, respectivamente). Além disso,
há a previsão de participação do MEC na formulação
de critérios para avaliação (§§ 4º e 5º), sem a menção
devida às competências das próprias IFES no estabelecimento dessas regras. Particularmente em relação
à avaliação para professor titular (§ 5º).
Por isso, respeitando os princípios da autonomia
universitária, pensamos que essa participação deve
se limitar a estabelecer diretrizes gerais, ficando cada
IFES com a atribuição de estabelecer suas próprias
regras e critérios. Tais diretrizes não devem ficar ao
sabor da política de governo – e, por isso, não devem
ficar na alçada do Ministro, mas sim de uma instância
coletiva do MEC que costuma estabelecer regras para
o ensino superior (a CES do CNE).
Finalmente, entendemos que a dispensa da detenção de título de Mestre e Doutor para promoção a
Assistente e Adjunto dessa Lei representará um retrocesso no esforço que as universidades federais vêm
fazendo no sentido de titular seus docentes, visando
a melhoria da qualidade do ensino e da pesquisa praticados nas universidades federais públicas.
Diante do exposto, em face da clara relevância
nacional e regional do assunto, é como encaminhamos
a presente indicação a Vossa Excelência, solicitando
providências urgentes para modificar a Lei nº 12.772,
de 28 de dezembro de 2012, que “dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal”.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Stepan Nercessian, PPS/RJ.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.627, DE 2013
(Da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural)
Sugere a elevação do montante dos
recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao
Incentivo à Produção e Consumo do Leite
(PAA Leite)
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
O Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) garante, por meio da transferência de recursos
financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda
a educação básica matriculados nas escolas públicas
e filantrópicas.
O PNAE é executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelas
políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC).
Desde a edição da Lei nº 11.497, de 16 de junho de
2009, 30% do valor destinado ao PNAE deve ser utilizado na compra direta de produtos da agricultura familiar.
O PNAE tem como pilares o direito humano à
alimentação e a segurança alimentar e nutricional.
De acordo com Rosane Nascimento da Silva, da
Coordenação Geral do PNAE, “os principais desafios
do PNAE consistem em melhorar as estruturas das
escolas; priorizar a compra de alimentos orgânicos ou
agroecológicos; alcançar comunidades tradicionais,
indígenas e quilombolas de forma adequada às suas
necessidades; elevar o valor per capita pago pelos
alimentos, ampliar centros colaboradores nas universidades como parceiros do Programa e instalar ferramentas de monitoramento on line.”
O Programa de Aquisição de Alimentos pelo Governo Federal (PAA) foi instituído pela Lei nº 10.696,
de 2 de julho de 2003, com a finalidade de incentivar a
agricultura familiar compreendendo ações vinculadas à
distribuição de produtos agropecuários para pessoas
em situação de insegurança alimentar e à formação
de estoques estratégicos.
O PAA é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e desenvolvido em
parceria com governos estaduais e municipais, assim
como a Companhia Nacional de Alimentação (CONAB).
A modalidade do PAA denominada Incentivo
à Produção e ao Consumo de Leite (PAA Leite) foi
criada para contribuir com o aumento do consumo de
leite pelas famílias que se encontram em situação de
insegurança alimentar e nutricional, bem como para
incentivar a produção leiteira dos agricultores familia-
Sábado 18 18677 res. O PAA Leite é executado na Região Nordeste e
nos municípios do norte do estado de Minas Gerais.
O Censo Agropecuário do IBGE de 2006 deixa
clara a importância da agricultura familiar para o nosso
país, sobretudo quanto ao fornecimento de alimentos
para a cesta básica, já que é responsável por 87% da
produção nacional de mandioca, 70% da produção de
feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do
trigo, 58% do leite de vaca, 67% do leite de cabra, 59%
do plantel de suínos; 50% das aves e 30% dos bovinos.
Cientes da importância da agricultura familiar para
o Brasil, cremos que é necessário o fortalecimento e
ampliação de programas direcionados para robustecer a agricultura familiar como o PNAE e o PAA Leite.
Diante do exposto, sugerimos que o Ministério
da Educação adote providências no sentido de elevar
o montante dos recursos destinados aos supracitados
programas.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Giacobo, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.628, DE 2013
(Da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural)
Sugere a elevação do montante dos
recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao
Incentivo à Produção e Consumo do Leite
(PAA Leite)
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
O Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE) garante, por meio da transferência de recursos
financeiros, a alimentação escolar dos alunos de toda
a educação básica matriculados nas escolas públicas
e filantrópicas.
O PNAE é executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelas
políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC).
Desde a edição da Lei nº 11.497, de 16 de junho de
2009, 30% do valor destinado ao PNAE deve ser utilizado na compra direta de produtos da agricultura familiar.
O PNAE tem como pilares o direito humano à
alimentação e a segurança alimentar e nutricional.
De acordo com Rosane Nascimento da Silva, da
Coordenação Geral do PNAE, “os principais desafios
do PNAE consistem em melhorar as estruturas das
escolas; priorizar a compra de alimentos orgânicos ou
agroecológicos; alcançar comunidades tradicionais,
indígenas e quilombolas de forma adequada às suas
18678 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS necessidades; elevar o valor per capita pago pelos
alimentos, ampliar centros colaboradores nas universidades como parceiros do Programa e instalar ferramentas de monitoramento on line.”
O Programa de Aquisição de Alimentos pelo Governo Federal (PAA) foi instituído pela Lei nº 10.696,
de 2 de julho de 2003, com a finalidade de incentivar a
agricultura familiar compreendendo ações vinculadas à
distribuição de produtos agropecuários para pessoas
em situação de insegurança alimentar e à formação
de estoques estratégicos.
O PAA é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e desenvolvido em
parceria com governos estaduais e municipais, assim
como a Companhia Nacional de Alimentação (CONAB).
A modalidade do PAA denominada Incentivo
à Produção e ao Consumo de Leite (PAA Leite) foi
criada para contribuir com o aumento do consumo de
leite pelas famílias que se encontram em situação de
insegurança alimentar e nutricional, bem como para
incentivar a produção leiteira dos agricultores familiares. O PAA Leite é executado na Região Nordeste e
nos municípios do norte do estado de Minas Gerais.
O Censo Agropecuário do IBGE de 2006 deixa
clara a importância da agricultura familiar para o nosso
país, sobretudo quanto ao fornecimento de alimentos
para a cesta básica, já que é responsável por 87% da
produção nacional de mandioca, 70% da produção de
feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do arroz, 21% do
trigo, 58% do leite de vaca, 67% do leite de cabra, 59%
do plantel de suínos; 50% das aves e 30% dos bovinos.
Cientes da importância da agricultura familiar para
o Brasil, cremos que é necessário o fortalecimento e
ampliação de programas direcionados para robustecer a agricultura familiar como o PNAE e o PAA Leite.
Diante do exposto, sugerimos que o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome adote
providências no sentido de elevar o montante dos recursos destinados aos supracitados programas.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Giacobo, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.629, DE 2013
(Da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural)
Sugere a adoção de providências com
vista à formulação da política nacional do
leite.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento Agrário:
A produção de leite constitui atividade de enorme
relevância econômica e social para o Brasil. Os indi-
Maio de 2013
cadores econômicos mostram que o setor vem crescendo ao longo dos últimos anos em atendimento ao
aumento do consumo pela população. Entretanto, ao
mesmo tempo, as importações do produto vêm crescendo, especialmente de leite em pó, fato que tem afetado o preço do leite produzido no País, assim como a
viabilidade financeira da produção nacional.
Cientes da importância e da problemática que envolvem o setor leiteiro nacional, o Deputado Domingos
Sávio e eu apresentamos Requerimento propondo a
criação de uma Subcomissão.
Com a aprovação do requerimento, instalou-se,
em 8/6/2011, Subcomissão Permanente, denominada
Subleite, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional
incluindo: a fixação de preço justo para os produtores;
o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção
do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre o
leite in natura.
Nos anos de 2011 e 2012 a Subcomissão, vinculada à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desenvolveu intenso trabalho voltado à
formulação da política nacional do leite.
A Subcomissão ouviu e colheu sugestões de representantes de diversos segmentos do setor lácteo
como entidades de classe, políticos, empresários, cooperativas, produtores especialistas sobre o assunto,
comprometendo-se a encaminhar as questões levantadas aos órgãos envolvidos.
O papel que a Subleite está desenvolvendo é acima de tudo nobre, pela importância que tem a produção
leiteira em nosso país, pela relevância no que se refere
à segurança alimentar e importância econômica e social, pela geração de emprego e renda no meio rural.
A Subcomissão vem desenvolvendo seu trabalho
de forma democrática, transparente, visitando estados, não só debatendo, mas visitando diretamente os
projetos desenvolvidos nas Unidades da Federação.
No mês de novembro de 2012, a Subcomissão
realizou, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional do
Leite, evento que reuniu toda a cadeia produtiva do
setor culminando com a apresentação das seguintes
sugestões, as quais objetivam subsidiar a política nacional do leite:
1. DEFESA SANITÁRIA
1.1. Garantir recursos para execução dos programas de defesa sanitária;
1.2. Aperfeiçoar o Programa Nacional de Combate
e Erradicação da Brucelose e Tuberculose e criação de
fundos indenizatórios e compensatórios para ressarcimento ao produtor por abate de animais soro--positivos;
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.3. Desenvolver metodologia precisa de análise de kits de resíduos e contaminantes no leite com
base no Codex Alimentarius – Programa Nacional de
Controle de Resíduos e Contaminantes;
1.4. Garantir a implementação da Instrução Normativa nº 62/2011, do MAPA, trabalhando questões
de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização, eficiência dos laboratórios da Rede Brasileira de
Qualidade do Leite (RBQL), infraestrutura e logística;
1.5. Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA;
1.6. Criar critérios técnicos para o credenciamento e descredenciamento de laboratórios de análise da
qualidade do leite junto a RBQL e padronizar métodos
e informação dos resultados;
1.7. Garantir recursos para criação e execução
de programas de controle estratégico de ectoparasitos
e hemoparasitoses;
1.8. Viabilizar a comercialização dos queijos artesanais entre os estados, criando condições de adequação dos produtores e de aprimoramento da Instrução
Normativa nº 57/2011 do MAPA;
1.9. Assegurar recursos para a estruturação de
serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária
de produtos de origem animal, visando à adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal dentro do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SISBI/SUASA);
1.10. Dinamizar e desburocratizar os serviços
de inspeção;
1.11. Combater a informalidade na comercialização de leite;
1.12. Apoiar as medidas adotadas pelos Ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça (Centro
Integrado de Qualidade de Alimentos – CQUALI), de
combate ás fraudes, mantendo as informações de fiscalização atualizadas no site;
1.13. Aprimorar o Laboratório de Referência Nacional da RBQL;
1.14. Associar as informações do controle sanitário animal aos órgãos de estatística;
1.15. Consolidar o cadastro dos produtores no
Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de
Inspeção Federal (SIG/SIF).
2. DEFESA COMERCIAL
2.1. Garantir a defesa comercial do mercado
lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de
cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os
queijos e o soro de leite; estabelecimento de acordo
de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro
de leite provenientes do Uruguai;
2.2. Consolidar a Tarifa Externa Comum (TEC)
em 28% para os 11 produtos lácteos que se encontram
Sábado 18 18679 com esta tarifa e colocar de forma temporária na lista
de exceção à TEC com alíquotas máximas permitidas
pela OMC (35% a 55%);
2.3. Incluir os produtos lácteos na categoria de
sensíveis no acordo entre Mercosul e União Europeia,
evitando que o setor lácteo seja usado como moeda
de troca;
2.4. Manter os direitos antidumping sobre o leite
em pó oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia.
3. CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS
PRODUTORES
3.1. Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema
brasileiro de assistência técnica e extensão rural público
e privado, estabelecendo convênios e parcerias com
entidades afins (Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural – SENAR; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas – SEBRAE; Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Organizações
Estaduais de Pesquisa Agropecuária – OEPAS; Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
– EMATER; outras instituições de Assistência Técnica
e Extensão Rural – ATER; Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo – SDC/MAPA,
MDA, universidades e indústrias de laticínios) voltadas
à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados;
3.2. Fortalecer programas de estágio na área de
extensão rural nas Universidades Agrárias do País e
escolas técnicas, com o objetivo de capacitar os futuros profissionais do campo;
3.3. Implementar os programas de atualização
de profissionais de ATER, cooperativas e empresas
privadas;
3.4. Acompanhar a criação do Sistema Nacional
de ATER;
3.5. Garantir que os resultados de pesquisas relacionadas com a produção de leite sejam transferidos
ao produtor e à indústria;
3.6. Implementar o Programa Nacional de Capacitação em Qualidade do Leite – PNCQL;
3.7. Disseminar a aplicação dos programas de
boas práticas agropecuárias (PAS-Leite);
3.8. Criar mecanismos de incentivo às cooperativas/empresas para implementação da intervenção
técnica e gerencial aos produtores garantindo agregação de valor ao produto;
3.9. Fortalecer o processo de inovação tecnológica
para produção de leite por meio da criação de fundo
com essa finalidade para a cadeia produtiva do leite;
indução de chamadas públicas específicas para o leite; fortalecimento das OEPAS e criação de arcabouço
legal para flexibilizar o uso da Lei nº 8.666 (Licitação)
por instituições públicas;
18680 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3.10. Criar Programa Nacional para o aumento da
rentabilidade dos que produzem menos de 100 litros;
3.11. Viabilizar o investimento em educação no
meio rural, ampliando a rede de escolas no meio rural e criando cursos técnicos para produtores de leite;
3.12. Criar o fundo de assistência técnica e extensão rural para o setor leiteiro.
4. POLÍTICAS DE CRÉDITO
4.1. Criar instrumento de subvenção ao frete para
os insumos que compõem a ração concentrada;
4.2. Estabelecer vantagens nas linhas de crédito
para as indústrias que pagam por qualidade e sanidade;
4.3. Elevar os parâmetros de consumo de milho
por animal no Programa de Venda em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
4.4. Incluir a compra de tanques de refrigeração
de leite, equipamentos de irrigação e o financiamento
de sistemas intensivos de produção e confinamento
no Programa de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (programa ABC);
4.5. Redefinir a linha de crédito para aquisição e
retenção de matrizes bovinas leiteiras;
4.6. Estabelecer para os programas de apoio à
comercialização o preço mínimo do leite de acordo
com as variações dos custos de produção;
4.7. Melhorar a logística ampliando o número de
armazéns centrais estaduais e de postos de atendimento da CONAB na região da SUDENE, aproximando
os centros de produção (oeste da Bahia e sul do Piauí
e do Maranhão) e distribuição à demanda;
4.8. Redefinir os critérios de zoneamento agroecológico da região Nordeste;
4.9. Criar seguro pecuário para perdas nas culturas destinadas à alimentação volumosa do rebanho
bovino;
4.10. Criar mecanismos facilitadores para o financiamento dos produtores através das cooperativas
e indústrias, pelos fundos constitucionais, bem como
aumentar os repasses desses para as cooperativas
de crédito;
4.11. Disponibilizar créditos com juros acessíveis
para expansão e modernização para as cooperativas
e indústrias;
4.12. Criar um fundo garantidor para as linhas
de crédito às cooperativas e indústrias com recursos
provenientes do próprio empréstimo, do agente financeiro e Tesouro Nacional;
4.13. Renegociar as dívidas e isentar das taxas
cartoriais os agricultores familiares.
5. LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
5.1. Reduzir a zero a alíquota do PIS/COFINS
das rações e suplementos minerais utilizados na alimentação de bovinos;
Maio de 2013
5.2. Manter o fosfato bicálcico e ácido sulfúrico
na lista de exceção à TEC com alíquota zero;
5.3. Diagnosticar a incidência dos impostos, tributos e taxas na cadeia por estado e por insumo com
vista à sua isenção;
5.4. Permitir a utilização de créditos presumidos
do PIS/COFINS para pagamento de impostos federais,
INSS, REFIS e restituição em dinheiro corrigido monetariamente, sem burocracias, bem como para ações
que promovam o desenvolvimento de produtores;
5.5. Viabilizar o aproveitamento de créditos do
PIS/PASEP para custeio e investimento da indústria
em programas de desenvolvimento de produtores e
modernização do parque industrial;
5.6. Permitir a transferência dos créditos do PIS/
COFINS para empresas fornecedoras de máquinas,
equipamentos, embalagens e insumos para a produção de derivados do leite;
5.7. Equiparar o valor do teto do Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA Leite) ao do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aumentando
a dotação de recursos para os mesmos;
5.8. Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais, constituindo um sistema de governança, nos municípios,
para a garantia da aplicação do princípio provedor-recebedor previsto na Política Nacional de Recursos
Hídricos – Lei nº 9.433/97;
5.9. Revisar a legislação que trata do sistema de
governança das cooperativas;
5.10. Desonerar a incidência de encargos trabalhistas nas indústrias de lácteos.
5.11. Uniformizar a legislação do ICMS do leite
fluido e derivados nas operações interestaduais;
5.12. Isentar os impostos das máquinas e equipamentos utilizados no setor rural.
6. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
6.1. Melhorar a infraestrutura e a logística das
áreas rurais como pré-requisito para atender à Instrução Normativa n° 62, de 2011;
6.2. Criar logística de recepção das amostras
para encaminhar ao laboratório da RBQL;
6.3. Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de
energia elétrica e internet banda larga, assegurando
oferta constante e regular para produtores e indústrias;
6.4. Viabilizar a política de utilização de transporte através de ferrovias e hidrovias com o objetivo de
reduzir os custos logísticos;
6.5. Garantir a aplicação de recursos (federais,
emendas parlamentares) para os municípios construírem e conservarem as estradas vicinais;
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 6.6. Criar ações efetivas de segurança pública
no campo;
6.7. Ampliar o horário horo-sazonal para irrigação
na produção de leite;
6.8. Universalizar o acesso à água potável como
política estruturadora da cadeia produtiva do leite.
7. PROMOÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTOS LÁCTEOS
7.1. Estimular a participação da cadeia produtiva
do leite por meio de marketing institucional, promovendo
os produtos lácteos tanto no mercado interno quanto
no externo, valorizando seus atributos nutricionais;
7.2. Ampliar programas institucionais de aquisição
de leite nas esferas federais, estaduais e municipais
para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
7.3. Apoiar o projeto setorial para internacionalização do setor lácteo brasileiro aprovado pela Agência
Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos (APEX-Brasil);
7.4. Ampliar o número de acordos sanitários a
fim de facilitar as exportações brasileiras.
8. ORGANIZAÇÃO DO SETOR
8.1. Fomentar a criação dos Conseleites nas Unidades da Federação;
8.2. Estimular a implantação das Câmaras Setoriais do Leite nos estados;
8.3. Investigar e acompanhar de forma efetiva a
pressão de negociação das grandes redes de distribuição;
8.4. Promover o associativismo e cooperativismo
no setor lácteo com intuito de fomentar a organização
dos produtores e trabalhadores;
8.5. Realizar estudo para identificar as margens
dos diferentes elos da cadeia.
9. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
9.1. Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como
industrial, tornando o sistema de difusão e transferência de tecnologia mais eficiente;
9.2. Desenvolver pesquisas na área de inteligência competitiva;
9.3. Desenvolver estudos para a criação do Mercado Futuro e de Opções para os lácteos;
9.4. Aumentar o número de pesquisas nas áreas
de pecuária de baixa emissão de carbono; exigências
nutricionais para raças leiteiras tropicais; forrageiras
utilizadas para pastejo; sistemas de produção sustentáveis, bem como desenvolver variedades de milho,
sorgo e palma forrageira para o semiárido;
Sábado 18 18681 9.5. Desenvolver linhas de pesquisa para avaliar
os parâmetros de qualidade de leite passíveis de serem produzidos em clima tropical;
9.6. Estabelecer convênios de cooperação técnica com IBGE, CONAB, EMBRAPA, MAPA e entidades do setor a fim de padronizar as informações da
cadeia láctea;
9.7. Gerar e adaptar tecnologias adequadas para
a agricultura familiar e empresarial por bioma;
9.8. Criar ambiente favorável para estabelecimento
de parceria tecnológica para aprimoramento de equipamentos e máquinas utilizados na pecuária de leite;
9.9. Incentivar a pesquisa e inovação tecnológica voltada para o desenvolvimento de novos produtos
lácteos, fomentando as linhas de crédito contempladas
no Plano Brasil Maior coordenado pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
9.10. Garantir a qualidade e a segurança do alimento nacional adotando, em âmbito nacional, a análise de risco de resíduos químicos e contaminantes
em alimentos, mediante a criação da Rede Nacional
para Análise de Risco de Resíduos e Contaminantes
Químicos em Alimentos;
9.11. Levantar custos de produção em propriedades leiteiras adotando metodologia padrão (International Farm Comparison Network – FCN);
9.12. Incentivar a pesquisa voltada para os produtores de leite, considerando as peculiaridades regionais;
9.13. Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
9.14. Estabelecer medidas de mitigação dos efeitos decorrentes de gases causadores do efeito estufa
e medidas para tratamento de efluentes e aproveitamento de resíduos da pecuária leiteira;
9.15. Determinar balanço de carbono e pegada
hídrica da atividade leiteira;
9.16. Fomentar o desenvolvimento de sistemas
de produção agroecológicos e de produção orgânica.
Com essas sugestões estamos, por certo, contribuindo para a construção de uma política nacional
do leite.
Aqui em Brasília, quando tivemos aproximadamente 200 delegados reunidos com as entidades do
setor, governamentais e não governamentais, ao redigirmos os subsídios para a política nacional do leite,
pretendíamos contar com a cumplicidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministério da
Fazenda; da Casa Civil da Presidência da República;
da Embrapa e das entidades nacionais.
18682 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Diante do exposto, sugerimos que o Ministério
do Desenvolvimento Agrário tome as providências
necessárias no sentido de estudar e adotar medidas
direcionadas à formulação da política nacional do leite.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Giacobo, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.630, DE 2013
(Da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural)
Sugere a adoção de providências com
vista à formulação da política nacional do
leite.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
A produção de leite constitui atividade de enorme
relevância econômica e social para o Brasil. Os indicadores econômicos mostram que o setor vem crescendo ao longo dos últimos anos em atendimento ao
aumento do consumo pela população. Entretanto, ao
mesmo tempo, as importações do produto vêm crescendo, especialmente de leite em pó, fato que tem afetado o preço do leite produzido no País, assim como a
viabilidade financeira da produção nacional.
Cientes da importância e da problemática que envolvem o setor leiteiro nacional, o Deputado Domingos
Sávio e eu apresentamos Requerimento propondo a
criação de uma Subcomissão.
Com a aprovação do requerimento, instalou-se,
em 8/6/2011, Subcomissão Permanente, denominada
Subleite, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional
incluindo: a fixação de preço justo para os produtores;
o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção
do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre o
leite in natura.
Nos anos de 2011 e 2012 a Subcomissão, vinculada à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desenvolveu intenso trabalho voltado à
formulação da política nacional do leite.
A Subcomissão ouviu e colheu sugestões de representantes de diversos segmentos do setor lácteo
como entidades de classe, políticos, empresários, cooperativas, produtores especialistas sobre o assunto,
comprometendo-se a encaminhar as questões levantadas aos órgãos envolvidos.
O papel que a Subleite está desenvolvendo é acima de tudo nobre, pela importância que tem a produção
Maio de 2013
leiteira em nosso país, pela relevância no que se refere
à segurança alimentar e importância econômica e social, pela geração de emprego e renda no meio rural.
A Subcomissão vem desenvolvendo seu trabalho
de forma democrática, transparente, visitando estados, não só debatendo, mas visitando diretamente os
projetos desenvolvidos nas Unidades da Federação.
No mês de novembro de 2012, a Subcomissão
realizou, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional do
Leite, evento que reuniu toda a cadeia produtiva do
setor culminando com a apresentação das seguintes
sugestões, as quais objetivam subsidiar a política nacional do leite:
1. DEFESA SANITÁRIA
1.1. Garantir recursos para execução dos programas de defesa sanitária;
1.2. Aperfeiçoar o Programa Nacional de Combate
e Erradicação da Brucelose e Tuberculose e criação de
fundos indenizatórios e compensatórios para ressarcimento ao produtor por abate de animais soro--positivos;
1.3. Desenvolver metodologia precisa de análise de kits de resíduos e contaminantes no leite com
base no Codex Alimentarius – Programa Nacional de
Controle de Resíduos e Contaminantes;
1.4. Garantir a implementação da Instrução Normativa nº 62/2011, do MAPA, trabalhando questões
de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização, eficiência dos laboratórios da Rede Brasileira de
Qualidade do Leite (RBQL), infraestrutura e logística;
1.5. Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA;
1.6. Criar critérios técnicos para o credenciamento e descredenciamento de laboratórios de análise da
qualidade do leite junto a RBQL e padronizar métodos
e informação dos resultados;
1.7. Garantir recursos para criação e execução
de programas de controle estratégico de ectoparasitos
e hemoparasitoses;
1.8. Viabilizar a comercialização dos queijos artesanais entre os estados, criando condições de adequação dos produtores e de aprimoramento da Instrução
Normativa nº 57/2011 do MAPA;
1.9. Assegurar recursos para a estruturação de
serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária
de produtos de origem animal, visando à adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal dentro do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SISBI/SUASA);
1.10. Dinamizar e desburocratizar os serviços
de inspeção;
1.11. Combater a informalidade na comercialização de leite;
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.12. Apoiar as medidas adotadas pelos Ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça (Centro
Integrado de Qualidade de Alimentos – CQUALI), de
combate ás fraudes, mantendo as informações de fiscalização atualizadas no site;
1.13. Aprimorar o Laboratório de Referência Nacional da RBQL;
1.14. Associar as informações do controle sanitário animal aos órgãos de estatística;
1.15. Consolidar o cadastro dos produtores no
Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de
Inspeção Federal (SIG/SIF).
2. DEFESA COMERCIAL
2.1. Garantir a defesa comercial do mercado
lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de
cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os
queijos e o soro de leite; estabelecimento de acordo
de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro
de leite provenientes do Uruguai;
2.2. Consolidar a Tarifa Externa Comum (TEC)
em 28% para os 11 produtos lácteos que se encontram
com esta tarifa e colocar de forma temporária na lista
de exceção à TEC com alíquotas máximas permitidas
pela OMC (35% a 55%);
2.3. Incluir os produtos lácteos na categoria de
sensíveis no acordo entre Mercosul e União Europeia,
evitando que o setor lácteo seja usado como moeda
de troca;
2.4. Manter os direitos antidumping sobre o leite
em pó oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia.
3. CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS
PRODUTORES
3.1. Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema
brasileiro de assistência técnica e extensão rural público
e privado, estabelecendo convênios e parcerias com
entidades afins (Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural – SENAR; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas – SEBRAE; Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Organizações
Estaduais de Pesquisa Agropecuária – OEPAS; Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
– EMATER; outras instituições de Assistência Técnica
e Extensão Rural – ATER; Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo – SDC/MAPA,
MDA, universidades e indústrias de laticínios) voltadas
à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados;
3.2. Fortalecer programas de estágio na área de
extensão rural nas Universidades Agrárias do País e
escolas técnicas, com o objetivo de capacitar os futuros profissionais do campo;
Sábado 18 18683 3.3. Implementar os programas de atualização
de profissionais de ATER, cooperativas e empresas
privadas;
3.4. Acompanhar a criação do Sistema Nacional
de ATER;
3.5. Garantir que os resultados de pesquisas relacionadas com a produção de leite sejam transferidos
ao produtor e à indústria;
3.6. Implementar o Programa Nacional de Capacitação em Qualidade do Leite – PNCQL;
3.7. Disseminar a aplicação dos programas de
boas práticas agropecuárias (PAS-Leite);
3.8. Criar mecanismos de incentivo às cooperativas/empresas para implementação da intervenção
técnica e gerencial aos produtores garantindo agregação de valor ao produto;
3.9. Fortalecer o processo de inovação tecnológica
para produção de leite por meio da criação de fundo
com essa finalidade para a cadeia produtiva do leite;
indução de chamadas públicas específicas para o leite; fortalecimento das OEPAS e criação de arcabouço
legal para flexibilizar o uso da Lei nº 8.666 (Licitação)
por instituições públicas;
3.10. Criar Programa Nacional para o aumento da
rentabilidade dos que produzem menos de 100 litros;
3.11. Viabilizar o investimento em educação no
meio rural, ampliando a rede de escolas no meio rural e criando cursos técnicos para produtores de leite;
3.12. Criar o fundo de assistência técnica e extensão rural para o setor leiteiro.
4. POLÍTICAS DE CRÉDITO
4.1. Criar instrumento de subvenção ao frete para
os insumos que compõem a ração concentrada;
4.2. Estabelecer vantagens nas linhas de crédito
para as indústrias que pagam por qualidade e sanidade;
4.3. Elevar os parâmetros de consumo de milho
por animal no Programa de Venda em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
4.4. Incluir a compra de tanques de refrigeração
de leite, equipamentos de irrigação e o financiamento
de sistemas intensivos de produção e confinamento
no Programa de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (programa ABC);
4.5. Redefinir a linha de crédito para aquisição e
retenção de matrizes bovinas leiteiras;
4.6. Estabelecer para os programas de apoio à
comercialização o preço mínimo do leite de acordo
com as variações dos custos de produção;
4.7. Melhorar a logística ampliando o número de
armazéns centrais estaduais e de postos de atendimento da CONAB na região da SUDENE, aproximando
os centros de produção (oeste da Bahia e sul do Piauí
e do Maranhão) e distribuição à demanda;
18684 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4.8. Redefinir os critérios de zoneamento agroecológico da região Nordeste;
4.9. Criar seguro pecuário para perdas nas culturas destinadas à alimentação volumosa do rebanho
bovino;
4.10. Criar mecanismos facilitadores para o financiamento dos produtores através das cooperativas
e indústrias, pelos fundos constitucionais, bem como
aumentar os repasses desses para as cooperativas
de crédito;
4.11. Disponibilizar créditos com juros acessíveis
para expansão e modernização para as cooperativas
e indústrias;
4.12. Criar um fundo garantidor para as linhas
de crédito às cooperativas e indústrias com recursos
provenientes do próprio empréstimo, do agente financeiro e Tesouro Nacional;
4.13. Renegociar as dívidas e isentar das taxas
cartoriais os agricultores familiares.
5. LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
5.1. Reduzir a zero a alíquota do PIS/COFINS
das rações e suplementos minerais utilizados na alimentação de bovinos;
5.2. Manter o fosfato bicálcico e ácido sulfúrico
na lista de exceção à TEC com alíquota zero;
5.3. Diagnosticar a incidência dos impostos, tributos e taxas na cadeia por estado e por insumo com
vista à sua isenção;
5.4. Permitir a utilização de créditos presumidos
do PIS/COFINS para pagamento de impostos federais,
INSS, REFIS e restituição em dinheiro corrigido monetariamente, sem burocracias, bem como para ações
que promovam o desenvolvimento de produtores;
5.5. Viabilizar o aproveitamento de créditos do
PIS/PASEP para custeio e investimento da indústria
em programas de desenvolvimento de produtores e
modernização do parque industrial;
5.6. Permitir a transferência dos créditos do PIS/
COFINS para empresas fornecedoras de máquinas,
equipamentos, embalagens e insumos para a produção de derivados do leite;
5.7. Equiparar o valor do teto do Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA Leite) ao do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aumentando
a dotação de recursos para os mesmos;
5.8. Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais, constituindo um sistema de governança, nos municípios,
para a garantia da aplicação do princípio provedor-recebedor previsto na Política Nacional de Recursos
Hídricos – Lei nº 9.433/97;
5.9. Revisar a legislação que trata do sistema de
governança das cooperativas;
Maio de 2013
5.10. Desonerar a incidência de encargos trabalhistas nas indústrias de lácteos.
5.11. Uniformizar a legislação do ICMS do leite
fluido e derivados nas operações interestaduais;
5.12. Isentar os impostos das máquinas e equipamentos utilizados no setor rural.
6. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
6.1. Melhorar a infraestrutura e a logística das
áreas rurais como pré-requisito para atender à Instrução Normativa n° 62, de 2011;
6.2. Criar logística de recepção das amostras
para encaminhar ao laboratório da RBQL;
6.3. Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de
energia elétrica e internet banda larga, assegurando
oferta constante e regular para produtores e indústrias;
6.4. Viabilizar a política de utilização de transporte através de ferrovias e hidrovias com o objetivo de
reduzir os custos logísticos;
6.5. Garantir a aplicação de recursos (federais,
emendas parlamentares) para os municípios construírem e conservarem as estradas vicinais;
6.6. Criar ações efetivas de segurança pública
no campo;
6.7. Ampliar o horário horo-sazonal para irrigação
na produção de leite;
6.8. Universalizar o acesso à água potável como
política estruturadora da cadeia produtiva do leite.
7. PROMOÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTOS LÁCTEOS
7.1. Estimular a participação da cadeia produtiva
do leite por meio de marketing institucional, promovendo
os produtos lácteos tanto no mercado interno quanto
no externo, valorizando seus atributos nutricionais;
7.2. Ampliar programas institucionais de aquisição
de leite nas esferas federais, estaduais e municipais
para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
7.3. Apoiar o projeto setorial para internacionalização do setor lácteo brasileiro aprovado pela Agência
Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos (APEX-Brasil);
7.4. Ampliar o número de acordos sanitários a
fim de facilitar as exportações brasileiras.
8. ORGANIZAÇÃO DO SETOR
8.1. Fomentar a criação dos Conseleites nas Unidades da Federação;
8.2. Estimular a implantação das Câmaras Setoriais do Leite nos estados;
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 8.3. Investigar e acompanhar de forma efetiva a
pressão de negociação das grandes redes de distribuição;
8.4. Promover o associativismo e cooperativismo
no setor lácteo com intuito de fomentar a organização
dos produtores e trabalhadores;
8.5. Realizar estudo para identificar as margens
dos diferentes elos da cadeia.
9. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
9.1. Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como
industrial, tornando o sistema de difusão e transferência de tecnologia mais eficiente;
9.2. Desenvolver pesquisas na área de inteligência competitiva;
9.3. Desenvolver estudos para a criação do Mercado Futuro e de Opções para os lácteos;
9.4. Aumentar o número de pesquisas nas áreas
de pecuária de baixa emissão de carbono; exigências
nutricionais para raças leiteiras tropicais; forrageiras
utilizadas para pastejo; sistemas de produção sustentáveis, bem como desenvolver variedades de milho,
sorgo e palma forrageira para o semiárido;
9.5. Desenvolver linhas de pesquisa para avaliar
os parâmetros de qualidade de leite passíveis de serem produzidos em clima tropical;
9.6. Estabelecer convênios de cooperação técnica com IBGE, CONAB, EMBRAPA, MAPA e entidades do setor a fim de padronizar as informações da
cadeia láctea;
9.7. Gerar e adaptar tecnologias adequadas para
a agricultura familiar e empresarial por bioma;
9.8. Criar ambiente favorável para estabelecimento
de parceria tecnológica para aprimoramento de equipamentos e máquinas utilizados na pecuária de leite;
9.9. Incentivar a pesquisa e inovação tecnológica voltada para o desenvolvimento de novos produtos
lácteos, fomentando as linhas de crédito contempladas
no Plano Brasil Maior coordenado pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
9.10. Garantir a qualidade e a segurança do alimento nacional adotando, em âmbito nacional, a análise de risco de resíduos químicos e contaminantes
em alimentos, mediante a criação da Rede Nacional
para Análise de Risco de Resíduos e Contaminantes
Químicos em Alimentos;
9.11. Levantar custos de produção em propriedades leiteiras adotando metodologia padrão (International Farm Comparison Network – FCN);
9.12. Incentivar a pesquisa voltada para os produtores de leite, considerando as peculiaridades regionais;
9.13. Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
Sábado 18 18685 9.14. Estabelecer medidas de mitigação dos efeitos decorrentes de gases causadores do efeito estufa
e medidas para tratamento de efluentes e aproveitamento de resíduos da pecuária leiteira;
9.15. Determinar balanço de carbono e pegada
hídrica da atividade leiteira;
9.16. Fomentar o desenvolvimento de sistemas
de produção agroecológicos e de produção orgânica.
Com essas sugestões estamos, por certo, contribuindo para a construção de uma política nacional
do leite.
Aqui em Brasília, quando tivemos aproximadamente 200 delegados reunidos com as entidades do
setor, governamentais e não governamentais, ao redigirmos os subsídios para a política nacional do leite,
pretendíamos contar com a cumplicidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministério da
Fazenda; da Casa Civil da Presidência da República;
da Embrapa e das entidades nacionais.
Diante do exposto, sugerimos que o Ministério
da Agricultura tome as providências necessárias no
sentido de estudar e adotar medidas direcionadas à
formulação da política nacional do leite.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Giacobo, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.631, DE 2013
(Da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural)
Sugere a adoção de providências com
vista à formulação da política nacional do
leite.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
A produção de leite constitui atividade de enorme
relevância econômica e social para o Brasil. Os indicadores econômicos mostram que o setor vem crescendo ao longo dos últimos anos em atendimento ao
aumento do consumo pela população. Entretanto, ao
mesmo tempo, as importações do produto vêm crescendo, especialmente de leite em pó, fato que tem afetado o preço do leite produzido no País, assim como a
viabilidade financeira da produção nacional.
Cientes da importância e da problemática que envolvem o setor leiteiro nacional, o Deputado Domingos
Sávio e eu apresentamos Requerimento propondo a
criação de uma Subcomissão.
18686 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com a aprovação do requerimento, instalou-se,
em 8/6/2011, Subcomissão Permanente, denominada
Subleite, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional
incluindo: a fixação de preço justo para os produtores;
o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção
do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre o
leite in natura.
Nos anos de 2011 e 2012 a Subcomissão, vinculada à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desenvolveu intenso trabalho voltado à
formulação da política nacional do leite.
A Subcomissão ouviu e colheu sugestões de representantes de diversos segmentos do setor lácteo
como entidades de classe, políticos, empresários, cooperativas, produtores especialistas sobre o assunto,
comprometendo-se a encaminhar as questões levantadas aos órgãos envolvidos.
O papel que a Subleite está desenvolvendo é acima de tudo nobre, pela importância que tem a produção
leiteira em nosso país, pela relevância no que se refere
à segurança alimentar e importância econômica e social, pela geração de emprego e renda no meio rural.
A Subcomissão vem desenvolvendo seu trabalho
de forma democrática, transparente, visitando estados, não só debatendo, mas visitando diretamente os
projetos desenvolvidos nas Unidades da Federação.
No mês de novembro de 2012, a Subcomissão
realizou, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional do
Leite, evento que reuniu toda a cadeia produtiva do
setor culminando com a apresentação das seguintes
sugestões, as quais objetivam subsidiar a política nacional do leite:
1. DEFESA SANITÁRIA
1.1. Garantir recursos para execução dos programas de defesa sanitária;
1.2. Aperfeiçoar o Programa Nacional de Combate
e Erradicação da Brucelose e Tuberculose e criação de
fundos indenizatórios e compensatórios para ressarcimento ao produtor por abate de animais soro--positivos;
1.3. Desenvolver metodologia precisa de análise de kits de resíduos e contaminantes no leite com
base no Codex Alimentarius – Programa Nacional de
Controle de Resíduos e Contaminantes;
1.4. Garantir a implementação da Instrução Normativa nº 62/2011, do MAPA, trabalhando questões
de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização, eficiência dos laboratórios da Rede Brasileira de
Qualidade do Leite (RBQL), infraestrutura e logística;
1.5. Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA;
Maio de 2013
1.6. Criar critérios técnicos para o credenciamento e descredenciamento de laboratórios de análise da
qualidade do leite junto a RBQL e padronizar métodos
e informação dos resultados;
1.7. Garantir recursos para criação e execução
de programas de controle estratégico de ectoparasitos
e hemoparasitoses;
1.8. Viabilizar a comercialização dos queijos artesanais entre os estados, criando condições de adequação dos produtores e de aprimoramento da Instrução
Normativa nº 57/2011 do MAPA;
1.9. Assegurar recursos para a estruturação de
serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária
de produtos de origem animal, visando à adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal dentro do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SISBI/SUASA);
1.10. Dinamizar e desburocratizar os serviços
de inspeção;
1.11. Combater a informalidade na comercialização de leite;
1.12. Apoiar as medidas adotadas pelos Ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça (Centro
Integrado de Qualidade de Alimentos – CQUALI), de
combate ás fraudes, mantendo as informações de fiscalização atualizadas no site;
1.13. Aprimorar o Laboratório de Referência Nacional da RBQL;
1.14. Associar as informações do controle sanitário animal aos órgãos de estatística;
1.15. Consolidar o cadastro dos produtores no
Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de
Inspeção Federal (SIG/SIF).
2. DEFESA COMERCIAL
2.1. Garantir a defesa comercial do mercado
lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de
cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os
queijos e o soro de leite; estabelecimento de acordo
de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro
de leite provenientes do Uruguai;
2.2. Consolidar a Tarifa Externa Comum (TEC)
em 28% para os 11 produtos lácteos que se encontram
com esta tarifa e colocar de forma temporária na lista
de exceção à TEC com alíquotas máximas permitidas
pela OMC (35% a 55%);
2.3. Incluir os produtos lácteos na categoria de
sensíveis no acordo entre Mercosul e União Europeia,
evitando que o setor lácteo seja usado como moeda
de troca;
2.4. Manter os direitos antidumping sobre o leite
em pó oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3. CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS
PRODUTORES
3.1. Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema
brasileiro de assistência técnica e extensão rural público
e privado, estabelecendo convênios e parcerias com
entidades afins (Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural – SENAR; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas – SEBRAE; Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Organizações
Estaduais de Pesquisa Agropecuária – OEPAS; Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
– EMATER; outras instituições de Assistência Técnica
e Extensão Rural – ATER; Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo – SDC/MAPA,
MDA, universidades e indústrias de laticínios) voltadas
à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados;
3.2. Fortalecer programas de estágio na área de
extensão rural nas Universidades Agrárias do País e
escolas técnicas, com o objetivo de capacitar os futuros profissionais do campo;
3.3. Implementar os programas de atualização
de profissionais de ATER, cooperativas e empresas
privadas;
3.4. Acompanhar a criação do Sistema Nacional
de ATER;
3.5. Garantir que os resultados de pesquisas relacionadas com a produção de leite sejam transferidos
ao produtor e à indústria;
3.6. Implementar o Programa Nacional de Capacitação em Qualidade do Leite – PNCQL;
3.7. Disseminar a aplicação dos programas de
boas práticas agropecuárias (PAS-Leite);
3.8. Criar mecanismos de incentivo às cooperativas/empresas para implementação da intervenção
técnica e gerencial aos produtores garantindo agregação de valor ao produto;
3.9. Fortalecer o processo de inovação tecnológica
para produção de leite por meio da criação de fundo
com essa finalidade para a cadeia produtiva do leite;
indução de chamadas públicas específicas para o leite; fortalecimento das OEPAS e criação de arcabouço
legal para flexibilizar o uso da Lei nº 8.666 (Licitação)
por instituições públicas;
3.10. Criar Programa Nacional para o aumento
da rentabilidade dos que produzem menos de 100
litros;
3.11. Viabilizar o investimento em educação
no meio rural, ampliando a rede de escolas no
meio rural e criando cursos técnicos para produtores de leite;
3.12. Criar o fundo de assistência técnica e extensão rural para o setor leiteiro.
Sábado 18 18687 4. POLÍTICAS DE CRÉDITO
4.1. Criar instrumento de subvenção ao frete para
os insumos que compõem a ração concentrada;
4.2. Estabelecer vantagens nas linhas de crédito
para as indústrias que pagam por qualidade e sanidade;
4.3. Elevar os parâmetros de consumo de milho
por animal no Programa de Venda em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
4.4. Incluir a compra de tanques de refrigeração
de leite, equipamentos de irrigação e o financiamento
de sistemas intensivos de produção e confinamento
no Programa de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (programa ABC);
4.5. Redefinir a linha de crédito para aquisição e
retenção de matrizes bovinas leiteiras;
4.6. Estabelecer para os programas de apoio à
comercialização o preço mínimo do leite de acordo
com as variações dos custos de produção;
4.7. Melhorar a logística ampliando o número de
armazéns centrais estaduais e de postos de atendimento da CONAB na região da SUDENE, aproximando
os centros de produção (oeste da Bahia e sul do Piauí
e do Maranhão) e distribuição à demanda;
4.8. Redefinir os critérios de zoneamento agroecológico da região Nordeste;
4.9. Criar seguro pecuário para perdas nas culturas destinadas à alimentação volumosa do rebanho
bovino;
4.10. Criar mecanismos facilitadores para o financiamento dos produtores através das cooperativas
e indústrias, pelos fundos constitucionais, bem como
aumentar os repasses desses para as cooperativas
de crédito;
4.11. Disponibilizar créditos com juros acessíveis
para expansão e modernização para as cooperativas
e indústrias;
4.12. Criar um fundo garantidor para as linhas
de crédito às cooperativas e indústrias com recursos
provenientes do próprio empréstimo, do agente financeiro e Tesouro Nacional;
4.13. Renegociar as dívidas e isentar das taxas
cartoriais os agricultores familiares.
5. LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
5.1. Reduzir a zero a alíquota do PIS/COFINS
das rações e suplementos minerais utilizados na alimentação de bovinos;
5.2. Manter o fosfato bicálcico e ácido sulfúrico
na lista de exceção à TEC com alíquota zero;
5.3. Diagnosticar a incidência dos impostos, tributos e taxas na cadeia por estado e por insumo com
vista à sua isenção;
5.4. Permitir a utilização de créditos presumidos
do PIS/COFINS para pagamento de impostos federais,
18688 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INSS, REFIS e restituição em dinheiro corrigido monetariamente, sem burocracias, bem como para ações
que promovam o desenvolvimento de produtores;
5.5. Viabilizar o aproveitamento de créditos do
PIS/PASEP para custeio e investimento da indústria
em programas de desenvolvimento de produtores e
modernização do parque industrial;
5.6. Permitir a transferência dos créditos do PIS/
COFINS para empresas fornecedoras de máquinas,
equipamentos, embalagens e insumos para a produção de derivados do leite;
5.7. Equiparar o valor do teto do Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA Leite) ao do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aumentando
a dotação de recursos para os mesmos;
5.8. Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais, constituindo um sistema de governança, nos municípios,
para a garantia da aplicação do princípio provedor-recebedor previsto na Política Nacional de Recursos
Hídricos – Lei nº 9.433/97;
5.9. Revisar a legislação que trata do sistema de
governança das cooperativas;
5.10. Desonerar a incidência de encargos trabalhistas nas indústrias de lácteos.
5.11. Uniformizar a legislação do ICMS do leite
fluido e derivados nas operações interestaduais;
5.12. Isentar os impostos das máquinas e equipamentos utilizados no setor rural.
6. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
6.1. Melhorar a infraestrutura e a logística das
áreas rurais como pré-requisito para atender à Instrução Normativa n° 62, de 2011;
6.2. Criar logística de recepção das amostras
para encaminhar ao laboratório da RBQL;
6.3. Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de
energia elétrica e internet banda larga, assegurando
oferta constante e regular para produtores e indústrias;
6.4. Viabilizar a política de utilização de transporte através de ferrovias e hidrovias com o objetivo de
reduzir os custos logísticos;
6.5. Garantir a aplicação de recursos (federais,
emendas parlamentares) para os municípios construírem e conservarem as estradas vicinais;
6.6. Criar ações efetivas de segurança pública
no campo;
6.7. Ampliar o horário horo-sazonal para irrigação
na produção de leite;
6.8. Universalizar o acesso à água potável como
política estruturadora da cadeia produtiva do leite.
Maio de 2013
7. PROMOÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTOS LÁCTEOS
7.1. Estimular a participação da cadeia produtiva
do leite por meio de marketing institucional, promovendo
os produtos lácteos tanto no mercado interno quanto
no externo, valorizando seus atributos nutricionais;
7.2. Ampliar programas institucionais de aquisição
de leite nas esferas federais, estaduais e municipais
para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
7.3. Apoiar o projeto setorial para internacionalização do setor lácteo brasileiro aprovado pela Agência
Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos (APEX-Brasil);
7.4. Ampliar o número de acordos sanitários a
fim de facilitar as exportações brasileiras.
8. ORGANIZAÇÃO DO SETOR
8.1. Fomentar a criação dos Conseleites nas Unidades da Federação;
8.2. Estimular a implantação das Câmaras Setoriais do Leite nos estados;
8.3. Investigar e acompanhar de forma efetiva a
pressão de negociação das grandes redes de distribuição;
8.4. Promover o associativismo e cooperativismo
no setor lácteo com intuito de fomentar a organização
dos produtores e trabalhadores;
8.5. Realizar estudo para identificar as margens
dos diferentes elos da cadeia.
9. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
9.1. Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como
industrial, tornando o sistema de difusão e transferência de tecnologia mais eficiente;
9.2. Desenvolver pesquisas na área de inteligência competitiva;
9.3. Desenvolver estudos para a criação do Mercado Futuro e de Opções para os lácteos;
9.4. Aumentar o número de pesquisas nas áreas
de pecuária de baixa emissão de carbono; exigências
nutricionais para raças leiteiras tropicais; forrageiras
utilizadas para pastejo; sistemas de produção sustentáveis, bem como desenvolver variedades de milho,
sorgo e palma forrageira para o semiárido;
9.5. Desenvolver linhas de pesquisa para avaliar
os parâmetros de qualidade de leite passíveis de serem produzidos em clima tropical;
9.6. Estabelecer convênios de cooperação técnica com IBGE, CONAB, EMBRAPA, MAPA e entidades do setor a fim de padronizar as informações da
cadeia láctea;
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 9.7. Gerar e adaptar tecnologias adequadas para
a agricultura familiar e empresarial por bioma;
9.8. Criar ambiente favorável para estabelecimento
de parceria tecnológica para aprimoramento de equipamentos e máquinas utilizados na pecuária de leite;
9.9. Incentivar a pesquisa e inovação tecnológica voltada para o desenvolvimento de novos produtos
lácteos, fomentando as linhas de crédito contempladas
no Plano Brasil Maior coordenado pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
9.10. Garantir a qualidade e a segurança do alimento nacional adotando, em âmbito nacional, a análise de risco de resíduos químicos e contaminantes
em alimentos, mediante a criação da Rede Nacional
para Análise de Risco de Resíduos e Contaminantes
Químicos em Alimentos;
9.11. Levantar custos de produção em propriedades leiteiras adotando metodologia padrão (International Farm Comparison Network – FCN);
9.12. Incentivar a pesquisa voltada para os produtores de leite, considerando as peculiaridades regionais;
9.13. Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
9.14. Estabelecer medidas de mitigação dos efeitos decorrentes de gases causadores do efeito estufa
e medidas para tratamento de efluentes e aproveitamento de resíduos da pecuária leiteira;
9.15. Determinar balanço de carbono e pegada
hídrica da atividade leiteira;
9.16. Fomentar o desenvolvimento de sistemas
de produção agroecológicos e de produção orgânica.
Com essas sugestões estamos, por certo, contribuindo para a construção de uma política nacional
do leite.
Aqui em Brasília, quando tivemos aproximadamente 200 delegados reunidos com as entidades do
setor, governamentais e não governamentais, ao redigirmos os subsídios para a política nacional do leite,
pretendíamos contar com a cumplicidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministério da
Fazenda; da Casa Civil da Presidência da República;
da Embrapa e das entidades nacionais.
Diante do exposto, sugerimos que o Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior tome
as providências necessárias no sentido de estudar e
adotar medidas direcionadas à formulação da política
nacional do leite.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Giacobo, Presidente.
Sábado 18 18689 INDICAÇÃO Nº 4.632, DE 2013
(Da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural)
Sugere a adoção de providências com
vista à formulação da política nacional do
leite.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssima Senhora Ministra da Casa Civil
da Presidência da República:
A produção de leite constitui atividade de enorme
relevância econômica e social para o Brasil. Os indicadores econômicos mostram que o setor vem crescendo ao longo dos últimos anos em atendimento ao
aumento do consumo pela população. Entretanto, ao
mesmo tempo, as importações do produto vêm crescendo, especialmente de leite em pó, fato que tem afetado o preço do leite produzido no País, assim como a
viabilidade financeira da produção nacional.
Cientes da importância e da problemática que envolvem o setor leiteiro nacional, o Deputado Domingos
Sávio e eu apresentamos Requerimento propondo a
criação de uma Subcomissão.
Com a aprovação do requerimento, instalou-se,
em 8/6/2011, Subcomissão Permanente, denominada
Subleite, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional
incluindo: a fixação de preço justo para os produtores;
o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o estabelecimento de mecanismos de proteção
do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre o
leite in natura.
Nos anos de 2011 e 2012 a Subcomissão, vinculada à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desenvolveu intenso trabalho voltado à
formulação da política nacional do leite.
A Subcomissão ouviu e colheu sugestões de representantes de diversos segmentos do setor lácteo
como entidades de classe, políticos, empresários, cooperativas, produtores especialistas sobre o assunto,
comprometendo-se a encaminhar as questões levantadas aos órgãos envolvidos.
O papel que a Subleite está desenvolvendo é acima de tudo nobre, pela importância que tem a produção
leiteira em nosso país, pela relevância no que se refere
à segurança alimentar e importância econômica e social, pela geração de emprego e renda no meio rural.
A Subcomissão vem desenvolvendo seu trabalho
de forma democrática, transparente, visitando estados, não só debatendo, mas visitando diretamente os
projetos desenvolvidos nas Unidades da Federação.
18690 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No mês de novembro de 2012, a Subcomissão
realizou, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional do
Leite, evento que reuniu toda a cadeia produtiva do
setor culminando com a apresentação das seguintes
sugestões, as quais objetivam subsidiar a política nacional do leite:
1. DEFESA SANITÁRIA
1.1. Garantir recursos para execução dos programas de defesa sanitária;
1.2. Aperfeiçoar o Programa Nacional de Combate
e Erradicação da Brucelose e Tuberculose e criação de
fundos indenizatórios e compensatórios para ressarcimento ao produtor por abate de animais soro--positivos;
1.3. Desenvolver metodologia precisa de análise de kits de resíduos e contaminantes no leite com
base no Codex Alimentarius – Programa Nacional de
Controle de Resíduos e Contaminantes;
1.4. Garantir a implementação da Instrução Normativa nº 62/2011, do MAPA, trabalhando questões
de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização, eficiência dos laboratórios da Rede Brasileira de
Qualidade do Leite (RBQL), infraestrutura e logística;
1.5. Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA;
1.6. Criar critérios técnicos para o credenciamento e descredenciamento de laboratórios de análise da
qualidade do leite junto a RBQL e padronizar métodos
e informação dos resultados;
1.7. Garantir recursos para criação e execução
de programas de controle estratégico de ectoparasitos
e hemoparasitoses;
1.8. Viabilizar a comercialização dos queijos artesanais entre os estados, criando condições de adequação dos produtores e de aprimoramento da Instrução
Normativa nº 57/2011 do MAPA;
1.9. Assegurar recursos para a estruturação de
serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária
de produtos de origem animal, visando à adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal dentro do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SISBI/SUASA);
1.10. Dinamizar e desburocratizar os serviços
de inspeção;
1.11. Combater a informalidade na comercialização de leite;
1.12. Apoiar as medidas adotadas pelos Ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça (Centro
Integrado de Qualidade de Alimentos – CQUALI), de
combate ás fraudes, mantendo as informações de fiscalização atualizadas no site;
1.13. Aprimorar o Laboratório de Referência Nacional da RBQL;
Maio de 2013
1.14. Associar as informações do controle sanitário animal aos órgãos de estatística;
1.15. Consolidar o cadastro dos produtores no
Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de
Inspeção Federal (SIG/SIF).
2. DEFESA COMERCIAL
2.1. Garantir a defesa comercial do mercado
lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de
cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os
queijos e o soro de leite; estabelecimento de acordo
de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro
de leite provenientes do Uruguai;
2.2. Consolidar a Tarifa Externa Comum (TEC)
em 28% para os 11 produtos lácteos que se encontram
com esta tarifa e colocar de forma temporária na lista
de exceção à TEC com alíquotas máximas permitidas
pela OMC (35% a 55%);
2.3. Incluir os produtos lácteos na categoria de
sensíveis no acordo entre Mercosul e União Europeia,
evitando que o setor lácteo seja usado como moeda
de troca;
2.4. Manter os direitos antidumping sobre o leite
em pó oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia.
3. CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS
PRODUTORES
3.1. Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema
brasileiro de assistência técnica e extensão rural público
e privado, estabelecendo convênios e parcerias com
entidades afins (Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural – SENAR; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas – SEBRAE; Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Organizações
Estaduais de Pesquisa Agropecuária – OEPAS; Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
– EMATER; outras instituições de Assistência Técnica
e Extensão Rural – ATER; Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo – SDC/MAPA,
MDA, universidades e indústrias de laticínios) voltadas
à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados;
3.2. Fortalecer programas de estágio na área de
extensão rural nas Universidades Agrárias do País e
escolas técnicas, com o objetivo de capacitar os futuros profissionais do campo;
3.3. Implementar os programas de atualização
de profissionais de ATER, cooperativas e empresas
privadas;
3.4. Acompanhar a criação do Sistema Nacional
de ATER;
3.5. Garantir que os resultados de pesquisas relacionadas com a produção de leite sejam transferidos
ao produtor e à indústria;
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 3.6. Implementar o Programa Nacional de Capacitação em Qualidade do Leite – PNCQL;
3.7. Disseminar a aplicação dos programas de
boas práticas agropecuárias (PAS-Leite);
3.8. Criar mecanismos de incentivo às cooperativas/empresas para implementação da intervenção
técnica e gerencial aos produtores garantindo agregação de valor ao produto;
3.9. Fortalecer o processo de inovação tecnológica
para produção de leite por meio da criação de fundo
com essa finalidade para a cadeia produtiva do leite;
indução de chamadas públicas específicas para o leite; fortalecimento das OEPAS e criação de arcabouço
legal para flexibilizar o uso da Lei nº 8.666 (Licitação)
por instituições públicas;
3.10. Criar Programa Nacional para o aumento da
rentabilidade dos que produzem menos de 100 litros;
3.11. Viabilizar o investimento em educação no
meio rural, ampliando a rede de escolas no meio rural e criando cursos técnicos para produtores de leite;
3.12. Criar o fundo de assistência técnica e extensão rural para o setor leiteiro.
4. POLÍTICAS DE CRÉDITO
4.1. Criar instrumento de subvenção ao frete para
os insumos que compõem a ração concentrada;
4.2. Estabelecer vantagens nas linhas de crédito
para as indústrias que pagam por qualidade e sanidade;
4.3. Elevar os parâmetros de consumo de milho
por animal no Programa de Venda em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
4.4. Incluir a compra de tanques de refrigeração
de leite, equipamentos de irrigação e o financiamento
de sistemas intensivos de produção e confinamento
no Programa de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (programa ABC);
4.5. Redefinir a linha de crédito para aquisição e
retenção de matrizes bovinas leiteiras;
4.6. Estabelecer para os programas de apoio à
comercialização o preço mínimo do leite de acordo
com as variações dos custos de produção;
4.7. Melhorar a logística ampliando o número de
armazéns centrais estaduais e de postos de atendimento da CONAB na região da SUDENE, aproximando
os centros de produção (oeste da Bahia e sul do Piauí
e do Maranhão) e distribuição à demanda;
4.8. Redefinir os critérios de zoneamento agroecológico da região Nordeste;
4.9. Criar seguro pecuário para perdas nas culturas destinadas à alimentação volumosa do rebanho
bovino;
4.10. Criar mecanismos facilitadores para o financiamento dos produtores através das cooperativas
Sábado 18 18691 e indústrias, pelos fundos constitucionais, bem como
aumentar os repasses desses para as cooperativas
de crédito;
4.11. Disponibilizar créditos com juros acessíveis
para expansão e modernização para as cooperativas
e indústrias;
4.12. Criar um fundo garantidor para as linhas
de crédito às cooperativas e indústrias com recursos
provenientes do próprio empréstimo, do agente financeiro e Tesouro Nacional;
4.13. Renegociar as dívidas e isentar das taxas
cartoriais os agricultores familiares.
5. LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
5.1. Reduzir a zero a alíquota do PIS/COFINS
das rações e suplementos minerais utilizados na alimentação de bovinos;
5.2. Manter o fosfato bicálcico e ácido sulfúrico
na lista de exceção à TEC com alíquota zero;
5.3. Diagnosticar a incidência dos impostos, tributos e taxas na cadeia por estado e por insumo com
vista à sua isenção;
5.4. Permitir a utilização de créditos presumidos
do PIS/COFINS para pagamento de impostos federais,
INSS, REFIS e restituição em dinheiro corrigido monetariamente, sem burocracias, bem como para ações
que promovam o desenvolvimento de produtores;
5.5. Viabilizar o aproveitamento de créditos do
PIS/PASEP para custeio e investimento da indústria
em programas de desenvolvimento de produtores e
modernização do parque industrial;
5.6. Permitir a transferência dos créditos do PIS/
COFINS para empresas fornecedoras de máquinas,
equipamentos, embalagens e insumos para a produção de derivados do leite;
5.7. Equiparar o valor do teto do Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA Leite) ao do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aumentando
a dotação de recursos para os mesmos;
5.8. Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais, constituindo um sistema de governança, nos municípios,
para a garantia da aplicação do princípio provedor-recebedor previsto na Política Nacional de Recursos
Hídricos – Lei nº 9.433/97;
5.9. Revisar a legislação que trata do sistema de
governança das cooperativas;
5.10. Desonerar a incidência de encargos trabalhistas nas indústrias de lácteos.
5.11. Uniformizar a legislação do ICMS do leite
fluido e derivados nas operações interestaduais;
5.12. Isentar os impostos das máquinas e equipamentos utilizados no setor rural.
18692 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 6. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
6.1. Melhorar a infraestrutura e a logística das
áreas rurais como pré-requisito para atender à Instrução Normativa n° 62, de 2011;
6.2. Criar logística de recepção das amostras
para encaminhar ao laboratório da RBQL;
6.3. Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de
energia elétrica e internet banda larga, assegurando
oferta constante e regular para produtores e indústrias;
6.4. Viabilizar a política de utilização de transporte através de ferrovias e hidrovias com o objetivo de
reduzir os custos logísticos;
6.5. Garantir a aplicação de recursos (federais,
emendas parlamentares) para os municípios construírem e conservarem as estradas vicinais;
6.6. Criar ações efetivas de segurança pública
no campo;
6.7. Ampliar o horário horo-sazonal para irrigação
na produção de leite;
6.8. Universalizar o acesso à água potável como
política estruturadora da cadeia produtiva do leite.
7. PROMOÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTOS LÁCTEOS
7.1. Estimular a participação da cadeia produtiva
do leite por meio de marketing institucional, promovendo
os produtos lácteos tanto no mercado interno quanto
no externo, valorizando seus atributos nutricionais;
7.2. Ampliar programas institucionais de aquisição
de leite nas esferas federais, estaduais e municipais
para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
7.3. Apoiar o projeto setorial para internacionalização do setor lácteo brasileiro aprovado pela Agência
Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos (APEX-Brasil);
7.4. Ampliar o número de acordos sanitários a
fim de facilitar as exportações brasileiras.
8. ORGANIZAÇÃO DO SETOR
8.1. Fomentar a criação dos Conseleites nas Unidades da Federação;
8.2. Estimular a implantação das Câmaras Setoriais do Leite nos estados;
8.3. Investigar e acompanhar de forma efetiva a
pressão de negociação das grandes redes de distribuição;
8.4. Promover o associativismo e cooperativismo
no setor lácteo com intuito de fomentar a organização
dos produtores e trabalhadores;
8.5. Realizar estudo para identificar as margens
dos diferentes elos da cadeia.
Maio de 2013
9. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
9.1. Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como
industrial, tornando o sistema de difusão e transferência de tecnologia mais eficiente;
9.2. Desenvolver pesquisas na área de inteligência competitiva;
9.3. Desenvolver estudos para a criação do Mercado Futuro e de Opções para os lácteos;
9.4. Aumentar o número de pesquisas nas áreas
de pecuária de baixa emissão de carbono; exigências
nutricionais para raças leiteiras tropicais; forrageiras
utilizadas para pastejo; sistemas de produção sustentáveis, bem como desenvolver variedades de milho,
sorgo e palma forrageira para o semiárido;
9.5. Desenvolver linhas de pesquisa para avaliar
os parâmetros de qualidade de leite passíveis de serem produzidos em clima tropical;
9.6. Estabelecer convênios de cooperação técnica com IBGE, CONAB, EMBRAPA, MAPA e entidades do setor a fim de padronizar as informações da
cadeia láctea;
9.7. Gerar e adaptar tecnologias adequadas para
a agricultura familiar e empresarial por bioma;
9.8. Criar ambiente favorável para estabelecimento
de parceria tecnológica para aprimoramento de equipamentos e máquinas utilizados na pecuária de leite;
9.9. Incentivar a pesquisa e inovação tecnológica voltada para o desenvolvimento de novos produtos
lácteos, fomentando as linhas de crédito contempladas
no Plano Brasil Maior coordenado pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
9.10. Garantir a qualidade e a segurança do alimento nacional adotando, em âmbito nacional, a análise de risco de resíduos químicos e contaminantes
em alimentos, mediante a criação da Rede Nacional
para Análise de Risco de Resíduos e Contaminantes
Químicos em Alimentos;
9.11. Levantar custos de produção em propriedades leiteiras adotando metodologia padrão (International Farm Comparison Network – FCN);
9.12. Incentivar a pesquisa voltada para os produtores de leite, considerando as peculiaridades regionais;
9.13. Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
9.14. Estabelecer medidas de mitigação dos efeitos decorrentes de gases causadores do efeito estufa
e medidas para tratamento de efluentes e aproveitamento de resíduos da pecuária leiteira;
9.15. Determinar balanço de carbono e pegada
hídrica da atividade leiteira;
9.16. Fomentar o desenvolvimento de sistemas
de produção agroecológicos e de produção orgânica.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Com essas sugestões estamos, por certo, contribuindo para a construção de uma política nacional
do leite.
Aqui em Brasília, quando tivemos aproximadamente 200 delegados reunidos com as entidades do
setor, governamentais e não governamentais, ao redigirmos os subsídios para a política nacional do leite,
pretendíamos contar com a cumplicidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministério da
Fazenda; da Casa Civil da Presidência da República;
da Embrapa e das entidades nacionais.
Diante do exposto, sugerimos que a Casa Civil
da Presidência da República tome as providências
necessárias no sentido de estudar e adotar medidas
direcionadas à formulação da política nacional do leite.
Sala das Sessões, em 7 de maio de 2013. – Deputado Giacobo, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.633, DE 2013
(Da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural)
Sugere a adoção de providências com
vista à formulação da política nacional do
leite.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
A produção de leite constitui atividade de enorme
relevância econômica e social para o Brasil. Os indicadores econômicos mostram que o setor vem crescendo ao longo dos últimos anos em atendimento ao
aumento do consumo pela população. Entretanto, ao
mesmo tempo, as importações do produto vêm crescendo, especialmente de leite em pó, fato que tem afetado o preço do leite produzido no País, assim como a
viabilidade financeira da produção nacional.
Cientes da importância e da problemática que envolvem o setor leiteiro nacional, o Deputado Domingos
Sávio e eu apresentamos Requerimento propondo a
criação de uma Subcomissão.
Com a aprovação do requerimento, instalou-se,
em 8/6/2011, Subcomissão Permanente, denominada
Subleite, destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional
incluindo: a fixação de preço justo para os produtores; o
combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos;
o estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno de importação de produtos subsidiados; e
a redefinição da carga tributária sobre o leite in natura.
Sábado 18 18693 Nos anos de 2011 e 2012 a Subcomissão, vinculada à Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, desenvolveu intenso trabalho voltado à
formulação da política nacional do leite.
A Subcomissão ouviu e colheu sugestões de representantes de diversos segmentos do setor lácteo
como entidades de classe, políticos, empresários, cooperativas, produtores especialistas sobre o assunto,
comprometendo-se a encaminhar as questões levantadas aos órgãos envolvidos.
O papel que a Subleite está desenvolvendo é
acima de tudo nobre, pela importância que tem a
produção leiteira em nosso país, pela relevância no
que se refere à segurança alimentar e importância
econômica e social, pela geração de emprego e renda no meio rural.
A Subcomissão vem desenvolvendo seu trabalho de forma democrática, transparente, visitando
estados, não só debatendo, mas visitando diretamente os projetos desenvolvidos nas Unidades da
Federação.
No mês de novembro de 2012, a Subcomissão
realizou, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional do
Leite, evento que reuniu toda a cadeia produtiva do
setor culminando com a apresentação das seguintes
sugestões, as quais objetivam subsidiar a política nacional do leite:
1. DEFESA SANITÁRIA
1.1. Garantir recursos para execução dos programas de defesa sanitária;
1.2. Aperfeiçoar o Programa Nacional de Combate
e Erradicação da Brucelose e Tuberculose e criação de
fundos indenizatórios e compensatórios para ressarcimento ao produtor por abate de animais soro--positivos;
1.3. Desenvolver metodologia precisa de análise de kits de resíduos e contaminantes no leite com
base no Codex Alimentarius – Programa Nacional de
Controle de Resíduos e Contaminantes;
1.4. Garantir a implementação da Instrução Normativa nº 62/2011, do MAPA, trabalhando questões
de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização, eficiência dos laboratórios da Rede Brasileira de
Qualidade do Leite (RBQL), infraestrutura e logística;
1.5. Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA;
1.6. Criar critérios técnicos para o credenciamento e descredenciamento de laboratórios de análise da
qualidade do leite junto a RBQL e padronizar métodos
e informação dos resultados;
1.7. Garantir recursos para criação e execução
de programas de controle estratégico de ectoparasitos
e hemoparasitoses;
18694 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.8. Viabilizar a comercialização dos queijos artesanais entre os estados, criando condições de adequação dos produtores e de aprimoramento da Instrução
Normativa nº 57/2011 do MAPA;
1.9. Assegurar recursos para a estruturação de
serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária
de produtos de origem animal, visando à adesão ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal dentro do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SISBI/SUASA);
1.10. Dinamizar e desburocratizar os serviços
de inspeção;
1.11. Combater a informalidade na comercialização de leite;
1.12. Apoiar as medidas adotadas pelos Ministérios da Agricultura, da Saúde e da Justiça (Centro
Integrado de Qualidade de Alimentos – CQUALI), de
combate ás fraudes, mantendo as informações de fiscalização atualizadas no site;
1.13. Aprimorar o Laboratório de Referência Nacional da RBQL;
1.14. Associar as informações do controle sanitário animal aos órgãos de estatística;
1.15. Consolidar o cadastro dos produtores no
Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de
Inspeção Federal (SIG/SIF).
2. DEFESA COMERCIAL
2.1. Garantir a defesa comercial do mercado
lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de
cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os
queijos e o soro de leite; estabelecimento de acordo
de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro
de leite provenientes do Uruguai;
2.2. Consolidar a Tarifa Externa Comum (TEC)
em 28% para os 11 produtos lácteos que se encontram
com esta tarifa e colocar de forma temporária na lista
de exceção à TEC com alíquotas máximas permitidas
pela OMC (35% a 55%);
2.3. Incluir os produtos lácteos na categoria de
sensíveis no acordo entre Mercosul e União Europeia,
evitando que o setor lácteo seja usado como moeda
de troca;
2.4. Manter os direitos antidumping sobre o leite
em pó oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia.
3. CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS
PRODUTORES
3.1. Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema
brasileiro de assistência técnica e extensão rural público
e privado, estabelecendo convênios e parcerias com
entidades afins (Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural – SENAR; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas – SEBRAE; Empresa Brasileira
Maio de 2013
de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Organizações
Estaduais de Pesquisa Agropecuária – OEPAS; Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
– EMATER; outras instituições de Assistência Técnica
e Extensão Rural – ATER; Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo – SDC/MAPA,
MDA, universidades e indústrias de laticínios) voltadas
à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados;
3.2. Fortalecer programas de estágio na área de
extensão rural nas Universidades Agrárias do País e
escolas técnicas, com o objetivo de capacitar os futuros profissionais do campo;
3.3. Implementar os programas de atualização
de profissionais de ATER, cooperativas e empresas
privadas;
3.4. Acompanhar a criação do Sistema Nacional
de ATER;
3.5. Garantir que os resultados de pesquisas relacionadas com a produção de leite sejam transferidos
ao produtor e à indústria;
3.6. Implementar o Programa Nacional de Capacitação em Qualidade do Leite – PNCQL;
3.7. Disseminar a aplicação dos programas de
boas práticas agropecuárias (PAS-Leite);
3.8. Criar mecanismos de incentivo às cooperativas/empresas para implementação da intervenção
técnica e gerencial aos produtores garantindo agregação de valor ao produto;
3.9. Fortalecer o processo de inovação tecnológica
para produção de leite por meio da criação de fundo
com essa finalidade para a cadeia produtiva do leite;
indução de chamadas públicas específicas para o leite; fortalecimento das OEPAS e criação de arcabouço
legal para flexibilizar o uso da Lei nº 8.666 (Licitação)
por instituições públicas;
3.10. Criar Programa Nacional para o aumento da
rentabilidade dos que produzem menos de 100 litros;
3.11. Viabilizar o investimento em educação no
meio rural, ampliando a rede de escolas no meio rural e criando cursos técnicos para produtores de leite;
3.12. Criar o fundo de assistência técnica e extensão rural para o setor leiteiro.
4. POLÍTICAS DE CRÉDITO
4.1. Criar instrumento de subvenção ao frete para
os insumos que compõem a ração concentrada;
4.2. Estabelecer vantagens nas linhas de crédito
para as indústrias que pagam por qualidade e sanidade;
4.3. Elevar os parâmetros de consumo de milho
por animal no Programa de Venda em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB;
4.4. Incluir a compra de tanques de refrigeração
de leite, equipamentos de irrigação e o financiamento
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de sistemas intensivos de produção e confinamento
no Programa de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (programa ABC);
4.5. Redefinir a linha de crédito para aquisição e
retenção de matrizes bovinas leiteiras;
4.6. Estabelecer para os programas de apoio à
comercialização o preço mínimo do leite de acordo
com as variações dos custos de produção;
4.7. Melhorar a logística ampliando o número de
armazéns centrais estaduais e de postos de atendimento da CONAB na região da SUDENE, aproximando
os centros de produção (oeste da Bahia e sul do Piauí
e do Maranhão) e distribuição à demanda;
4.8. Redefinir os critérios de zoneamento agroecológico da região Nordeste;
4.9. Criar seguro pecuário para perdas nas culturas
destinadas à alimentação volumosa do rebanho bovino;
4.10. Criar mecanismos facilitadores para o financiamento dos produtores através das cooperativas
e indústrias, pelos fundos constitucionais, bem como
aumentar os repasses desses para as cooperativas
de crédito;
4.11. Disponibilizar créditos com juros acessíveis
para expansão e modernização para as cooperativas
e indústrias;
4.12. Criar um fundo garantidor para as linhas
de crédito às cooperativas e indústrias com recursos
provenientes do próprio empréstimo, do agente financeiro e Tesouro Nacional;
4.13. Renegociar as dívidas e isentar das taxas
cartoriais os agricultores familiares.
5. LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
5.1. Reduzir a zero a alíquota do PIS/COFINS
das rações e suplementos minerais utilizados na alimentação de bovinos;
5.2. Manter o fosfato bicálcico e ácido sulfúrico
na lista de exceção à TEC com alíquota zero;
5.3. Diagnosticar a incidência dos impostos, tributos e taxas na cadeia por estado e por insumo com
vista à sua isenção;
5.4. Permitir a utilização de créditos presumidos
do PIS/COFINS para pagamento de impostos federais,
INSS, REFIS e restituição em dinheiro corrigido monetariamente, sem burocracias, bem como para ações
que promovam o desenvolvimento de produtores;
5.5. Viabilizar o aproveitamento de créditos do
PIS/PASEP para custeio e investimento da indústria
em programas de desenvolvimento de produtores e
modernização do parque industrial;
5.6. Permitir a transferência dos créditos do PIS/
COFINS para empresas fornecedoras de máquinas,
equipamentos, embalagens e insumos para a produção de derivados do leite;
Sábado 18 18695 5.7. Equiparar o valor do teto do Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA Leite) ao do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aumentando
a dotação de recursos para os mesmos;
5.8. Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais, constituindo um sistema de governança, nos municípios,
para a garantia da aplicação do princípio provedor-recebedor previsto na Política Nacional de Recursos
Hídricos – Lei nº 9.433/97;
5.9. Revisar a legislação que trata do sistema de
governança das cooperativas;
5.10. Desonerar a incidência de encargos trabalhistas nas indústrias de lácteos.
5.11. Uniformizar a legislação do ICMS do leite
fluido e derivados nas operações interestaduais;
5.12. Isentar os impostos das máquinas e equipamentos utilizados no setor rural.
6. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
6.1. Melhorar a infraestrutura e a logística das
áreas rurais como pré-requisito para atender à Instrução Normativa n° 62, de 2011;
6.2. Criar logística de recepção das amostras
para encaminhar ao laboratório da RBQL;
6.3. Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de
energia elétrica e internet banda larga, assegurando
oferta constante e regular para produtores e indústrias;
6.4. Viabilizar a política de utilização de transporte através de ferrovias e hidrovias com o objetivo de
reduzir os custos logísticos;
6.5. Garantir a aplicação de recursos (federais,
emendas parlamentares) para os municípios construírem e conservarem as estradas vicinais;
6.6. Criar ações efetivas de segurança pública
no campo;
6.7. Ampliar o horário horo-sazonal para irrigação
na produção de leite;
6.8. Universalizar o acesso à água potável como
política estruturadora da cadeia produtiva do leite.
7. PROMOÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTOS LÁCTEOS
7.1. Estimular a participação da cadeia produtiva
do leite por meio de marketing institucional, promovendo
os produtos lácteos tanto no mercado interno quanto
no externo, valorizando seus atributos nutricionais;
7.2. Ampliar programas institucionais de aquisição
de leite nas esferas federais, estaduais e municipais
para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
18696 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 7.3. Apoiar o projeto setorial para internacionalização do setor lácteo brasileiro aprovado pela Agência
Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos (APEX-Brasil);
7.4. Ampliar o número de acordos sanitários a
fim de facilitar as exportações brasileiras.
8. ORGANIZAÇÃO DO SETOR
8.1. Fomentar a criação dos Conseleites nas Unidades da Federação;
8.2. Estimular a implantação das Câmaras Setoriais do Leite nos estados;
8.3. Investigar e acompanhar de forma efetiva a
pressão de negociação das grandes redes de distribuição;
8.4. Promover o associativismo e cooperativismo
no setor lácteo com intuito de fomentar a organização
dos produtores e trabalhadores;
8.5. Realizar estudo para identificar as margens
dos diferentes elos da cadeia.
9. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
9.1. Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como
industrial, tornando o sistema de difusão e transferência de tecnologia mais eficiente;
9.2. Desenvolver pesquisas na área de inteligência competitiva;
9.3. Desenvolver estudos para a criação do Mercado Futuro e de Opções para os lácteos;
9.4. Aumentar o número de pesquisas nas áreas
de pecuária de baixa emissão de carbono; exigências
nutricionais para raças leiteiras tropicais; forrageiras
utilizadas para pastejo; sistemas de produção sustentáveis, bem como desenvolver variedades de milho,
sorgo e palma forrageira para o semiárido;
9.5. Desenvolver linhas de pesquisa para avaliar
os parâmetros de qualidade de leite passíveis de serem produzidos em clima tropical;
9.6. Estabelecer convênios de cooperação técnica com IBGE, CONAB, EMBRAPA, MAPA e entidades do setor a fim de padronizar as informações da
cadeia láctea;
9.7. Gerar e adaptar tecnologias adequadas para
a agricultura familiar e empresarial por bioma;
9.8. Criar ambiente favorável para estabelecimento
de parceria tecnológica para aprimoramento de equipamentos e máquinas utilizados na pecuária de leite;
9.9. Incentivar a pesquisa e inovação tecnológica voltada para o desenvolvimento de novos produtos
lácteos, fomentando as linhas de crédito contempladas
no Plano Brasil Maior coordenado pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
9.10. Garantir a qualidade e a segurança do alimento nacional adotando, em âmbito nacional, a aná-
Maio de 2013
lise de risco de resíduos químicos e contaminantes
em alimentos, mediante a criação da Rede Nacional
para Análise de Risco de Resíduos e Contaminantes
Químicos em Alimentos;
9.11. Levantar custos de produção em propriedades leiteiras adotando metodologia padrão (International Farm Comparison Network – FCN);
9.12. Incentivar a pesquisa voltada para os produtores de leite, considerando as peculiaridades regionais;
9.13. Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
9.14. Estabelecer medidas de mitigação dos efeitos decorrentes de gases causadores do efeito estufa
e medidas para tratamento de efluentes e aproveitamento de resíduos da pecuária leiteira;
9.15. Determinar balanço de carbono e pegada
hídrica da atividade leiteira;
9.16. Fomentar o desenvolvimento de sistemas
de produção agroecológicos e de produção orgânica.
Com essas sugestões estamos, por certo, contribuindo para a construção de uma política nacional
do leite.
Aqui em Brasília, quando tivemos aproximadamente 200 delegados reunidos com as entidades do
setor, governamentais e não governamentais, ao redigirmos os subsídios para a política nacional do leite,
pretendíamos contar com a cumplicidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Ministério da
Fazenda; da Casa Civil da Presidência da República;
da Embrapa e das entidades nacionais.
Diante do exposto, sugerimos ao Ministério da
Fazenda que tome as providências necessárias no
sentido de estudar e adotar medidas direcionadas à
formulação da política nacional do leite.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Giacobo, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.634, DE 2013
(Do Sr. Moreira Mendes)
Sugere o envio de Indicação de Indicação ao Tribunal de Contas da União, sugerindo que faça uma Auditoria na FUNAI
para investigar os procedimentos relativos a processos demarcatórios de terras
indígenas.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 70
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e 71, IV da Constituição Federal, requeiro a V. Exª
seja encaminhada ao Senhor Presidente do Tribunal
de Contas da União, a Indicação em anexo, sugerindo que seja realizada uma Auditoria na Fundação
Nacional do Índio – FUNAI para investigar os procedimentos relativos a processos demarcatórios de
terras indígenas.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Moreira Mendes, PSD/RO.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
A presente Indicação visa sugerir que seja realizada uma Auditoria pelo Tribunal de Contas da União
na Fundação Nacional do Índio – FUNAI para investigar
os procedimentos relativos a processos demarcatórios
de terras indígenas.
Conforme dispõe o art. 70 da Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades
da administração direta e indireta será exercida pelo
Congresso Nacional, mediante controle externo.
O controle externo a ser exercido por meio da
fiscalização do Tribunal de Contas da União realiza-se,
predominantemente, por meio de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial, conforme prevê o inciso IV
do art. 71 da Constituição.
Cabe, pois, ao TCU garantir que o dinheiro e os
demais recursos públicos colocados à disposição dos
gestores sejam usados de maneira adequada e com
bons resultados.
Sabe-se que há muitas notícias de irregularidades
nos procedimentos relativos aos processos demarcatórios que são geridos pela FUNAI.
Desta forma, estes devem ser investigados pelo
TCU desde a elaboração do Relatório Preliminar, de
forma a determinar os recursos utilizados em todas
as fases do processo: contratação dos profissionais
responsáveis, especialmente antropólogos; avaliação
dos bens e pessoas indenizadas com a definição de
quem foi o responsável pela execução; os procedimentos administrativos; quais são as terras a serem
demarcadas e quem paga se não há recursos orçamentários.
Além disso, a auditoria deve verificar a qualidade de vida dos indígenas nas terras demarcadas e a
cobertura florestal existente nas terras demarcadas.
Não obstante as inúmeras dificuldades para a
demarcação das terras há notícias de que a FUNAI
desrespeita as decisões judiciais de maneira indiscriminada e arbitrária, com a criação de novas terras
indígenas. Com isso prejudica todo o setor produtivo
brasileiro, responsável por alimentar o país.
Sábado 18 18697 A sociedade clama por uma auditoria no órgão,
que tem sido responsável por conflitos de terras em
quase todos os Estados brasileiros. Além de desestabilizar agricultura e pecuária brasileira, há outros interesses por trás desses atos, que não é defender o que
de fato importa as comunidades indígenas.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Moreira Mendes, PSD/RO.
INDICAÇÃO Nº 4.636, DE 2013
(Da Sra. Aline Corrêa)
Sugere ao Poder Executivo averiguar
a possibilidade de ampliar o alcance do
Programa Nacional de Triagem Neonatal.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
O Programa Nacional de Triagem Neonatal
(PNTT), instituído pela Portaria GM/MS nº 822, de 6
de junho de 2001, representou um importante passo
na promoção da saúde desde o nascimento, em consonância com o que reza o art. 198, II, da Constituição
Federal, ou seja, prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
O sucesso obtido na implantação do PNTT, por
sinal, ensejou a elaboração e implementação de uma
fase suplementar não prevista no programa inicial, mediante a assinatura por V. Exa. da recente Portaria nº
2.829, de 14 de dezembro de 2012, ato que louvamos
amplamente e que dá mostra da importância hoje dedicada à triagem neonatal de enfermidades.
Presentemente dirigimo-nos a V. Exa., ainda na
esteira da recente medida, para sugerir que seja estudada por esse Ministério a viabilidade de no futuro
incluir no PNTT as imunodeficiências combinadas graves (IDCG), enfermidades genéticas que, conquanto
sejam raras, têm prognóstico totalmente dependente
de um diagnóstico precoce. Na atualidade, as crianças portadoras dessas enfermidades são usualmente
diagnosticadas somente após sofrerem infecções de
repetição que demandam tratamentos seguidos e com
piora das possibilidades terapêuticas.
Certa da atenção e dos bons ofícios de V. Exa.,
despeço-me respeitosamente.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputada Aline Corrêa.
INDICAÇÃO Nº 4.637, DE 2013
(Do Sr. Márcio Marinho)
Sugere que o Ministério das Relações
Exteriores inicie conversações com a União
18698 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Africana, com vistas à instalação, no Brasil,
de uma missão diplomática dessa organização internacional.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
Nos últimos 10 anos, a África constitui prioridade
na agenda internacional do Brasil. Como produto dessa política de aproximação, nesse período, observa-se
um aumento significativo das iniciativas de cooperação,
conforme fazem prova os inúmeros acordos firmados
entre nosso País e as nações africanas no campo da
cooperação técnica, científica, tecnológica, saúde,
educação, cultura, entre outros.
Formalmente instituída em julho de 2001, a criação da União Africana (UA) remonta à “Declaração de
Sirte”, firmada em 9 de setembro de 1999 pelos Chefes de Estado e de Governo da antiga Organização da
Unidade Africana.
Constituem os principais objetivos da União Africana: livrar o continente africano dos vestígios que remanescem da colonização e do apartheid; promover a
unidade e a solidariedade entre os Estados Africanos;
coordenar e intensificar a cooperação com vistas ao
desenvolvimento; assegurar a soberania e a integridade
territorial dos Estados Membros e promover a cooperação internacional com a estrutura das Nações Unidas.
Além disso, a União deverá defender os interesses da
África de modo efetivo, e servir de foro de concertação
com vistas à adoção de posições coordenadas, pelos
Estados Membros, nos assuntos de interesse comum,
nos diversos foros internacionais.
O Brasil e a União Africana assinaram, em 28 de
julho de 2007, um Acordo de Cooperação Técnica. Em
razão desse compromisso internacional, foram firmados mais três instrumentos, a saber: um Acordo para a
Implementação de Projetos nas Áreas de Agricultura e
Pecuária, um Acordo para Implementação de Projetos
Inovadores de Cooperação Horizontal em Benefício do
Desenvolvimento Sustentável na Cadeira de Algodão
nos Países da África; e um Ajuste Complementar do
Acordo de Cooperação Técnica para Implementação de
Projetos na Área de Desenvolvimento Social. Cumpre
destacar que todos esses acordos foram assinados em
1º de julho de 2009.
Os compromissos internacionais supracitados
demonstram o grau de cooperação alvejada pelo Brasil com a União Africana. Para que essa cooperação
alcance um novo patamar, em particular no que se
refere ao acompanhamento da execução dos projetos
adrede pactuados, considero de extrema importância a
instalação, no País, de uma missão permanente dessa
organização internacional. Nesse contexto, encaminha-
Maio de 2013
-se a presente indicação, com o objetivo de sugerir ao
Ministério das Relações Exteriores que inicie conversações com a União Africana para o fim pretendido.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Márcio Marinho.
INDICAÇÃO Nº 4.638, DE 2013
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Requer o envio de Indicação ao Ministério da Fazenda, sugerindo a criação
de procedimento de consulta para a regulamentação das obrigações estabelecidas
para as pessoas sujeitas ao mecanismo de
controle, dispostas pelos arts. 9, 10 e 11 da
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Sr. Ministro da Fazenda
Os instrumentos para a prevenção e repressão à
lavagem de dinheiro estão previstos pela Lei nº 9.613,
de 3 de março de 1998, cujos arts. 10 e 11 estabelecem as obrigações para as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle.
A regulamentação destas obrigações é formatada
pelos órgãos reguladores de cada setor afetado. Os
setores que não possuem órgão regulador são normatizados pelo COAF, que tem expedido resoluções
específicas para os diferentes âmbitos profissionais.
Para a edição destas resoluções, consideramos
imprescindível a participação das pessoas referidas
pelo art. 9º da Lei nº 9.613, a partir de suas experiências com a agilidade e criatividade do crime organizado
em forjar subterfúgios para as práticas ilícitas.
Pelo acima exposto, sugerimos a criação, pelo
COAF, de mecanismo de consulta, tal qual previsto para
o caso da administração tributária, às pessoas acima
mencionadas sobre as obrigações que lhes são impostas.
Sala das Sessões, 7 de maio de 2013. – Deputado Carlos Bezerra.
INDICAÇÃO Nº 4.639, DE 2013
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo ao Senhor Pepe Vargas,
Ministro do Desenvolvimento Agrário para
ampliar as ações do programa Terra Legal no
município de Acrelândia – Estado do Acre.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
O Governo Federal por meio do programa Terra
Legal-Amazônia, lançou o desafio de acabar com a gri-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lagem e impulsionar a criação e o desenvolvimento de
modelos de produção sustentável na Amazônia legal.
Neste diapasão, Acrelândia, mesorregião do Vale
do Acre, é um município rural, com 06 projetos de assentamento do Incra. Mais da metade da população
vive no campo, ou seja, preenchendo os requisitos do
“Programa Terra Legal”, contemplando os posseiros
que ocupam imóveis rurais de até 15 módulos fiscais
em áreas da União.
Por outro giro, Acrelândia tem a economia exclusivamente voltada para lavoura permanente e temporária, produzindo em toneladas, a produção varia da
banana ao látex na lavoura permanente, como também
o “nosso” arroz e feijão na lavoura temporária.
Ocorre que, a malha rural do município de Acrelândia é enorme, e totalmente preservada pelas famílias
de posseiros. Sem a regularização fundiária de suas
posses (de fato e de Direito) o agricultor, e produtores
não estão aptos a financiarem junto aos bancos os créditos rurais, participarem de programas como o Plano
Safra Agricultura Familiar e outros. Além de não poderem obter licenças ambientais para a caça e pesca.
Portanto, faz-se necessário a ampliação das
ações do Programa Terra Legal no município de Acrelândia através da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Sala das sessões, 7 de maio de 2013. – Deputada Perpétua Almeida, PCdoB/AC.
INDICAÇÃO Nº 4.640, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, a destinação de recursos financeiros para execução de obras de
infraestrutura urbana no Município de Carapicuíba localizado no Estado de São Paulo.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:
O Município de Carapicuíba possui cerca de
400.00 habitantes e 280 mil eleitores. Este detém um
dos mais baixos orçamentos per capita do Estado de
São Paulo. Os menos R$ 1.000,00 por habitante não
cobrem, adequadamente, as chamadas despesas
correntes.
Buscando solucionar os problemas de infraestrutura urbana a Administração vem buscando junto
a diversas autoridades a destinação de recursos para
assegurar alguns investimentos necessários, além
disto, também buscam parcerias alternativas como
Sábado 18 18699 o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e
FUMEFI (Fundo Metropolitano de Financiamento).
Pelas razões ora expostas, como representante
do município nesta Casa, rogo apoio e uma resposta
do Exmo. Senhor Ministro das Cidades para que sejam destinados recursos financeiros para execução
das obras de infraestrutura, pois além de ampliar o
potencial de investimento, este proporcionará uma
melhora significativa na qualidade de vida de seus
munícipes .
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas/SP.
INDICAÇÃO Nº 4.641, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da
Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Centro de Zoonozes do
Município de Itapecerica da Serra, Estado
de São Paulo.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
O Centro de Zoonoses de Itapecerica da Serra é
responsável pela realização da vigilância e controle de
doenças que podem ser transmitidas dos animais para
a população humana, e pelo controle das populações
animais existentes na cidade.
Atualmente o centro de zoonoses de Itapecerica
da Serra, executa 56 serviços relacionados à saúde
pública nos programas implantados para vigilância,
entre eles o de Raiva, Dengue, Leptospirose, Leishmaniose, Febre Maculosa e outras zoonoses emergentes.
Além dos programas de controle da dengue,
controle de roedores, orientação e tratamento raticida
dentro dos imóveis residenciais e programa de controle
reprodutivo de cães e gatos..
Diante do exposto, como representante do Município nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Ministro da Saúde para que sejam destinados recursos
financeiros para viabilização da reforma do Centro de
Zoonoses, uma vez que os serviços prestados contribuem de maneira efetiva na construção e manutenção
da saúde pública brasileira.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas/SP.
INDICAÇÃO Nº 4.642, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da
Cultura, a destinação de recursos finan-
18700 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ceiros para viabilização do Projeto “Natal
Iluminado 2013” de iniciativa da Casa das
Artes, localizada no Município de Itapira,
Estado de São Paulo.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Cultura:
O Projeto Ilumina Itapira, de iniciativa da Casa
das Artes (criada em 1997), visa o desenvolvimento
artístico e sociocultural de forma gratuita para toda a
comunidade, além do fomento cultural e a democratização e responsabilidade social e ambiental, bem
como o entretenimento social, uma vez que todos os
trabalhos e atividades serão desenvolvidos priorizando
a utilização de materiais recicláveis e/ou produzidos
por acessos sustentáveis, captando mão de obra em
entidades ou núcleos de assistência sócia.
Com este projeto a casa das Artes, em conjunto
com a Administração, pretende promover o ensino e
a difusão das artes plásticas através da captação de
mão de obra junto à população local, por meio de entidades e núcleos de assistência social nos programas
oferecidos, enquanto ferramenta de desenvolvimento social, educativo e cultural, bem como o resgate
do espírito do natal e o fomento da economia local,
tornando os espaços públicos tradicionais da cidade
mais próprios para o convívio social na época dos
festejos natalinos.
Diante do exposto, como representante do Município nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Ministro da Cultura para que sejam destinados recursos
financeiros para viabilização do Projeto “Ilumina Itapira”,
uma vez que o desenvolvimento do projeto não só irá
fomentar a cultura e o convívio social, como também
pressupõe a geração de empregos diretos e indiretos,
uma vez quer o comércio local e o setor de serviços
sofrerão impacto positivo .
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas/SP.
INDICAÇÃO Nº 4.643, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Ministro
da Saúde, a destinação de recursos financeiros para reforma do Pronto Socorro do
Município de Itapecerica da Serra, Estado
de São Paulo.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
Itapecerica da Serra integra a chamada Região
Metropolitana do Estado de São Paulo. Sua popula-
Maio de 2013
ção estimada em 2009 era de 161.983 habitantes e a
área de 151,458 km², o que resulta numa densidade
demográfica de 1 071,2 hab/km².
O Município dispõe atualmente de 01 Pronto Socorro, porém este encontra-se com atendimento central comprometido, o que vem dificultando o acesso da
população aos serviços de saúde.
Diante do exposto, como representante do Município nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Ministro da Saúde para que sejam destinados recursos
financeiros para viabilização da reforma do Pronto
Socorro, uma vez que os serviços de saúde devem
chegar a população local com presteza, qualidade e
humanidade.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas/SP.
INDICAÇÃO Nº 4.644, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Ministro
das Cidades, a destinação de recursos financeiros para a construção do prolongamento de uma passarela de pedestres no
Município de Ribeira, localizado no Estado
de São Paulo.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades:
O Município de Ribeira deseja construir um prolongamento de uma passarela de pedestres que ligará
a sede deste Município a Vila Ito e demais localidades
adjacentes, numa extensão a construir de 800 (oitocentos) metros, completando assim, a totalidade do
percurso.
O empreendimento em questão é de grande
prioridade para as pessoas que dela usufruem, além
do que, a ampliação evitará que a população que por
ali necessita transitar passe pela rodovia SP-250, que
está localizada paralelamente a esta passarela.
Pelas razões ora expostas, como representante
do município nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Ministro das Cidades para que sejam destinados
recursos financeiros para efetivação do prolongamento
da passarela de pedestres.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas/SP.
INDICAÇÃO Nº 4.646, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da
Saúde, solicitando a destinação de recursos
financeiros para a construção da segunda
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18701 etapa do Hospital de Abrangência Regional
do Município de Itapetininga, localizado no
Estado de São Paulo.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
sos financeiros para aquisição de veículos
destinados a área de saúde do Município de
Itapira, localizado no Estado de São Paulo.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
O Município de Itapetininga está localizado na região Sudoeste do Estado de São Paulo, e é o terceiro
maior município do Estado em extensão territorial. É
ainda, sede de região de Governo composto por 13
municípios, totalizando uma população de aproximadamente 500.000 pessoas, investe aproximadamente 30% de seu orçamento na área de saúde e é sede
também do Colegiado de gestão Regional.
A cidade é sede de um Hospital de abrangência
Regional, resultado da intervenção da municipalidade
na antiga Santa Casa, que atende às cidades do Colegiado de Itapetininga, pactuado para referência na
macrorregião constituída de 48 municípios em traumato – ortopedia cirúrgica. Anexo ao Hospital encontra-se instalado o Pronto-Socorro, também, de âmbito
regional, que atende aproximadamente 400 pacientes diariamente na área de urgência e emergência,
durante 24 horas.
Para adequar o atendimento à demanda regional,
está em fase inicial a construção da segunda etapa do
Hospital, a qual prevê a construção do novo Centro
Cirúrgico e UTI. No entanto, ainda são necessários recursos para a conclusão dos serviços de climatização
e demais instalações de construção civil, bem como
par a aquisição de equipamentos, instrumentais e os
mobiliários necessários ao funcionamento pleno da
nova unidade.
A Administração Municipal encontra dificuldades para proceder a conclusão das obras e promover
a aquisição de equipamentos e material permanente
para a nova edificação e por esta razão vem recorrendo
a diversas autoridades solicitando recursos para dar
início as operações dos novos ambientes hospitalares.
Diante do exposto, como representante do Município nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor
Ministro da Saúde para que sejam destinados recursos financeiros para aquisição dos materiais e equipamentos que irão beneficiar uma das regiões menos
desenvolvidas do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas/SP.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:
O Município de Itapira possui as qualidades necessárias para alavancar o desenvolvimento em todas
as áreas, seja industrial, comercial, de prestação de
serviços ou agricultura. Possui infraestrutura urbana
invejável, disponibilidade de energia, água tratada, telefonia e mão-de-obra qualificada. Está localizada ao
lado do Circuito das Águas paulista e do pólo industrial
emergente do Sul de Minas Gerais. Dista apenas 159
km da cidade de São Paulo, em um trajeto totalmente
duplicado. Para a ligação com outras regiões, o município
dispõe de diversas alternativas rodoviárias modernas,
com a maior parte dos trechos duplicados. Itapira integra
a Região Administrativa de Campinas, pólo irradiador de
tecnologia de ponta para a modernização industrial. Em
Campinas, a 70 Km de Itapira, encontra-se o Aeroporto de Viracopos, que é o maior aeroporto de cargas do
Brasil e um dos maiores da América Latina, contando
com Trade Point, que atende a mais de 2.000 empresas
voltadas para o comércio exterior. É também o principal
aeroporto regional, com capacidade para atender dois
milhões de passageiros por ano, beneficiando Itapira e
intensificando as vantagens nas relações comerciais
com outros estados e países.
Apesar de todas estas qualidades o Município vem
enfrentando dificuldades em atender adequadamente as
atuais demandas dos pacientes que possuem dificuldades de locomoção até as Unidades básicas de saúde.
Buscando solucionar o problema em questão, a
Administração tem buscado junto a diversas autoridades a destinação de recursos financeiros para adquirir
veículos a serem utilizados na área da saúde para coletar exames em domicílio, realizar procedimentos de
enfermagem e transportar pacientes para municípios
vizinhos quando necessário.
Diante do exposto, como representante do Município nesta Casa, rogo o apoio do Exmo. Senhor Ministro da Saúde para que sejam destinados recursos
financeiros para aquisição dos veículos para os fins
ora mencionados.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Alexandre Leite, Democratas/SP.
INDICAÇÃO Nº 4.647, DE 2013
(Do Sr. Alexandre Leite)
INDICAÇÃO Nº 4.648, DE 2013
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Sugere ao Excelentíssimo Ministro da
Saúde, solicitando a destinação de recur-
Sugere ao Ministério do Trabalho e
Emprego que inicie, no âmbito de suas atri-
18702 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS buições, campanha nacional, juntamente
com outros ministérios, para inspeção e
informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por
grande número de pessoas.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
A tragédia de Santa Maria, no Rio Grande do
Sul, foi um dos momentos de maior apreensão e luto
para a sociedade brasileira. A inconformidade foi ainda maior pela constatação de que, se estivessem em
ordem e em dia todos os requisitos e procedimentos
de segurança da Boate Kiss, muitas das 241 mortes,
até agora, poderiam ter sido evitadas.
Entendemos ser bastante oportuna uma campanha nacional que promova a inspeção, pelos órgãos
municipais, das condições dos estabelecimentos e o
conhecimento mínimo, pela população, dos requisitos de segurança contra incêndios e outros sinistros
capazes de causar pânico, descontrole e mortes em
situações de grande concentração de pessoas.
Estamos certos do acolhimento desta nossa sugestão e aguardamos um posicionamento deste Ministério que deixe o Parlamento e a sociedade menos
desassossegados quanto às condições de segurança
para o público.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Miriquinho Batista.
INDICAÇÃO Nº 4.649, DE 2013
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Sugere à Mesa Diretora da Câmara
dos Deputados a adoção de providências
para a oferta de cursos de alfabetização e
profissionalizantes para os lavadores de
carro que trabalham nos estacionamentos
próximos à Casa.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Senhor Presidente da Câmara dos Deputados:
A Câmara dos Deputados, casa legislativa que
representa diretamente o povo, vem tendo destacada
atuação no que concerne a desenvolver formas de
interação com os representados. As iniciativas nesse
sentido têm por foco não só a participação no processo
legislativo, mas alcança também iniciativas voltadas à
inclusão social de cidadãos cuja subsistência vincula-se, ainda que indiretamente, ao funcionamento da Câmara dos Deputados. Esse é o caso, por exemplo, da
parceria mantida com cooperativas de catadores para
a reciclagem de resíduos sólidos gerados na Casa.
Maio de 2013
Em consonância com outras ações que vêm
sendo adotadas com o fito de aproximar a Câmara
dos Deputados de diversos segmentos da cidadania,
proponho que a Casa passe a oferecer cursos de alfabetização e profissionalizantes para os lavadores de
carro que trabalham nos estacionamentos que lhe são
próximos. Os lavadores de carro são, quase todos, trabalhadores de baixo nível de escolaridade, quando não
analfabetos, com escassas possibilidades de acesso
ao mercado formal de trabalho. Sujeitam-se, por esse
motivo, às vicissitudes da prestação de serviço a que
se dedicam, dentre as quais a pronunciada queda de
renda durante os períodos de recesso.
Nessas circunstâncias, a Câmara dos Deputados poderia mobilizar os recursos disponíveis em seu
competente Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento – CEFOR, de modo a oferecer a esses
cidadãos menos afortunados programa de alfabetização e cursos de qualificação de curta duração, que os
habilitem ao exercício de outros ofícios.
Considerando que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados atribui à Mesa Diretora competência
privativa para a expedição de ato e para a adoção das
demais providências pertinentes à proposta ora defendida, sirvo-me da presente Indicação para sugerir ao
Douto Colegiado que determine aos órgãos internos
da Casa a elaboração de plano de trabalho voltado à
oferta de cursos de alfabetização e profissionalizantes
para os lavadores de carro que trabalham nos estacionamentos próximos à Casa.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Miriquinho Batista.
INDICAÇÃO Nº 4.650, DE 2013
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Sugere ao Ministério das Cidades que
inicie campanha nacional para inspeção e
informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por
grande número de pessoas.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
A tragédia de Santa Maria, no Rio Grande do
Sul, foi um dos momentos de maior apreensão e luto
para a sociedade brasileira. A inconformidade foi ainda maior pela constatação de que, se estivessem em
ordem e em dia todos os requisitos e procedimentos
de segurança da Boate Kiss, muitas das 241 mortes,
até agora, poderiam ter sido evitadas.
Entendemos ser bastante oportuna uma campanha nacional que promova a inspeção, pelos órgãos
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS municipais, das condições dos estabelecimentos e o
conhecimento mínimo, pela população, dos requisitos de segurança contra incêndios e outros sinistros
capazes de causar pânico, descontrole e mortes em
situações de grande concentração de pessoas.
Estamos certos do acolhimento desta nossa sugestão e aguardamos um posicionamento deste Ministério que deixe o Parlamento e a sociedade menos
desassossegados quanto às condições de segurança
para o público.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Miriquinho Batista.
INDICAÇÃO Nº 4.651, DE 2013
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Sugere ao Ministério do Trabalho e
Emprego que inicie, no âmbito de suas atribuições, campanha nacional, juntamente
com outros ministérios, para inspeção e
informação sobre sistemas contra incêndio em estabelecimentos frequentados por
grande número de pessoas.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
A tragédia de Santa Maria, no Rio Grande do
Sul, foi um dos momentos de maior apreensão e luto
para a sociedade brasileira. A inconformidade foi ainda maior pela constatação de que, se estivessem em
ordem e em dia todos os requisitos e procedimentos
de segurança da Boate Kiss, muitas das 241 mortes,
até agora, poderiam ter sido evitadas.
Entendemos ser bastante oportuna uma campanha nacional que promova a inspeção, pelos órgãos
municipais, das condições dos estabelecimentos e o
conhecimento mínimo, pela população, dos requisitos de segurança contra incêndios e outros sinistros
capazes de causar pânico, descontrole e mortes em
situações de grande concentração de pessoas.
Estamos certos do acolhimento desta nossa sugestão e aguardamos um posicionamento deste Ministério que deixe o Parlamento e a sociedade menos
desassossegados quanto às condições de segurança
para o público.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Miriquinho Batista.
INDICAÇÃO Nº 4.652, DE 2013
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Sugere ao Ministério das Comunicações que inicie, no âmbito de suas atribuições, campanha nacional, juntamente com
Sábado 18 18703 outros ministérios, para inspeção e informação sobre sistemas contra incêndio em
estabelecimentos frequentados por grande
número de pessoas.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
A tragédia de Santa Maria, no Rio Grande do
Sul, foi um dos momentos de maior apreensão e luto
para a sociedade brasileira. A inconformidade foi ainda maior pela constatação de que, se estivessem em
ordem e em dia todos os requisitos e procedimentos
de segurança da Boate Kiss, muitas das 241 mortes,
até agora, poderiam ter sido evitadas.
Entendemos ser bastante oportuna uma campanha nacional que promova a inspeção, pelos órgãos
municipais, das condições dos estabelecimentos e o
conhecimento mínimo, pela população, dos requisitos de segurança contra incêndios e outros sinistros
capazes de causar pânico, descontrole e mortes em
situações de grande concentração de pessoas.
Estamos certos do acolhimento desta nossa sugestão e aguardamos um posicionamento deste Ministério que deixe o Parlamento e a sociedade menos
desassossegados quanto às condições de segurança
para o público.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Miriquinho Batista.
INDICAÇÃO Nº 4.653, DE 2013
(Da Comissão de Educação)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à criação de campus do
Instituto Federal do Paraná no Município de
Reserva, no Estado do Paraná.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara
dos Deputados discutiu o projeto de lei nº 7.275, de
2010, de autoria do Senado Federal, que pretendia
autorizar o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Paraná no Município de Reserva, no
Estado do Paraná.
Em função de sua Súmula nº 1, de 2001, de Recomendação aos Relatores, a Comissão deliberou pela
rejeição do projeto, não por falta de mérito de conteúdo,
mas pela inadequação formal de sua apresentação –
como projeto de lei, e pela necessidade de promover
a avaliação de sua inserção nos planos de expansão
da rede federal de educação tecnológica.
18704 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A iniciativa em questão, porém, merece atenção
especial, razão pela qual esta Comissão decidiu pelo
encaminhamento da presente Indicação a Vossa Excelência.
Como bem afirma o autor da proposição, o então
Senador Flávio Arns, o Município de Reserva, “com
25.059 munícipes e 1.635 km² de extensão territorial,
[...] detinha, em 2005, Produto Interno Bruto nominal
de 118 milhões de reais, segundo dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). [...]
No início da presente década, o Município de
Reserva apresentava Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre os mais baixos do Estado do Paraná.
Com efeito, para um total de 399 municípios, Reserva
ocupava a tricentésima nonagésima sexta posição,
com um IDH de 0,646. Vale lembrar que a escala de
desenvolvimento humano, tal como definida pela Organização das Nações Unidas, varia de 0 a 1, sendo
que entre 0,500 e 0,799, o nível é considerado apenas
mediano. Claro está, portanto, que a instalação de uma
escola técnica em Reserva em muito contribuirá para
a elevação do nível socioeconômico do município e da
região paranaense em que está situado. Concretizada
a medida, os jovens munícipes de Rosário do Ivaí, Ortigueira, Imbaú, Tibagi, Ivaí e Cândido Abreu também
se valerão da facilidade para aprofundar seus saberes
técnicos. Ganha, com isso, o Estado do Paraná, que
terá sua produção agrícola e industrial elevada pela
disseminação de saberes em uma região do Estado
que necessita de medidas desse jaez.”
Estes os argumentos que fundamentam a proposta ora encaminhada a esse Ministério, na certeza de
que Vossa Excelência haverá de determinar as necessárias providências para dar-lhe o devido andamento.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Gabriel Chalita, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.654, DE 2013
(Da Comissão de Educação)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de Programa Universitário
de Apoio ao Esporte, com o objetivo de promover o esporte em escolas de educação
básica e em comunidades carentes, com a
participação de estudantes de graduação,
especialmente dos cursos de licenciatura
e bacharelado em Educação Física.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Foi submetido à apreciação desta Comissão de
Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 7.511, de 2010,
Maio de 2013
oriunda do Senado Federal, de autoria da ilustre Senadora Marisa Serrano, que autoriza o Poder Executivo a
instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte.
O relator do projeto nesta Comissão, Deputado
Dr. Ubiali, apoia a proposição nos seguintes termos:
“A finalidade do programa é promover o
esporte em escolas de educação básica e em
comunidades carentes, por meio da participação de estudantes de graduação, especialmente dos cursos de licenciatura e bacharelado
em Educação Física. Nesse primeiro aspecto,
a proposta coaduna-se com a prioridade de
recursos públicos, na área do esporte, para a
promoção do desporto educacional, conforme
art. 217 da Carta Maior. Outra qualidade observada é a de que ela não restringe o programa
a apenas estudantes de Educação Física. Ao
contrário, permite a participação dos alunos
de quaisquer outros cursos que qualifiquem
para o ensino e o treinamento de atividades
desportivas, como, por exemplo, os cursos
superiores de esporte.
Segundo a proposição, os projetos devem ser enviados pelas entidades de ensino
superior no qual o aluno interessado estiver
matriculado com vistas a ser aprovado no órgão competente do Poder Executivo, o qual,
no meu entendimento, deverá ser o Ministério
da Educação.
Além de promover o esporte, a medida
também contribui para a formação e motivação dos universitários, na medida em que já os
coloca em contato com a realidade de escolas
e comunidades, onde poderão ser contextualizados os conhecimentos desenvolvidos nos
cursos superiores. Do mesmo modo, também
proporciona aos profissionais das escolas e
das comunidades, que receberão o trabalho
dos universitários, o conhecimento sobre os
avanços (ou retrocessos) dos cursos superiores, o que é proveitoso tanto para a crítica
quanto para o aprendizado.
Por último o projeto sugere também que
a participação das instituições de ensino seja
considerada para fins de avaliação institucional
no âmbito do Sistema nacional de Avaliação da
Educação Superior, medida que entendemos
ser não apenas de incentivo para o acolhimento
do projeto pela comunidade acadêmica, mas
também de reconhecimento dos benefícios que
ele certamente trará para o esporte escolar”.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apesar de reconhecer o mérito da proposição,
esta Comissão de Educação e Cultura não pôde aprová-la, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, inciso II,
alínea e, da Constituição Federal.
Assim, por meio desta Indicação, esta Comissão
manifesta seu apoio à iniciativa da nobre Senadora,
sugerindo a Vossa Excelência a criação do referido
programa.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Gabriel Chalita, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.655, DE 2013
(Da Comissão de Educação)
Sugere a criação da Universidade Federal do Vale do Pindaré – UFEVAPI, com
sede no Município de Santa Inês, Estado
do Maranhão.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
Dirigimo-nos a V.Exª para expor e reivindicar o
seguinte: O nobre Deputado Ribamar Alves apresentou Projeto de Lei com objetivo de criar a Universidade
Federal do Vale do Pindaré – UFEVAPI, com sede no
Município de Santa Inês, Estado do Maranhão.
A proposta coaduna-se com a política de expansão do acesso ao ensino superior, perseguida por
este ministério e com a concretização das metas propostas para o Plano Nacional de Educação-PNE, no
PL nº 8.035/10.
A Comissão de Educação e Cultura reconheceu o
mérito da proposta, mas viu-se impedida de aprová-la
devido ao disposto na alínea “e”, do inciso II, do § 1º, do
art. 61 da Constituição Federal e em razão da Súmula
de Recomendações nº 1 da CEC, além da Súmula nº
1 da CCJC, que têm orientado nossos trabalhos.
Resolveu, contudo, manifestar seu apoio à proposta, por intermédio da presente Indicação.
Relevantes argumentos foram arrolados na justificação do Projeto de Lei nº 4.406, de 2008, do nobre
Deputado Ribamar Alves: o crescimento acentuado na
última década, da procura pelo ensino superior, a falta
de vagas nas instituições públicas, as insuficiências
dos sistemas de financiamento. Afirma o proponente:
“ Uma das formas de combater essa realidade consiste na expansão da rede pública de
educação superior, o que se deve fazer mediante atenção especial ao interior do País, principalmente às regiões menos desenvolvidas,
mas de grande potencial, nesse caso, a região
do vale do Pindaré. Esta região é constituída
por doze municípios: Alto Alegre do Pindaré,
Sábado 18 18705 Bom Jardim, Bela Vista do Maranhão, Igarapé do Meio, Monção, Pindaré Mirim, Pio XII,
Santa Inês, Santa Luzia, Satubinha, São João
do Carú e Tufilândia, contava, em 2005, com
uma matrícula inicial para o Ensino médio, somente na rede públicas, de aproximadamente
15.000(quinze mil) alunos. Alunos estes, cuja
grande maioria encontra-se , hoje, com o ensino médio concluído, porém, sem perspectivas
de acesso ao Ensino superior”.
Desta forma, em nome da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados sugerimos
a Vossa Excelência examine a questão, proceda a
estudos e adote providências para a criação da Universidade Federal do Vale do Pindaré – UFEVAPI,
com sede no Município de Santa Inês, Estado do
Maranhão.
Ao mesmo tempo, respeitosamente, solicitamos a este Ministério que mantenha informada
esta Comissão de Educação e Cultura, no que se
refere ao encaminhamento da presente Indicação
e eventuais estudos ou atos de gestão, referentes
à sua adoção.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Gabriel Chalita, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.656, DE 2013
(Da Comissão de Educação)
Sugere ao Ministro de Estado da Educação a criação de um campus no Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Norte, no Município de
Nova Cruz, no Estado do Rio Grande do
Norte.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação:
Foi submetido à apreciação desta Comissão de
Educação e Cultura o Projeto de Lei nº 6.763, de 2010,
oriunda do Senado Federal, de autoria da ilustre Senadora Rosalba Ciarlini, que autoriza o Poder Executivo
a criar um campus no Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, no Município de Nova Cruz, no Estado do Rio Grande do
Norte. Em sua justificação, cujo teor reproduzimos em
parte a seguir, a nobre Senadora apresenta importantes razões que fundamentam a iniciativa:
“A implantação de um campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no município de
Nova Cruz, com cursos de formação técnica
18706 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS voltados para as características e potencialidades da economia regional, assegurará aos
jovens dessa região a oportunidade de acesso
a uma educação de qualidade que lhes abrirá
as portas para um futuro muito mais promissor.”
A relatora do projeto nesta Comissão, Deputada Alice Portugal, apoia a proposição nos seguintes
termos:
“Concordamos e apoiamos a iniciativa
de se criar um campus do Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio
Grande do Norte, no Município de Nova Cruz,
nesse mesmo Estado, meritória na medida
em que aumentará as oportunidades de qualificação profissional para os jovens da região
e se coaduna com o atual plano de expansão
e interiorização da rede federal de educação
profissional.”
Apesar de reconhecer o mérito da proposição,
esta Comissão de Educação e Cultura não pôde aprová-la, em virtude do disposto no art. 61, § 1º, inciso II,
alínea e, da Constituição Federal.
Assim, por meio desta Indicação, esta Comissão
manifesta seu apoio à iniciativa da nobre Senadora,
sugerindo a Vossa Excelência a criação da referida
instituição.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Gabriel Chalita, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.657, DE 2013
(Da Comissão de Educação)
Sugere a criação de campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de
Sapé, PB, pelas razões que especifica.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação:
A Comissão de Educação e Cultura (CEC) da
Câmara dos Deputados, tendo em vista o que estabelecem a Súmula nº 1 de Recomendações aos Senhores
Relatores, da Comissão de Educação e Cultura, e a
Súmula de Jurisprudência nº 01, de 1994, da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desta
Casa, recomenda que as propostas parlamentares que
tratem de matéria de iniciativa do Poder Executivo sejam endereçadas à área governamental concernente,
por meio de ‘Indicação ao Executivo’.
Em cumprimento a tal recomendação, respeitosamente apresentamos ao exame de Vossa Excelência
proposta de criação de um campus do Instituto Federal da Paraíba ou unidade institucional equivalente, no
Maio de 2013
município de Sapé, no Estado da Paraíba. O eminente
Senador Roberto Cavalcanti, autor da proposta, hoje
subscrita também pelo Senado Federal, assim argumenta em favor de sua ideia:
“Sapé é um município brasileiro do estado da Paraíba, localizado na mesorregião da mata paraibana
e na microrregião de Sapé. Levantamento do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima sua
população em 50.143 habitantes, em 2010.
Terra do grande poeta Augusto dos Anjos destaca-se na produção de frutas e é conhecida como a cidade
do abacaxi, por ser um exportador do produto na região.
Com relação ao setor educacional, no entanto,
Sapé necessita de maior atenção do Poder Público
Federal devido à carência de qualificação para o trabalho, de relevância cada vez maior em virtude das
demandas do setor produtivo. Situado a 55 km de João
Pessoa, o município poderia se beneficiar sobremaneira da criação de um campus do Instituto Federal da
Paraíba, que tem sede na capital, ampliando o acesso
à educação profissional e tecnológica.
Uma instituição dessa natureza, que se destina
à formação e qualificação de profissionais de educação superior, básica e profissional, atenderia tanto os
jovens do ensino médio e superior como os trabalhadores carentes de qualificação, impulsionando, dessa
forma, o desenvolvimento do comércio, da indústria e
do setor agropecuário local e regional”.
Na certeza de que Vossa Excelência haverá de reconhecer a oportunidade e relevância deste pleito, que
muito contribuirá para a ampliação das perspectivas de
vida e trabalho na Região Nordeste, nos despedimos,
manifestando nossos votos de estima e consideração.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Gabriel Chalita, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.658, DE 2013
(Da Comissão de Educação)
Sugere ao Ministério do Turismo a criação do Programa Jovem Cidadão, voltado
para a promoção do turismo cívico na Capital Federal.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do
Turismo:
A sugestão que ora encaminhamos teve origem
no Projeto de Lei nº 6.723, de 2010, de autoria do ilustre Deputado Lincoln Portela.
A referida proposição instituía a criação, no âmbito
do Poder Público Federal, do Programa Jovem Cidadão,
voltado para a promoção do turismo cívico em Brasília.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A iniciativa teve por inspiração o Programa Viaja
Mais Jovem, ação desse Ministério instituída em 2008
e implantada, no Distrito Federal, desde novembro de
2009, com o intuito de oferecer aos estudantes das escolas de Brasília a oportunidade de conhecer os pontos
de turismo cívico da cidade. A medida apresentada na
Câmara dos Deputados, sugeria ação semelhante, mas
de dimensão ampliada – o Programa Jovem Cidadão
selecionaria estudantes das escolas públicas de ensino
fundamental de todo o País e os levaria, anualmente,
no período das férias escolares, para visitas aos principais monumentos da Capital Federal.
A despeito de reconhecer o mérito da proposição, não pôde esta Comissão de Educação e Cultura
aprová-la, em virtude de tratar-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, na forma
do disposto no § 1º do art. 61 da Constituição Federal.
Assim, embora tendo rejeitado o projeto, esta
Comissão, por meio da presente Indicação, manifesta seu apoio à iniciativa do nobre Deputado Lincoln
Portela, sugerindo a Vossa Excelência a criação do
referido Programa.
Estamos certos de que fomentar o turismo na
Capital Federal é ação da maior importância. O Seminário “Brasília 50 anos: Perspectivas para o Turismo
Cívico”, realizado no Congresso Nacional em novembro de 2009, motivou importantes reflexões a esse
respeito, reproduzidas na justificativa da proposta do
Deputado Lincoln Portela e por nós destacadas na
presente Indicação:
“De acordo com Donovan Rypkema, (...)
especialista em preservação histórica, capitais
como Washington e Brasília, ambas planejadas
para serem a sede do poder político-institucional em seus países, são cidades vocacionadas
para o turismo cívico pelo significado histórico
de seus monumentos e edificações. Mas para
isso é preciso planejamento. É necessário
envolver a comunidade residente no conhecimento e na preservação dos bens públicos
para que os turistas venham a apreciá-los.”
“(...) o professor Neio Campos, diretor do
Centro de Excelência em Turismo da UnB, ressaltou a singularidade de Brasília para a prática do turismo cívico, segundo ele, importante
instrumento para despertar, principalmente nos
jovens, o sentimento de brasilidade.”
“Segundo o Deputado Rodrigo Rollemberg, Presidente da Comissão Especial dos 50
anos de Brasília nesta Casa Legislativa, foi em
1996 que teve início o roteiro do Turismo Cívico
na Capital Federal. Essa modalidade de turismo foi entendida como alternativa apropriada
Sábado 18 18707 para a cidade e para um número significativo
de visitantes oriundos de diferentes lugares do
Brasil e do mundo, especialmente jovens, que
queriam conhecer Brasília e para cá vinham
principalmente aos finais de semana.”
“Na então jovem democracia brasileira,
viabilizar a visitação e o conhecimento do Senado, da Câmara dos Deputados, do Supremo
Tribunal Federal, do Palácio do Planalto e do
Itamaraty transformava-se numa oportunidade
de promoção da educação para a cidadania.
A partir de então, as Casas dos Três Poderes
passaram a ficar abertas à visitação pública,
durante os finais de semana.”
“O Deputado Rodrigo Rollemberg afirmou
(...) que o turismo cívico representa também
a possibilidade de as pessoas conhecerem
melhor o trabalho realizado pelos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário. É necessário que as pessoas conheçam como funciona
o Congresso Nacional, por exemplo, e a importância de todas essas instituições para a
democracia brasileira. Ele destacou, ainda, a
importância de o cidadão conhecer melhor o
papel que a política tem em mediar conflitos e
melhorar as condições de vida da população.”
Diante da força das razões apresentadas, aguardamos o acolhimento de nossa proposta por esse
Ministério.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado Gabriel Chalita, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 4.659, DE 2013
(Do Sr. João Dado)
Sugere o saque dos recursos do Fundo PIS-Pasep para pagamento de parte das
prestações, liquidação ou amortização do
saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do
Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
pagamento, total ou parcial, da aquisição
de moradia própria ou terreno ou para pagamento de custas relativas ao registro, à
escritura e ao Imposto sobre Transmissão
de Bens Imóveis (ITBI), desde que a operação seja financiável nas condições vigentes pelo SFH.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
O Fundo PIS-Pasep, embora tenha se tornado
um fundo residual a partir da Constituição Federal de
18708 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1988, ainda dispõe de uma quantidade suficiente de
recursos capaz de socorrer o trabalhador, titular de
conta individual, em situações prementes como a aquisição de moradia própria.
Nesse sentido, sugerimos, nos termos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, regulado pela
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que o trabalhador
possa utilizar os recursos do Fundo PIS-Pasep para
pagamento de parte das prestações, para liquidação
ou amortização do saldo devedor decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema
Financeiro da Habitação (SFH), para pagamento total
ou parcial da aquisição de moradia própria ou terreno
ou para o pagamento de custas relativas ao registro,
à escritura e ao Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), desde que a operação seja financiável
nas condições vigentes pelo SFH.
Essas hipóteses de saque poderão ser criadas
por resolução do Conselho Diretor do Programa PIS-Pasep, a exemplo das Resoluções nº 1, de 1996; nº
3, de 1997; nº 5 e 6, ambas de 2002, que permitem o
saque dos recursos do Fundo PIS-Pasep, para o titular
ou seus dependentes acometidos de neoplasia maligna, para os titulares beneficiários da prestação continuada por ser pessoa com deficiência ou idosa, para o
titular ou dependentes portadores do vírus HIV e para
os participantes que tenham idade superior a 70 anos.
Ademais, depois que se tornou Fundo residual,
não se justifica que os trabalhadores não possam usar
seus recursos no Programa PIS-Pasep em prol do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), que aplica parte dos recursos do Fundo em
suas operações, conforme preveem a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974, e os Decretos nºs
74.333, de 30 de julho de 1974, e 76.342, de 26 de
setembro de 1975. Por essas normas, o BNDES deve
realizar investimentos em programas e subprogramas
especiais destinados à produção de insumos básicos,
à produção de equipamentos básicos, à expansão do
mercado interno para equipamentos nacionais, à infraestrutura, aos sistemas de distribuição e comercialização de mercadorias de consumo básico, ao fortalecimento da empresa privada nacional e às operações
no mercado de capitais.
São programas importantes, sem dúvida, mas
que não beneficiam diretamente os trabalhadores que
necessitam desses recursos para fazer face às suas
necessidades mais urgentes.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2013. – Deputado João Dado.
Maio de 2013
INDICAÇÃO Nº 4.660, DE 2013
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, sugerindo ao Senhor Pepe Vargas, Ministro do Desenvolvimento Agrário
para amplias as ações do Programa Terra
Legal no município de Tarauacá, Estado
do Acre.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
O Governo Federal por meio do programa Terra Legal-Amazônia, lançou o desafio de acabar com
a grilagem e impulsionar a criação e o desenvolvimento de modelos de produção sustentável na
Amazônia legal.
Neste diapasão, Tarauacá, mesorregião do vale
do Juruá, é um município rural, com 04 projetos de
assentamento do Incra. Mais da metade da população
vive no campo, ou seja, preenchendo os requisitos do
“Programa Terra Legal”, contemplando os posseiros
que ocupam imóveis rurais de até 15 módulos fiscais
em áreas da União.
Todavia, O projeto de assentamento Novo Destino, criado em 1995, abriga perto de 217 famílias
assentadas nos 27.249 hectares de sua extensão. O
PA Taquari, criado em 1998, é o maior assentamento
em área com 56.950 hectares onde vivem aproximadamente 111 famílias. Todos esses assentamentos
se localizam nas margens da BR 364. O projeto de
Assentamento Amena foi criado em 1996 onde vivem
cerca de 19 famílias em 19 mil hectares precisam de
regularização fundiária urgente.
Ocorre que, a malha rural do município de Tarauacá é enorme, e totalmente preservada pelas famílias de posseiros. Sem a regularização fundiária
de suas posses (de fato e de Direito) o agricultor, e
produtores não estão aptos a financiarem junto aos
bancos os créditos rurais, participarem de programas
como o Plano Safra Agricultura Familiar e outros.
Além de não poderem obter licenças ambientais para
a caça e pesca.
Portanto, faz-se necessário a ampliação das
ações do Programa Terra Legal no município de Tarauacá através da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.
Sala das sessões, 8 de maio de 2013. – Deputada Perpétua Almeida, PCdoB/AC.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 4.661, DE 2013
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Sugere ao Ministro da Fazenda a suspensão da Cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS), exclusivamente para o transporte do
rebanho de bovinos, ovinos e suínos dos
pecuaristas baianos atingidos pela seca,
transportados para o Estado do Pará.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Fazenda,
A região nordeste, sobretudo, estado da Bahia
passa por um dos mais longos e cruéis períodos de
seca dos últimos 50 anos com mais de 230 municípios
com estado de emergência decretados, provocando
sérios problemas na vida da população no Campo e
na cidade.
Neste sentido os criadores já começaram a transferir os animais dos seus pastos, que estão secos e
sem água, para outros estados brasileiros, como Goiás, São Paulo e Pará.
Há décadas, o boi do Vale do Jequitinhonha, quase foi dizimado pela escassez de chuva que assolou a
região, portanto a medida se faz necessária para que
o mesmo não aconteça no sertão baiano.
Sabemos do compromisso de nosso Governo com
a busca de soluções e para o combate aos problemas
causados por longo período de estiagem e já isentou
a cobrança de ICMS para alguns estados contudo, o
Estado do Pará está fora dessa isenção, e, diversos
produtores semiárido levaram seus rebanhos para
aquele Estado e hoje não tem condições de trazê-los
de ao seu local de origem.
Diante do exposto, peço ao Ministro que analise e
viabilize, pois o sofrimento pelo qual passa os pequenos
agricultores baianos assim como a população em geral
é enorme, então, suspender da Cobrança do Imposto
de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS), exclusivamente para o transporte do rebanho
de bovinos, ovinos e suínos dos pecuaristas baianos
atingidos pela seca irá minimizar esse sofrimento.
Sala das Sessões, 8 de maio de 2012. – Deputado Amauri Teixeira, PT/BA.
INDICAÇÃO Nº 4.662, DE 2013
(Da Sra. Flávia Morais)
Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Saúde, a implanta-
Sábado 18 18709 ção de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) no município de Acreúna, no
Estado de Goiás.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro,
O Governo Federal tem priorizado a expansão
da rede Mais Saúde – Direito de Todos, com vista ao
Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II
/ Saúde, com o objetivo de melhor as condições de
saúde e proporcionar qualidade de vida à população
brasileira, por meio de melhor acesso às ações, aos
programas e serviços de saúde em todas as regiões.
As Unidades de Pronto Atendimento – UPAs são
estabelecimentos de saúde de complexidade intermediária situadas entre a Atenção Básica à Saúde e a
Rede Hospitalar, acolhendo aos usuários, 24h, com
atendimentos e procedimentos médicos e de enfermagem adequados, o que tem desoprimido os prontos
socorros e as Unidades de Média a Alta Complexidade,
ocasionando significativa melhora em todo o Sistema
Único de Saúde.
Pensando neste sentido e levando em consideração a necessidade do município em questão, reivindicamos a implantação da UPA 24h, para prestar e
agilizar o atendimento intermediário da população local.
Senhor Ministro, reiteramos nesta Indicação o
desejo de ver eleito o município de Acreúna – GO para
a implantação da UPA 24h, sendo o anseio de toda a
população local.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2013. – Deputada Flávia Morais.
INDICAÇÃO Nº 4.663, DE 2013
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere a adoção de providências ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no sentido de que as representações do órgão funcionem nos principais
aeroportos do Brasil 24 horas por dia, incluindo domingos e feriados, com o objetivo de dar mais celeridade à liberação de
cargas.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
O funcionamento 24 horas de órgãos públicos
nos aeroportos brasileiros é um tema que veio à baila
após a publicação de substanciosa Nota Técnica da
18710 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro denominada “Brasil mais competitivo: ganhos com
o funcionamento 24 horas dos órgãos anuentes nos
aeroportos”.
O estudo informa que o tempo médio de liberação de cargas em 2012 nos aeroportos de Guarulhos,
Campinas, Galeão, Porto Alegre, Manaus, Curitiba e
Salvador, para os quais é elaborado o ranking de eficiência aeroportuária pela Infraero, foi de 175h01, ou
seja, pouco mais de uma semana. O tempo foi calculado do recebimento da carga até a sua efetiva entrega
em horas corridas.
No aeroporto do Galeão, a liberação ocorre em
média após 217h30, ou seja, no 10º dia após a chegada da carga, enquanto em Shangai, por exemplo,
a liberação de cargas acontece em cerca de 4 horas
após sua chegada; em Memphis, nos Estados Unidos,
ocorre após 6 horas e em Heathrow, na Inglaterra, o
mais lento dos aeroportos internacionais analisados,
o processo demora 8 horas.
Atualmente, a representação do Ministério da
Agricultura e Abastecimento nos aeroportos de Guarulhos (SP), Campinas (SP), Manaus (AM), Porto
Alegre (RS), Curitiba (PR) e Salvador (BA) funciona
somente de 8 às 17 horas apenas nos dias úteis e
de 8 às 16 horas no Galeão – Tom Jobim (RJ), também nos dias úteis.
A Nota Técnica ressalta que “em reconhecimento
à importância do transporte aéreo para a economia, a
maioria dos países investe em facilidades logísticas e
burocráticas para garantir a competitividade do setor.
Uma das medidas para dar maior eficiência ao fluxo
logístico e reduzir o custo do transporte aéreo é o
funcionamento 24 horas, inclusive finais de semana e
feriados, dos órgãos anuentes nos aeroportos”.
Além disso, “é importante ressaltar que há uma
relação direta entre o tempo de liberação da carga e
o custo deste processo. Isso se dá porque os custos
de armazenagem e de capatazia (movimentação) são
cobrados em percentuais sobre o valor da carga. Considerando o tipo de carga classificada como sendo de
alto valor, este percentual é de 1,10% do valor da carga
até 5 dias úteis de armazenagem; de 6 a 10 dias úteis
o percentual passa para 1,65%; de 11 a 20 dias úteis
é de 3,30%; e para cada 10 dias úteis ou fração, além
do 3º período, ocorre um acréscimo de 1,65% no valor”.
Ainda, segundo a Nota Técnica da FIRJAN, “é
interessante verificar que, se os aeroportos brasileiros tivessem o mesmo tempo de liberação de carga
de Heathrow e Singapura (onde o sistema é similar) o
custo brasileiro de liberação de carga seria inferior ao
registrado nestes aeroportos. Isto ocorreria porque o
custo/hora de movimentação e armazenagem no Bra-
Maio de 2013
sil é inferior ao registrado nestes aeroportos, mesmo
considerando a ocorrência, nestes, de períodos de
inserção da tarifa de armazenagem. Porém, como o
tempo de liberação de cargas no Brasil é muito lento,
o custo para a indústria é muito superior”.
No Brasil, em 2012, o comércio exterior movimentou 688 milhões de toneladas, de acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC)
e atingiu US$ 465,7 bilhões. A despeito de representar
somente 0,2% do total de cargas movimentadas, o valor transacionado pelo setor aéreo foi correspondente
a 10% do valor total (US$ 50 bilhões). Isto porque as
mercadorias transportadas por avião são de alto valor
agregado ou perecíveis, tais como, equipamentos de
alta tecnologia, frutas, flores e medicamentos.
Diante do exposto, sugerimos que esse Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento adote providências no sentido de que as representações do órgão
nos aeroportos do Brasil funcionem 24 horas por dia,
incluindo domingos e feriados, para dar mais celeridade à liberação de cargas com ganhos imediatos para
a competitividade brasileira. Importante salientar “que
existe arcabouço legal para o funcionamento 24 horas
dos órgãos anuentes, conforme pode ser verificado
nos artigos 29 e 30 da Lei nº 5.025/1966, no artigo 36
do Decreto-Lei nº 37/1966 e no artigo 16 do Decreto
nº 6.759/2009”, segundo a FIRJAN.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2013. – Deputado Carlos Souza.
INDICAÇÃO Nº 4.664, DE 2013
(Do Sr. Carlos Souza)
Sugere a adoção de medidas para evitar o encerramento de atividades de empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus.
DESPACHO:
PUBLIQUE-SE. ENCAMINHE-SE.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:
Uma situação muito preocupante se abate sobre
o futuro econômico da Região Amazônica. Pelo menos
32 plantas industriais encerraram as atividades em
Manaus, sendo grande parte delas do setor de componentes. Esta crise se arrasta desde o ano passado,
segundo a Associação de Empresas de Componentes
do Polo Industrial de Manaus – Aficam. A velocidade
com que esta crise se alastra pode transformar o Polo
Industrial de Manaus, literalmente, em um “cemitério
de empresas”.
Com efeito, a desmobilização das fábricas no PIM
tende a se agravar e se fazem necessárias medidas
urgentes por parte da Suframa. A rigor, estão sendo
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS batidos recordes de importações, significando que as
empresas estão deixando de adquirir componentes
que poderiam ser produzidos internamente, para criar
empregos nos países exportadores.
.Em particular, o Polo de Duas Rodas apresentou perda de faturamento de 19% ano passado,
que envolve empresas fabricantes de bens finais e
fabricantes de componentes, e é responsável pelo
segundo maior faturamento do PIM com 20,42% do
faturamento, perdendo apenas para os eletroeletrônicos com 34,2%. As razões dessa queda são diversas,
mas decorrem, principalmente, da drástica queda no
número de emplacamentos de motocicletas no País.
De fato, somente no acumulado dos três primeiros
meses de 2013, houve queda de 20,23% em relação
ao mesmo período do ano anterior, segundo dados
da Federação Nacional da Distribuição de Veículos
Automotores (Fenabrave).
Ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior e à Suframa cabem apresentar
soluções urgentes para contornar a crise, agilitando
iniciativas já em curso em relação ao plano de competitividade, que está sendo elaborado para tal fim,
envolvendo logística, tributação e redução de custos.
De outra parte, é preciso concluir as alterações nos
Processos Produtivos Básicos (PPBs) do PIM, propostas pela Suframa, centradas, principalmente, no
adensamento da cadeia produtiva e na simplificação
de regras e conceitos.
Não se pode permitir que um parque industrial
do porte e da importância econômica do PIM, exemplo de eficiência e modernidade, e cujos resultados
têm contribuído para a transformação econômica da
Região Amazônica, padeça de um encolhimento nefasto por fatores conjunturais e por falta de agilidade
no encaminhamento de soluções.
Por esse motivo, tomamos a liberdade de sugerir
que a pasta dirigida por Vossa Excelência reconheça
claramente a gravidade da situação, e dê curso urgente
às medidas necessárias para evitar um prejuízo ainda
maior ao Polo Industrial de Manaus e a um importante
segmento da economia nacional.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2013. – Deputado Carlos Souza.
RECURSO Nº 203, DE 2013
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Recorre com base no art. 95, § 8º do
RICD, da decisão do Presidente na Questão
de Ordem 304/13.
DESPACHO:
SUBMETA-SE AO PLENÁRIO, APÓS
TER SIDO OUVIDA A COMISSÃO DE CONS-
Sábado 18 18711 TITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, NOS
TERMOS DO ART. 95, § 8º, DO REGIMENTO
INTERNO. PUBLIQUE-SE.
APRECIAÇÃO:
PROPOSIÇÃO SUJEITA À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO
Questão de Ordem 304 / 2013
Autor: ARNALDO FARIA DE SA (PTB-SP)
Presidente: HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN)
Ementa: No relatório do Senador Eduardo Braga, à
MPV 595/12, o voto é pela aprovação da emenda n.
115, mas o PLV não contempla o teor da emenda em
seu texto.
Texto da Questão de Ordem
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma questão de ordem.
E queria antes avisar ao Deputado José Genoíno que não é obstrução, não. É questão de ordem
realmente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão
de ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, há
uma emenda apresentada a essa medida provisória,
a Emenda nº 115, que pede a supressão da expressão dos portos organizados. O relatório do Senador
Eduardo Braga, no seu voto, diz pela aprovação das
emendas tais, tais e tais e da Emenda nº 115.
Então, a emenda foi acolhida pelo Relator. No
artigo do PLV, foi mantido o texto que ele declara que
foi suprimido, e não foi suprimido. O artigo está lá:
O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância
de embarcações, nos portos organizados...
Essaexpressão tinha sido suprimida pela Emenda nº 115, acolhida pelo Relator. É um erro material.
E, sendo erro material, eu queria pedir a V.Exa. que
acolhesse a questão de ordem, porque, do contrário, o
espírito da emenda acolhida pelo Relator no seu voto
não está contemplado no projeto de lei de conversão.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Eu recolho a observação de V.Exa. e a remeto ao
Congresso Nacional, ao Senador Renan Calheiros, porque se trata de matéria votada lá na Comissão Mista.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente, essa matéria não pode ser remetida ao Congresso
Nacional. A votação será agora. Nós temos que votar
agora.
Eu quero recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça e quero ter direito ao
efeito suspensivo em plenário do meu recurso.
18712 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Nós queremos pedir
verificação. O PDT pede verificação para essa questão.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Eu quero recorrer com efeito suspensivo. O Regimento me permite isso.
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA – Com apoiamento, Sr. Presidente.
O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, ela não passa
pela CCJ, não. Ela vem direto da Comissão Especial.
Como é que pode querer que ela tenha admissibilidade da CCJ?
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Eu não estou
discutindo isso. Eu só estou querendo efeito suspensivo...
O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sem apoiamento, Sr. Presidente,
não háverificação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Eu não pedi
apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Regimentalmente, cabe. Quem apoia o recurso ao
efeito suspensivo?
O SR. MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PSB apoia.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Eu preciso
de um terço de apoiamento para poder ter efeito suspensivo.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Não tem apoio, Deputado. Não tem apoio.
O SR. MÁRCIO FRANÇA – O PSB apoia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– O Deputado Mendonça Filho com a palavra. Depois,
o Relator.
O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PPS apoia.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Manifestantes a favor?
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Sr. Presidente, não há
verificação agora.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Cabe verificação. Como não cabe? O SR. MÁRCIO FRANÇA – Ele
tem apoiamento.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Cabe verificação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Não cabe verificação.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – É lógico que
cabe, Presidente.
Maio de 2013
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Não teve apoiamento,
Arnaldo!
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Não teve apoiamento.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Se teve apoiamento ou não teve apoiamento, é a verificação que vai
demonstrar, Presidente.
O SR. JOSÉ GENOÍNO – Ah!
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Verificação
cabe. Como não cabe? É só no Regimento?
O SR. MÁRCIO FRANÇA – Cabe, Presidente.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Tem que verificar se tem um terço de apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Não cabe. É intempestivo. V.Exa. sabe, Deputado.
Eu entendo V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ – Sr. Presidente,
eu preciso de um terço de apoiamento. V.Exa. disse
que eu não tiveum terço de apoiamento. Cabe a verificação para saber se eu tive ou não tive o apoiamento.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– V.Exa. sabe que não cabe, Deputado.
O SR. MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Se o PMDB apoia, se o PSB
apoia, se o PSDB apoia...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Lógico que cabe
apoiamento, Sr. Presidente.
O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Apoia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Indeferido.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – O PSC apoia, Sr. Presidente.
O SR. MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP. Sem revisão
do orador.) – O PMDB apoia, o PSC apoia...
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Basta ver o Regimento aí, Sr. Presidente, ou para verificação...
O SR. PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – O PDT também
apoia, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) –
Art. 186, segundo o Secretário Mozart: o requerimento
verbal não admitirá votação nominal. Deputado, V.Exa.
sabe disso.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu
estou fazendo...
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– A Mesa indefere a questão de V.Exa.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Não é o requerimento, éo
recurso.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– A Mesa indefere a questão de V.Exa.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Está claro aqui, éum
erro material.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) –
A Mesa indefere a questão de V.Exa. E eu a remeterei,
atendendo a V.Exa., à Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– Com a palavra o Deputado Mendonça Filho, a favor
do requerimento ou da retirada de pauta?
O SR. ABELARDO LUPION (DEM-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o DEM
e o PSDB estão apoiando... e o PPS também.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves)
– É matéria vencida. Não é questão de número, é matéria vencida no mérito.
Decisão
Presidente: HENRIQUE EDUARDO ALVES
(PMDB-RN)
Ementa decisão: Informa que encaminhará a
questão de ordem ao Congresso Nacional, para que
o Senador Renan Calheiros se manifeste.
REQUERIMENTO Nº 4.278, DE 2012
(Do Sr. Nelson Marquezelli)
Requeremos a Vossa Excelência, nos
termos do art. 142 do Regimento Interno, seja
apensado a Proposta de Emenda à Constituição nº 05/2011 à Proposta de Emenda à
Constituição de nº 89/2007, para tramitação
conjunta, por tratarem de matéria correlata.
DESPACHO:
Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
o Requerimento nº 4.278/2012, por entender
que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à
Constituição nºs 5/2011 e 89/2007. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do
art. 142 do Regimento Interno, seja apensado a Proposta de Emenda à Constituição n. 05/2011 à Proposta de
Emenda à Constituição de n. 89/2007, para tramitação
conjunta, por tratarem de matéria correlata.
Sala das Sessões, 9 de fevereiro de 2012. – Deputado Nelson Marquezelli.
Sábado 18 18713 REQUERIMENTO Nº 6.524, DE 2012
(Do Sr. Jerônimo Goergen)
Requer ao Diretor Geral da mesa que
determine a desapensação do Projeto de Lei
nº 4.651, de 2012, que tramitação em conjunto com o Projeto de Lei nº 2.996, de 2008.
DESPACHO:
Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento nº 6.524/2012, porquanto
o Projeto de Lei nº 4.651/2012 e o Projeto de
Lei nº 2.996/2008 tratam de matéria correlata,
nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se.
Oficie-se.
Venho à presença de Vossa Excelência, na qualidade de autor do projeto, solicitar ao Presidente da
Câmara dos Deputados que determine, com fulcro no
disposto nos artigos 139, caput e inciso I, e 142 do
Regimento Interno desta Casa, a desapensação do
Projeto de Lei nº 4.651, de 2012, que foi apensado
ao Projeto de Lei nº 2.996, de 2008.
Sala de sessões, 6 de dezembro de 2012. – Deputado Jerônimo Goergen, PP/RS.
REQUERIMENTO Nº 7.587, DE 2013
(Do Sr. Francisco Praciano)
Requer as providências que se fizerem
necessárias para a criação e instalação, pela
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados,
do Conselho de Transparência e Controle
Social da Câmara dos Deputados.
DESPACHO:
Encaminhe-se ao Senhor Primeiro Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, nos
termos do art. 17, inc. IV, alínea “c”, do RICD,
para análise da proposta apresentada pelo
Deputado Francisco Praciano. Publique-se.
Oficie-se.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, venho respeitosamente
requerer a Vossa Excelência que se digne em tomar
as providências que se fizerem necessárias para a
criação e instalação, pela Mesa Diretora desta Casa
Legislativa, do Conselho de Transparência e Controle
Social da Câmara dos Deputados.
Justificação
Na data de ontem, 17 de abril, o Senado Federal
instalou, solenemente, o Conselho de Transparência
e Controle Social do Senado. Na mesma solenidade,
conforme amplamente divulgado pelos órgãos de im-
18714 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS prensa, tomaram posse 4 (quatro) conselheiros indicados como representantes do Senado Federal e 3
(três) conselheiros indicados como representantes da
sociedade civil.
De acordo com o Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado, Renan Calheiros, a instalação do
referido Conselho atende ao pensamento da Mesa do
Senado e aos anseios da sociedade brasileira, pois,
com isso, toda a sociedade brasileira terá absoluto
controle dos gastos do Senado.
Trata-se, com efeito, de importante medida tomada
pelo Senado Federal para aumentar a transparência
e a eficiência daquela importante Casa Legislativa e,
ainda, garantir o Controle Social, uma vez que, conforme anunciado durante a cerimônia de instalação,
o Conselho de Transparência terá a obrigação de
fiscalizar o atendimento das demandas por acesso
à informação, bem como orientar o funcionamento
dos órgãos vinculados a essa tarefa.
Neste sentido, entendo que idêntica medida deve
ser tomado por esta Câmara dos Deputados, conhecida
nacionalmente como A CASA DO POVO BRASILEIRO.
Se criado e instalado nos mesmos moldes do que
foi criado e instalado no Senado, o CONSELHO DE
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS contribuirá significativamente
para aumentar a confiança da sociedade no parlamento
brasileiro e uma maior sensação de representatividade,
ganhando com isso a democracia nacional.
Por esses motivos é que, conhecedor do espírito
democrático que permeia a Mesa Diretora deste Parlamento, solicito que seja criado e instalado o CONSELHO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2013. – Deputado Francisco Praciano, PT/AM.
REQUERIMENTO Nº 7.648, DE 2013
(Do Sr. João Campos)
Requer a transcrição nos anais desta
Casa, do artigo publicado no Jornal Diário
da Manhã, intitulado “PEC 37, um avanço
democrático”.
DESPACHO:
Defiro, ad referendum, nos termos do art.
115, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.
Senhor Presidente:
Nos termos do Regimento Interno e dado a impossibilidade da leitura em plenário, requeiro a Vossa
Excelência que seja dado o artigo apresentado, de-
Maio de 2013
nominado, “PEC 37, um avanço democrático”, de
autoria do presidente do Sindicato dos Delegados de
Polícia do Estado de Goiás, Dr. Fábio Vilela, publicado no Jornal Diário da Manhã de circulação diária no
Estado de Goiás, na página 07, do caderno Opinião
Pública, da edição Nº 9.331 de 18/04/2013, como lida,
para efeito de registro nos anais desta Augusta Casa.
Sala das Sessões, de de 2013. – Deputado João
Campos.
PEC 37, UM AVANÇO DEMOCRÁTICO
Fábio Vilela
Causam perplexidade as informações distorcidas
sobre a PEC 37 que membros do Ministério Público
têm utilizado para tentar convencer senadores da República, deputados federais e, agora, até governadores,
a continuarem impondo um comportamento corporativista desprovido de amparo legal.
Inicialmente, é preciso ressaltar que a PEC 37 não
retira a função do Ministério Público de investigar, vez
que a nobre instituição nunca deteve esta atribuição
legal. Contrariamente ao que se está tentando fazer
acreditar, que todos estão contra a PEC 37, a verdade é que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a
AGU (Advocacia Geral da União), Defensorias Públicas
de diversos Estados, juristas renomados como Ives
Granda, Luiz Flávio Gomes, dentre outros, já se posicionaram contrários à investigação criminal realizada
diretamente pelo Ministério Público, principalmente,
por não existir nenhuma lei que regulamente como se
deve fazer tal tipo de investigação.
Não é admissível que num estado democrático
de direito ainda se confira a um funcionário, seja ele
promotor ou procurador, a prerrogativa de investigar
quem quiser, tudo aquilo que quiser, quando quiser,
da forma que melhor lhe convier, pelo prazo que mais
lhe servir, sem qualquer tipo de controle externo, e
sem nenhum acesso às informações obtidas, seja
pelo interessado, pelo investigado ou pela população
em geral. Pior ainda é permitir que o detentor de todas
estas prerrogativas ainda possa decidir, por si próprio,
se arquiva ou não o procedimento inquisitorial instaurado por ele mesmo.
A investigação criminal, por ser extremamente
invasiva às esferas de intimidade e liberdade dos cidadãos, deve ser fundada em lei, previamente discutida
junto aos representantes da população no Congresso
Nacional, não apenas numa resolução emitida pelo
Conselho Nacional do Ministério Público.
Nesta acepção democrática, a PEC 37 só vem
sedimentar o funcionamento do sistema criminal brasileiro, qual seja, o Judiciário julga após a acusação
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS formal do Ministério Público, que fiscaliza e participa
do trabalho investigativo policial, mas não o comanda
diretamente para evitar um desequilíbrio da balança
da justiça em favor de quem acusa.
Assim como na sua promulgação, ao estabelecer
como função privativa do Ministério Público a propositura da ação penal pública, a Constituição não impediu
que o próprio cidadão buscasse a Justiça, mas apenas
regulamentou em quais situações poderia fazer isso,
com a PEC 37 o País pode, ainda em tempo hábil e de
forma semelhante, corrigir muitas distorções no campo
da investigação criminal.
Enfim, a PEC 37 não pode ser bode expiatório
das mazelas do sistema criminal porque não se trata
de retrocesso, mas de um avanço. Ela visa estabelecer
restrições legais ao poder estatal de investigar. Logo,
é um projeto garantista que pretende evitar excessos,
abusos de autoridade e espaços para corrupção por
parte de agentes públicos que não querem ter limites.
Ou será que algum goiano ainda acredita que todas
as pessoas selecionadas para desempenhar certos
ministérios públicos estão acima de qualquer suspeita,
só em razão do cargo que ocupam?
(Fábio Vilela, presidente do Sindicato dos Delegados
de Polícia do Estado de Goiás (Sindepol))
Publicado no Jornal Diário da Manhã de circulação
diária no Estado de Goiás, na página 07, do caderno
Opinião Pública, da edição nº 9.331 de 18/04/2013.
– Deputado João Campos.
REQUERIMENTO Nº 7.670, DE 2013
(Do Sr. Pedro Uczai)
Votos de louvor às Centrais Sindicais
pelo dia do Trabalhador.
DESPACHO:
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Requer de acordo com o art. 119 do Regimento Interno, o registro nos anais desta Casa, votos
de congratulações à Central única dos Trabalhadores, à Força Sindical, à Nova Central Sindical dos
Trabalhadores, à União Geral dos Trabalhadores e
à Central Geral dos Trabalhadores do Brasil, pela
passagem e comemoração do dia do Trabalhador,
no dia 1º de maio.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Pedro Uczai.
Sábado 18 18715 REQUERIMENTO Nº 7.671, DE 2013
(Do Sr. Pedro Uczai)
Votos de louvor à FECESC pela realização do seu 12º Congresso.
DESPACHO:
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Requer de acordo com o art. 119 do Regimento Interno, o registro nos anais desta Casa, votos de
congratulações à Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado de Santa Catarina – FECESC, pela
realização do seu 12º Congresso, realizado entre 24
a 26 de abril do corrente ano, em Lages.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2013. – Deputado Pedro Uczai.
REQUERIMENTO Nº 7.723, DE 2013
(Da Comissão de Educação)
Apensação do PL 3567/2012 ao PL
2995/2011
DESPACHO:
Defiro o Requerimento n. 7.723/2013,
nos termos do art. 142 c/c art. 143, II, “b”, do
RICD. Apense-se o PL nº 3.567/2012 ao PL nº
2.995/2011. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência a apensação do PL
nº 3567, de 2012 ao PL nº 2995, de 2011 por tratarem
de matéria correlata.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2013. – Deputado Gabriel Chalita, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 7.733, DE 2013
(Da Srª Erika Kokay)
Requer a aprovação de Moção de
Apoio e Solidariedade à manifestação dos
moradores e da Comunidade Escolar de
Sebastião-DF, em defesa da manutenção
das pinturas artísticas sobre os muros da
escola CAIC-UNESCO daquela cidade.
DESPACHO:
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Com fulcro no art. 117 do Regimento desta
Casa, venho requerer a aprovação de Moção de
Apoio e Solidariedade à manifestação dos moradores e da Comunidade Escolar de Sebastião-DF, em
18716 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS defesa da manutenção das pinturas artísticas sobre
os muros da escola CAIC-UNESCO daquela cidade.
No dia 23 de abril, professores, pais e alunos
realizaram uma grande manifestação em frente ao
CAIC-UNESCO (Centro de Atendimento Integrado da
Criança) de São Sebastião, região administrativa do DF.
O objetivo do protesto era impedir a retirada de pinturas do muro da escola. A Secretaria de Educação do
Distrito Federal determinou que a direção apagasse os
painéis, alegando que as críticas aos problemas vivenciados pela comunidade, representados nos painéis,
configurariam uma afronta aos Poderes da República
e à Educação Nacional.
A comunidade deu um abraço simbólico no muro
em nome da liberdade de expressão e do respeito à
vontade popular. Com esse importante gesto de solidariedade, tentaram impedir que um ato de autoritarismo e
de censura seja cometido. Entendemos que a liberdade
de divergir é fundamental para o crescimento humano.
Apagar esse muro é apagar uma construção democrática, apagar a Constituição e a dignidade humana.
Sala das Sessões, de de 2013. – Deputada Erika Kokay, PT/DF.
REQUERIMENTO Nº 7.744, DE 2013
(Do Sr. Efraim Filho)
Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 325,
de 2009 e 499, de 2010.
DESPACHO:
Defiro o pedido contido no Requerimento
nº 7.744/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 499/2010 à Proposta de
Emenda à Constituição nº 325/2009, nos termos do art. 142, caput e parágrafo único, c.c.
o art. 143, inciso II, alínea b, ambos do RICD.
Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente:
Tramitam nesta Casa as Propostas de Emenda
à Constituição nos 325, de 2009, de autoria do nobre
Deputado Valtenir Pereira, e 499, de 2010, de autoria
do nobre o Deputado Paulo Pimenta. A primeira cria
a perícia oficial de natureza Criminal como órgão essencial à função jurisdicional, acrescentando Seção
ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal; a
segunda, encaminhada à minha relatoria, “altera o inciso IV e acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição
Federal”, incluindo a Perícia Oficial Criminal como um
órgão da Segurança Pública.
Maio de 2013
Requeiro a V. Exa., nos termos dos arts. 142 e
143, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
que seja promovida sua tramitação conjunta, por se
tratarem de matérias correlatas, evitando a prolação
de pareceres divergentes.
Sala das Sessões, de de 2013. – Deputado Efraim
Filho.
REQUERIMENTO Nº 7.762, DE 2013
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de Jaborandi – BA, em
comemoração aos seus 27 anos de emancipação política.
DESPACHO:
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no Art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
Jaborandi – BA, em comemoração aos seus 27
anos de emancipação política.
Sala das Sessões, de maio de 2013. – Deputado
Oziel Oliveira, PDT/BA.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2013
Localizado na região Oeste da Bahia, o município
de Jaborandi – BA dista aproximadamente 955 km da
capital baiana, situado em local privilegiado, tendo uma
extensa rede hidrográfica, eis que conta com mais de
doze rios, entre os quais podemos citar o rios Formoso, Correntina e Arrojado.
O território que hoje forma o município de Jaborandi – BA pertencia ao município de Correntina – BA,
até que, em 1928 começaram a chegar as primeiras
famílias que ali se instalaram atraídas pelas terras
férteis e água abundantes, proporcionando assim,
condições ideais para a exploração das atividades
agrícolas e pecuárias.
Com a emancipação pensada desde 1975, o município de Jaborandi – BA fora criado no município em
9 de maio de 1985 e posteriormente, em 12 de maio
de 1986, ocorreu a tão sonhada emancipação política,
contando hoje com 27 anos.
Ressalte-se que o município de Jaborandi – BA com
uma população estimada em 8.976 (oito mil novecentos
e setenta e seis) habitantes possui rica fauna silvestre e
tem como principal atividade econômica a agropecuária,
sendo o cultivo de milho, soja e algodão o que se destaca
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS entre nas grandes propriedades e o cultivo de mandioca,
feijão, arroz, cana-de-açúcar, entre outros.
Considerando que ao longo desses poucos 27
anos, em muito o município de Jaborandi – BA contribuiu e vem contribuindo com o desenvolvimento da
região Oeste da Bahia, considerando, sobretudo, a
importância dos moradores que residem nesse tão importante município, um povo que luta pelo progresso e
que constroem a cada dia a história de Jaborandi – BA.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município
de Jaborandi – BA, em comemoração aos seus 27
anos de emancipação.
Sala das Sessões, de maio de 2013. – Deputado
Oziel Oliveira, PDT/BA.
REQUERIMENTO Nº 7.763, DE 2013
(Do Sr. Oziel Oliveira)
Requer o envio de Moção de Congratulação ao município de São Felix do Coribe
– BA, em comemoração aos seus 24 anos
de emancipação política.
DESPACHO:
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com base no Art. 117, inciso XIX,, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja
enviada Moção de Congratulação ao município de
São Félix do Coribe – BA, em comemoração aos
seus 24 anos de emancipação política.
Sala das Sessões, de maio de 2013. – Deputado
Oziel Oliveira, PDT/BA.
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº , DE 2013
Localizado na região Oeste da Bahia o município
de São Félix do Coribe – BA, dista aproximadamente
844 quilômetros de Salvador – BA, situado entre os
municípios de Coribe e Santa Maria da Vitória – BA,
sendo banhado pelo rio Corrente.
O território que hoje contempla o município de
São Felix do Coribe, fora alvo de disputas entre os
municípios de Coribe e Santa Maria da Vitória. No
ano de 1988 foi realizado um plebiscito cujo resultado foi pela emancipação política, sendo que a almejada emancipação ocorreu somente no dia 13 de
maio de 1989.
Salienta-se ainda que o município de São Felix
do Coribe – BA conta com uma população estimada
em 13.042 (treze mil e quarenta e dois) habitantes.
Sábado 18 18717 Considerando que ao longo desses poucos 24
anos de emancipação política, em muito o município de
São Félix do Coribe – BA contribuiu e vem contribuindo com o desenvolvimento da região Oeste da Bahia.
Por todo o Exposto requeiro a Vossa Excelência
o envio desta Moção de Congratulação ao Município de São Felix do Coribe – BA, em comemoração
aos seus 24 anos de emancipação.
Sala das Sessões, de maio de 2013. – Deputado
Oziel Oliveira, PDT/BA.
REQUERIMENTO Nº 7.764, DE 2013
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações ao chanceler
da Universidade de Fortaleza, Airton Vidal
Queiroz, pelo título de Membro Benemérito da Academia Cearense de Literatura e
Jornalismo.
DESPACHO:
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
congratulações ao chanceler da Universidade de
Fortaleza, Airton Vidal Queiroz, pelo recebimento
– no último dia 6 de maio – Do título de Membro
Benemérito da Academia Cearense de Literatura e
Jornalismo. O título é reservado a personalidades com
notável contribuição à sociedade cearense no campo
cultural ou jornalístico.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados ao agraciado na reitoria da Universidade de Fortaleza, no endereço Avenida Washigton Soares, 1321 – Bairro Edson Queiroz
– CEP.: 60.811-905, Fortaleza/CE.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. – Deputado Artur Bruno, PT/CE.
REQUERIMENTO Nº 7.765, DE 2013
(Do Sr. Artur Bruno)
Votos de congratulações ao educador
Ednilo Gomes de Soares pela sua posse
como presidente do Instituto do Ceará.
DESPACHO:
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Requeiro, de acordo com o Art. 117, inciso XIX,
Parágrafo 3º do Regimento Interno, Vossa Excelência
se digne a registrar nos anais desta Casa votos de
18718 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS congratulações ao educador e empresário Ednilo
Gomes de Soáres pela posse como presidente do
Instituto do Ceará.
Solicito também a gentileza de que os votos de
congratulações sejam enviados ao agraciado na Faculdade 7 de Setembro, no endereço Rua Almirante
Maximiniano da Fonseca, 1395 – Bairro Luciano Cavalcante – CEP.: 60.811-020, Fortaleza/CE.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2013. – Deputado Artur Bruno, PT/CE.
REQUERIMENTO Nº 7.783, DE 2013
(Do Sr. Nelson Padovani)
Requer o envio de Moção de Homenagem ao Reverendíssimo Senhor Dom Armando Círio, Arcebispo Emérito da cidade
de Cascavel – PR, que no dia 30 de abril próximo passado, completou 97 anos de vida.
DESPACHO:
Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
117, inciso XIX do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja enviada Moção de Homenagem ao
Reverendíssimo Senhor Dom Armando Círio, Arcebispo Emérito da cidade de Cascavel – PR, que no dia 30
de abril próximo passado, completou 97 anos de vida.
Justificação
A história de Dom Armando Círio se confunde
com a própria história da região Oeste do estado do
Paraná, pela sua dedicação às missões da igreja nos
municípios daquela região e sua presença na vida da
população.
Nascido em 30 de abril de 1916, em plena primeira guerra mundial, Dom Armando fez seus estudos
fundamentais em sua cidade-natal, Calamandrana,
Província de Asti, região de Piemonte, Itália.
Após completar os estudos complementares,
filosóficos e teológicos em Centros de Formação da
Congregação dos Oblatos de São José, da qual acabou se tornando membro efetivo, foi ordenado Padre,
na cidade de Asti, em 29 de junho de 1940.
Viveu seus primeiros seis anos de sacerdócio na
Itália, atuando como vice-reitor de orfanato em Asti;
como reitor de um semi-internato, como professor do
Seminário Diocesano da Cidade de Nuoro, Ilha da Sardenha, e atuando em Paróquias de Sesto Fiorentino,
perto de Florência, região da Toscana.
A sua vinda ao Brasil ocorreu em 1967. Em janeiro daquele ano, partiu rumo a Santos, São Paulo,
Maio de 2013
de navio. Veio ao Brasil para prestar os seus primeiros
serviços pastorais na Paróquia de Vila dos Lavradores,
Cidade de Botucatu, interior de São Paulo. Não chegou
ao Brasil sozinho. Veio acompanhado por mais cinco
co-irmãos da Congregação dos Oblatos de São José:
Padres José Canale, Mário Briatore, João Barbieri e
Pedro Magnone.
Em meados de 1948, os Padres Oblatos de São
José foram convidados pelo Bispo de Jacarezinho,
Dom Geraldo de Proença Sigaud, a írem para o Norte
do Paraná: primeiramente na Paróquia de Marilândia
do Sul e depois em Apucarana.
Naquele mesmo ano, Dom Armando foi nomeado
Pároco de Apucarana, e ali ficou por quase 12 anos.
Em 28 de agosto de 1960, foi ordenado Bispo, na Igreja de Nossa Senhora de Lourdes (hoje Catedral), que
ele próprio construiu. E em 11 de setembro daquele
ano alcançou a sua Diocese, Toledo, Oeste do Paraná.
Para Dom Armando Círio e seus co-irmãos da
Congregação, os quase 12 anos passados em Apucarana foram cheios de iniciativas, de empreendimentos, de realizações, esperados e exigidos pelas ondas
imigratórias sempre crescentes.
Os que imigravam para o Oeste do Paraná precisavam de Igrejas. E pelos esforços de Dom Amando
nasceram a Igreja Matriz de Apucarana (hoje Catedral),
a Igreja Matriz de Jandaia do Sul, a Igreja Matriz de Bom
Sucesso, a Igreja Matriz de Cambira, a Igreja Matriz
de Califórnia, a Igreja Matriz de Pirapó e várias outras.
Mas os imigrantes também precisam de estímulos
à educação. E assim nasceram o Colégio São José e
o Colégio Nossa Senhora da Glória, em Apucarana,
também por iniciativa de Dom Armando.
Para atender aos pobres e desvalidos, foram
criados os Vicentinos e a Santa Casa de Misericórdia, juntamente com a Congregação Mariana e a Pia
União das Filhas de Maria, o Apostolado da Oração, a
Cruzada Eucarística, os Sacramentinos e as Missões
Populares pregadas pelos Padres Redendoristas, pelos Padres Passionistas, pelos Freis Capuchinhos. E
para ampliar a presenção da igreja na região, Dom
Armando ajudou a criar novas dioceses, entre elas as
de Londrina e Maringá, no fim dos anos 50.
Nomeado para a Diocese de Toledo no início dos
anos 60, Dom Armando Círio dedicou atenção especial aos problemas que afligiam a população naquela
época, como o aumento vertiginoso da população pelo
forte movimento imigratório; poucas estradas; litígios
de terras; insegurança; banditismo; falta de escolas;
pouca presença organizada da Igreja.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dom Armando deu atenção a todos esses problemas, mas dedicou particular atenção à formação de
padres (fundando Seminários), à formação de paróquias
(construindo Igrejas), à criação de novas Dioceses (melhorando a pesença da Igreja), à criação de colégios,
chamando a atenção para a importância do ensino.
Em 27 de agosto de 1978, Dom Armando deixa
a Diocese de Toledo e torna-se Bispo da recém-criada
Diocese de Cascavel. A Diocese de Cascavel, após
17 meses, è elevada à categoria de Arquidiocese e
Dom Armando é elevado à dignidade de Arcebispo
Metropolitano.
A elevação da Diocese de Cascavel à Arquidiocese melhorou a presença da Igreja no Oeste do Paraná,
possibilitou a fundação de um bom curso de filosofia e
de um bom curso de teologia para a formação de Padres na região e facilitou a implantação do evangelho
no coração das pessoas e da sociedade.
Em 1958, Dom Armando, foi escolhido, pelos
seus Superiores, para ser Superior Provincial da sua
Congregação, cargo que exerceu durante um ano e
pouco. Em 1991, ao completar 75 anos de idade, apresentou, o seu pedido de renúncia, como recomenda o
Direito Canônico. O seu pedido de renúncia foi aceito
em 1993. Mesmo assim, Dom Armando permaneceu
como responsável pela Arquidiocese de Cascavel até
a posse do novo Arcebispo, Dom Mauro, que aconteceu no dia 3 de março de 1996.
Em nome de todo o povo paranaense, especialmente aqueles que moram na região Oeste, quero parabenizar Dom Armando Círio pelos seus 97 de vida, a
maior parte dedicados à causa cristã no Brasil. Poucos
homens conseguem realizar uma obra tão importante, tão significativa do ponto de vista social e humano.
Dom Armando é uma referência não só para a Igreja
Católica Romana, mas para todos nós, que temos Jesus Cristo como nosso Senhor e Criador.
Dom Armando Círio foi quem ordenou padre o
hoje Cardel Dom Odilo Scherer, o brasileiro que recentemente quase virou Papa. Isso dá a dimensão de sua
importância para a igreja e para o nosso País.
Que Deus continue iluminando a vida desse grande homem que é Dom Armando Círio. Suas obras
sociais, seu amor e dedicação aos mais pobres, aos
mais carentes, aos doentes e desamparados são motivos de grande alegria para todos nós paranaenses.
O Paraná e o Brasil agradecem a Dom Armando Círio e, neste ato, reverenciamos a sua história e
o seu legado ao País.
Por todo o exposto, Requeiro a Vossa Excelência a aprovação desta Moção de Homenagem ao Re-
Sábado 18 18719 verendíssimo Senhor Dom Armando Círio, Arcebispo
Emérito da cidade de Cascavel – PR, que no dia 30
de abril próximo passado, completou 97 anos de vida.
Sala das Sessões, de maio de 2013. – Deputado
Nelson Padovani.
REQUERIMENTO Nº 7.788, DE 2013
(Da Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado)
Requer a reconstituição do Projeto de
Lei nº 6.726, de 2010.
DESPACHO:
Defiro a reconstituição do Projeto de Lei
n. 6.726/2010, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 106 do Regimento Interno,
requeiro a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.726,
de 2010, que “Dispõe sobre o acesso de autoridades
às informações relativas à localização de aparelhos
de telefonia celular”.
Sala das Sessões, de maio de 2013. – Deputado
Otavio Leite, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 7.797, DE 2013
(Da Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao Projeto de Lei nº 1572, de 2011, do Sr. Vicente
Candido, que “institui o Código Comercial”)
Requer a reabertura do prazo de emendas ao Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do
Sr. Vicente Cândido, que “Institui o Código
Comercial”.
DESPACHO:
Defiro, ad referendum. Submeta-se ao
Plenário. Publique-se. Oficie-se.
Senhor Presidente,
Considerando a abrangência de instrução de matéria de natureza legislativa, objeto de constituição desta comissão especial, pelo processo de emendamento
por esta Casa do Congresso Nacional, e a pedido do
Senhor Relator-Geral, Deputado Paes Landim, solicito
a V.Exª a reabertura do prazo para apresentação de
emendas por mais vinte sessões ao Projeto de Lei nº
1572, de 2011, do Sr. Vicente Cândido, que “Institui o
Código Comercial” .
Comunico a V.Exª que o prazo de emendas foi
encerrado no dia 06/03/2013.
Atenciosamente, – Deputado Arthur Oliveira
Maia, Presidente.
18720 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESPACHOS DO PRESIDENTE
Avisos
PRESIDÊNCIA/SGM
Aviso nº 502-Seses-TCU-Plenário, do Exmo. Sr.
Ministro João Augusto Ribeiro Nardes, Presidente
do Tribunal de Contas da União. Cópia do Acórdão
proferido nos autos do processo TC 001.822/2013-6,
acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam,
referentes à SIT nº 23/2011.
Encaminhe-se ao Deputado Rubens
Bueno, autor da SIT nº 23/2011. Publique-se.
Oficie-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Aviso nº 1007-GP/TCU, do Exmo. Sr. Ministro
João Augusto Ribeiro Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União. Encaminhamento de cópia
do Acórdão nº 942/2013, prolatado pelo Plenário da
Corte na Sessão de 17 de abril de 2013, ao apreciar
o processo TC-007.109/2007-0, que trata de Representação sobre supostas irregularidades na utilização
de verba indenizatória para ressarcir despesas com
divulgação da atividade parlamentar de membros da
Câmara dos Deputados.
Encaminhe-se ao Sr. Diretor-Geral da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Ofícios
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofícios nº 1.978/R, nº 5.822/2013 e nº 5.847/2013,
do Supremo Tribunal Federal. Comunicação das decisões nos Mandados de Injunção nº 5.648/DF, nº 5.162/
DF e nº 5.228/DF, respectivamente.
Publique-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofícios nº 5.622/2013 nº 5.686/2013 e nº
5.769/2013, do Supremo Tribunal Federal. Comunicação das decisões nos Mandados de Injunção nº 4.395/
DF, nº 5.149/DF e nº 5.163/DF, respectivamente.
Publique-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
OF 308/13 – Senador Renan Calheiros – Presidente do CN
Maio de 2013
Comunica constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 613/13 e estabelece calendário para sua tramitação.
Publique-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
OF 310/13 – Senador Renan Calheiros – Presidente do CN
Comunica a instalação da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 612/13.
Publique-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
OF 311/13 – Senador Renan Calheiros – Presidente do CN
Comunica a instalação da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 610/13.
Publique-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Of. nº 359/2013– CSSF, do Sr. Deputado DR. ROSINHA, Presidente da Comissão de Seguridade Social
e Família. Comunicação de pareceres divergentes no
Projeto de Lei nº 7.476/2006.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei nº 7476/2006,
porquanto se configurou a hipótese do art. 24,
II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício nº 493/2012 – Deputado JOSÉ ROCHA,
Presidente da Comissão de Turismo e Desporto. Comunica declaração de prejudicialidade da Proposta
de Fiscalização e Controle nº 32/2007, nos termos
do art. 163, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
Considerando que autor da proposição
não mais exerce o mandato parlamentar, arquive-se a Proposta de Fiscalização e Controle
nº 32/2007, nos termos do art. 164, § 4º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRESIDÊNCIA/SGM
Of. nº 094/2013 – CVT, do Sr. Deputado DR. RODRIGO MAIA, Presidente da Comissão de Viação e
Transportes. Comunicação de pareceres divergentes
no Projeto de Lei nº 608/2011.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o Projeto de Lei n. 608/2011,
porquanto se configurou a hipótese do art. 24,
II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Of. cor. nº 05/2013, do Senhor Deputado ÁTILA
LINS, Corregedor Parlamentar. Solicitação de prorrogação do prazo de instrução do processo n. 133.351/2007.
Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se. Oficie-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Of. COR. nº 06/2013, do Senhor Deputado ÁTILA
LINS, Corregedor Parlamentar. Solicitação de prorrogação do prazo de instrução do processo nº 163.180/2008.
Submeta-se à Mesa Diretora. Publique-se. Oficie-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício nº 079/GABMJ, do Senhor Deputado MANOEL JÚNIOR. Encaminhamento de proposta com vistas
a solucionar o problema da seca e do endividamento
rural no Nordeste e a criar o PAC da Seca do Nordeste.
Encaminhe-se, por cópia, ao Centro de
Estudos e Debates Estratégicos, à Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia e à Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se.
Oficie-se. Arquive-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PRESIDÊNCIA/SGM
Ofício nº 079/GABMJ, do Senhor Deputado MANOEL JÚNIOR. Encaminhamento de proposta com
vistas a solucionar o problema da seca e do endividamento rural no Nordeste e a criar o PAC da Seca
do Nordeste.
Encaminhe-se, por cópia, ao Centro de
Estudos e Debates Estratégicos, à Comissão
Sábado 18 18721 de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, à Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e
da Amazônia e à Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se.
Oficie-se. Arquive-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
Processo
PRESIDÊNCIA/SGM
Processo nº 114817/2013.
Encaminhe-se à Comissão de Direitos
Humanos e Minorias. Publique-se. Oficie-se.
Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58
do RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 2.835/2008 (Antonio Carlos Mendes Thame)
– Acrescenta § 4º ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, para permitir que a dona de casa recolha
contribuição previdenciária desde a data do casamento.
Nº 7.634/2010 (Guilherme Campos) – Estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por
pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações
acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Brasília, 17 de maio de 2013. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 6.692/2006 (Vicentinho) – Altera o art. 193
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
considerar como perigoso o trabalho dos cortadores
de cana-de-açúcar.
Nº 6.110/2009 (Senado Federal – Flexa Ribeiro) – Dispõe sobre a oferta de cursos pré-vestibulares
gratuitos em escolas da rede pública de ensino médio.
Nº 4.236/2012 (Ratinho Junior) – Regulamenta a autuação por excesso de carga transportada nas
rodovias brasileiras e dá outras providências.
Brasília, 17 de maio de 2013. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
18722 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES
ATAS
Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18723 18724 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18725 18726 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18727 18728 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18729 18730 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18731 18732 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18733 18734 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18735 18736 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18737 18738 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18739 18740 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18741 18742 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18743 18744 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18745 18746 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18747 18748 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18749 18750 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18751 18752 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18753 18754 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18755 18756 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18757 18758 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18759 18760 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18761 18762 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18763 18764 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18765 18766 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18767 18768 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18769 18770 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18771 18772 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18773 18774 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18775 18776 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18777 18778 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18779 18780 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18781 18782 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18783 18784 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18785 18786 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18787 18788 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18789 18790 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18791 18792 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18793 18794 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18795 18796 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18797 18798 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18799 18800 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18801 18802 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18803 18804 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18805 18806 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18807 18808 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 18 18809 18810 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2013
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Oitava Reunião Ordinária, realizada em
17 de abril de 2013
Às dez horas e vinte e nove minutos do dia dezessete de abril de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães – Presidente; Assis Carvalho e Mário Feitoza – Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Alexandre
Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty,
Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Genecias Noronha, Guilherme Campos, João Dado, José Humberto, José
Priante, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior,
Mendonça Filho, Pedro Novais, Ricardo Arruda e Vaz
de Lima – Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos
Mendes Thame, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha,
Hermes Parcianello, Irajá Abreu, Jairo Ataíde, João
Maia, Leonardo Gadelha, Luiz Pitiman, Nelson Marchezan Junior, Osmar Júnior, Raul Lima, Rodrigo Maia,
Toninho Pinheiro e Zeca Dirceu – Suplentes Deixaram
de comparecer os Deputados Jerônimo Goergen, João
Lyra, José Guimarães, José Otávio Germano, Pedro
Eugênio, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação
a Ata da sétima reunião, realizada no dia 16 de abril
de 2013. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado
José Humberto. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento das designações de relatorias realizadas no dia
03 de abril de 2013, cujo relatório fora enviado aos
gabinetes dos senhores membros, por email, e estaria
disponível aos demais interessados na página da Comissão, no portal da Câmara dos Deputados; comunicou o recebimento do Ofício da CSB – Central dos
Sindicatos Brasileiros, colocando a instituição à disposição em participar de audiências públicas e debates
envolvendo temas relacionados ao movimento sindical,
bem como legislação trabalhista; comunicou o recebimento de Manifesto sobre a imprescindibilidade de
participação de todos os membros do Ministério Público da União no processo de escolha do Procurador-Geral da República. ORDEM DO DIA: A – Para conhecimento: 1) AVISO Nº 31/2013, do Banco Central
do Brasil, que “Encaminha ao Congresso Nacional o
demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês
de janeiro de 2013, as razões delas determinantes e
a posição das reservas internacionais a elas vincula-
Sábado 18 18811 das”. O Presidente comunicou o recebimento do Aviso
e ressaltou que a íntegra encontrava-se na Secretaria
a Comissão à disposição dos Membros. B – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 163/13 – Do Sr.
Rodrigo Maia – que “convida o Ministro da Fazenda,
Sr. Guido Mantega, e o Presidente do Banco do Brasil,
Sr. Aldemir Bendine, para prestarem esclarecimentos
sobre eventual oferta do banco estatal por parcela adicional do capital do Banco Votorantim”. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. O Presidente passou à apreciação
das matérias constantes dos Blocos. BLOCO I – PELA
INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 9 – PROJETO DE LEI
Nº 5.646/09 – Do Senado Federal – Kátia Abreu – (PLS
123/2008) – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal de Transporte Hidroviário, com
sede no Município de Xambioá, no Estado do Tocantins”. RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira
e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 10 – PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 – Do
Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 372/2007)
– que “autoriza a União a criar a Escola Nacional de
Segurança Pública e Proteção Social”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. VISTA
AO DEPUTADO DR. UBIALI. 12 – PROJETO DE LEI
Nº 4.406/08 – Do Sr. Ribamar Alves – que “autoriza o
Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale
do Pindaré – UFEVAPI, com sede no Município de
Santa Inês, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. VISTA
AO DEPUTADO DR. UBIALI. 31 – PROJETO DE LEI
Nº 2.677/07 – Do Sr. Otavio Leite – que “dispõe sobre
o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo
da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS VAZ DE LIMA E ANTÔNIO CARLOS MENDES
THAME. 32 – PROJETO DE LEI Nº 2.835/08 – Do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame – que “acrescenta § 4º
ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para
permitir que a dona de casa recolha contribuição previdenciária desde a data do casamento”. RELATOR:
Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista conjunta aos Deputados
Jean Wyllys, Pauderney Avelino e Rui Costa, em
18812 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 15/06/2011. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 34 – PROJETO DE LEI Nº 6.307/09 – Do Sr.
Mauro Nazif – que “inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº
667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de
periculosidade, nas condições que estabelece”. EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento). RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 10/04/2013. O Deputado Dr. Ubiali apresentou voto em separado em
16/04/2013. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O
DEPUTADO DR. UBIALI. 38 – PROJETO DE LEI Nº
727/07 – Do Sr. Alfredo Kaefer – que “altera o § 1º, art.
6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o
§ 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002”. EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita às empresas agroindustriais e exportadoras a utilização do
crédito presumido das contribuições para o PIS e a
Cofins, incidentes nas aquisições de produtos agropecuários utilizados como insumo de produção industrial,
como compensação ou restituição em espécie. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO
DOS DEPUTADOS VAZ DE LIMA E ANTÔNIO CARLOS MENDES THAME. 42 – PROJETO DE LEI Nº
7.634/10 – Do Sr. Guilherme Campos – que “estabelece o direito ao reembolso dos gastos efetuados por
pessoas jurídicas para cumprimento de obrigações
acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 44 – PROJETO DE LEI Nº
438/11 – Do Sr. Inocêncio Oliveira – que “define condições para a liberação de recursos federais aos Municípios nas hipóteses que especifica”. EXPLICACAO
DA EMENTA: Estabelece que as transferências voluntárias da União decorrentes de emendas parlamentares ou de bancadas serão transferidos à instituição
financeira encarregada de repassá-los aos municípios
no valor total consignado na lei orçamentária anual,
proibindo o parcelamento. RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 47 – PROJETO
DE LEI Nº 2.402/11 – Do Sr. Lelo Coimbra – que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas
Maio de 2013
sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título
de alimentos e pensões”. RELATOR: Deputado OSMAR
JÚNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MÁRIO FEITOZA. BLOCO
II – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA: 35 – PROJETO DE LEI Nº 175/07
– Do Sr. Nelson Pellegrino – que “altera a Lei nº 8.080,
de 1990, a fim de inserir capítulo sobre “Atenção à
Saúde dos Dependentes de Drogas”“. EXPLICACAO
DA EMENTA: Visa o tratamento do dependente de
droga visando a desintoxicação, internação ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e atendimento familiar e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 46 – PROJETO
DE LEI Nº 2.351/11 – Do Sr. Zé Silva e outros – que
“altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, para incluir
o Vale do Mucuri em sua jurisdição”. (Apensados: PL
3717/2012 e PL 3813/2012) RELATOR: Deputado
JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 2.351/11, dos PL’s nºs 3.717/12 e 3.813/12, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. BLOCO III – PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA
DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA: 5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/11 – Do Sr. Onofre Santo Agostini –
que “dispõe sobre condições para a liquidação de
créditos de precatórios a serem pagos pelas Fazendas
Públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o pagamento de
precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 12 meses.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não caben-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. DESIGNADO RELATOR, DEP. JOSÉ HUMBERTO (PHS-MG).
PARECER DO RELATOR, DEP. JOSÉ HUMBERTO
(PHS-MG), PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA
COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU
DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEPUTADO MÁRIO FEITOZA. 17 –
PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 – Do Senado Federal
– José Maranhão – (PLS 210/2004) – que “altera a Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data
de vencimento das quotas de imposto de renda das
pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência”. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26 – PROJETO DE LEI Nº
7.713/10 – Do Sr. Beto Faro – que “dispõe sobre a
equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos
agricultores familiares nos contratos de crédito rural
com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e
dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 – PROJETO DE LEI Nº
1.978/07 – Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto –
que “especifica um prazo mínimo de financiamento
pelo Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR para a
construção de hotéis de turismo”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.978/07 e, no mérito, pela aprovação do PL nº
1.978/07, e do Substitutivo da Comissão de Turismo e
Desporto. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO
DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 37 – PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 – Do Sr. Glauber Braga – que
“dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão
de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de
bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
Sábado 18 18813 despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DE
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 – PROJETO DE
LEI Nº 2.077/07 – Do Sr. Carlos Brandão – que “altera
o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”. EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na
área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a
leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE. 43 – PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Parauapebas, no Estado do Pará”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AFONSO FLORENCE.
45 – PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 – Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para
incluir critérios de classificação do espaço urbano e
rural, e dá outras providências”. EXPLICACAO DA
EMENTA: Classifica os municípios em: município rural,
município relativamente rural, município de pequeno
porte, município de médio porte, município de grande
porte. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. BLOCO IV – PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 3 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 – Do Sr.
Zequinha Marinho – que “acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B
ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de
2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha
de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”. RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e,
no mérito, pela aprovação. DESIGNADO RELATOR,
18814 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEP. MÁRIO FEITOZA (PMDB-CE).PARECER DO
RELATOR, DEP. MÁRIO FEITOZA (PMDB-CE), PELA
COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO
DEPUTADO MÁRIO FEITOZA. 4 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 122/07 – Do Sr. Vanderlei Macris – que “dispõe sobre o IPTU – Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova
redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto
de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel
para que seja considerado zona urbana, para fins de
incidência de IPTU. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO DADO. BLOCO V – PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 2 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/11 – Do Sr. Jovair Arantes – que “dispõe
sobre a convocação de plebiscito para consultar o
eleitorado sobre a instituição da simultaneidade das
eleições municipais, distritais, estaduais e federais”.
RELATOR: Deputado LEONARDO GADELHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 22 – PROJETO DE LEI Nº 4.213/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe
sobre a criação de funções comissionadas no Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências”. EXPLICACAO DA EMENTA: Cria 255 (duzentas e cinquenta
e cinco) funções comissionadas, nível FC-2. RELATOR:
Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
PL nº 4.213/2012. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. 23 – PROJETO DE LEI Nº 4.218/12 –
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe
sobre a criação de cargos de provimento efetivo no
Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional
do Trabalho da 22ª Região”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 – PROJETO
DE LEI Nº 4.221/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos
de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região”. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
Maio de 2013
e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. 25 – PROJETO DE LEI Nº 4.225/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe
sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da
Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região”. RELATOR: Deputado HERMES PARCIANELLO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Esgotados os Blocos, o Presidente
passou à apreciação das demais matérias constantes
da Pauta. 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 238/13 – Do Poder Executivo – que “dispõe sobre
o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros
instituídos em desacordo com a deliberação prevista
no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição,
e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida
celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá
outras providências”. RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João Dado e Rodrigo
Maia, em 16/04/2013. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
17/11 – Do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com
mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou
por qualquer outro meio”. EXPLICACAO DA EMENTA:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro
de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do
relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados
Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em
separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em
10/08/2011. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VAZ DE LIMA, CONTRA O VOTO
DO DEPUTADO JOSÉ HUMBERTO. 8 – PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/12 – Do Sr. Otavio
Leite – que “dispõe sobre a base de cálculo do ICMS,
para fins de substituição tributária”. RELATOR: Depu-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E ANTÔNIO CARLOS
MENDES THAME, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO
GUILHERME CAMPOS. 11 – PROJETO DE LEI Nº
478/07 – Dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini – que
“dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências”. (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008
e PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011)) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848,
de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07
e dos PL’s nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11,
apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda. Apresentado
Requerimento de retirada da pauta pelo Deputado
Afonso Florence. Em votação, o requerimento foi aprovado. Solicitada verificação de votação pelo Deputado
Eduardo Cunha, Líder do PMDB. Em votação nominal
foi constatada a ausência de quórum para a deliberação do Requerimento. 13 – PROJETO DE LEI Nº
5.421/05 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “altera os
art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública
Federal”. (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007
(Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL’s nºs 1.661/07,
1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09 apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/05 e pela rejeição
dos PL’s nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09,
apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 14 – PROJETO DE LEI
Nº 7.575/06 – Do Senado Federal – Tasso Jereissati
– (PLS 265/2003) – que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir
como beneficiários de crédito rural os arrendatários de
terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios
de produtores rurais, bem como os quilombolas”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Sábado 18 18815 Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela
rejeição da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO
EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 –
PROJETO DE LEI Nº 687/07 – Do Senado Federal –
Luiz Otavio – (PLS 20/2004) – que “revoga dispositivos
da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991”. (Apensado: PL 864/2007 (Apensado:
PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da
condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual
ou municipal que não seja vinculado a regime próprio
de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 864/07 e 3.289/08, apensados.
NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 950/07 – Do
Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI,
da Constituição Federal, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública e dá outras providências” EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as
agências de publicidade e propaganda que atuaram
nas campanhas eleitorais de candidatos à cargos do
Executivo participem de licitações dos Governos para
os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com
Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em
26/10/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 – PROJETO DE LEI
Nº 3.228/08 – Do Senado Federal – Antonio Carlos
Valadares – (PLS 350/2005) – que “altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade),
para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do
transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados: PL
1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL
3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas,
não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08,
dos PL’s nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08,
18816 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL
1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e
do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos
PL’s nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL
1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano,
na forma do Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 – Do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS 500/2007)
– que “acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação
de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas
ou declaradas inidôneas para participar de licitações
e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os
cadastros mediante convênio firmado entre os entes
federados”. (Apensados: PL 1948/2007, PL 4852/2009
e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e
dos PL’s nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09, apensados;
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.249/08 e pela
rejeição dos PL’s nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09,
apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 – PROJETO DE LEI
Nº 7.759/10 – Do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 297/2007) – que “altera a Lei nº 9.998, de
17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação
da contribuição devida ao Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”. EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a contribuição de um
por cento relativa a receita operacional bruta decorrente da prestação de serviços de telecomunicações.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DE
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 – PROJETO DE
LEI Nº 1.336/11 – Do Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS 310/2006) – que “altera os arts. 62, 66 e
67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935
e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o
Maio de 2013
prazo para manifestação do Ministério Público sobre
suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus
dirigentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL
1624/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.336/11 e do PL
nº 1.624/11, apensado e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 1.336/11, e pela rejeição do PL nº 1.624/11,
apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 – PROJETO DE LEI Nº
2.114/11 – Do Sr. Rodrigo Maia – que “dispõe sobre a
isenção de impostos e contribuições na importação de
equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista”. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO
DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 28 – PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 – Do
Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “redefine as
garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola”. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e
4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com
emendas, e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07,
3/07 e 4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO
EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 –
PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 – Do Sr. Júlio Cesar
– que “dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão
de Minas e Energia e; no mérito, pela rejeição do PL
nº 1.450/07 e da Emenda da CME. NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
33 – PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 – Do Sr. Carlos
Bezerra – que “altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia”. RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e; no mérito,
pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da
CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme
Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013.
NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 36 – PROJETO DE LEI Nº 3.569/08 –
Do Sr. Eduardo Cunha – que “determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que
estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo
caixa”. (Apensados: PL 4100/2008 e PL 5033/2009)
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 3.569/08 e do PL nº 5.033/09,
apensado, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.100/08, apensado, do Substitutivo da
Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas
nºs 01/10 e 01/11 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 3.569/08 e pela rejeição dos PL’s nºs 4.100/08
e 5.033/09, apensados, e das Emendas nºs 01/10 e
01/11 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO EM
FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 – PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 – Do Sr. Sandes Júnior –
que “cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais
e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda. NÃO DELIBERADO
EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41
– PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 – Do Sr. Marcos Montes – que “altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006,
que “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.”“ (Apensado: PL
1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DE ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar,
o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e
cinquenta e oito minutos, antes convocando reunião
ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte e quatro de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mus-
Sábado 18 18817 sa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Presidente e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados. – Deputado João Magalhães,
Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Nona Reunião Ordinária, realizada em
24 de abril de 2013
Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia
vinte e quatro de abril de dois mil e treze, reuniu-se a
Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães – Presidente; Assis Carvalho, João Lyra e Mário Feitoza – Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo,
Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Devanir Ribeiro, Dr. Ubiali, Genecias Noronha,
Guilherme Campos, João Dado, José Guimarães, José
Humberto, Júlio Cesar, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Mendonça Filho, Pedro Eugênio, Pedro Novais,
Ricardo Arruda, Silas Brasileiro e Vaz de Lima – Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Mendes Thame, Arthur Oliveira Maia, Cleber Verde, Diego Andrade,
Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, João Maia, Leonardo
Gadelha, Osmar Júnior, Pedro Uczai, Raul Lima, Rodrigo Maia, Rogério Carvalho e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Andre
Moura, Júnior Coimbra, Salvador Zimbaldi e Wellington
Roberto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Jerônimo Goergen, José Otávio
Germano, José Priante e Sergio Guerra. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação
a Ata da 8ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizada
no dia 17 de abril de 2013, cujo teor foi encaminhado
aos senhores parlamentares por e-mail e estaria disponível na página da Comissão no portal da Câmara
dos deputados. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Devanir Ribeiro. Em discussão e votação, a Ata
foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram efetuadas designações de
relatorias nos dias 11 e 19 de abril de 2013, cujo relatório foi enviado aos gabinetes dos senhores Membros,
por email, e estaria disponível aos demais interessados
na página da Comissão, no portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA. A) Assuntos Internos: 1)
O Presidente informou que, em virtude da não realização de Sessões Ordinárias no Plenário da Casa em
17/04 e 23/04, não se cumpriu o prazo de vista (2 ses-
18818 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sões) conforme prescrevem o art. 57, inciso XVI, e o
art. 280 do Regimento Interno. Nesse sentido, foram
retirados da pauta os seguintes itens: nº 7 – PLP nº
38/2011; nº 8 – PLP nº 238/2013; nº 11 – PL nº
6.241/2009; e nº 17 – PL nº 4.406/2008. 2) O Presidente submeteu à consideração dos Senhores Membros uma proposta de procedimentos para retirada de
pauta das matérias da Ordem do Dia da Comissão de
Finanças e Tributação, que possa vigorar na presente
sessão legislativa. A proposta foi encaminhada por
email, além da distribuição no início desta reunião. O
Presidente pediu aos Senhores Deputados que avaliassem a proposta, que retornaria à discussão na
reunião seguinte. Aprovado requerimento de Inversão
de pauta, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com os arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 22 –
PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 – Do Senado Federal
– Tasso Jereissati – (PLS 310/2006) – que “altera os
arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de
dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de
agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das
fundações, o prazo para manifestação do Ministério
Público sobre suas alterações estatutárias, a remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências”.
(Apensado: PL 1624/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ
HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 1.336/11, e pela rejeição do
PL nº 1.624/11, apensado. Lido o parecer pelo Relator,
Deputado José Humberto. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS AFONSO FLORENCE E JOÃO DADO.
Aprovado requerimento de Inversão de pauta, de autoria dos Deputados Claudio Puty e Devanir Ribeiro,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts.
159 e 160 do Regimento Interno. 12 – PROJETO DE
LEI Nº 4.356/12 – Da PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA – que “dispõe sobre a criação de cargos
de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e
funções de confiança no âmbito do Ministério Público
do Trabalho”. EXPLICACAO DA EMENTA: Cria os cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho. RELATOR:
Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS MENDES THAME E
MENDONÇA FILHO. Aprovado requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Flo-
Maio de 2013
rence, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os
arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 25 – PROJETO
DE LEI Nº 4.217/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”. RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO
CUNHA. Aprovado requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence, nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts. 159 e
160 do Regimento Interno. 26 – PROJETO DE LEI Nº
4.220/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
– que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região”. RELATOR:
Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. DESIGNADO RELATOR, DEP. MANOEL JUNIOR (PMDB-PB). PARECER DO RELATOR, DEP. MANOEL JUNIOR, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Lido o Parecer
pelo Relator, Deputado Manoel Junior. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. Aprovado requerimento de Inversão de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence, nos termos do art. 50, § 1º, combinado
com os arts. 159 e 160 do Regimento Interno. 27 –
PROJETO DE LEI Nº 4.222/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da
24ª Região”. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Lucio Vieira Lima. VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. Aprovado requerimento de Inversão
de pauta, de autoria do Deputado Afonso Florence,
nos termos do art. 50, § 1º, combinado com os arts.
159 e 160 do Regimento Interno. 28 – PROJETO DE
LEI Nº 4.226/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Claudio Puty.
VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA. Aprovado requerimento de Inversão de pauta, de autoria do
Deputado Afonso Florence, nos termos do art. 50, §
1º, combinado com os arts. 159 e 160 do Regimento
Interno. 29 – PROJETO DE LEI Nº 4.227/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”. RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária. Lido o parecer pelo Relator,
Deputado Eduardo Cunha. VISTA AO DEPUTADO
LUCIO VIEIRA LIMA. Dando sequência, o Presidente
retornou à apreciação da pauta na ordem inicialmente
publicada. C – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO
Nº 163/13 – Do Sr. Rodrigo Maia – que “convida o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e o Presidente
do Banco do Brasil, Sr. Aldemir Bendine, para prestarem esclarecimentos sobre eventual oferta do banco
estatal por parcela adicional do capital do Banco Votorantim”. Discutiram os Deputados Amaury Teixeira e
Afonso Florence. APROVADO POR UNANIMIDADE,
COM ALTERAÇÃO PARA QUE SEJA ACRESCENTADA A EXPRESSÃO “REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA FAZENDA”. 2 – REQUERIMENTO Nº
169/13 – Dos Srs. Arnaldo Jardim e Dr. Ubiali – que
“solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação, com o objetivo de discutir a ação do Banco Central do Brasil para o combate à inflação”. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 3 – REQUERIMENTO
Nº 170/13 – Do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a
realização de audiência pública para debater a demora na concessão de crédito aos agricultores familiares
atingidos pela seca”. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 4 – REQUERIMENTO Nº 171/13 – Do Sr. João Dado – que “requer
nos termos regimentais a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que “Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que
conceda remissão dos créditos tributários constituídos
em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou
financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da
Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento
da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências”“. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 –
REQUERIMENTO Nº 172/13 – Do Sr. Amauri Teixeira
– que “requer a realização de audiência pública para
debater descentralização do Banco Central do Brasil”.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 – PROJETO DE LEI
Sábado 18 18819 COMPLEMENTAR Nº 357/06 – Do Sr. Zequinha Marinho – que “acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a
finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários
de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios”. RELATOR: Deputado
MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito,
pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 7 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 – Do Sr. Efraim Filho
– que “dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas
por meio da Internet ou por qualquer outro meio”. EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar
nº 87, de 13 de setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty,
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado
apresentaram votos em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em 10/08/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
8 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/12
– Do Sr. Otavio Leite – que “dispõe sobre a base de
cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária”.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação,
com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 9 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 52/03 – Do Sr. Eduardo Cunha
– que “estabelece limite para a taxa de juros praticada
por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas
e jurídicas”. (Apensados: PLP 173/2004, PLP 287/2008
(Apensado: PLP 431/2008), PLP 546/2009 e PLP
71/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a cobrança de juros cujo valor exceda ao dobro da taxa
praticada pelo Banco Central. RELATOR: Deputado
JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº
52/03 e dos PLP’s nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11,
apensados, pela adequação financeira e orçamentária
do PLP nº 173/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 52/03 e dos PLP’s nºs 173/04, 287/08,
18820 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 10 – PROJETO DE LEI Nº 7.293/10 –
Do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 299/2009)
– que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus
do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria – RN”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 – Do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e outros – que “dispõe
sobre a criação de cargos de membro e cargos em
comissão, no âmbito do Ministério Público Federal”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 – PROJETO DE LEI Nº 478/07 – Dos Srs.
Luiz Bassuma e Miguel Martini – que “dispõe sobre o
Estatuto do Nascituro e dá outras providências”. (Apensados: PL 489/2007, PL 3748/2008 e PL 1763/2007
(Apensado: PL 1085/2011)) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº
8.072, de 1990. RELATOR: Deputado EDUARDO
CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 478/07 e dos PL’s nºs
489/07, 1.763/07, 3.748/08 e 1.085/11, apensados, e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 – PROJETO DE LEI Nº
5.421/05 – Do Sr. Eduardo Valverde – que “altera os
art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública
Federal”. (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007
(Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.421/05 e dos PL’s nºs 1.661/07,
1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09 apensados e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.421/05 e pela rejeição
dos PL’s nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09,
apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 – PROJETO DE
LEI Nº 7.575/06 – Do Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS 265/2003) – que “altera o art. 49 da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de
incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os con-
Maio de 2013
domínios de produtores rurais, bem como os quilombolas”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto
e pela rejeição da emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 – PROJETO DE LEI Nº 687/07 – Do Senado
Federal – Luiz Otavio – (PLS 20/2004) – que “revoga
dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas
de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 864/2007
(Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da
Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a
regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs 864/07 e 3.289/08,
apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 – PROJETO DE
LEI Nº 950/07 – Do Sr. Luiz Couto – que “altera a Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências” EXPLICACAO DA
EMENTA: Impede que as agências de publicidade e
propaganda que atuaram nas campanhas eleitorais de
candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na
Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado
Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
18 – PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 – Do Senado Federal – José Maranhão – (PLS 210/2004) – que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para
fixar a data de vencimento das quotas de imposto de
renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada
mês subseqüente ao de competência”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 19 – PROJETO
DE LEI Nº 3.228/08 – Do Senado Federal – Antonio
Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que “altera a Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e
do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados:
PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado:
PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.228/08,
dos PL’s nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08,
apensados, da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL
1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e
do Substitutivo adotado pela CDU e pela inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.228/08, dos
PL’s nºs 1.160/07, 1.422/07, 2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07, apresentada ao PL
1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano,
na forma do Substitutivo adotado pela CDU. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 20 – PROJETO DE LEI Nº 4.249/08 – Do
Senado Federal – Garibaldi Alves Filho – (PLS
500/2007) – que “acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C
à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a
criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas
suspensas ou declaradas inidôneas para participar de
licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração
entre os cadastros mediante convênio firmado entre
os entes federados”. (Apensados: PL 1948/2007, PL
4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 4.249/08 e dos PL’s nºs 1.948/07, 4.852/09 e 4.871/09,
apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº
4.249/08 e pela rejeição dos PL’s nºs 1.948/07, 4.852/09
e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 – PROJETO
DE LEI Nº 7.759/10 – Do Senado Federal – Renato
Casagrande – (PLS 297/2007) – que “altera a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Uni-
Sábado 18 18821 versalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o Fust a contribuição
de um por cento relativa a receita operacional bruta
decorrente da prestação de serviços de telecomunicações. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação,
com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 – PROJETO DE
LEI Nº 1.260/07 – Do Senado Federal – Francisco
Dornelles – (PLS 11/2007) – que “altera o Decreto nº
83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de
Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda
instância ter negado provimento a recurso de ofício”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em
09/04/2008. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 – PROJETO DE
LEI Nº 3.231/08 – Do Senado Federal – Francisco
Dornelles – (PLS 10/2007) – que “altera o Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304,
de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para
formalização de acórdãos, intimações e interposição
de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal”. EXPLICACAO DA EMENTA: Fixa o prazo
de 30 (trinta) dias para formalização de acórdão, 15
(quinze) dias, contados da intimação, para interposição
de recurso especial para o sujeito passivo e 45 (quarenta e cinco) dias para a Fazenda Nacional. RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
30 – PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 – Do Sr. Beto Faro
– que “dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos
produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e
do Centro-Oeste, e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamen-
18822 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31
– PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 – Do Sr. Rodrigo Maia
– que “dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais
para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista”. RELATOR: Deputado LUCIO
VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 –
PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 – Do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do
FINAME Agrícola”. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das
emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na
Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto, com emendas, e pela rejeição
das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas
na CFT . NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 – PROJETO DE LEI Nº
1.450/07 – Do Sr. Júlio Cesar – que “dá nova redação
à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular
a expansão da rede de gasodutos de transporte e
construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do PL nº 1.450/07
e da Emenda da Comissão de Minas e Energia e; no
mérito, pela rejeição do PL nº 1.450/07 e da Emenda
da CME. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 – PROJETO DE LEI Nº
1.978/07 – Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto –
que “especifica um prazo mínimo de financiamento
pelo Fundo Geral de Turismo – FUNGETUR para a
construção de hotéis de turismo”. RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita
ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do
PL nº 1.978/07 e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela aprovação do
Projeto nos termos do Substitutivo da CTD. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 35 – PROJETO DE LEI Nº 6.287/09 – Do
Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei nº 9.279, de 14
de maio de 1996, para regular o registro de contrato
Maio de 2013
de transferência de tecnologia”. RELATOR: Deputado
PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio
e; no mérito, pela aprovação do PL nº 6.287/09 e do
Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado
Guilherme Campos apresentou voto em separado
em 09/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 – PROJETO DE
LEI Nº 6.787/10 – Do Sr. Glauber Braga – que “dispõe
sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares,
restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica
para gorjeta”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 – PROJETO DE
LEI Nº 2.077/07 – Do Sr. Carlos Brandão – que “altera
o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”. EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na
área considerada como semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do Piauí e Maranhão, situados a
leste do meridiano de 44°. RELATOR: Deputado JÚLIO
CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 38 – PROJETO DE
LEI Nº 3.045/08 – Do Sr. Sandes Júnior – que “cria o
Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de
saúde no âmbito de todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 39 – PROJETO
DE LEI Nº 7.353/10 – Do Sr. Marcos Montes – que
“altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que “Cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.”“ (Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER:
pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária PL nº 7.353/10 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamen-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tária do PL nº 1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
40 – PROJETO DE LEI Nº 7.859/10 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “dispõe sobre a criação da
Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará”. RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41
– PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 – Do Sr. Wellington
Fagundes – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir
critérios de classificação do espaço urbano e rural, e
dá outras providências”. EXPLICACAO DA EMENTA:
Classifica os municípios em: município rural, município
relativamente rural, município de pequeno porte, município de médio porte, município de grande porte.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 42 – PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 –
Do Sr. Lelo Coimbra – que “altera a redação do § 1º
do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988
para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos
recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões”.
RELATOR: Deputado OSMAR JÚNIOR. PARECER:
pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 43 – PROJETO DE LEI Nº 996/07 – Do Sr.
Fernando Coelho Filho – que “institui a conta bancária
familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e
ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 996/07 e da Emenda da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do PL nº
996/07 e da Emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44
– PROJETO DE LEI Nº 2.233/07 – Do Sr. Cristiano
Matheus – que “altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14
de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos
de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social
Sábado 18 18823 – INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais”. (Apensado:
PL 3592/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: . RELATOR: Deputado TONINHO PINHEIRO. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.233/07, do PL nº 3.592/08, apensado, e
do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.233/07
e do PL nº 3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da CSSF. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 45 – PROJETO DE
LEI Nº 4.129/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes
o benefício do seguro-desemprego nos períodos de
defeso”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 46 –
PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 – Do Sr. Deley – que
“institui parcelamento diferenciado para aposentados
e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar
apurado na Declaração de Ajuste Anual”. (Apensado:
PL 7298/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Estende
o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 47 – PROJETO DE LEI Nº 537/11 – Do Sr.
Thiago Peixoto – que “dispõe sobre o Programa de
Conscientização sobre “Consumo Sustentável” e dá
outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIO
VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 – PROJETO
DE LEI Nº 3.865/12 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago
– que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, para que passe a figurar como competência do
Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que
o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular
o crescimento econômico e a geração de empregos”“.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
18824 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO. O Presidente constatou a de ausência de número para deliberar, após o pedido de verificação de votação apresentado pelo Deputado José Humberto, com o devido
apoiamento, nos termos do art. 185 do Regimento
Interno, quando da apreciação do Item 2 da pauta,
Requerimento nº 169/2013. O Presidente encerrou os
trabalhos às doze horas e cinquenta e sete minutos,
antes convocando reunião ordinária deliberativa para
quarta-feira, dia oito de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para
constar, eu, Aparecida de Moura Andrade, Secretária,
lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. – Deputado João Magalhães, Presidente.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Décima Reunião Ordinária, realizada
em 8 de maio de 2013
Às dez horas e quarenta e três minutos do dia
oito de maio de dois mil e treze, reuniu-se a Comissão
de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da
Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados João Magalhães – Presidente; João Lyra –
Vice-Presidente; Aelton Freitas, Afonso Florence, Akira Otsubo, Amauri Teixeira, Cláudio Puty, Genecias
Noronha, Guilherme Campos, Jerônimo Goergen, João
Dado, José Guimarães, José Humberto, Júlio Cesar,
Lucio Vieira Lima, Mendonça Filho, Pedro Eugênio e
Vaz de Lima – Titulares; André Figueiredo, Cleber Verde, Eduardo Cunha, Jairo Ataíde, Osmar Júnior, Rodrigo Maia, Rogério Carvalho e Toninho Pinheiro – Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Assis Carvalho, Devanir
Ribeiro, Dr. Ubiali, José Otávio Germano, José Priante, Manoel Junior, Mário Feitoza, Pedro Novais, Ricardo Arruda, Sergio Guerra e Silas Brasileiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 9ª Reunião, realizada no dia 24 de
abril de 2013. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Aelton Freitas. Em discussão e votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que
foram efetuadas designações de relatorias nos dias
23, 24, 25 e 30 de abril de 2013, cujo relatório fora
enviado aos gabinetes dos senhores membros, por
Maio de 2013
email, e estaria disponível aos demais interessados
na página da Comissão, no portal da Câmara dos Deputados. Deu conhecimento da manifestação da Comissão Prótempore do I Fórum Nacional dos Pedevistas, com posicionamento acerca dos PL’s 4.293/2008
e 7.546/2010. Acrescentou que o Parlamentar que tivesse interesse na matéria deveria solicitar cópia junto à secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: A –
Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 167/13 – Do
Sr. Pedro Uczai – que “requer a realização de seminários sobre inovação tecnológica e o Programa Inova
Empresa”. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 2 – REQUERIMENTO Nº
169/13 – Do Sr. Arnaldo Jardim – que “solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças
e Tributação, com o objetivo de discutir a ação do Banco Central do Brasil para o combate à inflação”. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 3 – REQUERIMENTO Nº 170/13 – Do Sr.
Amauri Teixeira – que “requer a realização de audiência pública para debater a demora na concessão de
crédito aos agricultores familiares atingidos pela seca”.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 4 – REQUERIMENTO Nº 171/13 – Do
Sr. João Dado – que “requer nos termos regimentais
a realização de Audiência Pública para debater e instruir o PLP 238/2013, que “Dispõe sobre o quórum de
aprovação de convênio que conceda remissão dos
créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos
em desacordo com a deliberação prevista no art. 155,
§ 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição, e para a
reinstituição dos referidos benefícios nos termos da
legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos
contratos de refinanciamento da dívida celebrados
entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências”“. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 5 – REQUERIMENTO
Nº 172/13 – Do Sr. Amauri Teixeira – que “requer a
realização de audiência pública para debater descentralização do Banco Central do Brasil”. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 6 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 357/06 – Do Sr. Zequinha Marinho – que
“acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade
de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos
encargos sociais sobre a folha de salários de todos os
Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nos Municípios”. RELATOR: Deputado MÁRIO FEITOZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 7 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11 – Do Sr. Efraim Filho – que “dispõe sobre
a incidência do ICMS em operações interestaduais
com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio”. EXPLICACAO DA
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de
setembro de 1986. RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: Parecer com Complementação de
Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos
em separado. Vista ao Deputado Vaz de Lima, em
10/08/2011. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 8 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 190/12 – Do Sr. Otavio Leite –
que “dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para
fins de substituição tributária”. RELATOR: Deputado
GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária;
e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 9 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 52/03 – Do Sr. Eduardo Cunha – que “estabelece
limite para a taxa de juros praticada por instituições
financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas”.
(Apensados: PLP 173/2004, PLP 287/2008 (Apensado:
PLP 431/2008), PLP 546/2009 e PLP 71/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Proibindo a cobrança de juros
cujo valor exceda ao dobro da taxa praticada pelo
Banco Central. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PLP nº 52/03 e dos PLP’s
nºs 287/08, 431/08, 546/09, e 71/11, apensados, pela
adequação financeira e orçamentária do PLP nº 173/04,
apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº
52/03 e dos PLP’s nºs 173/04, 287/08, 431/08, 546/09,
e 71/11, apensados, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
10 – PROJETO DE LEI Nº 7.293/10 – Do Senado Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 299/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de
Sábado 18 18825 Alexandria – RN”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 11
– PROJETO DE LEI Nº 2.202/11 – Do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO e outros – que “dispõe sobre a
criação de cargos de membro e cargos em comissão,
no âmbito do Ministério Público Federal”. RELATOR:
Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com
emendas. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 12 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 38/11 – Do Sr. Onofre Santo
Agostini – que “dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pelas
Fazendas Públicas dos Estados, Distrito Federal e
Municípios”. EXPLICACAO DA EMENTA: Garante o
pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor no prazo máximo
de 12 meses. RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Mário Feitoza, em 17/04/2013.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/13 – Do Poder Executivo – que “dispõe
sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em
decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação
prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da
Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento
da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Cláudio Puty, Dr. Ubiali, João
Dado e Rodrigo Maia, em 16/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
14 – PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 – Do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 372/2007) – que
“autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social”. RELATOR: Deputa-
18826 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
15 – PROJETO DE LEI Nº 7.244/10 – Do Senado Federal – Cícero Lucena – (PLS 334/2009) – que “autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita – PB”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 16 – PROJETO DE LEI Nº
7.543/10 – Do Senado Federal – Roberto Cavalcanti
– (PLS 44/2010) – que “autoriza o Poder Executivo a
criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé – PB”. RELATOR: Deputado CLÁUDIO
PUTY. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17
– PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 – Da Comissão de
Legislação Participativa – (SUG 189/2009) – que “altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que
dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao
exercício da cidadania”. RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Cláudio Puty, em 28/03/2012. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 18 – PROJETO DE LEI
Nº 478/07 – Dos Srs. Luiz Bassuma e Miguel Martini
– que “dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências”. (Apensados: PL 489/2007, PL
3748/2008 e PL 1763/2007 (Apensado: PL 1085/2011))
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº
2.848, de 1940 e a Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR:
Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº
478/07 e dos PL’s nºs 489/07, 1.763/07, 3.748/08 e
1.085/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família, com emenda. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 19 – PROJETO DE LEI Nº 4.406/08 – Do
Sr. Ribamar Alves – que “autoriza o Poder Executivo
a criar a Universidade Federal do Vale do Pindaré –
UFEVAPI, com sede no Município de Santa Inês, Estado do Maranhão”. RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado
Dr. Ubiali, em 17/04/2013. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 20 –
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 476/11
– Do Sr. Nilson Leitão – que “susta a aplicação da alínea a e do inciso I da alínea b do item 19 da Seção 1
Maio de 2013
do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), na
redação dada pela Resolução nº 3.813, de 26 de novembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional”.
EXPLICACAO DA EMENTA: Susta a aplicação das
alíneas do Manual de Crédito Rural (MCR) que dispõe
sobre as vedações à concessão de crédito rural a produtores de cana-de-açúcar. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. C – Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
PRIORIDADE 21 – PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 –
Do Sr. Eduardo Valverde – que “altera os art. 22 e 23
da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal”.
(Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado:
PL 4027/2008) e PL 4647/2009) RELATOR: Deputado
JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº
5.421/05 e dos PL’s nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08
e 4.647/09 apensados e, no mérito, pela aprovação do
PL nº 5.421/05 e pela rejeição dos PL’s nºs 1.661/07,
1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 22 – PROJETO DE LEI Nº 7.575/06 – Do
Senado Federal – Tasso Jereissati – (PLS 265/2003)
– que “altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários
de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros,
os consórcios e os condomínios de produtores rurais,
bem como os quilombolas”. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da
emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela
aprovação do Projeto e pela rejeição da emenda da
CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 – PROJETO DE LEI Nº
687/07 – Do Senado Federal – Luiz Otavio – (PLS
20/2004) – que “revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e
da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991”. (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não
seja vinculado a regime próprio de previdência social.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs
864/07 e 3.289/08, apensados. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24
– PROJETO DE LEI Nº 950/07 – Do Sr. Luiz Couto –
que “altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências” EXPLICACAO DA EMENTA: Impede que as agências de
publicidade e propaganda que atuaram nas campanhas
eleitorais de candidatos à cargos do Executivo participem de licitações dos Governos para os quais trabalharam. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e, no
mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1/11
apresentada na CFT, com Substitutivo. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 26/10/2011. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 25 – PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 – Do
Senado Federal – José Maranhão – (PLS 210/2004)
– que “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, para fixar a data de vencimento das quotas de
imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil
de cada mês subsequente ao de competência”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 26
– PROJETO DE LEI Nº 3.228/08 – Do Senado Federal – Antonio Carlos Valadares – (PLS 350/2005) – que
“altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos
meios de transporte de propulsão humana sobre os
motorizados e do transporte coletivo sobre o individual”. (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL
1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007)
e PL 3211/2008) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto
de Lei nº 3.228/08, dos PL’s nºs 1.160/07, 1.422/07,
Sábado 18 18827 2.717/07 e 3.211/08, apensados, da Emenda nº 1/07,
apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do Substitutivo adotado pela CDU
e pela inadequação financeira e orçamentária do PL
nº 3.437/08; e, no mérito, pela aprovação do Projeto
de Lei nº 3.228/08, dos PL’s nºs 1.160/07, 1.422/07,
2.717/07 e 3.211/08, apensados, e da Emenda nº 1/07,
apresentada ao PL 1.160/07 na Comissão de Desenvolvimento Urbano, na forma do Substitutivo adotado
pela CDU. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 27 – PROJETO DE LEI Nº
4.249/08 – Do Senado Federal – Garibaldi Alves Filho
– (PLS 500/2007) – que “acrescenta os arts. 37-A, 37-B
e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para
prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou
jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração
Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a
integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados”. (Apensados: PL
1948/2007, PL 4852/2009 e PL 4871/2009) RELATOR:
Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.249/08 e dos PL’s nºs 1.948/07, 4.852/09
e 4.871/09, apensados; e, no mérito, pela aprovação
do PL nº 4.249/08 e pela rejeição dos PL’s nºs 1.948/07,
4.852/09 e 4.871/09, apensados. NÃO DELIBERADO
EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28
– PROJETO DE LEI Nº 7.759/10 – Do Senado Federal – Renato Casagrande – (PLS 297/2007) – que “altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para
disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao
Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a competência da Anatel para arrecadar para o
Fust a contribuição de um por cento relativa a receita
operacional bruta decorrente da prestação de serviços
de telecomunicações. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
29 – PROJETO DE LEI Nº 1.336/11 – Do Senado
Federal – Tasso Jereissati – (PLS 310/2006) – que
“altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), o art. 12 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de
28 de agosto de 1935 e o art. 29 da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalida-
18828 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias, a
remuneração dos seus dirigentes, e dá outras providências”. (Apensado: PL 1624/2011) RELATOR: Deputado JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.336/11 e do PL nº 1.624/11, apensado
e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.336/11, e pela
rejeição do PL nº 1.624/11, apensado. Vista conjunta
aos Deputados Afonso Florence e João Dado, em
24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 30 – PROJETO DE
LEI Nº 1.260/07 – Do Senado Federal – Francisco
Dornelles – (PLS 11/2007) – que “altera o Decreto nº
83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de
Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda
instância ter negado provimento a recurso de ofício”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Vignatti apresentou voto em separado em
09/04/2008. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 31 – PROJETO DE
LEI Nº 3.231/08 – Do Senado Federal – Francisco
Dornelles – (PLS 10/2007) – que “altera o Decreto nº
70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304,
de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para
formalização de acórdãos, intimações e interposição
de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa o prazo
de 30 (trinta) dias para formalização de acórdão, 15
(quinze) dias, contados da intimação, para interposição
de recurso especial para o sujeito passivo e 45 (quarenta e cinco) dias para a Fazenda Nacional. RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 – PROJETO DE LEI Nº
4.217/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
– que “dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”. RELATOR:
Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com
emenda. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em
24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO EN-
Maio de 2013
CERRAMENTO DA REUNIÃO. 33 – PROJETO DE
LEI Nº 4.220/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região”.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em
24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 34 – PROJETO DE
LEI Nº 4.222/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região”.
RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em
24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 35 – PROJETO DE
LEI Nº 4.226/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY. PARECER: pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em
24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 – PROJETO DE
LEI Nº 4.227/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER:
pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Lucio Vieira Lima, em
24/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 37 – PROJETO DE
LEI Nº 4.268/12 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região”.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 38 – PROJETO DE LEI Nº 7.713/10 – Do Sr.
Beto Faro – que “dispõe sobre a equiparação de mini
e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos
Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte,
do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou dimi-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 39 – PROJETO DE LEI Nº 2.114/11 – Do
Sr. Rodrigo Maia – que “dispõe sobre a isenção de
impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da
profissão de fotógrafo e cinegrafista”. RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no
mérito, pela aprovação, com Substitutivo. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 40 – PROJETO DE LEI Nº 5.808/05 – Do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame – que “redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola”. RELATOR: Deputado
JOSÉ HUMBERTO. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e,
no mérito, pela aprovação do Projeto, com emendas,
e pela rejeição das emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07 e
4/07 apresentadas na CFT. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 41 –
PROJETO DE LEI Nº 1.450/07 – Do Sr. Júlio Cesar
– que “dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio
de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liquefeito”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não
implicação da matéria com aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do do PL nº 1.450/07 e da Emenda da Comissão
de Minas e Energia e; no mérito, pela rejeição do PL
nº 1.450/07 e da Emenda da CME. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.
42 – PROJETO DE LEI Nº 1.978/07 – Do Sr. Antonio
Carlos Magalhães Neto – que “especifica um prazo
mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo
– FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER:
pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL nº 1.978/07 e do Substitutivo da
Comissão de Turismo e Desporto; e, no mérito, pela
aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da
CTD. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 43 – PROJETO DE LEI Nº
Sábado 18 18829 6.287/09 – Do Sr. Carlos Bezerra – que “altera a Lei
nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia”. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição
da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.287/09 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Indústria e Comércio e; no mérito, pela aprovação do
PL nº 6.287/09 e do Substitutivo da CDEIC, com Subemenda. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 09/04/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 44 – PROJETO DE LEI Nº 6.787/10 – Do Sr.
Glauber Braga – que “dispõe sobre a obrigação de as
operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e
assemelhados fatura específica para gorjeta”. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 45 – PROJETO DE LEI Nº 2.077/07 – Do
Sr. Carlos Brandão – que “altera o inciso IV do art. 5º
da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989”. EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na área considerada como
semi-árido brasileiro os municípios dos Estados do
Piauí e Maranhão, situados a leste do meridiano de
44°. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER:
pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 46 – PROJETO DE LEI Nº 3.045/08 – Do
Sr. Sandes Júnior – que “cria o Programa Entrada do
Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de
todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária do Projeto, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 47 – PROJETO DE LEI Nº 7.353/10 –
Do Sr. Marcos Montes – que “altera a Lei nº 11.340,
07 de agosto de 2006, que “Cria mecanismos para
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.”“
(Apensado: PL 1855/2011) RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária PL nº 7.353/10
e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família; e pela não implicação da matéria com au-
18830 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do PL nº 1.855/11, apensado. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 48 – PROJETO DE LEI Nº
7.859/10 – Do Sr. Wandenkolk Gonçalves – que “dispõe
sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado
do Pará”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO
DA REUNIÃO. 49 – PROJETO DE LEI Nº 1.327/11 –
Do Sr. Wellington Fagundes – que “altera a Lei nº
10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto
da Cidade, para incluir critérios de classificação do
espaço urbano e rural, e dá outras providências”. EXPLICACAO DA EMENTA: Classifica os municípios em:
município rural, município relativamente rural, município de pequeno porte, município de médio porte, município de grande porte. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no
mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 50 – PROJETO
DE LEI Nº 2.402/11 – Do Sr. Lelo Coimbra – que “altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas
sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título
de alimentos e pensões”. RELATOR: Deputado OSMAR
JÚNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e
orçamentária. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 51 – PROJETO DE
LEI Nº 996/07 – Do Sr. Fernando Coelho Filho – que
“institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas,
destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá
outras providências”. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com
aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 996/07 e
da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito,
pela aprovação do PL nº 996/07 e da Emenda da CAPADR. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 52 – PROJETO DE LEI Nº
2.233/07 – Do Sr. Cristiano Matheus – que “altera o
Maio de 2013
art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006,
para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS das entidades
sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais”. (Apensado: PL 3592/2008) EXPLICACAO DA EMENTA: . RELATOR: Deputado TONINHO
PINHEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.233/07,
do PL nº 3.592/08, apensado, e do Substitutivo da
Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.233/07 e do PL nº
3.592/08, apensado, nos termos do Substitutivo da
CSSF. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 53 – PROJETO DE LEI Nº
4.129/08 – Da Sra. Elcione Barbalho – que “altera a
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais, com o objetivo de estender-lhes o
benefício do seguro-desemprego nos períodos de defeso”. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira
e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 54 –
PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 – Do Sr. Deley – que
“institui parcelamento diferenciado para aposentados
e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar
apurado na Declaração de Ajuste Anual”. (Apensado:
PL 7298/2010) EXPLICACAO DA EMENTA: Estende
o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado JOSÉ
GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira
e orçamentária do PL nº 6.095/09, pela inadequação
financeira e orçamentária do PL nº 7.298/10, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/09. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 55 – PROJETO DE LEI Nº 537/11 – Do Sr.
Thiago Peixoto – que “dispõe sobre o Programa de
Conscientização sobre “Consumo Sustentável” e dá
outras providências”. RELATOR: Deputado LUCIO
VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do
Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. NÃO DELIBERADO EM FACE
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 56 – PROJETO
DE LEI Nº 3.865/12 – Do Sr. Paulo Rubem Santiago
– que “altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, para que passe a figurar como competência do
Banco Central do Brasil a expressão “perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que
o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o crescimento econômico e a geração de empregos”“.
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não
cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 57 – PROJETO DE LEI Nº
7.254/06 – Do Sr. Ronaldo Caiado – que “altera a exigibilidade bancária para aplicação em crédito rural”
EXPLICACAO DA EMENTA: Eleva para 30% (trinta por
cento) a aplicação em crédito rural incidente sobre a
média diária dos depósitos à vista das instituições financeiras. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, e, no mérito, pela aprovação
do Projeto e da emenda da CAPADR. O Deputado
Guilherme Campos apresentou voto em separado
em 10/11/2009. NÃO DELIBERADO EM FACE DO
ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 58 – PROJETO DE
LEI Nº 175/07 – Do Sr. Nelson Pellegrino – que “altera
a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre
“Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas”“. EXPLICACAO DA EMENTA: Visa o tratamento do dependente de droga visando a desintoxicação, internação
ou semi-internação, farmacoterapia, psicoterapia e
atendimento familiar e comunitário. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto
e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social
e Família. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 59 – PROJETO DE LEI Nº
727/07 – Do Sr. Alfredo Kaefer – que “altera o § 1º, art.
6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o
§ 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de
2002”. EXPLICACAO DA EMENTA: Possibilita às empresas agroindustriais e exportadoras a utilização do
crédito presumido das contribuições para o PIS e a
Cofins, incidentes nas aquisições de produtos agropecuários utilizados como insumo de produção industrial,
como compensação ou restituição em espécie. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Luis Carlos Heinze apresentou voto em separado em 07/05/2013. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 60 – PROJETO DE LEI Nº 2.677/07 – Do Sr.
Sábado 18 18831 Otavio Leite – que “dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO EM
FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 61 –
PROJETO DE LEI Nº 4.171/08 – Do Sr. Roberto Britto – que “dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural”. EXPLICACAO
DA EMENTA: Torna obrigatória a liberação parcial de
hipotecas ou a substituição das garantias referentes a
propriedades rurais. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela
aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 62 – PROJETO DE
LEI Nº 4.955/09 – Do Sr. Paulo Bornhausen – que “altera o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de
2008”. (Apensado: PL 5404/2009) EXPLICACAO DA
EMENTA: Simplifica a decretação do estado de calamidade pública e situação de emergência, com vistas
ao recebimento de recursos federais para as ações da
Defesa Civil, exigindo a edição de decreto declaratório
e apresentação de documentação. RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.955/09, do PL nº 5.404/09, apensado,
e do Substitutivo da Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. NÃO
DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA
REUNIÃO. 63 – PROJETO DE LEI Nº 663/11 – Do Sr.
André Figueiredo – que “Altera a Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995”. EXPLICACAO DA EMENTA:
Permite a dedução do imposto de renda de despesas
com encargos trabalhistas de empregado doméstico
e de taxas de condomínio. RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do PL nº 663/11 e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. O Presidente constatou a de
ausência de número para deliberar, após o pedido de
verificação de votação apresentado pelo Deputado
Eduardo Cunha, nos termos do art. 185 do Regimento Interno, quando da apreciação de Requerimento de
inversão de pauta proposto pelos Deputados Aelton
Fritas e Julio Cesar. Anunciaram obstrução o PMDB,
PSDB e DEM. O Presidente encerrou os trabalhos às
18832 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dez horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para terça-feira, dia
quatorze de maio, às quatorze horas e trinta minutos,
no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E,
para constar, eu, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados. – Deputado João Magalhães, Presidente.
DESIGNAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, as seguintes designações de
relatoria:
Ao Deputado Aelton Freitas
PROJETO DE LEI Nº 6.723/10 – Do Sr. Lincoln
Portela – que “dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília,
Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental
de todo o País”.
PROJETO DE LEI Nº 7.275/10 – Do Senado Federal – Flávio Arns – (PLS 431/2008) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal
do Paraná no Município de Reserva – PR”.
Ao Deputado Afonso Florence
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
825/13 – Da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional – (MSC 55/2013) – que “aprova o
texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Canadá, celebrado em
Brasília, em 8 de agosto de 2011”.
Ao Deputado Akira Otsubo
PROJETO DE LEI Nº 5.342/13 – Do Sr. Carlos
Bezerra – que “altera o parágrafo único do art. 4º
da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 – que “dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça
Federal de primeiro e segundo graus e dá outras
providências”“.
Ao Deputado Amauri Teixeira
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 81/09 – Do Sr. Onyx Lorenzoni – que “propõe
que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados execute uma fiscalização contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial do evento que
reuniu prefeitos de todo Brasil, realizado nos dias 10 e
11 de fevereiro de 2009, em Brasília, patrocinado pelo
Poder Executivo”.
PROJETO DE LEI Nº 2.783/11 – SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – que “dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro
Maio de 2013
de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª
Região e dá outras providências”.
Ao Deputado Andre Moura
PROJETO DE LEI Nº 7.718/10 – Do Sr. Hugo
Leal – que “acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de
12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES,
permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às
pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos
juizados especiais”. (Apensados: PL 1599/2011, PL
2654/2011 e PL 2745/2011)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/12
– Do Sr. Nilson Leitão – que “estabelece a obrigatoriedade de cumprimento da programação orçamentária e
de recomposição dos valores cuja execução for transferida para o exercício subseqüente”.
Ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
PROJETO DE LEI Nº 5.353/13 – Do Sr. Marco
Tebaldi – que “dispõe sobre a isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI), referente aos equipamentos e máquinas que otimizam o reaproveitamento
e a reciclagem dos recursos que necessitam de tratamento final, e dá outras providências”.
Ao Deputado Arnaldo Jardim
PROJETO DE LEI Nº 4.672/12 – Do Sr. Stepan
Nercessian – que “altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho
de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública e dá outras providências”, quanto à aquisição ou restauração de obras
de arte, objetos e documentos históricos, livros raros,
preciosos ou especiais”.
Ao Deputado Assis Carvalho
PROJETO DE LEI Nº 6.683/09 – Do Senado Federal – Serys Slhessarenko – (PLS 356/2003) – que
“altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de
julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Federal ao Fundo Nacional de Meio Ambiente”.
Ao Deputado Devanir Ribeiro
PROJETO DE LEI Nº 6.259/05 – Dos Srs. Inácio
Arruda e Daniel Almeida – que “dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados
do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal,
Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de
1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais – CCE/
DEST”. (Apensado: PL 7403/2010)
Ao Deputado Diego Andrade
PROJETO DE LEI Nº 1.778/11 – Do Sr. Guilherme
Campos – que “dispõe sobre a suspensão e cassa-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/
MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram,
comercializem, transportem ou estoquem produtos
que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra
a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo”.
Ao Deputado Guilherme Campos
PROJETO DE LEI Nº 3.711/12 – Do Sr. Renato
Molling – que “altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo que o Poder Concedente
deverá outorgar autorização condicionada para implantação de aproveitamento de potencial hidráulico
com características de pequena central hidrelétrica”.
(Apensado: PL 4594/2012)
Ao Deputado João Dado
PROJETO DE LEI Nº 5.366/13 – Do Sr. Arnaldo
Faria de Sá – que “permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na
apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina”.
Ao Deputado João Lyra
PROJETO DE LEI Nº 722/11 – Do Sr. Jorge Corte Real – que “estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de
outubro de 2007, e dá outras providências”
Ao Deputado José Priante
PROJETO DE LEI Nº 1.409/07 – Do Sr. Beto Faro
– que “altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14,
de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências”.
Ao Deputado Lucio Vieira Lima
PROJETO DE LEI Nº 3.806/12 – Do Sr. Policarpo – que “concede anistia aos servidores do Superior
Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua
categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro
de 2011”. (Apensado: PL 3807/2012)
Ao Deputado Mendonça Filho
PROJETO DE LEI Nº 7.276/10 – Do Senado
Federal – Rosalba Ciarlini – (PLS 298/2009) – que
“autoriza o Poder Executivo a implantar campus do
Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Assú -RN”.
Ao Deputado Osmar Júnior
PROJETO DE LEI Nº 2.184/07 – Da Sra. Perpétua
Almeida – que “institui taxas de autorização, registro
e fiscalização relativas às atividades integrantes da
indústria do petróleo e as atividades integrantes do
abastecimento nacional de combustíveis”.
Ao Deputado Rodrigo Maia
Sábado 18 18833 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/11 –
Do Sr. Guilherme Campos – que “altera dispositivo da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito
Federal sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
e dá outras providências”. (Apensado: PLP 163/2012)
Ao Deputado Silas Brasileiro
PROJETO DE LEI Nº 2.289/11 – Do Sr. Carlos
Bezerra – que “limita a dois anos o prazo de análise
das demonstrações de cumprimento de contrapartidas
relativas aos benefícios aplicáveis ao setor de informática, e dá outras providências”.
Ao Deputado Vaz de Lima
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 73/07
– Dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Luiz Carlos Hauly – que “propõe uma Reformulação Tributária
Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da
Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de
efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono (“carbon tax”), na forma de Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental
e a mitigação do aquecimento global”.
PROJETO DE LEI Nº 56/11 – Do Sr. Luiz Carlos Hauly – que “dispõe sobre os saldos residuais dos
contratos de operações de crédito celebrados pelos
Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas entidades vinculadas, com o extinto BNH – Banco Nacional de Habitação e com a Caixa Econômica
Federal e dá outras providências”.
Sala da Comissão, 15 de maio de 2013. – Deputado João Magalhães, Presidente.
PARECERES
DESPACHO DO PRESIDENTE
PUBLICAÇÃO DE PARECER DE COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.083-A, DE 2005
(Do Sr. Marcondes Gadelha)
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 4.224-A, DE 2012
(Do Tribunal Superior do Trabalho)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E
DE CIDADANIA
PRESIDÊNCIA/SGM
Publique-se.
18834 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em 17-5-13. – Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.083-A, DE 2005
(Do Sr. Marcondes Gadelha)
Altera o inciso II do art. 43 da Lei nº
10.233, de 2001, para especificar a capacidade mínima do veículo empregado,
sob regime de afretamento, no transporte interestadual e internacional de
passageiros; tendo parecer da Comissão
de Viação e Transportes, pela rejeição
deste e dos de nº 7.679/2006, 3.263/2008
e 7.816/2010, apensados (Relator: DEP.
MAURO LOPES).
DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE VIAÇÃO E TRANSPORTES; CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD).
APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões –
Art. 24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Viação e
Transportes
PARECER VENCEDOR
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.083, de 2005, cujo autor é o
Deputado Marcondes Gadelha, tem por objetivo especificar, na lei de criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a capacidade mínima dos
veículos passíveis de receber autorização para realizar,
sob regime de fretamento, o transporte interestadual
e internacional de passageiros. Para tanto, busca-se
alterar a redação do inciso II do art. 43 da referida lei,
incluindo, entre as características das autorizações, a
de que os veículos utilizados tenham capacidade de
transportar, no mínimo, oito passageiros.
Apensados à proposição principal encontram-se o Projeto de Lei de nº 7.679, de 2006, cujo autor
é o Deputado Odair Cunha, o Projeto de Lei nº 3.263,
de 2008, de autoria do Deputado Ratinho Junior, e o
Projeto de Lei nº 7.816, de 2010, do Deputado Reginaldo Lopes.
O PL nº 7.679/2006, visando ao mesmo objetivo
da proposição principal, sugere o acréscimo de § 7º ao
art. 26 da Lei nº 10.233, de 2001, de forma a especificar
que as autorizações para o transporte rodoviário de
passageiros, por empresas de turismo ou sob regime
de fretamento, poderão ser concedidas para ônibus,
micro-ônibus ou vans.
Também o PL nº 3.263/2008, embora com redação diferente do PL nº 7.679/2006, propõe o acréscimo
Maio de 2013
de § 7º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 2001, especificando que “a ANTT pode autorizar o uso de vans e
microônibus por empresas de turismo ou sob regime
de fretamento para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros”.
Já o PL nº 7.816/2010, embora tencione acrescer
parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 2001, e não
ao art. 26, como nos dois projetos anteriores, possui
basicamente a mesma intenção, qual seja, permitir a
realização do transporte rodoviário de passageiros, sob
regime de fretamento, por veículos com lotação acima
de oito lugares, inclusive vans, micro-ônibus e similares, respeitadas as normas de segurança estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Em resumo, o projeto de lei principal, bem como
seus apensos, pretendem alterar a Lei nº 10.233, de
2001, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Os projetos pretendem determinar, já no
texto da lei, que “vans”, micro-ônibus ou veículos com
mais de oito lugares possam ser utilizados no serviço
de transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros, sob regime de fretamento.
Durante a discussão do projeto, manifestamos
nossa preocupação no que diz respeito às especificações mínimas de segurança e conforto no transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros, tais como banheiros nos veículos, espaçamento
nos corredores, saídas de emergência, entre outras
características.
Seriam os veículos menores, entre eles as chamadas “vans”, capazes de garantir esses padrões
adequados de segurança e conforto, notadamente em
viagens de longa distância? Aqui vale destacar as dimensões continentais de nosso País, as quais fazem
com que uma viagem interestadual possa chegar a ter
milhares de quilômetros.
Outro ponto que devemos considerar é a melhoria
contínua que está ocorrendo no transporte rodoviário
interestadual de passageiros no Brasil, realizados com
ônibus cada vez mais confortáveis, seguros e modernos,
muitos com qualidade superior à do transporte aéreo.
Essa melhoria ocorre, principalmente, em função
do modelo adotado para a regulação do serviço, que
remete à ANTT a competência para estabelecer os
padrões dos veículos a serem utilizados no sistema de
transporte interestadual e internacional rodoviário de
passageiros, fixados com base em parâmetros técnicos
que atendam às exigências relacionadas à segurança,
qualidade e conforto do passageiro.
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lembramos, por fim, que a lei não determina esta
ou aquela quantidade mínima de passageiros para os
veículos do transporte interestadual e internacional, e
consideramos que assim deve continuar sendo. Trata-se de questão eminentemente técnica, que deve permanecer tratada em âmbito de regulamento, sob pena
de engessarmos e comprometermos a eficácia do moderno modelo regulatório adotado no Brasil, operado
pelas agências reguladoras.
Diante do exposto, votamos pela REJEIÇÃO do
Projeto de Lei n° 6.083, de 2005, e de seus apensos,
os Projetos de Lei nº 7.679, de 2006, nº 3.263, de 2008,
e nº 7.816, de 2010.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2013. – Deputado Mauro Lopes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei
nº 6.083/2005 e os Projetos de Lei nºs 7.679/2006,
3.263/2008 e 7.816/2010, apensados, nos termos do
parecer vencedor do relator, Deputado Mauro Lopes.
O parecer do Deputado Milton Monti passou a
constituir voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Rodrigo Maia – Presidente, Fábio Souto, Osvaldo Reis
e Jaime Martins – Vice-Presidentes, Diego Andrade,
Edinho Araújo, Edson Ezequiel, Geraldo Simões, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Jesus Rodrigues, Jose
Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Marinha Raupp,
Mário Negromonte, Mauro Lopes, Milton Monti, Newton
Cardoso, Paulo Pimenta, Raul Lima, Vanderlei Macris,
Washington Reis, Wellington Fagundes, Zeca Dirceu,
Zezéu Ribeiro, Zoinho, Arolde de Oliveira e Luiz Argôlo.
Sala da Comissão, 3 de abril de 2013. – Deputado Rodrigo Maia, Presidente.
VOTO EM SEPARADO DO
DEPUTADO MILTON MONTI
I – Relatório
A proposição acima ementada, de autoria do Deputado Marcondes Gadelha, tem por objetivo especificar, na lei de criação da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, a capacidade mínima dos
veículos passíveis de receber autorização para realizar,
sob regime de fretamento, o transporte interestadual
e internacional de passageiros. Para tanto, busca-se
alterar a redação do inciso II do art. 43 da referida lei,
incluindo, entre as características das autorizações, a
de que os veículos utilizados tenham capacidade de
transportar, no mínimo, oito passageiros.
O autor argumenta, na justificação da proposta,
que a ANTT, no uso de sua prerrogativa de regulamen-
Sábado 18 18835 tar a outorga de autorizações, estabeleceu que essas
somente poderiam ser concedidas para ônibus, o que
violaria diversos princípios gerais do transporte definidos na própria Lei nº 10.233, de 05 de julho 2001,
entre eles os de liberdade de escolha e proteção aos
interesses do usuário, o do pagamento pela prestação
de serviços em regime de eficiência e o da redução do
consumo de combustíveis.
Tais violações decorreriam do fato de que grupos
menores de usuários – estudantes, turistas ou trabalhadores – estariam impedidos de optar pelo fretamento
de veículos mais apropriados às suas necessidades,
como micro-ônibus ou as chamadas “vans”, sujeitando-se a uma menor oferta de transportadores e a veículos
superdimensionados, com a consequente elevação no
preço do serviço.
Apensados à proposição principal encontram-se o Projeto de Lei de nº 7.679, de 2006, cujo autor
é o Deputado Odair Cunha, o Projeto de Lei nº 3.263,
de 2008, de autoria do Deputado Ratinho Junior, e o
Projeto de Lei nº 7.816, de 2010, do Deputado Reginaldo Lopes.
O PL nº 7.679/2006, visando ao mesmo objetivo
da proposição principal, sugere o acréscimo de § 7º ao
art. 26 da Lei nº 10.233, de 2001, de forma a especificar
que as autorizações para o transporte rodoviário de
passageiros, por empresas de turismo ou sob regime
de fretamento, poderão ser concedidas para ônibus,
micro-ônibus ou vans.
O autor justifica sua proposta sob o argumento
de que atualmente existe grande número de vans e
micro-ônibus sendo utilizados pelas empresas de turismo, notadamente pela maior versatilidade, agilidade
e aspecto prático de tais veículos, aliados a um menor
custo de deslocamento para grupos menores.
Expõe, ainda, que a despeito desses veículos
estarem adequados à luz das normas que regulamentam o turismo no Brasil – que consideram passíveis de classificação na categoria turismo os ônibus,
micro-ônibus, utilitários e automóveis que atenderem
aos requisitos técnicos estabelecidos – as empresas do setor estão, em virtude da regulamentação da
ANTT, impedidas de realizar, independentemente da
distância a ser percorrida, qualquer tipo de transporte
rodoviário interestadual ou internacional que não seja
por meio de ônibus.
Também o PL nº 3.263/2008, embora com redação diferente do PL nº 7.679/2006, propõe o acréscimo
de § 7º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 2001, especificando que “a ANTT pode autorizar o uso de vans e
microônibus por empresas de turismo ou sob regime
de fretamento para o transporte rodoviário interestadu-
18836 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS al e internacional de passageiros”, basicamente sob a
mesma justificativa das demais proposições.
Já o PL nº 7.816/2010, embora tencione acrescer
parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 2001, e não
ao art. 26, como nos dois projetos anteriores, possui
basicamente a mesma intenção, qual seja, permitir a
realização do transporte rodoviário de passageiros, sob
regime de fretamento, por veículos com lotação acima
de oito lugares, inclusive vans, micro-ônibus e similares, respeitadas as normas de segurança estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Nos termos do art. 32, inciso XX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, cumpre a esta Comissão de Viação e Transportes manifestar-se sobre
o mérito da matéria. Na sequência, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC – Deverá
analisar os aspectos referentes à constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa dos projetos de lei.
Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas aos projetos nesta Câmara Técnica.
É o nosso relatório.
II – Voto
Antes de iniciarmos nossa análise, devemos destacar que as proposições em tela já receberam, nesta
Comissão, pareceres elaborados pelo relator anteriormente designado, Deputado Vanderlei Macris, os quais
não chegaram a ser apreciados. Dessa forma, tomamos a
liberdade de adotar como nossos, naquilo em que estamos
de acordo, trechos das manifestações do relator anterior.
Todos os projetos de lei sob análise tencionam
incluir, entre os veículos passíveis de autorização para
o transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, sob o regime de fretamento, outros tipos de
veículos além dos ônibus, único grupo de veículos atualmente aceito na regulamentação do serviço expedida
pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Enquanto o projeto principal e o PL nº 7.816/2010
estabelecem que poderão ser autorizados os veículos com capacidade de, no mínimo, oito passageiros,
as demais proposições apensadas determinam que o
serviço poderá ser executado por ônibus, micro-ônibus
e vans, ou especificam que a ANTT pode autorizar o
uso de vans e micro-ônibus nesses serviços.
Concordamos com o mérito das propostas em
comento, por considerarmos a atual regulamentação
sobre o tema discriminatória, no sentido de que não
há aspectos técnicos que justifiquem o impedimento
da realização do fretamento interestadual de transporte de passageiros por outros veículos adequados,
além dos ônibus.
Esse equívoco da ANTT vem de muito tempo,
desde a incorporação das normas do Ministério dos
Maio de 2013
Transportes que tratavam do tema, por meio da Resolução nº 17, de 23 de maio de 2002, até a Resolução
nº 1.166, de 05 de outubro de 2005, atualmente em
vigor, que permanece autorizando apenas os ônibus
a realizarem o serviço de fretamento turístico, eventual ou contínuo.
A atual restrição imposta pela Resolução nº 1.166,
de 2005, da ANTT, desconsidera todo o aspecto prático e econômico dos veículos de menor capacidade,
muito mais ágeis e de menor custo para o deslocamento de grupos menores. Essa restrição fere, inclusive, alguns dos objetivos da ANTT citados no art. 20
da Lei nº 10.233, de 2001, quais sejam a garantia “da
movimentação de pessoas e bens, em cumprimento
a padrões de eficiência, segurança, conforto, regularidade, pontualidade e modicidade nos fretes
e tarifas; e a harmonização, preservado o interesse
público, dos objetivos dos usuários, das empresas (...)
impedindo situações que configurem competição imperfeita...”. (grifo nosso)
Até mesmo o Tribunal de Contas da União – TCU
–, realizou auditoria operacional na ANTT, cujos resultados apontaram que a fixação e exigência de parâmetros operacionais excessivos, que não consideram
adequadamente os aspectos de qualidade e quantidade
da oferta de serviços, resultam em concentração econômica e restrição à universalização e à concorrência,
por meio da criação de óbices desnecessários à entrada de novas empresas no mercado de transporte
rodoviário de passageiros, podendo ser consideradas
restritivas à competição, prejudicando o interesse dos
usuários e a eficiência do serviço.
Quanto à forma de se inserir as novas regras
pretendidas no diploma legal em vigor, julgamos mais
apropriada a inclusão de § 7º ao art. 26 da Lei nº
10.233, de 2001, propugnada em dois dos projetos de
lei apensados, posto que o art. 43, alterado na proposição principal, trata das características das autorizações
em sentido mais amplo, não sendo apropriada a inserção de detalhamentos referentes ao tipo de transporte
a ser utilizado. Também consideramos o art. 26 mais
adequado que o art. 14, defendido no apenso PL nº
7.816/2010, visto que o art. 14 trata de diretrizes gerais
das outorgas, enquanto o 26 refere-se, em seu inciso
III, especificamente sobre a autorização do transporte
de passageiros sob regime de fretamento.
No que concerne à forma de inclusão de novos
tipos de veículos como passíveis de receber a autorização, entendemos mais adequada a limitação pela
quantidade mínima de lugares, conforme proposto no
projeto principal e no PL nº 7.816/2010, até mesmo
porque a categoria “van”, embora reconhecida popu-
Maio de 2013 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS larmente, sequer está formalmente enquadrada no
Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Sugerimos, no entanto, algumas alterações no
conteúdo do texto, de forma a equiparar a característica
do veículo com a exigida para condutores da categoria
de habilitação “D”, que julgamos mais adequada para
a segurança do transporte profissional.
Adicionalmente, com o objetivo de se priorizar a
integridade e o conforto dos passageiros e condutores,
consideramos ser conveniente explicitar que os veículos que poderão receber autorização para o transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, deverão atender os
requisitos de segurança para veículos de transporte
coletivo de passageiros estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Pelo exposto, nos aspectos em que cabe análise
desta Comissão, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei nº 6.083, de 2005, principal, e dos Projetos de
Lei nº 7.679, de 2006, nº 3.263, de 2008, e nº 7.816,
de 2010, apensados, na forma do substitutivo anexo.
Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2012. –
Deputado Milton Monti.
SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI Nº 6.083, DE 2005
(e aos apensos, Projetos de Lei nº 7.679/2006,
nº 3.263/2008 e nº 7.816/2010)
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de
2001, para especificar a capacidade mínima de veículo autorizado para o transporte rodoviário interestadual e internacional
de passageiros, sob regime de fretamento.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta § 7º ao art. 26 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para especificar
a capacidade mínima de veículo autorizado para o
transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, sob regime de fretamento.
Art. 2º O art. 26 da Lei nº 10.233, de 2001, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 7º:
“Art. 26. .................................................
...............................................................
§ 7º As autorizações para transporte de
passageiros a que se referem os incisos II e
III poderão ser concedidas para veículos cuja
lotação exceda a oito lugares, excluído o do
motorista, respeitados os requisitos de segurança para veículos de transporte coletivo de
passageiros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sábado 18 18837 Sala da Comissão, 6 de dezembro de 2012. –
Deputado Milton Monti, Relator.
PROJETO DE LEI Nº 4.224-A, DE 2012
(Do Tribunal Superior do Trabalho)
OF.TST.GDGSET.GP.Nº 360/12
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região;
tendo pareceres: da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (relator: DEP. DR. GRILO); da
Comissão de Finanças e Tributação, pela
adequação financeira e orçamentária (relator: DEP. TONINHO PINHEIRO), e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. (relator: DEP.LINCOLN
PORTELA)
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Propõe o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do Projeto de Lei nº 4.224, de 2012, a transformação, sem aumento de despesa, de 115 (cento e
quinze) funções comissionadas, nível FC-3 e 3 (três)
funções comissionadas, nível FC-1, em 24 (vinte e
quatro) cargos em comissão, nível CJ-3, do Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
O projeto já tramitou na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e na Comissão de
Finanças e Tributação, e agora foi distribuído a esta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 07 de novembro de 2012, aprovou o
projeto, por unanimidade, nos termos do parecer do
Relator, Deputado Dr. Grilo.
A Comissão de Finanças e Tributação, em 12 de
dezembro de 2012, opinou, unanimemente, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do
Projeto nos termos do Parecer do Relator, Deputado
Toninho Pinheiro.
Cabe, agora, a este órgão o exame do Projeto
sob os aspectos constitucional, jurídico, de técnica legislativa e de mérito, a teor do disposto no art. 32, IV,
a e d, do Regimento Interno.
É o relatório.
II – Voto do Relator
18838 Sábado 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Analisando a proposição quanto ao aspecto da
constitucionalidade e da juridicidade, não vislumbro
nenhum obstáculo à sua aprovação. Na condição de
Tribunal Superior, compete ao Tribunal Superior do Trabalho propor ao Poder Legislativo a criação de cargos
dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem
vinculados. A iniciativa legislativa da matéria é, portanto,
reservada ao Poder Judiciário, conforme determina o art.
96, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, com observância do disposto no art. 169, também da Lei Maior.
A justificativa da proposição registra que a quantidade de funções proposta pelo projeto foi aprovada
pelo Conselho Nacional de Justiça, a teor do disposto
no art. 77, IV, da Lei nº 12.465/2011, em sessão realizada em 03 de julho de 2012.
Quanto à técnica legislativa, o projeto está redigido
de acordo com os ditames da Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, com as alterações promovidas
pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
No que tange ao mérito, reitero os argumentos
trazidos no voto proferido na Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público:
Diante do exposto, voto pela constitucionalidade,
juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Projeto de Lei nº 4224, de 2012.
Sala da Comissão, 17 de abril de 2013. – Deputado Lincoln Portela, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
Maio de 2013
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 4.224-B/2012, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado Lincoln Portela.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Décio Lima – Presidente, Mauro Benevides – Vice-Presidente, Alceu Moreira, Alessandro Molon, Andre
Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur
Oliveira Maia, Benjamin Maranhão, Beto Albuquerque, Bonifácio de Andrada, Bruna Furlan, Cândido
Vaccarezza, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr.
Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra,
Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe
Maia, Félix Mendonça Júnior, Heuler Cruvinel, João
Campos, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, José
Genoíno, Jutahy Junior, Leonardo Gadelha, Leonardo
Picciani, Luiz Couto, Luiz Pitiman, Marcelo Almeida,
Márcio França, Marcos Rogério, Mendonça Prado, Odair
Cunha, Onofre Santo Agostini, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Renato Andrade, Ricardo
Berzoini, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Sergio
Zveiter, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Vieira da
Cunha, Vilson Covatti, Alberto Filho, Assis Melo, Davi
Alves Silva Júnior, Dudimar Paxiuba, Eduardo Azeredo, Efraim Filho, Geraldo Simões, Gorete Pereira,
João Dado, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Márcio
Macêdo, Ricardo Tripoli e Sandro Alex.
Sala da Comissão, 24 de abril de 2013. – Deputado Décio Lima, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
HENRIQUE EDUARDO ALVES - PMDB - RN
1º Vice-Presidente:
ANDRE VARGAS - PT - PR
2º Vice-Presidente:
FÁBIO FARIA - PSD - RN
1º Secretário:
MARCIO BITTAR - PSDB - AC
2º Secretário:
SIMÃO SESSIM - PP - RJ
3º Secretário:
MAURÍCIO QUINTELLA LESSA - PR - AL
4º Secretário:
BIFFI - PT - MS
1º Suplente de Secretário:
GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
2º Suplente de Secretário:
WOLNEY QUEIROZ - PDT - PE
3º Suplente de Secretário:
VITOR PENIDO - DEM - MG
4º Suplente de Secretário:
TAKAYAMA - PSC - PR
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Liderança do Governo
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Osmar Serraglio, Luciano Castro, Alex Canziani, José Guimarães,
Waldir Maranhão, Hugo Leal, Rebecca Garcia (Licenciado) e
Henrique Fontana.
Liderança da Minoria
Líder: NILSON LEITÃO
Vice-Líderes:
Felipe Maia, Simplício Araújo, Plínio Valério, Emanuel Fernandes,
Walter Feldman e Nelson Marchezan Junior.
PT
Líder: JOSÉ GUIMARÃES
Vice-Líderes:
Valmir Assunção, Sibá Machado, Luiz Couto, Bohn Gass, Amauri
Teixeira, Fernando Ferro, Vanderlei Siraque, Afonso Florence,
Benedita da Silva, Erika Kokay, Eudes Xavier, Fátima Bezerra,
Jorge Bittar, Josias Gomes, Marcon, Margarida Salomão, Pedro
Uczai, Policarpo, Vicentinho, Zé Geraldo, Zeca Dirceu, Márcio
Macêdo e Padre João.
PMDB
Líder: EDUARDO CUNHA
Vice-Líderes:
Marcelo Castro (1º Vice), Darcísio Perondi, Edinho Araújo, Edinho
Bez, Mauro Benevides, Marllos Sampaio, Lucio Vieira Lima,
Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Fabio Trad, Edio Lopes,
Colbert Martins, Danilo Forte, Júnior Coimbra, Manoel Junior,
Alexandre Santos, Leonardo Picciani e Marcelo Almeida.
PSDB
Líder: CARLOS SAMPAIO
Vice-Líderes:
João Campos (1º Vice), Domingos Sávio, Vanderlei Macris,
Antonio Carlos Mendes Thame, Cesar Colnago, Izalci, Andreia
Zito, Alexandre Toledo, Eduardo Barbosa, Nilson Pinto, Pinto
Itamaraty, Raimundo Gomes de Matos, Vaz de Lima e Ricardo
Tripoli.
PSD
Líder: EDUARDO SCIARRA
Vice-Líderes:
Eleuses Paiva (1º Vice), Guilherme Campos, Heuler Cruvinel,
Hugo Napoleão, Moreira Mendes, Edson Pimenta, Sergio Zveiter,
Irajá Abreu (Licenciado), Marcos Montes, Silas Câmara, Homero
Pereira e Onofre Santo Agostini.
Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB
Líder: ANTHONY GAROTINHO
Vice-Líderes:
Bernardo Santana de Vasconcellos (1º Vice), Laercio Oliveira,
Ronaldo Fonseca, Gorete Pereira, Wellington Roberto, Milton
Monti, Wellington Fagundes, Lourival Mendes, Lincoln Portela,
Paulo Feijó e Anderson Ferreira.
PP
Líder: ARTHUR LIRA
Vice-Líderes:
Roberto Britto (1º Vice), Carlos Magno, Dilceu Sperafico,
Esperidião Amin, Iracema Portella, Luis Carlos Heinze, Renzo
Braz, Sandes Júnior, Toninho Pinheiro, Roberto Balestra e
Renato Molling.
DEM
Líder: RONALDO CAIADO
Vice-Líderes:
Mendonça Filho (1º Vice), Abelardo Lupion, Alexandre Leite,
Professora Dorinha Seabra Rezende , Mendonça Prado, Onyx
Lorenzoni, Rodrigo Maia, Efraim Filho, Lira Maia, Mandetta e
Marcio Junqueira .
PSB
Líder: BETO ALBUQUERQUE
Vice-Líderes:
Glauber Braga (1º Vice), Paulo Foletto, Antonio Balhmann,
Valtenir Pereira, Luiza Erundina, Severino Ninho e Isaias
Silvestre.
PDT
Líder: ANDRÉ FIGUEIREDO
Vice-Líderes:
Salvador Zimbaldi (1º Vice), Miro Teixeira, Félix Mendonça Júnior,
Enio Bacci, Flávia Morais, João Dado e Paulo Pereira da Silva.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Antonio Brito (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Josué Bengtson,
Magda Mofatto, Paes Landim e Ronaldo Nogueira.
PSC
Líder: ANDRE MOURA
Vice-Líderes:
Leonardo Gadelha (1º Vice), Carlos Eduardo Cadoca e Nelson
Padovani.
PCdoB
Líder: MANUELA D'ÁVILA
Vice-Líderes:
Alice Portugal (1º Vice), Osmar Júnior, Assis Melo e Luciana
Santos.
PPS
Líder: RUBENS BUENO
Vice-Líderes:
Arnaldo Jordy, Arnaldo Jardim e Carmen Zanotto.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Rosane Ferreira, Antônio Roberto, Henrique Afonso e Roberto de
Lucena.
PRB
Líder: GEORGE HILTON
Vice-Líderes:
Jhonatan de Jesus (1º Vice), Cleber Verde e Márcio Marinho.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Líder: IVAN VALENTE
Vice-Líderes:
Jean Wyllys.
PMN
Repr.: DR. CARLOS ALBERTO
PEN
Repr.: FERNANDO FRANCISCHINI
Líderes de Partidos
que participam de Bloco Parlamentar
PR
Líder: ANTHONY GAROTINHO
PTdoB
Repr.: ROSINHA DA ADEFAL
PRP
Repr.: CHICO DAS VERDURAS
PSL
Repr.: DR. GRILO
PHS
Repr.: JOSÉ HUMBERTO
PRTB
Repr.: AUREO
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Chico das Verduras - PRP
Edio Lopes - PMDB
Jhonatan de Jesus - PRB
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Paulo Cesar Quartiero - DEM
Raul Lima - PSD
Urzeni Rocha - PSDB
Acre
Antônia Lúcia - PSC
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PV
Marcio Bittar - PSDB
Perpétua Almeida - PCdoB
Sibá Machado - PT
Taumaturgo Lima - PT
Tocantins
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Luiz Carlos - PSDB
Sebastião Bala Rocha - PDT
Vinicius Gurgel - PR
Ângelo Agnolin - PDT
César Halum - PSD
Goiaciara Cruz - PR
Júnior Coimbra - PMDB
Leomar Quintanilha - PMDB
Nilmar Ruiz - PEN
Osvaldo Reis - PMDB
Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM
Maranhão
Pará
Arnaldo Jordy - PPS
Asdrubal Bentes - PMDB
Beto Faro - PT
Cláudio Puty - PT
Dudimar Paxiuba - PSDB
Elcione Barbalho - PMDB
Giovanni Queiroz - PDT
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Miriquinho Batista - PT
Nilson Pinto - PSDB
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zequinha Marinho - PSC
Alberto Filho - PMDB
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Costa Ferreira - PSC
Davi Alves Silva Júnior - PR
Domingos Dutra - PT
Francisco Escórcio - PMDB
Hélio Santos - PSD
Lourival Mendes - PTdoB
Nice Lobão - PSD
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Sarney Filho - PV
Simplício Araújo - PPS
Waldir Maranhão - PP
Weverton Rocha - PDT
Zé Vieira - PR
Ceará
Amazonas
Átila Lins - PSD
Carlos Souza - PSD
Dr. Luiz Fernando - PSD
Francisco Praciano - PT
Henrique Oliveira - PR
Plínio Valério - PSDB
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSD
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Carlos Magno - PP
Marcos Rogério - PDT
Marinha Raupp - PMDB
Moreira Mendes - PSD
Natan Donadon - PMDB
Nilton Capixaba - PTB
Padre Ton - PT
André Figueiredo - PDT
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Balhmann - PSB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Artur Bruno - PT
Chico Lopes - PCdoB
Danilo Forte - PMDB
Edson Silva - PSB
Eudes Xavier - PT
Genecias Noronha - PMDB
Gorete Pereira - PR
Ilário Marques - PT
João Ananias - PCdoB
José Airton - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
Manoel Salviano - PSD
Mário Feitoza - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Piauí
Assis Carvalho - PT
Hugo Napoleão - PSD
Iracema Portella - PP
Jesus Rodrigues - PT
Júlio Cesar - PSD
Marcelo Castro - PMDB
Marllos Sampaio - PMDB
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Alagoas
Alexandre Toledo - PSDB
Arthur Lira - PP
Francisco Tenório - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
João Lyra - PSD
Maurício Quintella Lessa - PR
Paulão - PT
Renan Filho - PMDB
Rosinha da Adefal - PTdoB
Sergipe
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PSD
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Paulo Wagner - PV
Sandra Rosado - PSB
Almeida Lima - PPS
Andre Moura - PSC
Fabio Reis - PMDB
Laercio Oliveira - PR
Márcio Macêdo - PT
Mendonça Prado - DEM
Rogério Carvalho - PT
Valadares Filho - PSB
Bahia
Paraíba
Benjamin Maranhão - PMDB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Hugo Motta - PMDB
Leonardo Gadelha - PSC
Luiz Couto - PT
Major Fábio - DEM
Manoel Junior - PMDB
Nilda Gondim - PMDB
Ruy Carneiro - PSDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Filho - PMDB
Pernambuco
Anderson Ferreira - PR
Augusto Coutinho - DEM
Bruno Araújo - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PSC
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
João Paulo Lima - PT
Jorge Corte Real - PTB
José Augusto Maia - PTB
José Chaves - PTB
Luciana Santos - PCdoB
Mendonça Filho - DEM
Pastor Eurico - PSB
Paulo Rubem Santiago - PDT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Roberto Teixeira - PP
Sergio Guerra - PSDB
Severino Ninho - PSB
Silvio Costa - PTB
Vilalba - PRB
Wolney Queiroz - PDT
Acelino Popó - PRB
Afonso Florence - PT
Alice Portugal - PCdoB
Amauri Teixeira - PT
Antonio Brito - PTB
Antonio Imbassahy - PSDB
Arthur Oliveira Maia - PMDB
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Pimenta - PSD
Erivelton Santana - PSC
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça Júnior - PDT
Fernando Torres - PSD
Geraldo Simões - PT
Jânio Natal - PRP
João Leão - PP
José Carlos Araújo - PSD
José Nunes - PSD
José Rocha - PR
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Lucio Vieira Lima - PMDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Argôlo - PP
Luiz de Deus - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Márcio Marinho - PRB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Nelson Pellegrino - PT
Oziel Oliveira - PDT
Paulo Magalhães - PSD
Roberto Britto - PP
Sérgio Brito - PSD
Valmir Assunção - PT
Waldenor Pereira - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PSD
Aelton Freitas - PR
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bernardo Santana de Vasconcellos - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Diego Andrade - PSD
Dimas Fabiano - PP
Domingos Sávio - PSDB
Dr. Grilo - PSL
Eduardo Azeredo - PSDB
Eduardo Barbosa - PSDB
Fábio Ramalho - PV
Gabriel Guimarães - PT
George Hilton - PRB
Geraldo Thadeu - PSD
Humberto Souto - PPS
Isaias Silvestre - PSB
Jaime Martins - PR
Jairo Ataíde - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Humberto - PHS
Júlio Delgado - PSB
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luis Tibé - PTdoB
Luiz Fernando Faria - PP
Marcos Montes - PSD
Marcus Pestana - PSDB
Margarida Salomão - PT
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa - PT
Newton Cardoso - PMDB
Nilmário Miranda - PT
Odair Cunha - PT
Padre João - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Renato Andrade - PP
Renzo Braz - PP
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Silas Brasileiro - PMDB
Stefano Aguiar - PSC
Toninho Pinheiro - PP
Vitor Penido - DEM
Walter Tosta - PSD
Weliton Prado - PT
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Cesar Colnago - PSDB
Dr. Jorge Silva - PDT
Iriny Lopes - PT
Lauriete - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Manato - PDT
Paulo Foletto - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Adrian - PMDB
Alessandro Molon - PT
Alexandre Santos - PMDB
Alfredo Sirkis - PV
Andreia Zito - PSDB
Anthony Garotinho - PR
Arolde de Oliveira - PSD
Aureo - PRTB
Benedita da Silva - PT
Celso Jacob - PMDB
Chico Alencar - PSOL
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Carlos Alberto - PMN
Dr. Paulo César - PSD
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eurico Júnior - PV
Felipe Bornier - PSD
Fernando Jordão - PMDB
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Floriano - PR
Glauber Braga - PSB
Hugo Leal - PSC
Jair Bolsonaro - PP
Jandira Feghali - PCdoB
Jean Wyllys - PSOL
Jorge Bittar - PT
Leonardo Picciani - PMDB
Liliam Sá - PSD
Luiz Sérgio - PT
Manuel Rosa Neca - PR
Marcelo Matos - PDT
Miro Teixeira - PDT
Otavio Leite - PSDB
Paulo Feijó - PR
Rodrigo Maia - DEM
Romário - PSB
Sergio Zveiter - PSD
Simão Sessim - PP
Stepan Nercessian - PPS
Vitor Paulo - PRB
Walney Rocha - PTB
Washington Reis - PMDB
Zoinho - PR
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Alexandre Leite - DEM
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PRB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Beto Mansur - PP
Bruna Furlan - PSDB
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Roberto - PSDB
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Delegado Protógenes - PCdoB
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edinho Araújo - PMDB
Eleuses Paiva - PSD
Eli Correa Filho - DEM
Emanuel Fernandes - PSDB
Francisco Chagas - PT
Gabriel Chalita - PMDB
Guilherme Campos - PSD
Guilherme Mussi - PSD
Iara Bernardi - PT
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jefferson Campos - PSD
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
Junji Abe - PSD
Keiko Ota - PSB
Luiz Fernando Machado - PSDB
Luiza Erundina - PSB
Mara Gabrilli - PSDB
Marcelo Aguiar - PSD
Márcio França - PSB
Milton Monti - PR
Missionário José Olimpio - PP
Nelson Marquezelli - PTB
Newton Lima - PT
Otoniel Lima - PRB
Pastor Marco Feliciano - PSC
Paulo Freire - PR
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Teixeira - PT
Penna - PV
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PSD
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto de Lucena - PV
Roberto Freire - PPS
Roberto Santiago - PSD
Salvador Zimbaldi - PDT
Tiririca - PR
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vanderlei Siraque - PT
Vaz de Lima - PSDB
Vicente Candido - PT
Vicentinho - PT
Walter Feldman - PSDB
Walter Ihoshi - PSD
William Dib - PSDB
Mato Grosso
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PSD
Homero Pereira - PSD
Júlio Campos - DEM
Nilson Leitão - PSDB
Pedro Henry - PP
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Erika Kokay - PT
Izalci - PSDB
Jaqueline Roriz - PMN
Luiz Pitiman - PMDB
Magela - PT
Policarpo - PT
Reguffe - PDT
Ronaldo Fonseca - PR
Goiás
Armando Vergílio - PSD
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Flávia Morais - PDT
Heuler Cruvinel - PSD
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Magda Mofatto - PTB
Marina Santanna - PT
Pedro Chaves - PMDB
Roberto Balestra - PP
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PMDB
Valdivino de Oliveira - PSDB
Mato Grosso do Sul
Akira Otsubo - PMDB
Biffi - PT
Fabio Trad - PMDB
Geraldo Resende - PMDB
Mandetta - DEM
Marçal Filho - PMDB
Reinaldo Azambuja - PSDB
Vander Loubet - PT
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
André Zacharow - PMDB
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Cida Borghetti - PP
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - PSD
Fernando Francischini - PEN
Giacobo - PR
Hermes Parcianello - PMDB
João Arruda - PMDB
Leopoldo Meyer - PSB
Luiz Nishimori - PSDB
Marcelo Almeida - PMDB
Nelson Meurer - PP
Nelson Padovani - PSC
Odílio Balbinotti - PMDB
Oliveira Filho - PRB
Osmar Serraglio - PMDB
Professor Sérgio de Oliveira - PSC
Ricardo Arruda - PSC
Rosane Ferreira - PV
Rubens Bueno - PPS
Sandro Alex - PPS
Takayama - PSC
Zeca Dirceu - PT
Santa Catarina
Carmen Zanotto - PPS
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Edinho Bez - PMDB
Esperidião Amin - PP
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - S.PART.
Jorginho Mello - PR
Luci Choinacki - PT
Marco Tebaldi - PSDB
Mauro Mariani - PMDB
Onofre Santo Agostini - PSD
Pedro Uczai - PT
Rogério Peninha Mendonça - PMDB
Ronaldo Benedet - PMDB
Valdir Colatto - PMDB
Rio Grande do Sul
Afonso Hamm - PP
Alceu Moreira - PMDB
Alexandre Roso - PSB
Assis Melo - PCdoB
Beto Albuquerque - PSB
Bohn Gass - PT
Danrlei de Deus Hinterholz - PSD
Darcísio Perondi - PMDB
Enio Bacci - PDT
Fernando Marroni - PT
Giovani Cherini - PDT
Henrique Fontana - PT
Jerônimo Goergen - PP
José Otávio Germano - PP
Jose Stédile - PSB
Luis Carlos Heinze - PP
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Marcon - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Nelson Marchezan Junior - PSDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Osmar Terra - PMDB
Paulo Ferreira - PT
Paulo Pimenta - PT
Renato Molling - PP
Ronaldo Nogueira - PTB
Ronaldo Zulke - PT
Sérgio Moraes - PTB
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
COMISSÕES PERMANENTES
Giovanni Queiroz
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Giacobo (PR)
1º Vice-Presidente: Moreira Mendes (PSD)
2º Vice-Presidente: Luci Choinacki (PT)
3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (DEM)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Assis do Couto
Beto Faro
Bohn Gass
Luci Choinacki
Marcon
Valmir Assunção
Celso Maldaner
Júnior Coimbra
Leandro Vilela
Marcelo Castro
Natan Donadon
Odílio Balbinotti
Pedro Chaves vaga do PSB
Alexandre Toledo
Domingos Sávio vaga do PR
Duarte Nogueira
Luiz Nishimori
Nilson Leitão vaga do PSD
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja vaga do PSOL
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
Padre João
Vander Loubet
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PMDB
Alceu Moreira
André Zacharow vaga do PSC
Edinho Araújo
Lelo Coimbra vaga do PT
Leomar Quintanilha
Newton Cardoso
Silas Brasileiro
Valdir Colatto
PSDB
Alfredo Kaefer
Luiz Carlos
Wandenkolk Gonçalves
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PCdoB
Homero Pereira
Junji Abe vaga do PRB
Moreira Mendes
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Diego Andrade
Edson Pimenta
Eduardo Sciarra vaga do PSB
Eleuses Paiva
Heuler Cruvinel vaga do PSB
Marcos Montes vaga do Bloco PV, PPS
1 vaga
PP
Carlos Magno
Dilceu Sperafico
Luis Carlos Heinze vaga do PTB
Nelson Meurer
Roberto Balestra vaga do PR
Davi Alves Silva Júnior
vaga do
Afonso Hamm
Arthur Lira
Jerônimo Goergen
Félix Mendonça Júnior
Giovani Cherini vaga do PSOL
Mário Heringer
Oziel Oliveira vaga do PCdoB
PTB
Josué Bengtson
Nelson Marquezelli
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Nilton Capixaba
Bloco PV, PPS
Humberto Souto
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Nelson Padovani
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PRB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Márcio Marinho
PSOL
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PMN
Francisco Tenório vaga do PSD
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
PHS
José Humberto vaga do PTdoB
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 34
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Paulo Abi-ackel (PSDB)
1º Vice-Presidente: Nelson Marchezan Junior (PSDB)
2º Vice-Presidente: Jorge Bittar (PT)
3º Vice-Presidente: Silas Câmara (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
Iara Bernardi
Jorge Bittar
Margarida Salomão
Miriquinho Batista vaga do PTdoB
Newton Lima
Paulo Teixeira
Sibá Machado
Angelo Vanhoni
Beto Faro
Ilário Marques
Iriny Lopes
Paulão
Paulo Ferreira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Lúcio Vale vaga do PT
Wellington Fagundes vaga do PT
Wellington Roberto
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PTdoB
Giacobo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
João Arruda
Leomar Quintanilha
Marçal Filho
Marcelo Guimarães Filho
Paulo Henrique Lustosa
(Licenciado)
Rogério Peninha Mendonça
PSB
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fernando Coelho Filho
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
DEM
Abelardo Lupion
Betinho Rosado
Jairo Ataíde vaga do PSB
Paulo Cesar Quartiero
vaga do PSB
Lira Maia
Onyx Lorenzoni vaga do PDT
Vitor Penido
PDT
Antonio Imbassahy vaga do PP
Bruno Araújo
Carlos Sampaio vaga do PR
Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel
Ruy Carneiro
Colbert Martins
Flaviano Melo
Gabriel Chalita vaga do PSOL
Hugo Motta
Manoel Junior
Wladimir Costa vaga do PT
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSDB
Duarte Nogueira
Emanuel Fernandes
Izalci
1 vaga
PSD
Arolde de Oliveira
Eliene Lima
Marcelo Aguiar
Silas Câmara
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
Onofre Santo Agostini
Walter Ihoshi
PP
Beto Mansur
Missionário José Olimpio
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Luiz Fernando Faria
Roberto Teixeira
1 vaga
PR
Dr. Adilson Soares
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
1 vaga
Francisco Floriano
José Rocha vaga do PSB
Milton Monti
Ronaldo Fonseca vaga do PDT
Wellington Fagundes
PSB
Abelardo Camarinha
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Edson Silva
Pastor Eurico
Paulo Foletto vaga do PDT
(Dep. do PR ocupa a vaga)
DEM
Efraim Filho
Jorge Tadeu Mudalen
Júlio Campos vaga do PSOL
Professora Dorinha Seabra
Rezende
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PDT
Miro Teixeira
Salvador Zimbaldi
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Josué Bengtson
1 vaga
Sabino Castelo Branco vaga do PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
Arnaldo Jardim
Fábio Ramalho vaga do PMDB
Paulo Wagner vaga do DEM
PSC
Takayama
Costa Ferreira
Stefano Aguiar vaga do PTB
PCdoB
Evandro Milhomen vaga do PTB
Jandira Feghali
Luciana Santos
PRB
Oliveira Filho
Márcio Marinho
PSOL
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PTdoB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PRTB
Aureo vaga do PTdoB
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 51
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Décio Lima (PT)
1º Vice-Presidente: Mauro Benevides (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: Carlos Bezerra (PMDB)
Titulares
PMDB
Alberto Filho
Francisco Escórcio
João Magalhães
Júnior Coimbra
Marçal Filho
Marcelo Guimarães Filho
Mauro Lopes
Mendes Ribeiro Filho
Renan Filho
Sandro Mabel
PSDB
Bonifácio de Andrada
Bruna Furlan
Cesar Colnago
João Campos
Jutahy Junior
Luiz Carlos
Bruno Araújo
Carlos Sampaio
Dudimar Paxiuba vaga do PTB
Eduardo Azeredo
Nelson Marchezan Junior
Reinaldo Azambuja
Ricardo Tripoli
PSD
Ademir Camilo vaga do PP
Armando Vergílio
João Lyra
José Nunes
Moreira Mendes
Silas Câmara
Walter Tosta
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel
Onofre Santo Agostini
Paulo Magalhães
Sergio Zveiter
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Renato Andrade
Vilson Covatti vaga do PSOL
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Beto Mansur
Dilceu Sperafico
Sandes Júnior
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PR
Jorginho Mello
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
Beto Albuquerque
Edson Silva
Márcio França
Sandra Rosado
Valtenir Pereira
Suplentes
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Gabriel Guimarães
Geraldo Simões
José Guimarães
Márcio Macêdo
Miguel Corrêa
Nazareno Fonteles
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
Alceu Moreira
Arthur Oliveira Maia
Benjamin Maranhão vaga do PR
Carlos Bezerra
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Fabio Trad
Leonardo Picciani
Luiz Pitiman
Marcelo Almeida
Mauro Benevides
Osmar Serraglio vaga do PP
Felipe Maia
Luiz de Deus
Mendonça Prado
PT
Alessandro Molon
Cândido Vaccarezza
Décio Lima
Iriny Lopes
João Paulo Cunha
João Paulo Lima
José Genoíno
José Mentor
Luiz Couto
Odair Cunha
Ricardo Berzoini
Taumaturgo Lima vaga do PCdoB
Vicente Candido vaga do PSD
Félix Mendonça Júnior
Marcos Medrado
Marcos Rogério vaga do PP
Vieira da Cunha
Anthony Garotinho
Davi Alves Silva Júnior vaga do PTdoB
Gorete Pereira
Jaime Martins
Laercio Oliveira
Lincoln Portela vaga do PRTB
Luciano Castro
PSB
Gonzaga Patriota
Janete Capiberibe
Jose Stédile
Luiza Erundina
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Leite
Efraim Filho
Eli Correa Filho vaga do PSOL
Mendonça Filho vaga do PSB
Onyx Lorenzoni
PDT
João Dado
Oziel Oliveira
Wolney Queiroz
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Fábio Ramalho
Sandro Alex
Roberto Freire
Sarney Filho
PSC
Andre Moura
Hugo Leal
Leonardo Gadelha
Ricardo Arruda
PCdoB
Delegado Protógenes
Assis Melo
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Daniel Almeida
PRB
Antonio Bulhões
Vilalba
PSOL
vaga do PP
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Chico Alencar
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PTdoB
Lourival Mendes
Luis Tibé vaga do PTB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PRTB
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSL
Dr. Grilo vaga do PRTB
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
Antônio Roberto vaga do PTB
Carmen Zanotto vaga do PSDB
Penna
PSC
Professor Sérgio de Oliveira
Lauriete
PCdoB
vaga do DEM
vaga do PDT
Evandro Milhomen
Alice Portugal
Jandira Feghali
Luciana Santos
PRB
vaga do PP
Acelino Popó
PSOL
Jean Wyllys vaga do PTB
Secretário(a): Nádia Lúcia das Neves Raposo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - salas 168/169-C
Telefones: 3216-6942 a 6947
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: José Carlos Araújo (PSD)
1º Vice-Presidente: Felipe Bornier (PSD)
2º Vice-Presidente: Eli Correa Filho (DEM)
3º Vice-Presidente: Roberto Teixeira (PP)
Secretário(a): Alexandra Zaban Bittencourt
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 19
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
Titulares
Suplentes
PT
Francisco Chagas
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
COMISSÃO DE CULTURA
Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Nilmário Miranda (PT)
2º Vice-Presidente: Evandro Milhomen (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Jose Stédile (PSB)
Paulo Pimenta
Weliton Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
Aníbal Gomes
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Nilda Gondim
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Angelo Vanhoni
Nilmário Miranda
Paulo Ferreira
Fátima Bezerra vaga do PSD
Marina Santanna
Waldenor Pereira vaga do PR
Weliton Prado
Zezéu Ribeiro
PMDB
Gabriel Chalita
Marcelo Almeida
Raul Henry
Edinho Araújo
Marinha Raupp
Rose de Freitas
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSD
Carlos Souza vaga do PT
Felipe Bornier
José Carlos Araújo
Ricardo Izar vaga do PT
Sérgio Brito vaga do PMDB
César Halum
Dr. Luiz Fernando vaga do PT
Guilherme Mussi vaga do Bloco PV, PPS
Walter Ihoshi
PP
Iracema Portella
Roberto Teixeira
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Domingos Sávio
Pinto Itamaraty
Dr. Paulo César
1 vaga
Cida Borghetti
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PR
Eduardo Barbosa
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PP
2 vagas
Henrique Oliveira
Paulo Freire vaga do PSDB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Leopoldo Meyer
Reguffe
DEM
(Dep. do PCdoB ocupa a
vaga)
Paulo Rubem Santiago
Professora Dorinha Seabra
Rezende
PDT
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PTB
Isaias Silvestre
DEM
PR
Jose Stédile
Manuel Rosa Neca
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fernando Coelho Filho
Júlio Delgado vaga do PMDB
Severino Ninho vaga do PSDB
Eli Correa Filho
1 vaga
Nelson Marchezan Junior
Sergio Guerra
José Chaves
Paulo Wagner
Augusto Coutinho vaga do PR
Jorge Tadeu Mudalen vaga do PCdoB
Mendonça Prado
PDT
Marcelo Matos
PTB
Sérgio Moraes vaga do PP
Silvio Costa
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Antônia Lúcia vaga do PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
Deley vaga do PMDB
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
PCdoB
Chico Lopes
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSOL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Ivan Valente vaga do PSC
PRTB
Aureo vaga do PR
Presidente: Sérgio Moraes (PTB)
1º Vice-Presidente: Walney Rocha (PTB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Flaviano Melo (PMDB)
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
Titulares
Suplentes
PT
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Paulo Ferreira
Rubens Otoni
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Assis do Couto
João Paulo Lima
Jorge Bittar
PMDB
Adrian vaga do PR
Alberto Filho vaga do PSDB
Fernando Lopes
Flaviano Melo
Mauro Mariani
Wilson Filho vaga do PSDB
Presidente: Ângelo Agnolin (PDT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Matos (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Miguel Corrêa
Afonso Florence
Ronaldo Zulke
Odair Cunha
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PMDB
Renan Filho
Mário Feitoza
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Osmar Terra
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Carlos Roberto
Carlos Brandão
Valdivino de Oliveira
Marco Tebaldi
Otavio Leite vaga do PMDB
PSD
Edson Pimenta
Fernando Torres
Walter Tosta
Guilherme Campos
PP
Renato Molling
Dimas Fabiano
vaga do PMDB
Renzo Braz
Roberto Teixeira vaga do Bloco PV, PPS
PR
João Maia
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
vaga do PMDB
Vinicius Gurgel
PSB
Antonio Balhmann
Dr. Ubiali
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Júlio Delgado
DEM
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
João Bittar vaga do PTB
Mandetta
PDT
Ângelo Agnolin
Sebastião Bala Rocha
Marcelo Matos vaga do DEM
vaga do PSB
Sueli Vidigal
PTB
José Augusto Maia
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PCdoB
Perpétua Almeida vaga do PT
PTdoB
Luis Tibé vaga do PT
Rosinha da Adefal vaga do Bloco PV, PPS
PRP
Jânio Natal vaga do PR
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Celso Maldaner
Edinho Araújo vaga do PSDB
Genecias Noronha
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
William Dib
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSD
Heuler Cruvinel vaga do PEN
Junji Abe
Roberto Santiago
José Nunes
1 vaga
PP
Roberto Britto
João Leão
PR
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
vaga)
PSB
Paulo Foletto
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
DEM
1 vaga
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Weverton Rocha
1 vaga
PTB
Sérgio Moraes
Jorge Corte Real
Walney Rocha vaga do PT
José Chaves vaga do DEM
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
Arnaldo Jardim vaga do PR
Rosane Ferreira
PEN
Nilmar Ruiz
Heuler Cruvinel
PSC
Nelson Padovani vaga do PMDB
PCdoB
Luciana Santos vaga do PSB
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Pastor Marco Feliciano (PSC)
1º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Waldenor Pereira vaga do PR
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
3º Vice-Presidente: Anderson Ferreira (PR)
PMDB
Titulares
Suplentes
PT
3 vagas
3 vagas
PMDB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
João Campos
vaga)
1 vaga
1 vaga
PSD
Liliam Sá
Walter Tosta
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
1 vaga
vaga)
PP
1 vaga
Jair Bolsonaro
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Keiko Ota
Severino Ninho
Pastor Eurico
1 vaga
DEM
1 vaga
1 vaga
PDT
Mário Heringer
Marcos Rogério
PTB
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
Henrique Afonso
Arnaldo Jordy vaga do PSD
Simplício Araújo vaga do PSDB
Roberto de Lucena
PSL
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
Dr. Grilo
PSC
vaga do PMDB
Antônia Lúcia
Costa Ferreira vaga do PTB
vaga do
Pastor Marco Feliciano
Takayama vaga do PMDB
PMDB
Zequinha Marinho
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Pedro Chaves
Rogério Peninha
Mendonça
Saraiva Felipe
Professor Setimo
Raul Henry
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Izalci
Nilson Pinto
Pinto Itamaraty
Andreia Zito
Bonifácio de Andrada
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli vaga do PP
Nilson Leitão vaga do PRTB
PSD
Manoel Salviano
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Hugo Napoleão
Paulo Magalhães
1 vaga
PP
Aline Corrêa
Waldir Maranhão
Esperidião Amin
José Linhares
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Aracely de Paula
Jorginho Mello
PSB
Glauber Braga
Leopoldo Meyer
Ariosto Holanda
Keiko Ota
Severino Ninho vaga do PDT
Valadares Filho vaga do PSC
DEM
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
João Bittar
Major Fábio
Professora Dorinha Seabra Rezende
vaga do PRTB
PDT
vaga do PMDB
Damião Feliciano vaga do PRB
Weverton Rocha vaga do DEM
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
Paulo Rubem Santiago
PRB
Otoniel Lima
Celso Jacob vaga do PR
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
vaga do PTB
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PMN
PTB
Dr. Carlos Alberto vaga do PSL
Alex Canziani
Secretário(a): Marcos Figueira de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
Stepan Nercessian
José Augusto Maia
Bloco PV, PPS
Eurico Júnior
PSC
Costa Ferreira
Professor Sérgio de Oliveira vaga do PMDB
PCdoB
(Dep. do PT ocupa a
vaga)
Alice Portugal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
(Dep. do PSB ocupa a
vaga)
PRB
Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Artur Bruno (PT)
2º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
3º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
Titulares
PRTB
Reginaldo Lopes vaga do PSD
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSOL
Suplentes
Chico Alencar vaga do PP
Alessandro Molon
Iara Bernardi
Leonardo Monteiro
Margarida Salomão
Newton Lima
Nilmário Miranda vaga do
Jorge Boeira vaga do PSD
PT
Angelo Vanhoni
Artur Bruno
Fátima Bezerra
Francisco Praciano
Pedro Uczai
(Dep. do PDT ocupa a
vaga)
George Hilton
PCdoB
Jean Wyllys vaga do DEM
S.PART.
Secretário(a): Regina Pereira Games
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala T170
Telefones: 3216-6621/6622/6628
FAX: 3216-6635
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: João Magalhães (PMDB)
1º Vice-Presidente: Assis Carvalho (PT)
2º Vice-Presidente: João Lyra (PSD)
3º Vice-Presidente: Mário Feitoza (PMDB)
Titulares
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Suplentes
PT
Afonso Florence
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Cláudio Puty
Devanir Ribeiro
José Guimarães vaga do PSB
Pedro Eugênio
João Paulo Cunha
José Mentor
Pedro Uczai
Reginaldo Lopes
Ricardo Berzoini
Rogério Carvalho vaga do PR
Zeca Dirceu
PMDB
Akira Otsubo
Genecias Noronha vaga do PP
João Magalhães
José Priante vaga do Bloco PV, PPS
Lucio Vieira Lima
Manoel Junior vaga do PTB
Mário Feitoza vaga do PRB
Pedro Novais
Silas Brasileiro
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Hermes Parcianello
Luiz Pitiman
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Marcus Pestana vaga do PSB
Nelson Marchezan Junior
Valdivino de Oliveira
PSD
Guilherme Campos
Diego Andrade
João Lyra
Raul Lima
Júlio Cesar
1 vaga
PP
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
José Otávio Germano
Paulo Maluf
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Toninho Pinheiro
PR
Aelton Freitas
João Maia
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSB
Dr. Ubiali
Antonio Balhmann
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Alexandre Leite
Davi Alcolumbre
Mendonça Filho
Jairo Ataíde
Rodrigo Maia vaga do PTB
PDT
João Dado
André Figueiredo
1 vaga
Giovani Cherini
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Arnaldo Jardim
PSC
Ricardo Arruda
Andre Moura
Erivelton Santana vaga do PMDB
PCdoB
1 vaga
Osmar Júnior
PRB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Cleber Verde
PHS
vaga do PR
José Humberto
Alfredo Kaefer
Sergio Guerra
Vaz de Lima
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6652/6655/6657
FAX: 3216-6660
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alexandre Santos (PMDB)
2º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Edson Santos
Ilário Marques vaga do PSB
Luiz Sérgio
Vanderlei Siraque
Pedro Eugênio
Sibá Machado
Waldenor Pereira
PMDB
Alexandre Santos
Edinho Bez
Edio Lopes
Hugo Motta vaga do PSD
Wladimir Costa vaga do PSC
Akira Otsubo
Aníbal Gomes vaga do PSC
Eduardo Cunha
Marçal Filho
Washington Reis vaga do PTB
PSDB
Carlos Brandão
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Vanderlei Macris
Vaz de Lima
PSD
Felipe Bornier vaga do PCdoB
Manoel Salviano
Sérgio Brito
Ademir Camilo
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PP
João Pizzolatti
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Carlos Magno
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PR
Manuel Rosa Neca vaga do PP
Paulo Feijó vaga do Bloco PV, PPS
Wellington Roberto
Anthony Garotinho
Zoinho vaga do PP
PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Valtenir Pereira
DEM
Ronaldo Caiado
Mendonça Filho
PDT
Wolney Queiroz
Marcelo Matos
PTB
Nilton Capixaba
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Humberto Souto
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Manuela D'ávila
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PEN
vaga do PSDB
Fernando Francischini
Secretário(a): Luiz Paulo Pieri
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL,
DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA
Presidente: Jerônimo Goergen (PP)
1º Vice-Presidente: Carlos Magno (PP)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Janete Capiberibe (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo de Jesus
Miriquinho Batista
Zé Geraldo
Francisco Praciano
Taumaturgo Lima
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PMDB
Asdrubal Bentes
Leomar Quintanilha
Wilson Filho
José Priante
Marcelo Castro
Marinha Raupp vaga do PSC
Rose de Freitas
Roberto Britto
Waldir Maranhão vaga do PMDB
Renzo Braz
PR
Lincoln Portela
1 vaga
PSB
Glauber Braga
Luiza Erundina
vaga do PDT
Isaias Silvestre
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
PSDB
PDT
Nilson Leitão
Plínio Valério
Urzeni Rocha
1 vaga
PSD
Ademir Camilo vaga do PT
Átila Lins
Moreira Mendes vaga do PP
Silas Câmara
Dr. Luiz Fernando
Raul Lima
PP
Carlos Magno
Jerônimo Goergen
Gladson Cameli
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Marcos Rogério
PTB
(Dep. do PSOL ocupa a
vaga)
1 vaga
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Sarney Filho
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSOL
Takayama
Chico Alencar vaga do PTB
PR
PSL
Lúcio Vale
1 vaga
Dr. Grilo vaga do PSD
PSB
Janete Capiberibe
Glauber Braga
DEM
Marcio Junqueira
Paulo Cesar Quartiero
PDT
Giovanni Queiroz vaga do PCdoB
Weverton Rocha
Sebastião Bala Rocha
PTB
1 vaga
1 vaga
Bloco PV, PPS
Simplício Araújo
1 vaga
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Arnaldo Jordy
PSC
Zequinha Marinho
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6699
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Secretário(a): Edna Maria Glória Dias Teixeira
Local: Anexo II, Sala 55, Ala A, Térreo
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
Presidente: Penna (PV)
1º Vice-Presidente: Sarney Filho (PV)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
3º Vice-Presidente: Antônio Roberto (PV)
Titulares
Leonardo Monteiro
Márcio Macêdo
Marina Santanna
Zé Geraldo vaga do PTC
Valdir Colatto
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Presidente: Lincoln Portela (PR)
1º Vice-Presidente: Glauber Braga (PSB)
2º Vice-Presidente: Dr. Grilo (PSL)
3º Vice-Presidente: Leonardo Monteiro (PT)
Marco Tebaldi vaga do PP
Ricardo Tripoli
1 vaga
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
Paulão
Paulo Pimenta
Bohn Gass
Fernando Ferro
Fernando Marroni
PMDB
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Nilmário Miranda
Padre Ton
Carlos Bezerra
Fernando Jordão
Leandro Vilela vaga do PTB
PSDB
PSD
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
1 vaga
PMDB
Celso Jacob
Leomar Quintanilha vaga do PSC
Marcelo Guimarães Filho
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSDB
2 vagas
PSD
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
PP
Dr. Paulo César
Homero Pereira
Moreira Mendes vaga do PTC
PP
Professor Setimo
2 vagas
Carlos Sampaio
Nilson Leitão
Alexandre Toledo
Luiz Fernando Machado
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSB
Janete Capiberibe
DEM
Paulo Cesar Quartiero
PDT
Giovani Cherini
vaga do PRP
Oziel Oliveira
Waldir Maranhão
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Givaldo Carimbão
Lira Maia
Miro Teixeira
PTB
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto vaga do PSD
Alfredo Sirkis
vaga do PTB
Arnaldo Jordy
Penna vaga do PR
Sarney Filho
PRP
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Jânio Natal
PTC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSC
Stefano Aguiar vaga do PMDB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
Davi Alcolumbre
Vitor Penido
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Salvador Zimbaldi
PTB
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Magda Mofatto
Ronaldo Nogueira vaga do PSC
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jardim
Arnaldo Jordy
PSC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PCdoB
Osmar Júnior
Evandro Milhomen
PRB
Cleber Verde
(Dep. do PP ocupa a vaga)
S.PART.
Jorge Boeira vaga do PSD
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
1º Vice-Presidente: Luiz Argôlo (PP)
2º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
3º Vice-Presidente: Marcos Montes (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Gabriel Guimarães
Luiz Alberto
Vander Loubet vaga do PSC
Weliton Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Carlos Zarattini
Luiz Sérgio
Valmir Assunção
Vanderlei Siraque
Zé Geraldo
PMDB
Camilo Cola
Fátima Pelaes
Fernando Jordão
Ronaldo Benedet
Rose de Freitas
Dudimar Paxiuba vaga do PTB
Luiz Fernando Machado
Rodrigo de Castro vaga do PSB
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PP ocupa a vaga)
César Halum vaga do PT
Fernando Torres
Guilherme Mussi
Marcos Montes
Adrian
Alexandre Santos
Lucio Vieira Lima
Wladimir Costa
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Imbassahy
Bruno Araújo
Paulo Abi-ackel vaga do PMDB
Sergio Guerra
PSD
Eliene Lima
Paulo Magalhães
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PP
Dimas Fabiano
Eduardo da Fonte
Gladson Cameli vaga do PDT
Luiz Argôlo
Sandes Júnior vaga do PSDB
PR
Aracely de Paula
Bernardo Santana de Vasconcellos
José Rocha
PSB
Givaldo Carimbão
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
DEM
Betinho Rosado
Aline Corrêa vaga do PSB
José Otávio Germano
Luiz Fernando Faria
Mário Negromonte vaga do PR
Missionário José Olimpio
Nelson Meurer vaga do PRB
Henrique Oliveira
Zoinho
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Antonio Balhmann
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Marcio Junqueira
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Henrique Fontana
Janete Rocha Pietá
Josias Gomes
Marco Maia
Nelson Pellegrino
Benedita da Silva
Cândido Vaccarezza
Devanir Ribeiro vaga do PSB
Dr. Rosinha
Iara Bernardi
José Genoíno
Luiz Alberto
PMDB
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMN ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
vaga do PMDB
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Azeredo vaga do PR
Emanuel Fernandes
Urzeni Rocha
Walter Feldman vaga do PMDB
Edson Ezequiel
Fabio Reis
Geraldo Resende vaga do PP
Lelo Coimbra vaga do PP
Osvaldo Reis
Pedro Novais
Raul Henry
João Campos vaga do Bloco PV, PPS
Luiz Nishimori
Nilson Pinto
Rodrigo de Castro
PSD
Átila Lins vaga do PR
Dr. Luiz Fernando vaga do PSB
Geraldo Thadeu
Marcelo Aguiar
Raul Lima
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa
a vaga)
Hugo Napoleão
Jefferson Campos
PP
Jair Bolsonaro
Renato Molling
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Vicente Arruda
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
DEM
Claudio Cajado
Fábio Souto
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
Mendonça Filho
vaga)
PDT
Damião Feliciano
Vieira da Cunha
Sebastião Bala Rocha
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PTB
Nelson Marquezelli
Antonio Brito
Arnon Bezerra vaga do PR
Paes Landim vaga do PSB
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis vaga do PP
Arnaldo Jardim vaga do PSD
Almeida Lima vaga do DEM
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Roberto de Lucena
PSC
Zequinha Marinho
Leonardo Gadelha
PCdoB
Perpétua Almeida
João Ananias
PRB
vaga do PP
Márcio Marinho
Oliveira Filho
Vitor Paulo
PSOL
Ivan Valente vaga do PDT
PMN
Jaqueline Roriz vaga do PMDB
Secretário(a): Edilson Holanda Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
Presidente: Otavio Leite (PSDB)
1º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
2º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
3º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
Amauri Teixeira
Edson Santos
Ricardo Berzoini
PMDB
João Campos vaga do Bloco PV, PPS
Otavio Leite
Pinto Itamaraty vaga do PP
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Edio Lopes vaga do PSC
Fabio Trad
Osmar Terra
Ronaldo Benedet
PSDB
Domingos Sávio
William Dib
PSD
Guilherme Campos
Junji Abe
Carlos Souza
Moreira Mendes
PP
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Jair Bolsonaro
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PR
Suplentes
PT
Suplentes
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Presidente: Dr. Rosinha (PT)
1º Vice-Presidente: Geraldo Resende (PMDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Brito (PTB)
3º Vice-Presidente: Rogério Carvalho (PT)
Titulares
PT
Alessandro Molon
Assis do Couto
Cândido Vaccarezza
Zeca Dirceu vaga do PMDB
Secretário(a): Ricardo Menezes Perpétuo
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Titulares
Paulo Freire vaga do PMDB
Lincoln Portela
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Keiko Ota
Givaldo Carimbão vaga do Bloco PV, PPS
Gonzaga Patriota vaga do DEM
Pastor Eurico
DEM
Efraim Filho
Alexandre Leite vaga do PDT
Major Fábio vaga do PMDB
Onyx Lorenzoni vaga do PP
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PDT
Enio Bacci
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PTB
José Augusto Maia
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Hugo Leal vaga do PP
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
Perpétua Almeida
PRB
vaga do PSC
Otoniel Lima
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Benedita da Silva
Dr. Rosinha
Fernando Marroni
Nazareno Fonteles
Padre João
Rogério Carvalho
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Erika Kokay
Henrique Fontana
Padre Ton
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PMDB
André Zacharow
Colbert Martins vaga do PSB
Darcísio Perondi vaga do PR
Geraldo Resende
Nilda Gondim
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Danilo Forte
Elcione Barbalho
Íris de Araújo
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSDB
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
Marcus Pestana
William Dib
PSD
Dr. Paulo César
Eleuses Paiva
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Bruna Furlan
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
Walter Feldman
Geraldo Thadeu
Jefferson Campos
Liliam Sá
Silas Câmara
PP
José Linhares
Pedro Henry
Toninho Pinheiro
Cida Borghetti
Iracema Portella
Luiz Argôlo
PR
Francisco Floriano
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Anderson Ferreira
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali vaga do PT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Pastor Eurico vaga do PMDB
Paulo Foletto
Sandra Rosado
DEM
Lael Varella
Luiz de Deus
Mandetta
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PDT
Dr. Jorge Silva
Paulo Rubem Santiago
Manato
Sueli Vidigal
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
Walney Rocha vaga do DEM
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto vaga do PSD
Henrique Afonso vaga do PMDB
Rosane Ferreira
Roberto de Lucena
PSC
Lauriete
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
vaga do PSD
Jandira Feghali
Jô Moraes
João Ananias
PRB
Jhonatan de Jesus
Vitor Paulo
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
Roberto Santiago
Walter Ihoshi
Sergio Zveiter
1 vaga
PP
Luiz Fernando Faria
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Roberto Balestra
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PR
Gorete Pereira
Laercio Oliveira vaga do PMDB
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSB
Isaias Silvestre
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Alexandre Roso
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
DEM
Augusto Coutinho
Marcio Junqueira vaga do PSDB
PDT
Flávia Morais vaga do PSDB
Paulo Pereira da Silva
André Figueiredo
Paulo Rubem Santiago vaga do PSDB
Sebastião Bala Rocha vaga do PR
PTB
Jorge Corte Real vaga do Bloco PV, PPS
Alex Canziani vaga do PSDB
Jovair Arantes
Walney Rocha
Ronaldo Nogueira vaga do PMDB
Sabino Castelo Branco vaga do PP
Silvio Costa vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
PSC
Erivelton Santana
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PCdoB
Assis Melo
Alice Portugal
Daniel Almeida vaga do PT
Chico Lopes vaga do PP
PRB
Vilalba vaga do PSB
PSL
Dr. Grilo vaga do PSB
Secretário(a): José Mauro Meira Magalhães
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Romário (PSB)
1º Vice-Presidente: Valadares Filho (PSB)
2º Vice-Presidente: Afonso Hamm (PP)
3º Vice-Presidente: Jô Moraes (PCdoB)
Presidente: Roberto Santiago (PSD)
1º Vice-Presidente: Laercio Oliveira (PR)
2º Vice-Presidente: Armando Vergílio (PSD)
3º Vice-Presidente: Andreia Zito (PSDB)
Titulares
Titulares
Suplentes
PT
Eudes Xavier
Policarpo
Vicentinho
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PMDB
Sandro Mabel
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Anselmo de Jesus
Dalva Figueiredo
Francisco Chagas
Marcon
Darcísio Perondi
Fátima Pelaes
Leonardo Quintão
Marllos Sampaio vaga do PSC
1 vaga
PSDB
Andreia Zito
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Jutahy Junior
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSD
Armando Vergílio
João Bittar vaga do Bloco PV, PPS
Major Fábio
Manoel Salviano
Suplentes
PT
José Airton
Paulão
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Luci Choinacki
Policarpo
Vicente Candido
PMDB
Asdrubal Bentes vaga do PR
Benjamin Maranhão
Fabio Reis
João Arruda vaga do PSDB
Francisco Escórcio
Renan Filho
Gera Arruda (Licenciado) vaga do PSDB
Wilson Filho
Marllos Sampaio
PSDB
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PSD
Danrlei de Deus Hinterholz
Hélio Santos
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Onofre Santo Agostini
PP
Afonso Hamm
Renato Andrade
Cida Borghetti
Roberto Britto
PR
Tiririca
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Anderson Ferreira
José Rocha vaga do PSDB
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Romário
Abelardo Camarinha vaga do PTB
Valadares Filho vaga do DEM
Alexandre Roso vaga do DEM
Jose Stédile vaga do Bloco PV, PPS
Júlio Delgado
DEM
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PDT
André Figueiredo
Flávia Morais
PTB
vaga do PSDB
Arnon Bezerra
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Magda Mofatto
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Professor Sérgio de Oliveira
Deley vaga do PT
PCdoB
Jô Moraes
Delegado Protógenes
PRB
vaga do PSD
Acelino Popó
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
Secretário(a): Ana Katia Martins Bertholdo
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6837 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Renzo Braz vaga do PCdoB
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PR
Jaime Martins
Aelton Freitas vaga do PHS
Lúcio Vale vaga do PRP
Paulo Freire
Milton Monti
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Wellington Fagundes vaga do PSDB
Zoinho vaga do PHS
PSB
Jose Stédile
Beto Albuquerque
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Gonzaga Patriota vaga do PR
Leopoldo Meyer
Valtenir Pereira vaga do PTB
DEM
Fábio Souto vaga do Bloco PV, PPS
Lael Varella
Rodrigo Maia
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Giovanni Queiroz
PTB
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Bloco PV, PPS
(Dep. do DEM ocupa a vaga)
Fábio Ramalho
PSC
Hugo Leal
Zequinha Marinho
PCdoB
1 vaga
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PRP
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Dr. Carlos Alberto
PHS
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PRP
PRTB
Aureo vaga do PP
Secretário(a): Admar Pires dos Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
Presidente: Rodrigo Maia (DEM)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PR)
Titulares
João Leão vaga do PSD
Mário Negromonte
Suplentes
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
PT
Geraldo Simões
Jesus Rodrigues
Paulo Pimenta
Zeca Dirceu
Zezéu Ribeiro
Cláudio Puty
Domingos Dutra
José Airton
Ronaldo Zulke
Rubens Otoni
PMDB
Edinho Araújo
Edson Ezequiel vaga do PMN
Hermes Parcianello vaga do PSB
Leonardo Quintão
Marinha Raupp vaga do PSDB
Mauro Lopes vaga do PTB
Newton Cardoso
Osvaldo Reis
Washington Reis vaga do PDT
Camilo Cola
Edinho Bez
Fernando Lopes
Mauro Mariani
Carlos Alberto Leréia
Carlos Roberto
Cesar Colnago
PSD
Diego Andrade
Raul Lima
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Arolde de Oliveira
César Halum
Ricardo Izar
PP
Arthur Lira
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
PSDB
Vanderlei Macris
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS E
APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO AO PROJETO
DE LEI Nº 4378, DE 1998, DO SR. MILTON MENDES, QUE
"REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE A
AGROINDÚSTRIA E O PRODUTOR RURAL INTEGRADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Luiz Argôlo
Suplentes
PT
Assis do Couto
Bohn Gass
Gabriel Guimarães
Pedro Uczai
Jesus Rodrigues
Marcon
Rogério Carvalho
1 vaga
PMDB
Alceu Moreira
Antônio Andrade (Licenciado)
Celso Maldaner
Leandro Vilela
4 vagas
Valdir Colatto vaga do DEM
PP
PSDB
Reinaldo Azambuja
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Alfredo Kaefer
Domingos Sávio
Luiz Nishimori
PP
Luis Carlos Heinze
Roberto Balestra
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
DEM
Abelardo Lupion
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Efraim Filho
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Domingos Neto (Licenciado)
1 vaga
PDT
Zé Silva (Licenciado)
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Josué Bengtson
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PSL
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PSDB
Homero Pereira vaga do PR
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
Beto Mansur
Esperidião Amin
João Leão
Paulo Maluf
DEM
Mendonça Filho
Mendonça Prado
2 vagas
PR
Laercio Oliveira
1 vaga
2 vagas
PSB
Isaias Silvestre
Valadares Filho
2 vagas
PDT
2 vagas
Paulo Rubem Santiago
1 vaga
Bloco PV, PPS
2 vagas
Almeida Lima
1 vaga
PTB
Paes Landim
1 vaga
PSC
Giovani Cherini
Costa Ferreira
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
1 vaga
PTdoB
Nelson Padovani
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD
1 vaga
2 vagas
2 vagas
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DISCUTIR O
FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA.
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDOS,
LEVANTAR AS PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA
ENVOLVENDO O APRIMORAMENTO DO ESTADO, DAS
INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)
1º Vice-Presidente: Mandetta (DEM)
2º Vice-Presidente: Marcus Pestana (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dr. Paulo César (PSD)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Benedita da Silva
João Paulo Lima
Rogério Carvalho
Presidente: Saraiva Felipe (PMDB)
1º Vice-Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
3º Vice-Presidente: José de Filippi (PT)
Relator: Rogério Carvalho (PT)
Amauri Teixeira
Janete Rocha Pietá
Miriquinho Batista
PMDB
Darcísio Perondi
Osmar Terra
Saraiva Felipe
Colbert Martins
Edinho Araújo
Geraldo Resende
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Francisco Praciano
José de Filippi (Licenciado)
Paulo Teixeira
Rogério Carvalho
Afonso Florence
Assis do Couto
Márcio Macêdo
Nazareno Fonteles
PMDB
Leonardo Picciani
Luiz Pitiman
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
Edinho Araújo
Fabio Trad
Marcelo Castro
Rogério Peninha Mendonça
PSDB
Bonifácio de Andrada
João Campos
Luiz Carlos
Alfredo Kaefer
2 vagas
Eduardo Barbosa
Marcus Pestana
Cesar Colnago
Raimundo Gomes de Matos
PSD
Dr. Paulo César
Eleuses Paiva
César Halum
Geraldo Thadeu
PP
Afonso Hamm
Toninho Pinheiro
José Linhares
Roberto Britto
PR
Gorete Pereira
Laercio Oliveira
PSB
Alexandre Roso
Dr. Ubiali vaga do PRB
Sandra Rosado
DEM
Mandetta
Ronaldo Caiado
PDT
Sebastião Bala Rocha
1 vaga
1 vaga
PTB
Paulo Rubem Santiago
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
Arnon Bezerra
PSC
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PV, PPS
Filipe Pereira (Licenciado)
Carmen Zanotto
PSC
Andre Moura
Chico Lopes
Daniel Almeida
PRB
Zequinha Marinho
PCdoB
Jhonatan de Jesus
João Ananias
Cleber Verde
PHS
Jandira Feghali
PRB
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Rosane Ferreira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Jhonatan de Jesus
vaga do PMDB
Átila Lins
Felipe Bornier vaga do PHS
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Raquel Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A
APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº
8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A
DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM
MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE
"ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO
DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº
10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DEBATER E PROPOR
MODIFICAÇÕES À LEI 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012, QUE
REGULAMENTA A PROFISSÃO DE MOTORISTA.
Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
1º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)
2º Vice-Presidente: Vilson Covatti (PP)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Valdir Colatto (PMDB)
Titulares
Presidente: Chico Lopes (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Assis do Couto
Rubens Otoni
Weliton Prado
Zeca Dirceu
PT
Devanir Ribeiro
Edson Santos
Fátima Bezerra
1 vaga
PMDB
Fátima Pelaes
Marllos Sampaio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
Devanir Ribeiro
Paulo Pimenta
Policarpo
1 vaga
PMDB
Suplentes
Erika Kokay
Luiz Alberto
Luiz Couto
Vicentinho
Suplentes
PT
Edinho Bez
Mauro Benevides
2 vagas
Celso Maldaner
Mauro Lopes
Osmar Serraglio
Valdir Colatto
Alceu Moreira
Darcísio Perondi
Lelo Coimbra
Marcelo Almeida
PSDB
Cesar Colnago
Nilson Leitão
Vanderlei Macris
Domingos Sávio
Otavio Leite
Raimundo Gomes de Matos
PP
Carlos Magno
Vilson Covatti
Lázaro Botelho (Licenciado)
Mário Negromonte
DEM
PSDB
Andreia Zito
Otavio Leite
Vanderlei Macris
3 vagas
Lira Maia
Paulo Cesar Quartiero
2 vagas
PR
Lúcio Vale
Wellington Fagundes
PP
Sandes Júnior
Vilson Covatti
Dilceu Sperafico
Roberto Teixeira
DEM
Alexandre Leite
Mendonça Prado
Luciano Castro
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PSB
Gonzaga Patriota
Leopoldo Meyer
Paulo Foletto
Valtenir Pereira
PDT
2 vagas
Ângelo Agnolin vaga do PSL
Oziel Oliveira
João Dado
PR
Gorete Pereira
Zoinho
Bloco PV, PPS
2 vagas
Sandro Alex
PSB
Sandra Rosado
1 vaga
Simplício Araújo
PTB
2 vagas
Nelson Marquezelli
Alex Canziani
PSC
PDT
Paulo Pereira da Silva
Hugo Leal
Bloco PV, PPS
Nelson Padovani
PCdoB
Giovani Cherini
Jô Moraes
Assis Melo
PRB
Oliveira Filho
2 vagas
PMDB
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSL
Dr. Grilo
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
PSD
Junji Abe
Onofre Santo Agostini
Diego Andrade
Moreira Mendes
Roberto Santiago vaga do PRB
PRP
Chico das Verduras
vaga do PR
Arthur Oliveira Maia
Marcelo Castro
Mauro Lopes
Wladimir Costa
Darcísio Perondi
3 vagas
PSDB
Bonifácio de Andrada
João Campos
(Dep. do PR ocupa a vaga)
3 vagas
PP
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Carlos Magno
Roberto Balestra
Dilceu Sperafico
José Otávio Germano
DEM
Alexandre Leite
Augusto Coutinho
2 vagas
PR
COMISSÃO EXECUTIVA ENCARREGADA DE IMPLEMENTAR
TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À
REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO PARLAMENTO JOVEM
BRASILEIRO.
Gorete Pereira
Jorginho Mello vaga do PSDB
Laercio Oliveira
Aelton Freitas
1 vaga
PSB
Abelardo Camarinha
Gonzaga Patriota
Valtenir Pereira
1 vaga
PDT
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
João Dado
Damião Feliciano
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Titulares
Suplentes
PT
Josué Bengtson
PSC
Zequinha Marinho
Erika Kokay
Miguel Corrêa
Newton Lima
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
Osmar Júnior
PRB
PMDB
Antonio Bulhões
Hugo Motta
Wilson Filho
1 vaga
PRTB
Aureo
PSDB
José Carlos Araújo
Moreira Mendes
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PSOL
Jean Wyllys
Jefferson Campos
Onofre Santo Agostini
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Hérycka
Local: Prédio do CEFOR, Sala 27
Telefones: Ramal 67620
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 005-A, DE 2011, DO SR. NELSON
MARQUEZELLI, QUE "ALTERA O INCISO XV DO ART. 48 E
REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 49 PARA
ESTABELECER QUE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, MINISTROS DE ESTADO,
SENADORES E DEPUTADOS FEDERAIS SÃO IDÊNTICOS
AOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"
Presidente: Laercio Oliveira (PR)
1º Vice-Presidente: Gorete Pereira (PR)
2º Vice-Presidente: Weliton Prado (PT)
3º Vice-Presidente: Zequinha Marinho (PSC)
Relator: Mauro Lopes (PMDB)
Titulares
1 vaga
PSD
Luiz Fernando Machado
Mara Gabrilli
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
2011, DO SR. LUIZ FERNANDO MACHADO, QUE "ALTERA
OS ARTS. 28, 29 E 84 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
INSTITUIR A OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO E
CUMPRIMENTO DO PLANO DE METAS PELO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, COM
BASE NAS PROPOSTAS DA CAMPANHA ELEITORAL"
Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Raul Henry (PMDB)
2º Vice-Presidente: Cesar Colnago (PSDB)
3º Vice-Presidente: Wellington Fagundes (PR)
Relator: João Paulo Lima (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Suplentes
PT
Josias Gomes
Weliton Prado
Nelson Marquezelli
Zé Geraldo
3 vagas
João Paulo Lima
Paulo Teixeira
Sibá Machado
1 vaga
Iriny Lopes
3 vagas
PMDB
José Priante
Leonardo Quintão
Lucio Vieira Lima
Raul Henry
Edinho Bez
Geraldo Resende
Manoel Junior
Sandro Mabel
PSDB
Cesar Colnago
Izalci vaga do PR
Luiz Fernando Machado
Raimundo Gomes de Matos
3 vagas
PP
Esperidião Amin
Paulo Maluf
Renato Molling
Roberto Britto
DEM
2 vagas
2 vagas
PR
Wellington Fagundes
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
2 vagas
PSB
Dr. Ubiali
Júlio Delgado
2 vagas
PDT
Marcos Medrado
1 vaga
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PTB
1 vaga
Mauro Benevides
Newton Cardoso
Professor Setimo
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Azeredo
Marcus Pestana
William Dib
PP
Esperidião Amin
José Otávio Germano
Paulo Maluf
1 vaga
DEM
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Pauderney Avelino (Licenciado)
Ronaldo Caiado
PR
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Alfredo Kaefer
Bonifácio de Andrada
2 vagas
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
2 vagas
Felipe Maia
Mandetta
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
2 vagas
Jaime Martins
Luciano Castro
Vicente Arruda
PSB
1 vaga
PSC
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Raul Henry
Luiza Erundina
Valtenir Pereira
Pastor Eurico
Valadares Filho
(Dep. do PSD ocupa a
vaga)
1 vaga
PRB
PDT
1 vaga
1 vaga
PSL
Dr. Grilo
Miro Teixeira
Reguffe
Bloco PV, PPS
1 vaga
PSD
Átila Lins
Onofre Santo Agostini
Junji Abe
1 vaga
Félix Mendonça Júnior
Sueli Vidigal
Alfredo Sirkis
Almeida Lima vaga do PMDB
Sandro Alex
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PTB
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
Antonio Brito
Walney Rocha
Arnaldo Faria de Sá
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Ricardo Arruda
PCdoB
Daniel Almeida
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 10-A, DE
1995, DO SR. ADHEMAR DE BARROS FILHO, QUE
"MODIFICA O ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO MESMO ARTIGO",
CRIANDO O SISTEMA DISTRITAL MISTO
Suplentes
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
Bohn Gass
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Taumaturgo Lima
Vicente Candido
PMDB
Alceu Moreira
Edinho Araújo
George Hilton
Vitor Paulo
PTdoB
Lourival Mendes
1 vaga
PSD
vaga do PR
Felipe Bornier
Jefferson Campos vaga do PSB
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Delegado Protógenes
PRB
Danilo Forte
Eduardo Cunha
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32-A, DE
1999, DO SR. POMPEO DE MATTOS, QUE "DETERMINA A
CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E CRÉDITO
EDUCATIVO PARA O ENSINO MÉDIO E SUPERIOR AOS
ESTUDANTES CARENTES EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS,
ACRESCENTANDO INCISO VIII AO ART. 208 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Alex Canziani (PTB)
1º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Nilda Gondim (PMDB)
Relator: Jorginho Mello (PR)
3º Vice-Presidente:
Relator: Fabio Trad (PMDB)
Titulares
Suplentes
Titulares
Suplentes
PT
PT
Amauri Teixeira
Fernando Marroni
Márcio Macêdo
Zeca Dirceu
Sibá Machado
3 vagas
Alessandro Molon
Beto Faro
Cândido Vaccarezza
José Mentor
Amauri Teixeira
Devanir Ribeiro
Pedro Uczai
Weliton Prado
PMDB
Marllos Sampaio
Nilda Gondim
Rogério Peninha Mendonça
1 vaga
PMDB
Francisco Escórcio
Raul Henry
2 vagas
Arthur Oliveira Maia
Fabio Trad
Marçal Filho
1 vaga
3 vagas
Carlos Sampaio
João Campos
Reinaldo Azambuja
Edio Lopes
Eduardo Cunha
Ronaldo Benedet
Valdir Colatto
PSDB
PSDB
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
PP
PP
Jerônimo Goergen
José Linhares
Roberto Teixeira
Waldir Maranhão
DEM
Efraim Filho
João Bittar
Professora Dorinha Seabra Rezende
1 vaga
PR
vaga do PSDB
Jorginho Mello
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
Paulo Freire
1 vaga
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Sandra Rosado
2 vagas
1 vaga
PDT
Marcos Rogério
Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
Antônio Roberto
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Paes Landim
PSC
Costa Ferreira
Andre Moura
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
Cleber Verde
Jhonatan de Jesus
PSOL
1 vaga
1 vaga
PSD
Carlos Souza
Eleuses Paiva
César Halum
Raul Lima
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6205
FAX: (61) 3216-6225
Rebecca Garcia (Licenciado)
Renzo Braz
Esperidião Amin
Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre
Felipe Maia
Eli Correa Filho
Júlio Campos
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Ronaldo Fonseca
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
João Maia
Jorginho Mello vaga do PSDB
PSB
Gonzaga Patriota
1 vaga
Keiko Ota
1 vaga
PDT
Vieira da Cunha
João Dado
Bloco PV, PPS
Paulo Wagner
Arnaldo Jardim
PTB
Arnaldo Faria de Sá
José Augusto Maia
PSC
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
Filipe Pereira (Licenciado)
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Otoniel Lima
Acelino Popó
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
PSD
Eliene Lima
Ricardo Izar vaga do PHS
1 vaga
Lourival Mendes vaga do PR
Jefferson Campos
Moreira Mendes
PTdoB
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
PSL
Dr. Grilo vaga do PSC
PRTB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 37-A, DE
2011, DO SR. LOURIVAL MENDES, QUE "ACRESCENTA O §
10 AO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA
DEFINIR A COMPETÊNCIA PARA A INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL PELAS POLÍCIAS FEDERAL E CIVIS DOS
ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL"
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
Aureo vaga do PHS
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 111-A, DE 2011, DA SRA. DALVA
FIGUEIREDO, QUE "ALTERA O ART. 31 DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Luiz Carlos (PSDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Luciano Castro (PR)
AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E A
INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA).
Presidente: Amauri Teixeira (PT)
1º Vice-Presidente: Otoniel Lima (PRB)
2º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
Titulares
Suplentes
Titulares
PT
Beto Faro
Dalva Figueiredo
Padre Ton
Zé Geraldo
Francisco Praciano
Jesus Rodrigues
Miriquinho Batista
Sibá Machado
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Luiz Couto
Padre Ton
PMDB
Edio Lopes
Marinha Raupp
2 vagas
Fabio Trad
Mauro Benevides
Wilson Filho
1 vaga
PSDB
Renan Filho
Rodrigo Bethlem (Licenciado)
2 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
3 vagas
Andreia Zito
Bonifácio de Andrada
João Campos
PP
3 vagas
PP
Lázaro Botelho (Licenciado)
Rebecca Garcia (Licenciado)
Cida Borghetti
Dilceu Sperafico
DEM
Davi Alcolumbre
Paulo Cesar Quartiero
Roberto Britto
Vilson Covatti
DEM
Lira Maia
Pauderney Avelino
(Licenciado)
PR
Luciano Castro
Vinicius Gurgel
2 vagas
PSB
Janete Capiberibe
Valtenir Pereira
2 vagas
PDT
Sebastião Bala Rocha
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
1 vaga
PTB
Josué Bengtson
Alessandro Molon
Erika Kokay
Pedro Uczai
Policarpo
PMDB
Fátima Pelaes
Flaviano Melo
Natan Donadon
1 vaga
Carlos Magno
Gladson Cameli
Suplentes
PT
Sabino Castelo Branco
PSC
Zequinha Marinho
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Jhonatan de Jesus
Cleber Verde
PMN
Jaqueline Roriz
1 vaga
PSD
Raul Lima
1 vaga
Moreira Mendes
1 vaga
PEN
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do
PSDB
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207-A DE
2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 134 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (GARANTE ÀS DEFENSORIAS
PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL
Augusto Coutinho
Júlio Campos
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Lincoln Portela
PSB
Edson Silva
Valtenir Pereira
PDT
Marcos Rogério
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Jô Moraes
PRB
Otoniel Lima
PMN
1 vaga
PSD
Geraldo Thadeu
Liliam Sá
2 vagas
Anthony Garotinho
Laercio Oliveira
Janete Capiberibe
Jose Stédile
Vieira da Cunha
1 vaga
1 vaga
Andre Moura
Chico Lopes
1 vaga
1 vaga
2 vagas
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368, DE
2009, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 42 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, AMPLIANDO O PRAZO EM QUE A UNIÃO
DEVERÁ DESTINAR ÀS REGIÕES CENTRO-OESTE E
NORDESTE PERCENTUAIS MÍNIMOS DOS RECURSOS
DESTINADOS À IRRIGAÇÃO"
Titulares
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Amauri Teixeira
Assis Carvalho
Fernando Ferro
Vander Loubet
Erika Kokay
Jesus Rodrigues
Policarpo
Rubens Otoni
PMDB
Alberto Filho
Carlos Bezerra
Leandro Vilela
Marçal Filho
Augusto Coutinho
Ronaldo Caiado
Efraim Filho
1 vaga
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
1 vaga
PSB
2 vagas
PDT
Oziel Oliveira
Bloco PV, PPS
1 vaga
1 vaga
PTB
Arnon Bezerra
PSC
1 vaga
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PTC
1 vaga
1 vaga
PSD
Homero Pereira
Júlio Cesar
Ademir Camilo
Heuler Cruvinel
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6218
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405-A, DE
2009, DO SR. CLEBER VERDE, QUE "ALTERA A REDAÇÃO
DO § 8º DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA
ASSEGURAR AO GARIMPEIRO E AO PEQUENO MINERADOR
O DIREITO À APOSENTADORIA"
Presidente: Wandenkolk Gonçalves (PSDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: George Hilton (PRB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Marçal Filho (PMDB)
Carlos Alberto Leréia
2 vagas
PP
Aline Corrêa
Lázaro Botelho (Licenciado)
DEM
Paulo Cesar Quartiero
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
DEM
Magda Mofatto
Alberto Filho
Elcione Barbalho
Pedro Chaves
1 vaga
PSDB
3 vagas
Roberto Britto
Toninho Pinheiro
Flávia Morais
PMDB
Sandes Júnior
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PP
Valtenir Pereira
1 vaga
Domingos Dutra
Jesus Rodrigues
Josias Gomes
1 vaga
Edio Lopes
Flaviano Melo
Marçal Filho
Sandro Mabel
João Campos
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Nilson Leitão
Reinaldo Azambuja
1 vaga
Afonso Hamm
Roberto Balestra
Dalva Figueiredo
Miriquinho Batista
Odair Cunha
1 vaga
Fabio Trad
Pedro Chaves
2 vagas
PSDB
Laercio Oliveira
Wellington Fagundes
Suplentes
PT
PR
Laercio Oliveira
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
PSB
Janete Capiberibe
1 vaga
PDT
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Nilton Capixaba
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Evandro Milhomen
PRB
George Hilton
PMN
1 vaga
PSD
Hélio Santos vaga do PSDB
Raul Lima vaga do PP
Silas Câmara vaga do DEM
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Efraim Filho
1 vaga
2 vagas
2 vagas
Flávia Morais
Sarney Filho
Arnaldo Faria de Sá
Zequinha Marinho
1 vaga
Cleber Verde
1 vaga
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (061) 3216- 6201
FAX: (061) 3216- 6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE
2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO
QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS
CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO
CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO
PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS
RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA
ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E
ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM
E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU
INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A
NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS
MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS
ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º"
Presidente: José Mentor (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mauro Benevides (PMDB)
QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), PARA DISPOR
SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS BENEFICIOS PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2029)
Presidente: Edio Lopes (PMDB)
1º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT)
2º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
3º Vice-Presidente: Urzeni Rocha (PSDB)
Relator: Átila Lins (PSD)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Amauri Teixeira
Décio Lima
José Mentor
Titulares
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
Vicente Candido
1 vaga
PMDB
Manoel Junior
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Wilson Filho
Marçal Filho
Rogério Peninha Mendonça
2 vagas
PSDB
Bonifácio de Andrada
Otavio Leite
Reinaldo Azambuja
Andreia Zito
2 vagas
PP
Dilceu Sperafico
Jerônimo Goergen
Roberto Balestra
Vilson Covatti
DEM
Davi Alcolumbre
Eli Correa Filho
Mendonça Prado
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PR
Bernardo Santana de
Vasconcellos
Gorete Pereira
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
Lincoln Portela
PSB
Valadares Filho
Valtenir Pereira
2 vagas
Suplentes
PT
Cláudio Puty
Francisco Praciano
Padre Ton
Sibá Machado
4 vagas
PMDB
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Fátima Pelaes
Marinha Raupp
4 vagas
PSDB
Luiz Carlos
Plínio Valério
Urzeni Rocha
3 vagas
PP
Gladson Cameli
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Carlos Magno
Lázaro Botelho (Licenciado)
DEM
Davi Alcolumbre
Lira Maia
Marcio Junqueira
1 vaga
PR
Henrique Oliveira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Janete Capiberibe
Valtenir Pereira
2 vagas
PDT
PDT
Vieira da Cunha
Sebastião Bala Rocha
Giovanni Queiroz
Bloco PV, PPS
João Dado
Bloco PV, PPS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Antonio Brito
PSC
Antônia Lúcia
1 vaga
PCdoB
Jô Moraes
Chico Lopes
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
vaga do PHS
vaga do DEM
Felipe Bornier
Júlio Cesar
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Sarney Filho
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 506-A, DE 2010, DO SENADO FEDERAL,
1 vaga
PTB
1 vaga
Sabino Castelo Branco
Josué Bengtson
PSC
Leonardo Gadelha
1 vaga
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PRP
1 vaga
Chico das Verduras
vaga do PR
1 vaga
PSD
Átila Lins
Carlos Souza
Dr. Luiz Fernando vaga do PP
Silas Câmara vaga do PR
Moreira Mendes
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 565-A, DE
2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 57,
165, 166, E ACRESCENTA ART. 165-A, TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TORNANDO DE EXECUÇÃO
OBRIGATÓRIA A PROGRAMAÇÃO CONSTANTE DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL"
Presidente: Pedro Eugênio (PT)
1º Vice-Presidente: Alessandro Molon (PT)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Décio Lima
Gabriel Guimarães
Vanderlei Siraque
Vicente Candido
Alessandro Molon
Francisco Chagas
2 vagas
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Pedro Novais
1 vaga
Genecias Noronha
João Magalhães
José Priante
Lucio Vieira Lima
PSDB
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Pedro Eugênio
Ricardo Berzoini
Paulo Ferreira
Paulo Pimenta
Zeca Dirceu
PMDB
Colbert Martins
Edio Lopes
Pedro Novais
Arthur Oliveira Maia
Danilo Forte
João Arruda
Jutahy Junior
Raimundo Gomes de Matos
Reinaldo Azambuja
PP
Jerônimo Goergen
Renato Molling
Renzo Braz
Roberto Teixeira
DEM
Eli Correa Filho
Rodrigo Maia
PSDB
Efraim Filho
1 vaga
PR
Andreia Zito
Luiz Fernando Machado
2 vagas
Jaime Martins
Laercio Oliveira
PSD
2 vagas
PSB
Arolde de Oliveira
Moreira Mendes
João Lyra
Sérgio Brito
Antonio Balhmann
Severino Ninho
PP
2 vagas
PDT
Esperidião Amin
Nelson Meurer
Dilceu Sperafico
João Leão
PR
André Figueiredo
Ângelo Agnolin
Bloco PV, PPS
1 vaga
João Maia
Anthony Garotinho
Lincoln Portela vaga do PRB
1 vaga
PTB
Paes Landim
PSB
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Valtenir Pereira
Leopoldo Meyer
Hugo Leal
DEM
Filipe Pereira (Licenciado)
PCdoB
Felipe Maia
Efraim Filho
Daniel Almeida
PDT
1 vaga
PRB
Giovanni Queiroz
Paulo Rubem Santiago
Antonio Bulhões
PTB
1 vaga
PRTB
Nilton Capixaba
Alex Canziani
Aureo
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Sandro Alex
Leonardo Gadelha
1 vaga
PSD
PSC
Junji Abe
Marcos Montes
Guilherme Campos
Moreira Mendes
Antônia Lúcia
PCdoB
Osmar Júnior
Daniel Almeida
PRB
Cleber Verde
Alfredo Kaefer
Cesar Colnago
Nelson Marchezan Junior
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1572, DE 2011, DO SR. VICENTE
CANDIDO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO COMERCIAL"
Presidente: Arthur Oliveira Maia (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Junji Abe (PSD)
3º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
Relator Substituto: Laercio Oliveira (PR)
Relator-Geral: Paes Landim (PTB)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Marcos Montes (PSD)
Relator-Parcial: Antonio Balhmann (PSB)
Relator-Parcial: Décio Lima (PT)
Secretário(a): Mária de Fátima de Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6204
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1610, DE 1996, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO E O
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS EM TERRAS
INDÍGENAS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 176, PARÁGRAFO
PRIMEIRO, E 231, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
Presidente: Padre Ton (PT)
1º Vice-Presidente: Fernando Ferro (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Miriquinho Batista
Amauri Teixeira
João Paulo Lima
Padre Ton
Valmir Assunção
Nazareno Fonteles
Taumaturgo Lima
Sibá Machado
PMDB
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Natan Donadon
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
PMDB
Eduardo Cunha
João Magalhães vaga do PR
Marinha Raupp
Valdir Colatto
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSDB
Nilson Leitão
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
1 vaga
Bruno Araújo
Reinaldo Azambuja
Rodrigo de Castro
PP
Carlos Magno
Vilson Covatti
José Otávio Germano
1 vaga
DEM
Davi Alcolumbre
Paulo Cesar Quartiero
2 vagas
Gabriel Chalita
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Celso Jacob
Mauro Benevides
Osmar Serraglio
Saraiva Felipe
PSDB
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Izalci
3 vagas
PP
Beto Mansur
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
Roberto Teixeira
DEM
Júlio Campos
Mandetta
Efraim Filho
Eli Correa Filho
PR
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Laercio Oliveira
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
Luciano Castro
PSB
Janete Capiberibe
1 vaga
Francisco Floriano
1 vaga
José Rocha
Milton Monti
PSB
Ariosto Holanda
Paulo Foletto
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PDT
2 vagas
Miro Teixeira
PDT
Oziel Oliveira
Simplício Araújo
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Alex Canziani
PTB
Ronaldo Nogueira
PSC
Nilton Capixaba
1 vaga
Leonardo Gadelha
PSC
Zequinha Marinho
PCdoB
Filipe Pereira (Licenciado)
Nelson Padovani
Luciana Santos
PCdoB
1 vaga
PRB
Perpétua Almeida
1 vaga
Oliveira Filho
PRB
1 vaga
PMN
Cleber Verde
1 vaga
Dr. Carlos Alberto
PSOL
1 vaga
PSD
Chico Alencar
1 vaga
PSD
Moreira Mendes vaga do PMDB
PRP
Eliene Lima
Walter Ihoshi
Júlio Cesar
1 vaga
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
PEN
Berinho Bantim (Licenciado) vaga do
PSDB
Secretário(a): José Maria de Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2.177, DE 2011, DO SR. BRUNO
ARAÚJO, QUE "INSTITUI O CÓDIGO NACIONAL DE
CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO"
Presidente: Gabriel Chalita (PMDB)
1º Vice-Presidente: Izalci (PSDB)
2º Vice-Presidente: Eliene Lima (PSD)
3º Vice-Presidente: Lelo Coimbra (PMDB)
Relator: Sibá Machado (PT)
Titulares
1 vaga
PTB
Penna
Chico das Verduras vaga do PMDB
Salvador Zimbaldi
Bloco PV, PPS
Giovanni Queiroz
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3460, DE 2004, DO SR. WALTER
FELDMAN, QUE "INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA
NACIONAL DE PLANEJAMENTO REGIONAL URBANO, CRIA
O SISTEMA NACIONAL DE PLANEJAMENTO E
INFORMAÇÕES REGIONAIS URBANAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (ESTATUTO DA METRÓPOLE)
Presidente: Mauro Mariani (PMDB)
1º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
2º Vice-Presidente: Heuler Cruvinel (PSD)
3º Vice-Presidente: Rosane Ferreira (PV)
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Suplentes
PT
Edson Santos
Jorge Bittar
Newton Lima
Vanderlei Siraque
Zezéu Ribeiro vaga do PSB
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Margarida Salomão
Cláudio Puty
Edson Santos
Rogério Carvalho
Zezéu Ribeiro
Amauri Teixeira
Carlos Zarattini
Iriny Lopes
1 vaga
PMDB
Flaviano Melo
Adrian
Íris de Araújo
João Arruda
Leonardo Quintão vaga do PR
Mauro Mariani
Hugo Motta
2 vagas
PSDB
Otavio Leite
Walter Feldman
William Dib
Bruno Araújo
Duarte Nogueira
1 vaga
PP
Rebecca Garcia (Licenciado)
Roberto Britto
Roberto Teixeira
1 vaga
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PR
João Carlos Bacelar (Licenciado)
Jaime Martins
(Dep. do PMDB ocupa a
vaga)
1 vaga
PSB
Domingos Neto (Licenciado)
Leopoldo Meyer
2 vagas
PDT
Félix Mendonça Júnior
Weverton Rocha
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
1 vaga
PTB
José Chaves
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Andre Moura
Ricardo Arruda
PCdoB
Manuela D'ávila
Luciana Santos
PRB
Vilalba
Márcio Marinho
PTdoB
1 vaga
1 vaga
PSD
Eduardo Sciarra
Heuler Cruvinel vaga do DEM
Júlio Cesar
Edson Pimenta
Ricardo Izar
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE
"ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE
SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO E DO
DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966" (REVOGA DISPOSITIVOS DAS
LEIS NºS 556, DE 1850 E 10.406, DE 2002)
Presidente: Edinho Bez (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Relator: Armando Vergílio (PSD)
Duarte Nogueira
Otavio Leite
1 vaga
PP
Beto Mansur
Cida Borghetti
Carlos Magno
Esperidião Amin
DEM
2 vagas
Mendonça Prado
1 vaga
PR
João Carlos Bacelar (Licenciado) (Dep. do PMDB ocupa a vaga)
José Rocha
1 vaga
Luciano Castro vaga do PRB
PSB
Beto Albuquerque
2 vagas
Valadares Filho
PDT
Marcos Rogério
1 vaga
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Roberto de Lucena
PTB
Antonio Brito
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Hugo Leal
1 vaga
PCdoB
Daniel Almeida
Delegado Protógenes
PRB
(Dep. do PR ocupa a vaga)
1 vaga
PMN
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Armando Vergílio
José Carlos Araújo
Moreira Mendes
Marcos Montes
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 5.403, DE 2001, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE O ACESSO A
INFORMAÇÕES DA INTERNET E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Manoel Junior (PMDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Luiza Erundina (PSB)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Suplentes
PT
Suplentes
4 vagas
PMDB
PSDB
Bruno Araújo
Eduardo Azeredo
Sergio Guerra
Titulares
PT
Décio Lima
José Mentor
Luiz Sérgio
Vicente Candido
Eduardo Cunha
Júnior Coimbra
Lucio Vieira Lima
Ronaldo Benedet
Sandro Mabel vaga do PR
Secretário(a): Eugênia S. Pestana
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6260
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6211
FAX: (61) 3216-6225
Titulares
Darcísio Perondi
Edinho Araújo vaga do PMN
Edinho Bez
João Arruda
Osmar Serraglio
Alessandro Molon
Nazareno Fonteles
Paulo Pimenta
Paulo Teixeira
Newton Lima
Rogério Carvalho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
João Arruda
Flaviano Melo
Manoel Junior
Newton Cardoso vaga do PT
Marçal Filho
Osmar Serraglio
Rogério Peninha Mendonça
Ronaldo Benedet
1 vaga
Sandro Mabel vaga do PR
1 vaga
Marçal Filho
PSDB
Antonio Imbassahy
Eduardo Azeredo
Izalci vaga do PR
Vanderlei Macris
João Campos
Walter Feldman
1 vaga
PSDB
Bonifácio de Andrada
Luiz Carlos
Reinaldo Azambuja
PP
PP
Beto Mansur
Sandes Júnior
Dimas Fabiano
Missionário José Olimpio
Esperidião Amin
Jerônimo Goergen
DEM
Roberto Teixeira
Vilson Covatti
DEM
Eli Correa Filho
1 vaga
2 vagas
Efraim Filho
Felipe Maia
PR
Augusto Coutinho
Mendonça Filho
PR
José Rocha
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Lincoln Portela
1 vaga
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
PSB
Ariosto Holanda
Luiza Erundina
Alfredo Kaefer
Nelson Marchezan Junior
Paulo Abi-ackel
Anthony Garotinho
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PSB
Domingos Neto (Licenciado)
1 vaga
Severino Ninho
Valtenir Pereira
PDT
Miro Teixeira
Edson Silva
Gonzaga Patriota
PDT
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Sandro Alex
1 vaga
PTB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Andre Moura
1 vaga
PCdoB
Manuela D'ávila
Jandira Feghali
PRB
Cleber Verde
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
Ricardo Izar
1 vaga
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
Miro Teixeira
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Sarney Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PTB
Paes Landim
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Hugo Leal
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PCdoB
Delegado Protógenes
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PRB
Antonio Bulhões
Márcio Marinho
PHS
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
José Humberto
PSD
Sergio Zveiter vaga do PHS
Marcelo Aguiar vaga do PSC
Moreira Mendes vaga do Bloco PV, PPS
PSL
Dr. Grilo vaga do PCdoB
Secretário(a): Cláudia Maria Borges Matias
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6235
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI
Nº 8046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E
OUTROS, QUE TRATAM DO "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL"
(REVOGAM A LEI Nº 5.869, DE 1973)
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente: Miro Teixeira (PDT)
2º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PR)
3º Vice-Presidente:
Relator-Geral: Paulo Teixeira (PT)
Relator-Parcial: Efraim Filho (DEM)
Relator-Parcial: Jerônimo Goergen (PP)
Relator-Parcial: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Relator-Parcial: Bonifácio de Andrada (PSDB)
Relator-Parcial: Hugo Leal (PSC)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 6826, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA E CÍVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA
PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: João Arruda (PMDB)
1º Vice-Presidente: Alberto Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Fernando Machado (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Titulares
Suplentes
PT
Padre João
Paulo Teixeira
Ricardo Berzoini
Vanderlei Siraque
Francisco Praciano
Odair Cunha
Vicente Candido
1 vaga
PMDB
Arthur Oliveira Maia
Eduardo Cunha
Fabio Trad
Benjamin Maranhão
Danilo Forte
Júnior Coimbra
Suplentes
PT
Carlos Zarattini
Francisco Praciano
Gabriel Guimarães
Henrique Fontana
Alessandro Molon
Erika Kokay
Luiz Couto
Paulo Pimenta
PMDB
Alberto Filho
João Arruda
Osmar Serraglio
1 vaga
Eduardo Cunha
Marçal Filho
2 vagas
PSDB
Nelson Meurer
Carlos Sampaio
Luiz Fernando Machado
1 vaga
Cesar Colnago
João Campos
1 vaga
Sandes Júnior
DEM
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
2 vagas
PP
PR
Renato Molling
Vilson Covatti
Roberto Teixeira
Sandes Júnior
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
1 vaga
DEM
PSB
Mendonça Filho
Onyx Lorenzoni
Alexandre Leite
1 vaga
Leopoldo Meyer
1 vaga
2 vagas
PR
Laercio Oliveira
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Alexandre Roso
Leopoldo Meyer
Oziel Oliveira
Giovani Cherini
Bloco PV, PPS
Rubens Bueno
Alex Canziani
André Figueiredo
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
Ricardo Arruda
Delegado Protógenes
1 vaga
Giovani Cherini
Paulo Rubem Santiago vaga do PR
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
PTB
1 vaga
PSC
Andre Moura
PCdoB
1 vaga
PRB
1 vaga
PTC
1 vaga
PSD
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7123, DE 2010, DO SR. ASSIS DO
COUTO, QUE "INSTITUI A ESTRADA-PARQUE CAMINHO DO
COLONO, NO PARQUE NACIONAL DO IGUAÇU"
Presidente: Eduardo Sciarra (PSD)
1º Vice-Presidente: Alfredo Kaefer (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
3º Vice-Presidente:
Relator: Nelson Padovani (PSC)
Titulares
Marcon
Pedro Uczai
Zeca Dirceu
1 vaga
PMDB
Giroto (Licenciado)
Hermes Parcianello
João Arruda
Osmar Serraglio
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PCdoB
Evandro Milhomen
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PRTB
1 vaga
1 vaga
PSD
Eduardo Sciarra vaga do DEM
Onofre Santo Agostini vaga do PMDB
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6212
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7420, DE 2006, DA SRA.
PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE A
QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA E A
RESPONSABILIDADE DOS GESTORES PÚBLICOS NA SUA
PROMOÇÃO"
Presidente: Waldenor Pereira (PT)
1º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PDT)
2º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
3º Vice-Presidente:
Relator: Raul Henry (PMDB)
Suplentes
PT
PT
vaga do PR
Andre Moura vaga do PR
Ricardo Arruda
Nelson Padovani
Titulares
Suplentes
Assis do Couto
Beto Faro
Luci Choinacki
1 vaga
Ronaldo Nogueira
PSC
Liliam Sá vaga do PR
Odílio Balbinotti
Valdir Colatto
2 vagas
Fátima Bezerra vaga do PTC
João Paulo Lima
Leonardo Monteiro
Newton Lima
Sibá Machado vaga do PRB
Waldenor Pereira
Angelo Vanhoni vaga do PMDB
Artur Bruno
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro vaga do PR
Margarida Salomão
Miriquinho Batista
PMDB
Gabriel Chalita
Raul Henry
2 vagas
Lelo Coimbra
Renan Filho
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
PSDB
Alfredo Kaefer
Luiz Nishimori
1 vaga
3 vagas
Eduardo Barbosa
Izalci vaga do PR
Nilson Leitão
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Mara Gabrilli
Nelson Marchezan Junior
1 vaga
PP
PP
Dilceu Sperafico
Rosane Ferreira
PTB
2 vagas
PDT
Cleber Verde
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
Cida Borghetti
Esperidião Amin
José Linhares
Aline Corrêa
Cida Borghetti
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
Efraim Filho
1 vaga
João Bittar
PR
Jorginho Mello vaga do PSDB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Paulo Freire
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Jose Stédile
Leopoldo Meyer
Severino Ninho
PDT
Paulo Rubem Santiago
Weverton Rocha
Bloco PV, PPS
Stepan Nercessian
1 vaga
PTB
Alex Canziani
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
Andre Moura
PCdoB
Alice Portugal
Jandira Feghali
PRB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PTC
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
PHS
vaga do PR
José Humberto
Secretário(a): Raquel Andrade de Figueiredo
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6240
FAX: (61) 3216-6225
Presidente: Benjamin Maranhão (PMDB)
1º Vice-Presidente: Osmar Terra (PMDB)
2º Vice-Presidente: Valtenir Pereira (PSB)
3º Vice-Presidente: Raimundo Gomes de Matos (PSDB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Suplentes
PT
Domingos Dutra
Josias Gomes
Padre Ton
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Alessandro Molon
Amauri Teixeira vaga do PMDB
Fátima Bezerra vaga do PR
Miriquinho Batista
Vicentinho
1 vaga
PMDB
Benjamin Maranhão
Geraldo Resende
Osmar Terra
Pedro Chaves
Alberto Filho
André Zacharow
Leandro Vilela
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSDB
João Campos
Raimundo Gomes de Matos
1 vaga
Andreia Zito
Antonio Imbassahy
Vaz de Lima
PP
Aline Corrêa
Toninho Pinheiro
DEM
Efraim Filho
Mendonça Prado
Fábio Souto
Mandetta
PR
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Valtenir Pereira
1 vaga
Domingos Neto (Licenciado)
1 vaga
PDT
Ângelo Agnolin vaga do PT
Flávia Morais
Dr. Jorge Silva
Bloco PV, PPS
1 vaga
Rosane Ferreira
PTB
Ronaldo Nogueira
Arnaldo Faria de Sá
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Andre Moura
PCdoB
Jô Moraes
Alice Portugal
PRB
1 vaga
1 vaga
PRP
Jânio Natal
1 vaga
PSD
Dr. Paulo César vaga do PR
Felipe Bornier vaga do PR
Liliam Sá vaga do PR
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6209
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO SENADO
FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198
DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO
DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE
FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (CRIA
5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
Titulares
Roberto Britto
José Linhares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7663, DE 2010, DO SR. OSMAR
TERRA, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À LEI
Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, PARA TRATAR DO
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS ,
DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLASSIFICAÇÃO
DAS DROGAS, INTRODUZIR CIRCUNSTÂNCIAS
QUALIFICADORAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33
A 37, DEFINIR AS CONDIÇÕES DE ATENÇÃO AOS
USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
Presidente: Dr. Jorge Silva (PDT)
1º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
2º Vice-Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
3º Vice-Presidente: Antônia Lúcia (PSC)
Relator: Givaldo Carimbão (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Artur Bruno
Luiz Couto
Paulo Pimenta
Reginaldo Lopes
Nelson Pellegrino
3 vagas
PMDB
Marçal Filho
Osmar Terra
Rodrigo Bethlem (Licenciado)
Wilson Filho
Darcísio Perondi
Fabio Trad
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Cesar Colnago
João Campos
William Dib
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
Mara Gabrilli
PP
Afonso Hamm
Iracema Portella
Aline Corrêa
José Linhares
DEM
Mendonça Prado
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Mandetta
1 vaga
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Jaime Martins
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão
Pastor Eurico
Domingos Neto (Licenciado)
Sandra Rosado
PDT
Dr. Jorge Silva
Flávia Morais
Sueli Vidigal vaga do PMDB
Bloco PV, PPS
Rosane Ferreira
Carmen Zanotto
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Ronaldo Nogueira
PSC
Pastor Marco Feliciano vaga do
Antônia Lúcia
PR
1 vaga
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
Otoniel Lima
PRP
1 vaga
1 vaga
PP
Aline Corrêa
Cida Borghetti
Iracema Portella
Rebecca Garcia (Licenciado)
DEM
Efraim Filho
2 vagas
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Jorginho Mello vaga do PSDB
2 vagas
Paulo Freire
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PSB
Romário
Domingos Neto (Licenciado)
Sandra Rosado
Jose Stédile
PDT
Sueli Vidigal
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
1 vaga
Antônio Roberto
PTB
Josué Bengtson
1 vaga
PSC
Pastor Marco Feliciano
1 vaga
PCdoB
Alice Portugal
1 vaga
PRB
Vitor Paulo
Antonio Bulhões
PTdoB
Rosinha da Adefal
1 vaga
PSD
vaga do PR
Liliam Sá
PSD
Dr. Paulo César
Marcelo Aguiar
Aureo vaga do PR
Eleuses Paiva
Jefferson Campos
PRTB
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E
APRESENTAR PROPOSTAS EM RELAÇÃO À REFORMA
POLÍTICA.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO
DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E
CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE
TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente: Liliam Sá (PSD)
2º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
Erika Kokay
Luiz Couto
Reginaldo Lopes
Fátima Bezerra
3 vagas
PMDB
Fátima Pelaes
Osmar Terra
2 vagas
Gastão Vieira (Licenciado)
3 vagas
PSDB
Andreia Zito
Eduardo Barbosa
(Dep. do PR ocupa a vaga)
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6276
FAX: (61) 3216-6225
3 vagas
Presidente: Almeida Lima (PPS)
1º Vice-Presidente: Edinho Araújo (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Dib (PSDB)
3º Vice-Presidente: Ronaldo Caiado (DEM)
Relator: Henrique Fontana (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Erika Kokay
Henrique Fontana
João Paulo Lima
José Guimarães
Ricardo Berzoini
Rubens Otoni
Waldenor Pereira
PMDB
Alceu Moreira
Edinho Araújo
Mauro Benevides
Newton Cardoso
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Azeredo
Marcus Pestana
William Dib
PP
Bohn Gass
Dalva Figueiredo
Fernando Ferro
Luci Choinacki
Luiz Alberto
Sibá Machado
Vicente Candido
Danilo Forte
Eduardo Cunha
Íris de Araújo
Marcelo Castro
Professor Setimo
Raul Henry
Alfredo Kaefer
Bonifácio de Andrada
2 vagas
Esperidião Amin
José Otávio Germano
Paulo Maluf
1 vaga
Roberto Balestra
3 vagas
Gabriel Guimarães
Margarida Salomão
PMDB
DEM
Augusto Coutinho
Efraim Filho
Pauderney Avelino (Licenciado)
Ronaldo Caiado
PR
Luciano Castro
Ronaldo Fonseca
Vicente Arruda
Felipe Maia
Mendonça Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PRP ocupa a vaga)
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a
vaga)
PSB
Luiza Erundina
Valtenir Pereira
1 vaga
Pastor Eurico
Valadares Filho
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
PDT
Miro Teixeira
Reguffe
Félix Mendonça Júnior
Sueli Vidigal
Bloco PV, PPS
Alfredo Sirkis
Almeida Lima vaga do PMDB
Sandro Alex
Penna
Rosane Ferreira
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Jovair Arantes
Eros Biondini (Licenciado)
Paes Landim
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
Ricardo Arruda
PCdoB
Daniel Almeida
Delegado Protógenes
PRB
Vitor Paulo
George Hilton
PMN
1 vaga
1 vaga
PSD
Eleuses Paiva vaga do DEM
Felipe Bornier vaga do PR
Jefferson Campos vaga do PSB
Onofre Santo Agostini vaga do
DEM
PTdoB
Lourival Mendes vaga do PR
Ivan Valente vaga do PMDB
Jesus Rodrigues
Newton Lima vaga do PRB
Reginaldo Lopes
PSOL
Lelo Coimbra
Professor Setimo
Raul Henry
Wilson Filho
Gabriel Chalita
Geraldo Resende
Osmar Serraglio
Pedro Chaves
PSDB
Izalci vaga do PR
3 vagas
Otavio Leite
2 vagas
PP
José Linhares
Waldir Maranhão
Aline Corrêa
José Otávio Germano
DEM
Alexandre Leite
Professora Dorinha Seabra Rezende
PR
Anderson Ferreira
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PSB
Glauber Braga
Leopoldo Meyer
PDT
Paulo Rubem Santiago
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
Alex Canziani
PSC
Costa Ferreira
PCdoB
Chico Lopes
PRB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PSOL
Jean Wyllys
PSD
César Halum
Walter Tosta
Efraim Filho
1 vaga
2 vagas
Jose Stédile
Severino Ninho
Weverton Rocha
1 vaga
Ronaldo Nogueira
Zequinha Marinho
1 vaga
1 vaga
1 vaga
Diego Andrade
Junji Abe
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
PRP
Chico das Verduras vaga do PR
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6215
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROMOVER ESTUDOS
E PROPOSIÇÕES PARA A REFORMULAÇÃO DO ENSINO
MÉDIO.
COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR TODOS OS
ARTIGOS AINDA NÃO REGULAMENTADOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Fátima Bezerra (PT)
2º Vice-Presidente: Alex Canziani (PTB)
3º Vice-Presidente: Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Relator: Wilson Filho (PMDB)
Cândido Vaccarezza
João Paulo Cunha
PMDB
Edinho Araújo
Osmar Serraglio
PSDB
Bruno Araújo
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Francisco Praciano
Afonso Florence
Artur Bruno
PDT
João Dado
Miro Teixeira
PTB
PR
Arnaldo Faria de Sá
PCdoB
Ronaldo Fonseca
1 vaga
Aldo Rebelo (Licenciado)
PRB
Cleber Verde
Givaldo Carimbão
Valtenir Pereira
Secretário(a): Vieira da Cunha
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Paulo Wagner
Arnaldo Faria de Sá
Andre Moura
Delegado Protógenes
Otoniel Lima
Jânio Natal
Presidente: Fabio Trad (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Átila Lins vaga do PMDB
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Gonzaga Patriota
Pastor Eurico
PDT
João Dado
Bloco PV, PPS
1 vaga
PTB
José Augusto Maia
PSC
Antônia Lúcia
PCdoB
Perpétua Almeida
PRB
1 vaga
PRP
1 vaga
PSD
PTdoB
Titulares
Lourival Mendes vaga do PR
PEN
Fernando Francischini vaga do PSDB
Suplentes
PMDB
Fabio Trad
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
PSDB
Nelson Marchezan Junior
PDT
Félix Mendonça Júnior
Secretário(a): Tarciso Aparecido Higino de Carvalho
Local: Anexo II, CEDI, 1º Piso
Telefones: (61) 3216-5631
FAX: (61) 3216-5605
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES,
CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA
IMPRENSA.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR AS
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE VERSEM
SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA.
Presidente: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Edio Lopes (PMDB)
Titulares
Titulares
PT
Dalva Figueiredo
Décio Lima
Miriquinho Batista
Vicentinho
PMDB
Danilo Forte
Edio Lopes
Ronaldo Benedet
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
Alceu Moreira
Fátima Pelaes
Mendes Ribeiro Filho
1 vaga
PSDB
João Campos
Reinaldo Azambuja
1 vaga
Wandenkolk Gonçalves
William Dib
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
PP
Jair Bolsonaro
Vilson Covatti
Arthur Lira
Sandes Júnior
DEM
Efraim Filho
Júlio Campos
Suplentes
PT
Suplentes
José Mentor
Paulo Pimenta
Rui Costa (Licenciado)
Zeca Dirceu
Presidente: Erika Kokay (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Jean Wyllys (PSOL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Liliam Sá (PSD)
2 vagas
Dalva Figueiredo
Erika Kokay
Fátima Bezerra
Luiz Couto
Padre Ton
3 vagas
PMDB
Geraldo Resende
Marllos Sampaio
Ronaldo Benedet
1 vaga
Mauro Benevides
Mauro Lopes
2 vagas
PSDB
João Campos
Marco Tebaldi
Nelson Marchezan Junior
Vanderlei Macris
2 vagas
PP
Iracema Portella
José Linhares
Rebecca Garcia (Licenciado)
Roberto Britto
DEM
Mandetta
Professora Dorinha Seabra
Rezende
Gorete Pereira
Alexandre Leite
1 vaga
PR
(Dep. do Bloco PV, PPS ocupa a
vaga)
(Dep. do PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
PSB
Keiko Ota
2 vagas
Sandra Rosado
PDT
Paulo Rubem Santiago
Flávia Morais
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Carmen Zanotto vaga do PR
1 vaga
PTB
Ronaldo Nogueira
Josué Bengtson
PSC
Antônia Lúcia
Ricardo Arruda
PCdoB
João Ananias
1 vaga
PRB
1 vaga
1 vaga
PSOL
Jean Wyllys
1 vaga
PSD
Liliam Sá
Guilherme Mussi
1 vaga
Marcelo Aguiar
PTdoB
Rosinha da Adefal vaga do PR
PSB
Janete Capiberibe
Severino Ninho
2 vagas
PDT
Flávia Morais
Sebastião Bala Rocha
Bloco PV, PPS
Arnaldo Jordy
Carmen Zanotto
PTB
José Augusto Maia
Josué Bengtson
PSC
Antônia Lúcia
Leonardo Gadelha
PCdoB
1 vaga
1 vaga
PRB
Antonio Bulhões
1 vaga
PMN
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSD
Liliam Sá
Marcos Montes vaga do PMN
Moreira Mendes
Geraldo Thadeu
vaga do PMDB
2 vagas
PEN
Fernando Francischini vaga do
PSDB
Secretário(a): Manoel Amaral Alvim de Paula
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6210
FAX: (61) 3216-6225
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6213
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
INVESTIGAR O TRÁFICO DE PESSOAS NO BRASIL, SUAS
CAUSAS, CONSEQUÊNCIAS E RESPONSÁVEIS NO PERÍODO
DE 2003 A 2011, COMPREENDIDO NA VIGÊNCIA DA
CONVENÇÃO DE PALERMO.
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS FATOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE ENVOLVEM OS DESVIOS DE RECURSOS PÚBLICOS
OCORRIDOS NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO PARÁ.
Coordenador: Cláudio Puty (PT)
Presidente: Arnaldo Jordy (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Fernando Francischini (PEN)
3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
Relator: Flávia Morais (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Cláudio Puty
Francisco Praciano
PCdoB
Titulares
Suplentes
Delegado Protógenes
PT
Luiz Couto
Miriquinho Batista
Nelson Pellegrino
Sibá Machado
PSOL
4 vagas
Jean Wyllys
Secretário(a): -
PMDB
Asdrubal Bentes
Edio Lopes
Flaviano Melo
João Magalhães
Arthur Oliveira Maia
Marinha Raupp
(Dep. do PSD ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
João Campos
Paulo Abi-ackel
(Dep. do PEN ocupa a vaga)
Nelson Marchezan Junior
2 vagas
PP
Missionário José Olimpio
Rebecca Garcia (Licenciado)
Gladson Cameli
José Otávio Germano
COMISSÃO EXTERNA, COM ÔNUS PARA ESTA CASA,
OBJETIVANDO VISITAR A REGIÃO SERRANA DO RIO DE
JANEIRO, PARA AVERIGUAR OS DANOS SOCIAIS,
AMBIENTAIS E ECONÔMICOS, DECORRENTES DAS
ENCHENTES, INUNDAÇÕES E DESMORONAMENTOS, BEM
COMO VERIFICAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO
TOMADAS NO SENTINDO DE ATENDER AS POPULAÇÕES
AFETADAS
Coordenador: Sarney Filho (PV)
DEM
Professora Dorinha Seabra
Rezende
1 vaga
Major Fábio
Mendonça Prado
PR
Laercio Oliveira
Paulo Freire
Anderson Ferreira
Davi Alves Silva Júnior
Titulares
Suplentes
PT
Benedita da Silva
Luiz Sérgio
PMDB
Celso Jacob
Fernando Jordão
Washington Reis
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
PSDB
Otavio Leite
PSD
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
DE DEPENDENTES NO ESTADO DE SÃO PAULO
Dr. Paulo César
PP
Jerônimo Goergen
Simão Sessim
PR
Coordenador: Givaldo Carimbão (PSB)
Relator: Aureo (PRTB)
Anthony Garotinho
Manuel Rosa Neca
Paulo Feijó
Zoinho
Titulares
Suplentes
PT
PSB
Janete Rocha Pietá
Reginaldo Lopes
Weliton Prado
Glauber Braga
PSC
Deley
Hugo Leal
3 vagas
PMDB
PV
Edinho Araújo
Gabriel Chalita
Osmar Terra
PRB
João Campos
Mara Gabrilli
Alfredo Sirkis
Eurico Júnior
Sarney Filho
Darcísio Perondi
Hugo Motta
Wilson Filho
PSDB
Vitor Paulo
Cesar Colnago
1 vaga
PSD
PRTB
Dr. Paulo César
Geraldo Thadeu
Aureo
Fábio Faria
Guilherme Campos
PP
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
Aline Corrêa
Missionário José Olimpio
Beto Mansur
Paulo Maluf
PR
(Dep. do PRTB ocupa a vaga)
Milton Monti
PSB
Givaldo Carimbão
COMISSÃO EXTERNA COM O OBJETIVO DE ACOMPANHAR
E FISCALIZAR AS INVESTIGAÇÕES ACERCA DOS AUTORES
DOS DISPAROS CONTRA O JORNALISTA RICARDO GAMA ,
SEM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Keiko Ota
DEM
Mandetta
Alexandre Leite
PDT
Salvador Zimbaldi
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Titulares
Suplentes
PMDB
1 vaga
Bloco PV, PPS
Carmen Zanotto
1 vaga
PSC
Washington Reis
Professor Sérgio de Oliveira
PR
Pastor Marco Feliciano
PCdoB
Anthony Garotinho
Delegado Protógenes
PDT
1 vaga
PSOL
Miro Teixeira
Ivan Valente
PTB
1 vaga
PRTB
Walney Rocha
Aureo
Secretário(a): -
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA FISCALIZAR AS ENTRADAS DE
PRODUTOS ORIUNDOS DO JAPÃO NO PORTO DE SANTOS.
Coordenador: Roberto Santiago (PSD)
Titulares
Suplentes
PSDB
vaga do PR
COMISSÃO EXTERNA PARA AUXILIAR, ORIENTAR,
ORGANIZAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS
PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE
2013, QUE OCORRERÁ NO RIO DE JANEIRO.
Carlos Sampaio
PSD
Ricardo Izar
Roberto Santiago
Secretário(a): Valdivino Tolentino
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Coordenador: Rodrigo Maia (DEM)
Relator: Alessandro Molon (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Alessandro Molon
PSDB
Otavio Leite
PR
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR A LUTA DA
COMUNIDADE INDÍGENA GUARANI-KAIOWÁ, DO MATO
GROSSO DO SUL, PARA PERMANECER ÀS MARGENS DO
RIO HOVY, PRÓXIMO AO TERRITÓRIO TRADICIONAL
PYELITO KUE/MBARAKAY
Anthony Garotinho
DEM
Rodrigo Maia
PDT
Miro Teixeira
PSC
Coordenador: Sarney Filho (PV)
Hugo Leal
Titulares
Secretário(a): -
Suplentes
PT
Alessandro Molon
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SEM
ÔNUS PARA ESTA CASA, DESTINADA A ANALISAR E
DISCUTIR O LEGADO A SER DEIXADO PELA COPA DO
MUNDO DE 2014 E DOS JOGOS OLÍMPICOS E
PARAOLÍMPICOS DE 2016 PARA A CIDADE DO RIO DE
JANEIRO E SUA REGIÃO METROPOLITANA.
PMDB
Danilo Forte
Geraldo Resende
PSDB
Ricardo Tripoli
PP
Rebecca Garcia (Licenciado)
PSB
Janete Capiberibe
Titulares
Suplentes
PPS
PT
Arnaldo Jordy
PSD
Penna
Sarney Filho
PSB
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6203
FAX: (61) 3216-6225
PV
Alessandro Molon
Arolde de Oliveira
Liliam Sá
Glauber Braga
PDT
Marcelo Matos
PSC
Filipe Pereira (Licenciado)
PRB
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR AS AÇÕES E
MEDIDAS QUE POSSAM ENVOLVER A EMPRESA ANGLO
FERROUS AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA, O ESTADO DO
AMAPÁ E UNIÃO FEDERAL, PARA RECONSTRUÇÃO DO
PORTO DE MINÉRIO DA ICOMI E DEMAIS DANOS ORIUNDOS
DO GRAVE ACIDENTE OCORRIDO NO ESTADO DO AMAPÁ,
EM 28/03/2013, COM ÔNUS PARA A CÂMARA DOS
DEPUTADOS
Vitor Paulo
Secretário(a): Cláudio Ribeiro Paes
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6287
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR
AS INVESTIGAÇÕES E AÇÕES QUE ESTÃO SENDO
DESENVOLVIDAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO ACERCA
DAS APREENSÕES DE LIXO HOSPITALAR, NO PORTO DE
SUAPE/PE, IMPORTADO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA POR UMA EMPRESA PERNAMBUCANA
Coordenador: Fátima Pelaes (PMDB)
Relator: Luiz Carlos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Dalva Figueiredo
PMDB
Coordenador: José Augusto Maia (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
PMDB
Marllos Sampaio
PSDB
João Campos
PTB
José Augusto Maia
PCdoB
Fátima Pelaes
Giroto (Licenciado)
Leonardo Quintão
PSDB
Luiz Carlos
PR
Vinicius Gurgel
PSB
Janete Capiberibe
PDT
Sebastião Bala Rocha
PCdoB
Delegado Protógenes
Evandro Milhomen
Secretário(a): Francisco Diniz
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 165-B
Telefones: 3216-6213
Secretário(a): Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR OS
DESDOBRAMENTOS DA GRAVE SITUAÇÃO VIVENCIADA NA
RESERVA SUIÁ-MISSÚ, LOCALIZADA NA REGIÃO
ARAGUAIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
Coordenador: Wellington Fagundes (PR)
Titulares
Suplentes
Telefones: (61) 3216-6201
FAX: (61) 3216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR O
PROCESSO DE ESTANCAMENTO DO VAZAMENTO DE ÓLEO
OCORRIDO NO CAMPO DO FRADE NA BACIA DE CAMPOS,
BEM COMO AVERIGUAR OS DANOS AMBIENTAIS E À
SAÚDE DECORRENTES DO VAZAMENTO DO ÓLEO.
PT
Francisco Praciano
Weliton Prado
Titulares
PMDB
Suplentes
PT
Leonardo Quintão
Alessandro Molon
PSDB
PSD
Eduardo Gomes (Licenciado)
João Campos
Nilson Leitão
Fernando Torres
PR
Paulo Feijó
PSD
PDT
Carlos Souza
Liliam Sá
Marcelo Matos
PCdoB
PR
Delegado Protógenes
Henrique Oliveira
Wellington Fagundes
Secretário(a): -
DEM
Professora Dorinha Seabra Rezende
PV
Roberto de Lucena
COMISSÃO EXTERNA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA
REALIZAR LEVANTAMENTO IN LOCO SOBRE AS CAUSAS
DA VIOLÊNCIA CONTRA O POVO INDÍGENA GUARANIKAIOWÁ.
Secretário(a):
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR A
APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS À TRAGÉDIA QUE
VITIMOU CENTENAS DE JOVENS EM UM INCÊNDIO NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, RIO GRANDE DO SUL, E
OFERECER SUGESTÃO DE APERFEIÇOAMENTO DA
LEGISLAÇÃO SOBRE O TEMA.
Coordenador: Paulo Pimenta (PT)
Titulares
Suplentes
Coordenador: Padre Ton (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Biffi
Domingos Dutra
Erika Kokay
Padre Ton
Secretário(a):
PT
Jorge Bittar
Paulo Pimenta
Pedro Uczai
Ronaldo Zulke
GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
PMDB
Elcione Barbalho
Nilda Gondim
Coordenador: José Mentor (PT)
Titulares
PSDB
Nelson Marchezan Junior
Otavio Leite
PSD
Armando Vergílio
Danrlei de Deus Hinterholz
Junji Abe
PP
Jerônimo Goergen
Luis Carlos Heinze
Suplentes
PT
Gabriel Guimarães
José Mentor
1 vaga
Alessandro Molon
Carlos Zarattini
Jilmar Tatto (Licenciado)
PMDB
Carlos Bezerra
Fátima Pelaes
Mauro Benevides
Sandro Mabel vaga do PR
Edinho Bez
Leonardo Quintão
1 vaga
PSDB
DEM
Augusto Coutinho
PV
Eurico Júnior
Roberto de Lucena
Secretário(a): Ruthier de Sousa Silva
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Carlos Sampaio
1 vaga
Bonifácio de Andrada
Marcus Pestana
PP
Esperidião Amin
Roberto Balestra
DEM
Mendonça Filho
1 vaga
PR
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Milton Monti
PSB
Valtenir Pereira
Sandra Rosado
Sergio Zveiter
Wolney Queiroz
Esperidião Amin
PDT
PP
Miro Teixeira
Bloco PV, PPS
PR
Sarney Filho
Arnaldo Jardim
Anthony Garotinho
PTB
Josué Bengtson
PSB
José Augusto Maia
Júlio Delgado
PSC
Carlos Eduardo Cadoca
DEM
Andre Moura
Ronaldo Caiado
PCdoB
Delegado Protógenes
PDT
1 vaga
André Figueiredo
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Secretário(a): Rosenildo Figueiredo Felinto
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 153-A
Telefones: (61) 3215-8658 / 8652
Bloco PV, PPS
Roberto Freire
Rosane Ferreira
PSC
GRUPO DE TRABALHO QUE PROMOVE A CÂMARA DE
NEGOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DESTINADA A DISCUTIR PROPOSTAS QUE
INTERESSAM À CLASSE TRABALHADORA E AOS
EMPRESÁRIOS.
Andre Moura
PCdoB
Daniel Almeida
PRB
Cleber Verde
PSOL
Chico Alencar
PTdoB
Coordenador: Eduardo Gomes (PSDB)
Luis Tibé
Titulares
Suplentes
PT
PRTB
Aureo
PRP
Vicentinho
Chico das Verduras
PSDB
PMN
Carlos Sampaio
Eduardo Gomes (Licenciado)
1 vaga
PHS
PSD
José Humberto
Ademir Camilo
Arolde de Oliveira
Eduardo Sciarra
Guilherme Campos
Paulo Magalhães
Roberto Santiago
PSL
Dr. Grilo
PEN
Fernando Francischini
Secretário(a): Robson Luiz Fialho Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6214
FAX: (61) 3216-6225
PSB
Júlio Delgado
PDT
Paulo Pereira da Silva
PTB
Jorge Corte Real
PCdoB
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A DEBATER A
QUESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS
Assis Melo
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 165-B
Telefones: (61) 3216-6206
FAX: (61) 3216-6225
Mediador: Lincoln Portela (PR)
Titulares
Suplentes
PT
GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE, ESTUDO E
FORMULAÇÃO DE PROPOSIÇÕES RELACIONADAS À LEI
ELEITORAL
Domingos Dutra
Padre Ton
PMDB
Edio Lopes
PSDB
Nilson Leitão
Ricardo Tripoli
Coordenador: Cândido Vaccarezza (PT)
PSD
Titulares
Suplentes
PT
Cândido Vaccarezza
Rubens Otoni
PMDB
Marcelo Castro
PSDB
Carlos Sampaio
PSD
Moreira Mendes
PP
Luis Carlos Heinze
PR
Bernardo Santana de Vasconcellos
Lincoln Portela
DEM
Mandetta
PV
Sarney Filho
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Claudio Ribeiro Paes
Telefones: (61) 3216-6695
Edição de hoje: 330 páginas
(OS: 12763/2013)
Secretaria Especial de
Editoração e Publicações _ SEEP