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2193/2004 - DR / ES
Assembléia Legislativa
DEVOLUÇÃO
GARANTIDA
CORREIOS
CORREIOS
DIÁRIO OFICIAL
PODER LEGISLATIVO
ANO XXXVIII - VITÓRIA-ES, SEGUNDA-FEIRA, 08 DE NOVEMBRO DE 2004 - Nº 5239 – 44 PÁGINAS
TAQUIGRAFIA – Composição, Revisão, Diagramação, Arte Final. REPROGRAFIA – Impressão
MESA DIRETORA
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1o Secretário
PAULO FOLETTO
2o Secretário
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS
SUELI VIDIGAL
ROBSON VAILLANT
REGINALDO ALMEIDA
2º Vice-Presidente
3º Secretário
4º Secretário
1º Vice-Presidente
GABINETE DAS LIDERANÇAS
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA
PFL – Zé Ramos
PFL - Zé Ramos, Gilson Gomes
PT – Helder Salomão
PT – Claudio Vereza, Brice Bragato, Helder Salomão, Carlos Casteglione
PTB – Marcelo Santos
PTB –Marcelo Santos.
PSB – Janete de Sá
PSB – Paulo Foletto, Janete de Sá
PPS –
PPS – Anselmo Tose
PL – Cláudio Thiago
PL - Robson Vaillant, Cláudio Thiago
PDT – Cabo Elson
PDT – Sueli Vidigal, Cabo Elson, José Esmeraldo
PSDB – Mariazinha Vellozo Lucas
PSDB – Mariazinha Vellozo Lucas, Rudinho de Souza, César Colnago,
Geovani Silva
PMDB - Sérgio Borges
PMDB - Luiz Carlos Moreira, Sérgio Borges
PMN – Edson Vargas
PMN – Edson Vargas, Euclério Sampaio
PSC - Reginaldo Almeida
PSC –Reginaldo Almeida
PTC - José Tasso de Andrade
PTC - José Tasso de Andrade
PRTB – Délio Iglesias
PRTB – Gilson Amaro, Fátima Couzi, Marcos Gazzani, Délio Iglesias.
PP– Heraldo Musso
PP– Heraldo Musso
Líder do Governo – César Colnago
Esta edição está disponível no site da Assembléia Legislativa
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COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE JUSTIÇA
Presidente: Zé Ramos
Vice-Presidente: Euclério Sampaio
Efetivos: Brice Bragato, Reginaldo Almeida,
Heraldo Musso, Robson Vaillant e Luiz Carlos
Moreira.
COMISSÃO DE FINANÇAS
Presidente: Edson Vargas
Vice-Presidente: Mariazinha Vellozo Lucas
Efetivos: César Colnago, José Esmeraldo,
Marcelo Santos. Cláudio Thiago e Helder
Salomão.
Suplentes: Reginaldo Almeida, Rudinho de
Suplentes: Gilson Gomes, Marcelo Santos,
Souza, Délio Iglesias, Zé Ramos, Geovani Silva,
Helder Salomão, Edson Vargas, Carlos
Robson Vaillant e Carlos Casteglione.
Casteglione, Cláudio Thiago e Sérgio Borges.
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DEFESA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
DO CONSUMIDOR
Presidente: Cláudio Thiago
Presidente: Reginaldo Almeida
Vice-Presidente: Helder Salomão
Vice-Presidente: César Colnago
Efetivos: Edson Vargas, Cabo Elson e Délio Efetivos: Carlos Casteglione, Janete de Sá e
Iglesias.
Gilson Amaro.
Suplentes: Robson Vaillant, Carlos Casteglione, Suplentes: Marcelo Santos, Délio Iglesias, Brice
Reginaldo Almeida, Sueli Vidigal e Janete de Bragato, Edson Vargas e Geovani Silva.
Sá.
COMISSÃO DE SEGURANÇA
Presidente: Cabo Elson
COMISSÃO DE CIDADANIA E DOS Vice-Presidente: Marcelo Santos
DIREITOS HUMANOS
Efetivos: Robson Vaillant, Gilson Gomes, e
Presidente: Janete de Sá
Rudinho de Souza.
Vice-Presidente: Brice Bragato
Suplentes: Geovani Silva, Euclério Sampaio,
Efetivos: Rudinho de Souza, Luiz Carlos Reginaldo Almeida, Zé Ramos e Marcos
Moreira e Fátima Couzi.
Gazzani.
Suplentes: Euclério Sampaio, Helder Salomão, COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Mariazinha Vellozo Lucas, Sérgio Borges e Presidente: Geovani Silva
Marcos Gazzani.
Vice Presidente: Délio Iglesias
Efetivos: Edson Vargas, Fátima Couzi e Gilson
Amaro.
Suplentes: Marcelo Santos, José Esmeraldo,
Euclério Sampaio, José Tasso de Andrade e
Efetivos: Sueli Vidigal, Rudinho de Souza e Marcos Gazzani.
Sérgio Borges.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Presidente: Sérgio Borges.
Suplentes: Brice Bragato, Cabo Elson, Euclério Vice-Presidente: José Tasso de Andrade
Sampaio, Mariazinha Vellozo Lucas e Luiz Efetivos: César Colnago.
Carlos Moreira.
Suplentes: Gilson Amaro, Marcelo Santos e
Mariazinha Vellozo Lucas.
COMISSÃO DE SAÚDE
Presidente: Carlos Casteglione
Vice-Presidente: Janete de Sá
DEPUTADO OUVIDOR DÉLIO IGLESIAS
LIGUE OUVIDORIA:
3382-3846 3382-3845
0800-2839955
[email protected]
Ata das Sessões.........................pág. 5479 a 5518
Atos Legislativos
Atos Administrativos...............pág. 01
Publicação autorizada
Suplemento
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5479
ATA DAS SESSÕES
CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, REALIZADA EM 03 DE
NOVEMBRO DE 2004.
PRESIDÊNCIA DO SR. DEPUTADO CLAUDIO VEREZA, PRESIDENTE.
À HORA REGIMENTAL COMPARECEM OS SRS. DEPUTADOS ANSELMO TOSE, BRICE
BRAGATO, CARLOS CASTEGLIONE, CLÁUDIO THIAGO, CLAUDIO VEREZA, EUCLÉRIO
SAMPAIO, HELDER SALOMÃO, HERALDO MUSSO, JANETE DE SÁ, JOSÉ ESMERALDO, JOSÉ
TASSO DE ANDRADE, LUIZ CARLOS MOREIRA, MARCELO SANTOS, MARCOS GAZZANI,
MARIAZINHA VELLOZO LUCAS, PAULO FOLETTO, REGINALDO ALMEIDA, ROBSON VAILLANT
E ZÉ RAMOS. (19)
DEIXANDO DE COMPARECER OS SRS. DEPUTADOS CABO ELSON, DÉLIO IGLESIAS,
EDSON VARGAS, FÁTIMA COUZI, GEOVANI SILVA, GILSON AMARO, GILSON GOMES, RUDINHO
DE SOUZA E SÉRGIO BORGES. ESTANDO LICENCIADO O SR. DEPUTADO CÉSAR COLNAGO E
SUELI VIDIGAL. (11)
O SR. PRESIDENTE – (ANSELMO TOSE) – Havendo número legal e invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
(A convite de S. Exa., ocupam as cadeiras da 1ª e 2ª Secretarias, respectivamente o Sr.
Deputado Anselmo Tose e o Sr. Deputado Paulo Foletto)
O SR. PRESIDENTE – (ANSELMO TOSE) – Convido o Sr. Deputado Paulo Foletto a proceder à leitura
de um versículo da Bíblia.
(O Sr. Paulo Foletto lê Provérbios 22-17)
O SR. PRESIDENTE – (ANSELMO TOSE) – Convido o Sr. 2º Secretário a proceder à leitura da Ata da
sessão anterior.
(O Sr. 2º Secretário procede à leitura da Ata)
O SR. PRESIDENTE – (ANSELMO TOSE) – Aprovada a Ata como lida. (Pausa)
Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Vitória/ES 01 de novembro de 2004.
OF/GDRS/Nº 075/2004
Ao
Exm°. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
O Deputado infra-assinado com base no artigo 23, § 1º, inciso III do Regimento Interno desta Casa de Leis,
bem como da decisão do Colégio de Líderes do dia 15 de março de 2004, vem por meio deste justificar a sua
ausência na sessão ordinária, do dia 01 de novembro de 2004 do corrente ano, tendo em vista estar na ocasião
participando durante todo o dia de reunião na região Sul do Estado, juntamente como engenheiro do DERTES,
intentando viabilização de obras contemplada na legislação orçamentária do corrente exercício financeiro, sendo
impossível chegar a tempo para participar da importante sessão e de alguma extraordinária caso venha acontecer.
Atenciosamente
RUDINHO DE SOUZA
Deputado Estadual
5480 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Vitória- ES, em 03 de novembro de 2004.
Of/GABPJT/Nº 298/2004
Excelentíssimo Senhor
Cláudio Vereza
Deputado Estadual- Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo
Senhor Presidente,
Justifico minha ausência na 133ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de novembro de 2004, devido a compromissos
decorrentes deste mandato Parlamentar em Cachoeiro do Itapemirim.
Atenciosamente,
JOSÉ TASSO ANDRADE
Deputado Estadual
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Justificada a ausência. À Secretaria.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRE
Secretaria Municipal de Educação
Pça Seis de Janeiro, n° 362 – Centro
CEP.: 29.500-000 – Alegre-ES
Alegre - ES, 13 de outubro de 2004.
OF/GAB.SEME./Nº 111/2004
Prezado Senhor:
Com orgulho, agradecemos o convite e registramos nossas congratulações pelo sucesso e brilhantismo que com
certeza revestirá a Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Professor.
No entanto, apesar do grande desejo em comparecer, não nos será possível devido a problemas de saúde de
familiares.
Saudações Educacionais.
JÚLIA MARIA HASSEN SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Ao: Ilmo. Sr.:
CLÁUDIO VEREZA
Deputado Estadual
Presidente
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5481
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Ciente. Arquive-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
EN Vitória
Rua Pietrângelo de Biase, 33 – 4° andar
Ed. Castelo Branco
29.010-190 – Vitória - ES
Vitória, 28 de outubro de 2004
Ofício nº 327/2004/EN VITÓRIA/ES
Ao Ilmo Sr.
Cláudio Humberto Vereza Lodi
MD. Presidente da Assembléia Legislativa Estadual.
Av. Américo Buaiz, 205- Enseada do Suá
29050-420- Vitória- ES
Assunto: Liberação de Recursos OGU
Senhor Presidente
Senhores Deputados,
1
Para conhecimento e providência cabíveis, notificamos liberação de repasse/OGU em 27/10/2004, no valor
de 42.966,53 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta seis reais e cinqüenta e três centavos), referente a parcela do
Contrato 0093600-35, do Programa Habitar Brasil/Governo do Estado/Prefeitura Municipal de Vargem Alta para
urbanização de áreas ocupada por subhabitações.
Atenciosamente,
ANTONIO CARLOS FERREIRA
Superintendente de Negócios
Substituto Eventual
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Gerência de Filial de Apoio do Desenvolvimento Urbano
Rua Pietrângelo de Biase 33 – 11° andar – Centro
29.010-190 – Vitória-ES
Vitória, 18 de outubro de 2004
Ofício nº 1911/2004/GIDUR/VT/EN VITÓRIA-ES
Ao Ilmo Sr.
Cláudio Humberto Vereza Lodi
5482 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
MD. Presidente da Assembléia Legislativa Estadual.
Av. Américo Buaiz, 205- Enseada do Suá
29050-420- Vitória- ES
Assunto: Comunica alteração do valor da Contrapartida e Metas Físicas
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1
Informamos a alteração feita a través de Termos Aditivos ao Contrato de Repasse nº 0093.60035/1999/SEDU/CAIXA, firmado entre esta CAIXA e o Estado do Espírito Santo, dentro do Programa Habitar Brasil, passando o valor da contrapartida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser alocado pelo Estado e R$ 2.170,19
(dois mil cento e setenta reais e dezenove centavos) a ser alocado pelo Município de Vargem Alta, e alteração de
metas físicas, conforme pretendido pelo Estado.
Atenciosamente,
MARCOS V. M. RÊGO
Superintendente de Negócios
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
TCEES
TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Vitória, 27 de outubro de 2004.
OF. GPTC. Nº 439/2004
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o balancete deste Tribunal
de Contas, referente ao mês de SETEMBRO/2004.
Atenciosamente,
CONSELHEIRO ELCY DE SOUZA
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Excelentíssimo Senhor
CLAUDIO HUMBERTO VEREZA LODI
Presidente da Assembléia Legislativa do Espirito Santo
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Ciente. À Comissão de Finanças.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5483
Vitória(ES), 29 de outubro de 2004.
OF. GDAT. 194/2004
Senhor Presidente,
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem à presença de V. Exa., a fim de
requerer, nos termos do art. 267 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o uso da Tribuna Popular no dia 6 de
dezembro do corrente.
Para tanto, indica desde já o Sr. Antônio Venturini, Presidente da Associação dos Avicultores do Espírito
Santo – AVES.
Atenciosamente,
ANSELMO TOSE
Deputado Estadual
Exmo. Sr.
Claudio Vereza
Presidente da ALES
Interno
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Defiro.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI N.º 266/2004
Concede Título de Cidadania Espírito-Santense a José Carlos de Lima Souza.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Espírito-Santense a José Carlos de Lima Souza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2004.
GILSON GOMES
Deputado Estadual
MARCOS GAZZANI
PAULO FOLETTO
LUIZ CARLOS MOREIRA
GILSON AMARO
JOSÉ ESMERALDO
CABO ELSON
BRICE BRAGATO
CLÁUDIO THIAGO
ROBSON VAILLANT
PAULO FOLETTO
5484 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
JUSTIFICATIVA
José Carlos de Lima Souza, brasileiro, natural de Santa Barbara, Estado de Minas Gerais, portador da
carteira de identidade OAB-ES n.º 3.318, filho de José Maria Celestino de Souza e Abigail de Lima Souza, casado
com a Sra. Zilma Assis Souza, com quem teve os filhos: Carlos Marcelo Assis Souza e Carlos Marconi Assis Souza.
Advogado militante já por quase treis décadas, sendo que já por duas décadas atua em nosso Estado, sendo
que durante este período prestou relevantes serviços, voluntários, à Associação Evangélica Beneficente EspíritoSantense – AEBES, entidade mantenedora do Hospital Evangélico de Vila Velha – E/S.
Tanto como profissional atuante, sempre interessado em estar preparado para melhor exercício de suas
atribuições funcionais, mas também como pessoa sempre disposta a servir ao próximo, o homenageado é de origem e
características do interior mineiro, sempre interessado em compartilhar valores sociais na comunidade onde atua.
Com inteira justiça este Parlamentar solicita, dos ilustres pares, apoio à presente proposição.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI N.º 267/2004
Concede Título de Cidadão Espírito-santense a Dietrich Kaschner.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadania Espírito-Santense a Dietrich Kaschner.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Dirceu Cardoso”, em 26 de outubro de 2004.
JOSÉ TASSO ANDRADE
Deputado Estadual
GEOVANI SILVA
MARCOS GAZZANI
GILSON AMARO
EDSON VARGAS
LUIZ CARLOS MOREIRA
ROBSON VAILLANT
ZÉ RAMOS
JOSÉ ESMERALDO
CABO ELSON
JUSTIFICATIVA
Dietrich Kaschner, natural da Alemanha, nascido em 29 de maio de 1956, filho de Hannelore Kaschner e
Heinz H. Gunther Kaschner, casado com a Sra. Maria de Fátima M. Pimentel, três filhos e reside no Espírito Santo
há mais de 20 anos.
Empresário do ramo de metalurgia, administra uma empresa fabricante de máquinas e equipamentos para
mármores e granitos em Cachoeiro de Itapemirim, com grande sucesso, gerando empregos, desenvolvimento e
projetando o nosso Estado no mercado internacional.
Dessa forma, agracia-lo com a concessão do Título de Cidadão representa o reconhecimento ao seu trabalho
esperamos contar com o apoio e aprovação dos nobres pares.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5485
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI N° 268/2004
Concede Título de Cidadão Espírito-santense a Luiz Rogério Lobato Benedito.
A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1° Fica concedido Título de Cidadão Espírito-santense a Luiz Rogério Lobato Benedito.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Dirceu Cardoso”, em 22 de outubro de 2004.
JOSÉ TASSO ANDRADE
Deputado Estadual
GEOVANI SILVA
MARCOS GAZZANI
JOSÉ ESMERALDO
ROBSON VAILLANT
CLÁUDIO THIAGO
ZÉ RAMOS
GILSON AMARO
CABO ELSON
REGINALDO ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Luiz Rogério Lobato Benedito é natural de São João Del Rei, Estado do Minas Gerais, nascido em 15 de
julho de 1955, residente em Cachoeiro de Itapemirim, empresário do ramo de comercialização e locação de veículos.
Devido à sua determinação ampliou os negócios do Grupo ITACAR, consistindo em 05 (cinco) empresas,
geradas de 200 (duzentos) empregos diretos, com grande atuação social e cultural nos municípios do Estado do
Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI N° 269/2004
Concede Título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. Emílio Santos Machado.
A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1° Fica concedido ao Sr. Emílio Santos Machado, o título de cidadão espírito-santense.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 03 de novembro de 2004.
5486 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual - PRTB
FÁTIMA COUZI
GILSON AMARO
JOSÉ TASSO DE ANDRADE
EUCLÉRIO SAMPAIO
CLÁUDIO THIAGO
PAULO FOLETTO
CABO ELSON
MARCELO SANTOS
GEOVANI SILVA
REGINALDO ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
O Homenageado é natural de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro, nascido em 01/12/1961, filho de
Accendino Machado e Maria da Glória Santos Machado.
Estudou filosofia em Belo Horizonte, na FAFI, onde interrompeu para mudar-se para Marataízes.
Hoje Emílio é um conceituado Empresário Artístico e Produtor de Eventos, estando à frente dos grandes
acontecimentos em Marataízes, terra que escolheu com seu torrão e que o recebeu de braços abertos.
Portanto, agraciar o Sr. Emílio Santos Machado, com a concessão do honroso título, é medida oportuna e
merecida e, para que nossa proposição se concretize, esperamos apoio e aprovação dos Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI Nº 270/2004
Concede Título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. João Batista Xavier.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido ao Sr. João Batista Xavier, o título de cidadão espírito-santense.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2004.
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual – PRTB
FÁTIMA COUZI
MARCELO SANTOS
GEOVANI SILVA
EUCLÉRIO SAMPAIO
GILSON AMARO
REGINALDO ALMEIDA
JOSÉ TASSO DE ANDRADE
CLÁUDIO THIAGO
CABO ELSON
PAULO FOLETTO
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5487
JUSTIFICATIVA
O Homenageado é natural de Belo Horizonte, Minas Gerais, nascido em 24/06/1951, filho de José Xavier e
Preciosa Ribeiro Xavier.
Trabalhou na Líder Táxi Aéreo S/A, aeroporto da Pampulha.
Ericsson do Brasil Comércio e Indústria S/A, em Belo Horizonte.
Telecomunicações de Minas Gerais TELEMIG/TELEMAR, em Belo Horizonte.
Hoje está aposentado e escolheu Marataízes, com a sua nova terra.
Portanto, agraciar o Sr. João Batista Xavier, com concessão do honroso título, é medida oportuna e
merecida e, para que nossa proposição se concretize, esperamos apoio e aprovação dos Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI Nº 271/2004
Concede Título de Cidadão Espírito-santense ao Sr. Moisés Vicente da Mata.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido ao Sr. Moisés Vicente da Mata, o título de cidadão espírito-santense.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2004.
MARCOS GAZZANI
Deputado Estadual – PRTB
FÁTIMA COUZI
MARCELO SANTOS
GEOVANI SILVA
EUCLÉRIO SAMPAIO
GILSON AMARO
REGINALDO ALMEIDA
JOSÉ TASSO DE ANDRADE
CLÁUDIO THIAGO
PAULO FOLETTO
CABO ELSON
JUSTIFICATIVA
O Homenageado é natural de Piedade de Paropeba, Minas Gerais. Morador de Marataízes atua no ramo do
comércio de gêneros alimentícios e hortifruti, onde é sócio proprietário do Hortisul.
Em sua vida civil, sempre esteve ao lado das pessoas carentes, auxiliando-as e desenvolvendo um trabalho
em prol da população de Marataízes.
Portanto, agraciar o Sr. Moisés Vicente da Mata, com a concessão do honroso título é medida oportuna e
merecida e, para que nossa proposição de concretize, esperamos apoio e aprovação dos Senhores Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
5488 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI N° 272/2004
Concede Título de Cidadão Espírito-santense a Denise Conceição Miranda.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Espírito-santense a Denise Conceição Miranda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2004.
CABO ELSON
Deputado Estadual
Líder do PDT
GILSON AMARO
JOSÉ TASSO ANDRADE
EUCLÉRIO SAMPAIO
CLÁUDIO THIAGO
MARCOS GAZZANI
FÁTIMA COUZI
GEOVANI SILVA
CARLOS CASTEGLIONE
REGINALDO ALMEIDA
JOSÉ ESMERALDO
JUSTIFICATIVA
Natural do Rio de Janeiro, nascida em 26/08/1963, Denise Conceição Miranda, casada, residente à rua Augusto
Botelho/901, Praia da Costa, Vila Velha, vem atuando no Combate a Criminalidade, exercendo a função de Delegada
de Polícia.
Sua trajetória tem sido marcada por grandes conquistas, especialmente no que tange o Direito da Mulher, para isso
fundou em 14.09.1994, a Delegacia de Atendimento a Mulher da Serra/ES.
Assumiu em 24.08.97 a Delegacia de atendimento a mulher de Vila Velha onde continua localizada.
Atua como membro do Conselho Municipal dos Direitos da mulher de Vila Velha.
Participante oradora em palestras, fóruns, conferências e debates sobre o tema Violência Doméstica.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI N.º 273/2004
Concede Título de Cidadão Espírito-santense a Cícero Ferreira Fantinie.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Espírito-santense a Cícero Ferreira Fantine.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5489
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2004.
CABO ELSON
Deputado Estadual
Líder do PDT
GEOVANI SILVA
BRICE BRAGATO
DÉLIO IGLÉSIAS
JANETE DE SÁ
CARLOS CASTEGLIONE
ZÉ RAMOS
LUIZ CARLOS MOREIRA
GILSON AMARO
JOSÉ TASSO ANDRADE
CLÁUDIO THIAGO
JUSTIFICATIVA
Natural de Pernambuco – PE, Cícero Ferreira Fantin, casado, nascido em 04/07/1945, realizou diversos cursos
voltados especialmente na Área de Segurança Pública. Dentre eles podemos destacar:
•
•
•
•
•
•
•
•
Curso de Prevenção e Repressão de Drogas
Curso Gestão em Segurança Pública (UFES)
Curso de Multiplicadores em Segurança Pública (UFES)
I Seminário de Corrupção – FDV
Participante da Comissão de Desenvolvimento do ES
Líder Comunitário
Fundador do Fórum Permanente de Segurança Pública da Grande Bela Aurora
Membro do Conselho do Projeto “Cariacica Vale Mais” – Parceria CVRD – SESI/SENAT.
Sr. Fantin tem se destacado como figura importante no processo de Reconstrução do Estado, uma vez que sua
participação no cenário político tem contribuído para um Estado mais justo e democrático.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
PROJETO DE LEI N.º 274/2004
Concede Título de Cidadão Espírito-santense a Dr. Roberto Antônio Lopes Ribeiro.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Espírito-santense a Roberto Antônio Lopes Ribeiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de novembro de 2004.
CABO ELSON
Deputado Estadual
Líder do PDT
GILSON AMARO
CARLOS CASTEGLIONE
5490 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
BRICE BRAGATO
JANETE DE SÁ
JOSÉ TASSO ANDRADE
DÉLIO IGLÉSIAS
ZÉ RAMOS
LUIZ CARLOS MOREIRA
GEOVANI SILVA
CLÁUDIO THIAGO
JUSTIFICATIVA
Natural de Minas Gerais, Roberto Antônio Lopes Ribeiro, nascido em 27.02.1947, brasileiro, casado,
residente à Rua Moacir Avidos, 448/402 – Ed. Cartier – Praia do Canto – Vitória – 29057 – 230.
Economista formado pela Universidade de Itaúna, no ano de 1973. Atuou junto ao Departamento Financeiro
CIMETAL SIDERURGIA (1972-1982). Ano seguinte foi nomeado Superintendente Financeiro Minas Tênis Clube
(1982-1993). Atualmente é Assessor Financeiro da BMP Siderurgia S/A pertencente ao Grupo Acelor.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO S/Nº/2004
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem mui respeitosamente, requerer a V. Exa.,
após ouvido o plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis, de um VOTO DE PROFUNDO PESAR, pelo
falecimento da Sra. Lucília Verediano Barbosa, ocorrido no último dia 28.
Assim o Estado do Espírito Santo, em especial a comunidade de Monte Alegre, perde um de seus mais ilustres
cidadãos, símbolo dos descendentes de escravos, que ao longo de sua vida foi um, exemplo de pessoa para familiares
e amigos.
Consternado, requer ainda, que da manifestação desta Casa, se dê ciência a Sra. Maria Laurindo e família na Av.
Pinheiro Júnior, 156, 1º andar – Ibitiquara – Cachoeiro de Itapemirim/ES – CEP: 29307-300.
Vitória/ES, 01 de novembro de 2004.
CARLOS CASTEGLIONE
Deputado Estadual – PT
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO S/Nº/2004
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, vem à presença de V. Exa., para
REQUERER a inserção nos Anais desta Casa de Leis, de um VOTO DE PROFUNDO PESAR, pelo falecimento
do Sr. ANGELIN MIOSSI, ocorrido no dia 29 de outubro do corrente.
Portanto, consternado com tão lamentável perda, requer a essa Presidência que transmita à família enlutada, na
pessoa de sua filha JOANA MIOSSI, os votos de profundo pesar dos componentes deste Poder, no seguinte
endereço: Rua São Mateus, 249, Maria Hortiz – Vitória/ES – CEP: 29070-560.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5491
Sala das Sessões, 1º de novembro de 2004.
CLÁUDIO THIAGO
Deputado Estadual - PL
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Transmita-se.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO Nº 1833/2004
AO EXMO. SR.
CLAUDIO VEREZA
MD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
Neste.
Exmo. Sr. Presidente,
Venho por meio deste, Justificar minha ausência nas Sessões dos dia 18/10/2004 e 19/10/2004
respectivamente Segunda-feira e Terça-feira, por motivo de saúde, conforme atestado anexo.
Com elevada estima, apresento-lhe minhas cordiais saudações.
Atenciosamente,
Vitória/ES, 26 de outubro de 2004.
EUCLÉRIO SAMPAIO
Deputado Estadual - PMN
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Defiro a licença.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n° 229/04, de autoria da Deputada Sueli Vidigal, dispõe sobre a proibição das operadoras
de telefonia celular, relativamente à prestação de serviço de bloqueio de identificação de chamadas, no âmbito do
Estado do Espírito Santo.
A presente matéria prosseguiu sua tramitação, após ter recebido despacho denegatório.
Interposto recurso, admitiu-o a Presidência, encaminhando o projeto, a esta Comissão.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei n° 229/04, de autoria da ilustre Deputada Sueli Vidigal, dispõe sobre a proibição das
operadoras de telefonia celular, relativamente à prestação de serviço de bloqueio de identificação de chamadas, no
âmbito do Estado do Espírito Santo.
A propositura é oportuna e pertinente, tendo em vista que o Autor intenciona com esta iniciativa
proporcionar maior segurança aos usuários dos serviços no que tange à telecomunicação.
Apoiamos portanto, o projeto, pelo seu relevante interesse público, por considerá-lo absolutamente
compatível com as normas regulamentadoras pertinente ao direito do consumidor no campo dos serviços de telefonia
celular e fixa.
5492 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Ademais, a matéria em foco não adentra em enfoque de cunho de organização administrativa daquelas de
pessoal, matéria financeira ou tributária.
Registre-se, por fim, que acolhemos as sugestões feitas pela Diretoria Legislativa de Redação – DLR,
propondo alteração no PL N° 229, quanto à sua adequação à técnica legislativa e boa redação, atendendo desta forma
aos princípios postos na Lei Complementar Federal n° 95 de 26 de fevereiro de 1998, com as alterações introduzidas
pela Lei Complementar n° 107 de 26 de abril de 2001, constantes deste processo legislativo.
Pelas razões elencadas esta relatoria, propõe aos doutos membros desta Comissão a adoção do seguinte
PARECER N° 274/2004
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela
rejeição ao despacho denegatório da Mesa ao Projeto de Lei n° 229/04, de autoria da Deputada Sueli Vidigal.
Sala das Comissões, em 19 de outubro de 2004.
ZÉ RAMOS – PRESIDENTE
REGINALDO ALMEIDA - RELATOR
ROBSON VAILLANT
LUIZ CARLOS MOREIRA
HERALDO MUSSO
BRICE BRAGATO
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o Parecer nº. 274/2004. (Pausa)
O Sr. Presidente, de ofício, convida o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeito
de verificação de quorum para votação do parecer.
O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem os Srs: Anselmo Tose,
Brice Bragato, Carlos Casteglione, Cláudio Thiago, Claudio Vereza, Euclério Sampaio, Heraldo
Musso, Helder Salomão, Janete de Sá, José Esmeraldo, Luiz Carlos Moreira, Marcelo Santos,
Marcos Gazzani, Paulo Foletto, Robson Vaillant e Zé Ramos. (16)
O SR. 1º. SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) - Sr. Presidente, responderam à chamada dezesseis Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Há quorum para votação.
Em votação o Parecer nº. 274/2004.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
A matéria continua tramitando na Comissão de Justiça.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N° 1831/2004
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado abaixo assinado no uso de suas prerrogativas regimentais, requer a V. Exa., depois de ouvido o Plenário
inserção nos Anais desta Casa de Leis de VOTO DE CONGRATULAÇÃO COM O POVO ESPÍRITO
SANTENSE, para GISELLY RESENDE VIEIRA, por seu empenho e capacidade, tirando assim, o primeiro lugar
no Concurso de Fotografia, promovido pela CST e a Faculdade UVV.
Requer ainda, que da manifestação desta Casa, se de ciência a, a GISELLY RESENDE VIEIRA, localizado a
Rodovia Carlos Lindemberg, n° 5306, Bairro Planalto, em Vila Velha – ES Cep: 29112-001.
Vitória, 29 de Outubro 2004
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5493
CABO ELSON
DEPUTADO ESTADUAL
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o Requerimento nº. 1831/2004.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º. SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N° 1832/2004
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
O Deputado signatário no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a V. Exa., após ouvido o
Plenário, a inserção nos Anais desta Casa de Leis de um VOTO DE CONGRATULAÇÕES, a Ilma. Senhora
NEYMARA ROCHA DE CARVALHO, pelo Bicampeonato Mundial de Bodyboarding.
Neymara Carvalho é bicampeã Mundial de Bodyboarding. Conquistou o título por antecipação. Neymara Carvalho
liderava o ranking mundial, das 11 etapas realizadas do Circuito Mundial, a hexacampeã brasileira participou de
nove. Das nove etapas, Neymara foi campeã em quatro.
Requer ainda que o inteiro conteúdo deste requerimento seja enviado a Ilma. Senhora Neymara de Carvalho, bem
como a Associação Capixaba de Bodyboarding do estado do Espírito Santo.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, Vitória – ES, 01 de novembro de 2004.
REGINALDO ALMEIDA
Deputado Estadual – Líder PSC
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o Requerimento nº. 1832/2004.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Continua a leitura do Expediente:
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
REQUERIMENTO N° 1819/2004
EXMO. SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Os Deputados infra-assinados, no gozo de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requerem a Vossa
Excelência, com base nos artigos 116, 117, 118, 140 § único, 141 inciso III do Regimento Interno, que seja incluído
na pauta da ordem do dia o Projeto de Decreto Legislativo n° 233/98 por já ter sua tramitação atendido a todos os
procedimentos Constitucionais Legais e Regimentais, a observar o Parecer n° 330/2003, emitido pela Procuradoria
Geral desta Casa onde analisou vários pontos e concluiu pela aplicabilidade da Lei 10.521, de 18 de julho de 2002
que assegura a instalação de Municípios, desde que a Lei Estadual de criação de Municípios tenha sido respeitada,
afim de que seja realizado o plebiscito conforme autoriza o Projeto de Decreto Legislativo n° 233/98 da douta
Comissão de Justiça desta Casa de Leis.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, 21 DE OUTUBRO DE 2004.
EUCLÉRIO SAMPAIO
GEOVANI SILVA
HERALDO MUSSO
MARCOS GAZZANI
RUDINHO DE SOUZA
MARCELO SANTOS
CLÁUDIO THIAGO
ROBSON VAILLANT
JOSÉ TASSO ANDRADE
DÉLIO IGLÉSIAS
5494 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em votação o Requerimento de Informação nº.
1819/2004.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Indefiro o pedido por ser inconstitucional, art. 18 da
Constituição Federal, por não atender aos requisitos necessários para aplicação da Lei Federal n° 10.521/2002,
parecer em anexo, que prevê casos excepcionais de instalação de municípios.
Que se envie cópia aos requerentes.
Continua a leitura do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
IBAMA
MMA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2004.
OFÍCIO IBAMA/CGLIC/ELPN – N° 707/04
Prezado Senhor,
Cumprimentando a V. Sa., informamos que se encontra em tramitação no Escritório de Licenciamento das
Atividades de Petróleo e Nuclear – ELPN o licenciamento ambiental da atividade de aquisição de dados sísmicos
marítimos 3D, no bloco BM-ES-20, na Bacia do Espírito Santo, a ser realizada pela empresa Newfieldo do Brasil
Ltda, sendo este licenciamento parte integrante do processo IBAMA n° 02022.010937/02-31.
Devido à sensibilidade ambiental da área proposta para o licenciamento, o ELPN/IBAMA determinou que
fossem incorporados ao processo em questão, o procedimento preconizado nas Resoluções CONAMA N° 350/04,
001/86 e 009/87, referentes à adoção de Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA), bem como, a realização de audiência pública.
Informamos ainda que, encaminharemos cópia do edital de realização da Audiência Pública, tão logo seja
publicado, para o conhecimento de V. Sa. e efetiva participação dessa Instituição e solicitamos a V. Sa. adotar as
providências no que se refere a disponibilizar o RIMA, em anexo, para consulta pública.
Ao agradecer a colaboração dessa Assembléia Legislativa, em especial de V. Sa., nas atividades
desenvolvidas pelo Escritório de Licenciamento das Atividades de Petróleo e Nuclear – ELPN, colocamo-nos à
disposição para quaisquer informações adicionais.
Atenciosamente,
Edmilson Comparini Maturana
Chefe do Escritório de Licenciamento das
das Atividades de Petróleo e Nuclear – ELPN/IBAMA
Ilmo. Sr. Claudio Vereza
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
End. Av. Américo Buaiz, 205 – Enseada do Suá
Vitória/ES
CEP: 29050-950
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Publique-se. À Comissão de Meio Ambiente para
tramitar e disponibilizar cópia do processo para consulta.
Continua a leitura do Expediente:
O SR. 1º SECRETÁRIO lê:
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5495
O SR. 1° SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Sr. Presidente, informo a V.Exª. que não há mais
Expediente a ser lido.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Não havendo mais Expediente a ser lido, passa-se à:
ORDEM DO DIA: (Pausa)
Esta Presidência deseja consultar os Srs. Deputados no Plenário a respeito da ordem dos trabalhos desta
sessão. No período eleitoral esta Casa inverteu a ordem de funcionamento da sessão, passando a Ordem do Dia para
logo após a leitura do Expediente e ficando os pronunciamentos para o final da sessão.
Gostaríamos de propor ao Plenário o requerimento de que continuemos com essa ordem de trabalho:
expediente, votação de matérias e pronunciamentos.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado contra um voto. (Pausa)
Votação da Redação Final do Projeto de Lei Complementar n.º 19/2004, oriundo do Tribunal de Justiça,
que altera o artigo 48, da Lei Complementar n.º 234 – Código de Organização Judiciária. Publicado no DPL de
29.06.2004. Parecer nº 283/2004 da Comissão de Justiça pela aprovação da Redação Final.
1.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n°. 025/2004, oriundo da
Mensagem Governamental n.º 167/2004, que alterando a Lei Complementar n.° 16/1992, institui novo
quantitativo para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual. Publicado no DPL de 31.08.2004.
COM EMENDA. Parecer oral da Comissão de Justiça pela constitucionalidade. Na Comissão de
Finanças, o Deputado Edson Vargas se prevaleceu de prazo regimental para relatar a matéria na Sessão
Ordinária de 25.10.2004. (COMISSÃO DE FINANÇAS).
2.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 085/2004, da Deputada Sueli Vidigal,
estabelecendo o fornecimento, pelo prestador de serviço público no Estado do Espírito Santo, de
certificado de quitação anual ao usuário de serviço prestado. Publicado no DPL de 29.04.2004. Parecer
nº 246/2004, da Comissão de Justiça pela Constitucionalidade. Na Comissão de Finanças, o Deputado
Edson Vargas se prevaleceu de prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária de
26.10.2004. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
3.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 233/2004, do Deputado José Tasso
Andrade, que alterando a Lei 7000/2001, estabelece alíquota de ICMS para a comercialização de
instrumentos musicais e acessórios que especifica. Publicado no DPL de 15.09.2004. Na Comissão de
Justiça, o Deputado Euclério Sampaio se prevaleceu de prazo regimental para relatar a matéria na
Sessão Ordinária de 26.10.2004. (COMISSÕES DE JUSTIÇA E DE FINANÇAS)
4.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 142/2003, do Deputado José Tasso
Andrade, que autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a instituir o Programa de
Complementação Socioeducacional para os alunos da rede de ensino público estadual – Projeto Escola
Integral. Publicado no DPL de 04.06.2003. Pareceres nºs 73/2003, da Comissão de Justiça pela
Constitucionalidade e 45/2004 da Comissão de Cidadania pela aprovação. Parecer oral da Comissão de
Educação pela aprovação. Na Comissão de Finanças, o Deputado Edson Vargas se prevaleceu de prazo
regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária de 26.10.2004. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
5.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 461/2003, da Deputada Fátima Couzi,
autorizando o Poder executivo a criar bibliotecas públicas nos Municípios. Publicado no DPL de
18.03.2003. Parecer nº 138/2004 da Comissão de Justiça pela Constitucionalidade. Parecer oral da
Comissão de Educação pela aprovação. Na Comissão de Finanças, o Deputado Edson Vargas se
prevaleceu de prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária de 26.10.2004.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
5496 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
6.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 037/2004, da Deputada Fátima Couzi,
vedando a veiculação de informativos ou de publicidades de órgãos públicos estaduais em jornais,
revistas e similares, que não comprovarem, previamente, a regular periodicidade de suas seis últimas
edições. Publicado no DPL de 19.03.2004. Parecer nº 116/2004 da Comissão de Justiça pela
Constitucionalidade. Na Comissão de Finanças, o Deputado Edson Vargas se prevaleceu de prazo
regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária de 26.10.2004. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
7.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.° 517/2003, da Deputada Fátima Couzi,
criando e regulamentando Concursos Literários a serem realizados pelo Poder Executivo. Publicado no
DPL de 16.12.2003. Parecer nº 247/2004 da Comissão de Justiça pela Constitucionalidade. Parecer oral
da Comissão de Educação pela aprovação. Na Comissão de Finanças, o Deputado Edson Vargas se
prevaleceu de prazo regimental para relatar a matéria na Sessão Ordinária de 26.10.2004.
(COMISSÃO DE FINANÇAS)
8.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 168/2003, do Deputado Helder Salomão
e outros, que disciplina a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no
Estado e dá outras providências. Publicado no DPL de 23.06.2003. Pareceres nºs 301/2003, da
Comissão de Justiça pela Constitucionalidade e 06/2004 da Comissão de Segurança pela aprovação. Na
Comissão de Finanças, o Deputado Edson Vargas se prevaleceu de prazo regimental para relatar a
matéria na Sessão Ordinária de 26.10.2004. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
9.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 376/2003, do Deputado Helder Salomão
e outros, dispondo sobre a regulamentação da abertura das escolas da rede pública estadual de ensino
nos finais de semana, com a realização de atividades educacionais, científicas, culturais e esportivas.
Publicado no DPL de 09.10.2003. Pareceres nºs 84/2004, da Comissão de Justiça pela
constitucionalidade, COM EMENDA, 02/2004 da Comissão de Educação pela aprovação e 03/2004 da
Comissão de Turismo pela aprovação. (COMISSÃO DE FINANÇAS)
10. Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar nº 26/2004, oriundo da
Mensagem Governamental nº 202/2004, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação
temporária de pessoal para atender às necessidades da SESA e do IESP. Publicado no DPL de
20.10.2004. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FINANÇAS)
11. Discussão prévia do Projeto de Lei nº 124/2004, do Deputado Marcelo Santos, que obriga o Poder
Executivo a reservar 5% (cinco por cento) do total de contratação de mão-de-obra para ex-presidiários
nos contratos de prestação de serviços celebrados com a iniciativa privada. Publicado no DPL de
25.05.2004. Parecer nº 259/2004, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no
DPL de 20.10.2004.
12. Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 214/2004, do Deputado Gilson Amaro, instituindo o Projeto
Turismo Educativo. Publicado no DPL de 18.08.2004. Parecer nº 269/2004, da Comissão de Justiça,
pela inconstitucionalidade, publicado no DPL de 29.10.2004.
13. Discussão prévia do Projeto de Lei n.º 216/2004, da Deputada Sueli Vidigal, que cria o Banco do
Livro no Estado. Publicado no DPL de 26.08.2004. Parecer nº 268/2004, da Comissão de Justiça, pela
inconstitucionalidade, publicado no DPL de 29.10.2004.
14. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei Complementar nº 026/2004, oriundo da Mensagem
Governamental n° 202/2004, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de
pessoal para atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Estadual de Saúde
Pública. Publicado no DPL de 20.10.2004.
15. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei nº 177/2004, do Deputado Helder Salomão e
outros, proibindo os estabelecimentos comerciais de exigirem comprovação de tempo mínimo no
emprego para concessão de crédito ao consumidor. Publicado no DPL de 17.06.2004.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5497
16. Discussão especial, em 2ª sessão, do Projeto de Lei Complementar n.° 015/2004, da Deputada
Mariazinha Vellozo Lucas, alterando os artigos 38, 43, 107 e 115 da Lei Complementar n.° 46, que
criou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. Publicado no DPL de
23.06.2004.
Em votação a Redação Final do Projeto de Lei Complementar n° 19/2004.
Os Srs. Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovada.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 25/2004. (Pausa)
Alertamos aos Srs. Parlamentares que a matéria está em tramitação na Comissão de Finanças e há emenda para ser
analisada tendo como relator o Sr. Deputado Edson Vargas.
O Presidente, de ofício, convida o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeito de
verificação de quorum para manutenção da sessão.
O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada a que respondem os Srs. Deputados
Anselmo Tose, Brice Bragato, Carlos Casteglione, Claudio Thiago, Claudio Vereza, Délio Iglesias,
Euclério Sampaio, Geovani Silva, Gilson Amaro, Helder Salomão, Heraldo Musso, Janete de Sá,
José Esmeraldo, José Tasso, Luiz Carlos Moreira, Marcelo Santos, Paulo Foletto e Robson
Vaillant.(18)
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Sr. Presidente, responderam à chamada dezoito Srs.
Deputados.
O SR. PAULO FOLETTO - Sr. Presidente, tendo-se modificado o plenário, requeiro nova verificação de
quorum para manutenção da sessão.
O SR. PRESIDENTE-(CLAUDIO VEREZA) – É regimental.
Convido o Sr. 1º Secretário a proceder à chamada dos Srs. Deputados para efeito de verificação de quorum
para manutenção da sessão.
O SR. 1º SECRETÁRIO procede à chamada que respondem os Srs. Deputados Anselmo
Tose, Brice Bragato, Carlos Casteglione, Claudio Thiago, Claudio Vereza, Délio Iglesias, Edson
Vargas, Euclério Sampaio, Geovani Silva, Gilson Amaro, Helder Salomão, Heraldo Musso, Janete
de Sá, José Esmeraldo, José Tasso, Luiz Carlos Moreira, Marcos Gazzani, Marcelo Santos, Paulo
Foletto, Robson Vaillant e Rudinho de Souza.(21)
O SR. 1º SECRETÁRIO – (ANSELMO TOSE) – Sr. Presidente, responderam à chamada vinte e um Srs.
Deputados.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Há quorum para manutenção da sessão.
Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 25/2004.
Concedo a palavra à Comissão de Finanças para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (EDSON VARGAS) – Convoco os membros da Comissão de
Finanças, Srs. Deputados Rudinho de Souza, Délio Iglesias, José Esmeraldo, Geovani Silva, Claudio Thiago, Helder
Salomão.
Avoco a matéria para relatar.(Pausa)
Srs. membros da Comissão de Finanças, em mãos Projeto de Lei Complementar nº 25/2004, de autoria do
Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 16/1992, que institui novo quantitativo para os cargos de
Auditor Fiscal da Receita Estadual. Mensagem 0167/2004.
Informamos ao Presidente da sessão que estamos com dificuldades de analisar esta matéria. Para tanto
solicitamos a juntada por parte do Executivo de documentos que nos informem qual impacto financeiro que causará
este projeto, conforme previsto, para que possamos avaliar melhor. Esta é a nossa solicitação. (Muito bem!)
O SR. CLAUDIO THIAGO – Sr. Presidente, o Regimento Interno não permite esse tipo de atitude.
5498 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Sr. Deputado Claudio Thiago, se no projeto não estiver
anexado o impacto financeiro, a Presidência pode acatar o requerimento do Sr. Deputado Edson Vargas. Porque em
toda matéria de impacto financeiro sobre as finanças tem que estar anexada a justificativa desse impacto financeiro.
Esta Presidência acata o requerimento do Sr. Deputado Edson Vargas.
O SR. CLAUDIO THIAGO – Sr. Presidente, o presente projeto não tem impacto financeiro, já que o
Governo reduz ao invés de aumentar o número de Auditores Fiscais. Reduz de setecentos e quarenta e cinco
Auditores para quinhentos. Não existe impacto financeiro.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Sr. Deputado Claudio Thiago, V.Exa. deve
compreender que impacto financeiro não é apenas aumento de gastos, é também redução. O impacto é no sentido
global da questão. De tal forma que a Presidência acata o requerimento do Sr. Deputado Edson Vargas.
O Projeto de Lei Complementar nº 25/2004 baixa de pauta para juntada de documentos por parte do Poder
Executivo. (Pausa)
Discussão única, em regime de urgência do Projeto de Lei nº 85/2004.
Concedo a palavra à Comissão de Finanças para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (EDSON VARGAS) – Convoco os membros da Comissão de
Finanças, Srs. Deputados Rudinho de Souza, Délio Iglesias, José Esmeraldo, Geovani Silva, Robson Vaillant e
Helder Salomão.
Avoco a matéria para relatar.(Pausa)
Srs. membros da Comissão de Finanças, em mãos o Projeto de Lei 85/2004, de autoria da Sra. Deputada
Sueli Vidigal, que estabelece o fornecimento pelo prestador de serviço público no Estado do Espírito Santo de
certificado de quitação anual ao usuário de serviço prestado.
O nosso parecer é pela aprovação do projeto. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o Parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. RUDINHO E SOUZA - Com o Relator.
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - Com o Relator.
O SR. JOSÉ ESMERALDO - Com o Relator.
O SR. GEOVANI SILVA - Com o Relator.
O SR. ROBSON VAILLANT – Com o Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator.
O SR. EDSON VARGAS – Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de
Finanças.
Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a
discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº 25/2004.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Á Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº 233/2004.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5499
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça,
Srs. Deputados Brice Bragato, Édson Vargas, Euclério Sampaio, Heraldo Musso, Robson Vaillant e Luiz Carlos
Moreira.
Designo para relatar a matéria o Sr. Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e Srs. membros da Comissão
de Justiça, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, Srs. presentes, boa tarde.
O Projeto de Lei nº 233/2004, de autoria do Sr. Deputado José Tasso de Andrade, que altera a Lei
7000/2001, tem o nosso parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. É como voto, Sr. Presidente.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (ZÉ RAMOS) – Em discussão o Parecer.
O SR. ROBSON VAILLANT – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Robson
Vaillant.
O SR. ROBSON VAILLANT – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e Srs. membros da Comissão de
Justiça, assomo a esta Tribuna, claro, para manifestar o meu apoio a este projeto de autoria do Sr. Deputado José
Tasso de Andrade e também aproveito para consertar algumas coisas que tentei nos bastidores da Assembléia
Legislativa, através do telefone, através do contato.
Como não consegui, resolvi assomar a esta Tribuna para consertar, através da minha fala, já que é a única
coisa que temos nesta Casa. E, às vezes tentam tirar isso de nós, a liberdade de expressão principalmente na Tribuna.
No último discurso que fiz, é claro que fui um pouco pesado ao falar, mas mesmo assim não encontrei
palavra sequer que na minha concepção achei que deveria sair do meu discurso. E colocaram um asterisco em uma
palavra.
Ficou assim a frase do meu discurso: “Querem alcançar o poder, querem chegar ao poder, querem mais um
mandato nesta Casa para poder acoitar essa...”. Colocaram um asterisco. Parece que o Deputado Robson Vaillant
xingou um palavrão.
Os Deputados companheiros e Deputadas sabem muito bem, pelo meu convívio com V.Exas., por detrás
deste microfone e desta câmara que me filma, nenhum dos Srs. ouviu sair da minha boca um palavrão. Não tenho
esse costume de xingar, de falar palavrão.
Disse isso para a Diretora da Mesa, através de um telefonema que dei a Srª Ângela Fafá. A primeira coisa
que fiz foi perguntar para Ângela Fafá por que tiraram a palavra, que me referi, “cambada”. Ela disse que significava
quadrilha.
Como não sou burro, fui ao dicionário ver o que significa a palavra cambada. Eu gostaria de ler o
significado. Aqui está a cópia da página do dicionário. É claro que não traria o dicionário por ser muito grande, mas
cambada, Sra. Angela Haddad Fafá, significa “porção de objetos pendurados ou enfiados, grandes quantidades”. Não
vi nenhuma referência a palavra quadrilha, nenhuma palavra que se referia a isso.
Quando disse cambada queria me referir sim, a uma porção de pessoas, um monte de gente enfiada, objetos.
A isso sim que queria me referir. Eu nunca aqui me referi a alguém chamando de quadrilha. E quando se coloca um
asterisco num lugar de uma palavra que falei aqui, desta Tribuna, que tenho o direito de proferir o que eu bem
entender, o que bem quiser, aliás fui eleito pela população para falar aquilo que entendo e aquilo que quero que seja
falado, tiram e mudam o meu discurso sem me comunicar que ele seria modificado. Liguei para tentar consertar o
negócio e ainda disse: eu aceito, sim, um asterisco mas se tirarem também a palavra destrambelhado que a Sra.
Deputada Brice Bragato se referiu aos Srs. Deputados Euclério Sampaio e Robson Vaillant.
Como nada foi acordado entre nós, nos bastidores - Sra. Angela Haddad Fafá, a funcionária da senhora, Sra.
Paula, quando liguei para ela, inclusive até confirmei com ela agora, ela disse que deu o recado - já que não tive
retorno do recado, gostaria que as taquígrafas agora explicassem, através das notas taquigráficas, o que é cambada.
Inclusive, para a Sra. Angela Haddad Fafá, a partir deste exato momento ficar sabendo o que é cambada. Isso não
significa quadrilha. Significa “porção de objetos pendurados ou enfiados, grande quantidade”. É isso que acho que
está acontecendo dentro desta Assembléia Legislativa.
Não quero que modifiquem o meu discurso sem me comunicar antes. Se tenho direito aqui, acho que ele
tem que ser preservado. Temos o direito de falar, de pronunciar.
5500 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Sr. Presidente, fiz de tudo para resolver isso antes de chegar a esta Tribuna e ter essa oportunidade de
discursar. Os assuntos que são trazidos aqui o são com muita coerência. Jamais quis agredir alguém sequer com
palavras torpes, mas tenho o direito de dizer aquilo que acho, aquilo que penso; tenho o direito de ter minhas
palavras colocadas diante da imprensa, escritas nos Anais desta Casa e ser respeitado pelos colegas e,
principalmente, pela Mesa Diretora.
Sra. Angela Haddad Fafá está aqui a explicação do que é cambada. Já que uma palavra foi retirada do meu
discurso, então agora está complementado, explicado o que é cambada. (Muito Obrigado!) (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) – Continua em discussão o parecer.
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Délio
Iglésias.
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas,
o Projeto de Lei n.º 233/2004 que altera a Lei n.º 7000/2001, do Sr. Deputado José Tasso de Andrade estabelece a
alíquota de ICMS para a comercialização de instrumentos musicais e acessórios que assim especifica a Lei. Somos
favoráveis, acompanhamos esse projeto do Deputado. É um projeto de grande valor, alterando essa Lei n.º
7000/2001, favorecendo assim aqueles que comercializam instrumentos musicais, principalmente para bandas de
músicas e outros mais.
Aproveitamos a oportunidade para parabenizar o companheiro desta Assembléia Legislativa, Sr. Deputado
Helder Salomão pela brilhante e esmagadora vitória que lhe foi concedida nas urnas no Município de Cariacica.
S.Exª teve mais de setenta por cento dos votos, manifestado assim a vontade do povo. Parabéns, Sr. Deputado Helder
Salomão! Conhecemos V.Ex.ª há muitos e muitos anos e a maneira como V.Ex.ª se portou com muita humildade,
sempre foi a mesma, mesmo depois de obter mais essa grande vitória. V. Exª. tem uma militância muito grande, uma
luta muito grande no Partido dos Trabalhadores. Em 1994, dividimo-nos quando apoiamos V. Exª. para Deputado
Federal e o Deputado João Cóser, que também foi eleito Prefeito. Aproveitamos para enviar o nosso abraço e os
nossos parabéns. Desejamos que Deus continue dirigindo a vida de V. Exªs., para que através de uma administração
pública séria, coerente e transparente, sejam instrumentos nas mãos de Deus para legislarem, para administrarem e
para executarem em favor do povo, principalmente dos menos favorecidos.
Queremos dar também os nossos votos de condolência a Srª. Deputada Brice Bragato pela despedida de sua
mãe, que na semana passada veio a falecer. Que Deus possa confortar o seu coração todos os dias. Saiba que não cai
nesta terra uma folha ou um pingo de chuva sem que Deus o permita.
Mandamos ofício ao Sr. Alexandre Nunes Theodoro, Diretor Geral da Faesa, pedindo que as provas do
vestibular fossem alteradas para o domingo ou outro dia e horário. S. Sª. foi um homem sensível, que se colocou
favorável à mudança da data das provas, permitindo que todos - como este Deputado, que têm o sábado como seu dia
de guarda, os adventistas, os judeus e os cristãos - que guardam o santo dia de sábado, possam participar do
vestibular. Em nome dos que farão as provas e de todo povo que guarda o sábado, os nossos agradecimentos, os
nossos parabéns ao Sr. Alexandre Nunes Theodoro, Diretor Geral da Faesa.
Também, para nossa satisfação, recebemos hoje o protocolo da Faculdade de Música do Espírito Santo - Sr.
Deputado Zé Ramos, que também ajudou a aprovar a Lei nº. 667, de autoria do Sr. Deputado Marcos Gazzani, que
muito contribuiu para que as datas das provas fossem alteradas; também uma lei do Sr. Deputado Claudio Vereza,
que veio um pouquinho antes da sua - ajudando também V. Exª. o Dr. Célio, da Associação da Igreja Adventista, a
lei que tem beneficiado milhares de pessoas no Estado, porque só de adventistas passamos de quarenta mil, sem
contar os judeus e outros que guardam o dia de sábado. Esse protocolo diz que as datas das provas da Faculdade de
Música do Espírito Santo já foram alteradas para um outro horário, para um outro dia, para uma segunda-feira, das
13h às 17h, compreendendo a boa participação desses alunos e dando oportunidade aos mesmos de participarem dos
concursos públicos fora do dia de sua guarda.
Agradecemos a todos que estão sendo sensíveis a esta causa. Mandamos ofício para todas as faculdades e
algumas estão nos respondendo e já estão mudando a data. Agradecemos também aos autores das leis, Srs.
Deputados Marcos Gazzani e Claudio Vereza. Agradecemos de coração aos Deputados que têm sido sensíveis a esta
luta, dando oportunidade a todos de participarem das provas de concursos públicos e de vestibulares em geral.
(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) – Continua em discussão o parecer.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5501
O SR. ANSELMO TOSE – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Anselmo
Tose.
O SR. ANSELMO TOSE – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão de
Justiça, assomamos à tribuna para fazer um alerta a todos sobre o Projeto de Lei nº. 233/2004, de autoria do Sr.
Deputado José Tasso que está em discussão, que estabelece a redução da alíquota interna praticada pelo Estado e que
alcançará as mercadorias industrializadas, semi-acabadas e semi-elaboradas destinadas ao comércio e à indústria.
Este projeto tem um vício de origem, porque a iniciativa desse tipo de matéria, que mexe com questões tributárias é
de exclusiva competência do Governador do Estado. Projeto igual foi aprovado nesta Casa e vetado pelo Sr.
Governador e teve o veto aprovado. Esta Casa, portanto, acompanhou o Sr. Governador no veto de um projeto
idêntico, de autoria da Srª. Deputada Sueli Vidigal.
O Sr. Deputado José Tasso sempre faz um debate aberto, democrático e tem ajudado o Governo do Estado.
Por isso fazemos esse alerta para que não caiamos novamente nesses erros. É claro que temos demandas,
reivindicações e queremos atendê-las. A idéia, a intenção é muito boa, mas o projeto tem esse problema. E essa
medida se for aprovada de forma oposta o que consta da justificativa apresentada pelo Sr. Deputado José Tasso,
acarretará em perda de receita de ICMS para os cofres do Estado, face à sua abrangência e generalidade, uma vez
que alcança não só a cadeia de circulação que antecede a industrialização ou comercialização dos produtos em
discussão, como também à última etapa de circulação da mercadoria.
Então, fazemos esse alerta aos Srs. Deputados, compreendendo a intenção do Sr. Deputado José Tasso. Mas
projeto igual já foi aprovado nesta Casa, vetado pelo Sr. Governador e o veto foi confirmado por todos nós
Deputados. Têm vários projetos com vício de origem, projetos inconstitucionais e a Casa deveria analisá-los melhor.
Sr. Deputado José Tasso, estamos comentando o projeto de V. Exª. com o mais absoluto respeito e
obviamente V. Exª. poderá fazer a discussão conosco. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) – Continua em discussão o parecer.
A SRA. BRICE BRAGATO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) – Concedo a palavra à Srª. Deputada Brice
Bragato.
A SRA. BRICE BRAGATO – (Sem revisão da oradora) – Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Justiça, acompanharemos o parecer do Relator em que pesem as recomendações do Sr. Deputado Anselmo Tose.
Há quatro controles de constitucionalidade a serem feitos pelas matérias que tramitam no Poder Legislativo. Primeiro
é o da Mesa que concede a tramitação ou denega. O segundo é da Comissão de Justiça que o está fazendo neste
momento. O terceiro é do Governador através do veto e o quarto é do Poder Judiciário através da Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Como temos outras opções de controle da constitucionalidade ou não da referida matéria,
neste caso vamos entendê-la como constitucional.
Usamos da tribuna para falar de dois temas. O primeiro deles é fazer um profundo agradecimento a todas as
pessoas que nos prestaram solidariedade, na semana passada, quando perdemos a nossa mãe, Dona Antonieta
Furlaneto Bragato, de oitenta e quatro anos, ocorrido na terça-feira da semana passada. Foi enterrada há uma semana,
em São João de Viçosa, Município de Venda Nova do Imigrante.
Temos em nossas mãos uma pastinha com mais de cinqüenta telegramas, textos, e-mails e cartinhas dos
deputados, companheiros da Assembléia Legislativa, de entidades, da CUT, sindicatos, companheiros de outros
Estados, colegas daqui, servidores, enfim, fora os telefonemas que recebemos e a solidariedade que foi marcada com
a presença de toda a comunidade e de inúmeros visitantes durante o velório, o enterro e também a missa de sétimo
dia.
Não só em nosso nome, mas de toda a nossa família, do nosso pai, Sr. Nilo Bragato, que tem setenta e nove
anos. Agradecemos toda essa solidariedade.
Leremos um dos textos que recebemos, referindo-nos a todos que mandaram correspondência. É um texto
escrito pelo Wilson Júnior, assessor do nosso gabinete, que muito bem conhecia a nossa mãe, a nossa casa e os
nossos costumes.
“Vovó Antonieta
5502 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Na Bicuíba plantou suas sementes, oriunde de um continente onde os capitalistas primeiro
exploraram a nossa classe até o limite.
Mesa farta: café, queijo e biscoitos; polenta, lingüiça de porco e molhinho da vovó.
Família e amigos reunidos em volta da mesa revoltosos sem perder a ternura contra toda a
opressão, e um coração sereno e sorridente a nos acolher.
Quando vovó partiu, a natureza chorou - ”
O Deputado Euclério comentava que choveu muito naquela noite.
“Eu vi suas lágrimas escorrendo pela face de pedra regar o vale no entardecer da primavera, e a sua
casa virou jardim e entre as flores ela era a mais bela.”
Achamos essa poesia belíssima e muito parecida com a nossa mãe, com a nossa casa, com o seu jardim e
com a nossa terra. Fazendo essa leitura, mais uma vez agradecemos a todos que se solidarizaram com a nossa família
neste período.
Usaremos um tempinho curto para falar um pouco do resultado das eleições do segundo turno no Estado do
Espírito Santo.
É claro que uma análise das eleições por todo o Brasil e por todo o Estado requer um pouco mais de tempo e
um pouco mais de preparação.
Mas, neste momento que usamos a tribuna pela primeira vez depois do segundo turno, gostaríamos de fazer
uma saudação pública de parabéns, primeiro ao companheiro Sr. Deputado Helder Salomão pela sua belíssima
vitória no Município de Cariacica e segundo ao companheiro, ex-Deputado e Presidente Regional do PT, Sr. João
Coser, pela sua também belíssima vitória no Município de Vitória.
Como acompanhamos bem de perto essas duas campanhas, especialmente a campanha de Vitória, não
podemos deixar de fazer um grande agradecimento a todos os aliados, tanto do primeiro quanto do segundo turno,
que muito nos ajudaram para conquistarmos essas duas vitórias.
Fazemos um registro especial da garra, da mobilização, da determinação, do arregaçar de mangas da
militância dos partidos que compuseram as frentes de Cariacica e Vitória, que foi uma coisa esplendorosa e que há
muito não se via aqui no Estado do Espírito Santo.
Os Srs. Deputados Carlos Casteglione e Claudio Vereza percorreram conosco as urnas e as sessões dos
Municípios de Vitória e Cariacica. As duas cidades ficaram vermelhas; vermelhas do 13, vermelhas das camisas do
PT. Foi uma festa popular muito especial e emocionante para nós que desde o começo estávamos juntos ajudando a
forjar essas candidaturas.
Gostaríamos de dizer aos Srs. Deputados Carlos Casteglione, Helder Salomão, Claudio Vereza e aos petistas
que nos assistem, que deu certo desta vez porque foi um projeto coletivo do PT, construído por todos nós, as grandes
e as pequenas correntes, as lideranças de mais peso e as lideranças de menos peso.
O resultado desta eleição é bom para o povo capixaba porque representa o equilíbrio das forças de centro e
esquerda e das forças de esquerda à frente das instituições públicas, tanto em nível do Estado quanto em nível das
Prefeituras da Grande Vitória.
Temos certeza de que o povo saiu ganhando. Sobre o Partido do PT, sabemos que é uma responsabilidade
muito grande, temos consciência disso. Por isso, vamos tratá-la com toda galhardia, com todo carinho, atenção e
dedicação que o povo de Cariacica e de Vitória merece.
Parabéns companheiros João Coser e Helder Salomão. Muito obrigada em nome do PT e de nossa Bancada
a qual também deverá pronunciar-se sobre o assunto e também a todos que contribuíram para que chegássemos a
esses resultados.
Naturalmente, que queremos debater os pontos polêmicos dessa campanha eleitoral, mas aguardaremos a
chegada dos derrotados para fazê-lo na presença dos mesmos. Muito obrigada.(Muito bem)
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar votação.
O SR. PRESIDENTE - (ZÉ RAMOS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Euclério Sampaio.
O SR. EUCLÉRIO SAMPAIO – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da
Comissão de Justiça, continuaremos com o nosso parecer favorável ao Projeto de Lei do Sr. Deputado José Tasso.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5503
Não assomamos esta tribuna anteriormente para tecer algumas considerações sobre a eleição em Cariacica.
Parabenizamos ao Sr. Deputado Helder Salomão, S,Exa. sabe muito bem que não o apoiamos. Apoiamos
um candidato que não obteve sucesso. Somos contrário estar apoiando um candidato e na reta final irmos para outro
lado para obter benefícios pessoais.
Achamos um absurdo essa conduta, jamais faríamos isso, porque qualquer político que seja, é eleito para
defender interesses coletivos. Por isso, que desde o início apoiamos o mesmo candidato. Poderiam optar àqueles que
estavam apoiando o candidato que foi derrotado no primeiro turno, Sr. Deputado Luiz Carlos Moreira, V.Exª se
manteve firme. Políticos que ficam mudando, não têm credibilidade nenhuma.
A vitória do Sr. Deputado Helder Salomão foi brilhante. Sempre defendemos de que não há vencidos e nem
vencedores, há uma disputa. No final todos devem se unir em busca do interesse coletivo para darmos dias melhores
ao nosso povo.
Colocamo-nos à disposição do Sr. Deputado Helder Salomão após o encerramento do segundo turno. Não
nos aproveitamos da situação, porque lealdade tem de existir sempre.
Explicamos a situação para que não seja publicado como foi o caso de termos apresentado nesta Casa um
voto de congratulações para o Prefeito Max Filho. Por S.Exª ser o vencedor, ficaríamos contra ele? Negativo.
Ninguém sai derrotado. Os Srs. Deputados Claudio Vereza, o Sr. Deputado Helder Salomão e nós, já fomos
candidato a Prefeito e não vencemos. Temos que nos unir para darmos melhores condições ao povo daquele
Município.
Após as eleições, colocamo-nos ao lado de V.Exª para ajudar no que for possível ao povo de Cariacica.
Antes não o fizemos, porque não poderíamos abandonar o candidato que escolhemos. Isso não faríamos nunca.
Questão de confiança e crédito é muito difícil de se obter.
Para que não se publique notinhas de que os deputados estão surpresos com a nossa fala. Dizemos o
seguinte: toda disputa só tem a engrandecer o nosso conhecimento político. Podemos disputar com quem quer que
seja e se essa pessoa for vencedora daremos a mão para ajudá-lo a governar. Que Deus abençoe V.Exa. e que o
Município de Cariacica possa ser muito bem representado.
Estendemos os cumprimentos ao futuro Prefeito de Vitória, Sr. Deputado João Cóser. Um exemplo do que
dizemos, o Sr. Deputado João Coser na eleição para senador foi um dos nossos senadores. Ele sabe disso e por oferta
alguma o abandonamos, sem ter benefício algum. Achamos que o homem tem que pautar a sua conduta na lealdade e
por isso resolvemos fazer este pronunciamento hoje. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) – Continua em discussão o Parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
A SRA. BRICE BRAGATO – Com o relator.
O SR. EDSON VARGAS - Com o relator.
O SR. HERALDO MUSSO - Com o relator.
O SR. ROBSON VAILLANT - Com o relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA - Com o relator.
O SR. PRESIDENTE – (ZÉ RAMOS) – A Presidência acompanha o voto do Relator.
Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que
esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (EDSON VARGAS) – Convoco os membros da Comissão de
Finanças, Srs. Deputados Zé Ramos, Geovani Silva e Délio Iglesias.
Sr. Presidente, avoco a matéria para relatar e me prevaleço do prazo de até setenta e duas horas para
oferecer Parecer.
5504 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - É regimental.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (EDSON VARGAS) – Devolvo a palavra à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) - Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de
Lei nº. 142/2003.
Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (EDSON VARGAS) – Convoco os membros da Comissão de
Finanças, Srs. Deputados Zé Ramos, Geovani Silva e Délio Iglesias.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Finanças, relatamos pela aprovação da matéria. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o Parecer.
O SR. DÉLIO IGLESIAS - Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (EDSON VARGAS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Délio Iglesias.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e Srs. membros da Comissão de
Finanças, temos em mãos mais um projeto do Sr. Deputado José Tasso de Andrade, que autoriza o Governo do
Estado do Espírito Santo a instituir o Programa de Complementação Sócio-educacional para os alunos da rede de
ensino público estadual. É um projeto de escola integral, que com certeza vários prefeitos do Estado, inclusive o de
Vila Velha Sr. Max Filho, implantará no ano que vem.
É aquilo que foi discutido pelo nobre companheiro Sr. Deputado Euclério Sampaio, que havia proposto
naquele Município. Mas como não foi o vencedor nas urnas, o Prefeito Max Filho, estará com certeza executando-o
em Vila velha, até pelas belas creches que hoje estão sendo construídas, para atender principalmente à população que
luta com mais dificuldade, àquela mãe que sai de casa cedo para trabalhar.
Agora, temos esse projeto que com certeza também o governo do Estado já vem pensando na escola de
tempo integral. Deixamos registrada a nossa idéia. Talvez, Sr. Deputado José Tasso, a sua proposta não seja
aprovada porque é uma idéia que deve sair do poder Executivo e não do Legislativo. Mas pode contar desde já com a
nossa aprovação.
Neste momento oportuno, queremos fazer algumas perguntas que nos são feitas diariamente pela população.
Gostaríamos que os Srs. Deputados prestassem atenção ao tipo de pergunta e ao tipo de pergunta que queremos
transmitir aos Srs. Parlamentares. Eis a pergunta: o que o povo pensa de um governo que governa e de um
Legislativo que supostamente fiscaliza e que não pode fiscalizar?
Pensamos que o governador deve cumprir o seu papel, que é o de administrar, de cuidar e de executar. O
papel da Assembléia Legislativa é de legislar. Quando o governador cumpre o seu papel de administrar, nós, que
fomos eleitos pelo povo para essa função, devemos assim agir, legislando e fiscalizando os atos do Executivo. Mas
como fiscalizar, se a maioria dos projetos que estão chegando às nossas mãos é de regime de urgência. Não dá tempo
para analisarmos essas matérias, que muitas vezes são passadas aqui no plenário de uma forma tão rápida. Pasmem
V. Ex.ª, muitas vezes votamos sem saber o que estamos votando. Ou então votamos porque é com o governo. Ou não
votamos porque é contra o governo. Precisamos analisar bem o nosso papel.
O povo precisa saber se os Deputados estão tendo tempo de analisar as matérias ou não. O povo também
precisa saber que há uma discussão sobre um projeto de lei, porque uma vez depois de votado está votado e
dificilmente deixará de sair daquilo que se espera.
Temos uma imprensa no Estado que acompanha os nossos trabalhos. Temos a TV Assembléia Legislativa
que passa isso para o povo. Ficamos muitas vezes pasmados, porque a nossa imprensa não está informando o povo
sobre o papel verdadeiro da Assembléia Legislativa. Ou seja, o de fiscalizar os atos do Poder Executivo e muitas
vezes o papel do Executivo.
Fazemos um pedido à imprensa do nosso Estado, que possa tentar colocar nas primeiras páginas dos jornais
o verdadeiro papel dos Deputados, porque muitos acham que é o de ficar arrumando cesta básica, passagem de
ônibus, remédio, telha, cimento e lajotas. Não suportamos mais esse tipo de pedido nos nossos gabinetes. Por isso,
pedimos de uma forma pública à imprensa que nos auxilie, para que possamos de uma maneira mais ampla e efetiva
apresentar o verdadeiro papel dos parlamentares e do governador.
Quando os projetos chegam a esta Casa, em regime de urgência, não temos tempo de analisá-los. Mas, se o
papel do Deputado é o de dizer “sim senhor” toda hora para o governo do Estado e para tudo que ele apresenta, ou
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5505
“não senhor” para tudo que ele apresenta, porque alguém não vai com a cara do governador ou alguém tem tudo com
o governo e tem que dizer “sim senhor”. Retira e coloca projeto, permite e vota no projeto, sem sequer analisar se
ferirá ou se será contra alguém. Então, achamos que não precisamos da Assembléia Legislativa e não estamos aqui
para cumprir o nosso papel.
Temos apoiado o Sr. Governador Paulo Hartung, porque S.Exª em sua trajetória política demonstra
transparência no trabalho e seriedade em administrar. Foi um Deputado como nós; um grande Senador; Prefeito desta
Capital e sabe muito bem distinguir o seu papel e o papel da Assembléia Legislativa.
Ficamos impressionados porque muitas vezes esses projetos têm chegado nesta Casa e o Sr. Governador
Paulo Hartung nem sabe disso. Fazemos um apelo à assessoria de S.Exa para que planeje antes e mande os projetos
para esta Casa com mais tranqüilidade. Porque não suportamos mais ter de votar projetos em regime de urgência. O
comentário nesta Assembléia Legislativa é esse. O povo em casa e a imprensa muitas vezes não sabem, mas se pegar
a pauta verão tantos projetos tramitando em regime de urgência. Fazemos este apelo para termos tempo de discutir
essas matérias, senão, será preferível dispensarmos a nossa assessoria jurídica e técnica que não têm como trabalhar
porque os projetos não chegam até ela em tempo.
O Sr. Governador Paulo Hartung não tem medo de ser fiscalizado. Devemos cumprir o nosso papel com
muita tranqüilidade. S.Exa pede que a Assembléia Legislativa fiscalize os atos do Governo, que é pautado na
transparência, na ética, na seriedade. Não precisamos ter medo porque não encontraremos “tatus nos buracos
escondidos”, porque S. Exa os coloca para fora e o faz com muita transparência para que as pessoas possam ver os
atos do seu Governo. Portanto, devemos exercer o nosso papel.
Nós, Deputados Estaduais, chamamos a atenção para exercermos com transparência, seriedade e sem medo
de qualquer perseguição do Poder Executivo, porque fazemos parte da nova história do Estado do Espírito Santo
junto com todos os Srs. Deputados, neste Plenário, discutindo as ações do Governo e votando naquilo que é melhor.
O Sr. Governador Paulo Hartung quer harmonia entre os Poderes. S.Exª sabe que é salutar e que não pode
ferir a independência dos mesmos, que é importante para fortalece-los.
Hoje, dizem que a Assembléia Legislativa é quintal, é cozinha do Palácio Anchieta. Não concordamos com
isso. Mesmo que falem que somos parceiros desse Governo, esta Casa não é cozinha do Governo do Estado do
Espírito Santo. A Assembléia Legislativa é um Poder independente.
Nós, como o próprio Sr. Governador Paulo Hartung, não pensamos dessa forma e, sim, que a Assembléia
Legislativa deve trabalhar com muita transparência e seriedade.
Portanto, Sr. Deputado José Tasso, V.Exa pode contar com a aprovação desse projeto. Temos de parar com
esse medo de elaborar um projeto, pensar que o Governo o vetará para depois derrubarmos ou mantermos o veto.
Temos de parar com isso; temos de fazer projetos pensando no Estado: se forem aprovados, que virem lei e
continuem para servir melhor o nosso povo.
Muito obrigado.(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (HELDER SALOMÃO) - Continua em discussão o Parecer.
O SR. CLAUDIO THIAGO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (HELDER SALOMÃO) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Cláudio Thiago.
O SR. CLAUDIO THIAGO – (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão
de Finanças, iremos nos posicionar a respeito do Projeto de Lei nº 142/2003, já analisado pela Comissão de
Educação, com parecer pela aprovação e que autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a instituir o Programa
de Complementação Sócioeducacional para os alunos da Rede de Ensino Público Estadual. Parabenizamos o Sr.
Deputado José Tasso de Andrade, autor desta matéria, pela iniciativa.
Aproveitamos também para parabenizar os novos prefeitos eleitos: do Município de Cariacica, Sr. Deputado
Helder Salomão, que fez uma grande campanha e teve uma grande votação; do Município de Vitória, o ex-Deputado
João Coser, eleito de forma democrática. E como disse a Sra Deputada Janete de Sá: “a voz de Deus está na voz do
povo”.
Os prefeitos eleitos da Grande Vitória, principalmente dos Municípios de Vila Velha, Sr. Max Mauro Filho;
de Cariacica, Sr. Deputado Helder Salomão; da Serra, Sr. Audifax Barcelos; e de Vitória, Sr. João Coser, assumirão
seus mandatos no ano de 2005 com grande responsabilidade e uma grande missão. Esses prefeitos terão que
implantar a Região Metropolitana da Grande Vitória, projeto que é um grande desafio, porque nos últimos anos não
saiu do papel. Defendemos a sua implantação porque sabemos que é importante termos políticas públicas planejadas
para toda a região da Grande Vitória. É impossível pensarmos que um único prefeito poderá construir e investir
5506 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
somente pensando no seu município. Por isso, é importante a implantação da Região Metropolitana. Essa
implantação não ocorreu ainda simplesmente porque alguns prefeitos, mais especificamente o do Município de
Vitória, não teve grande interesse em repartir com os Municípios mais pobres como os de Cariacica e de Vila Velha,
recursos para serem investidos nas áreas de segurança, saúde, enfim, no social.
Hoje, temos de ter a visão de que o Município de Cariacica precisa construir um novo hospital para
desafogar os hospitais de Vitória. No âmbito dos transportes coletivos há uma grande necessidade de se construir
uma política pensando em todos os Municípios da Grande Vitória.
Temos uma grande chance de implantarmos a Região Metropolitana da Grande Vitória. Quem ganhará com
isso? Primeiramente, será a sociedade; depois, serão os prefeitos que assumirão mandato. Até porque haverá uma
racionalidade nos investimentos implantados em cada Município. Sempre falamos que no momento em que
implantarmos a Região Metropolitana saberemos como levar o desenvolvimento para a Grande Vitória e para o povo
uma melhor prestação de serviços. As prefeituras prestam serviços à sociedade e poderão fazê-lo com mais eficiência
e com mais racionalidade para todos os capixabas que moram na Grande Vitória.
Portanto, esse é o nosso sentimento e acreditamos que os novos prefeitos eleitos assumirão com o
compromisso de investir casa vez mais em prol do povo capixaba.
Muito obrigado!(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (HELDER SALOMÃO) – Continua em discussão o Parecer.
(Pausa)
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (HELDER SALOMÃO) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Carlos Casteglione.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e demais membros da
Comissão de Finanças, Deputado Helder Salomão, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, estamos aqui também para
discutir o Projeto de Lei nº 142/2003, que autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo a instituir o Programa de
Complementação Socioeducacional para os alunos da Rede de Ensino Público Estadual, Projeto Escola Integral, de
autoria do Sr. Deputado José Tasso de Andrade. Acompanhamos o parecer do Relator.
Aproveitamos este momento para, da tribuna da Assembléia Legislativa registrar nossa satisfação com o
resultado das Eleições 2004 para o Partido dos Trabalhadores e nossos partidos aliados em vários Municípios do
Espírito Santo.
Começamos registrando as três prefeituras que conquistamos logo no primeiro turno: a do Município de
Castelo, que foi a grande surpresa das dessas eleições no Estado do Espírito Santo, uma chapa que diríamos “puro
sangue”, com dois companheiros do Partido dos Trabalhadores, o Cleone Gomes do Nascimento e o João Edmilsom
Callegario, uma disputa em que a princípio ninguém acreditava naqueles dois candidatos, mas, graças ao trabalho
feito pela direção do Partido dos Trabalhadores naquele Município, que inclusive acompanhamos desde o ano
passado, discutindo um programa de governo para o Município de Castelo. Fomos para as ruas, colocamos o nosso
programa de governo começando pelo interior do Município de Castelo e graças a Deus e a confiança do povo de
Castelo chegamos à vitória naquele Município.
No Município de Iconha foi uma luta nossa. Já é a terceira eleição que disputamos e chegamos sempre
muito juntos, mas nessa eleição 2004 também disputamos as eleições e a maioria do povo de Iconha reconheceu que
era chegada a hora do Partido dos Trabalhadores administrar aquele Município, alguns partidos aliados, mas também
outra chapa “puro sangue” com o companheiro Edelson Brandão Paulino e a companheira Regina Volpone Paganini.
E também no Município de Ecoporanga, onde chegamos à Prefeitura no 1º Turno através do companheiro
Pedro Costa.
No Segundo Turno, graças a capacidade de articulação do Partido dos Trabalhadores e de vários partidos
aliados, chegamos também a vitória nas Prefeituras de Cariacica e de Vitória, dois municípios importantes do Estado
do Espírito Santo e com as vice-Prefeituras tendo os companheiros do Partido Socialista Brasileiro – PSB, José Célio
Vaillant de Capila, em Cariacica; e o Sr. Sebastião José Balarini, em Vitória.
Participamos de todo o Segundo Turno das eleições na Grande Vitória nos revezando nos comícios de
Cariacica e de Vitória, nas atividades de campanha, e pudemos perceber que a nossa proposta, que o programa de
governo das frentes nos dois Municípios tinham todas as condições de chegarem às Prefeituras como aconteceu.
No Município de Vitória uma coisa nos impressionou, pois andando com o companheiro João Coser
principalmente na periferia de Vitória aonde fizemos uma caminhada no sábado e depois no dia das eleições o
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5507
acompanhamos em vários bairros da periferia de Vitória, pudemos aqui sentir que o povo da periferia deste
Município estava ansioso por uma mudança, dando essa votação esplêndida ao companheiro João Coser.
Mas, a vitória em Cariacica, no nosso ponto de vista, foi a mais interessante e importante para o Partido dos
Trabalhadores e para os partidos aliados nesse Segundo Turno das eleições municipais. Obtivemos a segunda
votação percentual maior do Segundo Turno no Brasil. O companheiro Helder Salomão soube levar a nossa proposta
até os moradores de Cariacica, que souberam entender e de fato romper com aquele ciclo histórico e tão duradouro
de administrações que não puderam contemplar o Município ao longo desse tempo.
Registramos a nossa satisfação por essa brilhante vitória, no Segundo turno, do Partido dos Trabalhadores
junto aos partidos aliados. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DÉLIO IGLESIAS) – Continua em discussão o Parecer.
O SR. HELDER SALOMÃO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DÉLIO IGLESIAS) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado
Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e demais Membros da
Comissão de Finanças, população capixaba que nos acompanha pela TVE e pela nossa TV Assembléia, que
transmite ao vivo esta Sessão, saudamos a todos.
A nossa posição quanto ao Projeto de Lei 142/2003, em discussão, é pela aprovação.
Aproveitaremos esta oportunidade para falarmos um pouco sobre o processo eleitoral que se encerrou neste
último domingo. A democracia saiu mais fortalecida depois das últimas eleições municipais. Alguns fatores das
últimas eleições precisam ser destacados. Em primeiro lugar foi visível a grande mobilização que as eleições
municipais promoveram em todo Brasil. Em algumas cidades as disputas foram muito acirradas. Notou-se nesse
processo eleitoral que o povo brasileiro esta cada vez mais consciente do seu papel na República, na democracia e na
eleição, que é um momento importante da política nacional e internacional.
É interessante analisarmos o resultado nacional das eleições, porque vemos que velhas práticas e velhos
caciques foram derrotados. Algumas exceções precisam ser ressalvadas, mas é bom dizer que o povo brasileiro, mais
uma vez, apostou na mudança ou na continuidade da mudança que havia começado em 2001.
Em muitas cidades brasileiras pudemos perceber o eleitorado de forma soberana e consciente do seu papel
de cidadão na República Brasileira. Destacamos o crescimento das forças progressistas no Brasil. No Brasil, os
partidos progressistas tiveram um grande avanço. O Partido dos Trabalhadores foi um dos que mais cresceu, embora
alguns falem que no segundo turno das eleições o desempenho não tenha sido igual ao do primeiro turno. É bom
dizer que hoje temos nove capitais, tivemos uma votação histórica, foi a maior votação obtida pelo Partido dos
Trabalhadores em eleições municipais. Disputamos vinte e duas cidades no segundo turno e ganhamos onze. É certo
que perdemos em cidades importantes, mas isso faz parte do processo democrático. A alternância do poder é
necessária, salutar para a democracia. O que não é salutar é o uso da máquina, a compra de votos, a corrupção, a
improbidade administrativa. As eleições é um momento fundamental da vida política do nosso País e da vida política
mundial.
Tivemos a oportunidade nesta eleição de disputar a prefeitura do Município de Cariacica e o povo capixaba
que acompanhou de perto sabe que o resultado foi muito significativo. Foi a segunda maior vitória em termos
percentuais do Brasil, e em termos percentuais no segundo turno fomos o segundo prefeito mais votado do Brasil.
Isso mostra que o povo de Cariacica também resolveu dar um basta no modelo que está em vigor naquela cidade.
Aproveitamos a oportunidade para agradecer o apoio que obtivemos na cidade. Registramos que além dos
moradores de Cariacica, os moradores de todos os municípios deste Estado tiveram participação na nossa vitória,
especialmente os de outros municípios da Grande Vitória que ou pediram votos, ou que têm parentes, amigos, ou
porque conhecem alguém que mora lá; os que não puderam pedir votos torceram para que houvesse uma mudança no
Município de Cariacica.
A nossa responsabilidade é grande porque foram mais de setenta e dois por cento dos votos, mais de cento e
vinte e um mil votos. É bom enfatizar que foi a maior votação que um prefeito já teve em toda a história do
município. Nunca um prefeito teve uma votação como a nossa nas últimas eleições no Município de Cariacica.
A nossa vitória foi e está sendo comemorada pelo povo de Cariacica. Dizemos ao povo que pode ter certeza
de que faremos um governo austero, ético, democrático, comprometido com as causas do povo. Sabemos que não
será possível fazer tudo, mas procuraremos fazer o que for possível para melhorar a qualidade de vida do povo da
nossa querida Cariacica.
5508 – Diário do Poder Legislativo
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A partir de agora Cariacica terá um governo que resgatará os valores da democracia, os valores da
República, os valores da moralidade pública, e especialmente os valores da participação popular. Garantir a
participação popular para que o povo possa discutir, elaborar e acompanhar a execução das novas políticas públicas
que serão implementadas.
Destacamos que foi importante a vitória do nosso companheiro João Coser em Vitória, e as outras vitórias
que o Partido dos Trabalhadores obteve no interior. É importante destacar as vitórias que os partidos aliados tiveram
no Estado e declarar que, hoje, temos um equilíbrio de forças no Estado do Espírito Santo. As forças políticas estão
em equilíbrio e isso é bom para a democracia, pois f az com que cada força política se preocupe em fazer o melhor
para a sua cidade, pois novos processos eleitorais virão e é fundamental que ao assumirmos o Executivo tenhamos
consciência da tarefa difícil que temos pela frente.
Dizemos com tranqüilidade que dos prefeitos eleitos e reeleitos do Espírito Santo teremos o maior desafio
de todos, com respeito a todas as outras cidades, mas governar Cariacica hoje é o maior desafio para um prefeito,
pois é a terceira maior cidade do Estado, que tem inúmeros problemas e uma arrecadação pequena se comparada com
as dos demais municípios da Grande Vitória, e até proporcionalmente se comparada com municípios importantes e
estratégicos do interior do Estado.
Mais uma vez agradecemos e que não nos faltará vontade, trabalho, dedicação, empenho, articulação
política, organização para que possamos retribuir com muito trabalho, com muitos projetos, com muitas mudanças
aqueles votos que foram a nós confiados, que somam mais de cento e vinte e um mil votos no Município de
Cariacica.
É importante destacar que a nova configuração política da Grande Vitória nos dá a certeza de que será
possível avançar rumo à concretização da Região Metropolitana da Grande Vitória.
Uma oportunidade ímpar, singular na história do Espírito Santo e da Região Metropolitana. Queremos fazer
parte desse momento; não somente na condição de município mais prejudicado e que possui maiores problemas,
apresentaremos os nossos pleitos mas acima de tudo o povo do Espírito Santo pode ter certeza de que Cariacica
participará desse processo de consolidação da Região Metropolitana da Grande Vitória não somente para reclamar;
Cariacica apresentará propostas viáveis e alternativas para melhorar a qualidade de vida de toda a Grande Vitória;
Cariacica será um parceiro dos demais municípios, do Governo do Estado e do Governo Federal. É a primeira vez
que Cariacica terá um prefeito com o apoio dos Governos Estadual e Federal.
Queremos trabalhar, não somente em parceria com os Governos Federal e Estadual, mas também em
parceria com os demais prefeitos da Grande Vitória. E, em especial, imprimir uma nova marca no Município de
Cariacica, que será a marca da participação popular.(Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DÉLIO IGLÉSIAS) – Continua em discussão o Parecer.
(Pausa)
O SR. JOSÉ TASSO – Sr. Presidente, peço a palavra para discuti-lo.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (DÉLIO IGLÉSIAS) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado José
Tasso.
O SR. JOSÉ TASSO - (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente e Srs. membros da Comissão de
Finanças, este projeto vem para a melhoria da qualidade do ensino no Espírito Santo no momento em que a
competitividade é tão acentuada no Espírito Santo e no Brasil na formação de mão-de-obra. Ele vem exatamente para
o aperfeiçoamento do ensino, do ajuste do ensino à realidade em que vivemos na busca da melhoria da qualidade de
vida para todos nós.
Temos em mente, por termos sido no passado educador, por termos colégio em Cachoeiro de Itapemirim e,
hoje, faculdade, acreditamos que essa melhoria da qualidade de vida, essa busca incessante de melhores salários de
todo o ser humano, passa obrigatoriamente pela Educação e foi pensando assim que apresentamos esse projeto.
Agradecemos às Comissões de Justiça e Finanças pela sua aprovação e reafirmamos: esperamos que o
Governo do Estado aprove, sancione este projeto, porque ele atende aos reclamos dos pais e dos jovens do Estado do
Espírito Santo.
Sr. Presidente Claudio Vereza, destacaremos uma notícia da qual V.Exª tem conhecimento, como também
os demais Deputados desta Casa. Acaba de ser aprovado o parecer do relator do STJ-Superior Tribunal de Justiça
não concordando com a ação penal que leva o número 334, interposta pelo Ministério Público Federal a vários
Deputados, - sou um deles - na gestão passada, do ex-Governador José Inácio, quando aprovamos uma Mensagem
Governamental a respeito da utilização dos recursos financeiros do Funres.
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Diário do Poder Legislativo - 5509
O Relator foi contrário à ação penal, e em seguida foi dada a palavra ao Ministério Público Federal para se
pronunciar. O Ministério Público fez a sua defesa, apresentou seus argumentos e todos eles foram derrubados pelos
quinze membros daquela Corte. O parecer do relator foi aprovado à unanimidade, foi suspenso e arquivado o
processo penal instituído pelo Ministério Público Federal.
Como Parlamentar, e um Parlamentar dos mais antigos, dizemos que esse realce que fazemos neste instante
é porque vemos a todo momento o quanto este Poder Legislativo é criticado, difamado e caluniado por alguns
segmentos da sociedade. Mas é bom lembrar de que não existe democracia no mundo sem um Legislativo livre,
autônomo e soberano. Não existe!
Nesta Casa de vez em quando, porque não é a instituição em si - vamos repetir - não é a instituição em si, do
Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal, alguns membros se exacerbam na sua autoridade e ferem
a autonomia do Poder Legislativo capixaba. Isso tem ocorrido de maneira lamentável em alguns Estados mas,
sobretudo, no Estado do Espírito Santo.
Neste momento em que o STJ-Superior Tribunal de Justiça se pronuncia a respeito de um voto que demos
nesta Casa, é bom lembrar que a Constituição preserva esse direito aos Deputados: o direito à fala e à imunidade ao
seu voto. Então, a democracia brasileira está de parabéns.
Por isso, Sr. Presidente e demais membros da Comissão de Finanças, é que nunca duvidamos da Justiça,
como instituição, porque ela é serena, ela é soberana nas suas decisões e ela é, sobretudo, justa dentro do campo do
direito. (Muito bem!)
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - Continua em discussão o Parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. ZÉ RAMOS - Com o Relator.
O SR. GEOVANI SILVA - Com o Relator.
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS – A Presidência também acompanha o voto do Relator e o Parecer é aprovado à
unanimidade na Comissão de Finanças.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Antes de colocar a matéria em discussão, alertamos os
colegas de Plenário que temos, no item 11, uma solicitação por parte do Executivo para a realização de contratação
temporária de pessoal para atender as necessidades da Secretaria de Saúde. É uma matéria de emergência, importante
para a área de saúde do nosso Estado.
Então, alertamos os colegas para, se possível, agilizarmos a votação das demais matérias para chegarmos ao
item 11.
Em discussão o Projeto de Lei nº. 142/2003.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Cabo Elson.
O SR. CABO ELSON - Sr. Presidente, declino!
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Tendo S. Exª. declinado, concedo a palavra ao Sr.
Deputado Gilson Amaro. (Pausa)
Ausente.
Não havendo mais quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº. 142/2003, na forma dos Pareceres das Comissão Técnicas.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº. 461/2003.
Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, para que esta ofereça Parecer oral à matéria.
5510 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O SR. HELDER SALOMÃO - Sr. Presidente, na forma regimental assumo a Presidência da Comissão de
Finanças, e convoco os seus membros, os Srs. Deputados: Délio Iglésias, Geovani Silva, Claudio Thiago e Zé
Ramos.
Tendo vencido o prazo e estando o Relator ausente, avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. Membros da Comissão de Finanças, o Sr. Deputado Edson Vargas se prevaleceu do prazo regimental e
estando ausente, avocamos a matéria para relatar, o que fazemos acompanhando os Pareceres das Comissão de
Justiça e de Educação.
Relatamos pela aprovação da matéria. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o Parecer. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. ZÉ RAMOS - Com o Relator.
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - Com o Relator.
O SR. GEOVANI SILVA - Com o Relator.
O SR. CLAUDIO THIAGO - Com o Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO - Sr. Presidente, o Parecer é aprovado à unanimidade na Comissão de
Finanças.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em discussão o Projeto de Lei nº. 461/2003.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº. 461/2003.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneça sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº. 37/2004.
Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, para que esta ofereça Parecer oral à matéria.
O SR. HELDER SALOMÃO - Sr. Presidente, na forma regimental, assumo a Presidência da Comissão de
Finanças, e convoco os seus membros, os Srs. Deputados: Zé Ramos, Geovani Silva e Délio Iglésias.
O Relator da matéria solicitou o prazo regimental de até setenta e duas horas para oferecer parecer oral em
Plenário, em 26 de outubro de 2004. Tendo vencido esse prazo e estando o Relator ausente, redesigno novo Relator
da matéria, o Sr. Deputado Délio Iglésias.
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente e demais membros da Comissão de
Finanças, já vínhamos comunicando ao Sr. Deputado Heder Salomão de que somos favorável à matéria de autoria da
Srª. Deputada Fátima Couzi. Então, não há mais necessidade de tomarmos mais tempo, até porque esta matéria já foi
debatida nas Comissões.
O nosso parecer é pela aprovação. (Muito bem!)
O SR. HELDER SALOMÃO – Em discussão o Parecer. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. ZÉ RAMOS - Com o Relator.
O SR. GEOVANI SILVA - Com o Relator.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5511
O SR. HELDER SALOMÃO - A Presidência também acompanha o voto do Relator, e o Parecer é
aprovado à unanimidade na Comissão de Finanças.
Devolvo o projeto à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Em discussão o Projeto de Lei nº. 37/2004.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei nº. 037/2004.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei nº. 517/2003.
Concedo a palavra ao Presidente da Comissão de Finanças, para que esta ofereça Parecer oral à matéria.
O SR. HELDER SALOMÃO –Sr. Presidente, na forma regimental, assumo a Presidência da Comissão de
Finanças, e convoco os seus membros, os Srs. Deputados: Délio Iglésias, Zé Ramos e Geovani Silva.
O Relator solicitou o prazo regimental de até setenta e duas horas para oferecer parecer oral em Plenário,
em 26 de outubro de 2004. Tendo vencido esse prazo e estando o Relator ausente, avoco a matéria para relatar.
(Pausa)
Srs. Membros da Comissão de Finanças, relatamos pela aprovação da matéria, acompanhando os Pareceres
das Comissões de Justiça e de Educação. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o Parecer. (Pausa)
Não havendo quem queira discuti-lo, declaro encerrada a discussão.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. DÉLIO IGLÉSIAS - Com o Relator.
O SR. ZÉ RAMOS – Com o Relator.
O SR. GEOVANI SILVA – Com o Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO – Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de
Finanças.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Em discussão o Projeto de Lei n° 517/2003.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei n° 517/2003.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
Á Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 168/2003.
Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Sr. Presidente, na forma regimental assumo a presidência da Comissão de
Finanças e convoco seus membros, Srs. Deputados Zé Ramos, Geovani Silva e Helder Salomão.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Finanças, somos pela aprovação da matéria. (Muito bem!)
Em discussão o Parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. ZÉ RAMOS – Com o Relator.
5512 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O SR. GEOVANI SILVA – Com o Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de
Finanças.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Em discussão o Projeto de Lei n° 168/2003.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei n° 168/2003.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Secretaria para extração de autógrafos.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei n° 376/2003.
Concedo a palavra à Comissão de Finanças, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Sr. Presidente, na forma regimental assumo a presidência da Comissão de
Finanças e convoco seus membros, Srs. Deputados Zé Ramos, Geovani Silva e Helder Salomão.
Avoco a matéria para relatar. (Pausa)
Srs. membros da Comissão de Finanças, somos pela aprovação do projeto cujo autor é o Sr. Deputado
Helder Salomão.
O parecer já é pela aprovação. Vamos acatar a emenda ao projeto. (Muito bem!)
Em discussão o Parecer. (Pausa)
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. ZÉ RAMOS – Com o Relator.
O SR. GEOVANI SILVA – Com o Relator.
O SR. HELDER SALOMÃO – Com o Relator.
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de
Finanças.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA)- Em discussão o Projeto de Lei n° 376/2003.
Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Em votação o Projeto de Lei n° 376/2003, na forma do parecer da Comissão de Justiça.
Os Srs. Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa)
Aprovado.
À Comissão de Justiça para Redação Final.
Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n° 26/2004.
Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ZÉ RAMOS) – Convoco os membros da Comissão de Justiça,
Srs. Deputados Brice Bragato, Carlos Casteglione e Luiz Carlos Moreira.
Avoco a matéria para relatar.
Srs. membros da Comissão de Justiça, temos em mãos a Mensagem Governamental 202/2004, que autoriza
o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender às necessidades da SESA e do IESP.
O nosso parecer é pela constitucionalidade, legalidade e aprovação da matéria. (Muito bem!)
Em discussão o Parecer. (Pausa)
Encerrada.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5513
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
A SRA. BRICE BRAGATO – Com o Relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Com o Relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Com o Relator.
O SR. ZÉ RAMOS – Sr. Presidente, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Justiça.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO - (CLAUDIO VEREZA) - Concedo a palavra ao Presidente da
Comissão de Saúde para que esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (CARLOS CASTEGLIONE) - Convoco os membros da
Comissão de Saúde, Srs. Deputados Janete de Sá e Luiz Carlos Moreira.
Avoco a matéria para relatar.(Pausa)
Srs. Membros da Comissão de Saúde, temos em mãos o Projeto de Lei Complementar nº 26/2004, de
autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo realizar contratação temporária de pessoal para
atender às necessidades da Secretaria de Estado da Saúde e do Instituto Estadual de Saúde Pública.
O nosso parecer é pela aprovação da matéria acatando as emendas de redação propostas pelo DLR. (Muito
bem!) (Pausa)
Em discussão o Parecer.
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
A SRA. JANETE DE SÁ – Com o Relator.
O SR. LUIZ CARLOS MOREIRA – Com o Relator.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – Sr. Presidente, a Comissão de Saúde, por unanimidade, é pela
aprovação do projeto com as emendas.
Devolvo a Matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra à Comissão de Finanças para que
esta ofereça parecer oral à matéria.
O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (HELDER SALOMÃO) – Na forma regimental assumo a
Presidência da Comissão de Finanças e convoco os seus membros, Srs. Deputados Délio Iglésias, Zé Ramos e
Geovani Silva.
Avoco a matéria para relatar.(Pausa)
Srs. Membros da Comissão de Finanças, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº26/2004,
acatando as emendas de redação apresentadas para adequação à norma culta e a técnica legislativa, em conformidade
com a Lei Complementar Federal 95/98. (Muito bem!) (Pausa)
Em discussão o Parecer.
Encerrada.
Em votação.
Como votam os Srs. Deputados?
O SR. DÉLIO IGLESIAS – Com o Relator.
O SR. ZÉ RAMOS – Com o Relator.
O SR. GEOVANI SILVA – Com o Relator.
5514 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O SR. HELDER SALOMÃO – Sr. Presidente, a Comissão de Finanças, por unanimidade, é pela
aprovação do projeto com as emendas.
Devolvo a matéria à Mesa.
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Em discussão o Projeto de Lei Complementar nº 26/04.
Concedo a palavra ao Sr. Presidente Paulo Foletto.(Pausa)
O SR. PAULO FOLETTO - (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs. Deputadas,
antes de iniciarmos a nossa fala favorável à matéria, convidamos os Srs. Deputados que se encontram na Casa para
que compareçam ao plenário para um esforço concentrado nas votações, vez que estamos tendo grande coerência na
votação dos projetos.
Teremos neste momento uma votação nominal, para tanto convidamos os Srs. Deputados que estão em seus
gabinetes para que compareçam ao plenário, já que esta matéria é a mais interessante do dia de hoje, para que a
Secretaria de Estado da Saúde tenha tranqüilidade na prorrogação dos contratos temporários dos seus funcionários,
que são em grande quantidade.
Fazendo, como alguns parlamentares que nos antecederam, um balanço da situação eleitoral no Estado do
Espírito Santo, registramos que o processo foi bastante tranqüilo. Observamos que pontualmente foram detectadas
situações anormais e o exemplo mais claro é o Município de Jaguaré. No Município de Presidente Kennedy parecenos que a situação já está resolvida. Mas foram situações em que o próprio partido, a própria coligação que elegeu,
no caso de Jaguaré, cometeu erros primários no processo de candidatura, no processo eleitoral. Ninguém pode
trabalhar com uma prefeitura no processo eleitoral, ou seja, ninguém pode fornecer ou fazer negócio com uma
prefeitura e foi lá que aconteceu uma situação em que o prefeito eleito não pôde assumir.
Não estamos vendo nada parecido com o que aconteceu no Rio de Janeiro, precisamente na Cidade de
Campos, onde uma guerra se acenava – aliás, o Rio de Janeiro já trava uma guerra civil normalmente, diuturnamente
– entre a facção da Sra. Governadora Rosinha Matheus e do ex-Governador Antony Garotinho e o candidato de
S.Exas. Na grande Cidade de Campos, que foi o berço, o nascimento do Sr. Antony Garotinho como político, vimos
imagens que mais pareciam da guerra do Iraque e não do processo eleitoral que vivíamos. Afora, farpas citadas,
alguns recebem espetadas, outros se sentem ofendidos. Sabemos que isso é normal no processo político. Passadas as
eleições – hoje está presente o Sr. Deputado Helder Salomão, aliás S.Exa. já esteve neste plenário na ultima 2ª feira,
dia 1º de novembro, nem folga tirou. S.Exa disse no jornal que precisava de recuperar os seis quilos e meio que havia
perdido mas achamos que não vai ter nem tempo porque já está na ativa novamente. - cabe o balanço de cada partido,
de cada coligação e de cada candidato.
Assomamos a esta tribuna para falar em nome do PSB que teve uma brilhante campanha estadual, um
brilhante desempenho conduzido pelo Sr. Deputado Federal Renato Casagrande. O PSB conseguiu eleger treze
prefeitos, conseguiu trabalhar as quatro vice-prefeituras dos grandes municípios da Grande Vitória, da região
metropolitana e, sem dúvida nenhuma, sai fortalecido do processo de eleições municipais. A Sra. Deputada Janete de
Sá, nossa companheira de Partido, também deve estar alegre com o resultado eleitoral do PSB. Temos na pessoa do
Sr. Deputado Renato Casagrande a liderança nacional do PSB que muito bem vem conduzindo o partido, articulando
muito bem alianças e elegendo prefeitos. Sem dúvida alguma a grande vitória em nível de eleição municipal ocorreu
no Município de Colatina, nossa base eleitoral e é a Cidade onde moramos.
Lembramo-nos agora das palavras ditas por uma das marqueteiras maiores do Estado do Espírito Santo; ela
disse que tínhamos um produto difícil para vender, baseado no que ela andava vendo pelas ruas de Colatina. E na
hora contestamos e dissemos que achamos que as informações colhidas não foram a verdade, a realidade e o
processo de campanha mostrará como a prefeitura está conduzindo, como está sendo feita a articulação em nível de
Assembléia Legislativa, como está sendo a relação com o Governo do Estado, quais os avanços sociais que fizemos
para o município. E o produto que se dizia difícil venceu uma eleição com quase setenta por cento da aprovação da
população e mais do que isso: um espírito de rua que jamais se havia visto, “abraçando” a campanha, vestindo a
camisa do candidato e cantando a música contagiou, contaminou e levou todos a serem cabos eleitorais espontâneos
do nosso prefeito.
Vimos por fim dizer que no processo da Grande Vitória queremos parabenizar os dois petistas vencedores: o
ex-Deputado Federal Sr. João Cóser e o Deputado Estadual, Sr. Helder Salomão. Sabemos que ganhar a eleição às
vezes não é o mais difícil, ou seja, às vezes tendo um discurso bem elaborado e uma campanha bem estruturada,
dependendo das alianças, ganha-se a eleição. Porém, difícil é conduzir o processo administrativo para preencher as
ansiedades que a população normalmente ostenta, tem. Principalmente no processo do Município de Vitória, onde
houve mudança; no Município de Cariacica também houve mudança e as populações desses municípios
normalmente têm grandes ansiedades. Os novos Prefeitos no início sofrem um “choque” com as cobranças
imediatas. É Preciso ter tranqüilidade. Sabemos da origem partidária e da origem pessoal que S.Exas. têm. Por isso
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5515
desejamos-lhes boa sorte. Sabemos que conseguirão trazer benefícios para a população que os elegeu e até para
aqueles que mantiveram-se na oposição. Terminado o processo eleitoral, o Prefeito é de todos os cidadãos e não há
mais separação de quem votou em nós ou não. Inclusive o Governador do Estado do Espírito Santo, Sr. Paulo
Hartung, hoje de manhã no Programa “Bom Dia Espírito Santo” falou isso com muita prudência, tranqüilidade e
serenidade. Há necessidade de nos mantermos unidos para que prossigamos no processo de reconstrução do Estado
que ganhou rumo e está indo bem. Mas como S..Exa. afirmou, o crime organizado continua de “olho” e se se der
uma chance, virá e tirará uma “fatia” que perdeu neste processo de progressão de crescimento social. O nosso
Estado e a grande maioria dos Municípios do Espírito Santo deram uma demonstração de opção por governantes que
tenham tranqüilidade. Houve até municípios onde tiveram mais de um, às vezes três candidatos de qualidade. Mas
não ganha todo mundo.
Parabéns aos eleitos, aos vencedores e tranqüilidade na condução do processo. Embora saibamos que –
repetimos - ganhar a eleição não é tão difícil; difícil é conduzir o processo na administração com serenidade e
tranqüilidade. E quando chegarmos lá na frente, daqui a quatro anos, na hora da prestação de contas - como vimos
em história recente no Estado - tem gente que às vezes não conseguirá nem se credenciar mais a disputar um novo
mandato.
Felicidades a todos os eleitos e parabéns ao PSB que sai do processo fortalecido. Parabéns a todos os
companheiros que lutaram por esse momento eleitoral. Novamente convocamos os companheiros a aprovarmos a
matéria em pauta que é de necessidade para que haja continuidade do processo de administração da Secretaria
Estadual de Saúde. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE - (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Anselmo Tose.
O SR. ANSELMO TOSE – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados,
enquanto aguardamos a possível chegada de mais Deputados para votarmos o Projeto de Lei Complementar em
discussão, que é muito importante para a Secretaria Estadual de Saúde porque se trata da renovação das contratações
temporárias do quadro de funcionários, faremos alguns comentários que são pertinentes sobre um assunto que hoje é
editorial de um grande jornal de circulação no Estado. Tema que já foi abordado por nós na semana retrasada, logo
após as eleições do primeiro turno, em 03 de outubro. Trata-se da questão da transição das gestões atuais para as
futuras com os Prefeitos eleitos e também o processo de discussão para a eleição das Mesas Diretoras das Câmaras
Municipais.
Este assunto cada vez mais está sendo debatido e teve como marco fundamental a transição do Sr.
Presidente Fernando Henrique Cardoso para o atual Presidente da República, Sr. Lula; uma transição civilizada, uma
transição que surpreendeu a todos e, de certa forma, até surpreendeu o mundo. Porque é muito comum nos países
menos desenvolvidos quem perde a eleição entregar terra arrasada, não facilitar, muito pelo contrário, só dificultar a
vida de quem chega. Estamos discutindo no caso o poder municipal, Sr. Deputado Carlos Casteglione, S.Ex.ª que
concorreu nessas eleições locais, como se a prefeitura pertencesse a quem está no poder.
Alguns prefeitos atuais estão tratando os prefeitos eleitos como se ainda fossem adversários de campanha
eleitoral. Não estão entendendo que a população elegeu, escolheu e que a vontade do povo, de acordo com a
democracia que pregamos, deve ser respeitada. Quem vai iniciar um mandato deve ter as condições criadas pelo atual
gestor. Democracia é isso.
Seguramente, um dos bons indicadores do grau de maturidade da democracia, do grau de maturidade dos
nossos governantes e das instituições é a transição, a forma como é feita a transição. Não cabe mais, por exemplo,
um prefeito do interior quebrar as máquinas, danificar equipamentos, sumir com informações de computador,
queimar programas, sumir com informações fundamentais à vida administrativa da prefeitura. Isso não tem mais
lugar.
Inclusive, o prefeito atual tem que consultar, ouvir o prefeito eleito antes de executar qualquer projeto
maior, importante. Tivemos, inclusive, neste Estado o exemplo de um governador, que virou chacota. Parecia que
estava iniciando a administração após ter perdido a eleição. Nos dois, três últimos meses de administração tentou
compensar aquilo que não havia feito anteriormente. Quem fez, fez. O relógio do tempo não perdoa ninguém.
Deve ouvir o prefeito eleito sobre projetos importantes, até porque os atuais prefeitos terão de prestar
contas à Lei de Responsabilidade Fiscal. Quem gastar o que não deve, quem comprometer o orçamento sem a
garantia de recursos para pagar, responderá por isso. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi muito importante para
este País e veio para ficar.
Ou prestará contas à Lei de Responsabilidade Política. Já perde a eleição agora. A população “está de olho’
naquele que não facilitar, que não criar as condições para uma boa transição. Pagará depois, mais caro ainda. A
população dará o troco mais uma vez, já que muitos governantes acabam disputando um mandato novamente, como
por exemplo para deputado estadual e assim por diante. A população não se esquece e cada vez mais se lembra
daqueles que não têm compromisso público.
5516 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
O Sr. Deputado Gilson Amaro se elegeu prefeito no Município de Santa Teresa. Esperamos que S.Ex.ª tenha
boa sorte e que o atual prefeito tenha responsabilidade de fazer uma transição tranqüila.
Deixamos um recado para os prefeitos deste Estado: que facilitem a transição aos eleitos, sejam eles
adversários ou companheiros, porque quem assume um mandato precisa de um bom conhecimento da situação da
prefeitura, das informações do ponto de vista financeiro, de pessoal, de gastos que a prefeitura tem, de recursos para
investimentos, quais são os projetos mais importantes e fazer uma comissão composta de pessoal da administração
atual e pessoal da equipe dos novos eleitos para fazer a transição e facilitar a vida de todos.
Então, fica esta mensagem para todos. Esperamos que o Prefeito eleito, Sr. Deputado Helder Salomão,
encontre em Cariacica essas condições. O Prefeito de Vitória, Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas, falou que serão criadas
todas as condições. Já tem a comissão de transição escolhida para se encontrar com a equipe do prefeito eleito para
que se faça uma transição tranqüila na cidade, o que é muito importante. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Carlos Casteglione.
O SR. CARLOS CASTEGLIONE – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs
Deputadas, presidimos a comissão de Saúde e relatamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 26/2004,
porque entendemos que o serviço de saúde pública do Estado do Espírito Santo certamente precisa dessas
contratações. Vale a pena registrar que precisamos avançar.
Quando o Sr. Governador do Estado esteve nesta Casa perguntamos sobre a realização de concurso público
para preenchimento dessas vagas. S. Exª, na oportunidade, disse que primará pela questão do concurso público, mas
por enquanto o Estado não tem condições de realizá-lo. No entanto a necessidade de servidores na área de saúde é
urgente, é premente e este projeto de lei para contratação de servidores é muito importante.
Mas queremos ainda completar a nossa primeira fala, quando estivemos na tribuna falando das eleições de
2004, e registrar mais dois temas que julgamos necessários neste momento.
Ontem, acompanhamos através da TV Gazeta Sul uma reportagem que mostrou uma grande mortandade de
peixes na foz do rio Itapemirim. A Polícia Ambiental esteve recolhendo amostras da água e também dos peixes
mortos naquele ponto do rio. O IEMA certamente realizará as análises para mostrar o motivo da morte de tantos
peixes. Comenta-se e algumas pessoas ouvidas pela reportagem da noite de ontem afirmaram que é possível que seja
por uso de agrotóxicos. É lastimável que ainda hoje pelo uso de agrotóxicos tenhamos esses grandes desastres
ambientais com mortalidade de peixes.
Foi também registrado na matéria que algumas pessoas comeram daqueles peixes mortos.Por isso, estamos
acompanhando com muita atenção o resultado desses exames que certamente já estão sendo realizados pelo IEMA,
pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente para a comprovação dos motivos da morte de tantos peixes no Rio
Itapemirim. Acompanharemos todos esses acontecimentos, as análises, os resultados para que a população seja muito
bem informada, inclusive seja orientada sobre os procedimentos a serem tomados.
Se isso veio a acontecer pelo uso de agrotóxicos, precisamos na verdade continuar o debate que já existe em todo
Estado do Espírito Santo sobre o manuseio, a agricultura alternativa, o uso da forma natural de se plantar e colher.
Certamente esta é a forma mais sadia que temos para produzir os nossos alimentos.
É preciso continuar esse debate importante sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos que causa problemas
sérios a quem aplica e também tem impacto direto no meio ambiente, como é um caso desses, inclusive podendo
impactar as próprias vidas humanas.
Ainda vale a pena registrar nesta sessão que amanhã começam os trabalhos da Comissão de Finanças para
discussão da lei orçamentária anual. Amanhã teremos uma reunião com os técnicos em orçamento das Prefeituras e
Câmaras Municipais de todo o Estado do Espírito Santo. A Comissão de Finanças desta Casa realizará essa reunião.
Na próxima sexta-feira teremos a primeira reunião para o debate público da lei do orçamento anual para 2005, que
acontecerá exatamente no Município de Cachoeiro de Itapemirim, às 13h, no auditório do Fórum. Reuniremos três
pólos para este debate, o pólo Cachoeiro de Itapemirim, o pólo Caparaó e o pólo da expandida Sul.
No sábado, dia 6, será no Município de Domingos Martins, reunindo toda a região serrana. Certamente
acompanharemos a Comissão de Finanças neste importante debate da lei de orçamento para o ano de 2005.
Discutiremos todos os recursos que serão aplicados pelo Governo Estadual no próximo ano.
Portanto, este é um momento importante desta Casa, da Assembléia Legislativa, de todos os Srs. e Srªs
Deputadas. Sempre digo aos cidadãos que nos perguntam qual o papel do Deputado Estadual, que inclusive um
Deputado hoje discutiu o papel do Deputado Estadual que sem dúvida alguma o papel importante que temos nesta
Casa é discutir a lei de orçamento, porque todos esses recursos vão orientar a aplicação no próximo ano em todas as
áreas do Governo do Estado do Espírito Santo. Certamente é o orçamento que vai impactar diretamente em cada
cidadão deste Estado. Então, esta é a oportunidade muito importante que a Casa, a Assembléia Legislativa que
inclusive inaugurou no ano passado esta prática, dará a partir de amanhã à sociedade capixaba.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 5517
Convidamos os Prefeitos, os Vereadores, aqueles que se elegeram e se reelegeram, aqueles que ainda são
Prefeitos em fim de mandato, a sociedade civil organizada, todos e todas estão convidados a fazer esse importante
debate da lei orçamentária anual para 2005.
Registramos ainda que hoje abrimos o site da Assembléia Legislativa e lá tem um excelente trabalho
realizado pela Comissão de Finanças e pelo setor de Comunicação da Casa. É possível visualizar todos os projetos e
tudo que tem na lei orçamentária para 2005, inclusive bem distribuída e dividida por pólos, o que facilita, sem dúvida
alguma, o acesso de todos os cidadãos e cidadãs ao orçamento para 2005 e também facilitará o nosso debate nesta
Casa.
Portanto, a Casa, a Comissão de Finanças principalmente e seus servidores estão de parabéns pelo trabalho
realizado, marcando as audiências e nos oferecendo esse trabalho importante que está disponível no site da
Assembléia Legislativa. (Muito bem!)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Gilson Amaro.
O SR. GILSON AMARO – (Sem revisão do orador) – Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas,
realmente tivemos a felicidade de ser escolhido o Prefeito de Santa Teresa para o período de 2005 a 2009.
Agradecemos ao povo do Município de Santa Teresa que mais uma vez confiou no Deputado Gilson Amaro, pois por
muitas vezes já nos elegeu para representá-lo.
Foi realmente uma vitória importante porque depois de termos passado por vereador, prefeito, dois
mandatos de deputado, somos escolhidos por setenta e dois por cento do povo daquele município. Isso faz com que
nos orgulhemos e a cada dia pensemos mais na qualidade de vida daquele povo.
Nesse momento em que assomamos a esta Tribuna, convidamos todos os nossos pares para a sessão solene
desta sexta-feira que homenageará os produtores rurais de todo o Estado do Espírito Santo. Muitos produtores
estarão presentes e serão homenageados. Este dia de homenagens ao Produtor Rural será importante para nós.
O Incaper, o IDAF e o Bandes estarão presentes dando palestras e falando aos produtores sobre o que o
sistema financeiro do nosso Estado tem a oferecer.
Sempre acreditamos na agricultura deste país e principalmente a do Estado do Espírito Santo. Falamos
muito na agricultura, na diversificação da agricultura, no movimento sustentável do nosso município, principalmente
do Município de Santa Teresa. Temos que prestigiar esses produtores que lutam em seu dia-a-dia para sobreviverem
no interior do nosso Estado.
Teremos representantes dos produtores rurais, teremos a concertina do Município de Santa Teresa para
animar o nosso encontro que terá diversos produtores de todo o Estado do Espírito Santo presentes.
Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, convidamos V.Exªs a participarem nesta sexta-feira, a partir das 15h,
da Sessão Solene em homenagem aos produtores de suas regiões. Temos certeza de que é uma forma de alegrarmos
essas pessoas que tanto lutam para o desenvolvimento do setor rural, principalmente no que tange a agricultura.
Achamos que o momento é importante para nós e acredito que o Estado do Espírito Santo está caminhando
para o lado positivo nas suas indústrias, principalmente como falamos, no petróleo. Mas, não podemos esquecer de
que o homem do campo é aquele que mantém as nossas vidas e a nossa alimentação em nossas mesas.
Estamos aguardando o momento de nossa posse no Município de Santa Teresa para que possamos realmente
fazer uma política agrícola com muita eficácia para levarmos uma qualidade de vida melhor para o povo daquele
município.
Antes mesmo de assumirmos, estamos trabalhando. Estamos enviando dois técnicos agrícolas para a cidade
de Caxias do Sul, onde estarão se profissionalizando, fazendo um treinamento no plantio de uva, para que possamos
oferecer uma tecnologia importante aos produtores do Município de Santa Teresa que já estão trabalhando com a
uva. Queremos que tenham uma produção e uma qualidade melhor.
Esta semana os dois técnicos viajam a Caxias do Sul onde ficarão por noventa dias buscando conhecimento
e prática. Lá já se trabalha com a uva e o vinho há mais de cem anos.
A nossa preocupação é grande com o Município de Santa Teresa e estamos felizes por termos sido escolhido
prefeito. Queremos dizer ao povo de nosso Município e a todos que estão nos ouvindo, que jamais os
decepcionaremos e realmente trabalharemos e faremos Justiça naquele município.
Dizia o Sr. Deputado Anselmo Tose aqui, “quando vemos todos os prefeitos já se inteirando” das
prefeituras, quando estão tomando conhecimento do que está acontecendo, não vemos o mesmo por parte do atual
prefeito de Santa Teresa. Acreditamos que S. Exª. está pensando que vai ficar mais quatro anos lá, parece que não
conhece a democracia. Mandamos um ofício, onde indicamos uma equipe de transição para tomarmos conhecimento
do que está acontecendo naquele Município. Até hoje não obtivemos resposta. Será que o Prefeito está achando que
depois de 1º de janeiro poderá continuar lá? Achamos que se esqueceu de que, a partir de 03 de outubro, Santa
5518 – Diário do Poder Legislativo
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Teresa terá um prefeito eleito. E por sinal, com uma esmagadora quantidade de votos. Acreditamos que já passou o
período de S. Exª. e já era para ter acenado, para que tomássemos conhecimento do que refere àquela Cidade.
Mas estamos trabalhando, acreditamos em nosso trabalho e temos fé. Através dessa crença de que o trabalho
tudo vence, o trabalho faz a diferença, prestaremos um bom trabalho ao Município.
Sr. Presidente, contamos com V.Exª., depois de amanhã, a partir das 15h, para fazer parte da reunião Solene,
quando teremos a presença de um povo humilde do interior do nosso Estado. (Muito bem)
O SR. PRESIDENTE – (CLAUDIO VEREZA) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada
a discussão.
Não havendo quorum para a manutenção da sessão, vou encerrá-la. Antes, porém, convoco os Srs.
Deputados para a próxima, Solene, sexta-feira, dia 05, às 15h em homenagem ao Produtor Rural, e para a qual
designo:
EXPEDIENTE:
O que ocorrer.
Está encerrada a sessão.
Encerra-se a sessão às dezessete horas e trinta minutos.
Vitória-ES, segunda-feira, 08 de novembro de 2004
Diário do Poder Legislativo - 1
ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS DA MESA
ATO Nº 2.933
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994,
BEATRIZ DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Técnico Júnior de Gabinete de Representação
Parlamentar, código TJGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, no gabinete do Deputado Edson Vargas, a
partir de 01.11.2004, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 044797-0.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 05 de novembro de 2004.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
ATO Nº 2.934
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas
atribuições legais, resolve
NOMEAR, na forma do artigo 12, inciso II, da Lei Complementar n.º 46, de 31 de janeiro de 1994,
SÉRGIO CARDOZO BECHARA, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete de Representação
Parlamentar, código AXGRP, da Secretaria da Assembléia Legislativa, no gabinete do Deputado Rudinho de Souza,
a partir de 04.11.2004, por solicitação do próprio Deputado, contida no processo nº 044846-0.
PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 05 de novembro de 2004.
CLAUDIO VEREZA
Presidente
ANSELMO TOSE
1º Secretário
PAULO FOLETTO
2º Secretário
COMUNICADO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMUNICADO
A Subdireção da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo torna público aos interessados que a
Mesa Diretora HOMOLOGOU o Convite n.º 17/2004, constante do processo nº 043877-0, referente a contratação
de empresa para prestação de serviço de revelação de fotografias, que teve a seguinte empresa vencedora: Fernando
Litting Margotto – ME.
Vitória - ES, 05 de novembro de 2004
Lísia Pimenta Mendes
Subdiretora da ALES
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIRETORIAS DO PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA GERAL
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
JOÃO LUIZ PASTE
SECRETÁRIA GERAL DA MESA
ANGELA MARIA HADDAD FAFÁ
PROCURADORA GERAL
EVA PIRES DUTRA
SUBDIRETORA GERAL
SUBPROCURADORA GERAL
LISIA PIMENTA MENDES
HELMA SONALI HABIB FAFÁ
SEC. DA MESA P/ASSUNTOS ECONÔMICOS ALTAMIRO ENESIO SCOPEL
Assessoria Militar – ASLM
Diretor Legislativo – DLA
Diretor Legislativo – DLMD
Diretor Legislativo – DLCPD
Diretor Legislativo – DLR
Diretor Legislativo – DLPL
Diretor Legislativo – DLP
Diretor Legislativo – DLMAE
Diretor Legislativo – DLDI
Diretor Legislativo – DLCPT
Diretor Legislativo – DLTP
Eurijader Miranda Barcelos
Marcelo Calmon Dias
Carlos Eduardo Casa Grande
Antônio Carlos Dias Oliveira
Cleber Pereira de Lanes
Carlos Roberto Rafael
Pio Jorge Pedrini
Maria Helena Costa Signorelli
José Luiz Capelini Carminati
Marcelo Siano Lima
Simone Silvares Itala Rizk